# Jornal Oficial L 183I/2023

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 183I |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 66.° ano20 de julho de 2023 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 183I

Edição em língua portuguesa

Legislação

66.° ano20 de julho de 2023

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/1495 do Conselho, de 20 de julho de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) 2020/1998 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/1496 do Conselho, de 20 de julho de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia | 15 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/1497 do Conselho, de 20 de julho de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 401/2013 relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia | 19 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/1498 do Conselho, de 20 de julho de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria | 27 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/1499 do Conselho, de 20 de julho de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) 2020/1998 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos | 30 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (PESC) 2023/1500 do Conselho, de 20 de julho de 2023, que altera a Decisão (PESC) 2020/1999 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos | 35 |
| | * | Decisão (PESC) 2023/1501 do Conselho, de 20 de julho de 2023, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia | 48 |
| | * | Decisão (PESC) 2023/1502 do Conselho, de 20 de julho de 2023, que altera a Decisão 2013/184/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia | 52 |
| | * | Decisão de Execução (PESC) 2023/1503 do Conselho, de 20 de julho de 2023, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria | 58 |
| | * | Decisão (PESC) 2023/1504 do Conselho, de 20 de julho de 2023, que altera a Decisão (PESC) 2020/1999 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos | 60 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/1495 do Conselho, de 20 de julho de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) 2020/1998 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/1496 do Conselho, de 20 de julho de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

o

15

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/1497 do Conselho, de 20 de julho de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 401/2013 relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia

o

19

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/1498 do Conselho, de 20 de julho de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

o

27

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/1499 do Conselho, de 20 de julho de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) 2020/1998 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos

30

DECISÕES

*

Decisão (PESC) 2023/1500 do Conselho, de 20 de julho de 2023, que altera a Decisão (PESC) 2020/1999 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos

35

*

Decisão (PESC) 2023/1501 do Conselho, de 20 de julho de 2023, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

48

*

Decisão (PESC) 2023/1502 do Conselho, de 20 de julho de 2023, que altera a Decisão 2013/184/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia

52

*

Decisão de Execução (PESC) 2023/1503 do Conselho, de 20 de julho de 2023, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

58

*

Decisão (PESC) 2023/1504 do Conselho, de 20 de julho de 2023, que altera a Decisão (PESC) 2020/1999 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos

60

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 20.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | LI 183/1 |
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20.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 183/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/1495 DO CONSELHO

de 20 de julho de 2023

que dá execução ao Regulamento (UE) 2020/1998 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/1998 do Conselho, de 7 de dezembro de 2020, que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 4,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 8 de dezembro de 2020, na declaração do alto representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, em nome da União Europeia, sobre o regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos, a União e os seus Estados-Membros reiteraram o seu forte empenhamento na promoção e proteção dos direitos humanos em todo o mundo. O regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos sublinha a determinação da União em reforçar o seu papel na luta contra as graves violações e atropelos dos direitos humanos em todo o mundo. Um dos objetivos estratégicos da União é fazer com que todos possam efetivamente usufruir dos direitos humanos. O respeito pela dignidade humana, pela liberdade, pela democracia, pela igualdade, pelo Estado de direito e pelos direitos humanos constitui um valor fundamental da União e da sua política externa e de segurança comum. |
| --- | --- |

(1)

Em 8 de dezembro de 2020, na declaração do alto representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, em nome da União Europeia, sobre o regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos, a União e os seus Estados-Membros reiteraram o seu forte empenhamento na promoção e proteção dos direitos humanos em todo o mundo. O regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos sublinha a determinação da União em reforçar o seu papel na luta contra as graves violações e atropelos dos direitos humanos em todo o mundo. Um dos objetivos estratégicos da União é fazer com que todos possam efetivamente usufruir dos direitos humanos. O respeito pela dignidade humana, pela liberdade, pela democracia, pela igualdade, pelo Estado de direito e pelos direitos humanos constitui um valor fundamental da União e da sua política externa e de segurança comum.

| (2) | A União está preocupada com a contínua deterioração da situação dos direitos humanos na Rússia. A guerra de agressão ilegal, injustificada e não provocada da Rússia contra a Ucrânia amplificou a repressão interna na Rússia, limitando drasticamente a liberdade de opinião e de expressão e a liberdade dos meios de comunicação social e introduzindo uma censura de guerra. |
| --- | --- |

(2)

A União está preocupada com a contínua deterioração da situação dos direitos humanos na Rússia. A guerra de agressão ilegal, injustificada e não provocada da Rússia contra a Ucrânia amplificou a repressão interna na Rússia, limitando drasticamente a liberdade de opinião e de expressão e a liberdade dos meios de comunicação social e introduzindo uma censura de guerra.

| (3) | A União continua a condenar veementemente a forte expansão da legislação restritiva e da repressão sistemática exercida contra a sociedade civil e os defensores dos direitos humanos, bem como a repressão persistente de meios de comunicação social independentes, jornalistas, elementos da oposição política e outras vozes críticas. |
| --- | --- |

(3)

A União continua a condenar veementemente a forte expansão da legislação restritiva e da repressão sistemática exercida contra a sociedade civil e os defensores dos direitos humanos, bem como a repressão persistente de meios de comunicação social independentes, jornalistas, elementos da oposição política e outras vozes críticas.

| (4) | A União condena veementemente a decisão politicamente motivada de um tribunal de Moscovo de condenar Alexei Navalny, político da oposição, ativista pela democracia e um crítico declarado do Kremlin, a 2,5 anos de prisão e de prolongar essa pena por mais 9 anos. |
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(4)

A União condena veementemente a decisão politicamente motivada de um tribunal de Moscovo de condenar Alexei Navalny, político da oposição, ativista pela democracia e um crítico declarado do Kremlin, a 2,5 anos de prisão e de prolongar essa pena por mais 9 anos.

| (5) | A União condena veementemente a decisão politicamente motivada de um tribunal de Moscovo de condenar Vladimir Kara-Murza, político da oposição, ativista pela democracia e um crítico declarado do Kremlin, a 25 anos de prisão. |
| --- | --- |

(5)

A União condena veementemente a decisão politicamente motivada de um tribunal de Moscovo de condenar Vladimir Kara-Murza, político da oposição, ativista pela democracia e um crítico declarado do Kremlin, a 25 anos de prisão.

| (6) | A União apela à Rússia para que liberte imediata e incondicionalmente todas as pessoas detidas por motivações políticas. |
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(6)

A União apela à Rússia para que liberte imediata e incondicionalmente todas as pessoas detidas por motivações políticas.

| (7) | Neste contexto, deverão ser incluídas 12 pessoas e cinco entidades na lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo I do Regulamento (UE) 2020/1998. |
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(7)

Neste contexto, deverão ser incluídas 12 pessoas e cinco entidades na lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo I do Regulamento (UE) 2020/1998.

| (8) | Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) 2020/1998 deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(8)

Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) 2020/1998 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (UE) 2020/1998 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2023.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

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(1)  
  JO L 410I de 7.12.2020, p. 1.

1

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ANEXO

O anexo I do Regulamento (UE) 2020/1998 é alterado do seguinte modo:

| 1) | À lista das pessoas singulares constante da secção A («Pessoas singulares»), são aditadas as seguintes entradas: | Nomes (Transliteração para o alfabeto latino) | Nomes | Elementos de identificação | Motivos para a inclusão na lista | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «45. | Oleg Anatolyevich BARANOV | Олег Анатольевич БАРАНОВ
  (grafia russa) | Função(ões): diretor da Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo; tenente-general da Polícia
  Data de nascimento: 16.3.1969
  Local de nascimento: Potsdam, Alemanha
  Nacionalidade: russa
  Sexo: masculino
  Entidades associadas:
  Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo
  Centro de Combate ao Extremismo;
  Departamento das Tecnologias da Informação da Cidade de Moscovo;
  NTechLab;
  Tevian | Oleg Baranov é o diretor da Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo. Nesta qualidade, supervisiona as forças policiais, os investigadores criminais, os centros de detenção, o Centro de Combate ao Extremismo e outras unidades policiais em Moscovo.
  A Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo, sob o seu comando, vigiou e deteve arbitrariamente jornalistas independentes e ativistas da oposição que participaram em manifestações pacíficas de apoio a Alexei Navalny, contra a corrupção do Governo da Rússia e contra a invasão da Ucrânia pela Rússia. Além disso, localizou e deteve os conscritos que tentavam escapar à mobilização para a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia. Para o efeito, utilizou o sistema de reconhecimento facial em Moscovo como instrumento de repressão.
  Por conseguinte, Oleg Baranov é responsável por graves violações dos direitos humanos na Rússia, incluindo prisão ou detenções arbitrárias, e violações ou atropelos da liberdade de reunião pacífica e de associação. | 20.7.2023 |
| 46. | Eduard Anatolyevich LYSENKO | Эдуард Анатольевич ЛЫСЕНКО
  (grafia russa) | Função(ões): ministro do Governo de Moscovo; diretor do Departamento das Tecnologias da Informação da Cidade de Moscovo
  Data de nascimento: 22.1.1975
  Local de nascimento: Yaroslavl, República Socialista Federativa Soviética da Rússia (atualmente Federação da Rússia)
  Nacionalidade: russa
  Sexo: masculino
  Pessoas associadas:
  Natalia Sergunina
  Entidades associadas:
  Departamento das Tecnologias da Informação da Cidade de Moscovo;
  Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo | Eduard Lysenko é ministro do Governo de Moscovo e o diretor do Departamento das Tecnologias da Informação da Cidade de Moscovo.
  O Departamento das Tecnologias da Informação da Cidade de Moscovo desenvolve e utiliza o sistema de reconhecimento facial em Moscovo e transmite dados do sistema de reconhecimento facial às unidades policiais da Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo.
  A Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo utilizou o sistema de reconhecimento facial em Moscovo como instrumento de repressão, nomeadamente para vigiar e deter arbitrariamente jornalistas independentes e ativistas da oposição que participaram em manifestações pacíficas de apoio a Alexei Navalny, contra a corrupção do Governo da Rússia e contra a invasão da Ucrânia pela Rússia. O sistema de reconhecimento facial foi também utilizado pela Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo para localizar e deter os conscritos que tentavam escapar à mobilização para a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia.
  Por conseguinte, Eduard Lysenko é responsável por graves violações dos direitos humanos na Rússia, incluindo prisão ou detenções arbitrárias, e violações ou atropelos da liberdade de reunião pacífica e de associação. | 20.7.2023 |
| 47. | Natalia Alekseevna SERGUNINA | Наталья Алексеевна СЕРГУНИНА
  (grafia russa) | Função(ões): vice-presidente do Município no Governo de Moscovo; chefe do Aparelho do Presidente do Município e do Governo de Moscovo
  Data de nascimento: 22.8.1978
  Local de nascimento: Moscovo, República Socialista Federativa Soviética da Rússia (atualmente Federação da Rússia)
  Nacionalidade: russa
  Sexo: feminino
  Endereço: (escritório) Voznesensky pereulok, 22, 125009 Moscow, Federação da Rússia
  Pessoas associadas:
  Eduard Lysenko
  Entidades associadas:
  Departamento das Tecnologias da Informação da Cidade de Moscovo;
  Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo;
  Outros elementos de identificação: tel.: +74956298447 (escritório) | Natalia Sergunina é vice-presidente do município de Moscovo. O Departamento das Tecnologias da Informação da Cidade de Moscovo, que é da sua competência, desenvolve e utiliza o sistema de reconhecimento facial em Moscovo e transmite dados do sistema de reconhecimento facial às unidades policiais da Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo.
  A Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo utilizou o sistema de reconhecimento facial em Moscovo como instrumento de repressão, nomeadamente para vigiar e deter arbitrariamente jornalistas independentes e ativistas da oposição que participaram em manifestações pacíficas de apoio a Alexei Navalny, contra a corrupção do Governo da Rússia e contra a invasão da Ucrânia pela Rússia. O sistema de reconhecimento facial foi também utilizado pela Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo para localizar e deter os conscritos que tentavam escapar à mobilização para a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia.
  Por conseguinte, Natalia Sergunina é responsável por graves violações dos direitos humanos na Rússia, incluindo prisão ou detenções arbitrárias, e violações ou atropelos da liberdade de reunião pacífica e de associação. | 20.7.2023 |
| 48. | Dmitry Yurievich NOZHKIN | Дмитрий Юрьевич НОЖКИН
  (grafia russa) | Função(ões): diretor da prisão IK-6 na região de Vladimir
  Data de nascimento: 3.7.1981
  Endereço: Suzdalskaya St., 2, 118, Vladimir, região de Vladimir, Rússia, 600009
  Número de contribuinte individual: 583520944622 | Dmitry Nozhkin é o diretor da colónia penal IK-6 em Melekhovo, região de Vladimir, onde se encontra detido o líder da oposição política na Rússia, Alexei Navalny, desde a sua condenação em março de 2022.
  Alexei Navalny foi submetido a vários ciclos de isolamento numa célula de punição durante mais de 100 dias desde agosto de 2022, o que contribuiu para uma deterioração acentuada da sua saúde. Os métodos utilizados pela administração da colónia (nomeadamente através da utilização de luzes LED ultraluminosas) constituem penas cruéis, desumanas e degradantes na colónia penal IK-6, pela qual Dmitry Nozhkin é imediatamente responsável na qualidade de diretor do estabelecimento.
  Por conseguinte, Dmitry Nozhkin é responsável por graves violações dos direitos humanos na Rússia, incluindo tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, prisão ou detenções arbitrárias e violações ou abusos da liberdade de opinião e de expressão. | 20.7.2023 |
| 49. | Yuri Alexandrovich FOMIN | Юрий Александрович
  ФОМИН
  (grafia russa) | Função(ões): diretor-adjunto da prisão IK-6 na região de Vladimir
  Data de nascimento: 28.8.1986
  Endereço: Komsomolskaya St., 95/2, 13, Kovrov, região de Vladimir, Rússia, 601914 | Yuri Fomin é diretor-adjunto da colónia penal IK-6 em Melekhovo, região de Vladimir, onde se encontra detido o líder da oposição política na Rússia, Alexei Navalny, desde a sua condenação em março de 2022.
  Alexei Navalny foi submetido a vários ciclos de isolamento numa célula de punição durante mais de 100 dias desde agosto de 2022, o que contribuiu para uma deterioração acentuada da sua saúde. Os métodos utilizados pela administração da colónia (nomeadamente através da utilização de luzes LED ultraluminosas) constituem penas cruéis, desumanas e degradantes na colónia penal IK-6, pela qual Yuri Fomin é imediatamente responsável na qualidade de diretor-adjunto do estabelecimento.
  Por conseguinte, Yuri Fomin é responsável por graves violações dos direitos humanos na Rússia, incluindo tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, prisão ou detenções arbitrárias e violações ou abusos da liberdade de opinião e de expressão. | 20.7.2023 |
| 50. | Danila Andreevich SINYUKHIN | Данила Андреевич СИНЮХИН
  (grafia russa) | Função(ões): diretor-adjunto da prisão IK-6 na região de Vladimir
  Data de nascimento: 8.8.1990
  Endereço: Narodnaya St., 8, 91, Vladimir, região de Vladimir, Rússia, 600026 | Por conseguinte, Danila Sinyukhin é responsável por graves violações dos direitos humanos na Rússia, incluindo tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, prisão ou detenções arbitrárias e violações ou abusos da liberdade de opinião e de expressão. | 20.7.2023 |
| 51. | Anatoly Alekseevich GORSHKOV | Анатолий Алексеевич ГОРШКОВ
  (grafia russa) | Função(ões): diretor-adjunto da prisão IK-6 na região de Vladimir
  Data de nascimento: 6.5.1984
  Endereço: Sergey Lazo St., 4/1, 75, Kovrov, região de Vladimir, Rússia, 601911 | Por conseguinte, Anatoly Gorshkov é responsável por graves violações dos direitos humanos na Rússia, incluindo tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, prisão ou detenções arbitrárias e violações ou abusos da liberdade de opinião e de expressão. | 20.7.2023 |
| 52. | Dmitry Ivanovich MAKORIN | Дмитрий Иванович
  МАКОРИН
  (grafia russa) | Função(ões): diretor-adjunto da prisão IK-6 na região de Vladimir
  Data de nascimento: 23.6.1984
  Endereço: Dachny proezd, 3, apt. 3, Melehovo, região de Vladimir, Rússia | Dmitry Makorin é diretor-adjunto da colónia penal IK-6 em Melekhovo, região de Vladimir, onde se encontra detido o líder da oposição política na Rússia, Alexei Navalny, desde a sua condenação em março de 2022.
  Alexei Navalny foi submetido a vários ciclos de isolamento numa célula de punição durante mais de 100 dias desde agosto de 2022, o que contribuiu para uma deterioração acentuada da sua saúde. Os métodos utilizados pela administração da colónia (nomeadamente através da utilização de luzes LED ultraluminosas) constituem penas cruéis, desumanas e degradantes na colónia penal IK-6, pela qual Dmitry Makorin é imediatamente responsável na qualidade de diretor-adjunto do estabelecimento.
  Por conseguinte, Dmitry Makorin é responsável por graves violações dos direitos humanos na Rússia, incluindo tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, prisão ou detenções arbitrárias e violações ou abusos da liberdade de opinião e de expressão. | 20.7.2023 |
| 53. | Mikhail Alekseevich NEIMOVICH | Михаил Алексеевич НEИМОВИЧ
  (grafia russa) | Função(ões): tenente na prisão IK-6 na região de Vladimir
  Data de nascimento: 25.11.1997
  Endereço: Muromskaya St., 9, 22, Kovrov, região de Vladimir, Rússia, 601909 | Mikhail Neimovich é tenente do Serviço Penitenciário Federal da Rússia na colónia penal IK-6 em Melekhovo, região de Vladimir, onde se encontra detido o líder da oposição política na Rússia, Alexei Navalny, desde a sua condenação em março de 2022.
  Alexei Navalny foi submetido a vários ciclos de isolamento numa célula de punição durante mais de 100 dias desde agosto de 2022, o que contribuiu para uma deterioração acentuada da sua saúde. Os métodos utilizados pela administração da colónia (nomeadamente através da utilização de luzes LED ultraluminosas) constituem penas cruéis, desumanas e degradantes na colónia penal IK-6, pela qual Mikhail Neimovich é imediatamente responsável.
  Por conseguinte, Mikhail Neimovich é responsável por graves violações dos direitos humanos na Rússia, incluindo tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, prisão ou detenções arbitrárias e violações ou abusos da liberdade de opinião e de expressão. | 20.7.2023 |
| 54. | Alexey Ivanovich GIRICHEV | Алексей Иванович ГИРИЧЕВ
  (grafia russa) | Função(ões): (antigo) diretor regional do Serviço Penitenciário Federal (FSIN) na região de Vladimir até março de 2023;
  atual diretor-adjunto do FSIN
  Data de nascimento: 3.8.1975
  Local de nascimento: Kalach, distrito de Kalacheyevsky, oblast de Voronezh, República Socialista Federativa Soviética da Rússia (atualmente Federação da Rússia)
  Endereço: (anteriormente) Zoe Kosmodemyanskaya St., 5 Corps 1, 95, Kovrov, região de Vladimir, Rússia, 601911
  Número de contribuinte individual: 382101379684 | Alexey Girichev é diretor-adjunto do Serviço Penitenciário Federal russo (FSIN), que mantém preso o líder da oposição política na Rússia, Alexei Navalny, desde a sua condenação em março de 2022.
  Alexei Navalny foi submetido a vários ciclos de isolamento numa célula de punição durante mais de 100 dias desde agosto de 2022, o que contribuiu para uma deterioração acentuada da sua saúde. Os métodos utilizados pela administração da colónia (nomeadamente através da utilização de luzes LED ultraluminosas) constituem penas cruéis, desumanas e degradantes na colónia penal IK-6, pela qual Alexey Girichev é imediatamente responsável na qualidade de diretor-adjunto do FSIN.
  Por conseguinte, Alexey Girichev é responsável por violações graves dos direitos humanos na Rússia, incluindo tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes e prisão ou detenções arbitrárias. | 20.7.2023 |
| 55. | Arkady Alexandrovich GOSTEV | Аркадий Александрович
  ГОСТЕВ
  (grafia russa) | Função(ões): diretor do FSIN (antigo vice-ministro do Interior, até 2021)
  Data de nascimento: 11.2.1961
  Local de nascimento: Distrito de Shatsky, região de Ryazan, República Socialista Federativa da Rússia (atualmente Federação da Rússia)
  Endereço: Lobachevskogo, 92-12, Moscovo, 117453
  Número de passaporte: 620120675 | Arkady Gostev é o diretor do Serviço Penitenciário Federal russo (FSIN), que mantém preso o líder da oposição política na Rússia, Alexei Navalny, desde a sua condenação em março de 2022.
  Alexei Navalny foi submetido a vários ciclos de isolamento numa célula de punição durante mais de 100 dias desde agosto de 2022, o que contribuiu para uma deterioração acentuada da sua saúde. Os métodos utilizados pela administração da colónia (nomeadamente através da utilização de luzes LED ultraluminosas) constituem penas cruéis, desumanas e degradantes na colónia penal IK-6, pela qual Arkady Gostev é imediatamente responsável na qualidade de diretor do FSIN.
  Por conseguinte, Arkady Gostev é responsável por violações graves dos direitos humanos na Rússia, incluindo tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes e prisão ou detenções arbitrárias. | 20.7.2023 |
| 56. | Alexander Alexandrovich
  SAMOFAL | Александр Александрович
  САМОФАЛ
  (grafia russa) | Função(ões): agente do Serviço Federal de Segurança da Federação da Rússia
  Data de nascimento: 23.8.1981
  Local de nascimento: Moscovo, República Socialista Federativa Soviética da Rússia (atualmente Federação da Rússia)
  Endereço: (anteriormente) Military Unit 2568, FSB Border Service Academy, Golitsyno, Federação da Rússia | Alexander Samofal é agente do Serviço Federal de Segurança da Federação da Rússia (FSB). Nessa qualidade, esteve pessoalmente envolvido numa operação do FSB para assassinar a principal figura da oposição russa Wladimir Kara-Murza através da utilização de uma neurotoxina. O envenenamento quase fatal afetou gravemente a saúde de Wladimir Kara-Murza, danificando o seu estado físico a longo prazo.
  Wladimir Kara-Murza é um destacado ativista da oposição na Rússia. Após ter acusado o Kremlin de cometer crimes de guerra na Ucrânia e ter condenado publicamente a agressão russa, foi-lhe instaurado, em 2022, um processo judicial com motivações políticas, baseado em falsas alegações. Em abril de 2023, foi condenado a 25 anos de prisão num estabelecimento prisional/campo de trabalho de alta segurança. O processo judicial que lhe foi instaurado visava o seu ativismo e serviu de “julgamento de fachada” na Rússia para reprimir as vozes críticas do regime no poder que manifestam a sua oposição à guerra de agressão contra a Ucrânia.
  Por conseguinte, Alexander Samofal é responsável por violações graves dos direitos humanos, incluindo tortura e outras tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. | 20.7.2023» |

1)

À lista das pessoas singulares constante da secção A («Pessoas singulares»), são aditadas as seguintes entradas:

Nomes (Transliteração para o alfabeto latino)

Nomes

Elementos de identificação

Motivos para a inclusão na lista

Data de inclusão na lista

«45.

Oleg Anatolyevich BARANOV

Олег Анатольевич БАРАНОВ

(grafia russa)

Função(ões): diretor da Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo; tenente-general da Polícia

Data de nascimento: 16.3.1969

Local de nascimento: Potsdam, Alemanha

Nacionalidade: russa

Sexo: masculino

Entidades associadas:

Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo

Centro de Combate ao Extremismo;

Departamento das Tecnologias da Informação da Cidade de Moscovo;

NTechLab;

Tevian

Oleg Baranov é o diretor da Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo. Nesta qualidade, supervisiona as forças policiais, os investigadores criminais, os centros de detenção, o Centro de Combate ao Extremismo e outras unidades policiais em Moscovo.

A Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo, sob o seu comando, vigiou e deteve arbitrariamente jornalistas independentes e ativistas da oposição que participaram em manifestações pacíficas de apoio a Alexei Navalny, contra a corrupção do Governo da Rússia e contra a invasão da Ucrânia pela Rússia. Além disso, localizou e deteve os conscritos que tentavam escapar à mobilização para a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia. Para o efeito, utilizou o sistema de reconhecimento facial em Moscovo como instrumento de repressão.

Por conseguinte, Oleg Baranov é responsável por graves violações dos direitos humanos na Rússia, incluindo prisão ou detenções arbitrárias, e violações ou atropelos da liberdade de reunião pacífica e de associação.

20.7.2023

46.

Eduard Anatolyevich LYSENKO

Эдуард Анатольевич ЛЫСЕНКО

(grafia russa)

Função(ões): ministro do Governo de Moscovo; diretor do Departamento das Tecnologias da Informação da Cidade de Moscovo

Data de nascimento: 22.1.1975

Local de nascimento: Yaroslavl, República Socialista Federativa Soviética da Rússia (atualmente Federação da Rússia)

Nacionalidade: russa

Sexo: masculino

Pessoas associadas:

Natalia Sergunina

Entidades associadas:

Departamento das Tecnologias da Informação da Cidade de Moscovo;

Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo

Eduard Lysenko é ministro do Governo de Moscovo e o diretor do Departamento das Tecnologias da Informação da Cidade de Moscovo.

O Departamento das Tecnologias da Informação da Cidade de Moscovo desenvolve e utiliza o sistema de reconhecimento facial em Moscovo e transmite dados do sistema de reconhecimento facial às unidades policiais da Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo.

A Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo utilizou o sistema de reconhecimento facial em Moscovo como instrumento de repressão, nomeadamente para vigiar e deter arbitrariamente jornalistas independentes e ativistas da oposição que participaram em manifestações pacíficas de apoio a Alexei Navalny, contra a corrupção do Governo da Rússia e contra a invasão da Ucrânia pela Rússia. O sistema de reconhecimento facial foi também utilizado pela Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo para localizar e deter os conscritos que tentavam escapar à mobilização para a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia.

Por conseguinte, Eduard Lysenko é responsável por graves violações dos direitos humanos na Rússia, incluindo prisão ou detenções arbitrárias, e violações ou atropelos da liberdade de reunião pacífica e de associação.

20.7.2023

47.

Natalia Alekseevna SERGUNINA

Наталья Алексеевна СЕРГУНИНА

(grafia russa)

Função(ões): vice-presidente do Município no Governo de Moscovo; chefe do Aparelho do Presidente do Município e do Governo de Moscovo

Data de nascimento: 22.8.1978

Local de nascimento: Moscovo, República Socialista Federativa Soviética da Rússia (atualmente Federação da Rússia)

Nacionalidade: russa

Sexo: feminino

Endereço: (escritório) Voznesensky pereulok, 22, 125009 Moscow, Federação da Rússia

Pessoas associadas:

Eduard Lysenko

Entidades associadas:

Departamento das Tecnologias da Informação da Cidade de Moscovo;

Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo;

Outros elementos de identificação: tel.: +74956298447 (escritório)

Natalia Sergunina é vice-presidente do município de Moscovo. O Departamento das Tecnologias da Informação da Cidade de Moscovo, que é da sua competência, desenvolve e utiliza o sistema de reconhecimento facial em Moscovo e transmite dados do sistema de reconhecimento facial às unidades policiais da Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo.

A Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo utilizou o sistema de reconhecimento facial em Moscovo como instrumento de repressão, nomeadamente para vigiar e deter arbitrariamente jornalistas independentes e ativistas da oposição que participaram em manifestações pacíficas de apoio a Alexei Navalny, contra a corrupção do Governo da Rússia e contra a invasão da Ucrânia pela Rússia. O sistema de reconhecimento facial foi também utilizado pela Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo para localizar e deter os conscritos que tentavam escapar à mobilização para a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia.

