# Jornal Oficial L 240/2023

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 240 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 66.° ano28 de setembro de 2023 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 240

Edição em língua portuguesa

Legislação

66.° ano28 de setembro de 2023

---

| Índice | | III   Outros atos | Página |
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| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | * | Decisão n.o 177/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/1979] | 1 |
| | * | Decisão n.o 178/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/1980] | 3 |
| | * | Decisão N.o 179/2020 do Comité misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/1981] | 5 |
| | * | Decisão N.o 180/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/1982] | 10 |
| | * | Decisão n.o 181/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/1983] | 12 |
| | * | Decisão n.o 182/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/1984] | 14 |
| | * | Decisão N.o 183/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/1985] | 16 |
| | * | Decisão n.o 184/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/1986] | 18 |
| | * | Decisão n.o 185/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/1987] | 21 |
| | * | Decisão n.o 186/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/1988] | 23 |
| | * | Decisão n.o 187/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1989] | 25 |
| | * | Decisão n.o 188/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1990] | 27 |
| | * | Decisão N.o 189/2020 do Comité misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1991] | 29 |
| | * | Decisão n.o 190/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1992] | 31 |
| | * | Decisão N.o 191/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1993] | 33 |
| | * | Decisão n.o 192/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1994] | 35 |
| | * | Decisão n.o 193/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1995] | 37 |
| | * | Decisão n.o 194/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1996] | 39 |
| | * | Decisão n.o 195/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1997] | 41 |
| | * | Decisão n.o 196/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1998] | 43 |
| | * | Decisão n.o 197/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1999] | 45 |
| | * | Decisão n.o 198/2020 do Comité misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/2000] | 47 |
| | * | Decisão n.o 199/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/2001] | 49 |
| | * | Decisão n.o 200/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/2002] | 51 |
| | * | Decisão n.o 201/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/2003] | 52 |
| | * | Decisão n.o 202/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/2004] | 54 |
| | * | Decisão n.o 203/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo IV (Energia) do Acordo EEE [2023/2005] | 56 |
| | * | Decisão n. 204/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo IV (Energia) do Acordo EEE [2023/2006] | 57 |
| | * | Decisão n.o 205/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo IV (Energia) do Acordo EEE [2023/2007] | 60 |
| | * | Decisão n.o 206/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo IV (Energia) do Acordo EEE [2023/2008] | 63 |
| | * | Decisão n.o 207/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo IV (Energia) do Acordo EEE [2023/2009] | 66 |
| | * | Decisão n.o 208/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE [2023/2010] | 69 |
| | * | Decisão n.o 209/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE [2023/2011] | 70 |
| | * | Decisão n.o do Comité Misto do EEE n.o 210/2020, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE [2023/2012] | 72 |
| | * | Decisão n.o 211/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo VII (Reconhecimento mútuo das qualificações profissionais) do Acordo EEE [2023/2013] | 76 |
| | * | Decisão n.o 212/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/2014] | 77 |
| | * | Decisão N.o 213/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/2015] | 79 |
| | * | Decisão N.o 214/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/2016] | 81 |
| | * | Decisão n.o 215/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/2017] | 83 |
| | * | Decisão n.o 216/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2023/2018] | 85 |
| | * | Decisão n.o 217/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2023/2019] | 87 |
| | * | Decisão n.o 218/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/2020] | 88 |
| | * | Decisão n.o 219/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/2021] | 89 |
| | * | Decisão n.o 220/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/2022] | 90 |
| | * | Decisão N.o 221/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/2023] | 92 |
| | * | Decisão n.o222/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/2024] | 93 |
| | * | Decisão n.o 223/2020 do Comité misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/2025] | 94 |
| | * | Decisão N.o 224/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/2026] | 96 |
| | * | Decisão n.o 225/2020 do Comité misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/2027] | 97 |
| | * | Decisão n.o 226/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre homens e mulheres) do Acordo EEE [2023/2028] | 98 |
| | * | Decisão n.o 227/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/2029] | 99 |
| | * | Decisão n.o 228/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/2030] | 100 |
| | * | Decisão n.o 229/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/2031] | 101 |
| | * | Decisão n.o 230/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/2032] | 103 |
| | * | Decisão n.o 231/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/2033] | 106 |
| | * | Decisão n.o232/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/2034] | 108 |
| | * | Decisão n.o 233/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/2035] | 109 |
| | * | Decisão n.o 234/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE [2023/2036] | 111 |
| | * | Decisão n.o 235/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE [2023/2037] | 113 |
| | * | Decisão n.o236/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE [2023/2038] | 115 |
| | * | Decisão N.o 237/2020 do Comité Misto do EEE, de 30 de dezembro de 2020, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/2039] | 117 |
| | * | Decisão n.o 238/2020 do Comité Misto do EEE, de 30 de dezembro de 2020, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/2040] | 119 |
| | * | Decisão n.o 239/2020 do Comité Misto do EEE, de 30 de dezembro de 2020, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/2041] | 121 |
| | * | Decisão n.o 240/2020 do Comité Misto do EEE, de 30 de dezembro de 2020, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/2042] | 123 |
| | * | Decisão n.o 241/2020 do Comité Misto do EEE, de 30 de dezembro de 2020, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/2043] | 125 |
| | * | Decisão n.o 242/2020 do Comité Misto do EEE, de 30 de dezembro de 2020, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/2044] | 127 |
| | * | Decisão n.o 243/2020 do Comité Misto do EEE, de 30 de dezembro de 2020, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/2045] | 129 |
| | * | Decisão n.o 244/2020 do Comité Misto do EEE, de 30 de dezembro de 2020, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/2046] | 131 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 245/2020, de 30 de dezembro de 2020, relativa à entrada em vigor da Decisão n.o 112/2020 do Comité Misto do EEE, de 14 de julho de 2020 [2023/2047] | 132 |

Índice

III   Outros atos

Página

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

*

Decisão n.o 177/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/1979]

o

1

*

Decisão n.o 178/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/1980]

o

3

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Decisão N.o 179/2020 do Comité misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/1981]

o

5

*

Decisão N.o 180/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/1982]

o

10

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Decisão n.o 181/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/1983]

o

12

*

Decisão n.o 182/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/1984]

o

14

*

Decisão N.o 183/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/1985]

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16

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Decisão n.o 184/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/1986]

o

18

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Decisão n.o 185/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/1987]

o

21

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Decisão n.o 186/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/1988]

o

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Decisão n.o 187/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1989]

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Decisão n.o 188/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1990]

o

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Decisão N.o 189/2020 do Comité misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1991]

o

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Decisão n.o 190/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1992]

o

31

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Decisão N.o 191/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1993]

o

33

*

Decisão n.o 192/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1994]

o

35

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Decisão n.o 193/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1995]

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Decisão n.o 194/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1996]

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Decisão n.o 195/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1997]

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Decisão n.o 196/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1998]

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Decisão n.o 197/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1999]

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Decisão n.o 198/2020 do Comité misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/2000]

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Decisão n.o 199/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/2001]

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Decisão n.o 200/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/2002]

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51

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Decisão n.o 201/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/2003]

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52

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Decisão n.o 202/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/2004]

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54

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Decisão n.o 203/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo IV (Energia) do Acordo EEE [2023/2005]

o

56

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Decisão n. 204/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo IV (Energia) do Acordo EEE [2023/2006]

57

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Decisão n.o 205/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo IV (Energia) do Acordo EEE [2023/2007]

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60

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Decisão n.o 206/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo IV (Energia) do Acordo EEE [2023/2008]

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63

*

Decisão n.o 207/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo IV (Energia) do Acordo EEE [2023/2009]

o

66

*

Decisão n.o 208/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE [2023/2010]

o

69

*

Decisão n.o 209/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE [2023/2011]

o

70

*

Decisão n.o do Comité Misto do EEE n.o 210/2020, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE [2023/2012]

o

o

72

*

Decisão n.o 211/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo VII (Reconhecimento mútuo das qualificações profissionais) do Acordo EEE [2023/2013]

o

76

*

Decisão n.o 212/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/2014]

o

77

*

Decisão N.o 213/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/2015]

o

79

*

Decisão N.o 214/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/2016]

o

81

*

Decisão n.o 215/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/2017]

o

83

*

Decisão n.o 216/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2023/2018]

o

85

*

Decisão n.o 217/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2023/2019]

o

87

*

Decisão n.o 218/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/2020]

o

88

*

Decisão n.o 219/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/2021]

o

89

*

Decisão n.o 220/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/2022]

o

90

*

Decisão N.o 221/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/2023]

o

92

*

Decisão n.o222/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/2024]

o

93

*

Decisão n.o 223/2020 do Comité misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/2025]

o

94

*

Decisão N.o 224/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/2026]

o

96

*

Decisão n.o 225/2020 do Comité misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/2027]

o

97

*

Decisão n.o 226/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre homens e mulheres) do Acordo EEE [2023/2028]

o

98

*

Decisão n.o 227/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/2029]

o

99

*

Decisão n.o 228/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/2030]

o

100

*

Decisão n.o 229/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/2031]

o

101

*

Decisão n.o 230/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/2032]

o

103

*

Decisão n.o 231/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/2033]

o

106

*

Decisão n.o232/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/2034]

o

108

*

Decisão n.o 233/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/2035]

o

109

*

Decisão n.o 234/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE [2023/2036]

o

111

*

Decisão n.o 235/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE [2023/2037]

o

113

*

Decisão n.o236/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE [2023/2038]

o

115

*

Decisão N.o 237/2020 do Comité Misto do EEE, de 30 de dezembro de 2020, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/2039]

o

117

*

Decisão n.o 238/2020 do Comité Misto do EEE, de 30 de dezembro de 2020, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/2040]

o

119

*

Decisão n.o 239/2020 do Comité Misto do EEE, de 30 de dezembro de 2020, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/2041]

o

121

*

Decisão n.o 240/2020 do Comité Misto do EEE, de 30 de dezembro de 2020, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/2042]

o

123

*

Decisão n.o 241/2020 do Comité Misto do EEE, de 30 de dezembro de 2020, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/2043]

o

125

*

Decisão n.o 242/2020 do Comité Misto do EEE, de 30 de dezembro de 2020, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/2044]

o

127

*

Decisão n.o 243/2020 do Comité Misto do EEE, de 30 de dezembro de 2020, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/2045]

o

129

*

Decisão n.o 244/2020 do Comité Misto do EEE, de 30 de dezembro de 2020, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/2046]

o

131

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 245/2020, de 30 de dezembro de 2020, relativa à entrada em vigor da Decisão n.o 112/2020 do Comité Misto do EEE, de 14 de julho de 2020 [2023/2047]

o

o

132

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

III Outros atos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

| 28.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/1 |
| --- | --- | --- | --- |

28.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 240/1

---

DECISÃO n.o 177/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 11 de dezembro de 2020

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/1979]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/207 da Comissão de 14 de fevereiro de 2020 que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que respeita às importações de alimentos para animais de companhia provenientes da Arábia Saudita (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/207 da Comissão de 14 de fevereiro de 2020 que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que respeita às importações de alimentos para animais de companhia provenientes da Arábia Saudita (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a questões veterinárias. Essa legislação não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva a este país, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a questões veterinárias. Essa legislação não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva a este país, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo I, parte 7.1, do Acordo EEE, ao ponto 9c [Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32020 R 0207: Regulamento de Execução (UE) 2020/207 da Comissão de 14 de fevereiro de 2020 (JO L 43 de 17.2.2020, p. 69).» |
| --- | --- |

«—

32020 R 0207: Regulamento de Execução (UE) 2020/207 da Comissão de 14 de fevereiro de 2020 (JO L 43 de 17.2.2020, p. 69).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2020/207 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de dezembro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine
  MONAUNI

---

(1)  
  JO L 43 de 17.2.2020, p. 69.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 28.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/3 |
| --- | --- | --- | --- |

28.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 240/3

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DECISÃO n.o 178/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 11 de dezembro de 2020

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/1980]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2020/735 da Comissão de 2 de junho de 2020 que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que respeita à utilização de farinha de carne e ossos como combustível em instalações de combustão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2020/735 da Comissão de 2 de junho de 2020 que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que respeita à utilização de farinha de carne e ossos como combustível em instalações de combustão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) 2020/757 da Comissão de 8 de junho de 2020 que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que se refere à rastreabilidade de determinados subprodutos animais e produtos derivados (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2020/757 da Comissão de 8 de junho de 2020 que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que se refere à rastreabilidade de determinados subprodutos animais e produtos derivados (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento (UE) 2020/762 da Comissão de 9 de junho de 2020 que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que diz respeito às normas microbiológicas aplicáveis aos alimentos crus para animais de companhia, aos requisitos relativos aos estabelecimentos aprovados, aos parâmetros técnicos aplicáveis ao método alternativo «processo de gaseificação de Brookes» e à hidrólise de gorduras fundidas, e às exportações de chorume transformado, de determinados tipos de sangue, produtos derivados de sangue e produtos intermédios (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) 2020/762 da Comissão de 9 de junho de 2020 que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que diz respeito às normas microbiológicas aplicáveis aos alimentos crus para animais de companhia, aos requisitos relativos aos estabelecimentos aprovados, aos parâmetros técnicos aplicáveis ao método alternativo «processo de gaseificação de Brookes» e à hidrólise de gorduras fundidas, e às exportações de chorume transformado, de determinados tipos de sangue, produtos derivados de sangue e produtos intermédios (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O Regulamento (UE) 2020/797 da Comissão de 17 de junho de 2020 que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que diz respeito aos requisitos para subprodutos animais e produtos derivados originários da União e que regressam à União na sequência de uma recusa de entrada num país terceiro (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (UE) 2020/797 da Comissão de 17 de junho de 2020 que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que diz respeito aos requisitos para subprodutos animais e produtos derivados originários da União e que regressam à União na sequência de uma recusa de entrada num país terceiro (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (5) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a questões veterinárias. Essa legislação não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva a este país, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(5)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a questões veterinárias. Essa legislação não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva a este país, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (6) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(6)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo I, parte 7.1, do Acordo EEE, ao ponto 9c [Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:

| «— | 32020 R 0735: Regulamento (UE) 2020/735 da Comissão de 2 de junho de 2020 (JO L 172 de 3.6.2020, p. 3), |
| --- | --- |

«—

32020 R 0735: Regulamento (UE) 2020/735 da Comissão de 2 de junho de 2020 (JO L 172 de 3.6.2020, p. 3),

| — | 32020 R 0757: Regulamento (UE) 2020/757 da Comissão de 8 de junho de 2020 (JO L 179 de 9.6.2020, p. 5), |
| --- | --- |

—

32020 R 0757: Regulamento (UE) 2020/757 da Comissão de 8 de junho de 2020 (JO L 179 de 9.6.2020, p. 5),

| — | 32020 R 0762: Regulamento (UE) 2020/762 da Comissão de 9 de junho de 2020 (JO L 182 de 10.6.2020, p. 3), |
| --- | --- |

—

32020 R 0762: Regulamento (UE) 2020/762 da Comissão de 9 de junho de 2020 (JO L 182 de 10.6.2020, p. 3),

| — | 32020 R 0797: Regulamento (UE) 2020/797 da Comissão de 17 de junho de 2020 (JO L 194 de 18.6.2020, p. 1).» |
| --- | --- |

—

32020 R 0797: Regulamento (UE) 2020/797 da Comissão de 17 de junho de 2020 (JO L 194 de 18.6.2020, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2020/735, (UE) 2020/757, (UE) 2020/762 e (UE) 2020/797 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de dezembro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 172 de 3.6.2020, p. 3.

1

(2)  
  JO L 179 de 9.6.2020, p. 5.

2

(3)  
  JO L 182 de 10.6.2020, p. 3.

3

(4)  
  JO L 194 de 18.6.2020, p. 1.

4

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 28.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/5 |
| --- | --- | --- | --- |

28.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 240/5

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DECISÃO N.o 179/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 11 de dezembro de 2020

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/1981]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) 2018/1629 da Comissão, de 25 de julho de 2018, que altera a lista de doenças estabelecida no anexo II do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2018/1629 da Comissão, de 25 de julho de 2018, que altera a lista de doenças estabelecida no anexo II do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão, de 3 de dezembro de 2018, relativo à aplicação de determinadas regras de prevenção e controlo de doenças a categorias de doenças listadas e que estabelece uma lista de espécies e grupos de espécies que apresentam um risco considerável de propagação dessas doenças listadas (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão, de 3 de dezembro de 2018, relativo à aplicação de determinadas regras de prevenção e controlo de doenças a categorias de doenças listadas e que estabelece uma lista de espécies e grupos de espécies que apresentam um risco considerável de propagação dessas doenças listadas (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/690 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às doenças listadas sujeitas aos programas de vigilância da União, ao âmbito geográfico desses programas e às doenças listadas relativamente às quais pode ser estabelecido o estatuto de indemnidade de doença dos compartimentos (4) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/690 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às doenças listadas sujeitas aos programas de vigilância da União, ao âmbito geográfico desses programas e às doenças listadas relativamente às quais pode ser estabelecido o estatuto de indemnidade de doença dos compartimentos (4) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (5) | O Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017 (5), que foi incorporado no Acordo EEE pela Decisão n.o 210/2019 do Comité Misto do EEE (6), deve também ser aditado como ato modificativo ao Regulamento (UE) 2016/429. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017 (5), que foi incorporado no Acordo EEE pela Decisão n.o 210/2019 do Comité Misto do EEE (6), deve também ser aditado como ato modificativo ao Regulamento (UE) 2016/429.

| (6) | O Regulamento (UE) n.o 2016/429 revoga a Diretiva 90/423/CE do Conselho (7) e a Diretiva 98/99/CE do Conselho (8), que estão incorporadas no Acordo e que devem, por conseguinte, ser dele suprimidas. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (UE) n.o 2016/429 revoga a Diretiva 90/423/CE do Conselho (7) e a Diretiva 98/99/CE do Conselho (8), que estão incorporadas no Acordo e que devem, por conseguinte, ser dele suprimidas.

| (7) | O Regulamento (UE) 2016/429 revoga, com efeitos a partir de 21 de abril de 2021, as Diretivas 64/432/CEE (9), 82/894/CEE (10), 88/407/CEE (11), 89/556/CEE (12), 90/429/CEE (13), 91/68/CEE (14), 92/35/CEE (15), 92/65/CEE (16), 92/118/CEE (17), 92/119/CEE (18), 2002/99/CE (19), 2004/68/CE (20), 2006/88/CE (21), 2009/156/CE (22), 2009/158/CE (23) do Conselho, e as Decisões 91/666/CEE (24), 95/410/CE (25) e 2000/258/CE (26) do Conselho, que estão incorporadas no Acordo EEE e que dele devem, por conseguinte, ser suprimidas, com efeitos a partir de 21 de abril de 2021. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento (UE) 2016/429 revoga, com efeitos a partir de 21 de abril de 2021, as Diretivas 64/432/CEE (9), 82/894/CEE (10), 88/407/CEE (11), 89/556/CEE (12), 90/429/CEE (13), 91/68/CEE (14), 92/35/CEE (15), 92/65/CEE (16), 92/118/CEE (17), 92/119/CEE (18), 2002/99/CE (19), 2004/68/CE (20), 2006/88/CE (21), 2009/156/CE (22), 2009/158/CE (23) do Conselho, e as Decisões 91/666/CEE (24), 95/410/CE (25) e 2000/258/CE (26) do Conselho, que estão incorporadas no Acordo EEE e que dele devem, por conseguinte, ser suprimidas, com efeitos a partir de 21 de abril de 2021.

| (8) | O Regulamento (UE) 2016/429 revoga, com efeitos a partir de 21 de abril de 2024, o Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho (27) e as Diretivas 92/66/CEE (28), 2000/75/CE (29), 2001/89/CE (30), 2002/60/CE (31), 2003/85/CE (32), 2005/94/CE (33) e 2008/71/CE do Conselho (34), que estão incorporados no Acordo EEE e que devem, consequentemente, ser dele suprimidos com efeitos a partir de 21 de abril de 2024 ou numa data anterior determinada num ato delegado incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento (UE) 2016/429 revoga, com efeitos a partir de 21 de abril de 2024, o Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho (27) e as Diretivas 92/66/CEE (28), 2000/75/CE (29), 2001/89/CE (30), 2002/60/CE (31), 2003/85/CE (32), 2005/94/CE (33) e 2008/71/CE do Conselho (34), que estão incorporados no Acordo EEE e que devem, consequentemente, ser dele suprimidos com efeitos a partir de 21 de abril de 2024 ou numa data anterior determinada num ato delegado incorporado no Acordo EEE.

| (9) | O Regulamento (UE) 2016/429 revoga, com efeitos a partir de 21 de abril de 2026, O Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (35), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimido, com efeitos a partir de 21 de abril de 2026. |
| --- | --- |

(9)

O Regulamento (UE) 2016/429 revoga, com efeitos a partir de 21 de abril de 2026, O Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (35), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimido, com efeitos a partir de 21 de abril de 2026.

| (10) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos, que não peixes e animais da aquicultura, e a produtos de origem animal como óvulos, embriões e sémenes. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(10)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos, que não peixes e animais da aquicultura, e a produtos de origem animal como óvulos, embriões e sémenes. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE.

| (11) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a questões veterinárias. Essa legislação não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva a este país, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(11)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a questões veterinárias. Essa legislação não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva a este país, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (12) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(12)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I do Acordo EEE, o capítulo I é alterado do seguinte modo:

| 1. | O texto do ponto 9, alínea a), da parte introdutória passa a ter a seguinte redação:






  «a) | 32002 R 0178: Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1). |
| --- | --- | --- |

1.

O texto do ponto 9, alínea a), da parte introdutória passa a ter a seguinte redação:

«a)

32002 R 0178: Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

Os Estados da EFTA são convidados a enviar observadores às reuniões do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, criado pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002, que trata das questões abrangidas pelos atos referidos no Acordo. Os representantes dos Estados da EFTA participarão plenamente nos trabalhos do comité mas sem terem direito de voto;»

| 2. | Na Parte 1.1, a seguir ao ponto 12 (suprimido) é inserido o seguinte ponto:

  «
  Saúde animal







  13. | 32016 R 0429: Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (JO L 84 de 31.3.2016, p. 1), tal como retificado no JO L 57 de 3.3.2017, p. 65, tal como retificado em:






  — | 32017 R 0625: Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de março de 2017 (JO L 95 de 7.4.2017, p. 1), |
| --- | --- | --- | --- |

2.

Na Parte 1.1, a seguir ao ponto 12 (suprimido) é inserido o seguinte ponto:

«
  Saúde animal

13.

32016 R 0429: Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (JO L 84 de 31.3.2016, p. 1), tal como retificado no JO L 57 de 3.3.2017, p. 65, tal como retificado em:

—

32017 R 0625: Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de março de 2017 (JO L 95 de 7.4.2017, p. 1),

| — | 32018 R 1629: Regulamento Delegado (UE) 2018/1629 da Comissão, de 25 de julho de 2018, JO L 272 de 31.10.2018, p. 11). |
| --- | --- |

—

32018 R 1629: Regulamento Delegado (UE) 2018/1629 da Comissão, de 25 de julho de 2018, JO L 272 de 31.10.2018, p. 11).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

| a) | No artigo 49.o, n.o 1, alínea a), após a expressão «Estados-Membros» é inserida a expressão «e a Noruega».
  A Noruega compromete-se a suportar os custos de transporte e substituição dos antigénios, vacinas e reagentes de diagnóstico entregues à Noruega ao abrigo desta disposição. |
| --- | --- |

a)

No artigo 49.o, n.o 1, alínea a), após a expressão «Estados-Membros» é inserida a expressão «e a Noruega».

A Noruega compromete-se a suportar os custos de transporte e substituição dos antigénios, vacinas e reagentes de diagnóstico entregues à Noruega ao abrigo desta disposição.

| b) | No que respeita aos Estados da EFTA, o artigo 243.o passa a ter a seguinte redação:

  «A legislação dos Estados da EFTA relativa à prevenção e ao controlo de doenças animais transmissíveis aos animais e aos seres humanos deve cumprir os requisitos pertinentes da legislação em matéria de saúde animal, incluindo medidas eficazes para garantir que os animais e produtos sujeitos a restrições de circulação num Estado-Membro da UE não possam ser exportados ou reexportados para um país terceiro através de um Estado da EFTA.» |
| --- | --- |

b)

No que respeita aos Estados da EFTA, o artigo 243.o passa a ter a seguinte redação:

«A legislação dos Estados da EFTA relativa à prevenção e ao controlo de doenças animais transmissíveis aos animais e aos seres humanos deve cumprir os requisitos pertinentes da legislação em matéria de saúde animal, incluindo medidas eficazes para garantir que os animais e produtos sujeitos a restrições de circulação num Estado-Membro da UE não possam ser exportados ou reexportados para um país terceiro através de um Estado da EFTA.»

| c) | Os artigo 258.o, 259.o, 261.o e 262.o são aplicáveis com as seguintes adaptações:






  (i) | Os Estados da EFTA adotam, em simultâneo com os Estados-Membros da UE, medidas correspondentes às adotadas por estes últimos com base nos atos de execução pertinentes adotados nos termos das presentes disposições. |
| --- | --- | --- |

c)

Os artigo 258.o, 259.o, 261.o e 262.o são aplicáveis com as seguintes adaptações:

(i)

Os Estados da EFTA adotam, em simultâneo com os Estados-Membros da UE, medidas correspondentes às adotadas por estes últimos com base nos atos de execução pertinentes adotados nos termos das presentes disposições.

| (ii) | Em caso de dificuldades na aplicação do ato de execução, o Estado da EFTA em causa comunica imediatamente esse facto ao Comité Misto do EEE. |
| --- | --- |

(ii)

Em caso de dificuldades na aplicação do ato de execução, o Estado da EFTA em causa comunica imediatamente esse facto ao Comité Misto do EEE.

| (iii) | A aplicação das presentes disposições não prejudica a possibilidade de um Estado da EFTA adotar medidas de proteção unilaterais enquanto aguarda a adoção dos atos referidos na subalínea i). |
| --- | --- |

(iii)

A aplicação das presentes disposições não prejudica a possibilidade de um Estado da EFTA adotar medidas de proteção unilaterais enquanto aguarda a adoção dos atos referidos na subalínea i).

| (iv) | O Comité Misto do EEE pode tomar nota dos atos de execução. |
| --- | --- |

(iv)

O Comité Misto do EEE pode tomar nota dos atos de execução.

| d) | No artigo 279.o, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão «aplicação do presente regulamento» é substituída por «entrada em vigor da Decisão n.o 179/2020 do Comité Misto do EEE». |
| --- | --- |

d)

No artigo 279.o, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão «aplicação do presente regulamento» é substituída por «entrada em vigor da Decisão n.o 179/2020 do Comité Misto do EEE».

O presente ato é aplicável à Islândia no que respeita aos domínios referidos no ponto 2 da parte introdutória.

| 13a. | 32018 R 1882: Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão, de 3 de dezembro de 2018, relativo à aplicação de determinadas regras de prevenção e controlo de doenças a categorias de doenças listadas e que estabelece uma lista de espécies e grupos de espécies que apresentam um risco considerável de propagação dessas doenças listadas (JO L 308 de 4.12.2018, p. 21).
  O presente ato é aplicável à Islândia no que respeita aos domínios referidos no ponto 2 da parte introdutória. |
| --- | --- |

13a.

