# Jornal Oficial L 157/2023

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 157 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 66.° ano20 de junho de 2023 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 157

Edição em língua portuguesa

Legislação

66.° ano20 de junho de 2023

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| Índice | | I   Atos legislativos | Página |
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| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2023/1182 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2023, que estabelece regras específicas relativas aos medicamentos para uso humano destinados a serem introduzidos no mercado na Irlanda do Norte e que altera a Diretiva 2001/83/CE (
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  ) | 1 |

Índice

I   Atos legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2023/1182 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2023, que estabelece regras específicas relativas aos medicamentos para uso humano destinados a serem introduzidos no mercado na Irlanda do Norte e que altera a Diretiva 2001/83/CE (
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| | | II   Atos não legislativos |
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| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/1183 do Conselho, de 19 de junho de 2023, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo | 8 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2023/1184 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2023, que completa a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo uma metodologia da União que determina regras pormenorizadas aplicáveis à produção de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes | 11 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2023/1185 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2023, que completa a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo um limiar mínimo de redução das emissões de gases com efeito de estufa para os combustíveis de carbono reciclado e especificando uma metodologia de avaliação das reduções de emissões de gases com efeito de estufa obtidas graças a combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes e a combustíveis de carbono reciclado | 20 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/1186 da Comissão, de 13 de junho de 2023, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Kullings kalvdans (IGP)] | 34 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (PESC) 2023/1187 do Conselho, de 19 de junho de 2023, relativa ao apoio da União à universalização e à aplicação efetiva da Convenção Internacional para a Repressão dos Atos de Terrorismo Nuclear | 35 |
| | * | Decisão (PESC) 2023/1188 do Conselho, de 19 de junho de 2023, que altera a Decisão 2014/386/PESC relativa a medidas restritivas em resposta à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol | 46 |
| | * | Decisão de Execução (PESC) 2023/1189 do Conselho, de 19 de junho de 2023, que dá execução à Decisão 2010/788/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo | 47 |

II   Atos não legislativos

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/1183 do Conselho, de 19 de junho de 2023, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo

o

8

*

Regulamento Delegado (UE) 2023/1184 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2023, que completa a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo uma metodologia da União que determina regras pormenorizadas aplicáveis à produção de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes

11

*

Regulamento Delegado (UE) 2023/1185 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2023, que completa a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo um limiar mínimo de redução das emissões de gases com efeito de estufa para os combustíveis de carbono reciclado e especificando uma metodologia de avaliação das reduções de emissões de gases com efeito de estufa obtidas graças a combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes e a combustíveis de carbono reciclado

20

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/1186 da Comissão, de 13 de junho de 2023, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Kullings kalvdans (IGP)]

34

DECISÕES

*

Decisão (PESC) 2023/1187 do Conselho, de 19 de junho de 2023, relativa ao apoio da União à universalização e à aplicação efetiva da Convenção Internacional para a Repressão dos Atos de Terrorismo Nuclear

35

*

Decisão (PESC) 2023/1188 do Conselho, de 19 de junho de 2023, que altera a Decisão 2014/386/PESC relativa a medidas restritivas em resposta à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol

46

*

Decisão de Execução (PESC) 2023/1189 do Conselho, de 19 de junho de 2023, que dá execução à Decisão 2010/788/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo

47

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Atos legislativos

REGULAMENTOS

| 20.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 157/1 |
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20.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 157/1

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REGULAMENTO (UE) 2023/1182 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 14 de junho de 2023

que estabelece regras específicas relativas aos medicamentos para uso humano destinados a serem introduzidos no mercado na Irlanda do Norte e que altera a Diretiva 2001/83/CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o e o artigo 168.o, n.o 4, alínea c),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (o «Acordo de Saída») foi celebrado em nome da União através da Decisão (UE) 2020/135 do Conselho (3) e entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020. O período de transição referido no artigo 126.o do Acordo de Saída, durante o qual o direito da União continuou a ser aplicável ao Reino Unido e no seu território, nos termos do artigo 127.o do mesmo acordo, terminou em 31 de dezembro de 2020. |
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(1)

O Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (o «Acordo de Saída») foi celebrado em nome da União através da Decisão (UE) 2020/135 do Conselho (3) e entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020. O período de transição referido no artigo 126.o do Acordo de Saída, durante o qual o direito da União continuou a ser aplicável ao Reino Unido e no seu território, nos termos do artigo 127.o do mesmo acordo, terminou em 31 de dezembro de 2020.

| (2) | O Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte (o «Protocolo») faz parte integrante do Acordo de Saída. |
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(2)

O Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte (o «Protocolo») faz parte integrante do Acordo de Saída.

| (3) | As disposições do direito da União enumeradas no anexo 2 do Protocolo aplicam-se, nas condições previstas nesse anexo, ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito à Irlanda do Norte. Essa lista inclui a Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Por conseguinte, os medicamentos introduzidos no mercado da Irlanda do Norte devem respeitar essas disposições do direito da União. |
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(3)

As disposições do direito da União enumeradas no anexo 2 do Protocolo aplicam-se, nas condições previstas nesse anexo, ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito à Irlanda do Norte. Essa lista inclui a Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Por conseguinte, os medicamentos introduzidos no mercado da Irlanda do Norte devem respeitar essas disposições do direito da União.

| (4) | A Diretiva 2001/83/CE prevê regras aplicáveis aos medicamentos para uso humano e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 prevê procedimentos da União para a autorização de medicamentos para uso humano. |
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(4)

A Diretiva 2001/83/CE prevê regras aplicáveis aos medicamentos para uso humano e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 prevê procedimentos da União para a autorização de medicamentos para uso humano.

| (5) | A fim de ter em conta a situação específica da Irlanda do Norte, é adequado adotar regras específicas relativas à introdução no mercado na Irlanda do Norte de medicamentos para uso humano. |
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(5)

A fim de ter em conta a situação específica da Irlanda do Norte, é adequado adotar regras específicas relativas à introdução no mercado na Irlanda do Norte de medicamentos para uso humano.

| (6) | É conveniente clarificar que as disposições de direito da União enumeradas no anexo 2 do Protocolo deverão aplicar-se aos medicamentos para uso humano destinados a serem introduzidos no mercado da Irlanda do Norte, a menos que o presente regulamento preveja regras específicas. Sempre que sejam aplicáveis regras específicas do presente regulamento, e em caso de incoerência entre tais regras específicas do presente regulamento e as disposições de direito da União enumeradas no anexo 2 do Protocolo, deverão prevalecer essas regras específicas do presente regulamento. |
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(6)

É conveniente clarificar que as disposições de direito da União enumeradas no anexo 2 do Protocolo deverão aplicar-se aos medicamentos para uso humano destinados a serem introduzidos no mercado da Irlanda do Norte, a menos que o presente regulamento preveja regras específicas. Sempre que sejam aplicáveis regras específicas do presente regulamento, e em caso de incoerência entre tais regras específicas do presente regulamento e as disposições de direito da União enumeradas no anexo 2 do Protocolo, deverão prevalecer essas regras específicas do presente regulamento.

| (7) | Além disso, é importante garantir que a aplicação das regras específicas previstas no presente regulamento não acarreta um risco acrescido para a saúde pública no mercado interno. |
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(7)

Além disso, é importante garantir que a aplicação das regras específicas previstas no presente regulamento não acarreta um risco acrescido para a saúde pública no mercado interno.

| (8) | As regras específicas deverão incluir uma proibição de exibição dos dispositivos de segurança referidos na Diretiva 2001/83/CE na embalagem exterior ou, caso não exista embalagem exterior, no acondicionamento primário dos medicamentos para uso humano destinados a serem introduzidos no mercado da Irlanda do Norte, e uma proibição de introdução no mercado da Irlanda do Norte de medicamentos novos e inovadores aos quais tenha sido concedida uma autorização de introdução no mercado em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 726/2004. Além disso, as regras específicas deverão incluir determinados requisitos de rotulagem para os medicamentos para uso humano destinados a serem introduzidos no mercado da Irlanda do Norte. Consequentemente, o Regulamento Delegado (UE) 2016/161 da Comissão (6) não deverá aplicar-se aos medicamentos para uso humano destinados a serem introduzidos no mercado da Irlanda do Norte. |
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(8)