Por conseguinte, Natalia Sergunina é responsável por graves violações dos direitos humanos na Rússia, incluindo prisão ou detenções arbitrárias, e violações ou atropelos da liberdade de reunião pacífica e de associação.

20.7.2023

48.

Dmitry Yurievich NOZHKIN

Дмитрий Юрьевич НОЖКИН

(grafia russa)

Função(ões): diretor da prisão IK-6 na região de Vladimir

Data de nascimento: 3.7.1981

Endereço: Suzdalskaya St., 2, 118, Vladimir, região de Vladimir, Rússia, 600009

Número de contribuinte individual: 583520944622

Dmitry Nozhkin é o diretor da colónia penal IK-6 em Melekhovo, região de Vladimir, onde se encontra detido o líder da oposição política na Rússia, Alexei Navalny, desde a sua condenação em março de 2022.

Alexei Navalny foi submetido a vários ciclos de isolamento numa célula de punição durante mais de 100 dias desde agosto de 2022, o que contribuiu para uma deterioração acentuada da sua saúde. Os métodos utilizados pela administração da colónia (nomeadamente através da utilização de luzes LED ultraluminosas) constituem penas cruéis, desumanas e degradantes na colónia penal IK-6, pela qual Dmitry Nozhkin é imediatamente responsável na qualidade de diretor do estabelecimento.

Por conseguinte, Dmitry Nozhkin é responsável por graves violações dos direitos humanos na Rússia, incluindo tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, prisão ou detenções arbitrárias e violações ou abusos da liberdade de opinião e de expressão.

20.7.2023

49.

Yuri Alexandrovich FOMIN

Юрий Александрович

ФОМИН

(grafia russa)

Função(ões): diretor-adjunto da prisão IK-6 na região de Vladimir

Data de nascimento: 28.8.1986

Endereço: Komsomolskaya St., 95/2, 13, Kovrov, região de Vladimir, Rússia, 601914

Yuri Fomin é diretor-adjunto da colónia penal IK-6 em Melekhovo, região de Vladimir, onde se encontra detido o líder da oposição política na Rússia, Alexei Navalny, desde a sua condenação em março de 2022.

Alexei Navalny foi submetido a vários ciclos de isolamento numa célula de punição durante mais de 100 dias desde agosto de 2022, o que contribuiu para uma deterioração acentuada da sua saúde. Os métodos utilizados pela administração da colónia (nomeadamente através da utilização de luzes LED ultraluminosas) constituem penas cruéis, desumanas e degradantes na colónia penal IK-6, pela qual Yuri Fomin é imediatamente responsável na qualidade de diretor-adjunto do estabelecimento.

Por conseguinte, Yuri Fomin é responsável por graves violações dos direitos humanos na Rússia, incluindo tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, prisão ou detenções arbitrárias e violações ou abusos da liberdade de opinião e de expressão.

20.7.2023

50.

Danila Andreevich SINYUKHIN

Данила Андреевич СИНЮХИН

(grafia russa)

Função(ões): diretor-adjunto da prisão IK-6 na região de Vladimir

Data de nascimento: 8.8.1990

Endereço: Narodnaya St., 8, 91, Vladimir, região de Vladimir, Rússia, 600026

Por conseguinte, Danila Sinyukhin é responsável por graves violações dos direitos humanos na Rússia, incluindo tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, prisão ou detenções arbitrárias e violações ou abusos da liberdade de opinião e de expressão.

20.7.2023

51.

Anatoly Alekseevich GORSHKOV

Анатолий Алексеевич ГОРШКОВ

(grafia russa)

Função(ões): diretor-adjunto da prisão IK-6 na região de Vladimir

Data de nascimento: 6.5.1984

Endereço: Sergey Lazo St., 4/1, 75, Kovrov, região de Vladimir, Rússia, 601911

Por conseguinte, Anatoly Gorshkov é responsável por graves violações dos direitos humanos na Rússia, incluindo tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, prisão ou detenções arbitrárias e violações ou abusos da liberdade de opinião e de expressão.

20.7.2023

52.

Dmitry Ivanovich MAKORIN

Дмитрий Иванович

МАКОРИН

(grafia russa)

Função(ões): diretor-adjunto da prisão IK-6 na região de Vladimir

Data de nascimento: 23.6.1984

Endereço: Dachny proezd, 3, apt. 3, Melehovo, região de Vladimir, Rússia

Dmitry Makorin é diretor-adjunto da colónia penal IK-6 em Melekhovo, região de Vladimir, onde se encontra detido o líder da oposição política na Rússia, Alexei Navalny, desde a sua condenação em março de 2022.

Alexei Navalny foi submetido a vários ciclos de isolamento numa célula de punição durante mais de 100 dias desde agosto de 2022, o que contribuiu para uma deterioração acentuada da sua saúde. Os métodos utilizados pela administração da colónia (nomeadamente através da utilização de luzes LED ultraluminosas) constituem penas cruéis, desumanas e degradantes na colónia penal IK-6, pela qual Dmitry Makorin é imediatamente responsável na qualidade de diretor-adjunto do estabelecimento.

Por conseguinte, Dmitry Makorin é responsável por graves violações dos direitos humanos na Rússia, incluindo tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, prisão ou detenções arbitrárias e violações ou abusos da liberdade de opinião e de expressão.

20.7.2023

53.

Mikhail Alekseevich NEIMOVICH

Михаил Алексеевич НEИМОВИЧ

(grafia russa)

Função(ões): tenente na prisão IK-6 na região de Vladimir

Data de nascimento: 25.11.1997

Endereço: Muromskaya St., 9, 22, Kovrov, região de Vladimir, Rússia, 601909

Mikhail Neimovich é tenente do Serviço Penitenciário Federal da Rússia na colónia penal IK-6 em Melekhovo, região de Vladimir, onde se encontra detido o líder da oposição política na Rússia, Alexei Navalny, desde a sua condenação em março de 2022.

Alexei Navalny foi submetido a vários ciclos de isolamento numa célula de punição durante mais de 100 dias desde agosto de 2022, o que contribuiu para uma deterioração acentuada da sua saúde. Os métodos utilizados pela administração da colónia (nomeadamente através da utilização de luzes LED ultraluminosas) constituem penas cruéis, desumanas e degradantes na colónia penal IK-6, pela qual Mikhail Neimovich é imediatamente responsável.

Por conseguinte, Mikhail Neimovich é responsável por graves violações dos direitos humanos na Rússia, incluindo tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, prisão ou detenções arbitrárias e violações ou abusos da liberdade de opinião e de expressão.

20.7.2023

54.

Alexey Ivanovich GIRICHEV

Алексей Иванович ГИРИЧЕВ

(grafia russa)

Função(ões): (antigo) diretor regional do Serviço Penitenciário Federal (FSIN) na região de Vladimir até março de 2023;

atual diretor-adjunto do FSIN

Data de nascimento: 3.8.1975

Local de nascimento: Kalach, distrito de Kalacheyevsky, oblast de Voronezh, República Socialista Federativa Soviética da Rússia (atualmente Federação da Rússia)

Endereço: (anteriormente) Zoe Kosmodemyanskaya St., 5 Corps 1, 95, Kovrov, região de Vladimir, Rússia, 601911

Número de contribuinte individual: 382101379684

Alexey Girichev é diretor-adjunto do Serviço Penitenciário Federal russo (FSIN), que mantém preso o líder da oposição política na Rússia, Alexei Navalny, desde a sua condenação em março de 2022.

Alexei Navalny foi submetido a vários ciclos de isolamento numa célula de punição durante mais de 100 dias desde agosto de 2022, o que contribuiu para uma deterioração acentuada da sua saúde. Os métodos utilizados pela administração da colónia (nomeadamente através da utilização de luzes LED ultraluminosas) constituem penas cruéis, desumanas e degradantes na colónia penal IK-6, pela qual Alexey Girichev é imediatamente responsável na qualidade de diretor-adjunto do FSIN.

Por conseguinte, Alexey Girichev é responsável por violações graves dos direitos humanos na Rússia, incluindo tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes e prisão ou detenções arbitrárias.

20.7.2023

55.

Arkady Alexandrovich GOSTEV

Аркадий Александрович

ГОСТЕВ

(grafia russa)

Função(ões): diretor do FSIN (antigo vice-ministro do Interior, até 2021)

Data de nascimento: 11.2.1961

Local de nascimento: Distrito de Shatsky, região de Ryazan, República Socialista Federativa da Rússia (atualmente Federação da Rússia)

Endereço: Lobachevskogo, 92-12, Moscovo, 117453

Número de passaporte: 620120675

Arkady Gostev é o diretor do Serviço Penitenciário Federal russo (FSIN), que mantém preso o líder da oposição política na Rússia, Alexei Navalny, desde a sua condenação em março de 2022.

Alexei Navalny foi submetido a vários ciclos de isolamento numa célula de punição durante mais de 100 dias desde agosto de 2022, o que contribuiu para uma deterioração acentuada da sua saúde. Os métodos utilizados pela administração da colónia (nomeadamente através da utilização de luzes LED ultraluminosas) constituem penas cruéis, desumanas e degradantes na colónia penal IK-6, pela qual Arkady Gostev é imediatamente responsável na qualidade de diretor do FSIN.

Por conseguinte, Arkady Gostev é responsável por violações graves dos direitos humanos na Rússia, incluindo tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes e prisão ou detenções arbitrárias.

20.7.2023

56.

Alexander Alexandrovich

SAMOFAL

Александр Александрович

САМОФАЛ

(grafia russa)

Função(ões): agente do Serviço Federal de Segurança da Federação da Rússia

Data de nascimento: 23.8.1981

Local de nascimento: Moscovo, República Socialista Federativa Soviética da Rússia (atualmente Federação da Rússia)

Endereço: (anteriormente) Military Unit 2568, FSB Border Service Academy, Golitsyno, Federação da Rússia

Alexander Samofal é agente do Serviço Federal de Segurança da Federação da Rússia (FSB). Nessa qualidade, esteve pessoalmente envolvido numa operação do FSB para assassinar a principal figura da oposição russa Wladimir Kara-Murza através da utilização de uma neurotoxina. O envenenamento quase fatal afetou gravemente a saúde de Wladimir Kara-Murza, danificando o seu estado físico a longo prazo.

Wladimir Kara-Murza é um destacado ativista da oposição na Rússia. Após ter acusado o Kremlin de cometer crimes de guerra na Ucrânia e ter condenado publicamente a agressão russa, foi-lhe instaurado, em 2022, um processo judicial com motivações políticas, baseado em falsas alegações. Em abril de 2023, foi condenado a 25 anos de prisão num estabelecimento prisional/campo de trabalho de alta segurança. O processo judicial que lhe foi instaurado visava o seu ativismo e serviu de “julgamento de fachada” na Rússia para reprimir as vozes críticas do regime no poder que manifestam a sua oposição à guerra de agressão contra a Ucrânia.

Por conseguinte, Alexander Samofal é responsável por violações graves dos direitos humanos, incluindo tortura e outras tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

20.7.2023»

| 2) | À lista das pessoas coletivas, entidades e organismos constante da secção B («Pessoas coletivas, entidades e organismos»), são aditadas as seguintes entradas: | Nomes
  (Transliteração para o alfabeto latino) | Nomes | Elementos de identificação | Motivos para a inclusão na lista | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «16. | Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo | Главное Управление Внутренних дел по городу Москве
  (grafia russa) | Endereço: 127994, Moscovo, 38 Petrovka St., Rússia
  Telefone: +8 (495) 694-92-29
  Sítio Web: https://77.xn--b1aew.xn--p1ai/ | A Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo é constituída por forças policiais, investigadores criminais, centros de detenção, o Centro de Combate ao Extremismo e outras unidades policiais em Moscovo. É chefiada por Oleg Baranov.
  A Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo vigiou e deteve arbitrariamente jornalistas independentes e ativistas da oposição que participaram em manifestações pacíficas de apoio a Alexei Navalny, contra a corrupção do Governo da Rússia e contra a invasão da Ucrânia pela Rússia. Além disso, localizou e deteve os conscritos que tentavam escapar à mobilização para a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia. Para o efeito, utilizou o sistema de reconhecimento facial em Moscovo como instrumento de repressão.
  Por conseguinte, a Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo é responsável por graves violações dos direitos humanos na Rússia, incluindo prisão ou detenções arbitrárias, e violações ou atropelos da liberdade de reunião pacífica e de associação. | 20.7.2023 |
| 17. | Departamento das Tecnologias da Informação da Cidade de Moscovo | Департамент Информационных Технологий города Москвы
  (grafia russa) | Endereço: (legal) Rússia, 123100 Moscovo, 1-Y Krasnogvardeyskiy Proyezd, 21, bld 1; (real) Rússia, 105064 Moscow Yakovoapostol'skiy Pereulok, 12с1
  Telefone: +7 (495) 957-01-31
  Fax: +7 (495) 957-75-42
  Endereço de correio eletrónico: dit@mos.ru
  Sítio Web: https://www.mos.ru/dit/ | O Departamento das Tecnologias da Informação da Cidade de Moscovo desenvolve e utiliza o sistema de reconhecimento facial em Moscovo e transmite dados do sistema de reconhecimento facial às unidades policiais da Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo.
  A Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo utilizou o sistema de reconhecimento facial em Moscovo como instrumento de repressão. Utilizou-o para vigiar e deter arbitrariamente jornalistas independentes e ativistas da oposição que participaram em manifestações pacíficas de apoio a Alexei Navalny, contra a corrupção do Governo da Rússia e contra a invasão da Ucrânia pela Rússia. O sistema de reconhecimento facial foi também utilizado pela Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo para localizar e deter os conscritos que tentavam escapar à mobilização para a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia.
  Por conseguinte, o Departamento das Tecnologias da Informação da Cidade de Moscovo é responsável por graves violações dos direitos humanos na Rússia, incluindo prisão ou detenções arbitrárias, e violações ou atropelos da liberdade de reunião pacífica e de associação. | 20.7.2023 |
| 18. | Ntechlab | Нтехлаб
  (grafia russa) | Endereço: 127055, Rússia, Moscovo, Novolesnaya St., 2, prem. 1/3 (BC “Brigantina Hall”)
  Telefone: +7 (499) 110-22-54
  Endereço de correio eletrónico: info@ntechlab.ru
  Sítio Web: https://ntechlab.ru/ | NtechLab é uma empresa russa de tecnologia de reconhecimento facial, que cooperou com o Departamento das Tecnologias da Informação da Cidade de Moscovo para desenvolver o sistema de reconhecimento facial em Moscovo. Os dados do sistema de reconhecimento facial são transmitidos às unidades policiais da Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo.
  A Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo utilizou o sistema de reconhecimento facial em Moscovo como instrumento de repressão. Utilizou-o para vigiar e deter arbitrariamente jornalistas independentes e ativistas da oposição que participaram em manifestações pacíficas de apoio a Alexei Navalny, contra a corrupção do Governo da Rússia e contra a invasão da Ucrânia pela Rússia. O sistema de reconhecimento facial foi também utilizado pela Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo para localizar e deter os conscritos que tentavam escapar à mobilização para a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia.
  Por conseguinte, NtechLab é responsável por prestar apoio técnico ou material a graves violações dos direitos humanos na Rússia, incluindo prisão ou detenções arbitrárias, e violações ou atropelos da liberdade de reunião pacífica e de associação. | 20.7.2023 |
| 19. | Tevian
  t.c.p. Tekhnologii Videoanaliza LLC | ООО Технологии видеоанализа
  (grafia russa) | Endereço: (legal) 119634 Moscovo, Skulptora Mukhina St. 7, 1st floor, II, room 2B, Rússia; (escritório) 119048, Moscovo, Efremova St., 10, building 2, Office 11, Rússia
  Telefone: +7 (917) 531-86-41
  Sítio Web: https://tevian.ai
  Endereço de correio eletrónico: info@tevian.ru;
  support@tevian.ai | Tevian é uma empresa de tecnologia de reconhecimento facial, que cooperou com o Departamento das Tecnologias da Informação da Cidade de Moscovo para desenvolver o sistema de reconhecimento facial em Moscovo. Os dados do sistema de reconhecimento facial são transmitidos às unidades policiais da Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo.
  A Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo utilizou o sistema de reconhecimento facial em Moscovo como instrumento de repressão. Utilizou-o para vigiar e deter arbitrariamente jornalistas independentes e ativistas da oposição que participaram em manifestações pacíficas de apoio a Alexei Navalny, contra a corrupção do Governo da Rússia e contra a invasão da Ucrânia pela Rússia. O sistema de reconhecimento facial foi também utilizado pela Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo para localizar e deter os conscritos que tentavam escapar à mobilização para a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia.
  Por conseguinte, Tevian é responsável por prestar apoio técnico ou material a graves violações dos direitos humanos na Rússia, incluindo prisão ou detenções arbitrárias, e violações ou atropelos da liberdade de reunião pacífica e de associação. | 20.7.2023 |
| 20. | JSC Elektronnaya Moskva | AO “Электронная Москва”
  (grafia russa) | Endereço:





  (real) 105064, Moscovo, Nizhny Susalny pereulok, building 5, building 19, floor a1, room X, room 1 |
| (legal) 105064, Moscovo, Nizhny Susalny lane, 5, building 19, floor a1, room X, room 1 |
| (postal) 107078, Moscovo, PO Box 185 |

2)

À lista das pessoas coletivas, entidades e organismos constante da secção B («Pessoas coletivas, entidades e organismos»), são aditadas as seguintes entradas:

Nomes

(Transliteração para o alfabeto latino)

Nomes

Elementos de identificação

Motivos para a inclusão na lista

Data de inclusão na lista

«16.

Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo

Главное Управление Внутренних дел по городу Москве

(grafia russa)

Endereço: 127994, Moscovo, 38 Petrovka St., Rússia

Telefone: +8 (495) 694-92-29

Sítio Web: https://77.xn--b1aew.xn--p1ai/

A Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo é constituída por forças policiais, investigadores criminais, centros de detenção, o Centro de Combate ao Extremismo e outras unidades policiais em Moscovo. É chefiada por Oleg Baranov.

A Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo vigiou e deteve arbitrariamente jornalistas independentes e ativistas da oposição que participaram em manifestações pacíficas de apoio a Alexei Navalny, contra a corrupção do Governo da Rússia e contra a invasão da Ucrânia pela Rússia. Além disso, localizou e deteve os conscritos que tentavam escapar à mobilização para a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia. Para o efeito, utilizou o sistema de reconhecimento facial em Moscovo como instrumento de repressão.

Por conseguinte, a Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo é responsável por graves violações dos direitos humanos na Rússia, incluindo prisão ou detenções arbitrárias, e violações ou atropelos da liberdade de reunião pacífica e de associação.

20.7.2023

17.

Departamento das Tecnologias da Informação da Cidade de Moscovo

Департамент Информационных Технологий города Москвы

(grafia russa)

Endereço: (legal) Rússia, 123100 Moscovo, 1-Y Krasnogvardeyskiy Proyezd, 21, bld 1; (real) Rússia, 105064 Moscow Yakovoapostol'skiy Pereulok, 12с1

Telefone: +7 (495) 957-01-31

Fax: +7 (495) 957-75-42

Endereço de correio eletrónico: dit@mos.ru

Sítio Web: https://www.mos.ru/dit/

O Departamento das Tecnologias da Informação da Cidade de Moscovo desenvolve e utiliza o sistema de reconhecimento facial em Moscovo e transmite dados do sistema de reconhecimento facial às unidades policiais da Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo.

A Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo utilizou o sistema de reconhecimento facial em Moscovo como instrumento de repressão. Utilizou-o para vigiar e deter arbitrariamente jornalistas independentes e ativistas da oposição que participaram em manifestações pacíficas de apoio a Alexei Navalny, contra a corrupção do Governo da Rússia e contra a invasão da Ucrânia pela Rússia. O sistema de reconhecimento facial foi também utilizado pela Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo para localizar e deter os conscritos que tentavam escapar à mobilização para a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia.

Por conseguinte, o Departamento das Tecnologias da Informação da Cidade de Moscovo é responsável por graves violações dos direitos humanos na Rússia, incluindo prisão ou detenções arbitrárias, e violações ou atropelos da liberdade de reunião pacífica e de associação.

20.7.2023

18.

Ntechlab

Нтехлаб

(grafia russa)

Endereço: 127055, Rússia, Moscovo, Novolesnaya St., 2, prem. 1/3 (BC “Brigantina Hall”)

Telefone: +7 (499) 110-22-54

Endereço de correio eletrónico: info@ntechlab.ru

Sítio Web: https://ntechlab.ru/

NtechLab é uma empresa russa de tecnologia de reconhecimento facial, que cooperou com o Departamento das Tecnologias da Informação da Cidade de Moscovo para desenvolver o sistema de reconhecimento facial em Moscovo. Os dados do sistema de reconhecimento facial são transmitidos às unidades policiais da Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo.

A Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo utilizou o sistema de reconhecimento facial em Moscovo como instrumento de repressão. Utilizou-o para vigiar e deter arbitrariamente jornalistas independentes e ativistas da oposição que participaram em manifestações pacíficas de apoio a Alexei Navalny, contra a corrupção do Governo da Rússia e contra a invasão da Ucrânia pela Rússia. O sistema de reconhecimento facial foi também utilizado pela Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo para localizar e deter os conscritos que tentavam escapar à mobilização para a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia.

Por conseguinte, NtechLab é responsável por prestar apoio técnico ou material a graves violações dos direitos humanos na Rússia, incluindo prisão ou detenções arbitrárias, e violações ou atropelos da liberdade de reunião pacífica e de associação.

20.7.2023

19.

Tevian

t.c.p. Tekhnologii Videoanaliza LLC

ООО Технологии видеоанализа

(grafia russa)

Endereço: (legal) 119634 Moscovo, Skulptora Mukhina St. 7, 1st floor, II, room 2B, Rússia; (escritório) 119048, Moscovo, Efremova St., 10, building 2, Office 11, Rússia

Telefone: +7 (917) 531-86-41

Sítio Web: https://tevian.ai

Endereço de correio eletrónico: info@tevian.ru;

support@tevian.ai

Tevian é uma empresa de tecnologia de reconhecimento facial, que cooperou com o Departamento das Tecnologias da Informação da Cidade de Moscovo para desenvolver o sistema de reconhecimento facial em Moscovo. Os dados do sistema de reconhecimento facial são transmitidos às unidades policiais da Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo.

A Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo utilizou o sistema de reconhecimento facial em Moscovo como instrumento de repressão. Utilizou-o para vigiar e deter arbitrariamente jornalistas independentes e ativistas da oposição que participaram em manifestações pacíficas de apoio a Alexei Navalny, contra a corrupção do Governo da Rússia e contra a invasão da Ucrânia pela Rússia. O sistema de reconhecimento facial foi também utilizado pela Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo para localizar e deter os conscritos que tentavam escapar à mobilização para a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia.

Por conseguinte, Tevian é responsável por prestar apoio técnico ou material a graves violações dos direitos humanos na Rússia, incluindo prisão ou detenções arbitrárias, e violações ou atropelos da liberdade de reunião pacífica e de associação.

20.7.2023

20.

JSC Elektronnaya Moskva

AO “Электронная Москва”

(grafia russa)

Endereço:

(real) 105064, Moscovo, Nizhny Susalny pereulok, building 5, building 19, floor a1, room X, room 1

(legal) 105064, Moscovo, Nizhny Susalny lane, 5, building 19, floor a1, room X, room 1

(postal) 107078, Moscovo, PO Box 185

Telefone: +7 (495) 988-2270

Endereço de correio eletrónico: e-moskva@e-moskva.ru

Sítio Web: https://www.e-moskva.ru/

N.o INN 7707314029

Elektronnaya Moskva é uma empresa de TIC criada pelo Governo de Moscovo, que organizou concursos para o fornecimento de software de reconhecimento facial, que foi posteriormente utilizado na implementação do sistema de reconhecimento facial em Moscovo.

O sistema de reconhecimento facial em Moscovo foi desenvolvido e utilizado pelo Departamento das Tecnologias da Informação da Cidade de Moscovo. Os dados do sistema foram transmitidos às unidades policiais da Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo.

A Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo utilizou o sistema de reconhecimento facial em Moscovo como instrumento de repressão. Utilizou-o para vigiar e deter arbitrariamente jornalistas independentes e ativistas da oposição que participaram em manifestações pacíficas de apoio a Alexei Navalny, contra a corrupção do Governo da Rússia e contra a invasão da Ucrânia pela Rússia. O sistema de reconhecimento facial foi também utilizado pela Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo para localizar e deter os conscritos que tentavam escapar à mobilização para a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia.

Por conseguinte, Elektronnaya Moskva é responsável por prestar apoio técnico ou material a graves violações dos direitos humanos na Rússia, incluindo prisão ou detenções arbitrárias, e violações ou atropelos da liberdade de reunião pacífica e de associação.