32018 R 1882: Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão, de 3 de dezembro de 2018, relativo à aplicação de determinadas regras de prevenção e controlo de doenças a categorias de doenças listadas e que estabelece uma lista de espécies e grupos de espécies que apresentam um risco considerável de propagação dessas doenças listadas (JO L 308 de 4.12.2018, p. 21).

O presente ato é aplicável à Islândia no que respeita aos domínios referidos no ponto 2 da parte introdutória.

| 13b. | 32020 R 0690: Regulamento de Execução (UE) 2020/690 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às doenças listadas sujeitas aos programas de vigilância da União, ao âmbito geográfico desses programas e às doenças listadas relativamente às quais pode ser estabelecido o estatuto de indemnidade de doença dos compartimentos (JO L 174 de 3.6.2020, p. 341).
  O presente ato é aplicável à Islândia no que respeita aos domínios referidos no ponto 2 da parte introdutória.» |
| --- | --- |

13b.

32020 R 0690: Regulamento de Execução (UE) 2020/690 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às doenças listadas sujeitas aos programas de vigilância da União, ao âmbito geográfico desses programas e às doenças listadas relativamente às quais pode ser estabelecido o estatuto de indemnidade de doença dos compartimentos (JO L 174 de 3.6.2020, p. 341).

O presente ato é aplicável à Islândia no que respeita aos domínios referidos no ponto 2 da parte introdutória.»

| 3. | Na Parte 1.1, ponto 7c (Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho) e na Parte 7.1, ponto 8b (Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «- | 32016 R 0429: Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 84 de 31.3.2016, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

3.

Na Parte 1.1, ponto 7c (Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho) e na Parte 7.1, ponto 8b (Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«-

32016 R 0429: Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 84 de 31.3.2016, p. 1).»

| 4. | Na Parte 3.1, o texto do ponto 2 (Diretiva 90/423/CEE do Conselho) é suprimido. |
| --- | --- |

4.

Na Parte 3.1, o texto do ponto 2 (Diretiva 90/423/CEE do Conselho) é suprimido.

| 5. | O texto dos pontos 4 (Diretiva 92/35/CEE do Conselho), 8a (Diretiva 2006/88/CE do Conselho), 9 (Diretiva 92/119/CEE do Conselho) e 10 (Diretiva 82/894/CEE do Conselho) da Parte 3.1, 7 (Decisão 91/666/CEE do Conselho) da Parte 3.2, 1 (Diretiva 64/432/CEE do Conselho), 2 (Diretiva 91/68/CEE do Conselho), 3 (Diretiva 2009/156/CE do Conselho), 4a (Diretiva 2009/158/CE do Conselho), 5a (Diretiva 2006/88/CE do Conselho), 6 (Diretiva 89/556/CEE do Conselho), 7 (Diretiva 88/407/CEE do Conselho), 8 (Diretiva 90/429/CEE do Conselho) e 9 (Diretiva 92/65/CEE do Conselho) da Parte 4.1, 37 (Decisão 95/410/CE do Conselho) e 54 (Decisão 2000/258/CE do Conselho) da Parte 4.2, 6a (Diretiva 2002/99/CE do Conselho) e 7 (Diretiva 92/118/CEE do Conselho) da Parte 5.1, 15 (Diretiva 92/118/CEE do Conselho) na Parte 6.1, 2 (Diretiva 2009/156/CE do Conselho), 3a (Diretiva 2009/158/CE do Conselho), 4a (Diretiva 2006/88/CE do Conselho), 5 (Diretiva 89/556/CEE do Conselho), 6 (Diretiva 88/407/CEE do Conselho), 7 (Diretiva 90/429/CEE do Conselho), 15 (Diretiva 92/65/CEE do Conselho), 16 (Diretiva 92/118/CEE do Conselho) e 16a (Diretiva 2004/68/CE do Conselho) da Parte 8.1 é suprimido com efeitos a partir de 21 de abril de 2021. |
| --- | --- |

5.

O texto dos pontos 4 (Diretiva 92/35/CEE do Conselho), 8a (Diretiva 2006/88/CE do Conselho), 9 (Diretiva 92/119/CEE do Conselho) e 10 (Diretiva 82/894/CEE do Conselho) da Parte 3.1, 7 (Decisão 91/666/CEE do Conselho) da Parte 3.2, 1 (Diretiva 64/432/CEE do Conselho), 2 (Diretiva 91/68/CEE do Conselho), 3 (Diretiva 2009/156/CE do Conselho), 4a (Diretiva 2009/158/CE do Conselho), 5a (Diretiva 2006/88/CE do Conselho), 6 (Diretiva 89/556/CEE do Conselho), 7 (Diretiva 88/407/CEE do Conselho), 8 (Diretiva 90/429/CEE do Conselho) e 9 (Diretiva 92/65/CEE do Conselho) da Parte 4.1, 37 (Decisão 95/410/CE do Conselho) e 54 (Decisão 2000/258/CE do Conselho) da Parte 4.2, 6a (Diretiva 2002/99/CE do Conselho) e 7 (Diretiva 92/118/CEE do Conselho) da Parte 5.1, 15 (Diretiva 92/118/CEE do Conselho) na Parte 6.1, 2 (Diretiva 2009/156/CE do Conselho), 3a (Diretiva 2009/158/CE do Conselho), 4a (Diretiva 2006/88/CE do Conselho), 5 (Diretiva 89/556/CEE do Conselho), 6 (Diretiva 88/407/CEE do Conselho), 7 (Diretiva 90/429/CEE do Conselho), 15 (Diretiva 92/65/CEE do Conselho), 16 (Diretiva 92/118/CEE do Conselho) e 16a (Diretiva 2004/68/CE do Conselho) da Parte 8.1 é suprimido com efeitos a partir de 21 de abril de 2021.

| 6. | O texto dos pontos 7b (Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho) e 7d (Diretiva 2008/71/CE do Conselho) da Parte 1.1 e 1a (Diretiva 2003/85/CE do Conselho), 3 (Diretiva 2001/89/CE do Conselho), 5a (Diretiva 2005/94/CE do Conselho), 6 (Diretiva 92/66/CEE do Conselho), 9a (Diretiva 2000/75/CE do Conselho) e 9b (Diretiva 2002/60/CE do Conselho) da Parte 3.1 é suprimido com efeitos a partir de 21 de abril de 2024 ou numa data anterior determinada num ato delegado. |
| --- | --- |

6.

O texto dos pontos 7b (Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho) e 7d (Diretiva 2008/71/CE do Conselho) da Parte 1.1 e 1a (Diretiva 2003/85/CE do Conselho), 3 (Diretiva 2001/89/CE do Conselho), 5a (Diretiva 2005/94/CE do Conselho), 6 (Diretiva 92/66/CEE do Conselho), 9a (Diretiva 2000/75/CE do Conselho) e 9b (Diretiva 2002/60/CE do Conselho) da Parte 3.1 é suprimido com efeitos a partir de 21 de abril de 2024 ou numa data anterior determinada num ato delegado.

| 7. | Na Parte 1.1, o texto do ponto 10 [Regulamento (CE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho] é suprimido com efeitos a partir de 21 de abril de 2026. |
| --- | --- |

7.

Na Parte 1.1, o texto do ponto 10 [Regulamento (CE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho] é suprimido com efeitos a partir de 21 de abril de 2026.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2021/429, do Regulamento Delegado (UE) 2021/1629 e dos Regulamentos de Execução (UE) 2021/1882 e (UE) 2020/690 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

1

(2)  
  JO L 272 de 31.10.2018, p. 11.

2

(3)  
  JO L 308 de 4.12.2018, p. 21.

3

(4)  
  JO L 174 de 3.6.2020, p. 341.

4

(5)  
  JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.

5

(6)  
  JO L 4 de 5.1.2023, p. 11.

6

(7)  
  JO L 224 de 18.8.1990, p. 13.

7

(8)  
  JO L 358 de 31.12.1998, p. 107.

8

(9)  
  JO L 121 de 29.7.1964, p. 1977.

9

(10)  
  JO L 378 de 31.12.1982, p. 58.

10

(11)  
  JO L 194 de 22.7.1988, p. 10.

11

(12)  
  JO L 302 de 19.10.1989, p. 1.

12

(13)  
  JO L 224 de 18.8.1990, p. 62.

13

(14)  
  JO L 46 de 19.2.1991, p. 19.

14

(15)  
  JO L 157 de 10.6.1992, p. 19.

15

(16)  
  JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.

16

(17)  
  JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.

17

(18)  
  JO L 62 de 15.3.1993, p. 69.

18

(19)  
  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

19

(20)  
  JO L 139 de 30.4.2004, p. 321.

20

(21)  
  JO L 328 de 24.11.2006, p. 14.

21

(22)  
  JO L 192 de 23.7.2010, p. 1.

22

(23)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 74.

23

(24)  
  JO L 368 de 31.12.1991, p. 21.

24

(25)  
  JO L 243 de 11.10.1995, p. 25.

25

(26)  
  JO L 79 de 30.3.2000, p. 40.

26

(27)  
  JO L 5 de 9.1.2004, p. 8.

27

(28)  
  JO L 260 de 5.9.1992, p. 1.

28

(29)  
  JO L 327 de 22.12.2000, p. 74.

29

(30)  
  JO L 316 de 1.12.2001, p. 5.

30

(31)  
  JO L 192 de 20.7.2002, p. 27.

31

(32)  
  JO L 306 de 22.11.2003, p. 1.

32

(33)  
  JO L 10 de 14.1.2006, p. 16.

33

(34)  
  JO L 213 de 8.8.2008, p. 31.

34

(35)  
  JO L 178 de 28.6.2013, p. 1.

35

(*1)  Foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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DECISÃO N.o 180/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 11 de dezembro de 2020

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/1982]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2020/552 da Comissão de 20 de abril de 2020 que altera os anexos I e II da Decisão 2003/467/CE no que diz respeito ao estatuto de oficialmente indemnes de tuberculose da região do Vale de Aosta em Itália e da Região Autónoma dos Açores em Portugal e no que diz respeito ao estatuto de oficialmente indemne de brucelose de várias regiões de Portugal (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2020/552 da Comissão de 20 de abril de 2020 que altera os anexos I e II da Decisão 2003/467/CE no que diz respeito ao estatuto de oficialmente indemnes de tuberculose da região do Vale de Aosta em Itália e da Região Autónoma dos Açores em Portugal e no que diz respeito ao estatuto de oficialmente indemne de brucelose de várias regiões de Portugal (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável à Islândia. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável à Islândia.

| (3) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a questões veterinárias. Essa legislação não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva a este país, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a questões veterinárias. Essa legislação não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva a este país, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (4) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo I, parte 4.2 do Acordo EEE, ao ponto 70 (Decisão 2003/467/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32020 D 0552: Decisão de Execução (UE) 2020/552 da Comissão, de 20 de abril de 2020 (JO L 127 de 22.4.2020, p. 19).» |
| --- | --- |

«—

32020 D 0552: Decisão de Execução (UE) 2020/552 da Comissão, de 20 de abril de 2020 (JO L 127 de 22.4.2020, p. 19).»

Artigo 2.o

Faz fé o texto da Decisão de Execução (UE) 2020/552 na língua norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de dezembro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 127 de 22.4.2020, p. 19.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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DECISÃO n.o 181/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 11 de dezembro de 2020

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/1983]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2020/528 da Comissão, de 14 de abril de 2020, que autoriza laboratórios no Brasil, na China, na Coreia do Sul e nos Estados Unidos da América a realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica em cães, gatos e furões (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2020/528 da Comissão, de 14 de abril de 2020, que autoriza laboratórios no Brasil, na China, na Coreia do Sul e nos Estados Unidos da América a realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica em cães, gatos e furões (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável à Islândia. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável à Islândia.

| (3) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a questões veterinárias. Essa legislação não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva a este país, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a questões veterinárias. Essa legislação não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva a este país, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (4) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo I, parte 4.2, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 106 [Decisão de Execução (UE) 2018/718 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| «107. | 32020 D 0528: Decisão de Execução (UE) 2020/528 da Comissão, de 14 de abril de 2020, que autoriza laboratórios no Brasil, na China, na Coreia do Sul e nos Estados Unidos da América a realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica em cães, gatos e furões (JO L 118 de 16.4.2020, p. 26).
  Este ato não é aplicável à Islândia.» |
| --- | --- |

«107.

32020 D 0528: Decisão de Execução (UE) 2020/528 da Comissão, de 14 de abril de 2020, que autoriza laboratórios no Brasil, na China, na Coreia do Sul e nos Estados Unidos da América a realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica em cães, gatos e furões (JO L 118 de 16.4.2020, p. 26).

Este ato não é aplicável à Islândia.»

Artigo 2.o

Faz fé o texto da Decisão de Execução (UE) 2020/528 na língua norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de dezembro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine
  MONAUNI

---

(1)  
  JO L 118 de 16.4.2020, p. 26.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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DECISÃO n.o 182/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 11 de dezembro de 2020

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/1984]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/376 da Comissão, de 5 de março de 2020, relativo à autorização de norbixina (anato F) como aditivo em alimentos para cães e gatos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/376 da Comissão, de 5 de março de 2020, relativo à autorização de norbixina (anato F) como aditivo em alimentos para cães e gatos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/377 da Comissão, de 5 de março de 2020, relativo à autorização do selenato de sódio como aditivo em alimentos para ruminantes (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/377 da Comissão, de 5 de março de 2020, relativo à autorização do selenato de sódio como aditivo em alimentos para ruminantes (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/378 da Comissão, de 5 de março de 2020, relativo à autorização da L-leucina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/378 da Comissão, de 5 de março de 2020, relativo à autorização da L-leucina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. A presente decisão não é, por conseguinte, aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(4)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. A presente decisão não é, por conseguinte, aplicável ao Listenstaine.

| (5) | O anexo I do Acordo EEE deve, portanto, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

O anexo I do Acordo EEE deve, portanto, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 318 [Regulamento de Execução (UE) 2020/197 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

| «319. | 32020 R 0376: Regulamento de Execução (UE) 2020/376 da Comissão, de 5 de março de 2020, relativo à autorização de norbixina (anato F) como aditivo em alimentos para cães e gatos (JO L 69 de 6.3.2020, p. 3). |
| --- | --- |

«319.

32020 R 0376: Regulamento de Execução (UE) 2020/376 da Comissão, de 5 de março de 2020, relativo à autorização de norbixina (anato F) como aditivo em alimentos para cães e gatos (JO L 69 de 6.3.2020, p. 3).

| 320. | 32020 R 0377: Regulamento de Execução (UE) 2020/377 da Comissão, de 5 de março de 2020, relativo à autorização do selenato de sódio como aditivo em alimentos para ruminantes (JO L 69 de 6.3.2020, p. 6). |
| --- | --- |

320.

32020 R 0377: Regulamento de Execução (UE) 2020/377 da Comissão, de 5 de março de 2020, relativo à autorização do selenato de sódio como aditivo em alimentos para ruminantes (JO L 69 de 6.3.2020, p. 6).

| 321. | 32020 R 0378: Regulamento de Execução (UE) 2020/378 da Comissão, de 5 de março de 2020, relativo à autorização da L-leucina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 69 de 6.3.2020, p. 9).» |
| --- | --- |

321.

32020 R 0378: Regulamento de Execução (UE) 2020/378 da Comissão, de 5 de março de 2020, relativo à autorização da L-leucina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 69 de 6.3.2020, p. 9).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2020/376, (UE) 2020/377 e (UE) 2020/378 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de dezembro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 69 de 6.3.2020, p. 3.

1

(2)  
  JO L 69 de 6.3.2020, p. 6.

2

(3)  
  JO L 69 de 6.3.2020, p. 9.

3

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 28.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/16 |
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28.9.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

L 240/16

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DECISÃO N.o 183/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 11 de dezembro de 2020

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/1985]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2020/354 da Comissão, de 4 de março de 2020 ,que estabelece uma lista das utilizações previstas para os alimentos para animais com objetivos nutricionais específicos e que revoga a Diretiva 2008/38/CE (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2020/354 da Comissão, de 4 de março de 2020 ,que estabelece uma lista das utilizações previstas para os alimentos para animais com objetivos nutricionais específicos e que revoga a Diretiva 2008/38/CE (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) 2020/354 revoga a Diretiva 2008/38/CE (2) da Comissão que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, em consequência, ser suprimida com efeitos a partir de 25 de dezembro de 2020. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2020/354 revoga a Diretiva 2008/38/CE (2) da Comissão que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, em consequência, ser suprimida com efeitos a partir de 25 de dezembro de 2020.

| (3) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (4) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I do Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo:

| 1. | A seguir ao ponto 321 [Regulamento de Execução (UE) 2020/378 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:






  «322. | 32020 R 0354: Regulamento (UE) 2020/354 da Comissão, de 4 de março de 2020, que estabelece uma lista das utilizações previstas para os alimentos para animais com objetivos nutricionais específicos e que revoga a Diretiva 2008/38/CE (JO L 67 de 5.3.2020, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

1.

A seguir ao ponto 321 [Regulamento de Execução (UE) 2020/378 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«322.

32020 R 0354: Regulamento (UE) 2020/354 da Comissão, de 4 de março de 2020, que estabelece uma lista das utilizações previstas para os alimentos para animais com objetivos nutricionais específicos e que revoga a Diretiva 2008/38/CE (JO L 67 de 5.3.2020, p. 1).»

| 2. | O texto do ponto 14c (Diretiva 2008/38/CE da Comissão) é suprimido com efeitos a partir de 25 de dezembro de 2020. |
| --- | --- |

2.

O texto do ponto 14c (Diretiva 2008/38/CE da Comissão) é suprimido com efeitos a partir de 25 de dezembro de 2020.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2020/354 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de dezembro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 67 de 5.3.2020, p. 1.

1

(2)  
  JO L 62 de 6.3.2008, p. 9.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 28.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/18 |
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28.9.2023

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DECISÃO n.o 184/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 11 de dezembro de 2020

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/1986]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/993 da Comissão, de 9 de julho de 2020, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Trichoderma reesei (BCCM/MUCL 49755) como aditivo em alimentos para todas as espécies avícolas de engorda, à exceção de frangos de engorda, aves ornamentais, todas as espécies de suínos desmamados, à exceção de leitões desmamados, e todas as espécies de suínos de engorda, à exceção de porcos de engorda (detentor da autorização Berg und Schmidt GmbH Co. KG) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/993 da Comissão, de 9 de julho de 2020, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Trichoderma reesei (BCCM/MUCL 49755) como aditivo em alimentos para todas as espécies avícolas de engorda, à exceção de frangos de engorda, aves ornamentais, todas as espécies de suínos desmamados, à exceção de leitões desmamados, e todas as espécies de suínos de engorda, à exceção de porcos de engorda (detentor da autorização Berg und Schmidt GmbH Co. KG) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/994 da Comissão, de 9 de julho de 2020, relativo à autorização da monensina e da nicarbazina (Monimax) como aditivo em alimentos para perus de engorda, frangos de engorda e frangas criadas para postura (detentor da autorização Huvepharma NV) (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/994 da Comissão, de 9 de julho de 2020, relativo à autorização da monensina e da nicarbazina (Monimax) como aditivo em alimentos para perus de engorda, frangos de engorda e frangas criadas para postura (detentor da autorização Huvepharma NV) (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/995 da Comissão, de 9 de julho de 2020, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus oryzae (DSM 26372) como aditivo em alimentos para porcas em lactação (detentor da autorização DSM Nutritional Products Ltd., representado por DSM Nutritional Products Sp. Z o.o) (3), tal como retificado no JO L 225 de 14.7.2020, p. 55, deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/995 da Comissão, de 9 de julho de 2020, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus oryzae (DSM 26372) como aditivo em alimentos para porcas em lactação (detentor da autorização DSM Nutritional Products Ltd., representado por DSM Nutritional Products Sp. Z o.o) (3), tal como retificado no JO L 225 de 14.7.2020, p. 55, deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/996 da Comissão, de 9 de julho de 2020, relativo à autorização da preparação de carvacrol, timol, D-carvona, salicilato de metilo e L-mentol como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas criadas para postura e espécies menores de aves de capoeira criadas para postura (detentor da autorização Biomin GmbH) (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/996 da Comissão, de 9 de julho de 2020, relativo à autorização da preparação de carvacrol, timol, D-carvona, salicilato de metilo e L-mentol como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas criadas para postura e espécies menores de aves de capoeira criadas para postura (detentor da autorização Biomin GmbH) (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (5) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/997 da Comissão, de 9 de julho de 2020, relativo à autorização de base de L-lisina líquida, sulfato de L-lisina e monocloridrato de L-lisina tecnicamente puro como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (5), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/997 da Comissão, de 9 de julho de 2020, relativo à autorização de base de L-lisina líquida, sulfato de L-lisina e monocloridrato de L-lisina tecnicamente puro como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (5), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (6) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/998 da Comissão, de 9 de julho de 2020, relativo à renovação da autorização de astaxantina-dimetildissuccinato como aditivo em alimentos para peixes e crustáceos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 393/2008 (6), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/998 da Comissão, de 9 de julho de 2020, relativo à renovação da autorização de astaxantina-dimetildissuccinato como aditivo em alimentos para peixes e crustáceos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 393/2008 (6), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (7) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/1031 da Comissão, de 15 de julho de 2020, relativo à autorização do ácido benzoico como aditivo em alimentos para suínos de engorda (detentor da autorização DSM Nutritional Products Ltd representado por DSM Nutritional Products Sp. Z.o.o) (7), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/1031 da Comissão, de 15 de julho de 2020, relativo à autorização do ácido benzoico como aditivo em alimentos para suínos de engorda (detentor da autorização DSM Nutritional Products Ltd representado por DSM Nutritional Products Sp. Z.o.o) (7), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (8) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/1032 da Comissão, de 15 de julho de 2020, relativo à autorização da preparação de Bacillus subtilis DSM 28343 como aditivo em alimentos para vitelos de criação e suínos de engorda (detentor da autorização Lactosan GmbH & Co. KG) (8), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/1032 da Comissão, de 15 de julho de 2020, relativo à autorização da preparação de Bacillus subtilis DSM 28343 como aditivo em alimentos para vitelos de criação e suínos de engorda (detentor da autorização Lactosan GmbH & Co. KG) (8), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (9) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/1034 da Comissão, de 15 de julho de 2020, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus oryzae (DSM 26372) como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras (detentor da autorização DSM Nutritional Products Ltd representado por DSM Nutritional Products Sp. Z.o.o) (9), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(9)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/1034 da Comissão, de 15 de julho de 2020, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus oryzae (DSM 26372) como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras (detentor da autorização DSM Nutritional Products Ltd representado por DSM Nutritional Products Sp. Z.o.o) (9), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (10) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/998 revoga o Regulamento (CE) n.o 393/2008 da Comissão (10), que está incorporado no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimido. |
| --- | --- |

(10)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/998 revoga o Regulamento (CE) n.o 393/2008 da Comissão (10), que está incorporado no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimido.

| (11) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(11)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (12) | O anexo I do Acordo EEE deve, portanto, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(12)

O anexo I do Acordo EEE deve, portanto, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I do Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo:

| 1. | Após o ponto 322 [Regulamento (UE) 2020/354 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:






  «323. | 32020 R 0993: Regulamento de Execução (UE) 2020/993 da Comissão, de 9 de julho de 2020, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Trichoderma reesei (BCCM/MUCL 49755) como aditivo em alimentos para todas as espécies avícolas de engorda, à exceção de frangos de engorda, aves ornamentais, todas as espécies de suínos desmamados, à exceção de leitões desmamados, e todas as espécies de suínos de engorda, à exceção de porcos de engorda (detentor da autorização Berg und Schmidt GmbH Co. KG) (JO L 221 de 10.7.2020, p. 76). |
| --- | --- | --- |

1.

Após o ponto 322 [Regulamento (UE) 2020/354 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

«323.

32020 R 0993: Regulamento de Execução (UE) 2020/993 da Comissão, de 9 de julho de 2020, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Trichoderma reesei (BCCM/MUCL 49755) como aditivo em alimentos para todas as espécies avícolas de engorda, à exceção de frangos de engorda, aves ornamentais, todas as espécies de suínos desmamados, à exceção de leitões desmamados, e todas as espécies de suínos de engorda, à exceção de porcos de engorda (detentor da autorização Berg und Schmidt GmbH Co. KG) (JO L 221 de 10.7.2020, p. 76).

| 324. | 32020 R 0994: Regulamento de Execução (UE) 2020/994 da Comissão, de 9 de julho de 2020, relativo à autorização da monensina e da nicarbazina (Monimax) como aditivo em alimentos para perus de engorda, frangos de engorda e frangas criadas para postura (detentor da autorização Huvepharma NV) (JO L 221 de 10.7.2020, p. 79). |
| --- | --- |

324.

32020 R 0994: Regulamento de Execução (UE) 2020/994 da Comissão, de 9 de julho de 2020, relativo à autorização da monensina e da nicarbazina (Monimax) como aditivo em alimentos para perus de engorda, frangos de engorda e frangas criadas para postura (detentor da autorização Huvepharma NV) (JO L 221 de 10.7.2020, p. 79).

| 325. | 32020 R 0995: Regulamento de Execução (UE) 2020/995 da Comissão, de 9 de julho de 2020, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus oryzae (DSM 26372) como aditivo em alimentos para porcas em lactação (detentor da autorização DSM Nutritional Products Ltd., representado por DSM Nutritional Products Sp. Z o.o) (JO L 221 de 10.7.2020, p. 84), tal como retificado no JO L 225 de 14.7.2020, p. 55. |
| --- | --- |

325.

32020 R 0995: Regulamento de Execução (UE) 2020/995 da Comissão, de 9 de julho de 2020, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus oryzae (DSM 26372) como aditivo em alimentos para porcas em lactação (detentor da autorização DSM Nutritional Products Ltd., representado por DSM Nutritional Products Sp. Z o.o) (JO L 221 de 10.7.2020, p. 84), tal como retificado no JO L 225 de 14.7.2020, p. 55.

| 326. | 32020 R 0996: Regulamento de Execução (UE) 2020/996 da Comissão, de 9 de julho de 2020, relativo à autorização da preparação de carvacrol, timol, D-carvona, salicilato de metilo e L-mentol como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas criadas para postura e espécies menores de aves de capoeira criadas para postura (detentor da autorização Biomin GmbH) (JO L 221 de 10.7.2020, p. 87). |
| --- | --- |

326.

32020 R 0996: Regulamento de Execução (UE) 2020/996 da Comissão, de 9 de julho de 2020, relativo à autorização da preparação de carvacrol, timol, D-carvona, salicilato de metilo e L-mentol como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas criadas para postura e espécies menores de aves de capoeira criadas para postura (detentor da autorização Biomin GmbH) (JO L 221 de 10.7.2020, p. 87).

| 327. | 32020 R 0997: Regulamento de Execução (UE) 2020/997 da Comissão, de 9 de julho de 2020, relativo à autorização de base de L-lisina líquida, sulfato de L-lisina e monocloridrato de L-lisina tecnicamente puro como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 221 de 10.7.2020, p. 90). |
| --- | --- |

327.