20.7.2023»

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| 20.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | LI 183/15 |
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20.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 183/15

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/1496 DO CONSELHO

de 20 de julho de 2023

que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 269/2014. |
| --- | --- |

(1)

Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 269/2014.

| (2) | A União mantém-se inabalável no seu apoio à soberania e à integridade territorial da Ucrânia. |
| --- | --- |

(2)

A União mantém-se inabalável no seu apoio à soberania e à integridade territorial da Ucrânia.

| (3) | Nas suas conclusões de 23 de março de 2023, o Conselho Europeu reiterou a sua firme condenação da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, que constitui uma violação manifesta da Carta das Nações Unidas. O Conselho Europeu reiterou igualmente que a União permanece empenhada em manter e aumentar a pressão coletiva sobre a Rússia, inclusive por meio de eventuais novas medidas restritivas. |
| --- | --- |

(3)

Nas suas conclusões de 23 de março de 2023, o Conselho Europeu reiterou a sua firme condenação da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, que constitui uma violação manifesta da Carta das Nações Unidas. O Conselho Europeu reiterou igualmente que a União permanece empenhada em manter e aumentar a pressão coletiva sobre a Rússia, inclusive por meio de eventuais novas medidas restritivas.

| (4) | O Irão presta apoio militar à guerra de agressão não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia. Tendo em conta a gravidade da situação, o Conselho considera que cinco pessoas envolvidas no desenvolvimento e na entrega à Rússia de veículos aéreos não tripulados deverão ser acrescentadas à lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que consta do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014. |
| --- | --- |

(4)

O Irão presta apoio militar à guerra de agressão não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia. Tendo em conta a gravidade da situação, o Conselho considera que cinco pessoas envolvidas no desenvolvimento e na entrega à Rússia de veículos aéreos não tripulados deverão ser acrescentadas à lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que consta do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014.

| (5) | Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2023.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

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(1)  
  JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

1

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ANEXO

As pessoas a seguir enumeradas são acrescentadas à lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014:

«Pessoas

| | Nome | Elementos de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1573. | Hamid Reza SHARIFI TEHRANI
  حمید رضا شریفی تهرانی
  t.c.p. Hamidreza SHARIFI TEHRANI | Função: membro do Conselho de Administração da Qods Aviation Industries
  Data de nascimento: 6.7.1974
  Local de nascimento: Irão
  Nacionalidade: iraniana
  Sexo: masculino | Hamid Reza Sharifi-Tehrani é um dos principais membros do Conselho de Administração da Qods Aviation Industries (QAI), uma entidade que vende drones Mohajer-6 à Rússia para serem utilizados na guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia. Nesta qualidade, Hamidreza Sharifi-Tehrani é, portanto, responsável por ações e políticas que comprometem e ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. | 20.7.2023 |
| 1574. | Ali Reza TANGSIRI
  علیرضا تنگسیری | Função: Comandante da Marinha do IRGC e membro e presidente do Conselho de Administração da Paravar Pars Company
  Data de nascimento: 27.8.1963
  Local de nascimento: Arvandkenar, Irão
  Nacionalidade: iraniana
  Sexo: masculino | Ali Reza Tangsiri é comandante da Marinha do IRGC e membro e presidente do Conselho de Administração da Paravar Pars Company, que produziu veículos aéreos não tripulados (UAV) para a força aeroespacial do Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica (IRGC) (IRGC AF) e testou UAV para a Marinha do IRGC. Em especial, a Paravar Pars Company esteve envolvida na investigação, desenvolvimento e produção do UAV Shahed-171 iraniano desenvolvido pela IRGC AF. Os UAV Shahed-171 produzidos no Irão são utilizados pela Federação da Rússia na guerra de agressão contra a Ucrânia. Nesta qualidade, Ali Reza Tangsiri é, portanto, responsável por ações e políticas que comprometem e ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. | 20.7.2023 |
| 1575. | Mohsen ASADI
  محسن اسدی | Função: membro do Conselho de Administração da Paravar Pars Company
  Data de nascimento: 16.9.1971
  Local de nascimento: Kerman, Irão
  Sexo: masculino | Mohsen Asadi é membro do Conselho de Administração da Paravar Pars Company, que produziu veículos aéreos não tripulados (UAV) para a força aeroespacial do Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica (IRGC) (IRGC AF) e testou UAV para a Marinha do IRGC. Em especial, a Paravar Pars Company esteve envolvida na investigação, desenvolvimento e produção do UAV Shahed-171 iraniano desenvolvido pela IRGC AF. Os UAV Shahed-171 produzidos no Irão são utilizados pela Federação da Rússia na guerra de agressão contra a Ucrânia. Nesta qualidade, Mohsen Asadi é, portanto, responsável por ações e políticas que comprometem e ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. | 20.7.2023 |
| 1576. | Mohammad Reza MOHAMMADI
  محمد رضا محمدی | Função: membro do Conselho de Administração da Paravar Pars Company
  Data de nascimento: 16.4.1971
  Local de nascimento: Teerão, Irão
  Nacionalidade: iraniana
  Sexo: masculino | Mohammad Reza Mohammadi é membro do Conselho de Administração da Paravar Pars Company, que produziu veículos aéreos não tripulados (UAV) para a força aeroespacial do Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica (IRGC) (IRGC AF) e testou UAV para a Marinha do IRGC. Em especial, a Paravar Pars Company esteve envolvida na investigação, desenvolvimento e produção do UAV Shahed-171 iraniano desenvolvido pela IRGC AF. Os UAV Shahed-171 produzidos no Irão são utilizados pela Federação da Rússia na guerra de agressão contra a Ucrânia. Nesta qualidade, Mohammad Reza Mohammadi é, portanto, responsável por ações e políticas que comprometem e ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. | 20.7.2023 |
| 1577. | Mohammad Sadegh Heidari MOUSA
  محمد صادق حیدری موسی | Função: membro do Conselho de Administração da Paravar Pars Company
  Data de nascimento: 24.9.1977
  Local de nascimento: Shahrebabak, Irão
  Nacionalidade: iraniana
  Sexo: masculino | Mohammad Sadegh Heidari Mousa é membro do Conselho de Administração da Paravar Pars Company, que produziu veículos aéreos não tripulados (UAV) para a força aeroespacial do Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica (IRGC) (IRGC AF) e testou UAV para a Marinha do IRGC. Em especial, a Paravar Pars Company esteve envolvida na investigação, desenvolvimento e produção do UAV Shahed-171 iraniano desenvolvido pela IRGC AF. Os UAV Shahed-171 produzidos no Irão são utilizados pela Federação da Rússia na guerra de agressão contra a Ucrânia. Nesta qualidade, Mohammad Sadegh Heidari Mousa é, portanto, responsável por ações e políticas que comprometem e ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. | 20.7.2023» |

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

1573.

Hamid Reza SHARIFI TEHRANI

حمید رضا شریفی تهرانی

t.c.p. Hamidreza SHARIFI TEHRANI

Função: membro do Conselho de Administração da Qods Aviation Industries

Data de nascimento: 6.7.1974

Local de nascimento: Irão

Nacionalidade: iraniana

Sexo: masculino

Hamid Reza Sharifi-Tehrani é um dos principais membros do Conselho de Administração da Qods Aviation Industries (QAI), uma entidade que vende drones Mohajer-6 à Rússia para serem utilizados na guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia. Nesta qualidade, Hamidreza Sharifi-Tehrani é, portanto, responsável por ações e políticas que comprometem e ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

20.7.2023

1574.

Ali Reza TANGSIRI

علیرضا تنگسیری

Função: Comandante da Marinha do IRGC e membro e presidente do Conselho de Administração da Paravar Pars Company

Data de nascimento: 27.8.1963

Local de nascimento: Arvandkenar, Irão

Nacionalidade: iraniana

Sexo: masculino

Ali Reza Tangsiri é comandante da Marinha do IRGC e membro e presidente do Conselho de Administração da Paravar Pars Company, que produziu veículos aéreos não tripulados (UAV) para a força aeroespacial do Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica (IRGC) (IRGC AF) e testou UAV para a Marinha do IRGC. Em especial, a Paravar Pars Company esteve envolvida na investigação, desenvolvimento e produção do UAV Shahed-171 iraniano desenvolvido pela IRGC AF. Os UAV Shahed-171 produzidos no Irão são utilizados pela Federação da Rússia na guerra de agressão contra a Ucrânia. Nesta qualidade, Ali Reza Tangsiri é, portanto, responsável por ações e políticas que comprometem e ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

20.7.2023

1575.

Mohsen ASADI

محسن اسدی

Função: membro do Conselho de Administração da Paravar Pars Company

Data de nascimento: 16.9.1971

Local de nascimento: Kerman, Irão

Sexo: masculino

Mohsen Asadi é membro do Conselho de Administração da Paravar Pars Company, que produziu veículos aéreos não tripulados (UAV) para a força aeroespacial do Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica (IRGC) (IRGC AF) e testou UAV para a Marinha do IRGC. Em especial, a Paravar Pars Company esteve envolvida na investigação, desenvolvimento e produção do UAV Shahed-171 iraniano desenvolvido pela IRGC AF. Os UAV Shahed-171 produzidos no Irão são utilizados pela Federação da Rússia na guerra de agressão contra a Ucrânia. Nesta qualidade, Mohsen Asadi é, portanto, responsável por ações e políticas que comprometem e ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

20.7.2023

1576.

Mohammad Reza MOHAMMADI

محمد رضا محمدی

Função: membro do Conselho de Administração da Paravar Pars Company

Data de nascimento: 16.4.1971

Local de nascimento: Teerão, Irão

Nacionalidade: iraniana

Sexo: masculino

Mohammad Reza Mohammadi é membro do Conselho de Administração da Paravar Pars Company, que produziu veículos aéreos não tripulados (UAV) para a força aeroespacial do Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica (IRGC) (IRGC AF) e testou UAV para a Marinha do IRGC. Em especial, a Paravar Pars Company esteve envolvida na investigação, desenvolvimento e produção do UAV Shahed-171 iraniano desenvolvido pela IRGC AF. Os UAV Shahed-171 produzidos no Irão são utilizados pela Federação da Rússia na guerra de agressão contra a Ucrânia. Nesta qualidade, Mohammad Reza Mohammadi é, portanto, responsável por ações e políticas que comprometem e ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

20.7.2023

1577.

Mohammad Sadegh Heidari MOUSA

محمد صادق حیدری موسی

Função: membro do Conselho de Administração da Paravar Pars Company

Data de nascimento: 24.9.1977

Local de nascimento: Shahrebabak, Irão

Nacionalidade: iraniana

Sexo: masculino

Mohammad Sadegh Heidari Mousa é membro do Conselho de Administração da Paravar Pars Company, que produziu veículos aéreos não tripulados (UAV) para a força aeroespacial do Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica (IRGC) (IRGC AF) e testou UAV para a Marinha do IRGC. Em especial, a Paravar Pars Company esteve envolvida na investigação, desenvolvimento e produção do UAV Shahed-171 iraniano desenvolvido pela IRGC AF. Os UAV Shahed-171 produzidos no Irão são utilizados pela Federação da Rússia na guerra de agressão contra a Ucrânia. Nesta qualidade, Mohammad Sadegh Heidari Mousa é, portanto, responsável por ações e políticas que comprometem e ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

20.7.2023»

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| 20.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | LI 183/19 |
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20.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 183/19

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/1497 DO CONSELHO

de 20 de julho de 2023

que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 401/2013 relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho, de 2 de maio de 2013, relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 194/2008 (1), em particular o artigo 4.o-I,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 2 de maio de 2013, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 401/2013. |
| --- | --- |

(1)

Em 2 de maio de 2013, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 401/2013.

| (2) | Em 31 de janeiro de 2023, o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança emitiu, em nome da União, uma declaração em que condena veementemente o derrube do governo democraticamente eleito de Mianmar pelas forças armadas de Mianmar, em flagrante violação da vontade do povo expressa nas eleições de 8 de novembro de 2020. Essa ação ilegítima reverteu a transição democrática do país e teve consequências desastrosas a nível humanitário, social, económico, da segurança e dos direitos humanos. |
| --- | --- |

(2)

Em 31 de janeiro de 2023, o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança emitiu, em nome da União, uma declaração em que condena veementemente o derrube do governo democraticamente eleito de Mianmar pelas forças armadas de Mianmar, em flagrante violação da vontade do povo expressa nas eleições de 8 de novembro de 2020. Essa ação ilegítima reverteu a transição democrática do país e teve consequências desastrosas a nível humanitário, social, económico, da segurança e dos direitos humanos.

| (3) | A União continua profundamente preocupada com a contínua escalada da violência e com a evolução para um conflito prolongado com implicações regionais. A União condena a persistência das graves violações dos direitos humanos perpetradas pelas forças armadas de Mianmar, que incluem a tortura, a violência sexual e baseada no género, a perseguição da sociedade civil, dos defensores dos direitos humanos e dos jornalistas e os ataques contra a população civil, incluindo as minorias étnicas e religiosas. |
| --- | --- |

(3)

A União continua profundamente preocupada com a contínua escalada da violência e com a evolução para um conflito prolongado com implicações regionais. A União condena a persistência das graves violações dos direitos humanos perpetradas pelas forças armadas de Mianmar, que incluem a tortura, a violência sexual e baseada no género, a perseguição da sociedade civil, dos defensores dos direitos humanos e dos jornalistas e os ataques contra a população civil, incluindo as minorias étnicas e religiosas.

| (4) | Na ausência de rápidos progressos na situação em Mianmar/Birmânia, a União declarou por diversas vezes a sua prontidão para adotar novas medidas restritivas contra os responsáveis por comprometer a democracia e o Estado de direito e pelas graves violações dos direitos humanos que ocorrem naquele país. |
| --- | --- |

(4)

Na ausência de rápidos progressos na situação em Mianmar/Birmânia, a União declarou por diversas vezes a sua prontidão para adotar novas medidas restritivas contra os responsáveis por comprometer a democracia e o Estado de direito e pelas graves violações dos direitos humanos que ocorrem naquele país.

| (5) | Tendo em conta que se mantém a grave situação em Mianmar/Birmânia, deverão ser aditadas seis pessoas e uma entidade à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que figura no anexo IV do Regulamento (UE) n.o 401/2013. |
| --- | --- |

(5)

Tendo em conta que se mantém a grave situação em Mianmar/Birmânia, deverão ser aditadas seis pessoas e uma entidade à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que figura no anexo IV do Regulamento (UE) n.o 401/2013.

| (6) | Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 401/2013 deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 401/2013 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo IV do Regulamento (UE) n.o 401/2013 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2023.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

---

(1)  
  JO L 121 de 3.5.2013, p. 1.

1

---

ANEXO

O anexo IV do Regulamento (UE) n.o 401/2013 é alterado do seguinte modo:

| 1) | São aditadas à lista intitulada «A. Lista de pessoas singulares a que se refere o artigo 4.o-A» as seguintes entradas: | Nome | Elementos de identificação | Justificação | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «94. | Aung Kyaw Min | Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
  Data de nascimento: por volta de 1958;
  Local de nascimento: Mianmar/Birmânia;
  Sexo: masculino;
  Função: membro do Conselho de Administração do Estado | Aung Kyaw Min é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE) desde 1 de fevereiro de 2023. É também antigo ministro-chefe do Estado de Rakhine. O CAE é liderado pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, que assumiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado em 1 de fevereiro de 2021, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.
  Na qualidade de membro do CAE, Aung Kyaw Min está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. Além disso, o CAE adotou decisões que limitam a liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e a liberdade de reunião pacífica.
  As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados e limitaram as liberdades de reunião e de expressão.
  Na qualidade de membro do CAE, Aung Kyaw Min é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos. | 20.7.2023 |
| 95. | Kyaw Swar Lin
  t.p.c. Kyaw Swar Linn | Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
  Local de nascimento: Mianmar/Birmânia;
  Sexo: masculino;
  Função: quartel-mestre-general das forças armadas de Mianmar/Birmânia | O tenente-general Kyaw Swar Lin foi nomeado quartel-mestre-general em maio de 2020. É a sexta posição mais elevada nas forças militares de Mianmar/Birmânia. O Gabinete do Quartel-Mestre-General é um departamento sob a tutela do Ministério da Defesa e está implicado na aquisição de armas e equipamento militar para as Forças Armadas de Mianmar. Além disso, Kyaw Swar Lin gere a Myanmar Economic Corporation Limited (MEC), que é um dos dois maiores conglomerados e sociedades gestoras de participações operados pelas forças militares, gerando receitas para as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw).
  Na qualidade de quartel-mestre-general, integra o regime militar, que tomou o poder durante um golpe militar e derrubou os dirigentes legitimamente eleitos em Mianmar/Birmânia.
  Por conseguinte, Kyaw Swar Lin é uma pessoa singular cujas ações, políticas ou atividades comprometem a democracia ou o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, e que apoia ações que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade de Mianmar/Birmânia. | 20.7.2023 |
| 96. | Myint Kyaing
  t.c.p. U Myint Kyaing | Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
  Data de nascimento: 17.4.1957
  Local de nascimento: Mianmar/Birmânia;
  Sexo: masculino;
  Função: ministro da Imigração e População da União | Myint Kyaing é ministro da Imigração e da População da União desde 19 de agosto de 2021. Antes disso, foi ministro do Trabalho da União na sequência do golpe de Estado de 1 de fevereiro de 2021. É membro do Conselho de Administração do Estado (CAE), liderado pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, que assumiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado na sequência de um golpe militar em 1 de fevereiro de 2021.
  Na qualidade de ministro do Governo, integra o regime militar, que tomou o poder durante um golpe militar e derrubou os dirigentes legitimamente eleitos em Mianmar/Birmânia. Na sua qualidade de ministro da União, desempenha funções de apoio à política repressiva de imigração e de população imposta pelo regime militar, tais como as restrições às deslocações dos cidadãos no interior do país, bem como a política do regime em relação à minoria roinja em violação dos direitos humanos. Na qualidade de ministro da Imigração e da População, participa também nos preparativos para as eleições anunciadas pelas forças militares, a fim de legitimar o golpe ilegal de fevereiro de 2021.
  Por conseguinte, Myint Kyaing é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, bem como por apoiar ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar. | 20.7.2023 |
| 97. | Porel Aung Thein | Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
  Data de nascimento: 1960-1970 (tem cerca de 50 anos)
  Local de nascimento: Mianmar/Birmânia;
  Sexo: masculino;
  Função: membro do Conselho de Administração do Estado | Porel Aung Thein é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE) desde 1 de fevereiro de 2023. É também membro do Partido da União, Solidariedade e Desenvolvimento (USDP) que representa as forças militares.
  O CAE é liderado pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, que assumiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado em 1 de fevereiro de 2021, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.
  Na qualidade de membro do CAE, Porel Aung Thein está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. Além disso, o CAE adotou decisões que limitam a liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e a liberdade de reunião pacífica.
  As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados e limitaram as liberdades de reunião e de expressão.
  Na qualidade de membro do CAE, Porel Aung Thein é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos. | 20.7.2023 |
| 98. | Pwint San | Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
  Data de nascimento: 13.7.1961
  Local de nascimento: Mianmar/Birmânia;
  Sexo: masculino;
  Função: ministro do Trabalho da União | Pwint San é ministro do Trabalho da União desde 19 de agosto de 2022. Foi nomeado pelo Conselho de Administração do Estado (CAE), liderado pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, que assumiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado em 2 de fevereiro de 2021. A sua posição de ministro do Trabalho da União foi confirmada novamente em 1 de fevereiro de 2023.
  Foi anteriormente ministro do Comércio da União no período compreendido entre 3 de fevereiro de 2021 e 19 de agosto de 2022.
  Na qualidade de ministro do Governo, integra o regime militar, que tomou o poder durante um golpe militar e derrubou os dirigentes legitimamente eleitos em Mianmar/Birmânia. Sob a sua autoridade, os direitos dos trabalhadores, em especial os direitos dos trabalhadores filiados no movimento da oposição, estão a ser sistematicamente violados. Na qualidade de ministro do Comércio, Pwint San facilitou a importação das mercadorias necessárias para manter o poder do regime (por exemplo, a importação de fuelóleo). Além disso, através das suas atividades nacionais e dos seus contactos internacionais, contribui para uma maior estabilização do poder ilegítimo do regime militar. Ao mesmo tempo, o Ministério sob a sua autoridade agrava as perturbações do aprovisionamento no interior do país, impondo controlos à importação e restringindo a transferência de remessas.
  Pwint San é, por conseguinte, uma pessoa singular cujas ações, políticas e atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia e que participa igualmente em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia. | 20.7.2023 |
| 99. | Thet Khaing Win | Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
  Data de nascimento: 13.7.1961
  Local de nascimento: Mianmar/Birmânia;
  Sexo: masculino;
  Função: ministro da Saúde da União | Thet Khaing Win é ministro da Saúde e do Desporto desde 1 de fevereiro de 2021. Foi nomeado pelo Conselho de Administração do Estado (CAE), liderado pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, que assumiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado em 2 de fevereiro de 2021. A sua posição de ministro da Saúde da União foi confirmada em 1 de fevereiro de 2023.
  Antes do golpe de Estado, era secretário permanente do Ministério da Saúde e do Desporto.
  Na qualidade de ministro do Governo, integra o regime militar, que tomou o poder durante um golpe militar e derrubou os dirigentes legitimamente eleitos em Mianmar/Birmânia. Sob a sua autoridade, centenas de médicos foram despedidos por razões políticas e as suas licenças foram revogadas. Além disso, recusou os pedidos da ONU-OCHA de alargar o acesso à ajuda no contexto da pandemia. Sob a sua autoridade, os hospitais privados foram instados a não contratar médicos que se recusassem a trabalhar em hospitais públicos ao abrigo do regime militar.
  Thet Khaing Win é, por conseguinte, uma pessoa singular cujas ações, políticas e atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia e que participa igualmente em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia. | 20.7.2023» |

1)

São aditadas à lista intitulada «A. Lista de pessoas singulares a que se refere o artigo 4.o-A» as seguintes entradas:

Nome

Elementos de identificação

Justificação

Data de inclusão na lista

«94.

Aung Kyaw Min

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Data de nascimento: por volta de 1958;

Local de nascimento: Mianmar/Birmânia;

Sexo: masculino;

Função: membro do Conselho de Administração do Estado

Aung Kyaw Min é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE) desde 1 de fevereiro de 2023. É também antigo ministro-chefe do Estado de Rakhine. O CAE é liderado pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, que assumiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado em 1 de fevereiro de 2021, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Na qualidade de membro do CAE, Aung Kyaw Min está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. Além disso, o CAE adotou decisões que limitam a liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e a liberdade de reunião pacífica.

As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados e limitaram as liberdades de reunião e de expressão.

Na qualidade de membro do CAE, Aung Kyaw Min é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

20.7.2023

95.

Kyaw Swar Lin

t.p.c. Kyaw Swar Linn

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Local de nascimento: Mianmar/Birmânia;

Sexo: masculino;

Função: quartel-mestre-general das forças armadas de Mianmar/Birmânia

O tenente-general Kyaw Swar Lin foi nomeado quartel-mestre-general em maio de 2020. É a sexta posição mais elevada nas forças militares de Mianmar/Birmânia. O Gabinete do Quartel-Mestre-General é um departamento sob a tutela do Ministério da Defesa e está implicado na aquisição de armas e equipamento militar para as Forças Armadas de Mianmar. Além disso, Kyaw Swar Lin gere a Myanmar Economic Corporation Limited (MEC), que é um dos dois maiores conglomerados e sociedades gestoras de participações operados pelas forças militares, gerando receitas para as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw).

Na qualidade de quartel-mestre-general, integra o regime militar, que tomou o poder durante um golpe militar e derrubou os dirigentes legitimamente eleitos em Mianmar/Birmânia.

Por conseguinte, Kyaw Swar Lin é uma pessoa singular cujas ações, políticas ou atividades comprometem a democracia ou o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, e que apoia ações que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

20.7.2023

96.

Myint Kyaing

t.c.p. U Myint Kyaing

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Data de nascimento: 17.4.1957

Local de nascimento: Mianmar/Birmânia;

Sexo: masculino;

Função: ministro da Imigração e População da União

Myint Kyaing é ministro da Imigração e da População da União desde 19 de agosto de 2021. Antes disso, foi ministro do Trabalho da União na sequência do golpe de Estado de 1 de fevereiro de 2021. É membro do Conselho de Administração do Estado (CAE), liderado pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, que assumiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado na sequência de um golpe militar em 1 de fevereiro de 2021.

Na qualidade de ministro do Governo, integra o regime militar, que tomou o poder durante um golpe militar e derrubou os dirigentes legitimamente eleitos em Mianmar/Birmânia. Na sua qualidade de ministro da União, desempenha funções de apoio à política repressiva de imigração e de população imposta pelo regime militar, tais como as restrições às deslocações dos cidadãos no interior do país, bem como a política do regime em relação à minoria roinja em violação dos direitos humanos. Na qualidade de ministro da Imigração e da População, participa também nos preparativos para as eleições anunciadas pelas forças militares, a fim de legitimar o golpe ilegal de fevereiro de 2021.

Por conseguinte, Myint Kyaing é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, bem como por apoiar ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar.

20.7.2023

97.

Porel Aung Thein

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Data de nascimento: 1960-1970 (tem cerca de 50 anos)

Local de nascimento: Mianmar/Birmânia;

Sexo: masculino;

Função: membro do Conselho de Administração do Estado

Porel Aung Thein é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE) desde 1 de fevereiro de 2023. É também membro do Partido da União, Solidariedade e Desenvolvimento (USDP) que representa as forças militares.

O CAE é liderado pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, que assumiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado em 1 de fevereiro de 2021, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Na qualidade de membro do CAE, Porel Aung Thein está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. Além disso, o CAE adotou decisões que limitam a liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e a liberdade de reunião pacífica.

As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados e limitaram as liberdades de reunião e de expressão.

Na qualidade de membro do CAE, Porel Aung Thein é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

20.7.2023

98.

Pwint San

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Data de nascimento: 13.7.1961

Local de nascimento: Mianmar/Birmânia;

Sexo: masculino;

Função: ministro do Trabalho da União

Pwint San é ministro do Trabalho da União desde 19 de agosto de 2022. Foi nomeado pelo Conselho de Administração do Estado (CAE), liderado pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, que assumiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado em 2 de fevereiro de 2021. A sua posição de ministro do Trabalho da União foi confirmada novamente em 1 de fevereiro de 2023.

Foi anteriormente ministro do Comércio da União no período compreendido entre 3 de fevereiro de 2021 e 19 de agosto de 2022.

Na qualidade de ministro do Governo, integra o regime militar, que tomou o poder durante um golpe militar e derrubou os dirigentes legitimamente eleitos em Mianmar/Birmânia. Sob a sua autoridade, os direitos dos trabalhadores, em especial os direitos dos trabalhadores filiados no movimento da oposição, estão a ser sistematicamente violados. Na qualidade de ministro do Comércio, Pwint San facilitou a importação das mercadorias necessárias para manter o poder do regime (por exemplo, a importação de fuelóleo). Além disso, através das suas atividades nacionais e dos seus contactos internacionais, contribui para uma maior estabilização do poder ilegítimo do regime militar. Ao mesmo tempo, o Ministério sob a sua autoridade agrava as perturbações do aprovisionamento no interior do país, impondo controlos à importação e restringindo a transferência de remessas.

Pwint San é, por conseguinte, uma pessoa singular cujas ações, políticas e atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia e que participa igualmente em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

20.7.2023

99.

Thet Khaing Win

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Data de nascimento: 13.7.1961

Local de nascimento: Mianmar/Birmânia;

Sexo: masculino;

Função: ministro da Saúde da União

Thet Khaing Win é ministro da Saúde e do Desporto desde 1 de fevereiro de 2021. Foi nomeado pelo Conselho de Administração do Estado (CAE), liderado pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, que assumiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado em 2 de fevereiro de 2021. A sua posição de ministro da Saúde da União foi confirmada em 1 de fevereiro de 2023.

Antes do golpe de Estado, era secretário permanente do Ministério da Saúde e do Desporto.

Na qualidade de ministro do Governo, integra o regime militar, que tomou o poder durante um golpe militar e derrubou os dirigentes legitimamente eleitos em Mianmar/Birmânia. Sob a sua autoridade, centenas de médicos foram despedidos por razões políticas e as suas licenças foram revogadas. Além disso, recusou os pedidos da ONU-OCHA de alargar o acesso à ajuda no contexto da pandemia. Sob a sua autoridade, os hospitais privados foram instados a não contratar médicos que se recusassem a trabalhar em hospitais públicos ao abrigo do regime militar.

Thet Khaing Win é, por conseguinte, uma pessoa singular cujas ações, políticas e atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia e que participa igualmente em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

20.7.2023»

| 2) | É aditada à lista intitulada «B. Pessoas coletivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 4.o-A» a seguinte entrada: | Nome | Elementos de identificação | Justificação | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «19. | No. 2 Mining Enterprise (ME 2) | Endereço: Ywargout Quarter, Pyinmana Township, Nay Pyi Taw, Mianmar/Birmânia;
  Tipo de entidade: empresa pública
  Local de registo: Mianmar/Birmânia;
  Estabelecimento principal: Mianmar/Birmânia;
  Número de telefone: 09-067-22126 | A No. 2 Mining Enterprise (ME 2) é uma empresa pública que opera sob a jurisdição do Ministério dos Recursos Naturais e da Conservação do Ambiente (MONREC), que também atua como entidade reguladora do setor da produção e comercialização de metais não ferrosos. Como tal, a empresa pública tem o poder de conceder licenças e cobrar uma parte do imposto sobre os lucros realizados pelas empresas privadas que tenham celebrado os chamados “contratos de partilha da produção” ou que estejam em coempreendimento (joint venture) com a ME 2.
  O ministro dos Recursos Naturais e da Conservação do Ambiente, U Khin Maung Yi, foi nomeado pelo Conselho da Administração do Estado (CEA), que assumiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado em 2 de fevereiro de 2021.
  Desde o golpe militar, o regime militar assumiu o controlo e beneficia das empresas públicas, incluindo a No. 2 Mining Enterprise. Como tal, a No. 2 Mining Enterprise é controlada pelas forças armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw) e gera receitas em benefício destas, contribuindo assim para a sua capacidade de levar a cabo atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito.
  Além disso, a No. 2 Mining Enterprise supervisionou e participou em vários projetos relacionados com a violência das forças armadas de Mianmar/Birmânia contra populações civis e com a violação dos seus direitos mais básicos, nomeadamente através do confisco de terras e da recolocação forçada. | 20.7.2023» |

2)

É aditada à lista intitulada «B. Pessoas coletivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 4.o-A» a seguinte entrada:

Nome

Elementos de identificação

Justificação

Data de inclusão na lista

«19.