32020 R 0997: Regulamento de Execução (UE) 2020/997 da Comissão, de 9 de julho de 2020, relativo à autorização de base de L-lisina líquida, sulfato de L-lisina e monocloridrato de L-lisina tecnicamente puro como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 221 de 10.7.2020, p. 90).

| 328. | 32020 R 0998: Regulamento de Execução (UE) 2020/998 da Comissão, de 9 de julho de 2020, relativo à renovação da autorização de astaxantina-dimetildissuccinato como aditivo em alimentos para peixes e crustáceos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 393/2008 (JO L 221 de 10.7.2020, p. 96). |
| --- | --- |

328.

32020 R 0998: Regulamento de Execução (UE) 2020/998 da Comissão, de 9 de julho de 2020, relativo à renovação da autorização de astaxantina-dimetildissuccinato como aditivo em alimentos para peixes e crustáceos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 393/2008 (JO L 221 de 10.7.2020, p. 96).

| 329. | 32020 R 1031: Regulamento de Execução (UE) 2020/1031 da Comissão, de 15 de julho de 2020, relativo à autorização do ácido benzoico como aditivo em alimentos para suínos de engorda (detentor da autorização DSM Nutritional Products Ltd representado por DSM Nutritional Products Sp. Z.o.o) (JO L 227 de 16.7.2020, p. 21). |
| --- | --- |

329.

32020 R 1031: Regulamento de Execução (UE) 2020/1031 da Comissão, de 15 de julho de 2020, relativo à autorização do ácido benzoico como aditivo em alimentos para suínos de engorda (detentor da autorização DSM Nutritional Products Ltd representado por DSM Nutritional Products Sp. Z.o.o) (JO L 227 de 16.7.2020, p. 21).

| 330. | 32020 R 1032: Regulamento de Execução (UE) 2020/1032 da Comissão, de 15 de julho de 2020, relativo à autorização da preparação de Bacillus subtilis DSM 28343 como aditivo em alimentos para vitelos de criação e suínos de engorda (detentor da autorização Lactosan GmbH & Co. KG) (JO L 227 de 16.7.2020, p. 24). |
| --- | --- |

330.

32020 R 1032: Regulamento de Execução (UE) 2020/1032 da Comissão, de 15 de julho de 2020, relativo à autorização da preparação de Bacillus subtilis DSM 28343 como aditivo em alimentos para vitelos de criação e suínos de engorda (detentor da autorização Lactosan GmbH & Co. KG) (JO L 227 de 16.7.2020, p. 24).

| 331. | 32020 R 1034: Regulamento de Execução (UE) 2020/1034 da Comissão, de 15 de julho de 2020, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus oryzae (DSM 26372) como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras (detentor da autorização DSM Nutritional Products Ltd representado por DSM Nutritional Products Sp. Z.o.o) (JO L 227 de 16.7.2020, p. 34).» |
| --- | --- |

331.

32020 R 1034: Regulamento de Execução (UE) 2020/1034 da Comissão, de 15 de julho de 2020, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus oryzae (DSM 26372) como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras (detentor da autorização DSM Nutritional Products Ltd representado por DSM Nutritional Products Sp. Z.o.o) (JO L 227 de 16.7.2020, p. 34).»

| 2. | O texto do ponto 1zzzzo [Regulamento (CE) n.o 393/2008 da Comissão] é suprimido. |
| --- | --- |

2.

O texto do ponto 1zzzzo [Regulamento (CE) n.o 393/2008 da Comissão] é suprimido.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2020/993, (UE) 2020/994, (UE) 2020/995, tal como retificado no JO L 225 de 14.7.2020, p. 55, (UE) 2020/996, (UE) 2020/997, (UE) 2020/998, (UE) 2020/1031, (UE) 2020/1032 e (UE) 2020/1034 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de dezembro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 221 de 10.7.2020, p. 76.

1

(2)  
  JO L 221 de 10.7.2020, p. 79.

2

(3)  
  JO L 221 de 10.7.2020, p. 84.

3

(4)  
  JO L 221 de 10.7.2020, p. 87.

4

(5)  
  JO L 221 de 10.7.2020, p. 90.

5

(6)  
  JO L 221 de 10.7.2020, p. 96.

6

(7)  
  JO L 227 de 16.7.2020, p. 21.

7

(8)  
  JO L 227 de 16.7.2020, p. 24.

8

(9)  
  JO L 227 de 16.7.2020, p. 34.

9

(10)  
  JO L 117 de 1.5.2008, p. 20.

10

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 28.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/21 |
| --- | --- | --- | --- |

28.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 240/21

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DECISÃO n.o 185/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 11 de dezembro de 2020

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/1987]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva de Execução (UE) 2020/432 da Comissão, de 23 de março de 2020, que altera a Diretiva 2002/55/CE do Conselho no que diz respeito à definição de produtos hortícolas e à lista de géneros e espécies constante do artigo 2.o, n.o 1, alínea b) (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva de Execução (UE) 2020/432 da Comissão, de 23 de março de 2020, que altera a Diretiva 2002/55/CE do Conselho no que diz respeito à definição de produtos hortícolas e à lista de géneros e espécies constante do artigo 2.o, n.o 1, alínea b) (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a questões fitossanitárias. A legislação relativa a questões fitossanitárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva a este país, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a questões fitossanitárias. A legislação relativa a questões fitossanitárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva a este país, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo III, do Acordo EEE, ao ponto 12 (Diretiva 2002/55/CE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32020 L 0432: Diretiva de Execução (UE) 2020/432 da Comissão, de 23 de março de 2020 (JO L 88 de 24.3.2020, p. 3).» |
| --- | --- |

«—

32020 L 0432: Diretiva de Execução (UE) 2020/432 da Comissão, de 23 de março de 2020 (JO L 88 de 24.3.2020, p. 3).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva de Execução (UE) 2020/432 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de dezembro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine
  MONAUNI

---

(1)  
  JO L 88 de 24.3.2020, p. 3.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 28.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/23 |
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28.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 240/23

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DECISÃO n.o 186/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 11 de dezembro de 2020

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/1988]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva de Execução (UE) 2019/1985 da Comissão de 28 de novembro de 2019 que altera as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE que estabelecem regras de execução do artigo 7.o da Diretiva 2002/53/CE do Conselho e do artigo 7.o da Diretiva 2002/55/CE do Conselho, respetivamente, no que diz respeito aos carateres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e de espécies hortícolas (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva de Execução (UE) 2019/1985 da Comissão de 28 de novembro de 2019 que altera as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE que estabelecem regras de execução do artigo 7.o da Diretiva 2002/53/CE do Conselho e do artigo 7.o da Diretiva 2002/55/CE do Conselho, respetivamente, no que diz respeito aos carateres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e de espécies hortícolas (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a questões fitossanitárias. Essa legislação não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva a este país, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a questões fitossanitárias. Essa legislação não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva a este país, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo III, parte 1, do Acordo EEE, ao ponto 14 (Diretiva 2003/90/CE da Comissão) e ao ponto 15 (Diretiva 2003/91/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32019 L 1985: Diretiva de Execução (UE) 2019/1985 da Comissão de 28 de novembro de 2019 (JO L 308 de 29.11.2019, p. 86).» |
| --- | --- |

«—

32019 L 1985: Diretiva de Execução (UE) 2019/1985 da Comissão de 28 de novembro de 2019 (JO L 308 de 29.11.2019, p. 86).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva de Execução (UE) 2019/1985 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de dezembro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine
  MONAUNI

---

(1)  
  JO L 308 de 29.11.2019, p. 86.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 28.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/25 |
| --- | --- | --- | --- |

28.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 240/25

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DECISÃO n.o 187/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 11 de dezembro de 2020

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1989]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.°,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2020/192 da Comissão de 12 de fevereiro de 2020 que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de procloraz no interior e à superfície de certos produtos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2020/192 da Comissão de 12 de fevereiro de 2020 que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de procloraz no interior e à superfície de certos produtos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado do anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado do anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | Os anexos I e II do Acordo EEE devem, portanto, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Os anexos I e II do Acordo EEE devem, portanto, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32020 R 0192: Regulamento (UE) 2020/192 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2020 (JO L 40 de 13.2.2020, p. 4).» |
| --- | --- |

«—

32020 R 0192: Regulamento (UE) 2020/192 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2020 (JO L 40 de 13.2.2020, p. 4).»

Artigo 2.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzy [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32020 R 0192: Regulamento (UE) 2020/192 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2020 (JO L 40 de 13.2.2020, p. 4).» |
| --- | --- |

«—

32020 R 0192: Regulamento (UE) 2020/192 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2020 (JO L 40 de 13.2.2020, p. 4).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2020/192 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de dezembro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 40 de 13.2.2020, p. 4.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 28.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/27 |
| --- | --- | --- | --- |

28.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 240/27

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DECISÃO n.o 188/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 11 de dezembro de 2020

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1990]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2020/1181 da Comissão de 7 de agosto de 2020 que retifica determinadas versões linguísticas da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro), que retifica determinadas versões linguísticas do Regulamento (UE) n.o 582/2011 da Comissão que dá aplicação e altera o Regulamento (CE) n.o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI) e que altera os anexos I e III da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e retifica a versão em língua dinamarquesa do Regulamento (UE) 2017/2400 da Comissão que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à determinação das emissões de CO2 e ao consumo de combustível dos veículos pesados e altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 582/2011 do Conselho e da Comissão (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2020/1181 da Comissão de 7 de agosto de 2020 que retifica determinadas versões linguísticas da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro), que retifica determinadas versões linguísticas do Regulamento (UE) n.o 582/2011 da Comissão que dá aplicação e altera o Regulamento (CE) n.o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI) e que altera os anexos I e III da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e retifica a versão em língua dinamarquesa do Regulamento (UE) 2017/2400 da Comissão que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à determinação das emissões de CO2 e ao consumo de combustível dos veículos pesados e altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 582/2011 do Conselho e da Comissão (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo I, do Acordo EEE, aos pontos 45zx [Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho], 45zzl [Regulamento (UE) n.o 582/2011 da Comissão] e 45zzw [Regulamento (UE) 2017/2400 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32020 R 1181: Regulamento (UE) 2020/1181 da Comissão de 7 de agosto de 2020 (JO L 263 de 12.8.2020, p. 1).» |
| --- | --- |

«—

32020 R 1181: Regulamento (UE) 2020/1181 da Comissão de 7 de agosto de 2020 (JO L 263 de 12.8.2020, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2020/1181 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de dezembro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine
  MONAUNI

---

(1)  
  JO L 263 de 12.8.2020, p. 1.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 28.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/29 |
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28.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 240/29

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DECISÃO N.o 189/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 11 de dezembro de 2020

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1991]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/25 da Comissão, de 13 de janeiro de 2020, que altera e retifica o Regulamento (CE) n.o 1235/2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/25 da Comissão, de 13 de janeiro de 2020, que altera e retifica o Regulamento (CE) n.o 1235/2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54bb [Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32020 R 0025: Regulamento de Execução (UE) 2020/25 da Comissão de 13 de janeiro de 2020 (JO L 8 de 14.1.2019, p. 18).» |
| --- | --- |

«—

32020 R 0025: Regulamento de Execução (UE) 2020/25 da Comissão de 13 de janeiro de 2020 (JO L 8 de 14.1.2019, p. 18).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2020/25 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de dezembro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

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(1)  
  JO L 8 de 14.1.2020, p. 18.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 28.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/31 |
| --- | --- | --- | --- |

28.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 240/31

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DECISÃO n.o 190/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 11 de dezembro de 2020

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1992]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/1667 da Comissão de 10 de novembro de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/977 no respeitante ao período de aplicação das medidas temporárias relativas aos controlos da produção de produtos biológicos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/1667 da Comissão de 10 de novembro de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/977 no respeitante ao período de aplicação das medidas temporárias relativas aos controlos da produção de produtos biológicos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54bc [Regulamento de Execução (UE) 2020/977 da Comissão] é aditado o seguinte:

« tal como alterado por:

| — | 32020 R 1667: Regulamento de Execução (UE) 2020/1667 da Comissão de 10 de novembro de 2020 (JO L 377 de 11.11.2020, p. 5).» |
| --- | --- |

—

32020 R 1667: Regulamento de Execução (UE) 2020/1667 da Comissão de 10 de novembro de 2020 (JO L 377 de 11.11.2020, p. 5).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2020/1667 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de dezembro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine
  MONAUNI

---

(1)  
  JO L 377 de 11.11.2020, p. 5.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 28.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/33 |
| --- | --- | --- | --- |

28.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 240/33

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DECISÃO N.o 191/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 11 de dezembro de 2020

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1993]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2020/685 da Comissão de 20 de maio de 2020 que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de perclorato em determinados alimentos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2020/685 da Comissão de 20 de maio de 2020 que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de perclorato em determinados alimentos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzzz [Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32020 R 0685: Regulamento (UE) 2020/685 da Comissão, de 20 de maio de 2020 (JO L 160 de 25.5.2020, p. 3).» |
| --- | --- |

«—

32020 R 0685: Regulamento (UE) 2020/685 da Comissão, de 20 de maio de 2020 (JO L 160 de 25.5.2020, p. 3).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2020/685 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de dezembro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 160 de 25.5.2020, p. 3.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 28.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/35 |
| --- | --- | --- | --- |

28.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 240/35

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DECISÃO n.o 192/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 11 de dezembro de 2020

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1994]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2020/268 da Comissão de 26 de fevereiro de 2020 que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de ácido sórbico (E 200) em preparações corantes líquidas para coloração decorativa de cascas de ovos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2020/268 da Comissão de 26 de fevereiro de 2020 que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de ácido sórbico (E 200) em preparações corantes líquidas para coloração decorativa de cascas de ovos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) 2020/279 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2020, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de hemicelulose de soja (E 426) (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2020/279 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2020, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de hemicelulose de soja (E 426) (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (4) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzzzr [Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:

| «- | 32020 R 0268: Regulamento (UE) 2020/268 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2020 (JO L 56 de 27.2.2020, p. 4), |
| --- | --- |

«-

32020 R 0268: Regulamento (UE) 2020/268 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2020 (JO L 56 de 27.2.2020, p. 4),

| - | 32020 R 0279: Regulamento (UE) 2020/279 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2020 (JO L 59 de 28.2.2020, p. 6).» |
| --- | --- |

-

32020 R 0279: Regulamento (UE) 2020/279 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2020 (JO L 59 de 28.2.2020, p. 6).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2020/268 e (UE) 2020/279 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de dezembro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 56 de 27.2.2020, p. 4.

1

(2)  
  JO L 59 de 28.2.2020, p. 6.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 28.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/37 |
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28.9.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

L 240/37

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DECISÃO n.o 193/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 11 de dezembro de 2020

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1995]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/2165 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que autoriza a alteração das especificações do novo alimento óleo de semente de coentros de Coriandrum sativum ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/2165 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que autoriza a alteração das especificações do novo alimento óleo de semente de coentros de Coriandrum sativum ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/16 da Comissão de 10 de janeiro de 2020 que autoriza a colocação no mercado de cloreto de nicotinamida-ribósido como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/16 da Comissão de 10 de janeiro de 2020 que autoriza a colocação no mercado de cloreto de nicotinamida-ribósido como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/24 da Comissão de 13 de janeiro de 2020 que autoriza a extensão da utilização de sementes de chia (Salvia hispanica) como novo alimento e a alteração das condições de utilização e dos requisitos específicos de rotulagem das sementes de chia (Salvia hispanica) ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/24 da Comissão de 13 de janeiro de 2020 que autoriza a extensão da utilização de sementes de chia (Salvia hispanica) como novo alimento e a alteração das condições de utilização e dos requisitos específicos de rotulagem das sementes de chia (Salvia hispanica) ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(4)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (5) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 124b [Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:






  «- | 32019 R 2165: Regulamento de Execução (UE) 2019/2165 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019 (JO L 328 de 18.12.2019, p. 81), |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 124b [Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:

«-

32019 R 2165: Regulamento de Execução (UE) 2019/2165 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019 (JO L 328 de 18.12.2019, p. 81),

| - | 32020 R 0016: Regulamento de Execução (UE) 2020/16 da Comissão, de 10 de janeiro de 2020 (JO L 7 de 13.1.2020, p. 6), |
| --- | --- |

-

32020 R 0016: Regulamento de Execução (UE) 2020/16 da Comissão, de 10 de janeiro de 2020 (JO L 7 de 13.1.2020, p. 6),

| - | 32020 R 0024: Regulamento de Execução (UE) 2020/24 da Comissão de 13 de janeiro de 2020 (JO L 8 de 14.1.2020, p. 12).» |
| --- | --- |

-

32020 R 0024: Regulamento de Execução (UE) 2020/24 da Comissão de 13 de janeiro de 2020 (JO L 8 de 14.1.2020, p. 12).»

| 2. | A seguir ao ponto 173 [Regulamento de Execução (UE) 2019/1979 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:






  «174. | 32020 R 0016: Regulamento de Execução (UE) 2020/16 da Comissão, de 10 de janeiro de 2020, que autoriza a colocação no mercado de cloreto de nicotinamida-ribósido como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 7 de 13.1.2020, p. 6). |
| --- | --- | --- |

2.

A seguir ao ponto 173 [Regulamento de Execução (UE) 2019/1979 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

«174.

32020 R 0016: Regulamento de Execução (UE) 2020/16 da Comissão, de 10 de janeiro de 2020, que autoriza a colocação no mercado de cloreto de nicotinamida-ribósido como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 7 de 13.1.2020, p. 6).

| 175. | 32020 R 0024: Regulamento de Execução (UE) 2020/24 da Comissão, de 13 de janeiro de 2020, que autoriza a extensão da utilização de sementes de chia (Salvia hispanica) como novo alimento e a alteração das condições de utilização e dos requisitos específicos de rotulagem das sementes de chia (Salvia hispanica) ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 8 de 14.1.2020, p. 12).» |
| --- | --- |

175.

32020 R 0024: Regulamento de Execução (UE) 2020/24 da Comissão, de 13 de janeiro de 2020, que autoriza a extensão da utilização de sementes de chia (Salvia hispanica) como novo alimento e a alteração das condições de utilização e dos requisitos específicos de rotulagem das sementes de chia (Salvia hispanica) ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 8 de 14.1.2020, p. 12).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2021/2165, (UE) 2021/16 e (UE) 2021/24 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de dezembro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 328 de 18.12.2019, p. 81.

1

(2)  
  JO L 7 de 13.1.2020, p. 6.

2

(3)  
  JO L 8 de 14.1.2020, p. 12.

3

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 28.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/39 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO n.o 194/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 11 de dezembro de 2020

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1996]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/206 da Comissão de 14 de fevereiro de 2020 que autoriza a colocação no mercado de polpa, sumo de polpa, sumo concentrado de polpa do fruto de Theobroma cacao L. como alimento tradicional de um país terceiro ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/206 da Comissão de 14 de fevereiro de 2020 que autoriza a colocação no mercado de polpa, sumo de polpa, sumo concentrado de polpa do fruto de Theobroma cacao L. como alimento tradicional de um país terceiro ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 124b [Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32020 R 0206: Regulamento de Execução (UE) 2020/206 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2020 (JO L 43 de 17.2.2020, p. 66).» |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 124b [Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32020 R 0206: Regulamento de Execução (UE) 2020/206 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2020 (JO L 43 de 17.2.2020, p. 66).»

| 2. | A seguir ao ponto 175 [Regulamento de Execução (UE) 2020/24 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:






  «176. | 32020 R 0206: Regulamento de Execução (UE) 2020/206 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2020, que autoriza a colocação no mercado de polpa, sumo de polpa, sumo concentrado de polpa do fruto de Theobroma cacao L. como alimento tradicional de um país terceiro ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 (JO L 43 de 17.2.2020, p. 66).» |
| --- | --- | --- |

2.

A seguir ao ponto 175 [Regulamento de Execução (UE) 2020/24 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«176.

32020 R 0206: Regulamento de Execução (UE) 2020/206 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2020, que autoriza a colocação no mercado de polpa, sumo de polpa, sumo concentrado de polpa do fruto de Theobroma cacao L. como alimento tradicional de um país terceiro ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 (JO L 43 de 17.2.2020, p. 66).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2020/206 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de dezembro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine
  MONAUNI

---

(1)  
  JO L 43 de 17.2.2020, p. 66.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 28.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/41 |
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28.9.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

L 240/41

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DECISÃO n.o 195/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 11 de dezembro de 2020

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1997]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/443 da Comissão, de 25 de março de 2020, que autoriza a alteração das especificações do novo alimento extrato de gérmen de trigo (Triticum aestivum) rico em espermidina ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/443 da Comissão, de 25 de março de 2020, que autoriza a alteração das especificações do novo alimento extrato de gérmen de trigo (Triticum aestivum) rico em espermidina ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/478 da Comissão, de 1 de abril de 2020, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 que estabelece a lista da União de novos alimentos (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/478 da Comissão, de 1 de abril de 2020, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 que estabelece a lista da União de novos alimentos (2) deve ser incorporado no Acordo EEE..

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/484 da Comissão, de 2 de abril de 2020, que autoriza a colocação no mercado de lacto-N-tetraose como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/484 da Comissão, de 2 de abril de 2020, que autoriza a colocação no mercado de lacto-N-tetraose como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/500 da Comissão de 6 de abril de 2020 que autoriza a colocação no mercado de pós de sementes de chia (Salvia hispanica) parcialmente desengordurados como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (4) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/500 da Comissão de 6 de abril de 2020 que autoriza a colocação no mercado de pós de sementes de chia (Salvia hispanica) parcialmente desengordurados como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (4) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (5) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(5)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (6) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(6)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 124b [Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:






  «— | 32020 R 0443: Regulamento de Execução (UE) 2020/443 da Comissão, de 25 de março de 2020 (JO L 92 de 26,3.2020, p. 7).» |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 124b [Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:

«—

32020 R 0443: Regulamento de Execução (UE) 2020/443 da Comissão, de 25 de março de 2020 (JO L 92 de 26,3.2020, p. 7).»

| — | 32020 R 0478: Regulamento de Execução (UE) 2020/478 da Comissão de 1 de abril de 2020 (JO L 102 de 2,4.2020, p. 1). |
| --- | --- |

—

32020 R 0478: Regulamento de Execução (UE) 2020/478 da Comissão de 1 de abril de 2020 (JO L 102 de 2,4.2020, p. 1).

| — | 32020 R 0484: Regulamento de Execução (UE) 2020/484 da Comissão de 2 de abril de 2020 (JO L 103 de 3,4.2020, p. 3). |
| --- | --- |

—

32020 R 0484: Regulamento de Execução (UE) 2020/484 da Comissão de 2 de abril de 2020 (JO L 103 de 3,4.2020, p. 3).

| — | 32020 R 0500: Regulamento de Execução (UE) 2020/500 da Comissão de 6 de abril de 2020 (JO L 109 de 7,4.2020, p. 2).» |
| --- | --- |

—

32020 R 0500: Regulamento de Execução (UE) 2020/500 da Comissão de 6 de abril de 2020 (JO L 109 de 7,4.2020, p. 2).»

| 2. | A seguir ao ponto 176 [Regulamento de Execução (UE) 2020/206 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:






  «177. | 32020 R 0484: Regulamento de Execução (UE) 2020/484 da Comissão, de 2 de abril de 2020, que autoriza a colocação no mercado de lacto-N-tetraose com novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 103 de 3.4.2020, p. 3). |
| --- | --- | --- |

2.

A seguir ao ponto 176 [Regulamento de Execução (UE) 2020/206 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

«177.

32020 R 0484: Regulamento de Execução (UE) 2020/484 da Comissão, de 2 de abril de 2020, que autoriza a colocação no mercado de lacto-N-tetraose com novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 103 de 3.4.2020, p. 3).

| 178. | 32020 R 0500: Regulamento de Execução (UE) 2020/500 da Comissão de 6 de abril de 2020 que autoriza a colocação no mercado de pós de sementes de chia (Salvia hispanica) parcialmente desengordurados como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 109 de 7.4.2020, p. 2).» |
| --- | --- |

178.

32020 R 0500: Regulamento de Execução (UE) 2020/500 da Comissão de 6 de abril de 2020 que autoriza a colocação no mercado de pós de sementes de chia (Salvia hispanica) parcialmente desengordurados como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 109 de 7.4.2020, p. 2).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2020/443, (UE) 2020/478, (UE) 2020/484 e (UE) 2020/500 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de dezembro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 92 de 26.3.2020, p. 7.

1

(2)  
  JO L 102 de 2,4.2020, p. 1.

2

(3)  
  JO L 103 de 3.4.2020, p. 3.

3

(4)  
  JO L 109 de 7.4.2020, p. 2.

4

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 28.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/43 |
| --- | --- | --- | --- |

28.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 240/43

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DECISÃO n.o 196/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 11 de dezembro de 2020

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1998]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/916 da Comissão de 1 de julho de 2020 que autoriza a extensão da utilização de xilo-oligossacáridos como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/916 da Comissão de 1 de julho de 2020 que autoriza a extensão da utilização de xilo-oligossacáridos como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/973 da Comissão de 6 de julho de 2020 que autoriza uma alteração das condições de utilização do novo alimento «extrato proteico de rins de porco» e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/973 da Comissão de 6 de julho de 2020 que autoriza uma alteração das condições de utilização do novo alimento «extrato proteico de rins de porco» e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (4) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 124b [Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:






  «— | 32020 R 0916: Regulamento de Execução (UE) 2020/916 da Comissão, de 1 de julho de 2020 (JO L 209 de 2.7.2020, p. 6), |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 124b [Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:

«—

32020 R 0916: Regulamento de Execução (UE) 2020/916 da Comissão, de 1 de julho de 2020 (JO L 209 de 2.7.2020, p. 6),

| — | 32020 R 0973: Regulamento de Execução (UE) 2020/973 da Comissão, de 6 de julho de 2020 (JO L 215 de 7.7.2020, p. 7).» |
| --- | --- |

—

32020 R 0973: Regulamento de Execução (UE) 2020/973 da Comissão, de 6 de julho de 2020 (JO L 215 de 7.7.2020, p. 7).»

| 2. | A seguir ao ponto 178 [Regulamento de Execução (UE) 2020/500 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:






  «179. | 32020 R 0916: Regulamento de Execução (UE) 2020/916 da Comissão de 1 de julho de 2020 que autoriza a extensão da utilização de xilo-oligossacáridos como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 209 de 2.7.2020, p. 6). |
| --- | --- | --- |

2.

A seguir ao ponto 178 [Regulamento de Execução (UE) 2020/500 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

«179.

32020 R 0916: Regulamento de Execução (UE) 2020/916 da Comissão de 1 de julho de 2020 que autoriza a extensão da utilização de xilo-oligossacáridos como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 209 de 2.7.2020, p. 6).

| 180. | 32020 R 0973: Regulamento de Execução (UE) 2020/973 da Comissão de 6 de julho de 2020 que autoriza uma alteração das condições de utilização do novo alimento «extrato proteico de rins de porco» e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 (JO L 215 de 7.7.2020, p. 7).» |
| --- | --- |

180.