No. 2 Mining Enterprise (ME 2)

Endereço: Ywargout Quarter, Pyinmana Township, Nay Pyi Taw, Mianmar/Birmânia;

Tipo de entidade: empresa pública

Local de registo: Mianmar/Birmânia;

Estabelecimento principal: Mianmar/Birmânia;

Número de telefone: 09-067-22126

A No. 2 Mining Enterprise (ME 2) é uma empresa pública que opera sob a jurisdição do Ministério dos Recursos Naturais e da Conservação do Ambiente (MONREC), que também atua como entidade reguladora do setor da produção e comercialização de metais não ferrosos. Como tal, a empresa pública tem o poder de conceder licenças e cobrar uma parte do imposto sobre os lucros realizados pelas empresas privadas que tenham celebrado os chamados “contratos de partilha da produção” ou que estejam em coempreendimento (joint venture) com a ME 2.

O ministro dos Recursos Naturais e da Conservação do Ambiente, U Khin Maung Yi, foi nomeado pelo Conselho da Administração do Estado (CEA), que assumiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado em 2 de fevereiro de 2021.

Desde o golpe militar, o regime militar assumiu o controlo e beneficia das empresas públicas, incluindo a No. 2 Mining Enterprise. Como tal, a No. 2 Mining Enterprise é controlada pelas forças armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw) e gera receitas em benefício destas, contribuindo assim para a sua capacidade de levar a cabo atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito.

Além disso, a No. 2 Mining Enterprise supervisionou e participou em vários projetos relacionados com a violência das forças armadas de Mianmar/Birmânia contra populações civis e com a violação dos seus direitos mais básicos, nomeadamente através do confisco de terras e da recolocação forçada.

20.7.2023»

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| 20.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | LI 183/27 |
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20.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 183/27

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/1498 DO CONSELHO

de 20 de julho de 2023

que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.o 442/2011 (1), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 18 de janeiro de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 36/2012. |
| --- | --- |

(1)

Em 18 de janeiro de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 36/2012.

| (2) | O Conselho continua profundamente preocupado com a situação na Síria. Após mais de uma década, o conflito na Síria está longe de terminar e continua a ser uma fonte de sofrimento e instabilidade. |
| --- | --- |

(2)

O Conselho continua profundamente preocupado com a situação na Síria. Após mais de uma década, o conflito na Síria está longe de terminar e continua a ser uma fonte de sofrimento e instabilidade.

| (3) | O Conselho regista que o regime sírio continua a impor a sua política de repressão. O Conselho considera necessário manter em vigor e assegurar a eficácia das medidas restritivas, reforçando-as e mantendo simultaneamente a sua abordagem focalizada e diferenciada, tendo em conta as condições humanitárias da população síria. O Conselho considera que determinadas categorias de pessoas e entidades são de particular relevância para a eficácia dessas medidas restritivas, atendendo à situação específica prevalecente na Síria. |
| --- | --- |

(3)

O Conselho regista que o regime sírio continua a impor a sua política de repressão. O Conselho considera necessário manter em vigor e assegurar a eficácia das medidas restritivas, reforçando-as e mantendo simultaneamente a sua abordagem focalizada e diferenciada, tendo em conta as condições humanitárias da população síria. O Conselho considera que determinadas categorias de pessoas e entidades são de particular relevância para a eficácia dessas medidas restritivas, atendendo à situação específica prevalecente na Síria.

| (4) | O Conselho verificou que o Irão presta apoio militar ao regime sírio. Tendo em conta a gravidade da situação, o Conselho considera que uma pessoa implicada no desenvolvimento e entrega de sistemas de defesa aérea à Síria deverá ser aditada à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012. |
| --- | --- |

(4)

O Conselho verificou que o Irão presta apoio militar ao regime sírio. Tendo em conta a gravidade da situação, o Conselho considera que uma pessoa implicada no desenvolvimento e entrega de sistemas de defesa aérea à Síria deverá ser aditada à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012.

| (5) | Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 36/2012 deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 36/2012 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2023.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

---

(1)  
  JO L 16 de 19.1.2012, p. 1.

1

---

ANEXO

A seguinte entrada é aditada à lista constante da secção A («Pessoas») do anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012:

| | Nome | Elementos de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| «352 | Fereydoun Mohammadi SAGHAEI
  فریدون محمدی سقایی | Data de nascimento: 1964;
  Nacionalidade: iraniana;
  Sexo: masculino | Fereydoun Mohammadi Saghaei é o comandante adjunto da força aeroespacial do Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica (IRGC). É responsável pelo projeto de defesa aérea do IRGC na Síria. Esse projeto tem lugar no contexto do apoio do Irão ao regime sírio através do envio de equipamento militar e de pessoal para a Síria. Por conseguinte, Fereydoun Mohammadi Saghaei apoia o regime sírio. | 20.7.2023». |

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

«352

Fereydoun Mohammadi SAGHAEI

فریدون محمدی سقایی

Data de nascimento: 1964;

Nacionalidade: iraniana;

Sexo: masculino

Fereydoun Mohammadi Saghaei é o comandante adjunto da força aeroespacial do Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica (IRGC). É responsável pelo projeto de defesa aérea do IRGC na Síria. Esse projeto tem lugar no contexto do apoio do Irão ao regime sírio através do envio de equipamento militar e de pessoal para a Síria. Por conseguinte, Fereydoun Mohammadi Saghaei apoia o regime sírio.

20.7.2023».

---

| 20.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | LI 183/30 |
| --- | --- | --- | --- |

20.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 183/30

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/1499 DO CONSELHO

de 20 de julho de 2023

que dá execução ao Regulamento (UE) 2020/1998 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/1998 do Conselho, de 7 de dezembro de 2020, que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 7 de dezembro de 2020, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2020/1998. |
| --- | --- |

(1)

Em 7 de dezembro de 2020, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2020/1998.

| (2) | Em 8 de dezembro de 2020, na declaração do alto representante, em nome da União Europeia, sobre o regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos, a União e os seus Estados-Membros reiteraram o seu forte empenhamento na promoção e proteção dos direitos humanos em todo o mundo. O regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos sublinha a determinação da União em reforçar o seu papel na luta contra as graves violações e atropelos dos direitos humanos em todo o mundo. Um dos objetivos estratégicos da União é fazer com que todos possam efetivamente usufruir dos direitos humanos. O respeito pela dignidade humana, a liberdade, a democracia, a igualdade, o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos constituem valores fundamentais da União e da sua política externa e de segurança comum. |
| --- | --- |

(2)

Em 8 de dezembro de 2020, na declaração do alto representante, em nome da União Europeia, sobre o regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos, a União e os seus Estados-Membros reiteraram o seu forte empenhamento na promoção e proteção dos direitos humanos em todo o mundo. O regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos sublinha a determinação da União em reforçar o seu papel na luta contra as graves violações e atropelos dos direitos humanos em todo o mundo. Um dos objetivos estratégicos da União é fazer com que todos possam efetivamente usufruir dos direitos humanos. O respeito pela dignidade humana, a liberdade, a democracia, a igualdade, o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos constituem valores fundamentais da União e da sua política externa e de segurança comum.

| (3) | Nas suas Conclusões de 14 de novembro de 2022, o Conselho manifestou preocupação com o efeito desproporcionado que os conflitos armados continuam a ter nas mulheres e nas raparigas em todo o mundo, bem como com a prevalência da violência sexual e da violência de género, incluindo a violência sexual relacionada com conflitos, em linha e fora de linha. Comprometeu-se a intensificar os esforços no sentido de prevenir e combater este tipo de violência, a fim de assegurar a plena responsabilização e combater a impunidade. Além disso, nas suas Conclusões de 5 e 6 de junho de 2014, o Conselho sublinhou que, para combater e eliminar todas as formas de violência contra as mulheres, é necessário coordenar as políticas adotadas a todos os níveis pertinentes e seguir uma abordagem abrangente centrada nas questões fundamentais: prevenção, insuficiente denúncia deste tipo de atos, proteção, apoio às vítimas e ação penal contra os agressores, assim como outras intervenções. A utilização estratégica de medidas restritivas reforça essa abordagem, aumentando a pressão para prevenir novas violações e abusos e, em coordenação com outros instrumentos da União que fazem parte do conjunto de instrumentos da União em matéria de direitos humanos, chama a atenção para essas violações e abusos e para os seus responsáveis. |
| --- | --- |

(3)

Nas suas Conclusões de 14 de novembro de 2022, o Conselho manifestou preocupação com o efeito desproporcionado que os conflitos armados continuam a ter nas mulheres e nas raparigas em todo o mundo, bem como com a prevalência da violência sexual e da violência de género, incluindo a violência sexual relacionada com conflitos, em linha e fora de linha. Comprometeu-se a intensificar os esforços no sentido de prevenir e combater este tipo de violência, a fim de assegurar a plena responsabilização e combater a impunidade. Além disso, nas suas Conclusões de 5 e 6 de junho de 2014, o Conselho sublinhou que, para combater e eliminar todas as formas de violência contra as mulheres, é necessário coordenar as políticas adotadas a todos os níveis pertinentes e seguir uma abordagem abrangente centrada nas questões fundamentais: prevenção, insuficiente denúncia deste tipo de atos, proteção, apoio às vítimas e ação penal contra os agressores, assim como outras intervenções. A utilização estratégica de medidas restritivas reforça essa abordagem, aumentando a pressão para prevenir novas violações e abusos e, em coordenação com outros instrumentos da União que fazem parte do conjunto de instrumentos da União em matéria de direitos humanos, chama a atenção para essas violações e abusos e para os seus responsáveis.

| (4) | Neste contexto, deverão ser incluídas seis pessoas na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo I do Regulamento (UE) 2020/1998. |
| --- | --- |

(4)

Neste contexto, deverão ser incluídas seis pessoas na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo I do Regulamento (UE) 2020/1998.

| (5) | Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2020/1998 deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2020/1998 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (UE) 2020/1998 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2023.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

---

(1)  
  JO L 410 Ide 7.12.2020, p. 1.

1

---

ANEXO

No anexo I do Regulamento (UE) 2020/1998, são aditadas à lista de pessoas singulares constante da secção A («Pessoas singulares») as seguintes entradas:

| | Nomes (Transliteração para o alfabeto latino) | Nomes | Elementos de identificação | Motivos para a inclusão na lista | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «57. | Habibullah AGHA
  t.c.p.
  Mawlawi, Maulvi, Hadith, Sheikh | حبیب الله اغا
  (grafia pastó) | Função(ões): ministro talibã da Educação em exercício
  Data de nascimento: 1954 ou 1955
  Local de nascimento: Vach Bakhto, Shah Wali Kot, província de Kandahar, Afeganistão
  Nacionalidade: afegã
  Sexo: masculino | Habibullah Agha foi nomeado ministro talibã da Educação em exercício em setembro de 2022. Nesta qualidade, Habibullah Agha implementou a política talibã de recusar o acesso das raparigas ao ensino secundário, alargando a proibição de as estudantes do sexo feminino frequentarem o ensino secundário para além do 6.o ano.
  Além disso, Habibullah Agha agravou pessoalmente as atuais políticas dos Talibãs de discriminação em razão do género, ordenando o encerramento de centros de ensino privados e geridos por ONG que anteriormente tinham servido de local de educação para raparigas. Por conseguinte, é pessoalmente responsável pelas violações dos direitos humanos no Afeganistão, em especial pela imposição de uma repressão sistemática baseada no género no setor da educação. É pessoalmente responsável pela contínua violação do direito fundamental das raparigas afegãs ao ensino secundário e o direito à igualdade de tratamento entre rapazes e raparigas no domínio do ensino secundário, reforçando assim a exclusão das raparigas da sociedade.
  Na qualidade de ministro talibã da Educação em exercício, é, por conseguinte, responsável por violações graves dos direitos humanos no Afeganistão, em especial pela violação do direito das raparigas e das mulheres à educação e do direito à igualdade de tratamento entre homens e mulheres. | 20.7.2023 |
| 58. | Abdul Hakim HAQQANI
  t.c.p.
  Mawlawi Sheikh Abdul Hakim Haqqani Ishaqzai;
  “Shaikhul Hadis” Maulvi Abdul Hakim “Haqqani” | شیخ الحدیث مولوي عبدالحکیم حقاني
  لقضات شیخ عبدالحکیم حقاني
  (grafia pastó) | Função(ões): presidente talibã do Supremo Tribunal do Afeganistão em exercício
  Qazi al-Quzzat (juiz supremo)
  Data de nascimento: 1967
  Local de nascimento: Panjwayi, província de Kandahar, Afeganistão
  Nacionalidade: afegã
  Sexo: masculino | Abdul Hakim Haqqani é o atual presidente talibã do Supremo Tribunal do Afeganistão em exercício, nomeado pelos dirigentes talibãs em 2021. Nesta qualidade, utilizou efetivamente o sistema jurídico para aplicar a repressão baseada no género contra as mulheres, excluindo as juízas do sistema judicial afegão e restringindo sistematicamente o acesso das mulheres à justiça, violando assim o princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres.
  Para além do seu papel de presidente talibã do Supremo Tribunal em exercício, Abdul Hakim Haqqani é um líder ideológico nos talibãs. Através do seu acesso pessoal ao dirigente talibã Haibatullah Akinzada, exerceu influência política a fim de moldar a ideologia talibã no que diz respeito à repressão de género, em especial através da emissão de orientações para a exclusão sistemática das mulheres e raparigas da vida pública no Afeganistão.
  Na qualidade de presidente talibã do Supremo Tribunal do Afeganistão em exercício, é, por conseguinte, responsável por violações graves dos direitos humanos no Afeganistão, em especial pela violação do direito das mulheres à justiça e do direito à igualdade de tratamento entre homens e mulheres. | 20.7.2023 |
| 59. | Abdul-Hakim SHAREI
  t.c.p.
  Sharae; Sharie; Shara’i | عبدالحکیم شریری
  (grafia pastó) | Função(ões): ministro talibã da Justiça em exercício
  Título: Shaikh-al-Hadith Mawlawi
  Data de nascimento: 1961
  Local de nascimento: Ayub-Khil, província de Khost, Afeganistão
  Nacionalidade: afegã
  Sexo: masculino | Na sequência da tomada do poder pelos talibãs no Afeganistão, Abdul-Hakim Sharei, na sua qualidade de ministro talibã da Justiça em exercício, iniciou um esforço concertado para dirigir o sistema judicial nacional contra as mulheres afegãs. Obstruiu efetivamente o licenciamento de advogadas e a capacidade das mulheres para terem representação legal e retirou as mulheres de cargos no sistema judicial. A sua instrução no sentido de rever todo o quadro jurídico do Afeganistão também pôs fim à aplicação da Lei sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres.
  Estas políticas constituem um esforço concertado para utilizar a denegação de justiça como um instrumento eficaz para promover um sistema de repressão baseada no género, expondo as mulheres e as raparigas a um estado de ilegalidade e impunidade, pelo qual Abdul-Hakim Sharei é direta e pessoalmente responsável.
  Na qualidade de ministro talibã da Justiça em exercício, é, por conseguinte, responsável por violações graves dos direitos humanos no Afeganistão, em especial pela violação do direito das mulheres à justiça e do direito à igualdade de tratamento entre homens e mulheres. | 20.7.2023 |
| 60. | James Mark NANDO | | Função(ões): major-general, Forças de Defesa Popular do Sudão do Sul;
  Local de nascimento: Ezo, distrito de Ezo, Equatória Ocidental, Sudão do Sul
  Endereço: Juba, Sudão do Sul
  Nacionalidade: sul-sudanesa
  Sexo: masculino | James Nando é oficial superior das Forças de Defesa Popular do Sudão do Sul, com a patente de major-general. Comanda forças no Estado da Equatória Ocidental do Sudão do Sul que cometeram ataques generalizados contra a população civil. As suas forças recorreram sistematicamente à violência sexual e baseada no género como meio de aterrorizar a população.
  Na qualidade de major-general, é, por conseguinte, responsável por violações graves dos direitos humanos no Sudão do Sul, incluindo violência sexual e violência baseada no género. | 20.7.2023 |
| 61. | Mahamat SALLEH Adoum Kette
  t.c.p.
  Mahamet Salleh | | Função(ões): general, Frente Popular para o Renascimento da República Centro-Africana (FPRC)
  Nacionalidade: República Centro—Africana
  Local de nascimento: Prefeitura de Haute-Kotto, República Centro-Africana
  Sexo: masculino | Na sua qualidade de figura de proa na Frente Popular para o Renascimento da República Centro-Africana (FPRC), Mahamat Salleh comandou forças na República Centro-Africana que levaram a cabo ataques generalizados contra a população civil. Há anos que Mahamat Salleh e as forças sob o seu comando têm cometido repetidamente crimes relacionados com a violência sexual e baseada no género em grande escala como meio de aterrorizar a população civil.
  Na qualidade de general na FPRC, é, por conseguinte, responsável por violações graves dos direitos humanos na República Centro-Africana, incluindo violência sexual e violência baseada no género. | 20.7.2023 |
| 62. | Igor Leonidovich KOLEDA | Iгор Леонiдович КОЛЕДА
  (grafia ucraniana)
  Игорь Леонидович
  КОЛЕДА
  (grafia russa) | Função(ões): Comandante da 30.a Brigada de Infantaria Motorizada.
  Patente: coronel
  Data de nascimento: 11.12.1973
  Nacionalidade: russa
  Sexo: masculino
  Número de identificação das Forças Armadas: 540530367155 | Igor Leonidovich Koleda é comandante da 30.a Brigada de Infantaria Motorizada das Forças Armadas russas e tem a patente de coronel. A brigada sob o seu comando participou na invasão ilegal da Ucrânia pela Rússia no início de 2022.
  No início de 2022, os membros da 30.a Brigada de Infantaria Motorizada cometeram atos de violência sexual e de violência baseada no género contra a população civil ucraniana, incluindo contra pelo menos um menor. As autoridades ucranianas identificaram um membro da 30.a Brigada de Infantaria Motorizada como suspeito de violência sexual contra as mulheres.
  A escala e a gravidade dos atos de violência sexual que ocorrem nas zonas da Ucrânia ocupadas pela Rússia indiciam ter havido um planeamento sistemático e que os comandantes russos têm conhecimento da violência sexual praticada por militares na Ucrânia, e que, em alguns casos, incentivaram e até mesmo ordenaram essa violência.
  Na sua qualidade de comandante da 30.a Brigada de Infantaria Motorizada, Igor Koleda é, por conseguinte, responsável por violações dos direitos humanos na Ucrânia, incluindo violência sexual e baseada no género. | 20.7.2023» |

Nomes (Transliteração para o alfabeto latino)

Nomes

Elementos de identificação

Motivos para a inclusão na lista

Data de inclusão na lista

«57.

Habibullah AGHA

t.c.p.

Mawlawi, Maulvi, Hadith, Sheikh

حبیب الله اغا

(grafia pastó)

Função(ões): ministro talibã da Educação em exercício

Data de nascimento: 1954 ou 1955

Local de nascimento: Vach Bakhto, Shah Wali Kot, província de Kandahar, Afeganistão

Nacionalidade: afegã

Sexo: masculino

Habibullah Agha foi nomeado ministro talibã da Educação em exercício em setembro de 2022. Nesta qualidade, Habibullah Agha implementou a política talibã de recusar o acesso das raparigas ao ensino secundário, alargando a proibição de as estudantes do sexo feminino frequentarem o ensino secundário para além do 6.o ano.

Além disso, Habibullah Agha agravou pessoalmente as atuais políticas dos Talibãs de discriminação em razão do género, ordenando o encerramento de centros de ensino privados e geridos por ONG que anteriormente tinham servido de local de educação para raparigas. Por conseguinte, é pessoalmente responsável pelas violações dos direitos humanos no Afeganistão, em especial pela imposição de uma repressão sistemática baseada no género no setor da educação. É pessoalmente responsável pela contínua violação do direito fundamental das raparigas afegãs ao ensino secundário e o direito à igualdade de tratamento entre rapazes e raparigas no domínio do ensino secundário, reforçando assim a exclusão das raparigas da sociedade.

Na qualidade de ministro talibã da Educação em exercício, é, por conseguinte, responsável por violações graves dos direitos humanos no Afeganistão, em especial pela violação do direito das raparigas e das mulheres à educação e do direito à igualdade de tratamento entre homens e mulheres.

20.7.2023

58.

Abdul Hakim HAQQANI

t.c.p.

Mawlawi Sheikh Abdul Hakim Haqqani Ishaqzai;

“Shaikhul Hadis” Maulvi Abdul Hakim “Haqqani”

شیخ الحدیث مولوي عبدالحکیم حقاني

لقضات شیخ عبدالحکیم حقاني

(grafia pastó)

Função(ões): presidente talibã do Supremo Tribunal do Afeganistão em exercício

Qazi al-Quzzat (juiz supremo)

Data de nascimento: 1967

Local de nascimento: Panjwayi, província de Kandahar, Afeganistão

Nacionalidade: afegã

Sexo: masculino

Abdul Hakim Haqqani é o atual presidente talibã do Supremo Tribunal do Afeganistão em exercício, nomeado pelos dirigentes talibãs em 2021. Nesta qualidade, utilizou efetivamente o sistema jurídico para aplicar a repressão baseada no género contra as mulheres, excluindo as juízas do sistema judicial afegão e restringindo sistematicamente o acesso das mulheres à justiça, violando assim o princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres.

Para além do seu papel de presidente talibã do Supremo Tribunal em exercício, Abdul Hakim Haqqani é um líder ideológico nos talibãs. Através do seu acesso pessoal ao dirigente talibã Haibatullah Akinzada, exerceu influência política a fim de moldar a ideologia talibã no que diz respeito à repressão de género, em especial através da emissão de orientações para a exclusão sistemática das mulheres e raparigas da vida pública no Afeganistão.

Na qualidade de presidente talibã do Supremo Tribunal do Afeganistão em exercício, é, por conseguinte, responsável por violações graves dos direitos humanos no Afeganistão, em especial pela violação do direito das mulheres à justiça e do direito à igualdade de tratamento entre homens e mulheres.

20.7.2023

59.

Abdul-Hakim SHAREI

t.c.p.

Sharae; Sharie; Shara’i

عبدالحکیم شریری

(grafia pastó)

Função(ões): ministro talibã da Justiça em exercício

Título: Shaikh-al-Hadith Mawlawi

Data de nascimento: 1961

Local de nascimento: Ayub-Khil, província de Khost, Afeganistão

Nacionalidade: afegã

Sexo: masculino

Na sequência da tomada do poder pelos talibãs no Afeganistão, Abdul-Hakim Sharei, na sua qualidade de ministro talibã da Justiça em exercício, iniciou um esforço concertado para dirigir o sistema judicial nacional contra as mulheres afegãs. Obstruiu efetivamente o licenciamento de advogadas e a capacidade das mulheres para terem representação legal e retirou as mulheres de cargos no sistema judicial. A sua instrução no sentido de rever todo o quadro jurídico do Afeganistão também pôs fim à aplicação da Lei sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres.

Estas políticas constituem um esforço concertado para utilizar a denegação de justiça como um instrumento eficaz para promover um sistema de repressão baseada no género, expondo as mulheres e as raparigas a um estado de ilegalidade e impunidade, pelo qual Abdul-Hakim Sharei é direta e pessoalmente responsável.

Na qualidade de ministro talibã da Justiça em exercício, é, por conseguinte, responsável por violações graves dos direitos humanos no Afeganistão, em especial pela violação do direito das mulheres à justiça e do direito à igualdade de tratamento entre homens e mulheres.

20.7.2023

60.

James Mark NANDO

Função(ões): major-general, Forças de Defesa Popular do Sudão do Sul;

Local de nascimento: Ezo, distrito de Ezo, Equatória Ocidental, Sudão do Sul

Endereço: Juba, Sudão do Sul

Nacionalidade: sul-sudanesa

Sexo: masculino

James Nando é oficial superior das Forças de Defesa Popular do Sudão do Sul, com a patente de major-general. Comanda forças no Estado da Equatória Ocidental do Sudão do Sul que cometeram ataques generalizados contra a população civil. As suas forças recorreram sistematicamente à violência sexual e baseada no género como meio de aterrorizar a população.

Na qualidade de major-general, é, por conseguinte, responsável por violações graves dos direitos humanos no Sudão do Sul, incluindo violência sexual e violência baseada no género.

20.7.2023

61.

Mahamat SALLEH Adoum Kette

t.c.p.

Mahamet Salleh

Função(ões): general, Frente Popular para o Renascimento da República Centro-Africana (FPRC)

Nacionalidade: República Centro—Africana

Local de nascimento: Prefeitura de Haute-Kotto, República Centro-Africana

Sexo: masculino

Na sua qualidade de figura de proa na Frente Popular para o Renascimento da República Centro-Africana (FPRC), Mahamat Salleh comandou forças na República Centro-Africana que levaram a cabo ataques generalizados contra a população civil. Há anos que Mahamat Salleh e as forças sob o seu comando têm cometido repetidamente crimes relacionados com a violência sexual e baseada no género em grande escala como meio de aterrorizar a população civil.

Na qualidade de general na FPRC, é, por conseguinte, responsável por violações graves dos direitos humanos na República Centro-Africana, incluindo violência sexual e violência baseada no género.

20.7.2023

62.

Igor Leonidovich KOLEDA

Iгор Леонiдович КОЛЕДА

(grafia ucraniana)

Игорь Леонидович

КОЛЕДА

(grafia russa)

Função(ões): Comandante da 30.a Brigada de Infantaria Motorizada.

Patente: coronel

Data de nascimento: 11.12.1973

Nacionalidade: russa

Sexo: masculino

Número de identificação das Forças Armadas: 540530367155

Igor Leonidovich Koleda é comandante da 30.a Brigada de Infantaria Motorizada das Forças Armadas russas e tem a patente de coronel. A brigada sob o seu comando participou na invasão ilegal da Ucrânia pela Rússia no início de 2022.

No início de 2022, os membros da 30.a Brigada de Infantaria Motorizada cometeram atos de violência sexual e de violência baseada no género contra a população civil ucraniana, incluindo contra pelo menos um menor. As autoridades ucranianas identificaram um membro da 30.a Brigada de Infantaria Motorizada como suspeito de violência sexual contra as mulheres.

A escala e a gravidade dos atos de violência sexual que ocorrem nas zonas da Ucrânia ocupadas pela Rússia indiciam ter havido um planeamento sistemático e que os comandantes russos têm conhecimento da violência sexual praticada por militares na Ucrânia, e que, em alguns casos, incentivaram e até mesmo ordenaram essa violência.

Na sua qualidade de comandante da 30.a Brigada de Infantaria Motorizada, Igor Koleda é, por conseguinte, responsável por violações dos direitos humanos na Ucrânia, incluindo violência sexual e baseada no género.

20.7.2023»

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DECISÕES

| 20.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | LI 183/35 |
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20.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 183/35

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DECISÃO (PESC) 2023/1500 DO CONSELHO

de 20 de julho de 2023

que altera a Decisão (PESC) 2020/1999 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2020/1999 do Conselho, de 7 de dezembro de 2020, que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 7 de dezembro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/1999. |
| --- | --- |

(1)

Em 7 de dezembro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/1999.

| (2) | Em 8 de dezembro de 2020, na declaração do alto representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, em nome da União Europeia, sobre o regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos, a União e os seus Estados-Membros reiteraram o seu forte empenhamento na promoção e proteção dos direitos humanos em todo o mundo. O regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos sublinha a determinação da União em reforçar o seu papel na luta contra as graves violações e atropelos dos direitos humanos em todo o mundo. Um dos objetivos estratégicos da União é fazer com que todos possam efetivamente usufruir dos direitos humanos. O respeito pela dignidade humana, pela liberdade, pela democracia, pela igualdade, pelo Estado de direito e pelos direitos humanos constitui um valor fundamental da União e da sua política externa e de segurança comum. |
| --- | --- |

(2)

Em 8 de dezembro de 2020, na declaração do alto representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, em nome da União Europeia, sobre o regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos, a União e os seus Estados-Membros reiteraram o seu forte empenhamento na promoção e proteção dos direitos humanos em todo o mundo. O regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos sublinha a determinação da União em reforçar o seu papel na luta contra as graves violações e atropelos dos direitos humanos em todo o mundo. Um dos objetivos estratégicos da União é fazer com que todos possam efetivamente usufruir dos direitos humanos. O respeito pela dignidade humana, pela liberdade, pela democracia, pela igualdade, pelo Estado de direito e pelos direitos humanos constitui um valor fundamental da União e da sua política externa e de segurança comum.

| (3) | A União está preocupada com a contínua deterioração da situação dos direitos humanos na Rússia. A guerra de agressão ilegal, injustificada e não provocada da Rússia contra a Ucrânia amplificou a repressão interna na Rússia, limitando drasticamente a liberdade de opinião e de expressão e a liberdade dos meios de comunicação social e introduzindo uma censura de guerra. |
| --- | --- |

(3)

A União está preocupada com a contínua deterioração da situação dos direitos humanos na Rússia. A guerra de agressão ilegal, injustificada e não provocada da Rússia contra a Ucrânia amplificou a repressão interna na Rússia, limitando drasticamente a liberdade de opinião e de expressão e a liberdade dos meios de comunicação social e introduzindo uma censura de guerra.

| (4) | A União continua a condenar veementemente a forte expansão da legislação restritiva e da repressão sistemática exercida contra a sociedade civil e os defensores dos direitos humanos, bem como a repressão persistente de meios de comunicação social independentes, jornalistas, elementos da oposição política e outras vozes críticas. |
| --- | --- |

(4)

A União continua a condenar veementemente a forte expansão da legislação restritiva e da repressão sistemática exercida contra a sociedade civil e os defensores dos direitos humanos, bem como a repressão persistente de meios de comunicação social independentes, jornalistas, elementos da oposição política e outras vozes críticas.

| (5) | A União condena veementemente a decisão politicamente motivada de um tribunal de Moscovo de condenar Alexei Navalny, político da oposição, ativista pela democracia e um crítico declarado do Kremlin, a 2,5 anos de prisão e de prolongar essa pena por mais 9 anos. |
| --- | --- |

(5)

A União condena veementemente a decisão politicamente motivada de um tribunal de Moscovo de condenar Alexei Navalny, político da oposição, ativista pela democracia e um crítico declarado do Kremlin, a 2,5 anos de prisão e de prolongar essa pena por mais 9 anos.

| (6) | A União condena veementemente a decisão politicamente motivada de um tribunal de Moscovo de condenar Vladimir Kara-Murza, político da oposição, ativista pela democracia e um crítico declarado do Kremlin, a 25 anos de prisão. |
| --- | --- |

(6)

A União condena veementemente a decisão politicamente motivada de um tribunal de Moscovo de condenar Vladimir Kara-Murza, político da oposição, ativista pela democracia e um crítico declarado do Kremlin, a 25 anos de prisão.

| (7) | A União apela à Rússia para que liberte imediata e incondicionalmente todas as pessoas detidas por motivações políticas. |
| --- | --- |

(7)

A União apela à Rússia para que liberte imediata e incondicionalmente todas as pessoas detidas por motivações políticas.

| (8) | Neste contexto, deverão ser incluídas 12 pessoas e cinco entidades na lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo da Decisão (PESC) 2020/1999. |
| --- | --- |

(8)

Neste contexto, deverão ser incluídas 12 pessoas e cinco entidades na lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo da Decisão (PESC) 2020/1999.

| (9) | Por conseguinte, o anexo da Decisão (PESC) 2020/1999 deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(9)

Por conseguinte, o anexo da Decisão (PESC) 2020/1999 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão (PESC) 2020/1999 é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2023.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

---

(1)  
  JO L 410 I de 7.12.2020, p. 13.

1

---

ANEXO

O anexo da Decisão (PESC) 2020/1999 é alterado do seguinte modo:

| 1) | À lista das pessoas singulares constante da secção A («Pessoas singulares»), são aditadas as seguintes entradas: | Nomes (Transliteração para o alfabeto latino) | Nomes | Elementos de identificação | Motivos para a inclusão na lista | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «45. | Oleg Anatolyevich BARANOV | Олег Анатольевич БАРАНОВ
  (grafia russa) | Função(ões): diretor da Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo; tenente-general da Polícia
  Data de nascimento: 16.3.1969
  Local de nascimento: Potsdam, Alemanha
  Nacionalidade: russa
  Sexo: masculino
  Entidades associadas:
  Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo
  Centro de Combate ao Extremismo;
  Departamento das Tecnologias da Informação da Cidade de Moscovo;
  NTechLab;
  Tevian | Oleg Baranov é o diretor da Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo. Nesta qualidade, supervisiona as forças policiais, os investigadores criminais, os centros de detenção, o Centro de Combate ao Extremismo e outras unidades policiais em Moscovo.
  A Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo, sob o seu comando, vigiou e deteve arbitrariamente jornalistas independentes e ativistas da oposição que participaram em manifestações pacíficas de apoio a Alexei Navalny, contra a corrupção do Governo da Rússia e contra a invasão da Ucrânia pela Rússia. Além disso, localizou e deteve os conscritos que tentavam escapar à mobilização para a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia. Para o efeito, utilizou o sistema de reconhecimento facial em Moscovo como instrumento de repressão.
  Por conseguinte, Oleg Baranov é responsável por graves violações dos direitos humanos na Rússia, incluindo prisão ou detenções arbitrárias, e violações ou atropelos da liberdade de reunião pacífica e de associação. | 20.7.2023 |
| 46. | Eduard Anatolyevich LYSENKO | Эдуард Анатольевич ЛЫСЕНКО
  (grafia russa) | Função(ões): ministro do Governo de Moscovo; diretor do Departamento das Tecnologias da Informação da Cidade de Moscovo
  Data de nascimento: 22.1.1975
  Local de nascimento: Yaroslavl, República Socialista Federativa Soviética da Rússia (atualmente Federação da Rússia)
  Nacionalidade: russa
  Sexo: masculino
  Pessoas associadas:
  Natalia Sergunina
  Entidades associadas:
  Departamento das Tecnologias da Informação da Cidade de Moscovo;
  Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo | Eduard Lysenko é ministro do Governo de Moscovo e o diretor do Departamento das Tecnologias da Informação da Cidade de Moscovo.
  O Departamento das Tecnologias da Informação da Cidade de Moscovo desenvolve e utiliza o sistema de reconhecimento facial em Moscovo e transmite dados do sistema de reconhecimento facial às unidades policiais da Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo.
  A Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo utilizou o sistema de reconhecimento facial em Moscovo como instrumento de repressão, nomeadamente para vigiar e deter arbitrariamente jornalistas independentes e ativistas da oposição que participaram em manifestações pacíficas de apoio a Alexei Navalny, contra a corrupção do Governo da Rússia e contra a invasão da Ucrânia pela Rússia. O sistema de reconhecimento facial foi também utilizado pela Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo para localizar e deter os conscritos que tentavam escapar à mobilização para a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia.
  Por conseguinte, Eduard Lysenko é responsável por graves violações dos direitos humanos na Rússia, incluindo prisão ou detenções arbitrárias, e violações ou atropelos da liberdade de reunião pacífica e de associação. | 20.7.2023 |
| 47. | Natalia Alekseevna SERGUNINA | Наталья Алексеевна СЕРГУНИНА
  (grafia russa) | Função(ões): vice-presidente do Município no Governo de Moscovo; chefe do Aparelho do Presidente do Município e do Governo de Moscovo
  Data de nascimento: 22.8.1978
  Local de nascimento: Moscovo, República Socialista Federativa Soviética da Rússia (atualmente Federação da Rússia)
  Nacionalidade: russa
  Sexo: feminino
  Endereço: (Escritório) Voznesensky pereulok, 22, 125009 Moscow, Federação da Rússia
  Pessoas associadas:
  Eduard Lysenko
  Entidades associadas:
  Departamento das Tecnologias da Informação da Cidade de Moscovo;
  Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo;
  Outros elementos de identificação: tel.: +74956298447 (escritório) | Natalia Sergunina é vice-presidente do município de Moscovo. O Departamento das Tecnologias da Informação da Cidade de Moscovo, que é da sua competência, desenvolve e utiliza o sistema de reconhecimento facial em Moscovo e transmite dados do sistema de reconhecimento facial às unidades policiais da Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo.
  A Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo utilizou o sistema de reconhecimento facial em Moscovo como instrumento de repressão, nomeadamente para vigiar e deter arbitrariamente jornalistas independentes e ativistas da oposição que participaram em manifestações pacíficas de apoio a Alexei Navalny, contra a corrupção do Governo da Rússia e contra a invasão da Ucrânia pela Rússia. O sistema de reconhecimento facial foi também utilizado pela Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo para localizar e deter os conscritos que tentavam escapar à mobilização para a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia.
  Por conseguinte, Natalia Sergunina é responsável por graves violações dos direitos humanos na Rússia, incluindo prisão ou detenções arbitrárias, e violações ou atropelos da liberdade de reunião pacífica e de associação. | 20.7.2023 |
| 48. | Dmitry Yurievich NOZHKIN | Дмитрий Юрьевич НОЖКИН
  (grafia russa) | Função(ões): diretor da prisão IK-6 na região de Vladimir
  Data de nascimento: 3.7.1981
  Endereço: Suzdalskaya St., 2, 118, Vladimir, Vladimir region, Rússia, 600009
  Número de contribuinte individual: 583520944622 | Dmitry Nozhkin é o diretor da colónia penal IK-6 em Melekhovo, região de Vladimir, onde se encontra detido o líder da oposição política na Rússia, Alexei Navalny, desde a sua condenação em março de 2022.
  Alexei Navalny foi submetido a vários ciclos de isolamento numa célula de punição durante mais de 100 dias desde agosto de 2022, o que contribuiu para uma deterioração acentuada da sua saúde. Os métodos utilizados pela administração da colónia (nomeadamente através da utilização de luzes LED ultraluminosas) constituem penas cruéis, desumanas e degradantes na colónia penal IK-6, pela qual Dmitry Nozhkin é imediatamente responsável na qualidade de diretor do estabelecimento.
  Por conseguinte, Dmitry Nozhkin é responsável por graves violações dos direitos humanos na Rússia, incluindo tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, prisão ou detenções arbitrárias e violações ou abusos da liberdade de opinião e de expressão. | 20.7.2023 |
| 49. | Yuri Alexandrovich FOMIN | Юрий Александрович
  ФОМИН
  (grafia russa) | Função(ões): diretor-adjunto da prisão IK-6 na região de Vladimir
  Data de nascimento: 28.8.1986
  Endereço: Komsomolskaya St., 95/2, 13, Kovrov, Vladimir region, Rússia, 601914 | Yuri Fomin é diretor-adjunto da colónia penal IK-6 em Melekhovo, região de Vladimir, onde se encontra detido o líder da oposição política na Rússia, Alexei Navalny, desde a sua condenação em março de 2022.
  Alexei Navalny foi submetido a vários ciclos de isolamento numa célula de punição durante mais de 100 dias desde agosto de 2022, o que contribuiu para uma deterioração acentuada da sua saúde. Os métodos utilizados pela administração da colónia (nomeadamente através da utilização de luzes LED ultraluminosas) constituem penas cruéis, desumanas e degradantes na colónia penal IK-6, pela qual Yuri Fomin é imediatamente responsável na qualidade de diretor-adjunto do estabelecimento.
  Por conseguinte, Yuri Fomin é responsável por graves violações dos direitos humanos na Rússia, incluindo tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, prisão ou detenções arbitrárias e violações ou abusos da liberdade de opinião e de expressão. | 20.7.2023 |
| 50. | Danila Andreevich SINYUKHIN | Данила Андреевич СИНЮХИН
  (grafia russa) | Função(ões): diretor-adjunto da prisão IK-6 na região de Vladimir
  Data de nascimento: 8.8.1990
  Endereço: Narodnaya St., 8, 91, Vladimir, Vladimir region, Rússia, 600026 | Danila Sinyukhin é diretor-adjunto da colónia penal IK-6 em Melekhovo, região de Vladimir, onde se encontra detido o líder da oposição política na Rússia, Alexei Navalny, desde a sua condenação em março de 2022.
  Alexei Navalny foi submetido a vários ciclos de isolamento numa célula de punição durante mais de 100 dias desde agosto de 2022, o que contribuiu para uma deterioração acentuada da sua saúde. Os métodos utilizados pela administração da colónia (nomeadamente através da utilização de luzes LED ultraluminosas) constituem penas cruéis, desumanas e degradantes na colónia penal IK-6, pela qual Danila Sinyukhin é imediatamente responsável na qualidade de diretor-adjunto do estabelecimento.
  Por conseguinte, Danila Sinyukhin é responsável por graves violações dos direitos humanos na Rússia, incluindo tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, prisão ou detenções arbitrárias e violações ou abusos da liberdade de opinião e de expressão. | 20.7.2023 |
| 51. | Anatoly Alekseevich GORSHKOV | Анатолий Алексеевич ГОРШКОВ
  (grafia russa) | Função(ões): diretor-adjunto da prisão IK-6 na região de Vladimir
  Data de nascimento: 6.5.1984
  Endereço: Sergey Lazo St., 4/1, 75, Kovrov, Vladimir region, Rússia, 601911 | Anatoly Gorshkov é diretor-adjunto da colónia penal IK-6 em Melekhovo, região de Vladimir, onde se encontra detido o líder da oposição política na Rússia, Alexei Navalny, desde a sua condenação em março de 2022.
  Alexei Navalny foi submetido a vários ciclos de isolamento numa célula de punição durante mais de 100 dias desde agosto de 2022, o que contribuiu para uma deterioração acentuada da sua saúde. Os métodos utilizados pela administração da colónia (nomeadamente através da utilização de luzes LED ultraluminosas) constituem penas cruéis, desumanas e degradantes na colónia penal IK-6, pela qual Anatoly Gorshkov é imediatamente responsável na qualidade de diretor-adjunto do estabelecimento.
  Por conseguinte, Anatoly Gorshkov é responsável por graves violações dos direitos humanos na Rússia, incluindo tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, prisão ou detenções arbitrárias e violações ou abusos da liberdade de opinião e de expressão. | 20.7.2023 |
| 52. | Dmitry Ivanovich MAKORIN | Дмитрий Иванович
  МАКОРИН
  (grafia russa) | Função(ões): diretor-adjunto da prisão IK-6 na região de Vladimir
  Data de nascimento: 23.6.1984
  Endereço: Dachny proezd, 3, apt. 3, Melehovo, Vladimir region, Rússia | Dmitry Makorin é diretor-adjunto da colónia penal IK-6 em Melekhovo, região de Vladimir, onde se encontra detido o líder da oposição política na Rússia, Alexei Navalny, desde a sua condenação em março de 2022.
  Alexei Navalny foi submetido a vários ciclos de isolamento numa célula de punição durante mais de 100 dias desde agosto de 2022, o que contribuiu para uma deterioração acentuada da sua saúde. Os métodos utilizados pela administração da colónia (nomeadamente através da utilização de luzes LED ultraluminosas) constituem penas cruéis, desumanas e degradantes na colónia penal IK-6, pela qual Dmitry Makorin é imediatamente responsável na qualidade de diretor-adjunto do estabelecimento.
  Por conseguinte, Dmitry Makorin é responsável por graves violações dos direitos humanos na Rússia, incluindo tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, prisão ou detenções arbitrárias e violações ou abusos da liberdade de opinião e de expressão. | 20.7.2023 |
| 53. | Mikhail Alekseevich NEIMOVICH | Михаил Алексеевич НEИМОВИЧ
  (grafia russa) | Função(ões): tenente na prisão IK-6 na região de Vladimir
  Data de nascimento: 25.11.1997
  Endereço: Muromskaya St., 9, 22, Kovrov, Vladimir region, Rússia, 601909 | Mikhail Neimovich é tenente do Serviço Penitenciário Federal da Rússia na colónia penal IK-6 em Melekhovo, região de Vladimir, onde se encontra detido o líder da oposição política na Rússia, Alexei Navalny, desde a sua condenação em março de 2022.
  Alexei Navalny foi submetido a vários ciclos de isolamento numa célula de punição durante mais de 100 dias desde agosto de 2022, o que contribuiu para uma deterioração acentuada da sua saúde. Os métodos utilizados pela administração da colónia (nomeadamente através da utilização de luzes LED ultraluminosas) constituem penas cruéis, desumanas e degradantes na colónia penal IK-6, pela qual Mikhail Neimovich é imediatamente responsável.
  Por conseguinte, Mikhail Neimovich é responsável por graves violações dos direitos humanos na Rússia, incluindo tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, prisão ou detenções arbitrárias e violações ou abusos da liberdade de opinião e de expressão. | 20.7.2023 |
| 54. | Alexey Ivanovich GIRICHEV | Алексей Иванович ГИРИЧЕВ
  (grafia russa) | Função(ões): (antigo) diretor regional do Serviço Penitenciário Federal (FSIN) na região de Vladimir até março de 2023;
  atual diretor-adjunto do FSIN
  Data de nascimento: 3.8.1975
  Local de nascimento: Kalach, distrito de Kalacheyevsky, oblast de Voronezh, República Socialista Federativa Soviética da Rússia (atualmente Federação da Rússia)
  Endereço: (anteriormente) Zoe Kosmodemyanskaya St., 5 Corps 1, 95, Kovrov, Vladimir Region, Rússia, 601911
  Número de contribuinte individual: 382101379684 | Alexey Girichev é diretor-adjunto do Serviço Penitenciário Federal russo (FSIN), que mantém preso o líder da oposição política na Rússia, Alexei Navalny, desde a sua condenação em março de 2022.
  Alexei Navalny foi submetido a vários ciclos de isolamento numa célula de punição durante mais de 100 dias desde agosto de 2022, o que contribuiu para uma deterioração acentuada da sua saúde. Os métodos utilizados pela administração da colónia (nomeadamente através da utilização de luzes LED ultraluminosas) constituem penas cruéis, desumanas e degradantes na colónia penal IK-6, pela qual Alexey Girichev é imediatamente responsável na qualidade de diretor-adjunto do FSIN.
  Por conseguinte, Alexey Girichev é responsável por violações graves dos direitos humanos na Rússia, incluindo tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes e prisão ou detenções arbitrárias. | 20.7.2023 |
| 55. | Arkady Alexandrovich GOSTEV | Аркадий Александрович
  ГОСТЕВ
  (grafia russa) | Função(ões): diretor do FSIN (antigo vice-ministro do Interior, até 2021)
  Data de nascimento: 11.2.1961
  Local de nascimento: Distrito de Shatsky, região de Ryazan, República Socialista Federativa da Rússia (atualmente Federação da Rússia)
  Endereço: lobachevskogo, 92-12, Moscovo, 117453
  Número de passaporte: 620120675 | Arkady Gostev é o diretor do Serviço Penitenciário Federal russo (FSIN), que mantém preso o líder da oposição política na Rússia, Alexei Navalny, desde a sua condenação em março de 2022.
  Alexei Navalny foi submetido a vários ciclos de isolamento numa célula de punição durante mais de 100 dias desde agosto de 2022, o que contribuiu para uma deterioração acentuada da sua saúde. Os métodos utilizados pela administração da colónia (nomeadamente através da utilização de luzes LED ultraluminosas) constituem penas cruéis, desumanas e degradantes na colónia penal IK-6, pela qual Arkady Gostev é imediatamente responsável na qualidade de diretor do FSIN.
  Por conseguinte, Arkady Gostev é responsável por violações graves dos direitos humanos na Rússia, incluindo tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes e prisão ou detenções arbitrárias. | 20.7.2023 |
| 56. | Alexander Alexandrovich
  SAMOFAL | Александр Александрович
  САМОФАЛ
  (grafia russa) | Função(ões): agente do Serviço Federal de Segurança da Federação da Rússia
  Data de nascimento: 23.8.1981
  Local de nascimento: Moscovo, República Socialista Federativa Soviética da Rússia (atualmente Federação da Rússia)
  Endereço: (anteriormente) Military Unit 2568, FSB Border Service Academy, Golitsyno, Federação da Rússia | Alexander Samofal é agente do Serviço Federal de Segurança da Federação da Rússia (FSB). Nessa qualidade, esteve pessoalmente envolvido numa operação do FSB para assassinar a principal figura da oposição russa, Wladimir Kara-Murza, através da utilização de uma neurotoxina. O envenenamento quase fatal afetou gravemente a saúde de Wladimir Kara-Murza, danificando o seu estado físico a longo prazo.
  Wladimir Kara-Murza é um destacado ativista da oposição na Rússia. Após ter acusado o Kremlin de cometer crimes de guerra na Ucrânia e ter condenado publicamente a agressão russa, foi-lhe instaurado, em 2022, um processo judicial com motivações políticas, baseado em falsas alegações. Em abril de 2023, foi condenado a 25 anos de prisão num estabelecimento prisional/campo de trabalho de alta segurança. O processo judicial que lhe foi instaurado visava o seu ativismo e serviu de “julgamento de fachada” na Rússia para reprimir as vozes críticas do regime no poder que manifestam a sua oposição à guerra de agressão contra a Ucrânia.
  Por conseguinte, Alexander Samofal é responsável por violações graves dos direitos humanos, incluindo tortura e outras tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. | 20.7.2023» |

1)

À lista das pessoas singulares constante da secção A («Pessoas singulares»), são aditadas as seguintes entradas:

Nomes (Transliteração para o alfabeto latino)

Nomes

Elementos de identificação

Motivos para a inclusão na lista

Data de inclusão na lista

«45.

Oleg Anatolyevich BARANOV

Олег Анатольевич БАРАНОВ

(grafia russa)

Função(ões): diretor da Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo; tenente-general da Polícia

Data de nascimento: 16.3.1969

Local de nascimento: Potsdam, Alemanha

Nacionalidade: russa

Sexo: masculino

Entidades associadas:

Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo

Centro de Combate ao Extremismo;

Departamento das Tecnologias da Informação da Cidade de Moscovo;

NTechLab;

Tevian

Oleg Baranov é o diretor da Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo. Nesta qualidade, supervisiona as forças policiais, os investigadores criminais, os centros de detenção, o Centro de Combate ao Extremismo e outras unidades policiais em Moscovo.

A Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo, sob o seu comando, vigiou e deteve arbitrariamente jornalistas independentes e ativistas da oposição que participaram em manifestações pacíficas de apoio a Alexei Navalny, contra a corrupção do Governo da Rússia e contra a invasão da Ucrânia pela Rússia. Além disso, localizou e deteve os conscritos que tentavam escapar à mobilização para a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia. Para o efeito, utilizou o sistema de reconhecimento facial em Moscovo como instrumento de repressão.

Por conseguinte, Oleg Baranov é responsável por graves violações dos direitos humanos na Rússia, incluindo prisão ou detenções arbitrárias, e violações ou atropelos da liberdade de reunião pacífica e de associação.

20.7.2023

46.

Eduard Anatolyevich LYSENKO

Эдуард Анатольевич ЛЫСЕНКО

(grafia russa)

Função(ões): ministro do Governo de Moscovo; diretor do Departamento das Tecnologias da Informação da Cidade de Moscovo

Data de nascimento: 22.1.1975

Local de nascimento: Yaroslavl, República Socialista Federativa Soviética da Rússia (atualmente Federação da Rússia)

Nacionalidade: russa

Sexo: masculino

Pessoas associadas:

Natalia Sergunina

Entidades associadas:

Departamento das Tecnologias da Informação da Cidade de Moscovo;

Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo

Eduard Lysenko é ministro do Governo de Moscovo e o diretor do Departamento das Tecnologias da Informação da Cidade de Moscovo.

O Departamento das Tecnologias da Informação da Cidade de Moscovo desenvolve e utiliza o sistema de reconhecimento facial em Moscovo e transmite dados do sistema de reconhecimento facial às unidades policiais da Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo.

A Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo utilizou o sistema de reconhecimento facial em Moscovo como instrumento de repressão, nomeadamente para vigiar e deter arbitrariamente jornalistas independentes e ativistas da oposição que participaram em manifestações pacíficas de apoio a Alexei Navalny, contra a corrupção do Governo da Rússia e contra a invasão da Ucrânia pela Rússia. O sistema de reconhecimento facial foi também utilizado pela Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo para localizar e deter os conscritos que tentavam escapar à mobilização para a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia.

Por conseguinte, Eduard Lysenko é responsável por graves violações dos direitos humanos na Rússia, incluindo prisão ou detenções arbitrárias, e violações ou atropelos da liberdade de reunião pacífica e de associação.

20.7.2023

47.

Natalia Alekseevna SERGUNINA

Наталья Алексеевна СЕРГУНИНА

(grafia russa)

Função(ões): vice-presidente do Município no Governo de Moscovo; chefe do Aparelho do Presidente do Município e do Governo de Moscovo

Data de nascimento: 22.8.1978

Local de nascimento: Moscovo, República Socialista Federativa Soviética da Rússia (atualmente Federação da Rússia)

Nacionalidade: russa

Sexo: feminino

Endereço: (Escritório) Voznesensky pereulok, 22, 125009 Moscow, Federação da Rússia

Pessoas associadas:

Eduard Lysenko

Entidades associadas:

Departamento das Tecnologias da Informação da Cidade de Moscovo;

Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo;

Outros elementos de identificação: tel.: +74956298447 (escritório)

Natalia Sergunina é vice-presidente do município de Moscovo. O Departamento das Tecnologias da Informação da Cidade de Moscovo, que é da sua competência, desenvolve e utiliza o sistema de reconhecimento facial em Moscovo e transmite dados do sistema de reconhecimento facial às unidades policiais da Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo.

A Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo utilizou o sistema de reconhecimento facial em Moscovo como instrumento de repressão, nomeadamente para vigiar e deter arbitrariamente jornalistas independentes e ativistas da oposição que participaram em manifestações pacíficas de apoio a Alexei Navalny, contra a corrupção do Governo da Rússia e contra a invasão da Ucrânia pela Rússia. O sistema de reconhecimento facial foi também utilizado pela Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo para localizar e deter os conscritos que tentavam escapar à mobilização para a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia.

Por conseguinte, Natalia Sergunina é responsável por graves violações dos direitos humanos na Rússia, incluindo prisão ou detenções arbitrárias, e violações ou atropelos da liberdade de reunião pacífica e de associação.

20.7.2023

48.

Dmitry Yurievich NOZHKIN

Дмитрий Юрьевич НОЖКИН

(grafia russa)

Função(ões): diretor da prisão IK-6 na região de Vladimir

Data de nascimento: 3.7.1981

Endereço: Suzdalskaya St., 2, 118, Vladimir, Vladimir region, Rússia, 600009

Número de contribuinte individual: 583520944622

Dmitry Nozhkin é o diretor da colónia penal IK-6 em Melekhovo, região de Vladimir, onde se encontra detido o líder da oposição política na Rússia, Alexei Navalny, desde a sua condenação em março de 2022.

Alexei Navalny foi submetido a vários ciclos de isolamento numa célula de punição durante mais de 100 dias desde agosto de 2022, o que contribuiu para uma deterioração acentuada da sua saúde. Os métodos utilizados pela administração da colónia (nomeadamente através da utilização de luzes LED ultraluminosas) constituem penas cruéis, desumanas e degradantes na colónia penal IK-6, pela qual Dmitry Nozhkin é imediatamente responsável na qualidade de diretor do estabelecimento.

Por conseguinte, Dmitry Nozhkin é responsável por graves violações dos direitos humanos na Rússia, incluindo tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, prisão ou detenções arbitrárias e violações ou abusos da liberdade de opinião e de expressão.

20.7.2023

49.

Yuri Alexandrovich FOMIN

Юрий Александрович

ФОМИН

(grafia russa)

Função(ões): diretor-adjunto da prisão IK-6 na região de Vladimir

Data de nascimento: 28.8.1986

Endereço: Komsomolskaya St., 95/2, 13, Kovrov, Vladimir region, Rússia, 601914

Yuri Fomin é diretor-adjunto da colónia penal IK-6 em Melekhovo, região de Vladimir, onde se encontra detido o líder da oposição política na Rússia, Alexei Navalny, desde a sua condenação em março de 2022.