32020 R 0973: Regulamento de Execução (UE) 2020/973 da Comissão de 6 de julho de 2020 que autoriza uma alteração das condições de utilização do novo alimento «extrato proteico de rins de porco» e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 (JO L 215 de 7.7.2020, p. 7).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2020/916 e (UE) 2020/973 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de dezembro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 209 de 2.7.2020, p. 6.

1

(2)  
  JO L 215 de 7.7.2020, p. 7.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 28.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/45 |
| --- | --- | --- | --- |

28.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 240/45

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DECISÃO n.o 197/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 11 de dezembro de 2020

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1999]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/917 da Comissão de 1 de julho de 2020 que autoriza a colocação no mercado da infusão de folhas de café de Coffea arabica L. e/ou Coffea canephora Pierre ex A. Froehner como alimento tradicional de um país terceiro ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/917 da Comissão de 1 de julho de 2020 que autoriza a colocação no mercado da infusão de folhas de café de Coffea arabica L. e/ou Coffea canephora Pierre ex A. Froehner como alimento tradicional de um país terceiro ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 124b [Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32020 R 0917: Regulamento de Execução (UE) 2020/917 da Comissão, de 1 de julho de 2020 (JO L 209 de 2.7.2020, p. 10).» |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 124b [Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32020 R 0917: Regulamento de Execução (UE) 2020/917 da Comissão, de 1 de julho de 2020 (JO L 209 de 2.7.2020, p. 10).»

| 2. | A seguir ao ponto 180 [Regulamento de Execução (UE) 2020/973 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:






  «181. | 32020 R 0917: Regulamento de Execução (UE) 2020/917 da Comissão de 1 de julho de 2020 que autoriza a colocação no mercado da infusão de folhas de café de Coffea arabica L. e/ou Coffea canephora Pierre ex A. Froehner como alimento tradicional de um país terceiro ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 (JO L 209 de 2.7.2020, p. 10).» |
| --- | --- | --- |

2.

A seguir ao ponto 180 [Regulamento de Execução (UE) 2020/973 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«181.

32020 R 0917: Regulamento de Execução (UE) 2020/917 da Comissão de 1 de julho de 2020 que autoriza a colocação no mercado da infusão de folhas de café de Coffea arabica L. e/ou Coffea canephora Pierre ex A. Froehner como alimento tradicional de um país terceiro ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 (JO L 209 de 2.7.2020, p. 10).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2020/917 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de dezembro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine
  MONAUNI

---

(1)  
  JO L 209 de 2.7.2020, p. 10.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 28.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/47 |
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28.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 240/47

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DECISÃO n.o 198/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 11 de dezembro de 2020

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/2000]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/42 da Comissão de 17 de janeiro de 2020 que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010 a fim de classificar a substância bambermicina no que respeita ao seu limite máximo de resíduos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/42 da Comissão de 17 de janeiro de 2020 que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010 a fim de classificar a substância bambermicina no que respeita ao seu limite máximo de resíduos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/43 da Comissão de 17 de janeiro de 2020 que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010 a fim de classificar a substância ciclesonida no que respeita ao seu limite máximo de resíduos (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/43 da Comissão de 17 de janeiro de 2020 que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010 a fim de classificar a substância ciclesonida no que respeita ao seu limite máximo de resíduos (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XIII, do Acordo EEE, ao ponto 13 [Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:

| «- | 32020 R 0042: Regulamento de Execução (UE) 2020/42 da Comissão de 17 de janeiro de 2020 (JO L 15 de 20.1.2020, p. 2), |
| --- | --- |

«-

32020 R 0042: Regulamento de Execução (UE) 2020/42 da Comissão de 17 de janeiro de 2020 (JO L 15 de 20.1.2020, p. 2),

| - | 32020 R 0043: Regulamento de Execução (UE) 2020/43 da Comissão de 17 de janeiro de 2020 (JO L 15 de 20.1.2020, p. 5).» |
| --- | --- |

-

32020 R 0043: Regulamento de Execução (UE) 2020/43 da Comissão de 17 de janeiro de 2020 (JO L 15 de 20.1.2020, p. 5).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2020/42 e (UE) 2020/43 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de dezembro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 15 de 20.1.2020, p. 2.

1

(2)  
  JO L 15 de 20.1.2020, p. 5.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 28.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/49 |
| --- | --- | --- | --- |

28.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 240/49

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DECISÃO n.o 199/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 11 de dezembro de 2020

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/2001]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2020/217 da Comissão de 4 de outubro de 2019 que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas e que retifica o referido regulamento (1), tal como retificado no JO L 51 de 25.2.2020, p.13, deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/217 da Comissão de 4 de outubro de 2019 que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas e que retifica o referido regulamento (1), tal como retificado no JO L 51 de 25.2.2020, p.13, deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, ao ponto 12zze [Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «– | 32020 R 0217: Regulamento Delegado (UE) 2020/217 da Comissão, de 4 de outubro de 2019 (JO L 44 de 18.2.2020, p. 1), tal como retificado no JO L 51 de 25.2.2020, p. 13.» |
| --- | --- |

«–

32020 R 0217: Regulamento Delegado (UE) 2020/217 da Comissão, de 4 de outubro de 2019 (JO L 44 de 18.2.2020, p. 1), tal como retificado no JO L 51 de 25.2.2020, p. 13.»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2020/217, tal como retificado no JO L 51 de 25.2.2020, p. 13, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de dezembro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 44 de 18.2.2020, p. 1.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 28.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/51 |
| --- | --- | --- | --- |

28.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 240/51

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DECISÃO n.o 200/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 11 de dezembro de 2020

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/2002]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2020/1182 da Comissão, de 19 de maio de 2020, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o anexo VI, parte 3, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/1182 da Comissão, de 19 de maio de 2020, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o anexo VI, parte 3, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, ao ponto 12zze [Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «- | 32020 R 1182: Regulamento Delegado (UE) 2020/1182 da Comissão, de 19 de maio de 2020 (JO L 261 de 11.8.2020, p. 2).» |
| --- | --- |

«-

32020 R 1182: Regulamento Delegado (UE) 2020/1182 da Comissão, de 19 de maio de 2020 (JO L 261 de 11.8.2020, p. 2).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2020/1182 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de dezembro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 261 de 11.8.2020, p. 2.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 28.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/52 |
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28.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 240/52

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DECISÃO n.o 201/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 11 de dezembro de 2020

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/2003]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2019/1244 da Comissão, de 1 de julho de 2019, que altera a Decisão 2002/364/CE no que diz respeito aos requisitos para os testes combinados de antigénios e anticorpos para o VHC e VIH e para as técnicas de amplificação dos ácidos nucleicos relacionados com os materiais de referência e os ensaios qualitativos para o VIH (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2019/1244 da Comissão, de 1 de julho de 2019, que altera a Decisão 2002/364/CE no que diz respeito aos requisitos para os testes combinados de antigénios e anticorpos para o VHC e VIH e para as técnicas de amplificação dos ácidos nucleicos relacionados com os materiais de referência e os ensaios qualitativos para o VIH (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XXX, do Acordo EEE, ao ponto 3 (Decisão 2002/364/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32019 D 1244: Decisão de Execução (UE) 2019/1244 da Comissão, de 1 de julho de 2019 (JO L 193 de 19.7.2019, p. 1).» |
| --- | --- |

«—

32019 D 1244: Decisão de Execução (UE) 2019/1244 da Comissão, de 1 de julho de 2019 (JO L 193 de 19.7.2019, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2019/1244 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de dezembro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

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(1)  
  JO L 193 de 19.7.2019, p. 1.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 28.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/54 |
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28.9.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

L 240/54

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DECISÃO n.o 202/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 11 de dezembro de 2020

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/2004]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2019/939 da Comissão (1), de 6 de junho de 2019, que designa as entidades emissoras designadas para operar um sistema para a atribuição de identificadores únicos dos dispositivos (UDI) no domínio dos dispositivos médicos deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2019/939 da Comissão (1), de 6 de junho de 2019, que designa as entidades emissoras designadas para operar um sistema para a atribuição de identificadores únicos dos dispositivos (UDI) no domínio dos dispositivos médicos deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XXX, do Acordo EEE, após o ponto 12 [Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto:

| «13. | 32019 D 0939: Decisão de Execução (UE) 2019/939 da Comissão, de 6 de junho de 2019, que designa as entidades emissoras designadas para operar um sistema para a atribuição de identificadores únicos dos dispositivos (UDI) no domínio dos dispositivos médicos (OJ L 149 de 7.6.2019, p. 73).» |
| --- | --- |

«13.

32019 D 0939: Decisão de Execução (UE) 2019/939 da Comissão, de 6 de junho de 2019, que designa as entidades emissoras designadas para operar um sistema para a atribuição de identificadores únicos dos dispositivos (UDI) no domínio dos dispositivos médicos (OJ L 149 de 7.6.2019, p. 73).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2019/939 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de dezembro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE. (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

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(1)  
  JO L 149 de 7.6.2019, p. 73.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 28.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/56 |
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28.9.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

L 240/56

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DECISÃO n.o 203/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 11 de dezembro de 2020

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo IV (Energia) do Acordo EEE [2023/2005]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 665/2013 da Comissão (1), que está incorporado no Acordo EEE, foi anulado pelo Tribunal Geral da União Europeia no seu acórdão de 8 de novembro de 2018, no processo T-544/13 (2), pelo que a referência ao Regulamento Delegado (UE) n.o 665/2013 deve ser suprimida do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 665/2013 da Comissão (1), que está incorporado no Acordo EEE, foi anulado pelo Tribunal Geral da União Europeia no seu acórdão de 8 de novembro de 2018, no processo T-544/13 (2), pelo que a referência ao Regulamento Delegado (UE) n.o 665/2013 deve ser suprimida do Acordo EEE.

| (2) | Os anexos II e IV do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

Os anexos II e IV do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo IV, do Acordo EEE, é suprimido o texto do ponto 4n (Regulamento Delegado (UE) n.o 665/2013 da Comissão).

Artigo 2.o

No anexo IV do Acordo EEE, é suprimido o texto do ponto 11n (Regulamento Delegado (UE) n.o 665/2013 da Comissão).

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de dezembro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 192 de 13.7.2013, p. 1.

1

(2)  
  JO C 96 de 13.3.2019, p. 35.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 28.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/57 |
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28.9.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

L 240/57

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DECISÃO n. 204/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 11 de dezembro de 2020

que altera o anexo IV (Energia) do Acordo EEE [2023/2006]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão, de 24 de julho de 2015, que estabelece orientações para a atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão, de 24 de julho de 2015, que estabelece orientações para a atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão não é aplicável a redes de transporte em ilhas que não estejam ligadas a outras redes de transporte através de interligações. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão não é aplicável a redes de transporte em ilhas que não estejam ligadas a outras redes de transporte através de interligações.

| (3) | Uma vez que a rede de transporte da Islândia não está ligada a outra rede de transporte, o Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão não deve ser aplicável à Islândia. |
| --- | --- |

(3)

Uma vez que a rede de transporte da Islândia não está ligada a outra rede de transporte, o Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão não deve ser aplicável à Islândia.

| (4) | Devido à sua pequena dimensão e ao número limitado de consumidores de eletricidade, o Listenstaine não dispõe de uma rede de transporte de eletricidade própria. Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão não deve ser aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(4)

Devido à sua pequena dimensão e ao número limitado de consumidores de eletricidade, o Listenstaine não dispõe de uma rede de transporte de eletricidade própria. Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão não deve ser aplicável ao Listenstaine.

| (5) | As referências aos operadores de redes de transporte (ORT), aos operadores nomeados do mercado da eletricidade (ONME), às entidades reguladoras e às partes interessadas devem ser entendidas como incluindo os ORT, os ONME, as entidades reguladoras e as partes interessadas que representam a Noruega. |
| --- | --- |

(5)

As referências aos operadores de redes de transporte (ORT), aos operadores nomeados do mercado da eletricidade (ONME), às entidades reguladoras e às partes interessadas devem ser entendidas como incluindo os ORT, os ONME, as entidades reguladoras e as partes interessadas que representam a Noruega.

| (6) | Aquando da elaboração conjunta dos termos, das condições e das metodologias, em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão, é fundamental que todas as informações necessárias sejam apresentadas sem demora. Uma estreita cooperação entre os ORT e as entidades reguladoras deverá assegurar que as informações sensíveis, tais como informações pormenorizadas sobre as subestações elétricas, a localização exata das redes subterrâneas e os sistemas de controlo, bem como as análises de vulnerabilidade detalhadas suscetíveis de serem utilizadas para efeitos de sabotagem, sejam protegidas eficazmente no contexto da elaboração dos termos, das condições ou das metodologias. A fim de assegurar a aplicação efetiva do Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão, deve ser estabelecido, com a Noruega, o mesmo nível de cooperação em matéria de intercâmbio de informações e de proteção de informações sensíveis. |
| --- | --- |

(6)

Aquando da elaboração conjunta dos termos, das condições e das metodologias, em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão, é fundamental que todas as informações necessárias sejam apresentadas sem demora. Uma estreita cooperação entre os ORT e as entidades reguladoras deverá assegurar que as informações sensíveis, tais como informações pormenorizadas sobre as subestações elétricas, a localização exata das redes subterrâneas e os sistemas de controlo, bem como as análises de vulnerabilidade detalhadas suscetíveis de serem utilizadas para efeitos de sabotagem, sejam protegidas eficazmente no contexto da elaboração dos termos, das condições ou das metodologias. A fim de assegurar a aplicação efetiva do Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão, deve ser estabelecido, com a Noruega, o mesmo nível de cooperação em matéria de intercâmbio de informações e de proteção de informações sensíveis.

| (7) | As contribuições de todas as principais partes interessadas no processo de elaboração dos termos, das condições e das metodologias a nível regional ou do EEE, que poderão passar a ser vinculativos mediante aprovação regulamentar, são fundamentais para o desenvolvimento de um quadro regulamentar transnacional eficaz. Os ORT e outras partes interessadas devem, por conseguinte, participar nos processos de elaboração de propostas de termos, condições e metodologias, tal como previsto nas várias disposições do Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão. O ORT e os ONME noruegueses devem, em especial, participar no processo de tomada de decisões das partes interessadas do mesmo modo que os ORT e os ONME que representam um Estado-Membro da UE. |
| --- | --- |

(7)

As contribuições de todas as principais partes interessadas no processo de elaboração dos termos, das condições e das metodologias a nível regional ou do EEE, que poderão passar a ser vinculativos mediante aprovação regulamentar, são fundamentais para o desenvolvimento de um quadro regulamentar transnacional eficaz. Os ORT e outras partes interessadas devem, por conseguinte, participar nos processos de elaboração de propostas de termos, condições e metodologias, tal como previsto nas várias disposições do Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão. O ORT e os ONME noruegueses devem, em especial, participar no processo de tomada de decisões das partes interessadas do mesmo modo que os ORT e os ONME que representam um Estado-Membro da UE.

| (8) | No que respeita a propostas à escala regional ou da União, sempre que a aprovação de propostas de ORT ou de ONME exija uma decisão por parte de mais do que uma entidade reguladora, as entidades reguladoras devem consultar-se mutuamente e cooperar a fim de chegarem a acordo antes de adotarem uma decisão. A entidade reguladora norueguesa deve participar nesta cooperação. |
| --- | --- |

(8)

No que respeita a propostas à escala regional ou da União, sempre que a aprovação de propostas de ORT ou de ONME exija uma decisão por parte de mais do que uma entidade reguladora, as entidades reguladoras devem consultar-se mutuamente e cooperar a fim de chegarem a acordo antes de adotarem uma decisão. A entidade reguladora norueguesa deve participar nesta cooperação.

| (9) | Uma vez que o Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão foi adotado com base no Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 (2), as adaptações elaboradas e adotadas por meio da Decisão n.o 93/2017 do Comité Misto do EEE, de 5 de maio de 2017, que altera o Anexo IV (Energia) do Acordo EEE (3), tendo em vista a aplicação do Regulamento (CE) 714/2009, nomeadamente o disposto no artigo 1.o, n.os 1 e 5, que preveem adaptações no que respeita ao papel da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia no contexto do EEE, são relevantes para efeitos da aplicação do Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão no EEE, nomeadamente no que se refere ao artigo 9.o, n.os 11 e 12. |
| --- | --- |

(9)

Uma vez que o Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão foi adotado com base no Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 (2), as adaptações elaboradas e adotadas por meio da Decisão n.o 93/2017 do Comité Misto do EEE, de 5 de maio de 2017, que altera o Anexo IV (Energia) do Acordo EEE (3), tendo em vista a aplicação do Regulamento (CE) 714/2009, nomeadamente o disposto no artigo 1.o, n.os 1 e 5, que preveem adaptações no que respeita ao papel da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia no contexto do EEE, são relevantes para efeitos da aplicação do Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão no EEE, nomeadamente no que se refere ao artigo 9.o, n.os 11 e 12.

| (10) | O anexo IV do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(10)

O anexo IV do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IV do Acordo EEE, a seguir ao ponto 48 [Regulamento (UE) 543/2013 da Comissão] é inserido o seguinte:

| «49. | 32015 R 1222: Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão, de 24 de julho de 2015, que estabelece orientações para a atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos (JO L 197 de 25.7.2015, p. 24).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:






  (a) | O presente regulamento não é aplicável à Islândia nem ao Listenstaine. |
| --- | --- | --- |

«49.

32015 R 1222: Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão, de 24 de julho de 2015, que estabelece orientações para a atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos (JO L 197 de 25.7.2015, p. 24).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

(a)

O presente regulamento não é aplicável à Islândia nem ao Listenstaine.

| (b) | No artigo 9.o:






  (i) | As referências à «população da União» no artigo 9.o, n.o 2, alínea b), à «população da região em causa» no artigo 9.o, n.o 3, alínea b), e à «população dos Estados-Membros participantes» no artigo 9.o, n.o 3, segundo parágrafo, devem ser entendidas como incluindo a população da Noruega, quando se trata de determinar se foi atingido o limiar de população pertinente para obter uma maioria qualificada. |
| --- | --- | --- |

(b)

No artigo 9.o:

(i)

As referências à «população da União» no artigo 9.o, n.o 2, alínea b), à «população da região em causa» no artigo 9.o, n.o 3, alínea b), e à «população dos Estados-Membros participantes» no artigo 9.o, n.o 3, segundo parágrafo, devem ser entendidas como incluindo a população da Noruega, quando se trata de determinar se foi atingido o limiar de população pertinente para obter uma maioria qualificada.

| (ii) | As referências a «regiões em causa abrangeram mais de cinco Estados-Membros» no artigo 9.o, n.o 3, primeiro parágrafo, e a «regiões compostas por cinco ou menos Estados-Membros» no artigo 9.o, n.o 3, terceiro parágrafo, devem ler-se como «regiões em causa forem compostas por mais do que quatro Estados-Membros da União e pela Noruega» e por «regiões compostas por quatro Estados-Membros da União e pela Noruega ou menos», respetivamente. |
| --- | --- |

(ii)

As referências a «regiões em causa abrangeram mais de cinco Estados-Membros» no artigo 9.o, n.o 3, primeiro parágrafo, e a «regiões compostas por cinco ou menos Estados-Membros» no artigo 9.o, n.o 3, terceiro parágrafo, devem ler-se como «regiões em causa forem compostas por mais do que quatro Estados-Membros da União e pela Noruega» e por «regiões compostas por quatro Estados-Membros da União e pela Noruega ou menos», respetivamente.

| (c) | Ao artigo 13.o é aditado o seguinte:

  «Os acordos entre ORT e/ou entidades reguladoras podem assegurar uma proteção eficaz das informações confidenciais ou sensíveis e contribuir para garantir que todas as informações necessárias para elaborar os termos, as condições e as metodologias comuns sejam apresentadas o mais rapidamente possível».» |
| --- | --- |

(c)

Ao artigo 13.o é aditado o seguinte:

«Os acordos entre ORT e/ou entidades reguladoras podem assegurar uma proteção eficaz das informações confidenciais ou sensíveis e contribuir para garantir que todas as informações necessárias para elaborar os termos, as condições e as metodologias comuns sejam apresentadas o mais rapidamente possível».»

Artigo 2.o

Faz fé o texto do Regulamento (UE) n.o 2015/1222 na língua norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de dezembro de 2020, ou no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 197 de 25.7.2015, p. 24.

1

(2)  
  JO L 211 de 14.8.2009, p. 15.

2

(3)  
  JO L 36 de 7.2.2019, p. 44.

3

(*1)  Foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 28.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/60 |
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28.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 240/60

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DECISÃO n.o 205/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 11 de dezembro de 2020

que altera o anexo IV (Energia) do Acordo EEE [2023/2007]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2016/1719 da Comissão, de 26 de setembro de 2016, que estabelece orientações sobre a atribuição de capacidade a prazo (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2016/1719 da Comissão, de 26 de setembro de 2016, que estabelece orientações sobre a atribuição de capacidade a prazo (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) 2016/1719 da Comissão não é aplicável a redes de transporte em ilhas que não estejam ligadas a outras redes de transporte através de interligações. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2016/1719 da Comissão não é aplicável a redes de transporte em ilhas que não estejam ligadas a outras redes de transporte através de interligações.

| (3) | Uma vez que a rede de transporte da Islândia não está ligada a outra rede de transporte, o Regulamento (UE) 2016/1719 da Comissão não deve ser aplicável à Islândia. |
| --- | --- |

(3)

Uma vez que a rede de transporte da Islândia não está ligada a outra rede de transporte, o Regulamento (UE) 2016/1719 da Comissão não deve ser aplicável à Islândia.

| (4) | Devido à sua pequena dimensão e ao número limitado de consumidores de eletricidade, o Listenstaine não dispõe de uma rede de transporte de eletricidade própria. Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2016/1719 da Comissão não deve ser aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(4)

Devido à sua pequena dimensão e ao número limitado de consumidores de eletricidade, o Listenstaine não dispõe de uma rede de transporte de eletricidade própria. Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2016/1719 da Comissão não deve ser aplicável ao Listenstaine.

| (5) | As referências aos operadores de redes de transporte (ORT), às entidades reguladoras e às partes interessadas devem ser entendidas como incluindo os ORT, as entidades reguladoras e as partes interessadas que representam a Noruega. |
| --- | --- |

(5)

As referências aos operadores de redes de transporte (ORT), às entidades reguladoras e às partes interessadas devem ser entendidas como incluindo os ORT, as entidades reguladoras e as partes interessadas que representam a Noruega.

| (6) | Aquando da elaboração conjunta dos termos, das condições e das metodologias, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1719 da Comissão, é fundamental que todas as informações necessárias sejam apresentadas sem demora. Uma estreita cooperação entre os ORT e as entidades reguladoras deverá assegurar que as informações sensíveis, tais como informações pormenorizadas sobre as subestações elétricas, a localização exata das redes subterrâneas e os sistemas de controlo, bem como as análises de vulnerabilidade detalhadas suscetíveis de serem utilizadas para efeitos de sabotagem, sejam protegidas eficazmente no contexto da elaboração dos termos, das condições ou das metodologias. A fim de assegurar a aplicação efetiva do Regulamento (UE) 2016/1719 da Comissão, deve ser estabelecido, com a Noruega, o mesmo nível de cooperação em matéria de intercâmbio de informações e de proteção de informações sensíveis. |
| --- | --- |

(6)

Aquando da elaboração conjunta dos termos, das condições e das metodologias, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1719 da Comissão, é fundamental que todas as informações necessárias sejam apresentadas sem demora. Uma estreita cooperação entre os ORT e as entidades reguladoras deverá assegurar que as informações sensíveis, tais como informações pormenorizadas sobre as subestações elétricas, a localização exata das redes subterrâneas e os sistemas de controlo, bem como as análises de vulnerabilidade detalhadas suscetíveis de serem utilizadas para efeitos de sabotagem, sejam protegidas eficazmente no contexto da elaboração dos termos, das condições ou das metodologias. A fim de assegurar a aplicação efetiva do Regulamento (UE) 2016/1719 da Comissão, deve ser estabelecido, com a Noruega, o mesmo nível de cooperação em matéria de intercâmbio de informações e de proteção de informações sensíveis.

| (7) | As contribuições de todas as principais partes interessadas no processo de elaboração dos termos, das condições e das metodologias a nível regional ou do EEE, que poderão passar a ser vinculativos mediante aprovação regulamentar, são fundamentais para o desenvolvimento de um quadro regulamentar transnacional eficaz. Os ORT e outras partes interessadas devem, por conseguinte, participar nos processos de elaboração de propostas de termos, condições e metodologias, tal como previsto nas várias disposições do Regulamento (UE) 2016/1719 da Comissão. O ORT norueguês deve, em especial, participar no processo de tomada de decisões pelas partes interessadas, à semelhança dos ORT que representam um Estado-Membro da UE. |
| --- | --- |

(7)

As contribuições de todas as principais partes interessadas no processo de elaboração dos termos, das condições e das metodologias a nível regional ou do EEE, que poderão passar a ser vinculativos mediante aprovação regulamentar, são fundamentais para o desenvolvimento de um quadro regulamentar transnacional eficaz. Os ORT e outras partes interessadas devem, por conseguinte, participar nos processos de elaboração de propostas de termos, condições e metodologias, tal como previsto nas várias disposições do Regulamento (UE) 2016/1719 da Comissão. O ORT norueguês deve, em especial, participar no processo de tomada de decisões pelas partes interessadas, à semelhança dos ORT que representam um Estado-Membro da UE.

| (8) | No que respeita a propostas à escala regional ou da União, sempre que a aprovação de propostas de ORT exija uma decisão por parte de mais do que uma entidade reguladora, as entidades reguladoras devem consultar-se mutuamente e colaborar estreitamente a fim de chegarem a acordo antes de adotarem uma decisão. A entidade reguladora norueguesa deve participar nesta cooperação. |
| --- | --- |

(8)

No que respeita a propostas à escala regional ou da União, sempre que a aprovação de propostas de ORT exija uma decisão por parte de mais do que uma entidade reguladora, as entidades reguladoras devem consultar-se mutuamente e colaborar estreitamente a fim de chegarem a acordo antes de adotarem uma decisão. A entidade reguladora norueguesa deve participar nesta cooperação.

| (9) | Uma vez que o Regulamento (UE) 2016/1719 da Comissão foi adotado com base no Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 (2), as adaptações elaboradas e adotadas por meio da Decisão n.o 93/2017 do Comité Misto do EEE, de 5 de maio de 2017, que altera o Anexo IV (Energia) do Acordo EEE (3), tendo em vista a aplicação do Regulamento (CE) 714/2009, nomeadamente o disposto no artigo 1.o, n.os 1 e 5, que preveem adaptações no que respeita ao papel da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia no contexto do EEE, são relevantes para efeitos da aplicação do Regulamento (UE) 2016/1719 da Comissão no EEE, nomeadamente no que se refere ao artigo 4.o, n.os 8 e 10. |
| --- | --- |

(9)

Uma vez que o Regulamento (UE) 2016/1719 da Comissão foi adotado com base no Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 (2), as adaptações elaboradas e adotadas por meio da Decisão n.o 93/2017 do Comité Misto do EEE, de 5 de maio de 2017, que altera o Anexo IV (Energia) do Acordo EEE (3), tendo em vista a aplicação do Regulamento (CE) 714/2009, nomeadamente o disposto no artigo 1.o, n.os 1 e 5, que preveem adaptações no que respeita ao papel da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia no contexto do EEE, são relevantes para efeitos da aplicação do Regulamento (UE) 2016/1719 da Comissão no EEE, nomeadamente no que se refere ao artigo 4.o, n.os 8 e 10.

| (10) | O anexo IV do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(10)

O anexo IV do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IV do Acordo EEE, a seguir ao ponto 49 [Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão] é inserido o seguinte:

| «50. | 32016 R 1719: Regulamento (UE) 2016/1719 da Comissão, de 26 de setembro de 2016, que estabelece orientações sobre a atribuição de capacidade a prazo (JO L 259 de 27.9.2016, p. 42).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:






  (a) | O presente regulamento não é aplicável à Islândia nem ao Listenstaine. |
| --- | --- | --- |

«50.

32016 R 1719: Regulamento (UE) 2016/1719 da Comissão, de 26 de setembro de 2016, que estabelece orientações sobre a atribuição de capacidade a prazo (JO L 259 de 27.9.2016, p. 42).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

(a)

O presente regulamento não é aplicável à Islândia nem ao Listenstaine.

| (b) | No artigo 4.o:






  (i) | As referências à «população da União» no artigo 4.o, n.o 2, alínea b), à «população da região em causa» no artigo 4.o, n.o 3, alínea b), e à «população dos Estados-Membros participantes» no artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, devem ser entendidas como incluindo a população da Noruega, quando se trata de determinar se foi atingido o limiar de população pertinente para obter uma maioria qualificada. |
| --- | --- | --- |

(b)

No artigo 4.o:

(i)

As referências à «população da União» no artigo 4.o, n.o 2, alínea b), à «população da região em causa» no artigo 4.o, n.o 3, alínea b), e à «população dos Estados-Membros participantes» no artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, devem ser entendidas como incluindo a população da Noruega, quando se trata de determinar se foi atingido o limiar de população pertinente para obter uma maioria qualificada.

| (ii) | As referências a «regiões em causa abrangeram mais de cinco Estados-Membros» no artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, e a «regiões compostas por cinco ou menos Estados-Membros» no artigo 4.o, n.o 3, terceiro parágrafo, devem ler-se como «regiões compostas por mais do que quatro Estados-Membros da União e pela Noruega» e «regiões compostas por quatro Estados-Membros da União e pela Noruega ou menos», respetivamente. |
| --- | --- |

(ii)

As referências a «regiões em causa abrangeram mais de cinco Estados-Membros» no artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, e a «regiões compostas por cinco ou menos Estados-Membros» no artigo 4.o, n.o 3, terceiro parágrafo, devem ler-se como «regiões compostas por mais do que quatro Estados-Membros da União e pela Noruega» e «regiões compostas por quatro Estados-Membros da União e pela Noruega ou menos», respetivamente.

| (c) | Ao artigo 7.o é aditado o seguinte:

  «Os acordos entre ORT e/ou entidades reguladoras podem assegurar uma proteção eficaz das informações confidenciais ou sensíveis e contribuir para garantir que todas as informações necessárias para elaborar os termos, as condições e as metodologias comuns sejam apresentadas o mais rapidamente possível».» |
| --- | --- |

(c)

Ao artigo 7.o é aditado o seguinte:

«Os acordos entre ORT e/ou entidades reguladoras podem assegurar uma proteção eficaz das informações confidenciais ou sensíveis e contribuir para garantir que todas as informações necessárias para elaborar os termos, as condições e as metodologias comuns sejam apresentadas o mais rapidamente possível».»

Artigo 2.o

Faz fé o texto do Regulamento (UE) n.o 2016/1719 na língua norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de dezembro de 2020, ou no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 259 de 27.9.2016, p. 42.

1

(2)  
  JO L 211 de 14.8.2009, p. 15.

2

(3)  
  JO L 36 de 7.2.2019, p. 44.

3

(*1)  Foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 28.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/63 |
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28.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 240/63

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DECISÃO n.o 206/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 11 de dezembro de 2020

que altera o anexo IV (Energia) do Acordo EEE [2023/2008]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2017/1485 da Comissão, de 2 de agosto de 2017, que estabelece orientações sobre a operação de redes de transporte de eletricidade (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2017/1485 da Comissão, de 2 de agosto de 2017, que estabelece orientações sobre a operação de redes de transporte de eletricidade (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) 2017/1485 da Comissão não é aplicável a redes de transporte em ilhas que não estejam ligadas a outras redes de transporte através de interligações. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2017/1485 da Comissão não é aplicável a redes de transporte em ilhas que não estejam ligadas a outras redes de transporte através de interligações.

| (3) | Uma vez que a rede de transporte da Islândia não está ligada a outras redes de transporte, o Regulamento (UE) 2017/1485 da Comissão não deve ser aplicável à Islândia. |
| --- | --- |

(3)

Uma vez que a rede de transporte da Islândia não está ligada a outras redes de transporte, o Regulamento (UE) 2017/1485 da Comissão não deve ser aplicável à Islândia.

| (4) | Devido à sua pequena dimensão e ao número limitado de consumidores de eletricidade, o Listenstaine não dispõe de uma rede de transporte de eletricidade própria. Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2017/1485 da Comissão não deve ser aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(4)

Devido à sua pequena dimensão e ao número limitado de consumidores de eletricidade, o Listenstaine não dispõe de uma rede de transporte de eletricidade própria. Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2017/1485 da Comissão não deve ser aplicável ao Listenstaine.

| (5) | As referências aos operadores de rede de transporte (ORT), aos operadores de rede de distribuição (ORD), aos utilizadores de rede significativos (URS), às entidades reguladoras, às partes interessadas e às entidades designadas devem ser entendidas como incluindo os ORT, os ORD, os URS, a entidade reguladora, as partes interessadas e as entidades designadas que representam a Noruega. |
| --- | --- |

(5)

As referências aos operadores de rede de transporte (ORT), aos operadores de rede de distribuição (ORD), aos utilizadores de rede significativos (URS), às entidades reguladoras, às partes interessadas e às entidades designadas devem ser entendidas como incluindo os ORT, os ORD, os URS, a entidade reguladora, as partes interessadas e as entidades designadas que representam a Noruega.

| (6) | Aquando da elaboração conjunta dos termos, das condições e das metodologias, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1485 da Comissão, é essencial que todas as informações necessárias sejam apresentadas sem demora. Uma estreita cooperação entre os ORT e as entidades reguladoras deverá assegurar que as informações sensíveis, tais como informações pormenorizadas sobre as subestações elétricas, a localização exata das redes subterrâneas e os sistemas de controlo, bem como as análises de vulnerabilidade detalhadas suscetíveis de serem utilizadas para efeitos de sabotagem, sejam protegidas eficazmente no contexto da elaboração dos termos, das condições ou das metodologias. A fim de assegurar a aplicação efetiva do Regulamento (UE) 2017/1485 da Comissão, deve ser estabelecido, no quadro da cooperação com a Noruega, o mesmo nível de cooperação em matéria de intercâmbio de informações e de proteção de informações sensíveis. |
| --- | --- |

(6)

Aquando da elaboração conjunta dos termos, das condições e das metodologias, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1485 da Comissão, é essencial que todas as informações necessárias sejam apresentadas sem demora. Uma estreita cooperação entre os ORT e as entidades reguladoras deverá assegurar que as informações sensíveis, tais como informações pormenorizadas sobre as subestações elétricas, a localização exata das redes subterrâneas e os sistemas de controlo, bem como as análises de vulnerabilidade detalhadas suscetíveis de serem utilizadas para efeitos de sabotagem, sejam protegidas eficazmente no contexto da elaboração dos termos, das condições ou das metodologias. A fim de assegurar a aplicação efetiva do Regulamento (UE) 2017/1485 da Comissão, deve ser estabelecido, no quadro da cooperação com a Noruega, o mesmo nível de cooperação em matéria de intercâmbio de informações e de proteção de informações sensíveis.

| (7) | As contribuições de todas as principais partes interessadas no processo de elaboração dos termos, das condições e das metodologias a nível regional ou do EEE, que poderão passar a ser vinculativos mediante aprovação regulamentar, são fundamentais para o desenvolvimento de um quadro regulamentar transnacional eficaz. Os ORT e outras partes interessadas devem, por conseguinte, participar nos processos de elaboração de propostas de termos, condições e metodologias, tal como previsto nas várias disposições do Regulamento (UE) 2017/1485 da Comissão. O ORT norueguês deve, em especial, participar no processo de tomada de decisões pelas partes interessadas, à semelhança dos ORT que representam um Estado-Membro da UE. |
| --- | --- |

(7)

As contribuições de todas as principais partes interessadas no processo de elaboração dos termos, das condições e das metodologias a nível regional ou do EEE, que poderão passar a ser vinculativos mediante aprovação regulamentar, são fundamentais para o desenvolvimento de um quadro regulamentar transnacional eficaz. Os ORT e outras partes interessadas devem, por conseguinte, participar nos processos de elaboração de propostas de termos, condições e metodologias, tal como previsto nas várias disposições do Regulamento (UE) 2017/1485 da Comissão. O ORT norueguês deve, em especial, participar no processo de tomada de decisões pelas partes interessadas, à semelhança dos ORT que representam um Estado-Membro da UE.

| (8) | No que respeita a propostas à escala regional ou da União, sempre que a aprovação de propostas de ORT exija uma decisão por parte de mais do que uma entidade reguladora, as entidades reguladoras devem consultar-se mutuamente e colaborar estreitamente a fim de chegarem a acordo antes de adotarem uma decisão. A entidade reguladora norueguesa deve participar nesta cooperação. |
| --- | --- |

(8)

No que respeita a propostas à escala regional ou da União, sempre que a aprovação de propostas de ORT exija uma decisão por parte de mais do que uma entidade reguladora, as entidades reguladoras devem consultar-se mutuamente e colaborar estreitamente a fim de chegarem a acordo antes de adotarem uma decisão. A entidade reguladora norueguesa deve participar nesta cooperação.

| (9) | Uma vez que o Regulamento (UE) 2017/1485 da Comissão foi adotado com base no Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 (2), as adaptações elaboradas e adotadas por meio da Decisão n.o 93/2017 do Comité Misto do EEE, de 5 de maio de 2017, que altera o Anexo IV (Energia) do Acordo EEE (3), tendo em vista a aplicação do Regulamento (CE) 714/2009, nomeadamente o disposto no artigo 1.o, n.os 1 e 5, que preveem adaptações no que respeita ao papel da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia no contexto do EEE, são relevantes para efeitos da aplicação do Regulamento (UE) 2017/1485 da Comissão no EEE, nomeadamente no que se refere ao artigo 6.o, n.o 8, e ao artigo 7.o, n.o 3. |
| --- | --- |

(9)

Uma vez que o Regulamento (UE) 2017/1485 da Comissão foi adotado com base no Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 (2), as adaptações elaboradas e adotadas por meio da Decisão n.o 93/2017 do Comité Misto do EEE, de 5 de maio de 2017, que altera o Anexo IV (Energia) do Acordo EEE (3), tendo em vista a aplicação do Regulamento (CE) 714/2009, nomeadamente o disposto no artigo 1.o, n.os 1 e 5, que preveem adaptações no que respeita ao papel da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia no contexto do EEE, são relevantes para efeitos da aplicação do Regulamento (UE) 2017/1485 da Comissão no EEE, nomeadamente no que se refere ao artigo 6.o, n.o 8, e ao artigo 7.o, n.o 3.

| (10) | O anexo IV do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(10)

O anexo IV do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IV do Acordo EEE, a seguir ao ponto 50 [Regulamento (UE) 2016/1719 da Comissão] é inserido o seguinte:

| «51. | 32017 R 1485: Regulamento (UE) 2017/1485 da Comissão, de 2 de agosto de 2017, que estabelece orientações sobre a operação de redes de transporte de eletricidade (JO L 220 de 25.8.2017, p. 1).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:






  (a) | O presente regulamento não é aplicável à Islândia nem ao Listenstaine. |
| --- | --- | --- |

«51.

32017 R 1485: Regulamento (UE) 2017/1485 da Comissão, de 2 de agosto de 2017, que estabelece orientações sobre a operação de redes de transporte de eletricidade (JO L 220 de 25.8.2017, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

(a)

O presente regulamento não é aplicável à Islândia nem ao Listenstaine.

| (b) | No artigo 5.o:






  (i) | As referências à «população da União» no artigo 5.o, n.o 3, alínea b), à «população da região em causa» no artigo 5.o, n.o 5, alínea b), e à «população dos Estados-Membros envolvidos» no artigo 5.o, n.o 6, devem ser entendidas como incluindo a população da Noruega, quando se trata de determinar se foi atingido o limiar de população pertinente para obter uma maioria qualificada. |
| --- | --- | --- |

(b)

No artigo 5.o:

(i)

As referências à «população da União» no artigo 5.o, n.o 3, alínea b), à «população da região em causa» no artigo 5.o, n.o 5, alínea b), e à «população dos Estados-Membros envolvidos» no artigo 5.o, n.o 6, devem ser entendidas como incluindo a população da Noruega, quando se trata de determinar se foi atingido o limiar de população pertinente para obter uma maioria qualificada.

| (ii) | As referências a «regiões (...) compostas por mais do que cinco Estados-Membros» no artigo 5.o, n.o 5, e a «regiões compostas por cinco ou menos Estados-Membros» no artigo 5.o, n.o 7, devem ler-se como «regiões compostas por mais do que quatro Estados-Membros da União e pela Noruega» e por «regiões compostas por quatro Estados-Membros da União e pela Noruega ou menos», respetivamente. |
| --- | --- |

(ii)

As referências a «regiões (...) compostas por mais do que cinco Estados-Membros» no artigo 5.o, n.o 5, e a «regiões compostas por cinco ou menos Estados-Membros» no artigo 5.o, n.o 7, devem ler-se como «regiões compostas por mais do que quatro Estados-Membros da União e pela Noruega» e por «regiões compostas por quatro Estados-Membros da União e pela Noruega ou menos», respetivamente.

| (c) | Ao artigo 12.o é aditado o seguinte:

  «Os acordos entre ORT e/ou entidades reguladoras podem assegurar uma proteção eficaz das informações confidenciais ou sensíveis e contribuir para garantir que todas as informações necessárias para elaborar os termos, as condições e as metodologias comuns sejam apresentadas o mais rapidamente possível».» |
| --- | --- |

(c)

Ao artigo 12.o é aditado o seguinte:

«Os acordos entre ORT e/ou entidades reguladoras podem assegurar uma proteção eficaz das informações confidenciais ou sensíveis e contribuir para garantir que todas as informações necessárias para elaborar os termos, as condições e as metodologias comuns sejam apresentadas o mais rapidamente possível».»

Artigo 2.o

Faz fé o texto do Regulamento (UE) n.o 2017/1485 na língua norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de dezembro de 2020 ou no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

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(1)  
  JO L 220 de 25.8.2017, p. 1.

1

(2)  
  JO L 211 de 14.8.2009, p. 15.

2

(3)  
  JO L 36 de 7.2.2019, p. 44.

3

(*1)  Foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 28.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/66 |
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28.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 240/66

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DECISÃO n.o 207/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 11 de dezembro de 2020

que altera o anexo IV (Energia) do Acordo EEE [2023/2009]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2017/2195 da Comissão, de 23 de novembro de 2017, que estabelece orientações relativas ao equilíbrio do sistema elétrico (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2017/2195 da Comissão, de 23 de novembro de 2017, que estabelece orientações relativas ao equilíbrio do sistema elétrico (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) 2017/2195 da Comissão não é aplicável às redes de transporte em ilhas que não estejam ligadas a outras redes de transporte através de interligações. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2017/2195 da Comissão não é aplicável às redes de transporte em ilhas que não estejam ligadas a outras redes de transporte através de interligações.

| (3) | Uma vez que a rede de transporte da Islândia não está ligada a outras redes de transporte, o Regulamento (UE) 2017/2195 da Comissão não se deve aplicar a este país. |
| --- | --- |

(3)

Uma vez que a rede de transporte da Islândia não está ligada a outras redes de transporte, o Regulamento (UE) 2017/2195 da Comissão não se deve aplicar a este país.

| (4) | Dada a sua pequena dimensão e o número limitado de consumidores de eletricidade, o Listenstaine não dispõe de uma rede de transporte de eletricidade própria. Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2017/2195 da Comissão não se deve aplicar a este país. |
| --- | --- |

(4)

Dada a sua pequena dimensão e o número limitado de consumidores de eletricidade, o Listenstaine não dispõe de uma rede de transporte de eletricidade própria. Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2017/2195 da Comissão não se deve aplicar a este país.

| (5) | As referências aos operadores de redes de transporte (ORT), às entidades reguladoras e às partes interessadas devem ser entendidas como incluindo os ORT, as entidades reguladoras e as partes interessadas que representam a Noruega. |
| --- | --- |

(5)

As referências aos operadores de redes de transporte (ORT), às entidades reguladoras e às partes interessadas devem ser entendidas como incluindo os ORT, as entidades reguladoras e as partes interessadas que representam a Noruega.

| (6) | Aquando da elaboração conjunta de termos, condições e metodologias em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/2195 da Comissão, é essencial que todas as informações necessárias sejam apresentadas o mais rapidamente possível. Uma cooperação estreita entre os ORT e as entidades reguladoras deve assegurar que as informações sensíveis, tais como informações pormenorizadas sobre as subestações elétricas, a localização exata das redes de transporte subterrâneas, os sistemas de controlo e as análises de vulnerabilidade detalhadas suscetíveis de serem utilizadas para efeitos de sabotagem sejam protegidas eficazmente no contexto do processo de elaboração de termos, condições ou metodologias. A fim de assegurar a aplicação efetiva do Regulamento (UE) 2017/2195 da Comissão, deve ser estabelecido, no quadro da cooperação com a Noruega, o mesmo nível de cooperação em matéria de intercâmbio de informações e de proteção de informações sensíveis. |
| --- | --- |

(6)

Aquando da elaboração conjunta de termos, condições e metodologias em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/2195 da Comissão, é essencial que todas as informações necessárias sejam apresentadas o mais rapidamente possível. Uma cooperação estreita entre os ORT e as entidades reguladoras deve assegurar que as informações sensíveis, tais como informações pormenorizadas sobre as subestações elétricas, a localização exata das redes de transporte subterrâneas, os sistemas de controlo e as análises de vulnerabilidade detalhadas suscetíveis de serem utilizadas para efeitos de sabotagem sejam protegidas eficazmente no contexto do processo de elaboração de termos, condições ou metodologias. A fim de assegurar a aplicação efetiva do Regulamento (UE) 2017/2195 da Comissão, deve ser estabelecido, no quadro da cooperação com a Noruega, o mesmo nível de cooperação em matéria de intercâmbio de informações e de proteção de informações sensíveis.

| (7) | As contribuições de todas as principais partes interessadas para a elaboração de termos, condições e metodologias, a nível regional ou do EEE, suscetíveis de se tornarem vinculativos mediante aprovação regulamentar, são fundamentais para o desenvolvimento de um quadro regulamentar transfronteiras eficaz. Os ORT e outras partes interessadas devem, por conseguinte, participar nos processos de elaboração de propostas de termos, condições e metodologias, tal como previsto nas várias disposições do Regulamento (UE) 2017/2195 da Comissão. O ORT norueguês deve, em especial, participar no processo de tomada de decisões pelas partes interessadas, à semelhança dos ORT que representam um Estado-Membro da UE. |
| --- | --- |

(7)

As contribuições de todas as principais partes interessadas para a elaboração de termos, condições e metodologias, a nível regional ou do EEE, suscetíveis de se tornarem vinculativos mediante aprovação regulamentar, são fundamentais para o desenvolvimento de um quadro regulamentar transfronteiras eficaz. Os ORT e outras partes interessadas devem, por conseguinte, participar nos processos de elaboração de propostas de termos, condições e metodologias, tal como previsto nas várias disposições do Regulamento (UE) 2017/2195 da Comissão. O ORT norueguês deve, em especial, participar no processo de tomada de decisões pelas partes interessadas, à semelhança dos ORT que representam um Estado-Membro da UE.

| (8) | No que respeita a propostas à escala regional ou da União, sempre que a aprovação de propostas apresentadas pelos ORT exija a participação de mais do que uma entidade reguladora no processo de decisão, as entidades reguladoras devem consultar-se mutuamente e cooperar estreitamente a fim de chegarem a acordo antes de adotarem uma decisão. A entidade reguladora norueguesa deve participar nesta cooperação. |
| --- | --- |

(8)

No que respeita a propostas à escala regional ou da União, sempre que a aprovação de propostas apresentadas pelos ORT exija a participação de mais do que uma entidade reguladora no processo de decisão, as entidades reguladoras devem consultar-se mutuamente e cooperar estreitamente a fim de chegarem a acordo antes de adotarem uma decisão. A entidade reguladora norueguesa deve participar nesta cooperação.

| (9) | Uma vez que o Regulamento (UE) 2017/2195 da Comissão foi adotado com base no Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 (2), as adaptações elaboradas e adotadas por meio da Decisão n.o 93/2017 do Comité Misto do EEE, de 5 de maio de 2017, que altera o anexo IV (Energia) do Acordo EEE (3), tendo em vista a aplicação do Regulamento n.o 714/2009, nomeadamente o disposto no artigo 1.o, n.os 1 e 5, que preveem adaptações no que respeita ao papel da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia no contexto do EEE, são relevantes para efeitos da aplicação do Regulamento (UE) 2017/2195 da Comissão no EEE, nomeadamente no que respeita ao artigo 5.o, n.os 6 e 7. |
| --- | --- |

(9)

Uma vez que o Regulamento (UE) 2017/2195 da Comissão foi adotado com base no Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 (2), as adaptações elaboradas e adotadas por meio da Decisão n.o 93/2017 do Comité Misto do EEE, de 5 de maio de 2017, que altera o anexo IV (Energia) do Acordo EEE (3), tendo em vista a aplicação do Regulamento n.o 714/2009, nomeadamente o disposto no artigo 1.o, n.os 1 e 5, que preveem adaptações no que respeita ao papel da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia no contexto do EEE, são relevantes para efeitos da aplicação do Regulamento (UE) 2017/2195 da Comissão no EEE, nomeadamente no que respeita ao artigo 5.o, n.os 6 e 7.

| (10) | O anexo IV do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(10)

O anexo IV do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IV do Acordo EEE, a seguir ao ponto 51 [Regulamento (UE) 2017/1485 da Comissão] é inserido o seguinte:

| «52. | 32017 R 2195: Regulamento (UE) 2017/2195 da Comissão, de 23 de novembro de 2017, que estabelece orientações relativas ao equilíbrio do sistema elétrico (JO L 312 de 28.11.2017, p. 6).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:






  (a) | O presente regulamento não é aplicável à Islândia nem ao Listenstaine. |
| --- | --- | --- |

«52.

32017 R 2195: Regulamento (UE) 2017/2195 da Comissão, de 23 de novembro de 2017, que estabelece orientações relativas ao equilíbrio do sistema elétrico (JO L 312 de 28.11.2017, p. 6).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

(a)

O presente regulamento não é aplicável à Islândia nem ao Listenstaine.

| (b) | No artigo 4.o:






  (i) | As referências à «população da União» no artigo 4.o, n.o 3, alínea b), à «população da região em causa» no artigo 4.o, n.o 4, alínea b), e à «população dos Estados-Membros participantes» no artigo 4.o, n.o 4, segundo parágrafo, devem ser entendidas como incluindo a população da Noruega, quando se trata de determinar se foi atingido o limiar de população pertinente para obter uma maioria qualificada. |
| --- | --- | --- |

(b)

No artigo 4.o:

(i)

As referências à «população da União» no artigo 4.o, n.o 3, alínea b), à «população da região em causa» no artigo 4.o, n.o 4, alínea b), e à «população dos Estados-Membros participantes» no artigo 4.o, n.o 4, segundo parágrafo, devem ser entendidas como incluindo a população da Noruega, quando se trata de determinar se foi atingido o limiar de população pertinente para obter uma maioria qualificada.

| (ii) | As referências às «regiões em causa abrangeram mais de cinco Estados-Membros» no artigo 4.o, n.o 4, primeiro parágrafo, e às «regiões compostas por cinco ou menos Estados-Membros» no artigo 4.o, n.o 5, devem ler-se «regiões compostas por mais do que quatro Estados-Membros da União e pela Noruega» e «regiões compostas por quatro Estados-Membros da União e pela Noruega ou menos», respetivamente. |
| --- | --- |

(ii)

As referências às «regiões em causa abrangeram mais de cinco Estados-Membros» no artigo 4.o, n.o 4, primeiro parágrafo, e às «regiões compostas por cinco ou menos Estados-Membros» no artigo 4.o, n.o 5, devem ler-se «regiões compostas por mais do que quatro Estados-Membros da União e pela Noruega» e «regiões compostas por quatro Estados-Membros da União e pela Noruega ou menos», respetivamente.

| (c) | Ao artigo 11.o é aditado o seguinte:

  «Os acordos entre os ORT e/ou as entidades reguladoras podem assegurar uma proteção eficaz das informações confidenciais ou sensíveis e contribuir para garantir que todas as informações necessárias para desenvolver os termos, condições e metodologias comuns sejam apresentadas o mais rapidamente possível».» |
| --- | --- |

(c)

Ao artigo 11.o é aditado o seguinte:

«Os acordos entre os ORT e/ou as entidades reguladoras podem assegurar uma proteção eficaz das informações confidenciais ou sensíveis e contribuir para garantir que todas as informações necessárias para desenvolver os termos, condições e metodologias comuns sejam apresentadas o mais rapidamente possível».»

Artigo 2.o

Faz fé o texto do Regulamento (UE) n.o 2017/2195 na língua norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de dezembro de 2020, ou no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 312 de 28.11.2017, p. 6.

1

(2)  
  JO L 211 de 14.8.2009, p. 15.

2

(3)  
  JO L 36 de 7.2.2019, p. 44.

3

(*1)  Foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 28.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/69 |
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28.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 240/69

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DECISÃO n.o 208/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 11 de dezembro de 2020

que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE [2023/2010]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão n.o F3, de 19 de dezembro de 2018, relativa à interpretação do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo ao método de cálculo do complemento diferencial (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão n.o F3, de 19 de dezembro de 2018, relativa à interpretação do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo ao método de cálculo do complemento diferencial (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo VI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo VI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo VI do Acordo EEE, a seguir ao ponto 3.F2 (Decisão n.o F2 de 23 de junho de 2015) é inserido o seguinte ponto:

| «3.F3 | 32019 D 0626(01): Decisão n.o F3, de 19 de dezembro de 2018, relativa à interpretação do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo ao método de cálculo do complemento diferencial (JO C 215 de 26.6.2019, p. 2).» |
| --- | --- |

«3.F3

32019 D 0626(01): Decisão n.o F3, de 19 de dezembro de 2018, relativa à interpretação do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo ao método de cálculo do complemento diferencial (JO C 215 de 26.6.2019, p. 2).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão n.o F3 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de dezembro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

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(1)  
  JO C 215 de 26.6.2019, p. 2.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 28.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/70 |
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28.9.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

L 240/70

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DECISÃO n.o 209/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 11 de dezembro de 2020

que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE [2023/2011]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Recomendação n.° H2, de 10 de outubro de 2018, relativa à inclusão de elementos de autenticação em documentos portáteis emitidos pela instituição de um Estado-Membro que comprovem a situação de uma pessoa para efeitos da aplicação dos Regulamentos (CE) n.° 883/2004 e (CE) n.° 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Recomendação n.° H2, de 10 de outubro de 2018, relativa à inclusão de elementos de autenticação em documentos portáteis emitidos pela instituição de um Estado-Membro que comprovem a situação de uma pessoa para efeitos da aplicação dos Regulamentos (CE) n.° 883/2004 e (CE) n.° 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo VI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo VI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo VI do Acordo EEE, a seguir ao ponto 4.A1 (Decisão n.o A1 de 18 de outubro de 2017) é inserido o seguinte ponto:

| «4.H2. | 32019 H 0429(01): Recomendação n.° H2, de 10 de outubro de 2018, relativa à inclusão de elementos de autenticação em documentos portáteis emitidos pela instituição de um Estado-Membro que comprovem a situação de uma pessoa para efeitos da aplicação dos Regulamentos (CE) n.° 883/2004 e (CE) n.° 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 147 de 29.4.2019, p.6)». |
| --- | --- |

«4.H2.