Alexei Navalny foi submetido a vários ciclos de isolamento numa célula de punição durante mais de 100 dias desde agosto de 2022, o que contribuiu para uma deterioração acentuada da sua saúde. Os métodos utilizados pela administração da colónia (nomeadamente através da utilização de luzes LED ultraluminosas) constituem penas cruéis, desumanas e degradantes na colónia penal IK-6, pela qual Yuri Fomin é imediatamente responsável na qualidade de diretor-adjunto do estabelecimento.

Por conseguinte, Yuri Fomin é responsável por graves violações dos direitos humanos na Rússia, incluindo tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, prisão ou detenções arbitrárias e violações ou abusos da liberdade de opinião e de expressão.

20.7.2023

50.

Danila Andreevich SINYUKHIN

Данила Андреевич СИНЮХИН

(grafia russa)

Função(ões): diretor-adjunto da prisão IK-6 na região de Vladimir

Data de nascimento: 8.8.1990

Endereço: Narodnaya St., 8, 91, Vladimir, Vladimir region, Rússia, 600026

Danila Sinyukhin é diretor-adjunto da colónia penal IK-6 em Melekhovo, região de Vladimir, onde se encontra detido o líder da oposição política na Rússia, Alexei Navalny, desde a sua condenação em março de 2022.

Alexei Navalny foi submetido a vários ciclos de isolamento numa célula de punição durante mais de 100 dias desde agosto de 2022, o que contribuiu para uma deterioração acentuada da sua saúde. Os métodos utilizados pela administração da colónia (nomeadamente através da utilização de luzes LED ultraluminosas) constituem penas cruéis, desumanas e degradantes na colónia penal IK-6, pela qual Danila Sinyukhin é imediatamente responsável na qualidade de diretor-adjunto do estabelecimento.

Por conseguinte, Danila Sinyukhin é responsável por graves violações dos direitos humanos na Rússia, incluindo tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, prisão ou detenções arbitrárias e violações ou abusos da liberdade de opinião e de expressão.

20.7.2023

51.

Anatoly Alekseevich GORSHKOV

Анатолий Алексеевич ГОРШКОВ

(grafia russa)

Função(ões): diretor-adjunto da prisão IK-6 na região de Vladimir

Data de nascimento: 6.5.1984

Endereço: Sergey Lazo St., 4/1, 75, Kovrov, Vladimir region, Rússia, 601911

Anatoly Gorshkov é diretor-adjunto da colónia penal IK-6 em Melekhovo, região de Vladimir, onde se encontra detido o líder da oposição política na Rússia, Alexei Navalny, desde a sua condenação em março de 2022.

Alexei Navalny foi submetido a vários ciclos de isolamento numa célula de punição durante mais de 100 dias desde agosto de 2022, o que contribuiu para uma deterioração acentuada da sua saúde. Os métodos utilizados pela administração da colónia (nomeadamente através da utilização de luzes LED ultraluminosas) constituem penas cruéis, desumanas e degradantes na colónia penal IK-6, pela qual Anatoly Gorshkov é imediatamente responsável na qualidade de diretor-adjunto do estabelecimento.

Por conseguinte, Anatoly Gorshkov é responsável por graves violações dos direitos humanos na Rússia, incluindo tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, prisão ou detenções arbitrárias e violações ou abusos da liberdade de opinião e de expressão.

20.7.2023

52.

Dmitry Ivanovich MAKORIN

Дмитрий Иванович

МАКОРИН

(grafia russa)

Função(ões): diretor-adjunto da prisão IK-6 na região de Vladimir

Data de nascimento: 23.6.1984

Endereço: Dachny proezd, 3, apt. 3, Melehovo, Vladimir region, Rússia

Dmitry Makorin é diretor-adjunto da colónia penal IK-6 em Melekhovo, região de Vladimir, onde se encontra detido o líder da oposição política na Rússia, Alexei Navalny, desde a sua condenação em março de 2022.

Alexei Navalny foi submetido a vários ciclos de isolamento numa célula de punição durante mais de 100 dias desde agosto de 2022, o que contribuiu para uma deterioração acentuada da sua saúde. Os métodos utilizados pela administração da colónia (nomeadamente através da utilização de luzes LED ultraluminosas) constituem penas cruéis, desumanas e degradantes na colónia penal IK-6, pela qual Dmitry Makorin é imediatamente responsável na qualidade de diretor-adjunto do estabelecimento.

Por conseguinte, Dmitry Makorin é responsável por graves violações dos direitos humanos na Rússia, incluindo tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, prisão ou detenções arbitrárias e violações ou abusos da liberdade de opinião e de expressão.

20.7.2023

53.

Mikhail Alekseevich NEIMOVICH

Михаил Алексеевич НEИМОВИЧ

(grafia russa)

Função(ões): tenente na prisão IK-6 na região de Vladimir

Data de nascimento: 25.11.1997

Endereço: Muromskaya St., 9, 22, Kovrov, Vladimir region, Rússia, 601909

Mikhail Neimovich é tenente do Serviço Penitenciário Federal da Rússia na colónia penal IK-6 em Melekhovo, região de Vladimir, onde se encontra detido o líder da oposição política na Rússia, Alexei Navalny, desde a sua condenação em março de 2022.

Alexei Navalny foi submetido a vários ciclos de isolamento numa célula de punição durante mais de 100 dias desde agosto de 2022, o que contribuiu para uma deterioração acentuada da sua saúde. Os métodos utilizados pela administração da colónia (nomeadamente através da utilização de luzes LED ultraluminosas) constituem penas cruéis, desumanas e degradantes na colónia penal IK-6, pela qual Mikhail Neimovich é imediatamente responsável.

Por conseguinte, Mikhail Neimovich é responsável por graves violações dos direitos humanos na Rússia, incluindo tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, prisão ou detenções arbitrárias e violações ou abusos da liberdade de opinião e de expressão.

20.7.2023

54.

Alexey Ivanovich GIRICHEV

Алексей Иванович ГИРИЧЕВ

(grafia russa)

Função(ões): (antigo) diretor regional do Serviço Penitenciário Federal (FSIN) na região de Vladimir até março de 2023;

atual diretor-adjunto do FSIN

Data de nascimento: 3.8.1975

Local de nascimento: Kalach, distrito de Kalacheyevsky, oblast de Voronezh, República Socialista Federativa Soviética da Rússia (atualmente Federação da Rússia)

Endereço: (anteriormente) Zoe Kosmodemyanskaya St., 5 Corps 1, 95, Kovrov, Vladimir Region, Rússia, 601911

Número de contribuinte individual: 382101379684

Alexey Girichev é diretor-adjunto do Serviço Penitenciário Federal russo (FSIN), que mantém preso o líder da oposição política na Rússia, Alexei Navalny, desde a sua condenação em março de 2022.

Alexei Navalny foi submetido a vários ciclos de isolamento numa célula de punição durante mais de 100 dias desde agosto de 2022, o que contribuiu para uma deterioração acentuada da sua saúde. Os métodos utilizados pela administração da colónia (nomeadamente através da utilização de luzes LED ultraluminosas) constituem penas cruéis, desumanas e degradantes na colónia penal IK-6, pela qual Alexey Girichev é imediatamente responsável na qualidade de diretor-adjunto do FSIN.

Por conseguinte, Alexey Girichev é responsável por violações graves dos direitos humanos na Rússia, incluindo tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes e prisão ou detenções arbitrárias.

20.7.2023

55.

Arkady Alexandrovich GOSTEV

Аркадий Александрович

ГОСТЕВ

(grafia russa)

Função(ões): diretor do FSIN (antigo vice-ministro do Interior, até 2021)

Data de nascimento: 11.2.1961

Local de nascimento: Distrito de Shatsky, região de Ryazan, República Socialista Federativa da Rússia (atualmente Federação da Rússia)

Endereço: lobachevskogo, 92-12, Moscovo, 117453

Número de passaporte: 620120675

Arkady Gostev é o diretor do Serviço Penitenciário Federal russo (FSIN), que mantém preso o líder da oposição política na Rússia, Alexei Navalny, desde a sua condenação em março de 2022.

Alexei Navalny foi submetido a vários ciclos de isolamento numa célula de punição durante mais de 100 dias desde agosto de 2022, o que contribuiu para uma deterioração acentuada da sua saúde. Os métodos utilizados pela administração da colónia (nomeadamente através da utilização de luzes LED ultraluminosas) constituem penas cruéis, desumanas e degradantes na colónia penal IK-6, pela qual Arkady Gostev é imediatamente responsável na qualidade de diretor do FSIN.

Por conseguinte, Arkady Gostev é responsável por violações graves dos direitos humanos na Rússia, incluindo tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes e prisão ou detenções arbitrárias.

20.7.2023

56.

Alexander Alexandrovich

SAMOFAL

Александр Александрович

САМОФАЛ

(grafia russa)

Função(ões): agente do Serviço Federal de Segurança da Federação da Rússia

Data de nascimento: 23.8.1981

Local de nascimento: Moscovo, República Socialista Federativa Soviética da Rússia (atualmente Federação da Rússia)

Endereço: (anteriormente) Military Unit 2568, FSB Border Service Academy, Golitsyno, Federação da Rússia

Alexander Samofal é agente do Serviço Federal de Segurança da Federação da Rússia (FSB). Nessa qualidade, esteve pessoalmente envolvido numa operação do FSB para assassinar a principal figura da oposição russa, Wladimir Kara-Murza, através da utilização de uma neurotoxina. O envenenamento quase fatal afetou gravemente a saúde de Wladimir Kara-Murza, danificando o seu estado físico a longo prazo.

Wladimir Kara-Murza é um destacado ativista da oposição na Rússia. Após ter acusado o Kremlin de cometer crimes de guerra na Ucrânia e ter condenado publicamente a agressão russa, foi-lhe instaurado, em 2022, um processo judicial com motivações políticas, baseado em falsas alegações. Em abril de 2023, foi condenado a 25 anos de prisão num estabelecimento prisional/campo de trabalho de alta segurança. O processo judicial que lhe foi instaurado visava o seu ativismo e serviu de “julgamento de fachada” na Rússia para reprimir as vozes críticas do regime no poder que manifestam a sua oposição à guerra de agressão contra a Ucrânia.

Por conseguinte, Alexander Samofal é responsável por violações graves dos direitos humanos, incluindo tortura e outras tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

20.7.2023»

| 2) | À lista das pessoas coletivas, entidades e organismos constante da secção B («Pessoas coletivas, entidades e organismos»), são aditadas as seguintes entradas: | Nomes
  (Transliteração para o alfabeto latino) | Nomes | Elementos de identificação | Motivos para a inclusão na lista | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «16. | Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo | Главное Управление Внутренних дел по городу Москве
  (grafia russa) | Endereço: 127994, Moscow, 38 Petrovka St., Rússia
  Telefone: +8 (495) 694-92-29
  Sítio Web: https://77.xn-b1aew.xn-p1ai/ | A Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo é constituída por forças policiais, investigadores criminais, centros de detenção, o Centro de Combate ao Extremismo e outras unidades policiais em Moscovo. É chefiada por Oleg Baranov.
  A Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo vigiou e deteve arbitrariamente jornalistas independentes e ativistas da oposição que participaram em manifestações pacíficas de apoio a Alexei Navalny, contra a corrupção do Governo da Rússia e contra a invasão da Ucrânia pela Rússia. Além disso, localizou e deteve os conscritos que tentavam escapar à mobilização para a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia. Para o efeito, utilizou o sistema de reconhecimento facial em Moscovo como instrumento de repressão.
  Por conseguinte, a Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo é responsável por graves violações dos direitos humanos na Rússia, incluindo prisão ou detenções arbitrárias, e violações ou atropelos da liberdade de reunião pacífica e de associação. | 20.7.2023 |
| 17. | Departamento das Tecnologias da Informação da Cidade de Moscovo | Департамент Информационных Технологий города Москвы
  (grafia russa) | Endereço: (legal) Rússia, 123100 Moscow, 1-Y Krasnogvardeyskiy Proyezd, 21, bld 1; (real) Rússia, 105064 Moscow Yakovoapostol'skiy Pereulok, 12с1
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  Sítio Web: https://www.mos.ru/dit/ | O Departamento das Tecnologias da Informação da Cidade de Moscovo desenvolve e utiliza o sistema de reconhecimento facial em Moscovo e transmite dados do sistema de reconhecimento facial às unidades policiais da Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo.
  A Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo utilizou o sistema de reconhecimento facial em Moscovo como instrumento de repressão. Utilizou-o para vigiar e deter arbitrariamente jornalistas independentes e ativistas da oposição que participaram em manifestações pacíficas de apoio a Alexei Navalny, contra a corrupção do Governo da Rússia e contra a invasão da Ucrânia pela Rússia. O sistema de reconhecimento facial foi também utilizado pela Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo para localizar e deter os conscritos que tentavam escapar à mobilização para a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia.
  Por conseguinte, o Departamento das Tecnologias da Informação da Cidade de Moscovo é responsável por graves violações dos direitos humanos na Rússia, incluindo prisão ou detenções arbitrárias, e violações ou atropelos da liberdade de reunião pacífica e de associação. | 20.7.2023 |
| 18. | Ntechlab | Нтехлаб
  (grafia russa) | Endereço: 127055, Rússia, Moscow, Novolesnaya St., 2, prem. 1/3 (BC “Brigantina Hall”)
  Telefone: +7 (499) 110-22-54
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  Sítio Web: https://ntechlab.ru/ | NtechLab é uma empresa russa de tecnologia de reconhecimento facial, que cooperou com o Departamento das Tecnologias da Informação da Cidade de Moscovo para desenvolver o sistema de reconhecimento facial em Moscovo. Os dados do sistema de reconhecimento facial são transmitidos às unidades policiais da Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo.
  A Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo utilizou o sistema de reconhecimento facial em Moscovo como instrumento de repressão. Utilizou-o para vigiar e deter arbitrariamente jornalistas independentes e ativistas da oposição que participaram em manifestações pacíficas de apoio a Alexei Navalny, contra a corrupção do Governo da Rússia e contra a invasão da Ucrânia pela Rússia. O sistema de reconhecimento facial foi também utilizado pela Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo para localizar e deter os conscritos que tentavam escapar à mobilização para a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia.
  Por conseguinte, NtechLab é responsável por prestar apoio técnico ou material a graves violações dos direitos humanos na Rússia, incluindo prisão ou detenções arbitrárias, e violações ou atropelos da liberdade de reunião pacífica e de associação. | 20.7.2023 |
| 19. | Tevian
  t.c.p. Tekhnologii Videoanaliza LLC | ООО Технологии видеоанализа
  (grafia russa) | Endereço: (legal) 119634 Moscow, Skulptora Mukhina St. 7, 1st floor, II, room 2B, Rússia; (escritório) 119048, Moscow, Efremova St., 10, building 2, Office 11, Rússia
  Telefone: +7 (917) 531-86-41
  Sítio Web: https://tevian.ai
  Endereço de correio eletrónico: info@tevian.ru;
  support@tevian.ai | Tevian é uma empresa de tecnologia de reconhecimento facial, que cooperou com o Departamento das Tecnologias da Informação da Cidade de Moscovo para desenvolver o sistema de reconhecimento facial em Moscovo. Os dados do sistema de reconhecimento facial são transmitidos às unidades policiais da Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo.
  A Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo utilizou o sistema de reconhecimento facial em Moscovo como instrumento de repressão. Utilizou-o para vigiar e deter arbitrariamente jornalistas independentes e ativistas da oposição que participaram em manifestações pacíficas de apoio a Alexei Navalny, contra a corrupção do Governo da Rússia e contra a invasão da Ucrânia pela Rússia. O sistema de reconhecimento facial foi também utilizado pela Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo para localizar e deter os conscritos que tentavam escapar à mobilização para a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia.
  Por conseguinte, Tevian é responsável por prestar apoio técnico ou material a graves violações dos direitos humanos na Rússia, incluindo prisão ou detenções arbitrárias, e violações ou atropelos da liberdade de reunião pacífica e de associação. | 20.7.2023 |
| 20. | JSC Elektronnaya Moskva | AO “Электронная Москва”
  (grafia russa) | Endereço:
  (real) 105064, Moscow, Nizhny Susalny pereulok, building 5, building 19, floor a1, room X, room 1
  (legal) 105064, Moscow, Nizhny Susalny lane, 5, building 19, floor a1, room X, room 1
  (postal) 107078, Moscow, PO Box 185
  Telefone: +7 (495) 988-2270
  Endereço de correio eletrónico: e-moskva@e-moskva.ru
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  N.o INN 7707314029 | Elektronnaya Moskva é uma empresa de TIC criada pelo Governo de Moscovo, que organizou concursos para o fornecimento de software de reconhecimento facial, que foi posteriormente utilizado na implementação do sistema de reconhecimento facial em Moscovo.
  O sistema de reconhecimento facial em Moscovo foi desenvolvido e utilizado pelo Departamento das Tecnologias da Informação da Cidade de Moscovo. Os dados do sistema foram transmitidos às unidades policiais da Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo.
  A Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo utilizou o sistema de reconhecimento facial em Moscovo como instrumento de repressão. Utilizou-o para vigiar e deter arbitrariamente jornalistas independentes e ativistas da oposição que participaram em manifestações pacíficas de apoio a Alexei Navalny, contra a corrupção do Governo da Rússia e contra a invasão da Ucrânia pela Rússia. O sistema de reconhecimento facial foi também utilizado pela Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo para localizar e deter os conscritos que tentavam escapar à mobilização para a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia.
  Por conseguinte, Elektronnaya Moskva é responsável por prestar apoio técnico ou material a graves violações dos direitos humanos na Rússia, incluindo prisão ou detenções arbitrárias, e violações ou atropelos da liberdade de reunião pacífica e de associação. | 20.7.2023» |

2)

À lista das pessoas coletivas, entidades e organismos constante da secção B («Pessoas coletivas, entidades e organismos»), são aditadas as seguintes entradas:

Nomes

(Transliteração para o alfabeto latino)

Nomes

Elementos de identificação

Motivos para a inclusão na lista

Data de inclusão na lista

«16.

Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo

Главное Управление Внутренних дел по городу Москве

(grafia russa)

Endereço: 127994, Moscow, 38 Petrovka St., Rússia

Telefone: +8 (495) 694-92-29

Sítio Web: https://77.xn-b1aew.xn-p1ai/

A Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo é constituída por forças policiais, investigadores criminais, centros de detenção, o Centro de Combate ao Extremismo e outras unidades policiais em Moscovo. É chefiada por Oleg Baranov.

A Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo vigiou e deteve arbitrariamente jornalistas independentes e ativistas da oposição que participaram em manifestações pacíficas de apoio a Alexei Navalny, contra a corrupção do Governo da Rússia e contra a invasão da Ucrânia pela Rússia. Além disso, localizou e deteve os conscritos que tentavam escapar à mobilização para a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia. Para o efeito, utilizou o sistema de reconhecimento facial em Moscovo como instrumento de repressão.

Por conseguinte, a Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo é responsável por graves violações dos direitos humanos na Rússia, incluindo prisão ou detenções arbitrárias, e violações ou atropelos da liberdade de reunião pacífica e de associação.

20.7.2023

17.

Departamento das Tecnologias da Informação da Cidade de Moscovo

Департамент Информационных Технологий города Москвы

(grafia russa)

Endereço: (legal) Rússia, 123100 Moscow, 1-Y Krasnogvardeyskiy Proyezd, 21, bld 1; (real) Rússia, 105064 Moscow Yakovoapostol'skiy Pereulok, 12с1

Telefone: +7 (495) 957-01-31

Fax: +7 (495) 957-75-42

Endereço de correio eletrónico: dit@mos.ru

Sítio Web: https://www.mos.ru/dit/

O Departamento das Tecnologias da Informação da Cidade de Moscovo desenvolve e utiliza o sistema de reconhecimento facial em Moscovo e transmite dados do sistema de reconhecimento facial às unidades policiais da Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo.

A Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo utilizou o sistema de reconhecimento facial em Moscovo como instrumento de repressão. Utilizou-o para vigiar e deter arbitrariamente jornalistas independentes e ativistas da oposição que participaram em manifestações pacíficas de apoio a Alexei Navalny, contra a corrupção do Governo da Rússia e contra a invasão da Ucrânia pela Rússia. O sistema de reconhecimento facial foi também utilizado pela Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo para localizar e deter os conscritos que tentavam escapar à mobilização para a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia.

Por conseguinte, o Departamento das Tecnologias da Informação da Cidade de Moscovo é responsável por graves violações dos direitos humanos na Rússia, incluindo prisão ou detenções arbitrárias, e violações ou atropelos da liberdade de reunião pacífica e de associação.

20.7.2023

18.

Ntechlab

Нтехлаб

(grafia russa)

Endereço: 127055, Rússia, Moscow, Novolesnaya St., 2, prem. 1/3 (BC “Brigantina Hall”)

Telefone: +7 (499) 110-22-54

Endereço de correio eletrónico: info@ntechlab.ru

Sítio Web: https://ntechlab.ru/

NtechLab é uma empresa russa de tecnologia de reconhecimento facial, que cooperou com o Departamento das Tecnologias da Informação da Cidade de Moscovo para desenvolver o sistema de reconhecimento facial em Moscovo. Os dados do sistema de reconhecimento facial são transmitidos às unidades policiais da Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo.

A Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo utilizou o sistema de reconhecimento facial em Moscovo como instrumento de repressão. Utilizou-o para vigiar e deter arbitrariamente jornalistas independentes e ativistas da oposição que participaram em manifestações pacíficas de apoio a Alexei Navalny, contra a corrupção do Governo da Rússia e contra a invasão da Ucrânia pela Rússia. O sistema de reconhecimento facial foi também utilizado pela Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo para localizar e deter os conscritos que tentavam escapar à mobilização para a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia.

Por conseguinte, NtechLab é responsável por prestar apoio técnico ou material a graves violações dos direitos humanos na Rússia, incluindo prisão ou detenções arbitrárias, e violações ou atropelos da liberdade de reunião pacífica e de associação.

20.7.2023

19.

Tevian

t.c.p. Tekhnologii Videoanaliza LLC

ООО Технологии видеоанализа

(grafia russa)

Endereço: (legal) 119634 Moscow, Skulptora Mukhina St. 7, 1st floor, II, room 2B, Rússia; (escritório) 119048, Moscow, Efremova St., 10, building 2, Office 11, Rússia

Telefone: +7 (917) 531-86-41

Sítio Web: https://tevian.ai

Endereço de correio eletrónico: info@tevian.ru;

support@tevian.ai

Tevian é uma empresa de tecnologia de reconhecimento facial, que cooperou com o Departamento das Tecnologias da Informação da Cidade de Moscovo para desenvolver o sistema de reconhecimento facial em Moscovo. Os dados do sistema de reconhecimento facial são transmitidos às unidades policiais da Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo.

A Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo utilizou o sistema de reconhecimento facial em Moscovo como instrumento de repressão. Utilizou-o para vigiar e deter arbitrariamente jornalistas independentes e ativistas da oposição que participaram em manifestações pacíficas de apoio a Alexei Navalny, contra a corrupção do Governo da Rússia e contra a invasão da Ucrânia pela Rússia. O sistema de reconhecimento facial foi também utilizado pela Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo para localizar e deter os conscritos que tentavam escapar à mobilização para a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia.

Por conseguinte, Tevian é responsável por prestar apoio técnico ou material a graves violações dos direitos humanos na Rússia, incluindo prisão ou detenções arbitrárias, e violações ou atropelos da liberdade de reunião pacífica e de associação.

20.7.2023

20.

JSC Elektronnaya Moskva

AO “Электронная Москва”

(grafia russa)

Endereço:

(real) 105064, Moscow, Nizhny Susalny pereulok, building 5, building 19, floor a1, room X, room 1

(legal) 105064, Moscow, Nizhny Susalny lane, 5, building 19, floor a1, room X, room 1

(postal) 107078, Moscow, PO Box 185

Telefone: +7 (495) 988-2270

Endereço de correio eletrónico: e-moskva@e-moskva.ru

Sítio Web: https://www.e-moskva.ru/

N.o INN 7707314029

Elektronnaya Moskva é uma empresa de TIC criada pelo Governo de Moscovo, que organizou concursos para o fornecimento de software de reconhecimento facial, que foi posteriormente utilizado na implementação do sistema de reconhecimento facial em Moscovo.

O sistema de reconhecimento facial em Moscovo foi desenvolvido e utilizado pelo Departamento das Tecnologias da Informação da Cidade de Moscovo. Os dados do sistema foram transmitidos às unidades policiais da Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo.

A Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo utilizou o sistema de reconhecimento facial em Moscovo como instrumento de repressão. Utilizou-o para vigiar e deter arbitrariamente jornalistas independentes e ativistas da oposição que participaram em manifestações pacíficas de apoio a Alexei Navalny, contra a corrupção do Governo da Rússia e contra a invasão da Ucrânia pela Rússia. O sistema de reconhecimento facial foi também utilizado pela Direção-Geral dos Assuntos Internos da Cidade de Moscovo para localizar e deter os conscritos que tentavam escapar à mobilização para a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia.

Por conseguinte, Elektronnaya Moskva é responsável por prestar apoio técnico ou material a graves violações dos direitos humanos na Rússia, incluindo prisão ou detenções arbitrárias, e violações ou atropelos da liberdade de reunião pacífica e de associação.

20.7.2023»

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| 20.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | LI 183/48 |
| --- | --- | --- | --- |

20.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 183/48

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DECISÃO (PESC) 2023/1501 DO CONSELHO

de 20 de julho de 2023

que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/145/PESC (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/145/PESC (1).

| (2) | A União mantém-se inabalável no seu apoio à soberania e à integridade territorial da Ucrânia. |
| --- | --- |

(2)

A União mantém-se inabalável no seu apoio à soberania e à integridade territorial da Ucrânia.

| (3) | Nas suas conclusões de 23 de março de 2023, o Conselho Europeu reiterou a sua firme condenação da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, que constitui uma violação manifesta da Carta das Nações Unidas. O Conselho Europeu reiterou igualmente que a União permanece empenhada em manter e aumentar a pressão coletiva sobre a Rússia, inclusive por meio de eventuais novas medidas restritivas. |
| --- | --- |

(3)

Nas suas conclusões de 23 de março de 2023, o Conselho Europeu reiterou a sua firme condenação da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, que constitui uma violação manifesta da Carta das Nações Unidas. O Conselho Europeu reiterou igualmente que a União permanece empenhada em manter e aumentar a pressão coletiva sobre a Rússia, inclusive por meio de eventuais novas medidas restritivas.

| (4) | O Irão presta apoio militar à guerra de agressão não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia. Tendo em conta a gravidade da situação, o Conselho considera que cinco pessoas envolvidas no desenvolvimento e na entrega à Rússia de veículos aéreos não tripulados deverão ser acrescentadas à lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que consta do anexo da Decisão 2014/145/PESC. |
| --- | --- |

(4)

O Irão presta apoio militar à guerra de agressão não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia. Tendo em conta a gravidade da situação, o Conselho considera que cinco pessoas envolvidas no desenvolvimento e na entrega à Rússia de veículos aéreos não tripulados deverão ser acrescentadas à lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que consta do anexo da Decisão 2014/145/PESC.

| (5) | São necessárias novas ações por parte da União para assegurar a execução de determinadas medidas. |
| --- | --- |

(5)

São necessárias novas ações por parte da União para assegurar a execução de determinadas medidas.

| (6) | Por conseguinte, a Decisão 2014/145/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, a Decisão 2014/145/PESC deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2014/145/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2023.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

---

(1)  Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 78 de 17.3.2014, p. 16).