32019 H 0429(01): Recomendação n.° H2, de 10 de outubro de 2018, relativa à inclusão de elementos de autenticação em documentos portáteis emitidos pela instituição de um Estado-Membro que comprovem a situação de uma pessoa para efeitos da aplicação dos Regulamentos (CE) n.° 883/2004 e (CE) n.° 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 147 de 29.4.2019, p.6)».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Recomendação n.o H2 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de dezembro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

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(1)  
  JO L 147 de 29.4.2019, p. 6.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 28.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/72 |
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28.9.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

L 240/72

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DECISÃO n.o
  DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 210/2020

de 11 de dezembro de 2020

que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE [2023/2012]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 33.o do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída») (1) estabelece que as disposições do título III da parte II do Acordo de Saída são aplicáveis aos nacionais da Islândia, do Principado do Listenstaine, do Reino da Noruega e da Confederação Suíça, desde que esses países tenham celebrado e apliquem acordos correspondentes com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, que sejam aplicáveis aos cidadãos da União, bem como com a União Europeia, que sejam aplicáveis aos nacionais do Reino Unido. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 33.o do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída») (1) estabelece que as disposições do título III da parte II do Acordo de Saída são aplicáveis aos nacionais da Islândia, do Principado do Listenstaine, do Reino da Noruega e da Confederação Suíça, desde que esses países tenham celebrado e apliquem acordos correspondentes com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, que sejam aplicáveis aos cidadãos da União, bem como com a União Europeia, que sejam aplicáveis aos nacionais do Reino Unido.

| (2) | O artigo 32.o do Acordo sobre as modalidades a aplicar entre a Islândia, o Principado do Listenstaine, o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia, do Acordo EEE e de outros acordos aplicáveis entre o Reino Unido e os Estados da EFTA membros do EEE em virtude de o Reino Unido ser membro da União Europeia («Acordo de Separação») (2) estabelece que as disposições do título III da parte II do Acordo de Separação são aplicáveis aos cidadãos da União, desde que a União tenha celebrado e aplique acordos correspondentes com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte que sejam aplicáveis aos nacionais dos Estados da EFTA membros do EEE, bem como com os Estados da EFTA membros do EEE, que sejam aplicáveis aos nacionais do Reino Unido. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 32.o do Acordo sobre as modalidades a aplicar entre a Islândia, o Principado do Listenstaine, o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia, do Acordo EEE e de outros acordos aplicáveis entre o Reino Unido e os Estados da EFTA membros do EEE em virtude de o Reino Unido ser membro da União Europeia («Acordo de Separação») (2) estabelece que as disposições do título III da parte II do Acordo de Separação são aplicáveis aos cidadãos da União, desde que a União tenha celebrado e aplique acordos correspondentes com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte que sejam aplicáveis aos nacionais dos Estados da EFTA membros do EEE, bem como com os Estados da EFTA membros do EEE, que sejam aplicáveis aos nacionais do Reino Unido.

| (3) | É necessário assegurar a proteção recíproca dos direitos em matéria de segurança social para os nacionais do Reino Unido, bem como para os seus familiares e sobreviventes que, no termo do período de transição, estão ou estiveram numa situação transfronteiras que envolva, simultaneamente, uma ou várias Partes Contratantes no Acordo EEE e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. |
| --- | --- |

(3)

É necessário assegurar a proteção recíproca dos direitos em matéria de segurança social para os nacionais do Reino Unido, bem como para os seus familiares e sobreviventes que, no termo do período de transição, estão ou estiveram numa situação transfronteiras que envolva, simultaneamente, uma ou várias Partes Contratantes no Acordo EEE e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

| (4) | O anexo VI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo VI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo VI, capítulo II, do Acordo EEE, é inserido o seguinte capítulo:

«III.   NACIONAIS DO REINO UNIDO

Artigo 1.o

Definições e referências

1.   Para efeitos do presente capítulo, aplicam-se as seguintes definições:

| a) | “Acordo de Saída”, o Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (*1); |
| --- | --- |

a)

“Acordo de Saída”, o Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (*1);

| b) | “Acordo de Separação”, o Acordo sobre as modalidades a aplicar entre a Islândia, o Principado do Listenstaine, o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia, do Acordo EEE e de outros acordos aplicáveis entre o Reino Unido e Estados da EFTA membros do EEE em virtude de o Reino Unido ser membro da União Europeia; |
| --- | --- |

b)

“Acordo de Separação”, o Acordo sobre as modalidades a aplicar entre a Islândia, o Principado do Listenstaine, o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia, do Acordo EEE e de outros acordos aplicáveis entre o Reino Unido e Estados da EFTA membros do EEE em virtude de o Reino Unido ser membro da União Europeia;

| c) | “Estados abrangidos”, os Estados que são Partes Contratantes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu; |
| --- | --- |

c)

“Estados abrangidos”, os Estados que são Partes Contratantes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu;

| d) | “Período de transição”, o período de transição referido no artigo 126.o do Acordo de Saída; |
| --- | --- |

d)

“Período de transição”, o período de transição referido no artigo 126.o do Acordo de Saída;

| e) | As definições que figuram no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009. |
| --- | --- |

e)

As definições que figuram no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

2.   Para efeitos do presente Capítulo, todas as referências aos Estados-Membros e às autoridades competentes dos Estados-Membros em disposições do direito da União aplicáveis por força do presente Capítulo são entendidas como incluindo o Reino Unido e as suas autoridades competentes.

Artigo 2.o

Pessoas abrangidas

1.   O presente capítulo é aplicável às seguintes pessoas:

| a) | Nacionais do Reino Unido sujeitos à legislação de um dos Estados abrangidos no termo do período de transição, bem como os seus familiares e sobreviventes; |
| --- | --- |

a)

Nacionais do Reino Unido sujeitos à legislação de um dos Estados abrangidos no termo do período de transição, bem como os seus familiares e sobreviventes;

| b) | Nacionais do Reino Unido que residam num dos Estados abrangidos e estejam sujeitos à legislação do Reino Unido no termo do período de transição, bem como os seus familiares e sobreviventes; |
| --- | --- |

b)

Nacionais do Reino Unido que residam num dos Estados abrangidos e estejam sujeitos à legislação do Reino Unido no termo do período de transição, bem como os seus familiares e sobreviventes;

| c) | Outras pessoas não abrangidas pelo âmbito das alíneas a) ou b) mas que sejam nacionais do Reino Unido e que exerçam uma atividade por conta de outrem ou por conta própria num ou vários Estados abrangidos no termo do período de transição e que, nos termos do título II do Regulamento (CE) n.o 883/2004, estejam sujeitos à legislação do Reino Unido, bem como os seus familiares e sobreviventes; |
| --- | --- |

c)

Outras pessoas não abrangidas pelo âmbito das alíneas a) ou b) mas que sejam nacionais do Reino Unido e que exerçam uma atividade por conta de outrem ou por conta própria num ou vários Estados abrangidos no termo do período de transição e que, nos termos do título II do Regulamento (CE) n.o 883/2004, estejam sujeitos à legislação do Reino Unido, bem como os seus familiares e sobreviventes;

| d) | Apátridas e refugiados que residam num dos Estados abrangidos ou no Reino Unido e que se encontrem numa das situações descritas nas alíneas a) a c), bem como os seus familiares e sobreviventes. |
| --- | --- |

d)

Apátridas e refugiados que residam num dos Estados abrangidos ou no Reino Unido e que se encontrem numa das situações descritas nas alíneas a) a c), bem como os seus familiares e sobreviventes.

2.   São igualmente abrangidas as pessoas a que se refere o n.o 1, enquanto permanecerem, sem interrupção, numa das situações indicadas nesse número, que envolvam simultaneamente um dos Estados abrangidos e o Reino Unido.

3.   O presente capítulo é igualmente aplicável aos nacionais do Reino Unido que não se encontrem ou que tenham deixado de se encontrar numa das situações indicadas no n.o 1 do presente artigo, mas que sejam abrangidas pelo artigo 10.o do Acordo de Saída ou pelo artigo 9.o do Acordo de Separação, bem como os seus familiares e sobreviventes.

4.   Continuam a ser abrangidas as pessoas a que se refere o n.o 3, enquanto continuarem a ter o direito de residir num dos Estados abrangidos pelo artigo 13.o do Acordo de Saída ou pelo artigo 12.o do Acordo de Separação, ou de trabalhar no seu Estado de emprego, ao abrigo dos artigos 24.o ou 25.o do Acordo de Saída ou dos artigos 23.o e 24.o do Acordo de Separação.

5.   Os familiares e sobreviventes referidos no presente artigo apenas são abrangidos pelo presente capítulo na medida em que tenham obtido os direitos e lhes incumbam as obrigações decorrentes dessa qualidade por força do Regulamento (CE) n.o 883/2004.

Artigo 3.o

Regras de coordenação em matéria de segurança social

1.   As regras e os objetivos estabelecidos no artigo 29.o do Acordo EEE, no Regulamento (CE) n.o 883/2004 e no Regulamento (CE) n.o 987/2009 são aplicáveis às pessoas abrangidas pelo presente capítulo.

2.   A União deve ter na devida conta as decisões e recomendações da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social instituída junto da Comissão Europeia, criada pelo Regulamento (CE) n.o 883/2004 (“Comissão Administrativa”), enumeradas no anexo I, parte I, do Acordo de Saída. Os Estados da EFTA devem ter na devida conta as decisões da Comissão Administrativa e tomar nota das recomendações da Comissão Administrativa enumeradas no anexo I, parte I, do Acordo de Separação.

Artigo 4.o

Situações especiais abrangidas

1.   As regras a seguir indicadas são aplicáveis às situações seguintes, na medida em que tal estiver previsto no presente artigo, desde que digam respeito a pessoas que não estão ou que deixaram de estar abrangidas pelo artigo 2.o:

| a) | Os nacionais do Reino Unido, bem como os apátridas e os refugiados residentes no Reino Unido que tenham estado sujeitos à legislação de um dos Estados abrangidos antes do termo do período de transição, bem como os seus familiares e sobreviventes, são abrangidos pelo presente capítulo para efeitos de invocação e de totalização dos períodos de seguro, de emprego, de atividade por conta própria ou de residência, incluindo os direitos e obrigações decorrentes desses períodos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 883/2004;
  Para efeitos da totalização dos períodos, serão tidos em conta os períodos cumpridos antes e depois do termo do período de transição, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 883/2004; |
| --- | --- |

a)

Os nacionais do Reino Unido, bem como os apátridas e os refugiados residentes no Reino Unido que tenham estado sujeitos à legislação de um dos Estados abrangidos antes do termo do período de transição, bem como os seus familiares e sobreviventes, são abrangidos pelo presente capítulo para efeitos de invocação e de totalização dos períodos de seguro, de emprego, de atividade por conta própria ou de residência, incluindo os direitos e obrigações decorrentes desses períodos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 883/2004;

Para efeitos da totalização dos períodos, serão tidos em conta os períodos cumpridos antes e depois do termo do período de transição, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 883/2004;

| b) | As regras estabelecidas nos artigos 20.o e 27.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 continuam a aplicar-se aos nacionais do Reino Unido, bem como aos apátridas e aos refugiados residentes no Reino Unido que, antes do termo do período de transição, tenham solicitado autorização para receber um tratamento médico programado nos termos do Regulamento (CE) n.o 883/2004, e mantêm-se até ao final do tratamento. Os procedimentos de reembolso correspondentes também se aplicam, mesmo após o fim do tratamento. Essas pessoas e os seus acompanhantes têm o direito de entrar e sair do Estado de tratamento em conformidade com o artigo 14.o do Acordo de Saída mutatis mutandis e com o artigo 13.o do Acordo de Separação mutatis mutandis; |
| --- | --- |

b)

As regras estabelecidas nos artigos 20.o e 27.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 continuam a aplicar-se aos nacionais do Reino Unido, bem como aos apátridas e aos refugiados residentes no Reino Unido que, antes do termo do período de transição, tenham solicitado autorização para receber um tratamento médico programado nos termos do Regulamento (CE) n.o 883/2004, e mantêm-se até ao final do tratamento. Os procedimentos de reembolso correspondentes também se aplicam, mesmo após o fim do tratamento. Essas pessoas e os seus acompanhantes têm o direito de entrar e sair do Estado de tratamento em conformidade com o artigo 14.o do Acordo de Saída mutatis mutandis e com o artigo 13.o do Acordo de Separação mutatis mutandis;

| c) | As regras estabelecidas nos artigos 19.o e 27.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 continuam a aplicar-se aos nacionais do Reino Unido, bem como aos apátridas e aos refugiados residentes no Reino Unido abrangidos por esse regulamento e que, no termo do período de transição, se encontrem num dos Estados abrangidos ou no Reino Unido em situação de estada, e mantêm-se até ao final da sua estada. Os procedimentos de reembolso correspondentes também se aplicam, mesmo após o fim da estada ou do tratamento; |
| --- | --- |

c)

As regras estabelecidas nos artigos 19.o e 27.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 continuam a aplicar-se aos nacionais do Reino Unido, bem como aos apátridas e aos refugiados residentes no Reino Unido abrangidos por esse regulamento e que, no termo do período de transição, se encontrem num dos Estados abrangidos ou no Reino Unido em situação de estada, e mantêm-se até ao final da sua estada. Os procedimentos de reembolso correspondentes também se aplicam, mesmo após o fim da estada ou do tratamento;

| d) | As regras estabelecidas nos artigos 67.o, 68.o e 69.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 continuam a aplicar-se, enquanto estiverem preenchidas as condições pertinentes, à concessão de prestações familiares às quais tenham direito, no termo do período de transição, os nacionais do Reino Unido, bem como os apátridas e aos refugiados que residam no Reino Unido e estejam sujeitos à legislação do Reino Unido e que tenham familiares a residir num dos Estados abrangidos no termo do período de transição; |
| --- | --- |

d)

As regras estabelecidas nos artigos 67.o, 68.o e 69.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 continuam a aplicar-se, enquanto estiverem preenchidas as condições pertinentes, à concessão de prestações familiares às quais tenham direito, no termo do período de transição, os nacionais do Reino Unido, bem como os apátridas e aos refugiados que residam no Reino Unido e estejam sujeitos à legislação do Reino Unido e que tenham familiares a residir num dos Estados abrangidos no termo do período de transição;

| e) | Nas situações previstas na alínea d) do presente número, relativamente às pessoas que beneficiem de direitos enquanto familiares no termo do período de transição ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 883/2004, tais como direitos derivados para prestações em espécie por doença, esse regulamento e as disposições correspondentes do Regulamento (CE) n.o 987/2009 continuam a ser aplicáveis enquanto estiverem preenchidas as condições neles previstas. |
| --- | --- |

e)

Nas situações previstas na alínea d) do presente número, relativamente às pessoas que beneficiem de direitos enquanto familiares no termo do período de transição ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 883/2004, tais como direitos derivados para prestações em espécie por doença, esse regulamento e as disposições correspondentes do Regulamento (CE) n.o 987/2009 continuam a ser aplicáveis enquanto estiverem preenchidas as condições neles previstas.

2.   As disposições do título III, capítulo 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, no que se refere às prestações por doença, são aplicáveis às pessoas que recebam prestações ao abrigo do n.o 1, alínea a), do presente artigo.

O presente número aplica-se, mutatis mutandis, no que respeita às prestações familiares baseadas nos artigos 67.o, 68.o e 69.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004.

Artigo 5.o

Reembolso, cobrança e compensação

As disposições dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 sobre o reembolso, a cobrança e a compensação continuam a aplicar-se em relação a acontecimentos que, na medida em que digam respeito a pessoas não abrangidas pelo artigo 2.o:

| a) | tenham ocorrido antes do termo do período de transição; ou |
| --- | --- |

a)

tenham ocorrido antes do termo do período de transição; ou

| b) | que tenham ocorrido após o termo do período de transição e digam respeito a pessoas abrangidas pelo artigo 2.o ou pelo artigo 4.o no momento da ocorrência. |
| --- | --- |

b)

que tenham ocorrido após o termo do período de transição e digam respeito a pessoas abrangidas pelo artigo 2.o ou pelo artigo 4.o no momento da ocorrência.

Artigo 6.o

Evolução do direito e adaptações

1.   Não obstante o disposto no n.o 3, as remissões neste capítulo para os Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 ou para as suas disposições entendem-se como remissões para atos ou disposições incorporados no Acordo EEE, incluindo disposições alteradas ou substituídas, tal como aplicável no último dia do período de transição.

2.   2.Sempre que os Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 sejam alterados ou substituídos após o termo do período de transição, as remissões para esses regulamentos no presente capítulo entendem-se como remissões para os regulamentos alterados ou para aqueles que os substituam, de acordo com os atos enumerados no anexo I, parte II, do Acordo de Saída, no que diz respeito à União, e no anexo I, parte II, do Acordo de Separação, no que diz respeito aos Estados da EFTA.

3.   3.Para efeitos do presente capítulo, entende-se que os Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 incluem as adaptações enumeradas no anexo I, parte III, do Acordo de Saída, no que diz respeito à União, e no anexo I, parte III, do Acordo de Separação, no que diz respeito aos Estados da EFTA.

4.   4.Para efeitos do presente capítulo, as alterações e adaptações referidas nos n.os 2 e 3 produzem efeitos no dia seguinte ao dia em que as alterações e adaptações correspondentes do anexo I do Acordo de Saída ou do anexo I do Acordo de Separação produzam efeitos, consoante a data que for posterior.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de dezembro de 2020 ou no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*2), consoante a data que for posterior.

A presente decisão é aplicável a partir do termo do período de transição.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.

1

(2)  Assinado em Roma, em 28 de janeiro de 2020.

2

(*2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*2

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| 28.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/76 |
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Jornal Oficial da União Europeia

L 240/76

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DECISÃO n.o 211/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 11 de dezembro de 2020

que altera o anexo VII (Reconhecimento mútuo das qualificações profissionais) do Acordo EEE [2023/2013]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão Delegada (UE) 2019/608 da Comissão, de 16 de janeiro de 2019, que altera o anexo V da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos títulos de formação e aos títulos dos cursos de formação (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão Delegada (UE) 2019/608 da Comissão, de 16 de janeiro de 2019, que altera o anexo V da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos títulos de formação e aos títulos dos cursos de formação (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo VII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo VII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Anexo VII do Acordo EEE, ao ponto 1 (Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32019 D 0608: Decisão Delegada (UE) 2019/608 da Comissão, de 16 de janeiro de 2019 (JO L 104 de 15.4.2019, p. 1).» |
| --- | --- |

«—

32019 D 0608: Decisão Delegada (UE) 2019/608 da Comissão, de 16 de janeiro de 2019 (JO L 104 de 15.4.2019, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão Delegada (UE) 2019/608 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de dezembro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 104 de 15.4.2019, p. 1.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 28.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/77 |
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28.9.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

L 240/77

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DECISÃO n.o 212/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 11 de dezembro de 2020

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/2014]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/641 da Comissão, de 12 de maio de 2020, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 31 de março de 2020 e 29 de junho de 2020, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros (1) e ao seu exercício, deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/641 da Comissão, de 12 de maio de 2020, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 31 de março de 2020 e 29 de junho de 2020, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros (1) e ao seu exercício, deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 1zk (Regulamento de Execução (UE) 2020/193 da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

| «1zl. | 32020 R 0641: Regulamento de Execução (UE) 2020/641 da Comissão, de 12 de maio de 2020, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 31 de março de 2020 e 29 de junho de 2020, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (JO L 150 de 13.5.2020, p. 34). » |
| --- | --- |

«1zl.

32020 R 0641: Regulamento de Execução (UE) 2020/641 da Comissão, de 12 de maio de 2020, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 31 de março de 2020 e 29 de junho de 2020, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (JO L 150 de 13.5.2020, p. 34). »

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2020/641 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de dezembro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

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(1)  
  JO L 150 de 13.5.2020, p. 34.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 28.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/79 |
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28.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 240/79

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DECISÃO N.o 213/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 11 de dezembro de 2020

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/2015]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/411 da Comissão, de 29 de novembro de 2018, que complementa a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que definem requisitos técnicos para o desenvolvimento, gestão e manutenção do registo eletrónico central no domínio dos serviços de pagamento e de acesso às informações dele constantes (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/411 da Comissão, de 29 de novembro de 2018, que complementa a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que definem requisitos técnicos para o desenvolvimento, gestão e manutenção do registo eletrónico central no domínio dos serviços de pagamento e de acesso às informações dele constantes (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/410 da Comissão, de 29 de novembro de 2018, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos pormenores e à estrutura das informações a notificar, no domínio dos serviços de pagamento, pelas autoridades competentes à Autoridade Bancária Europeia nos termos da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/410 da Comissão, de 29 de novembro de 2018, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos pormenores e à estrutura das informações a notificar, no domínio dos serviços de pagamento, pelas autoridades competentes à Autoridade Bancária Europeia nos termos da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 16eb [Regulamento Delegado (UE) 2018/389 da Comissão], são inseridos os seguintes pontos:

| «16.oec. | 32019 R 0410: Regulamento de Execução (UE) 2019/410 da Comissão, de 29 de novembro de 2018, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos pormenores e à estrutura das informações a notificar, no domínio dos serviços de pagamento, pelas autoridades competentes à Autoridade Bancária Europeia nos termos da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 73, de 15.3.2019, p. 20). |
| --- | --- |

«16.oec.

32019 R 0410: Regulamento de Execução (UE) 2019/410 da Comissão, de 29 de novembro de 2018, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos pormenores e à estrutura das informações a notificar, no domínio dos serviços de pagamento, pelas autoridades competentes à Autoridade Bancária Europeia nos termos da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 73, de 15.3.2019, p. 20).

| 16ed. | 32019 R 0411: Regulamento Delegado (UE) 2019/411 da Comissão, de 29 de novembro de 2018, que complementa a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que definem requisitos técnicos para o desenvolvimento, gestão e manutenção do registo eletrónico central no domínio dos serviços de pagamento e de acesso às informações dele constantes (JO L 73, de 15.3.2019, p. 84).» |
| --- | --- |

16ed.

32019 R 0411: Regulamento Delegado (UE) 2019/411 da Comissão, de 29 de novembro de 2018, que complementa a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que definem requisitos técnicos para o desenvolvimento, gestão e manutenção do registo eletrónico central no domínio dos serviços de pagamento e de acesso às informações dele constantes (JO L 73, de 15.3.2019, p. 84).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2019/411 e do Regulamento de Execução (UE) 2019/410 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de dezembro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1)
  *, ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 165/2019 do Comité Misto do EEE, de 14 de junho de 2019 (3), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

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(1)  
  JO L 73 de 15.3.2019, p. 84.

1

(2)  
  JO L 73 de 15.3.2019, p. 20.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

(3)  
  JO L 291 de 10.11.2022, p. 50.

3

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| 28.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/81 |
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28.9.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

L 240/81

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DECISÃO N.o 214/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 11 de dezembro de 2020

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/2016]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2017/1991 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 345/2013 relativo aos fundos europeus de capital de risco e o Regulamento (UE) n.o 346/2013 relativo aos fundos europeus de empreendedorismo social (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2017/1991 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 345/2013 relativo aos fundos europeus de capital de risco e o Regulamento (UE) n.o 346/2013 relativo aos fundos europeus de empreendedorismo social (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 31bd [Regulamento (UE) n.o 345/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:

  «com a redação que lhe foi dada pelo:






  — | 32017 R 1991: Regulamento (UE) 2017/1991 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de outubro de 2017 (JO L 293 de 10.11.2017, p. 1). |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 31bd [Regulamento (UE) n.o 345/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:

«com a redação que lhe foi dada pelo:

—

32017 R 1991: Regulamento (UE) 2017/1991 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de outubro de 2017 (JO L 293 de 10.11.2017, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas do seguinte modo:

O artigo 10.o, n.os 2 a 6, e o artigo 13.o, n.o 1, alínea b), não se aplicam aos gestores existentes de fundos de capital de risco qualificados existentes na data de entrada em vigor da Decisão n.o 214/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, durante o período de vigência desses fundos. Esses gestores deverão assegurar que são capazes de justificar de forma permanente a suficiência dos seus fundos próprios para manter a continuidade operacional.»

| 2. | Ao ponto 31be [Regulamento (UE) n.o 346/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:

  «com a redação que lhe foi dada pelo:






  — | 32017 R 1991: Regulamento (UE) 2017/1991 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de outubro de 2017 (JO L 293 de 10.11.2017, p. 1). |
| --- | --- | --- |

2.

Ao ponto 31be [Regulamento (UE) n.o 346/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:

«com a redação que lhe foi dada pelo:

—

32017 R 1991: Regulamento (UE) 2017/1991 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de outubro de 2017 (JO L 293 de 10.11.2017, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas do seguinte modo:

O artigo 11.o, n.os 2 a 6, e o artigo 14.o, n.o 1, alínea b), não se aplicam aos gestores existentes de fundos de capital de risco qualificados existentes na data de entrada em vigor da Decisão n.o 214/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020, durante o período de vigência desses fundos. Esses gestores deverão assegurar que são capazes de justificar de forma permanente a suficiência dos seus fundos próprios para manter a continuidade operacional.»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (EU) 2017/1991 nas línguas islandesa e norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de dezembro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 64/2018 do Comité Misto do EEE, de 23 de março de 2018 (2), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 293 de 10.11.2017, p. 1.

1

(*1)  Foram indicados requisitos constitucionais.

*1

(2)  
  JO L 26 de 30.1.2020, p. 60.

2

---

| 28.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/83 |
| --- | --- | --- | --- |

28.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 240/83

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DECISÃO n.o 215/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 11 de dezembro de 2020

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/2017]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/1689 da Comissão de 29 de maio de 2019 que retifica a versão em língua romena do Regulamento Delegado (UE) 2018/1229 da Comissão, que complementa o Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas à disciplina da liquidação (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/1689 da Comissão de 29 de maio de 2019 que retifica a versão em língua romena do Regulamento Delegado (UE) 2018/1229 da Comissão, que complementa o Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas à disciplina da liquidação (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, ao ponto 31bfh [Regulamento Delegado (UE) n.o 2018/1229 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado pelo:

| — | 32019 R 1689: Regulamento Delegado (UE) 2019/1689 da Comissão de 29 de maio de 2019 (JO L 259 de 10.10.2019, p. 1).» |
| --- | --- |

—

32019 R 1689: Regulamento Delegado (UE) 2019/1689 da Comissão de 29 de maio de 2019 (JO L 259 de 10.10.2019, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2019/1689 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de dezembro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 259 de 10.10.2019, p. 1.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 28.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/85 |
| --- | --- | --- | --- |

28.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 240/85

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DECISÃO n.o 216/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 11 de dezembro de 2020

que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2023/2018]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2018/1538 da Comissão, de 11 de outubro de 2018, relativa à harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de curto alcance nas faixas de frequências de 874-876 MHz e de 915-921 MHz (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2018/1538 da Comissão, de 11 de outubro de 2018, relativa à harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de curto alcance nas faixas de frequências de 874-876 MHz e de 915-921 MHz (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XI, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 5czp [Decisão de Execução (UE) 2019/784 da Comissão], são inseridos os seguintes pontos:

| «5czq. | 32018 D 1538: Decisão de Execução (UE) 2018/1538 da Comissão, de 11 de outubro de 2018, relativa à harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de curto alcance nas faixas de frequências de 874-876 MHz e de 915-921 MHz (JO L 257 de 15.10.2018, p. 57).
  Para efeitos do Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:
  A presente decisão não se aplica ao Listenstaine.» |
| --- | --- |

«5czq.

32018 D 1538: Decisão de Execução (UE) 2018/1538 da Comissão, de 11 de outubro de 2018, relativa à harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de curto alcance nas faixas de frequências de 874-876 MHz e de 915-921 MHz (JO L 257 de 15.10.2018, p. 57).

Para efeitos do Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:

A presente decisão não se aplica ao Listenstaine.»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2018/1538 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de dezembro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 257 de 15.10.2018, p. 57.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 28.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/87 |
| --- | --- | --- | --- |

28.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 240/87

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DECISÃO n.o 217/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 11 de dezembro de 2020

que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2023/2019]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2016/1250 da Comissão (1), que está incorporada no Acordo EEE, foi declarada inválida pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no seu acórdão de 16 de julho de 2020 no processo C-311/18 (2), pelo que a referência à Decisão de Execução (UE) 2016/1250 deve ser suprimida do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2016/1250 da Comissão (1), que está incorporada no Acordo EEE, foi declarada inválida pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no seu acórdão de 16 de julho de 2020 no processo C-311/18 (2), pelo que a referência à Decisão de Execução (UE) 2016/1250 deve ser suprimida do Acordo EEE.

| (2) | O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XI do Acordo EEE, o texto do ponto 5eq [Decisão de Execução (UE) 2016/1250 da Comissão] é suprimido.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de dezembro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 207 de 1.8.2016, p. 1.

1

(2)  
  JO C 249 de 16.7.2018, p. 15.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 28.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/88 |
| --- | --- | --- | --- |

28.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 240/88

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DECISÃO n.o 218/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 11 de dezembro de 2020

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/2020]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão (UE) 2019/984 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, que altera a Diretiva 96/53/CE do Conselho no que respeita ao prazo de aplicação das regras especiais relativas ao comprimento máximo das cabinas destinadas a melhorar o desempenho aerodinâmico, a eficiência energética e o desempenho em matéria de segurança (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão (UE) 2019/984 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, que altera a Diretiva 96/53/CE do Conselho no que respeita ao prazo de aplicação das regras especiais relativas ao comprimento máximo das cabinas destinadas a melhorar o desempenho aerodinâmico, a eficiência energética e o desempenho em matéria de segurança (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 15a (Diretiva 96/53/CE do Conselho), é aditado o seguinte travessão:

| «– | 32019 D 0984: Decisão (UE) 2019/984 do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de junho de 2019 (JO L 164 de 20.6.2019, p. 30).» |
| --- | --- |

«–

32019 D 0984: Decisão (UE) 2019/984 do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de junho de 2019 (JO L 164 de 20.6.2019, p. 30).»

Artigo 2.o

Faz fé o texto da Decisão (UE) 2019/984 nas línguas islandesa e norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de dezembro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine
  MONAUNI

---

(1)  
  JO L 164 de 20.6.2019, p. 30.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 28.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/89 |
| --- | --- | --- | --- |

28.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 240/89

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DECISÃO n.o 219/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 11 de dezembro de 2020

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/2021]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva (UE) 2020/612 da Comissão, de 4 de maio de 2020, que altera a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva (UE) 2020/612 da Comissão, de 4 de maio de 2020, que altera a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 24f (Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

| «- | 32020 L 0612: Diretiva (UE) 2020/612 da Comissão, de 4 de maio de 2020 (JO L 141 de 5.5.2020, p. 9).» |
| --- | --- |

«-

32020 L 0612: Diretiva (UE) 2020/612 da Comissão, de 4 de maio de 2020 (JO L 141 de 5.5.2020, p. 9).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva (UE) 2020/612 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de dezembro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 141 de 5.5.2020, p. 9.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 28.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/90 |
| --- | --- | --- | --- |

28.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 240/90

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DECISÃO n.o 220/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 11 de dezembro de 2020

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/2022]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva Delegada (UE) 2020/12 da Comissão de 2 de agosto de 2019 que complementa a Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas de competência e aos conhecimentos e aptidões correspondentes, para os exames práticos, a homologação de simuladores e a aptidão médica (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva Delegada (UE) 2020/12 da Comissão de 2 de agosto de 2019 que complementa a Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas de competência e aos conhecimentos e aptidões correspondentes, para os exames práticos, a homologação de simuladores e a aptidão médica (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, após o ponto 46c [Decisão (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto:

| «46d. | 32020 L 0012: Diretiva Delegada (UE) 2020/12 da Comissão, de 2 de agosto de 2019, que complementa a Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas de competência e aos conhecimentos e aptidões correspondentes, para os exames práticos, a homologação de simuladores e a aptidão médica (JO L 6 de 10.1.2020, p. 15).» |
| --- | --- |

«46d.

32020 L 0012: Diretiva Delegada (UE) 2020/12 da Comissão, de 2 de agosto de 2019, que complementa a Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas de competência e aos conhecimentos e aptidões correspondentes, para os exames práticos, a homologação de simuladores e a aptidão médica (JO L 6 de 10.1.2020, p. 15).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva Delegada (UE) 2020/12 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de dezembro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 6 de 10.1.2020, p. 15.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 28.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/92 |
| --- | --- | --- | --- |

28.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 240/92

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DECISÃO N.o 221/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 11 de dezembro de 2020

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/2023]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2020/473 da Comissão, de 20 de janeiro de 2020, que complementa a Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas aplicáveis às bases de dados para os certificados de qualificação, cédulas e diários de bordo da União (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/473 da Comissão, de 20 de janeiro de 2020, que complementa a Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas aplicáveis às bases de dados para os certificados de qualificação, cédulas e diários de bordo da União (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 46d [Regulamento Delegado (UE) 2020/12 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| «46e. | 32020 R 0473: Regulamento Delegado (UE) 2020/473 da Comissão, de 20 de janeiro de 2020, que complementa a Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas aplicáveis às bases de dados para os certificados de qualificação, cédulas e diários de bordo da União (JO L 100 de 1.4.2020, p. 1).» |
| --- | --- |

«46e.

32020 R 0473: Regulamento Delegado (UE) 2020/473 da Comissão, de 20 de janeiro de 2020, que complementa a Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas aplicáveis às bases de dados para os certificados de qualificação, cédulas e diários de bordo da União (JO L 100 de 1.4.2020, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2020/473 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de dezembro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1)
  *.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

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(1)  
  JO L 100 de 1.4.2020, p. 1.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 28.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/93 |
| --- | --- | --- | --- |

28.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 240/93

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DECISÃO n.o222/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 11 de dezembro de 2020

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/2024]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2020/474 da Comissão, de 20 de janeiro de 2020, sobre a Base de Dados Europeia das Embarcações (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/474 da Comissão, de 20 de janeiro de 2020, sobre a Base de Dados Europeia das Embarcações (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 47b [Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto:

| «47c. | 32020 R 0474: Regulamento Delegado (UE) 2020/474 da Comissão, de 20 de janeiro de 2020, sobre a Base de Dados Europeia das Embarcações (JO L 100 de 1.4.2020, p. 12).» |
| --- | --- |

«47c.

32020 R 0474: Regulamento Delegado (UE) 2020/474 da Comissão, de 20 de janeiro de 2020, sobre a Base de Dados Europeia das Embarcações (JO L 100 de 1.4.2020, p. 12).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2020/474 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de dezembro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 100 de 1.4.2020, p. 12.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 28.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/94 |
| --- | --- | --- | --- |

28.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 240/94

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DECISÃO n.o 223/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 11 de dezembro de 2020

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/2025]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/745 da Comissão, de 4 de junho de 2020, que altera o Regulamento (UE) 2018/1042 no que diz respeito à prorrogação das datas de aplicação de certas medidas no contexto da pandemia de COVID-19 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/745 da Comissão, de 4 de junho de 2020, que altera o Regulamento (UE) 2018/1042 no que diz respeito à prorrogação das datas de aplicação de certas medidas no contexto da pandemia de COVID-19 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao décimo primeiro travessão [Regulamento (UE) 2018/1042 da Comissão] do ponto 66nf [Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão] é aditado o seguinte subtravessão:

« tal como alterado por:

| — | 32020 R 0745: Regulamento de Execução (UE) 2020/745 da Comissão, de 4 de junho de 2020 (JO L 176 de 5.6.2020, p. 11).» |
| --- | --- |

—

32020 R 0745: Regulamento de Execução (UE) 2020/745 da Comissão, de 4 de junho de 2020 (JO L 176 de 5.6.2020, p. 11).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2020/745 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de dezembro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 25/2020 do Comité Misto do EEE, de 7 de fevereiro de 2020 (2), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 176 de 5.6.2020, p. 11.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

(2)  
  JO L 49 de 16.2.2023, p. 53.

2

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| 28.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/96 |
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28.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 240/96

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DECISÃO N.o 224/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 11 de dezembro de 2020

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/2026]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/1627 da Comissão, de 3 de novembro de 2020, relativo às medidas excecionais para o terceiro período de referência (2020-2024) aplicáveis ao sistema de desempenho e ao regime de tarifação no âmbito do céu único europeu devido à pandemia de COVID-19 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/1627 da Comissão, de 3 de novembro de 2020, relativo às medidas excecionais para o terceiro período de referência (2020-2024) aplicáveis ao sistema de desempenho e ao regime de tarifação no âmbito do céu único europeu devido à pandemia de COVID-19 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 66xk [Regulamento de Execução (UE) 2019/317 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| «66xl. | 32020 R 1627: Regulamento de Execução (UE) 2020/1627 da Comissão, de 3 de novembro de 2020, relativo às medidas excecionais para o terceiro período de referência (2020-2024) aplicáveis ao sistema de desempenho e ao regime de tarifação no âmbito do céu único europeu devido à pandemia de COVID-19 (JO L 366 de 4.11.2020, p. 7).» |
| --- | --- |

«66xl.

32020 R 1627: Regulamento de Execução (UE) 2020/1627 da Comissão, de 3 de novembro de 2020, relativo às medidas excecionais para o terceiro período de referência (2020-2024) aplicáveis ao sistema de desempenho e ao regime de tarifação no âmbito do céu único europeu devido à pandemia de COVID-19 (JO L 366 de 4.11.2020, p. 7).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2020/1627 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de dezembro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

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(1)  
  JO L 366 de 4.11.2020, p. 7.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 28.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/97 |
| --- | --- | --- | --- |

28.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 240/97

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DECISÃO n.o 225/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 11 de dezembro de 2020

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/2027]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/736 da Comissão, de 2 de junho de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 no que respeita à lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação ou sujeitas a restrições operacionais na União (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/736 da Comissão, de 2 de junho de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 no que respeita à lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação ou sujeitas a restrições operacionais na União (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 66zab [Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «- | 32020 R 0736: Regulamento de Execução (UE) 2020/736 da Comissão, de 2 de junho de 2020 (JO L 172 de 3.6.2020, p. 7).» |
| --- | --- |

«-

32020 R 0736: Regulamento de Execução (UE) 2020/736 da Comissão, de 2 de junho de 2020 (JO L 172 de 3.6.2020, p. 7).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2020/736 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de dezembro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

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(1)  
  JO L 172 de 3.6.2020, p. 7.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 28.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/98 |
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28.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 240/98

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DECISÃO n.o 226/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 11 de dezembro de 2020

que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre homens e mulheres) do Acordo EEE [2023/2028]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva (UE) 2019/1831 da Comissão de 24 de outubro de 2019 que estabelece uma quinta lista de valores-limite de exposição profissional indicativos nos termos da Diretiva 98/24/CE do Conselho e que altera a Diretiva 2000/39/CE da Comissão (1) deve ser incorporada no Acordo EEE |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva (UE) 2019/1831 da Comissão de 24 de outubro de 2019 que estabelece uma quinta lista de valores-limite de exposição profissional indicativos nos termos da Diretiva 98/24/CE do Conselho e que altera a Diretiva 2000/39/CE da Comissão (1) deve ser incorporada no Acordo EEE

| (2) | O anexo XVIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XVIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XVIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 16j (Diretiva 2000/39/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:






  «- | 32019 L 1831: Diretiva (UE) 2019/1831 da Comissão, de 24 de outubro de 2019 (JO L 279 de 31.10.2019, p. 31).» |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 16j (Diretiva 2000/39/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«-

32019 L 1831: Diretiva (UE) 2019/1831 da Comissão, de 24 de outubro de 2019 (JO L 279 de 31.10.2019, p. 31).»

| 2. | A seguir ao ponto 16jh (Regulamento (UE) 2017/164 da Comissão) é inserido o seguinte ponto:






  «16ji. | 32019 L 1831: Diretiva 2009/2019/UE da Comissão, de 24 de outubro de 2019, que estabelece uma terceira lista de valores-limite de exposição profissional indicativos para a aplicação da Diretiva 98/24/CE do Conselho e que altera a Diretiva 2000/39/CE da Comissão (JO L 279 de 31.10.2019, p. 31).» |
| --- | --- | --- |

2.

A seguir ao ponto 16jh (Regulamento (UE) 2017/164 da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

«16ji.

32019 L 1831: Diretiva 2009/2019/UE da Comissão, de 24 de outubro de 2019, que estabelece uma terceira lista de valores-limite de exposição profissional indicativos para a aplicação da Diretiva 98/24/CE do Conselho e que altera a Diretiva 2000/39/CE da Comissão (JO L 279 de 31.10.2019, p. 31).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva (UE) 2019/1831 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de dezembro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 279 de 31.10.2019, p. 31.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 28.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/99 |
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28.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 240/99

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DECISÃO n.o 227/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 11 de dezembro de 2020

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/2029]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2019/2031 da Comissão, de 12 de novembro de 2019, que estabelece conclusões relativas às melhores técnicas disponíveis (MTD) para o setor dos alimentos, das bebidas e dos produtos lácteos, nos termos da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2019/2031 da Comissão, de 12 de novembro de 2019, que estabelece conclusões relativas às melhores técnicas disponíveis (MTD) para o setor dos alimentos, das bebidas e dos produtos lácteos, nos termos da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 1ft [Decisão de Execução (UE) 2018/1135 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| «1fu. | 32019 D 2031: Decisão de Execução (UE) 2019/2031 da Comissão, de 12 de novembro de 2019, que estabelece conclusões relativas às melhores técnicas disponíveis (MTD) para o setor dos alimentos, das bebidas e dos produtos lácteos, nos termos da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 313 de 4.12.2019, p. 60).» |
| --- | --- |

«1fu.

32019 D 2031: Decisão de Execução (UE) 2019/2031 da Comissão, de 12 de novembro de 2019, que estabelece conclusões relativas às melhores técnicas disponíveis (MTD) para o setor dos alimentos, das bebidas e dos produtos lácteos, nos termos da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 313 de 4.12.2019, p. 60).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2019/2031 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de dezembro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

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(1)  
  JO L 313 de 4.12.2019, p. 60.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 28.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/100 |
| --- | --- | --- | --- |

28.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 240/100

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DECISÃO n.o 228/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 11 de dezembro de 2020

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/2030]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão (UE) 2020/503 da Comissão de 3 de abril de 2020 que altera a Decisão 2014/312/UE a fim de alargar a derrogação relativa ao óxido de zinco para permitir a sua utilização como estabilizador de conservantes utilizados na «conservação de enlatados» e na conservação de «pastas para afinação de cor» (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão (UE) 2020/503 da Comissão de 3 de abril de 2020 que altera a Decisão 2014/312/UE a fim de alargar a derrogação relativa ao óxido de zinco para permitir a sua utilização como estabilizador de conservantes utilizados na «conservação de enlatados» e na conservação de «pastas para afinação de cor» (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo EEE, no ponto 2v (Decisão 2014/312/UE da Comissão), é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32020 D 0503: Decisão (UE) 2020/503 da Comissão, de 3 de abril de 2020 (JO L 109 de 7.4.2020, p. 14).» |
| --- | --- |

«—

32020 D 0503: Decisão (UE) 2020/503 da Comissão, de 3 de abril de 2020 (JO L 109 de 7.4.2020, p. 14).»

Artigo 2.o

Faz fé o texto da Decisão (UE) 2020/503 nas línguas islandesa e norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de dezembro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

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(1)  
  JO L 109 de 7.4.2020, p. 14.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 28.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/101 |
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28.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 240/101

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DECISÃO n.o 229/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 11 de dezembro de 2020

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/2031]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2019/1861 da Comissão, de 31 de outubro de 2019, que altera a Decisão de Execução (UE) 2016/587 a fim de esclarecer se esta abrange os sistemas de iluminação exterior LED instalados em determinados veículos elétricos híbridos não recarregáveis do exterior da categoria M1(NOVC-HEV) (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2019/1861 da Comissão, de 31 de outubro de 2019, que altera a Decisão de Execução (UE) 2016/587 a fim de esclarecer se esta abrange os sistemas de iluminação exterior LED instalados em determinados veículos elétricos híbridos não recarregáveis do exterior da categoria M1(NOVC-HEV) (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX, capítulo III, do Acordo EEE, ao ponto 21aet (Regulamento de Execução (UE) 2016/587 da Comissão) é aditado o seguinte:

« tal como alterado por:

| — | 32019 D 1861: Decisão de Execução (UE) 2019/1861 da Comissão, de 31 de outubro de 2019 (JO L 286 de 7.11.2019, p. 15).» |
| --- | --- |

—

32019 D 1861: Decisão de Execução (UE) 2019/1861 da Comissão, de 31 de outubro de 2019 (JO L 286 de 7.11.2019, p. 15).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2019/1861 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de dezembro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 286 de 7.11.2019, p. 15.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 28.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/103 |
| --- | --- | --- | --- |

28.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 240/103

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DECISÃO n.o 230/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 11 de dezembro de 2020

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/2032]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva (UE) 2018/410 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2018, que altera a Diretiva 2003/87/CE para reforçar a relação custo-eficácia das reduções de emissões e o investimento nas tecnologias hipocarbónicas, e a Decisão (UE) 2015/1814 (1) foi incorporada no Acordo EEE mediante a Decisão n.o 112/2020 do Comité Misto do EEE, de 14 de julho de 2020. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva (UE) 2018/410 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2018, que altera a Diretiva 2003/87/CE para reforçar a relação custo-eficácia das reduções de emissões e o investimento nas tecnologias hipocarbónicas, e a Decisão (UE) 2015/1814 (1) foi incorporada no Acordo EEE mediante a Decisão n.o 112/2020 do Comité Misto do EEE, de 14 de julho de 2020.

| (2) | Os valores relativos à Islândia nos termos dos artigos 9.o e 9.o-A, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2018/410, devem ser alterados. |
| --- | --- |

(2)

Os valores relativos à Islândia nos termos dos artigos 9.o e 9.o-A, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2018/410, devem ser alterados.

| (3) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo EEE, o ponto 21al (Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é alterado do seguinte modo:

| 1. | Na adaptação i), a linha relativa à Islândia passa a ter a seguinte redação:

  «Islândia: 1 774 646 toneladas de equivalente CO2.» |
| --- | --- |

1.

Na adaptação i), a linha relativa à Islândia passa a ter a seguinte redação:

«Islândia: 1 774 646 toneladas de equivalente CO2.»

| 2. | Na adaptação u):






  i) | na PARTE A, o quadro relativo à Islândia na rubrica «1. Valores dos Estados da EFTA em conformidade com o artigo 9.o» é substituído pelo seguinte quadro:

  «







  Ano | Quantidade de licenças de emissão |
| --- | --- | --- | --- |
| 2013 | 22 685 |
| 2014 | 22 268 |
| 2015 | 21 852 |
| 2016 | 21 435 |
| 2017 | 21 019 |
| 2018 | 20 602 |
| 2019 | 20 186 |
| 2020 | 19 769 |

2.

Na adaptação u):

i)

na PARTE A, o quadro relativo à Islândia na rubrica «1. Valores dos Estados da EFTA em conformidade com o artigo 9.o» é substituído pelo seguinte quadro:

«

Ano

Quantidade de licenças de emissão

2013

22 685

2014

22 268

2015

21 852

2016

21 435

2017

21 019

2018

20 602

2019

20 186

2020

19 769

»

| ii) | na PARTE A, o quadro relativo à Islândia na rubrica «3. Valores dos Estados da EFTA em conformidade com o artigo 9.o-A, n.o 2» é substituído pelo seguinte quadro:

  «







  Ano | Quantidade de licenças de emissão |
| --- | --- | --- |
| 2013 | 1 682 010 |
| 2014 | 1 651 131 |
| 2015 | 1 620 252 |
| 2016 | 1 589 373 |
| 2017 | 1 558 494 |
| 2018 | 1 527 616 |
| 2019 | 1 496 737 |
| 2020 | 1 465 858 |

ii)

na PARTE A, o quadro relativo à Islândia na rubrica «3. Valores dos Estados da EFTA em conformidade com o artigo 9.o-A, n.o 2» é substituído pelo seguinte quadro:

«

Ano

Quantidade de licenças de emissão

2013

1 682 010

2014

1 651 131

2015

1 620 252

2016

1 589 373

2017

1 558 494

2018

1 527 616

2019

1 496 737

2020

1 465 858

»

| iii) | na PARTE B, a coluna relativa à Islândia é substituída pela seguinte coluna:

  «








  CAP 2021-2030 | Islândia |
| --- | --- | --- |
| 2021 | 1 432 642 |
| 2022 | 1 393 440 |
| 2023 | 1 354 238 |
| 2024 | 1 315 037 |
| 2025 | 1 275 835 |
| 2026 | 1 236 633 |
| 2027 | 1 197 432 |
| 2028 | 1 158 230 |
| 2029 | 1 119 029 |
| 2030 | 1 079 827 |

iii)

na PARTE B, a coluna relativa à Islândia é substituída pela seguinte coluna:

«

CAP 2021-2030

Islândia

2021

1 432 642

2022

1 393 440

2023

1 354 238

2024

1 315 037

2025

1 275 835

2026

1 236 633

2027

1 197 432

2028

1 158 230

2029

1 119 029

2030

1 079 827

»

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de dezembro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 112/2020 do Comité Misto do EEE de 14 de julho de 2020 (2), consoante a data que for posterior.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 76 de 19.3.2018, p. 3.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

(2)  
  JO L 172 de 6.7.2023, p. 33.

2

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| 28.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/106 |
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28.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 240/106

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DECISÃO n.o 231/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 11 de dezembro de 2020

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/2033]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão Delegada (UE) 2019/708 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2019, que complementa a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à determinação dos setores e subsetores considerados expostos ao risco de fuga de carbono no período de 2021 a 2030 (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão Delegada (UE) 2019/708 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2019, que complementa a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à determinação dos setores e subsetores considerados expostos ao risco de fuga de carbono no período de 2021 a 2030 (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 21all [Regulamento Delegado (UE) 2019/331 da Comissão], é inserido o seguinte ponto:

| «21alm. | 32019 D 0708: Decisão Delegada (UE) 2019/708 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2019, que complementa a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à determinação dos setores e subsetores considerados expostos ao risco de fuga de carbono no período de 2021 a 2030 (JO L 120 de 8.5.2019, p. 20).» |
| --- | --- |

«21alm.

32019 D 0708: Decisão Delegada (UE) 2019/708 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2019, que complementa a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à determinação dos setores e subsetores considerados expostos ao risco de fuga de carbono no período de 2021 a 2030 (JO L 120 de 8.5.2019, p. 20).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão Delegada (UE) 2019/708 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de dezembro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 120 de 8.5.2019, p. 20.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 28.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/108 |
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28.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 240/108

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DECISÃO n.o232/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 11 de dezembro de 2020

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/2034]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2020/22 da Comissão, de 31 de outubro de 2019, que altera os anexos I e III do Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à vigilância das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos homologados num processo em várias fases (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/22 da Comissão, de 31 de outubro de 2019, que altera os anexos I e III do Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à vigilância das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos homologados num processo em várias fases (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 21az [Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:

« tal como alterado por:

| — | 32020 R 0022: Regulamento Delegado (UE) 2020/22 da Comissão, de 31 de outubro de 2019 (JO L 8 de 14.1.2020, p. 2).» |
| --- | --- |

—

32020 R 0022: Regulamento Delegado (UE) 2020/22 da Comissão, de 31 de outubro de 2019 (JO L 8 de 14.1.2020, p. 2).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2020/22 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de dezembro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 168/2020, de 23 de outubro de 2020 (2), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 8 de 14.1.2020, p. 2.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

(2)  
  JO L 227 de 14.9.2023, p. 34.

2

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| 28.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/109 |
| --- | --- | --- | --- |

28.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 240/109

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DECISÃO n.o 233/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 11 de dezembro de 2020

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/2035]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2020/174 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2020, relativa à aprovação, como tecnologia inovadora, da tecnologia utilizada nos alternadores eficientes de 12 V destinados a determinados automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2020/174 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2020, relativa à aprovação, como tecnologia inovadora, da tecnologia utilizada nos alternadores eficientes de 12 V destinados a determinados automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo EEE, após o ponto 21az [Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho] é introduzido o seguinte ponto:

| «21aza. | 32020 D 0174: Decisão de Execução (UE) 2020/174 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2020, relativa à aprovação, como tecnologia inovadora, da tecnologia utilizada nos alternadores eficientes de 12 V destinados a determinados automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 35 de 7.2.2020, p. 13).» |
| --- | --- |

«21aza.

32020 D 0174: Decisão de Execução (UE) 2020/174 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2020, relativa à aprovação, como tecnologia inovadora, da tecnologia utilizada nos alternadores eficientes de 12 V destinados a determinados automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 35 de 7.2.2020, p. 13).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2020/174 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de dezembro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 168/2020 do Comité Misto do EEE, de 23 de outubro de 2020 (2), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 35 de 7.2.2020, p. 13.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

(2)  
  JO L 227 de 14.9.2023, p. 34.