1

---

ANEXO

À lista de pessoas, entidades e organismos constante do anexo da Decisão 2014/145/PESC são aditadas as seguintes pessoas:

«Pessoas

| | Nome | Elementos de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1573. | Hamid Reza SHARIFI TEHRANI
  حمید رضا شریفی تهرانی
  t.c.p. Hamidreza SHARIFI TEHRANI | Função: membro do Conselho de Administração da Qods Aviation Industries
  Data de nascimento: 6.7.1974
  Local de nascimento: Irão
  Nacionalidade: iraniana
  Sexo: masculino | Hamid Reza Sharifi-Tehrani é um dos principais membros do Conselho de Administração da Qods Aviation Industries (QAI), uma entidade que vende drones Mohajer-6 à Rússia para serem utilizados na guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia. Nesta qualidade, Hamidreza Sharifi-Tehrani é, portanto, responsável por ações e políticas que comprometem e ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. | 20.7.2023 |
| 1574. | Ali Reza TANGSIRI
  علیرضا تنگسیری | Função: Comandante da Marinha do IRGC e membro e presidente do Conselho de Administração da Paravar Pars Company
  Data de nascimento: 27.8.1963
  Local de nascimento: Arvandkenar, Irão
  Nacionalidade: iraniana
  Sexo: masculino | Ali Reza Tangsiri é comandante da Marinha do IRGC e membro e presidente do Conselho de Administração da Paravar Pars Company, que produziu veículos aéreos não tripulados (UAV) para a força aeroespacial do Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica (IRGC) (IRGC AF) e testou UAV para a Marinha do IRGC. Em especial, a Paravar Pars Company esteve envolvida na investigação, desenvolvimento e produção do UAV Shahed-171 iraniano desenvolvido pela IRGC AF. Os UAV Shahed-171 produzidos no Irão são utilizados pela Federação da Rússia na guerra de agressão contra a Ucrânia. Nesta qualidade, Ali Reza Tangsiri é, portanto, responsável por ações e políticas que comprometem e ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. | 20.7.2023 |
| 1575. | Mohsen ASADI
  محسن اسدی | Função: membro do Conselho de Administração da Paravar Pars Company
  Data de nascimento: 16.9.1971
  Local de nascimento: Kerman, Irão
  Sexo: masculino | Mohsen Asadi é membro do Conselho de Administração da Paravar Pars Company, que produziu veículos aéreos não tripulados (UAV) para a força aeroespacial do Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica (IRGC) (IRGC AF) e testou UAV para a Marinha do IRGC. Em especial, a Paravar Pars Company esteve envolvida na investigação, desenvolvimento e produção do UAV Shahed-171 iraniano desenvolvido pela IRGC AF. Os UAV Shahed-171 produzidos no Irão são utilizados pela Federação da Rússia na guerra de agressão contra a Ucrânia. Nesta qualidade, Mohsen Asadi é, portanto, responsável por ações e políticas que comprometem e ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. | 20.7.2023 |
| 1576. | Mohammad Reza MOHAMMADI
  محمد رضا محمدی | Função: membro do Conselho de Administração da Paravar Pars Company
  Data de nascimento: 16.4.1971
  Local de nascimento: Teerão, Irão
  Nacionalidade: iraniana
  Sexo: masculino | Mohammad Reza Mohammadi é membro do Conselho de Administração da Paravar Pars Company, que produziu veículos aéreos não tripulados (UAV) para a força aeroespacial do Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica (IRGC) (IRGC AF) e testou UAV para a Marinha do IRGC. Em especial, a Paravar Pars Company esteve envolvida na investigação, desenvolvimento e produção do UAV Shahed-171 iraniano desenvolvido pela IRGC AF. Os UAV Shahed-171 produzidos no Irão são utilizados pela Federação da Rússia na guerra de agressão contra a Ucrânia. Nesta qualidade, Mohammad Reza Mohammadi é, portanto, responsável por ações e políticas que comprometem e ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. | 20.7.2023 |
| 1577. | Mohammad Sadegh Heidari MOUSA
  محمد صادق حیدری موسی | Função: membro do Conselho de Administração da Paravar Pars Company
  Data de nascimento: 24.9.1977
  Local de nascimento: Shahrebabak, Irão
  Nacionalidade: iraniana
  Sexo: masculino | Mohammad Sadegh Heidari Mousa é membro do Conselho de Administração da Paravar Pars Company, que produziu veículos aéreos não tripulados (UAV) para a força aeroespacial do Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica (IRGC) (IRGC AF) e testou UAV para a Marinha do IRGC. Em especial, a Paravar Pars Company esteve envolvida na investigação, desenvolvimento e produção do UAV Shahed-171 iraniano desenvolvido pela IRGC AF. Os UAV Shahed-171 produzidos no Irão são utilizados pela Federação da Rússia na guerra de agressão contra a Ucrânia. Nesta qualidade, Mohammad Sadegh Heidari Mousa é, portanto, responsável por ações e políticas que comprometem e ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. | 20.7.2023» |

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

1573.

Hamid Reza SHARIFI TEHRANI

حمید رضا شریفی تهرانی

t.c.p. Hamidreza SHARIFI TEHRANI

Função: membro do Conselho de Administração da Qods Aviation Industries

Data de nascimento: 6.7.1974

Local de nascimento: Irão

Nacionalidade: iraniana

Sexo: masculino

Hamid Reza Sharifi-Tehrani é um dos principais membros do Conselho de Administração da Qods Aviation Industries (QAI), uma entidade que vende drones Mohajer-6 à Rússia para serem utilizados na guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia. Nesta qualidade, Hamidreza Sharifi-Tehrani é, portanto, responsável por ações e políticas que comprometem e ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

20.7.2023

1574.

Ali Reza TANGSIRI

علیرضا تنگسیری

Função: Comandante da Marinha do IRGC e membro e presidente do Conselho de Administração da Paravar Pars Company

Data de nascimento: 27.8.1963

Local de nascimento: Arvandkenar, Irão

Nacionalidade: iraniana

Sexo: masculino

Ali Reza Tangsiri é comandante da Marinha do IRGC e membro e presidente do Conselho de Administração da Paravar Pars Company, que produziu veículos aéreos não tripulados (UAV) para a força aeroespacial do Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica (IRGC) (IRGC AF) e testou UAV para a Marinha do IRGC. Em especial, a Paravar Pars Company esteve envolvida na investigação, desenvolvimento e produção do UAV Shahed-171 iraniano desenvolvido pela IRGC AF. Os UAV Shahed-171 produzidos no Irão são utilizados pela Federação da Rússia na guerra de agressão contra a Ucrânia. Nesta qualidade, Ali Reza Tangsiri é, portanto, responsável por ações e políticas que comprometem e ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

20.7.2023

1575.

Mohsen ASADI

محسن اسدی

Função: membro do Conselho de Administração da Paravar Pars Company

Data de nascimento: 16.9.1971

Local de nascimento: Kerman, Irão

Sexo: masculino

Mohsen Asadi é membro do Conselho de Administração da Paravar Pars Company, que produziu veículos aéreos não tripulados (UAV) para a força aeroespacial do Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica (IRGC) (IRGC AF) e testou UAV para a Marinha do IRGC. Em especial, a Paravar Pars Company esteve envolvida na investigação, desenvolvimento e produção do UAV Shahed-171 iraniano desenvolvido pela IRGC AF. Os UAV Shahed-171 produzidos no Irão são utilizados pela Federação da Rússia na guerra de agressão contra a Ucrânia. Nesta qualidade, Mohsen Asadi é, portanto, responsável por ações e políticas que comprometem e ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

20.7.2023

1576.

Mohammad Reza MOHAMMADI

محمد رضا محمدی

Função: membro do Conselho de Administração da Paravar Pars Company

Data de nascimento: 16.4.1971

Local de nascimento: Teerão, Irão

Nacionalidade: iraniana

Sexo: masculino

Mohammad Reza Mohammadi é membro do Conselho de Administração da Paravar Pars Company, que produziu veículos aéreos não tripulados (UAV) para a força aeroespacial do Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica (IRGC) (IRGC AF) e testou UAV para a Marinha do IRGC. Em especial, a Paravar Pars Company esteve envolvida na investigação, desenvolvimento e produção do UAV Shahed-171 iraniano desenvolvido pela IRGC AF. Os UAV Shahed-171 produzidos no Irão são utilizados pela Federação da Rússia na guerra de agressão contra a Ucrânia. Nesta qualidade, Mohammad Reza Mohammadi é, portanto, responsável por ações e políticas que comprometem e ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

20.7.2023

1577.

Mohammad Sadegh Heidari MOUSA

محمد صادق حیدری موسی

Função: membro do Conselho de Administração da Paravar Pars Company

Data de nascimento: 24.9.1977

Local de nascimento: Shahrebabak, Irão

Nacionalidade: iraniana

Sexo: masculino

Mohammad Sadegh Heidari Mousa é membro do Conselho de Administração da Paravar Pars Company, que produziu veículos aéreos não tripulados (UAV) para a força aeroespacial do Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica (IRGC) (IRGC AF) e testou UAV para a Marinha do IRGC. Em especial, a Paravar Pars Company esteve envolvida na investigação, desenvolvimento e produção do UAV Shahed-171 iraniano desenvolvido pela IRGC AF. Os UAV Shahed-171 produzidos no Irão são utilizados pela Federação da Rússia na guerra de agressão contra a Ucrânia. Nesta qualidade, Mohammad Sadegh Heidari Mousa é, portanto, responsável por ações e políticas que comprometem e ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

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| 20.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | LI 183/52 |
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20.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 183/52

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DECISÃO (PESC) 2023/1502 DO CONSELHO

de 20 de julho de 2023

que altera a Decisão 2013/184/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 22 de abril de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/184/PESC (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 22 de abril de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/184/PESC (1).

| (2) | Em 31 de janeiro de 2023, o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança emitiu, em nome da União, uma declaração em que condena veementemente o derrube do governo democraticamente eleito de Mianmar pelas forças armadas de Mianmar, em flagrante violação da vontade do povo expressa nas eleições de 8 de novembro de 2020. Essa ação ilegítima reverteu a transição democrática do país e teve consequências desastrosas a nível humanitário, social, económico, da segurança e dos direitos humanos. |
| --- | --- |

(2)

Em 31 de janeiro de 2023, o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança emitiu, em nome da União, uma declaração em que condena veementemente o derrube do governo democraticamente eleito de Mianmar pelas forças armadas de Mianmar, em flagrante violação da vontade do povo expressa nas eleições de 8 de novembro de 2020. Essa ação ilegítima reverteu a transição democrática do país e teve consequências desastrosas a nível humanitário, social, económico, da segurança e dos direitos humanos.

| (3) | A União continua profundamente preocupada com a contínua escalada da violência e com a evolução para um conflito prolongado com implicações regionais. A União condena a persistência das graves violações dos direitos humanos perpetradas pelas forças armadas de Mianmar, que incluem a tortura, a violência sexual e baseada no género, a perseguição de agentes da sociedade civil, dos defensores dos direitos humanos e dos jornalistas e os ataques contra a população civil, incluindo as minorias étnicas e religiosas. |
| --- | --- |

(3)

A União continua profundamente preocupada com a contínua escalada da violência e com a evolução para um conflito prolongado com implicações regionais. A União condena a persistência das graves violações dos direitos humanos perpetradas pelas forças armadas de Mianmar, que incluem a tortura, a violência sexual e baseada no género, a perseguição de agentes da sociedade civil, dos defensores dos direitos humanos e dos jornalistas e os ataques contra a população civil, incluindo as minorias étnicas e religiosas.

| (4) | Na ausência de rápidos progressos na situação em Mianmar/Birmânia, a União declarou por diversas vezes a sua prontidão para adotar novas medidas restritivas contra os responsáveis por comprometer a democracia e o Estado de direito e pelas graves violações dos direitos humanos que ocorrem naquele país. |
| --- | --- |

(4)

Na ausência de rápidos progressos na situação em Mianmar/Birmânia, a União declarou por diversas vezes a sua prontidão para adotar novas medidas restritivas contra os responsáveis por comprometer a democracia e o Estado de direito e pelas graves violações dos direitos humanos que ocorrem naquele país.

| (5) | Tendo em conta que se mantém a grave situação em Mianmar/Birmânia, deverão ser aditadas seis pessoas e uma entidade à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que figura no anexo da Decisão 2013/184/PESC. |
| --- | --- |

(5)

Tendo em conta que se mantém a grave situação em Mianmar/Birmânia, deverão ser aditadas seis pessoas e uma entidade à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que figura no anexo da Decisão 2013/184/PESC.

| (6) | Por conseguinte, a Decisão 2013/184/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, a Decisão 2013/184/PESC deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2013/184/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2023.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

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(1)  Decisão 2013/184/PESC do Conselho, de 22 de abril de 2013, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia (JO L 111 de 23.4.2013, p. 75).

1

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ANEXO

O anexo da Decisão 2013/184/PESC é alterado do seguinte modo:

| 1) | São aditadas à lista intitulada «A. Pessoas singulares a que se referem o artigo 5.o, n.o 1, e o artigo 6.o, n.o 1» as seguintes entradas: | Nome | Elementos de identificação | Justificação | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «94. | Aung Kyaw Min | Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
  Data de nascimento: por volta de 1958;
  Local de nascimento: Mianmar/Birmânia;
  Sexo: masculino;
  Função: membro do Conselho de Administração do Estado | Aung Kyaw Min é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE) desde 1 de fevereiro de 2023. É também antigo ministro-chefe do Estado de Rakhine. O CAE é liderado pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, que assumiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado em 1 de fevereiro de 2021, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.
  Na qualidade de membro do CAE, Aung Kyaw Min está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. Além disso, o CAE adotou decisões que limitam a liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e a liberdade de reunião pacífica.
  As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados e limitaram as liberdades de reunião e de expressão.
  Na qualidade de membro do CAE, Aung Kyaw Min é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos. | 20.7.2023 |
| 95. | Kyaw Swar Lin
  t.p.c. Kyaw Swar Linn | Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
  Local de nascimento: Mianmar/Birmânia;
  Sexo: masculino;
  Função: quartel-mestre-general das forças armadas de Mianmar/Birmânia | O tenente-general Kyaw Swar Lin foi nomeado quartel-mestre-general em maio de 2020. É a sexta posição mais elevada nas forças militares de Mianmar/Birmânia. O Gabinete do Quartel-Mestre-General é um departamento sob a tutela do Ministério da Defesa e está implicado na aquisição de armas e equipamento militar para as Forças Armadas de Mianmar. Além disso, Kyaw Swar Lin gere a Myanmar Economic Corporation Limited (MEC), que é um dos dois maiores conglomerados e sociedades gestoras de participações operados pelas forças militares, gerando receitas para as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw).
  Na qualidade de quartel-mestre-general, integra o regime militar, que tomou o poder durante um golpe militar e derrubou os dirigentes legitimamente eleitos em Mianmar/Birmânia.
  Por conseguinte, Kyaw Swar Lin é uma pessoa singular cujas ações, políticas ou atividades comprometem a democracia ou o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, e que apoia ações que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade de Mianmar/Birmânia. | 20.7.2023 |
| 96. | Myint Kyaing
  t.c.p.U Myint Kyaing | Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
  Data de nascimento: 17.4.1957
  Local de nascimento: Mianmar/Birmânia;
  Sexo: masculino;
  Função: ministro da Imigração e População da União | Myint Kyaing é ministro da Imigração e da População da União desde 19 de agosto de 2021. Antes disso, foi ministro do Trabalho da União na sequência do golpe de Estado de 1 de fevereiro de 2021. É membro do Conselho de Administração do Estado (CAE), liderado pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, que assumiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado na sequência de um golpe militar em 1 de fevereiro de 2021.
  Na qualidade de ministro do Governo, integra o regime militar, que tomou o poder durante um golpe militar e derrubou os dirigentes legitimamente eleitos em Mianmar/Birmânia. Na sua qualidade de ministro da União, desempenha funções de apoio à política repressiva de imigração e de população imposta pelo regime militar, tais como as restrições às deslocações dos cidadãos no interior do país, bem como a política do regime em relação à minoria roinja em violação dos direitos humanos. Na qualidade de ministro da Imigração e da População, participa também nos preparativos para as eleições anunciadas pelas forças militares, a fim de legitimar o golpe ilegal de fevereiro de 2021.
  Por conseguinte, Myint Kyaing é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, bem como por apoiar ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar. | 20.7.2023 |
| 97. | Porel Aung Thein | Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
  Data de nascimento: 1960-1970 (tem cerca de 50 anos)
  Local de nascimento: Mianmar/Birmânia;
  Sexo: masculino;
  Função: membro do Conselho de Administração do Estado | Porel Aung Thein é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE) desde 1 de fevereiro de 2023. É também membro do Partido da União, Solidariedade e Desenvolvimento (USDP) que representa as forças militares.
  O CAE é liderado pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, que assumiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado em 1 de fevereiro de 2021, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.
  Na qualidade de membro do CAE, Porel Aung Thein está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. Além disso, o CAE adotou decisões que limitam a liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e a liberdade de reunião pacífica.
  As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados e limitaram as liberdades de reunião e de expressão.
  Na qualidade de membro do CAE, Porel Aung Thein é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos. | 20.7.2023 |
| 98. | Pwint San | Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
  Data de nascimento: 13.7.1961
  Local de nascimento: Mianmar/Birmânia;
  Sexo: masculino;
  Função: ministro do Trabalho da União | Pwint San é ministro do Trabalho da União desde 19 de agosto de 2022. Foi nomeado pelo Conselho de Administração do Estado (CAE), liderado pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, que assumiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado em 2 de fevereiro de 2021. A sua posição de ministro do Trabalho da União foi confirmada novamente em 1 de fevereiro de 2023.
  Foi anteriormente ministro do Comércio da União no período compreendido entre 3 de fevereiro de 2021 e 19 de agosto de 2022.
  Na qualidade de ministro do Governo, integra o regime militar, que tomou o poder durante um golpe militar e derrubou os dirigentes legitimamente eleitos em Mianmar/ Birmânia. Sob a sua autoridade, os direitos dos trabalhadores, em especial os direitos dos trabalhadores filiados no movimento da oposição, estão a ser sistematicamente violados. Na qualidade de ministro do Comércio, Pwint San facilitou a importação das mercadorias necessárias para manter o poder do regime (por exemplo, a importação de fuelóleo). Além disso, através das suas atividades nacionais e dos seus contactos internacionais, contribui para uma maior estabilização do poder ilegítimo do regime militar. Ao mesmo tempo, o Ministério sob a sua autoridade agrava as perturbações do aprovisionamento no interior do país, impondo controlos à importação e restringindo a transferência de remessas.
  Pwint San é, por conseguinte, uma pessoa singular cujas ações, políticas e atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia e que participa igualmente em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia. | 20.7.2023 |
| 99. | Thet Khaing Win | Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
  Data de nascimento: 13.7.1961
  Local de nascimento: Mianmar/Birmânia;
  Sexo: masculino;
  Função: ministro da Saúde da União | Thet Khaing Win é ministro da Saúde e do Desporto desde 1 de fevereiro de 2021. Foi nomeado pelo Conselho de Administração do Estado (CAE), liderado pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, que assumiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado em 2 de fevereiro de 2021. A sua posição de ministro da Saúde da União foi confirmada em 1 de fevereiro de 2023.
  Antes do golpe de Estado, era secretário permanente do Ministério da Saúde e do Desporto.
  Na qualidade de ministro do Governo, integra o regime militar, que tomou o poder durante um golpe militar e derrubou os dirigentes legitimamente eleitos em Mianmar/ Birmânia. Sob a sua autoridade, centenas de médicos foram despedidos por razões políticas e as suas licenças foram revogadas. Além disso, recusou os pedidos da ONU-OCHA de alargar o acesso à ajuda no contexto da pandemia. Sob a sua autoridade, os hospitais privados foram instados a não contratar médicos que se recusassem a trabalhar em hospitais públicos ao abrigo do regime militar.
  Thet Khaing Win é, por conseguinte, uma pessoa singular cujas ações, políticas e atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia e que participa igualmente em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia. | 20.7.2023» |

1)

São aditadas à lista intitulada «A. Pessoas singulares a que se referem o artigo 5.o, n.o 1, e o artigo 6.o, n.o 1» as seguintes entradas:

Nome

Elementos de identificação

Justificação

Data de inclusão na lista

«94.

Aung Kyaw Min

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Data de nascimento: por volta de 1958;

Local de nascimento: Mianmar/Birmânia;

Sexo: masculino;

Função: membro do Conselho de Administração do Estado

Aung Kyaw Min é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE) desde 1 de fevereiro de 2023. É também antigo ministro-chefe do Estado de Rakhine. O CAE é liderado pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, que assumiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado em 1 de fevereiro de 2021, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Na qualidade de membro do CAE, Aung Kyaw Min está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. Além disso, o CAE adotou decisões que limitam a liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e a liberdade de reunião pacífica.

As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados e limitaram as liberdades de reunião e de expressão.

Na qualidade de membro do CAE, Aung Kyaw Min é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

20.7.2023

95.

Kyaw Swar Lin

t.p.c. Kyaw Swar Linn

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Local de nascimento: Mianmar/Birmânia;

Sexo: masculino;

Função: quartel-mestre-general das forças armadas de Mianmar/Birmânia

O tenente-general Kyaw Swar Lin foi nomeado quartel-mestre-general em maio de 2020. É a sexta posição mais elevada nas forças militares de Mianmar/Birmânia. O Gabinete do Quartel-Mestre-General é um departamento sob a tutela do Ministério da Defesa e está implicado na aquisição de armas e equipamento militar para as Forças Armadas de Mianmar. Além disso, Kyaw Swar Lin gere a Myanmar Economic Corporation Limited (MEC), que é um dos dois maiores conglomerados e sociedades gestoras de participações operados pelas forças militares, gerando receitas para as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw).

Na qualidade de quartel-mestre-general, integra o regime militar, que tomou o poder durante um golpe militar e derrubou os dirigentes legitimamente eleitos em Mianmar/Birmânia.

Por conseguinte, Kyaw Swar Lin é uma pessoa singular cujas ações, políticas ou atividades comprometem a democracia ou o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, e que apoia ações que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

20.7.2023

96.

Myint Kyaing

t.c.p.U Myint Kyaing

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Data de nascimento: 17.4.1957

Local de nascimento: Mianmar/Birmânia;

Sexo: masculino;

Função: ministro da Imigração e População da União

Myint Kyaing é ministro da Imigração e da População da União desde 19 de agosto de 2021. Antes disso, foi ministro do Trabalho da União na sequência do golpe de Estado de 1 de fevereiro de 2021. É membro do Conselho de Administração do Estado (CAE), liderado pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, que assumiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado na sequência de um golpe militar em 1 de fevereiro de 2021.

Na qualidade de ministro do Governo, integra o regime militar, que tomou o poder durante um golpe militar e derrubou os dirigentes legitimamente eleitos em Mianmar/Birmânia. Na sua qualidade de ministro da União, desempenha funções de apoio à política repressiva de imigração e de população imposta pelo regime militar, tais como as restrições às deslocações dos cidadãos no interior do país, bem como a política do regime em relação à minoria roinja em violação dos direitos humanos. Na qualidade de ministro da Imigração e da População, participa também nos preparativos para as eleições anunciadas pelas forças militares, a fim de legitimar o golpe ilegal de fevereiro de 2021.

Por conseguinte, Myint Kyaing é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, bem como por apoiar ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar.

20.7.2023

97.

Porel Aung Thein

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Data de nascimento: 1960-1970 (tem cerca de 50 anos)

Local de nascimento: Mianmar/Birmânia;

Sexo: masculino;

Função: membro do Conselho de Administração do Estado

Porel Aung Thein é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE) desde 1 de fevereiro de 2023. É também membro do Partido da União, Solidariedade e Desenvolvimento (USDP) que representa as forças militares.

O CAE é liderado pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, que assumiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado em 1 de fevereiro de 2021, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Na qualidade de membro do CAE, Porel Aung Thein está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. Além disso, o CAE adotou decisões que limitam a liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e a liberdade de reunião pacífica.

As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados e limitaram as liberdades de reunião e de expressão.

Na qualidade de membro do CAE, Porel Aung Thein é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

20.7.2023

98.

Pwint San

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Data de nascimento: 13.7.1961

Local de nascimento: Mianmar/Birmânia;

Sexo: masculino;

Função: ministro do Trabalho da União

Pwint San é ministro do Trabalho da União desde 19 de agosto de 2022. Foi nomeado pelo Conselho de Administração do Estado (CAE), liderado pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, que assumiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado em 2 de fevereiro de 2021. A sua posição de ministro do Trabalho da União foi confirmada novamente em 1 de fevereiro de 2023.

Foi anteriormente ministro do Comércio da União no período compreendido entre 3 de fevereiro de 2021 e 19 de agosto de 2022.

Na qualidade de ministro do Governo, integra o regime militar, que tomou o poder durante um golpe militar e derrubou os dirigentes legitimamente eleitos em Mianmar/ Birmânia. Sob a sua autoridade, os direitos dos trabalhadores, em especial os direitos dos trabalhadores filiados no movimento da oposição, estão a ser sistematicamente violados. Na qualidade de ministro do Comércio, Pwint San facilitou a importação das mercadorias necessárias para manter o poder do regime (por exemplo, a importação de fuelóleo). Além disso, através das suas atividades nacionais e dos seus contactos internacionais, contribui para uma maior estabilização do poder ilegítimo do regime militar. Ao mesmo tempo, o Ministério sob a sua autoridade agrava as perturbações do aprovisionamento no interior do país, impondo controlos à importação e restringindo a transferência de remessas.

Pwint San é, por conseguinte, uma pessoa singular cujas ações, políticas e atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia e que participa igualmente em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

20.7.2023

99.

Thet Khaing Win

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Data de nascimento: 13.7.1961

Local de nascimento: Mianmar/Birmânia;

Sexo: masculino;

Função: ministro da Saúde da União

Thet Khaing Win é ministro da Saúde e do Desporto desde 1 de fevereiro de 2021. Foi nomeado pelo Conselho de Administração do Estado (CAE), liderado pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, que assumiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado em 2 de fevereiro de 2021. A sua posição de ministro da Saúde da União foi confirmada em 1 de fevereiro de 2023.

Antes do golpe de Estado, era secretário permanente do Ministério da Saúde e do Desporto.

Na qualidade de ministro do Governo, integra o regime militar, que tomou o poder durante um golpe militar e derrubou os dirigentes legitimamente eleitos em Mianmar/ Birmânia. Sob a sua autoridade, centenas de médicos foram despedidos por razões políticas e as suas licenças foram revogadas. Além disso, recusou os pedidos da ONU-OCHA de alargar o acesso à ajuda no contexto da pandemia. Sob a sua autoridade, os hospitais privados foram instados a não contratar médicos que se recusassem a trabalhar em hospitais públicos ao abrigo do regime militar.

Thet Khaing Win é, por conseguinte, uma pessoa singular cujas ações, políticas e atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia e que participa igualmente em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

20.7.2023»

| 2) | É aditada à lista intitulada «B. Pessoas coletivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 6.o, n.o 1» a seguinte entrada: | Nome | Elementos de identificação | Justificação | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «19. | No. 2 Mining Enterprise (ME 2) | Endereço: Ywargout Quarter, Pyinmana Township, Nay Pyi Taw, Mianmar/Birmânia;
  Tipo de entidade: empresa pública
  Local de registo: Mianmar/Birmânia;
  Estabelecimento principal: Mianmar/Birmânia;
  Número de telefone: 09-067-22126 | A No. 2 Mining Enterprise (ME 2) é uma empresa pública que opera sob a jurisdição do Ministério dos Recursos Naturais e da Conservação do Ambiente (MONREC), que também atua como entidade reguladora do setor da produção e comercialização de metais não ferrosos. Como tal, a empresa pública tem o poder de conceder licenças e cobrar uma parte do imposto sobre os lucros realizados pelas empresas privadas que tenham celebrado os chamados “contratos de partilha da produção” ou que estejam em coempreendimento (joint venture) com a ME 2.
  O ministro dos Recursos Naturais e da Conservação do Ambiente, U Khin Maung Yi, foi nomeado pelo Conselho da Administração do Estado (CEA), que assumiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado em 2 de fevereiro de 2021.
  Desde o golpe militar, o regime militar assumiu o controlo e beneficia das empresas públicas, incluindo a No. 2 Mining Enterprise. Como tal, a No. 2 Mining Enterprise é controlada pelas forças armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw) e gera receitas em benefício destas, contribuindo assim para a sua capacidade de levar a cabo atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito.
  Além disso, a No. 2 Mining Enterprise supervisionou e participou em vários projetos relacionados com a violência das forças armadas de Mianmar/Birmânia contra populações civis e com a violação dos seus direitos mais básicos, nomeadamente através do confisco de terras e da recolocação forçada. | 20.7.2023» |

2)

É aditada à lista intitulada «B. Pessoas coletivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 6.o, n.o 1» a seguinte entrada:

Nome

Elementos de identificação

Justificação

Data de inclusão na lista

«19.