2

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| 28.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/111 |
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28.9.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

L 240/111

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DECISÃO n.o 234/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 11 de dezembro de 2020

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE [2023/2036]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2019/516 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado, que revoga a Diretiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho e o Regulamento (CE, Euratom) n.° 1287/2003 do Conselho («Regulamento RNB») (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2019/516 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado, que revoga a Diretiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho e o Regulamento (CE, Euratom) n.° 1287/2003 do Conselho («Regulamento RNB») (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) 2019/516 revoga a Diretiva 89/130/CEE do Conselho, Euratom (2) e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003 do Conselho (Regulamento RNB) (3), que estão incorporados no Acordo EEE e que dele devem, por conseguinte, ser suprimidos. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2019/516 revoga a Diretiva 89/130/CEE do Conselho, Euratom (2) e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003 do Conselho (Regulamento RNB) (3), que estão incorporados no Acordo EEE e que dele devem, por conseguinte, ser suprimidos.

| (3) | O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XXI do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | O ponto 19 (Diretiva 89/130/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redação:

  «
  32019 R 0516: Regulamento (UE) 2019/516 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado, que revoga a Diretiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003 do Conselho («Regulamento RNB») (JO L 91 de 29.3.2019, p. 19).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas da seguinte forma:
  O presente regulamento não é aplicável ao Listenstaine». |
| --- | --- |

1.

O ponto 19 (Diretiva 89/130/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redação:

«
  32019 R 0516: Regulamento (UE) 2019/516 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado, que revoga a Diretiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003 do Conselho («Regulamento RNB») (JO L 91 de 29.3.2019, p. 19).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas da seguinte forma:

O presente regulamento não é aplicável ao Listenstaine».

| 2. | O texto do ponto 19p [Regulamento (CE) n.o 1287/2003 da Comissão] é suprimido. |
| --- | --- |

2.

O texto do ponto 19p [Regulamento (CE) n.o 1287/2003 da Comissão] é suprimido.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2019/516 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de dezembro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 91 de 29.3.2019, p. 19.

1

(2)  
  JO L 49 de 21.2.1989, p. 26.

2

(3)  
  JO L 181 de 19.7.2003, p. 1.

3

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 28.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/113 |
| --- | --- | --- | --- |

28.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 240/113

---

DECISÃO n.o 235/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 11 de dezembro de 2020

que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE [2023/2037]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva (UE) 2017/828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, que altera a Diretiva 2007/36/CE no que se refere aos incentivos ao envolvimento dos acionistas a longo prazo (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva (UE) 2017/828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, que altera a Diretiva 2007/36/CE no que se refere aos incentivos ao envolvimento dos acionistas a longo prazo (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XXII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XXII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XXII do Acordo EEE, ao ponto 10g (Diretiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:

| «— | 32017 L 0828: Diretiva (UE) 2017/828 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de maio de 2017 (JO L 132 de 20.5.2017, p. 1).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Diretiva são adaptadas do seguinte modo:
  No artigo 3.o-A, n.o 7, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão «até 10 de junho de 2019
  » é substituída pela expressão «No prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor da Decisão n.o 235/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020
  ».» |
| --- | --- |

«—

32017 L 0828: Diretiva (UE) 2017/828 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de maio de 2017 (JO L 132 de 20.5.2017, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Diretiva são adaptadas do seguinte modo:

No artigo 3.o-A, n.o 7, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão «até 10 de junho de 2019
  » é substituída pela expressão «No prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor da Decisão n.o 235/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020
  ».»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva (UE) 2017/828 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de dezembro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 132 de 20.5.2017, p. 1.

1

(*1)  Foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 28.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/115 |
| --- | --- | --- | --- |

28.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 240/115

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DECISÃO n.o236/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 11 de dezembro de 2020

que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE [2023/2038]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/1212 da Comissão, de 3 de setembro de 2018, que estabelece requisitos mínimos para a aplicação das disposições da Diretiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à identificação dos acionistas, à transmissão de informações e à facilitação do exercício de direitos dos acionistas (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/1212 da Comissão, de 3 de setembro de 2018, que estabelece requisitos mínimos para a aplicação das disposições da Diretiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à identificação dos acionistas, à transmissão de informações e à facilitação do exercício de direitos dos acionistas (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XXII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XXII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XXII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 10g (Diretiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:

| «10ga. | 32018 R 1212: Regulamento de Execução (UE) 2018/1212 da Comissão, de 3 de setembro de 2018, que estabelece requisitos mínimos para a aplicação das disposições da Diretiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à identificação dos acionistas, à transmissão de informações e à facilitação do exercício de direitos dos acionistas (JO L 223 de 4.9.2018, p. 1).» |
| --- | --- |

«10ga.

32018 R 1212: Regulamento de Execução (UE) 2018/1212 da Comissão, de 3 de setembro de 2018, que estabelece requisitos mínimos para a aplicação das disposições da Diretiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à identificação dos acionistas, à transmissão de informações e à facilitação do exercício de direitos dos acionistas (JO L 223 de 4.9.2018, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2018/1212 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de dezembro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 235/2020 do Comité Misto do EEE, de 11 de dezembro de 2020 (2), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 223 de 4.9.2018, p. 1.

1

(*1)  Foram indicados requisitos constitucionais.

*1

(2)  Ver página 113 do presente Jornal Oficial.

2

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| 28.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/117 |
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28.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 240/117

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DECISÃO N.o 237/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 30 de dezembro de 2020

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/2039]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2020/2109 da Comissão de 16 de dezembro de 2020 que altera as Decisões 93/52/CEE, 2003/467/CE, 2004/558/CE e 2008/185/CE no que diz respeito à lista dos Estados-Membros e das regiões de Estados-Membros reconhecidos como oficialmente indemnes de várias doenças dos animais terrestres (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2020/2109 da Comissão de 16 de dezembro de 2020 que altera as Decisões 93/52/CEE, 2003/467/CE, 2004/558/CE e 2008/185/CE no que diz respeito à lista dos Estados-Membros e das regiões de Estados-Membros reconhecidos como oficialmente indemnes de várias doenças dos animais terrestres (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A Decisão de Execução (UE) 2020/2112 da Comissão de 16 de dezembro de 2020 que altera os anexos das Decisões 93/455/CEE, 1999/246/CE e 2007/24/CE no que diz respeito à aprovação dos planos de emergência do Reino Unido relativamente à Irlanda do Norte para o controlo da febre aftosa, da peste suína clássica, da gripe aviária e da doença de Newcastle (2) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão de Execução (UE) 2020/2112 da Comissão de 16 de dezembro de 2020 que altera os anexos das Decisões 93/455/CEE, 1999/246/CE e 2007/24/CE no que diz respeito à aprovação dos planos de emergência do Reino Unido relativamente à Irlanda do Norte para o controlo da febre aftosa, da peste suína clássica, da gripe aviária e da doença de Newcastle (2) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (3) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável à Islândia. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável à Islândia.

| (4) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a questões veterinárias. Essa legislação não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva a este país, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(4)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a questões veterinárias. Essa legislação não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva a este país, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (5) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I do Acordo EEE, o capítulo I é alterado do seguinte modo:

| 1. | Na parte 3.2 «ATOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO», ao ponto 8 (Decisão 93/455/CEE da Comissão) e ao ponto 9 (Decisão 1999/246/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32020 D 2112: Decisão de Execução (UE) 2020/2112 da Comissão, de 16 de dezembro de 2020 (JO L 427 de 17.12.2020, p. 17).» |
| --- | --- | --- |

1.

Na parte 3.2 «ATOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO», ao ponto 8 (Decisão 93/455/CEE da Comissão) e ao ponto 9 (Decisão 1999/246/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«—

32020 D 2112: Decisão de Execução (UE) 2020/2112 da Comissão, de 16 de dezembro de 2020 (JO L 427 de 17.12.2020, p. 17).»

| 2. | Na parte 3.2 «ATOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO», ao ponto 40 é aditado o seguinte:

  « tal como alterado por:






  — | 32020 D 2112: Decisão de Execução (UE) 2020/2112 da Comissão, de 16 de dezembro de 2020 (JO L 427 de 17.12.2020, p. 17).» |
| --- | --- | --- |

2.

Na parte 3.2 «ATOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO», ao ponto 40 é aditado o seguinte:

« tal como alterado por:

—

32020 D 2112: Decisão de Execução (UE) 2020/2112 da Comissão, de 16 de dezembro de 2020 (JO L 427 de 17.12.2020, p. 17).»

| 3. | Na Parte 4.2, aos pontos 14 (93/52/CE da Comissão), 70 (Decisão 2002/467/CE da Comissão), 80 (Decisão 2002/558/CE da Comissão) e 84 (Decisão 2008/185/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32020 D 2109: Decisão de Execução (UE) 2020/2109 da Comissão, de 16 de dezembro de 2020 (JO L 427 de 17.12.2020, p. 4).» |
| --- | --- | --- |

3.

Na Parte 4.2, aos pontos 14 (93/52/CE da Comissão), 70 (Decisão 2002/467/CE da Comissão), 80 (Decisão 2002/558/CE da Comissão) e 84 (Decisão 2008/185/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«—

32020 D 2109: Decisão de Execução (UE) 2020/2109 da Comissão, de 16 de dezembro de 2020 (JO L 427 de 17.12.2020, p. 4).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões de Execução (UE) 2020/2109 e (UE) 2020/2112 na língua norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de dezembro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de dezembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 427 de 17.12.2020, p. 4.

1

(2)  
  JO L 427 de 17.12.2020, p. 17.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 28.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/119 |
| --- | --- | --- | --- |

28.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 240/119

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DECISÃO n.o 238/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 30 de dezembro de 2020

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/2040]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/2202 da Comissão, de 22 de dezembro de 2020, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1251/2008 no que se refere às entradas relativas ao Reino Unido e às dependências da Coroa na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos autorizados para a importação na União Europeia de remessas de animais de aquicultura (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/2202 da Comissão, de 22 de dezembro de 2020, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1251/2008 no que se refere às entradas relativas ao Reino Unido e às dependências da Coroa na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos autorizados para a importação na União Europeia de remessas de animais de aquicultura (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A Decisão de Execução (UE) 2020/2212 da Comissão, de 22 de dezembro de 2020, que altera o anexo da Decisão 2007/453/CE no que diz respeito ao estatuto em matéria de EEB do Reino Unido e da dependência da Coroa de Jersey (2) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão de Execução (UE) 2020/2212 da Comissão, de 22 de dezembro de 2020, que altera o anexo da Decisão 2007/453/CE no que diz respeito ao estatuto em matéria de EEB do Reino Unido e da dependência da Coroa de Jersey (2) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (3) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a questões veterinárias. Essa legislação não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva a este país, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a questões veterinárias. Essa legislação não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva a este país, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (4) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I do Acordo EEE, o capítulo I é alterado do seguinte modo:

| 1. | Na parte 4.2, ao ponto 86 [Regulamento (UE) n.o 1251/2008 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32020 R 2202: Regulamento de Execução (UE) 2020/2202 da Comissão, de 22 de dezembro de 2020 (JO L 438 de 28.12.2020, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

1.

Na parte 4.2, ao ponto 86 [Regulamento (UE) n.o 1251/2008 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32020 R 2202: Regulamento de Execução (UE) 2020/2202 da Comissão, de 22 de dezembro de 2020 (JO L 438 de 28.12.2020, p. 1).»

| 2. | Na Parte 7.2, ao ponto 49 (Decisão 2007/453/UE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32020 D 2212: Decisão de Execução (UE) 2020/2212 da Comissão, de 22 de dezembro de 2020 (JO L 438 de 28.12.2020, p. 44).» |
| --- | --- | --- |

2.

Na Parte 7.2, ao ponto 49 (Decisão 2007/453/UE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«—

32020 D 2212: Decisão de Execução (UE) 2020/2212 da Comissão, de 22 de dezembro de 2020 (JO L 438 de 28.12.2020, p. 44).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2020/2202 e da Decisão de Execução (UE) 2020/2212 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de dezembro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de dezembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 438 de 28.12.2020, p. 1.

1

(2)  
  JO L 438 de 28.12.2020, p. 44.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 28.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/121 |
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28.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 240/121

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DECISÃO n.o 239/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 30 de dezembro de 2020

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/2041]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/2108 da Comissão, de 16 de dezembro de 2020, que altera o anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2019/627 no que diz respeito à marca de salubridade a utilizar para determinadas carnes destinadas ao consumo humano no Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/2108 da Comissão, de 16 de dezembro de 2020, que altera o anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2019/627 no que diz respeito à marca de salubridade a utilizar para determinadas carnes destinadas ao consumo humano no Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/2196 da Comissão, de 17 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.° 1235/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 834/2007 do Conselho no respeitante ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/2196 da Comissão, de 17 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.° 1235/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 834/2007 do Conselho no respeitante ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | A Decisão de Execução (UE) 2020/2110 da Comissão, de 16 de dezembro de 2020, que altera a parte C do anexo I da Decisão 2009/177/CE no que diz respeito ao estatuto de indemnidade do Reino Unido relativamente à Irlanda do Norte para determinadas doenças dos animais aquáticos (3) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão de Execução (UE) 2020/2110 da Comissão, de 16 de dezembro de 2020, que altera a parte C do anexo I da Decisão 2009/177/CE no que diz respeito ao estatuto de indemnidade do Reino Unido relativamente à Irlanda do Norte para determinadas doenças dos animais aquáticos (3) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (4) | A Decisão de Execução (UE) 2020/2111 da Comissão, de 16 de dezembro de 2020, que altera o anexo I da Decisão 2010/221/UE no que diz respeito à referência ao Reino Unido relativamente à Irlanda do Norte para a aprovação de medidas nacionais destinadas a limitar o impacto de certas doenças dos animais de aquicultura e dos animais aquáticos selvagens em conformidade com o artigo 43.o da Diretiva 2006/88/CE do Conselho (4) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão de Execução (UE) 2020/2111 da Comissão, de 16 de dezembro de 2020, que altera o anexo I da Decisão 2010/221/UE no que diz respeito à referência ao Reino Unido relativamente à Irlanda do Norte para a aprovação de medidas nacionais destinadas a limitar o impacto de certas doenças dos animais de aquicultura e dos animais aquáticos selvagens em conformidade com o artigo 43.o da Diretiva 2006/88/CE do Conselho (4) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (5) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(5)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (6) | Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(6)

Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 11bk [Regulamento de Execução (UE) 2019/627 da Comissão] da parte 1.1 do capítulo I e ao ponto 31qk [Regulamento de Execução (UE) 2019/627 da Comissão] do capítulo II é aditado o seguinte:

  « tal como alterado por:






  — | 32020 R 2108: Regulamento de Execução (UE) 2020/2108 da Comissão, de 16 de dezembro de 2020 (JO L 427 de 17.12.2020, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 11bk [Regulamento de Execução (UE) 2019/627 da Comissão] da parte 1.1 do capítulo I e ao ponto 31qk [Regulamento de Execução (UE) 2019/627 da Comissão] do capítulo II é aditado o seguinte:

« tal como alterado por:

—

32020 R 2108: Regulamento de Execução (UE) 2020/2108 da Comissão, de 16 de dezembro de 2020 (JO L 427 de 17.12.2020, p. 1).»

| 2. | Na parte 4.2 do capítulo I, ao ponto 89 (Decisão 2009/177/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32020 D 2110: Decisão de Execução (UE) 2020/2110 da Comissão, de 16 de dezembro de 2020 (JO L 427 de 17.12.2020, p. 10).» |
| --- | --- | --- |

2.

Na parte 4.2 do capítulo I, ao ponto 89 (Decisão 2009/177/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«—

32020 D 2110: Decisão de Execução (UE) 2020/2110 da Comissão, de 16 de dezembro de 2020 (JO L 427 de 17.12.2020, p. 10).»

| 3. | Na parte 4.2 do capítulo I, ao ponto 94 (Decisão 2010/221/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32020 D 2111: Decisão de Execução (UE) 2020/2111 da Comissão, de 16 de dezembro de 2020 (JO L 427 de 17.12.2020, p. 14).» |
| --- | --- | --- |

3.

Na parte 4.2 do capítulo I, ao ponto 94 (Decisão 2010/221/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«—

32020 D 2111: Decisão de Execução (UE) 2020/2111 da Comissão, de 16 de dezembro de 2020 (JO L 427 de 17.12.2020, p. 14).»

Artigo 2.o

O anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 54bb (Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32020 R 2196: Regulamento de Execução (UE) 2020/2196 da Comissão, de 17 de dezembro de 2020 (JO L 434 de 23.12.2020, p. 31).» |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 54bb (Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«—

32020 R 2196: Regulamento de Execução (UE) 2020/2196 da Comissão, de 17 de dezembro de 2020 (JO L 434 de 23.12.2020, p. 31).»

| 2. | Ao ponto 164k [Regulamento de Execução (UE) 2019/627 da Comissão] é aditado o seguinte:

  « tal como alterado por:






  — | 32020 R 2108: Regulamento de Execução (UE) 2020/2108 da Comissão, de 16 de dezembro de 2020 (JO L 427 de 17.12.2020, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

2.

Ao ponto 164k [Regulamento de Execução (UE) 2019/627 da Comissão] é aditado o seguinte:

« tal como alterado por:

—

32020 R 2108: Regulamento de Execução (UE) 2020/2108 da Comissão, de 16 de dezembro de 2020 (JO L 427 de 17.12.2020, p. 1).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2020/2108 e (UE) 2020/2196 e das Decisões de Execução (UE) 2020/2110 e (UE) 2020/2111 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de dezembro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de dezembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 427, de 17.12.2020, p. 1.

1

(2)  
  JO L 434, de 23.12.2020, p. 31.

2

(3)  
  JO L 427, de 17.12.2020, p. 10.

3

(4)  
  JO L 427, de 17.12.2020, p. 14.

4

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 28.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/123 |
| --- | --- | --- | --- |

28.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 240/123

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DECISÃO n.o 240/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 30 de dezembro de 2020

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/2042]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2020/2190 da Comissão, de 29 de outubro de 2020, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/2124 no que respeita aos controlos oficiais no posto de controlo fronteiriço em que as mercadorias saem da União e a certas disposições em matéria de trânsito e transbordo (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/2190 da Comissão, de 29 de outubro de 2020, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/2124 no que respeita aos controlos oficiais no posto de controlo fronteiriço em que as mercadorias saem da União e a certas disposições em matéria de trânsito e transbordo (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Anexo I do Acordo EEE, ao capítulo I, parte 1.1, ponto 11bw [Regulamento Delegado (UE) 2019/2124 da Comissão] e ao capítulo II, ponto 31qw [Regulamento Delegado (UE) 2019/2124 da Comissão] é aditado o seguinte:

« tal como alterado por:

| — | 32020 R 2190: Regulamento Delegado (UE) 2020/2190 da Comissão, de 29 de outubro de 2020 (JO L 434 de 23.12.2020, p. 3).» |
| --- | --- |

—

32020 R 2190: Regulamento Delegado (UE) 2020/2190 da Comissão, de 29 de outubro de 2020 (JO L 434 de 23.12.2020, p. 3).»

Artigo 2.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 164w [Regulamento Delegado (UE) 2019/2124 da Comissão] é aditado o seguinte:

« tal como alterado por:

| — | 32020 R 2190: Regulamento Delegado (UE) 2020/2190 da Comissão, de 29 de outubro de 2020 (JO L 434 de 23.12.2020, p. 3).» |
| --- | --- |

—

32020 R 2190: Regulamento Delegado (UE) 2020/2190 da Comissão, de 29 de outubro de 2020 (JO L 434 de 23.12.2020, p. 3).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2020/2190 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de dezembro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de dezembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 434 de 23.12.2020, p. 3.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 28.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/125 |
| --- | --- | --- | --- |

28.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 240/125

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DECISÃO n.o 241/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 30 de dezembro de 2020

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/2043]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2020/1766 da Comissão, de 25 de novembro de 2020, que determina, por um período limitado, que o quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é equivalente em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2020/1766 da Comissão, de 25 de novembro de 2020, que determina, por um período limitado, que o quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é equivalente em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 31bfh [Regulamento Delegado (UE) 2018/1229 da Comissão], é inserido o seguinte ponto:

| «31bfi. | 32020 D 1766: Decisão de Execução (UE) 2020/1766 da Comissão, de 25 de novembro de 2020, que determina, por um período limitado, que o quadro regulamentar aplicável às centrais de valores mobiliários no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é equivalente em conformidade com o Regulamento (UE) 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 397, de 26.11.2020, p. 26).» |
| --- | --- |

«31bfi.

32020 D 1766: Decisão de Execução (UE) 2020/1766 da Comissão, de 25 de novembro de 2020, que determina, por um período limitado, que o quadro regulamentar aplicável às centrais de valores mobiliários no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é equivalente em conformidade com o Regulamento (UE) 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 397, de 26.11.2020, p. 26).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2020/1766 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de dezembro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de dezembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 397 de 26.11.2020, p. 26.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 28.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/127 |
| --- | --- | --- | --- |

28.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 240/127

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DECISÃO n.o 242/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 30 de dezembro de 2020

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/2044]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2020/2224 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de dezembro de 2020 relativo a regras comuns que garantem a conectividade rodoviária fundamental do transporte de mercadorias e de passageiros após o termo do período de transição previsto no Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2020/2224 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de dezembro de 2020 relativo a regras comuns que garantem a conectividade rodoviária fundamental do transporte de mercadorias e de passageiros após o termo do período de transição previsto no Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão diz respeito à incorporação, no Acordo EEE, de medidas de contingência unilaterais da UE adotadas a fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno após o termo do período de transição previsto no Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica. O Acordo EEE não foi concebido para lidar com as relações entre os Estados do EEE e o Reino Unido enquanto Estado terceiro. A incorporação é, por conseguinte, aceite a título excecional, e sob condição de a aplicação das medidas de contingência abranger apenas um período de tempo muito curto após o termo do período de transição. A incorporação não pode ser utilizada como um precedente para o futuro nem no que se refere a outros casos relacionados com as medidas da UE que afetam países terceiros. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão diz respeito à incorporação, no Acordo EEE, de medidas de contingência unilaterais da UE adotadas a fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno após o termo do período de transição previsto no Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica. O Acordo EEE não foi concebido para lidar com as relações entre os Estados do EEE e o Reino Unido enquanto Estado terceiro. A incorporação é, por conseguinte, aceite a título excecional, e sob condição de a aplicação das medidas de contingência abranger apenas um período de tempo muito curto após o termo do período de transição. A incorporação não pode ser utilizada como um precedente para o futuro nem no que se refere a outros casos relacionados com as medidas da UE que afetam países terceiros.

| (3) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 26f [Regulamento (UE) 2019/501 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:

| «26 g. | 32020 R 2224: Regulamento (UE) 2020/2224 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de dezembro de 2020 relativo a regras comuns que garantem a conectividade rodoviária fundamental do transporte de mercadorias e de passageiros após o termo do período de transição previsto no Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 437 de 28.12.2020, p. 74).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas da seguinte forma:
  O artigo 5.o não é aplicável aos Estados da EFTA.» |
| --- | --- |

«26 g.

32020 R 2224: Regulamento (UE) 2020/2224 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de dezembro de 2020 relativo a regras comuns que garantem a conectividade rodoviária fundamental do transporte de mercadorias e de passageiros após o termo do período de transição previsto no Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 437 de 28.12.2020, p. 74).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas da seguinte forma:

O artigo 5.o não é aplicável aos Estados da EFTA.»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2020/2224 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de dezembro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de dezembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

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(1)  
  JO L 437 de 28.12.2020, p. 74.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 28.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/129 |
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28.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 240/129

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DECISÃO n.o 243/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 30 de dezembro de 2020

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/2045]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2020/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de dezembro de 2020 relativo a certos aspetos da segurança da aviação no que diz respeito ao termo do período de transição previsto no Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2020/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de dezembro de 2020 relativo a certos aspetos da segurança da aviação no que diz respeito ao termo do período de transição previsto no Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, após o ponto 66nl [Regulamento (UE) 2019/494 do Parlamento Europeu e do Conselho] é introduzido o seguinte ponto:

| «66nm. | 32020 R 2226: Regulamento (UE) 2020/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de dezembro de 2020 relativo a certos aspetos da segurança da aviação no que diz respeito ao termo do período de transição previsto no Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 437 de 28.12.2020, p. 97).» |
| --- | --- |

«66nm.

32020 R 2226: Regulamento (UE) 2020/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de dezembro de 2020 relativo a certos aspetos da segurança da aviação no que diz respeito ao termo do período de transição previsto no Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 437 de 28.12.2020, p. 97).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2020/2226 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de dezembro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de dezembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

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(1)  
  JO L 437 de 28.12.2020, p. 97.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 28.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/131 |
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28.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 240/131

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DECISÃO n.o 244/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 30 de dezembro de 2020

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/2046]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2020/2174 da Comissão, de 19 de outubro de 2020, que altera os anexos I-C, III, III-A, IV, V, VII e VIII do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a transferências de resíduos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/2174 da Comissão, de 19 de outubro de 2020, que altera os anexos I-C, III, III-A, IV, V, VII e VIII do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a transferências de resíduos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo EEE, ao ponto 32c [Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «– | 32020 R 2174: Regulamento Delegado (UE) 2020/2174 da Comissão, de 19 de outubro de 2020 (JO L 433 de 22.12.2020, p. 11).» |
| --- | --- |

«–

32020 R 2174: Regulamento Delegado (UE) 2020/2174 da Comissão, de 19 de outubro de 2020 (JO L 433 de 22.12.2020, p. 11).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2020/2174 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de dezembro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de dezembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

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(1)  
  JO L 433 de 22.12.2020, p. 11.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 28.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/132 |
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28.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 240/132

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 245/2020

de 30 de dezembro de 2020

relativa à entrada em vigor da Decisão n.o 112/2020 do Comité Misto do EEE, de 14 de julho de 2020 [2023/2047]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva (UE) 2018/410 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2018, que altera a Diretiva 2003/87/CE para reforçar a relação custo-eficácia das reduções de emissões e o investimento nas tecnologias hipocarbónicas, e a Decisão (UE) 2015/1814, (1) foi incorporada no Acordo EEE pela Decisão n.o 112/2020 do Comité Misto do EEE de14 de julho de 2020 (2). |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva (UE) 2018/410 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2018, que altera a Diretiva 2003/87/CE para reforçar a relação custo-eficácia das reduções de emissões e o investimento nas tecnologias hipocarbónicas, e a Decisão (UE) 2015/1814, (1) foi incorporada no Acordo EEE pela Decisão n.o 112/2020 do Comité Misto do EEE de14 de julho de 2020 (2).

| (2) | A Decisão n.o 112/2020 do Comité Misto do EEE, de 14 de julho de 2020, deve entrar em vigor em 1 de fevereiro de 2021, |
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(2)

A Decisão n.o 112/2020 do Comité Misto do EEE, de 14 de julho de 2020, deve entrar em vigor em 1 de fevereiro de 2021,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Não obstante o seu artigo 3.o, a Decisão n.o 112/2020 do Comité Misto do EEE, de 14 de julho de 2020, entra em vigor em 1 de fevereiro de 2021.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de dezembro de 2020 ou no dia seguinte ao da última notificação, em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), consoante a data que for posterior.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de dezembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

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(1)  
  JO L 76, de 19.3.2018, p. 3.

1

(2)  
  JO L 172 de 6.7.2023, p. 33.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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