No. 2 Mining Enterprise (ME 2)

Endereço: Ywargout Quarter, Pyinmana Township, Nay Pyi Taw, Mianmar/Birmânia;

Tipo de entidade: empresa pública

Local de registo: Mianmar/Birmânia;

Estabelecimento principal: Mianmar/Birmânia;

Número de telefone: 09-067-22126

A No. 2 Mining Enterprise (ME 2) é uma empresa pública que opera sob a jurisdição do Ministério dos Recursos Naturais e da Conservação do Ambiente (MONREC), que também atua como entidade reguladora do setor da produção e comercialização de metais não ferrosos. Como tal, a empresa pública tem o poder de conceder licenças e cobrar uma parte do imposto sobre os lucros realizados pelas empresas privadas que tenham celebrado os chamados “contratos de partilha da produção” ou que estejam em coempreendimento (joint venture) com a ME 2.

O ministro dos Recursos Naturais e da Conservação do Ambiente, U Khin Maung Yi, foi nomeado pelo Conselho da Administração do Estado (CEA), que assumiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado em 2 de fevereiro de 2021.

Desde o golpe militar, o regime militar assumiu o controlo e beneficia das empresas públicas, incluindo a No. 2 Mining Enterprise. Como tal, a No. 2 Mining Enterprise é controlada pelas forças armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw) e gera receitas em benefício destas, contribuindo assim para a sua capacidade de levar a cabo atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito.

Além disso, a No. 2 Mining Enterprise supervisionou e participou em vários projetos relacionados com a violência das forças armadas de Mianmar/Birmânia contra populações civis e com a violação dos seus direitos mais básicos, nomeadamente através do confisco de terras e da recolocação forçada.

20.7.2023»

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| 20.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | LI 183/58 |
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20.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 183/58

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (PESC) 2023/1503 DO CONSELHO

de 20 de julho de 2023

que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,

Tendo em conta a Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (1), nomeadamente o artigo 30.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 31 de maio de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/255/PESC. |
| --- | --- |

(1)

Em 31 de maio de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/255/PESC.

| (2) | O Conselho continua profundamente preocupado com a situação na Síria. Após mais de uma década, o conflito na Síria está longe de terminar e continua a ser uma fonte de sofrimento e instabilidade. |
| --- | --- |

(2)

O Conselho continua profundamente preocupado com a situação na Síria. Após mais de uma década, o conflito na Síria está longe de terminar e continua a ser uma fonte de sofrimento e instabilidade.

| (3) | O Conselho regista que o regime sírio continua a impor a sua política de repressão. O Conselho considera necessário manter em vigor e assegurar a eficácia das medidas restritivas, reforçando-as e mantendo simultaneamente a sua abordagem focalizada e diferenciada, tendo em conta as condições humanitárias da população síria. O Conselho considera que determinadas categorias de pessoas e entidades são de particular relevância para a eficácia dessas medidas restritivas, atendendo à situação específica prevalecente na Síria. |
| --- | --- |

(3)

O Conselho regista que o regime sírio continua a impor a sua política de repressão. O Conselho considera necessário manter em vigor e assegurar a eficácia das medidas restritivas, reforçando-as e mantendo simultaneamente a sua abordagem focalizada e diferenciada, tendo em conta as condições humanitárias da população síria. O Conselho considera que determinadas categorias de pessoas e entidades são de particular relevância para a eficácia dessas medidas restritivas, atendendo à situação específica prevalecente na Síria.

| (4) | O Conselho verificou que o Irão presta apoio militar ao regime sírio. Tendo em conta a gravidade da situação, o Conselho considera que uma pessoa implicada no desenvolvimento e entrega de sistemas de defesa aérea à Síria deverá ser aditada à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo I da Decisão 2013/255/PESC. |
| --- | --- |

(4)

O Conselho verificou que o Irão presta apoio militar ao regime sírio. Tendo em conta a gravidade da situação, o Conselho considera que uma pessoa implicada no desenvolvimento e entrega de sistemas de defesa aérea à Síria deverá ser aditada à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo I da Decisão 2013/255/PESC.

| (5) | A Decisão 2013/255/PESC deverá, pois, ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

A Decisão 2013/255/PESC deverá, pois, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I da Decisão 2013/255/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2023.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

---

(1)  
  JO L 147 de 1.6.2013, p. 14.

1

---

ANEXO

A seguinte entrada é aditada à lista constante da parte A («Pessoas») do anexo I da Decisão 2013/255/PESC:

| | Nome | Elementos de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| «352 | Fereydoun Mohammadi SAGHAEI
  فریدون محمدی سقایی | Data de nascimento: 1964;
  Nacionalidade: iraniana;
  Sexo: masculino | Fereydoun Mohammadi Saghaei é o comandante adjunto da força aeroespacial do Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica (IRGC). É responsável pelo projeto de defesa aérea do IRGC na Síria. Esse projeto tem lugar no contexto do apoio do Irão ao regime sírio através do envio de equipamento militar e de pessoal para a Síria. Por conseguinte, Fereydoun Mohammadi Saghaei apoia o regime sírio. | 20.7.2023». |

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

«352

Fereydoun Mohammadi SAGHAEI

فریدون محمدی سقایی

Data de nascimento: 1964;

Nacionalidade: iraniana;

Sexo: masculino

Fereydoun Mohammadi Saghaei é o comandante adjunto da força aeroespacial do Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica (IRGC). É responsável pelo projeto de defesa aérea do IRGC na Síria. Esse projeto tem lugar no contexto do apoio do Irão ao regime sírio através do envio de equipamento militar e de pessoal para a Síria. Por conseguinte, Fereydoun Mohammadi Saghaei apoia o regime sírio.

20.7.2023».

---

| 20.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | LI 183/60 |
| --- | --- | --- | --- |

20.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 183/60

---

DECISÃO (PESC) 2023/1504 DO CONSELHO

de 20 de julho de 2023

que altera a Decisão (PESC) 2020/1999 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2020/1999 do Conselho, de 7 de dezembro de 2020, que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 7 de dezembro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/1999. |
| --- | --- |

(1)

Em 7 de dezembro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/1999.

| (2) | Em 8 de dezembro de 2020, na declaração do alto representante, em nome da União Europeia, sobre o regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos, a União e os seus Estados-Membros reiteraram o seu forte empenhamento na promoção e proteção dos direitos humanos em todo o mundo. O regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos sublinha a determinação da União em reforçar o seu papel na luta contra as graves violações e atropelos dos direitos humanos em todo o mundo. Um dos objetivos estratégicos da União é fazer com que todos possam efetivamente usufruir dos direitos humanos. O respeito pela dignidade humana, a liberdade, a democracia, a igualdade, o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos constituem valores fundamentais da União e da sua política externa e de segurança comum. |
| --- | --- |

(2)

Em 8 de dezembro de 2020, na declaração do alto representante, em nome da União Europeia, sobre o regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos, a União e os seus Estados-Membros reiteraram o seu forte empenhamento na promoção e proteção dos direitos humanos em todo o mundo. O regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos sublinha a determinação da União em reforçar o seu papel na luta contra as graves violações e atropelos dos direitos humanos em todo o mundo. Um dos objetivos estratégicos da União é fazer com que todos possam efetivamente usufruir dos direitos humanos. O respeito pela dignidade humana, a liberdade, a democracia, a igualdade, o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos constituem valores fundamentais da União e da sua política externa e de segurança comum.

| (3) | Nas suas conclusões de 14 de novembro de 2022, o Conselho manifestou preocupação com o efeito desproporcionado que os conflitos armados continuam a ter nas mulheres e nas raparigas em todo o mundo, bem como com a prevalência da violência sexual e da violência de género, incluindo a violência sexual relacionada com conflitos, em linha e fora de linha. Comprometeu-se a intensificar os esforços no sentido de prevenir e combater este tipo de violência, a fim de assegurar a plena responsabilização e combater a impunidade. Além disso, nas suas conclusões de 5 e 6 de junho de 2014, o Conselho sublinhou que, para combater e eliminar todas as formas de violência contra as mulheres, é necessário coordenar as políticas adotadas a todos os níveis pertinentes e seguir uma abordagem abrangente centrada nas questões fundamentais: prevenção, insuficiente denúncia deste tipo de atos, proteção, apoio às vítimas e ação penal contra os agressores, assim como outras intervenções. A utilização estratégica de medidas restritivas reforça essa abordagem, aumentando a pressão para prevenir novas violações e abusos e, em coordenação com outros instrumentos da União que fazem parte do conjunto de instrumentos da União em matéria de direitos humanos, chama a atenção para essas violações e abusos e para os seus responsáveis. |
| --- | --- |

(3)

Nas suas conclusões de 14 de novembro de 2022, o Conselho manifestou preocupação com o efeito desproporcionado que os conflitos armados continuam a ter nas mulheres e nas raparigas em todo o mundo, bem como com a prevalência da violência sexual e da violência de género, incluindo a violência sexual relacionada com conflitos, em linha e fora de linha. Comprometeu-se a intensificar os esforços no sentido de prevenir e combater este tipo de violência, a fim de assegurar a plena responsabilização e combater a impunidade. Além disso, nas suas conclusões de 5 e 6 de junho de 2014, o Conselho sublinhou que, para combater e eliminar todas as formas de violência contra as mulheres, é necessário coordenar as políticas adotadas a todos os níveis pertinentes e seguir uma abordagem abrangente centrada nas questões fundamentais: prevenção, insuficiente denúncia deste tipo de atos, proteção, apoio às vítimas e ação penal contra os agressores, assim como outras intervenções. A utilização estratégica de medidas restritivas reforça essa abordagem, aumentando a pressão para prevenir novas violações e abusos e, em coordenação com outros instrumentos da União que fazem parte do conjunto de instrumentos da União em matéria de direitos humanos, chama a atenção para essas violações e abusos e para os seus responsáveis.

| (4) | Neste contexto, deverão ser incluídas seis pessoas na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo da Decisão (PESC) 2020/1999. |
| --- | --- |

(4)

Neste contexto, deverão ser incluídas seis pessoas na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo da Decisão (PESC) 2020/1999.

| (5) | Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2020/1999 deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2020/1999 deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão (PESC) 2020/1999 é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2023.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

---

(1)  
  JO L 410 I de 7.12.2020, p. 13.

1

---

ANEXO

No anexo da Decisão (PESC) 2020/1999, são aditadas à lista de pessoas singulares constante da secção A («Pessoas singulares») as seguintes entradas:

| | Nomes (Transliteração para o alfabeto latino) | Nomes | Elementos de identificação | Motivos para a inclusão na lista | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «57. | Habibullah AGHA
  t.c.p.
  Mawlawi, Maulvi, Hadith, Sheikh | حبیب الله اغا
  (grafia pastó) | Função(ões): ministro talibã da Educação em exercício
  Data de nascimento: 1954 ou 1955
  Local de nascimento: Vach Bakhto, Shah Wali Kot, província de Kandahar, Afeganistão
  Nacionalidade: afegã
  Sexo: masculino | Habibullah Agha foi nomeado ministro talibã da Educação em exercício em setembro de 2022. Nesta qualidade, Habibullah Agha implementou a política talibã de recusar o acesso das raparigas ao ensino secundário, alargando a proibição de as estudantes do sexo feminino frequentarem o ensino secundário para além do 6.o ano.
  Além disso, Habibullah Agha agravou pessoalmente as atuais políticas dos Talibãs de discriminação em razão do género, ordenando o encerramento de centros de ensino privados e geridos por ONG que anteriormente tinham servido de local de educação para raparigas. Por conseguinte, é pessoalmente responsável pelas violações dos direitos humanos no Afeganistão, em especial pela imposição de uma repressão sistemática baseada no género no setor da educação. É pessoalmente responsável pela contínua violação do direito fundamental das raparigas afegãs ao ensino secundário e o direito à igualdade de tratamento entre rapazes e raparigas no domínio do ensino secundário, reforçando assim a exclusão das raparigas da sociedade.
  Na qualidade de ministro talibã da Educação em exercício, é, por conseguinte, responsável por violações graves dos direitos humanos no Afeganistão, em especial pela violação do direito das raparigas e das mulheres à educação e do direito à igualdade de tratamento entre homens e mulheres. | 20.7.2023 |
| 58. | Abdul Hakim HAQQANI
  t.c.p.
  Mawlawi Sheikh Abdul Hakim Haqqani Ishaqzai;
  “Shaikhul Hadis” Maulvi Abdul Hakim “Haqqani” | شیخ الحدیث مولوي عبدالحکیم حقاني
  لقضات شیخ عبدالحکیم حقاني
  (grafia pastó) | Função(ões): presidente talibã do Supremo Tribunal do Afeganistão em exercício
  Qazi al-Quzzat (juiz supremo)
  Data de nascimento: 1967
  Local de nascimento: Panjwayi, província de Kandahar, Afeganistão
  Nacionalidade: afegã
  Sexo: masculino | Abdul Hakim Haqqani é o atual presidente talibã do Supremo Tribunal do Afeganistão em exercício, nomeado pelos dirigentes talibãs em 2021. Nesta qualidade, utilizou efetivamente o sistema jurídico para aplicar a repressão baseada no género contra as mulheres, excluindo as juízas do sistema judicial afegão e restringindo sistematicamente o acesso das mulheres à justiça, violando assim o princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres.
  Para além do seu papel de presidente talibã do Supremo Tribunal em exercício, Abdul Hakim Haqqani é um líder ideológico nos talibãs. Através do seu acesso pessoal ao dirigente talibã Haibatullah Akinzada, exerceu influência política a fim de moldar a ideologia talibã no que diz respeito à repressão de género, em especial através da emissão de orientações para a exclusão sistemática das mulheres e raparigas da vida pública no Afeganistão.
  Na qualidade de presidente talibã do Supremo Tribunal do Afeganistão em exercício, é, por conseguinte, responsável por violações graves dos direitos humanos no Afeganistão, em especial pela violação do direito das mulheres à justiça e do direito à igualdade de tratamento entre homens e mulheres. | 20.7.2023 |
| 59. | Abdul-Hakim SHAREI
  t.c.p.
  Sharae; Sharie; Shara’i | عبدالحکیم شریری
  (grafia pastó) | Função(ões): ministro talibã da Justiça em exercício
  Título: Shaikh-al-Hadith Mawlawi
  Data de nascimento: 1961
  Local de nascimento: Ayub Khil, província de Khost, Afeganistão
  Nacionalidade: afegã
  Sexo: masculino | Na sequência da tomada do poder pelos talibãs no Afeganistão, Abdul-Hakim Sharei, na sua qualidade de ministro talibã da Justiça em exercício, iniciou um esforço concertado para dirigir o sistema judicial nacional contra as mulheres afegãs. Obstruiu efetivamente o licenciamento de advogadas e a capacidade das mulheres para terem representação legal e retirou as mulheres de cargos no sistema judicial. A sua instrução no sentido de rever todo o quadro jurídico do Afeganistão também pôs fim à aplicação da Lei sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres.
  Estas políticas constituem um esforço concertado para utilizar a denegação de justiça como um instrumento eficaz para promover um sistema de repressão baseada no género, expondo as mulheres e as raparigas a um estado de ilegalidade e impunidade, pelo qual Abdul-Hakim Sharei é direta e pessoalmente responsável.
  Na qualidade de ministro talibã da Justiça em exercício, é, por conseguinte, responsável por violações graves dos direitos humanos no Afeganistão, em especial pela violação do direito das mulheres à justiça e do direito à igualdade de tratamento entre homens e mulheres. | 20.7.2023 |
| 60. | James Mark NANDO | | Função(ões): major-general, Forças de Defesa Popular do Sudão do Sul;
  Local de nascimento: Ezo, distrito de Ezo, Equatória Ocidental, Sudão do Sul
  Endereço: Juba, Sudão do Sul
  Nacionalidade: sul-sudanesa
  Sexo: masculino | James Nando é oficial superior das Forças de Defesa Popular do Sudão do Sul, com a patente de major-general. Comanda forças no Estado da Equatória Ocidental do Sudão do Sul que cometeram ataques generalizados contra a população civil. As suas forças recorreram sistematicamente à violência sexual e baseada no género como meio de aterrorizar a população.
  Na qualidade de major-general, é, por conseguinte, responsável por violações graves dos direitos humanos no Sudão do Sul, incluindo violência sexual e violência baseada no género. | 20.7.2023 |
| 61. | Mahamat SALLEH Adoum Kette
  t.c.p.
  Mahamet Salleh | | Função(ões): general, Frente Popular para o Renascimento da República Centro-Africana (FPRC)
  Nacionalidade: República Centro-Africana
  Local de nascimento: Prefeitura de Haute-Kotto, República Centro-Africana
  Sexo: masculino | Na sua qualidade de figura de proa na Frente Popular para o Renascimento da República Centro-Africana (FPRC), Mahamat Salleh comandou forças na República Centro-Africana que levaram a cabo ataques generalizados contra a população civil. Há anos que Mahamat Salleh e as forças sob o seu comando têm cometido repetidamente crimes relacionados com a violência sexual e baseada no género em grande escala como meio de aterrorizar a população civil.
  Na qualidade de general na FPRC, é, por conseguinte, responsável por violações graves dos direitos humanos na República Centro-Africana, incluindo violência sexual e violência baseada no género. | 20.7.2023 |
| 62. | Igor Leonidovich KOLEDA | Iгор Леонiдович КОЛЕДА
  (grafia ucraniana)
  Игорь Леонидович
  КОЛЕДА
  (grafia russa) | Função(ões): Comandante da 30.a Brigada de Infantaria Motorizada.
  Patente: coronel
  Data de nascimento: 11.12.1973
  Nacionalidade: russa
  Sexo: masculino
  Número de identificação das Forças Armadas: 540530367155 | Igor Leonidovich Koleda é comandante da 30.a Brigada de Infantaria Motorizada das Forças Armadas russas e tem a patente de coronel. A brigada sob o seu comando participou na invasão ilegal da Ucrânia pela Rússia no início de 2022.
  No início de 2022, os membros da 30.a Brigada de Infantaria Motorizada cometeram atos de violência sexual e de violência baseada no género contra a população civil ucraniana, incluindo contra pelo menos um menor. As autoridades ucranianas identificaram um membro da 30.a Brigada de Infantaria Motorizada como suspeito de violência sexual contra as mulheres.
  A escala e a gravidade dos atos de violência sexual que ocorrem nas zonas da Ucrânia ocupadas pela Rússia indiciam ter havido um planeamento sistemático e que os comandantes russos têm conhecimento da violência sexual praticada por militares na Ucrânia, e que, em alguns casos, incentivaram e até mesmo ordenaram essa violência.
  Na sua qualidade de comandante da 30.a Brigada de Infantaria Motorizada, Igor Koleda é, por conseguinte, responsável por violações dos direitos humanos na Ucrânia, incluindo violência sexual e baseada no género. | 20.7.2023» |

Nomes (Transliteração para o alfabeto latino)

Nomes

Elementos de identificação

Motivos para a inclusão na lista

Data de inclusão na lista

«57.

Habibullah AGHA

t.c.p.

Mawlawi, Maulvi, Hadith, Sheikh

حبیب الله اغا

(grafia pastó)

Função(ões): ministro talibã da Educação em exercício

Data de nascimento: 1954 ou 1955

Local de nascimento: Vach Bakhto, Shah Wali Kot, província de Kandahar, Afeganistão

Nacionalidade: afegã

Sexo: masculino

Habibullah Agha foi nomeado ministro talibã da Educação em exercício em setembro de 2022. Nesta qualidade, Habibullah Agha implementou a política talibã de recusar o acesso das raparigas ao ensino secundário, alargando a proibição de as estudantes do sexo feminino frequentarem o ensino secundário para além do 6.o ano.

Além disso, Habibullah Agha agravou pessoalmente as atuais políticas dos Talibãs de discriminação em razão do género, ordenando o encerramento de centros de ensino privados e geridos por ONG que anteriormente tinham servido de local de educação para raparigas. Por conseguinte, é pessoalmente responsável pelas violações dos direitos humanos no Afeganistão, em especial pela imposição de uma repressão sistemática baseada no género no setor da educação. É pessoalmente responsável pela contínua violação do direito fundamental das raparigas afegãs ao ensino secundário e o direito à igualdade de tratamento entre rapazes e raparigas no domínio do ensino secundário, reforçando assim a exclusão das raparigas da sociedade.

Na qualidade de ministro talibã da Educação em exercício, é, por conseguinte, responsável por violações graves dos direitos humanos no Afeganistão, em especial pela violação do direito das raparigas e das mulheres à educação e do direito à igualdade de tratamento entre homens e mulheres.

20.7.2023

58.

Abdul Hakim HAQQANI

t.c.p.

Mawlawi Sheikh Abdul Hakim Haqqani Ishaqzai;

“Shaikhul Hadis” Maulvi Abdul Hakim “Haqqani”

شیخ الحدیث مولوي عبدالحکیم حقاني

لقضات شیخ عبدالحکیم حقاني

(grafia pastó)

Função(ões): presidente talibã do Supremo Tribunal do Afeganistão em exercício

Qazi al-Quzzat (juiz supremo)

Data de nascimento: 1967

Local de nascimento: Panjwayi, província de Kandahar, Afeganistão

Nacionalidade: afegã

Sexo: masculino

Abdul Hakim Haqqani é o atual presidente talibã do Supremo Tribunal do Afeganistão em exercício, nomeado pelos dirigentes talibãs em 2021. Nesta qualidade, utilizou efetivamente o sistema jurídico para aplicar a repressão baseada no género contra as mulheres, excluindo as juízas do sistema judicial afegão e restringindo sistematicamente o acesso das mulheres à justiça, violando assim o princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres.

Para além do seu papel de presidente talibã do Supremo Tribunal em exercício, Abdul Hakim Haqqani é um líder ideológico nos talibãs. Através do seu acesso pessoal ao dirigente talibã Haibatullah Akinzada, exerceu influência política a fim de moldar a ideologia talibã no que diz respeito à repressão de género, em especial através da emissão de orientações para a exclusão sistemática das mulheres e raparigas da vida pública no Afeganistão.

Na qualidade de presidente talibã do Supremo Tribunal do Afeganistão em exercício, é, por conseguinte, responsável por violações graves dos direitos humanos no Afeganistão, em especial pela violação do direito das mulheres à justiça e do direito à igualdade de tratamento entre homens e mulheres.

20.7.2023

59.

Abdul-Hakim SHAREI

t.c.p.

Sharae; Sharie; Shara’i

عبدالحکیم شریری

(grafia pastó)

Função(ões): ministro talibã da Justiça em exercício

Título: Shaikh-al-Hadith Mawlawi

Data de nascimento: 1961

Local de nascimento: Ayub Khil, província de Khost, Afeganistão

Nacionalidade: afegã

Sexo: masculino

Na sequência da tomada do poder pelos talibãs no Afeganistão, Abdul-Hakim Sharei, na sua qualidade de ministro talibã da Justiça em exercício, iniciou um esforço concertado para dirigir o sistema judicial nacional contra as mulheres afegãs. Obstruiu efetivamente o licenciamento de advogadas e a capacidade das mulheres para terem representação legal e retirou as mulheres de cargos no sistema judicial. A sua instrução no sentido de rever todo o quadro jurídico do Afeganistão também pôs fim à aplicação da Lei sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres.

Estas políticas constituem um esforço concertado para utilizar a denegação de justiça como um instrumento eficaz para promover um sistema de repressão baseada no género, expondo as mulheres e as raparigas a um estado de ilegalidade e impunidade, pelo qual Abdul-Hakim Sharei é direta e pessoalmente responsável.

Na qualidade de ministro talibã da Justiça em exercício, é, por conseguinte, responsável por violações graves dos direitos humanos no Afeganistão, em especial pela violação do direito das mulheres à justiça e do direito à igualdade de tratamento entre homens e mulheres.

20.7.2023

60.

James Mark NANDO

Função(ões): major-general, Forças de Defesa Popular do Sudão do Sul;

Local de nascimento: Ezo, distrito de Ezo, Equatória Ocidental, Sudão do Sul

Endereço: Juba, Sudão do Sul

Nacionalidade: sul-sudanesa

Sexo: masculino

James Nando é oficial superior das Forças de Defesa Popular do Sudão do Sul, com a patente de major-general. Comanda forças no Estado da Equatória Ocidental do Sudão do Sul que cometeram ataques generalizados contra a população civil. As suas forças recorreram sistematicamente à violência sexual e baseada no género como meio de aterrorizar a população.

Na qualidade de major-general, é, por conseguinte, responsável por violações graves dos direitos humanos no Sudão do Sul, incluindo violência sexual e violência baseada no género.

20.7.2023

61.

Mahamat SALLEH Adoum Kette

t.c.p.

Mahamet Salleh

Função(ões): general, Frente Popular para o Renascimento da República Centro-Africana (FPRC)

Nacionalidade: República Centro-Africana

Local de nascimento: Prefeitura de Haute-Kotto, República Centro-Africana

Sexo: masculino

Na sua qualidade de figura de proa na Frente Popular para o Renascimento da República Centro-Africana (FPRC), Mahamat Salleh comandou forças na República Centro-Africana que levaram a cabo ataques generalizados contra a população civil. Há anos que Mahamat Salleh e as forças sob o seu comando têm cometido repetidamente crimes relacionados com a violência sexual e baseada no género em grande escala como meio de aterrorizar a população civil.

Na qualidade de general na FPRC, é, por conseguinte, responsável por violações graves dos direitos humanos na República Centro-Africana, incluindo violência sexual e violência baseada no género.

20.7.2023

62.

Igor Leonidovich KOLEDA

Iгор Леонiдович КОЛЕДА

(grafia ucraniana)

Игорь Леонидович

КОЛЕДА

(grafia russa)

Função(ões): Comandante da 30.a Brigada de Infantaria Motorizada.

Patente: coronel

Data de nascimento: 11.12.1973

Nacionalidade: russa

Sexo: masculino

Número de identificação das Forças Armadas: 540530367155

Igor Leonidovich Koleda é comandante da 30.a Brigada de Infantaria Motorizada das Forças Armadas russas e tem a patente de coronel. A brigada sob o seu comando participou na invasão ilegal da Ucrânia pela Rússia no início de 2022.

No início de 2022, os membros da 30.a Brigada de Infantaria Motorizada cometeram atos de violência sexual e de violência baseada no género contra a população civil ucraniana, incluindo contra pelo menos um menor. As autoridades ucranianas identificaram um membro da 30.a Brigada de Infantaria Motorizada como suspeito de violência sexual contra as mulheres.

A escala e a gravidade dos atos de violência sexual que ocorrem nas zonas da Ucrânia ocupadas pela Rússia indiciam ter havido um planeamento sistemático e que os comandantes russos têm conhecimento da violência sexual praticada por militares na Ucrânia, e que, em alguns casos, incentivaram e até mesmo ordenaram essa violência.

Na sua qualidade de comandante da 30.a Brigada de Infantaria Motorizada, Igor Koleda é, por conseguinte, responsável por violações dos direitos humanos na Ucrânia, incluindo violência sexual e baseada no género.

20.7.2023»

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