As regras específicas deverão incluir uma proibição de exibição dos dispositivos de segurança referidos na Diretiva 2001/83/CE na embalagem exterior ou, caso não exista embalagem exterior, no acondicionamento primário dos medicamentos para uso humano destinados a serem introduzidos no mercado da Irlanda do Norte, e uma proibição de introdução no mercado da Irlanda do Norte de medicamentos novos e inovadores aos quais tenha sido concedida uma autorização de introdução no mercado em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 726/2004. Além disso, as regras específicas deverão incluir determinados requisitos de rotulagem para os medicamentos para uso humano destinados a serem introduzidos no mercado da Irlanda do Norte. Consequentemente, o Regulamento Delegado (UE) 2016/161 da Comissão (6) não deverá aplicar-se aos medicamentos para uso humano destinados a serem introduzidos no mercado da Irlanda do Norte.

| (9) | No que diz respeito aos medicamentos novos e inovadores, as autoridades competentes do Reino Unido deverão poder autorizar a introdução de tais medicamentos no mercado da Irlanda do Norte desde que se encontrem preenchidas determinadas condições, nomeadamente que a autorização seja concedida em conformidade com o direito do Reino Unido e que os medicamentos sejam introduzidos no mercado da Irlanda do Norte nos termos da autorização concedida pelas autoridades competentes do Reino Unido, que esses medicamentos cumpram determinados requisitos de rotulagem e que o Reino Unido tenha prestado garantias por escrito à Comissão. |
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(9)

No que diz respeito aos medicamentos novos e inovadores, as autoridades competentes do Reino Unido deverão poder autorizar a introdução de tais medicamentos no mercado da Irlanda do Norte desde que se encontrem preenchidas determinadas condições, nomeadamente que a autorização seja concedida em conformidade com o direito do Reino Unido e que os medicamentos sejam introduzidos no mercado da Irlanda do Norte nos termos da autorização concedida pelas autoridades competentes do Reino Unido, que esses medicamentos cumpram determinados requisitos de rotulagem e que o Reino Unido tenha prestado garantias por escrito à Comissão.

| (10) | Além disso, deverão ser previstas salvaguardas adequadas para a União, a fim de garantir que a aplicação das regras específicas não aumenta os riscos para a saúde pública no mercado interno. Tais salvaguardas deverão incluir a monitorização contínua, por parte da autoridade competente do Reino Unido, da introdução no mercado da Irlanda do Norte de medicamentos para uso humano sujeitos a regras específicas estabelecidas no presente regulamento, bem como a proibição total de circulação ou introdução no mercado de um Estado-Membro de medicamentos sujeitos às regras específicas previstas no presente regulamento. |
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(10)

Além disso, deverão ser previstas salvaguardas adequadas para a União, a fim de garantir que a aplicação das regras específicas não aumenta os riscos para a saúde pública no mercado interno. Tais salvaguardas deverão incluir a monitorização contínua, por parte da autoridade competente do Reino Unido, da introdução no mercado da Irlanda do Norte de medicamentos para uso humano sujeitos a regras específicas estabelecidas no presente regulamento, bem como a proibição total de circulação ou introdução no mercado de um Estado-Membro de medicamentos sujeitos às regras específicas previstas no presente regulamento.

| (11) | O poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à suspensão da aplicação de algumas ou de todas as regras específicas previstas no presente regulamento, caso existam provas de que o Reino Unido não está a tomar medidas adequadas para combater infrações graves ou repetidas a tais regras específicas. Nesse caso, há que prever um mecanismo formal de informação e consulta que determine prazos claros para a ação da Comissão. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios previstos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (7). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. |
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(11)

O poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à suspensão da aplicação de algumas ou de todas as regras específicas previstas no presente regulamento, caso existam provas de que o Reino Unido não está a tomar medidas adequadas para combater infrações graves ou repetidas a tais regras específicas. Nesse caso, há que prever um mecanismo formal de informação e consulta que determine prazos claros para a ação da Comissão. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios previstos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (7). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

| (12) | Caso sejam suspensas as regras específicas para a introdução dos medicamentos para uso humano no mercado da Irlanda do Norte, as disposições pertinentes de direito da União enumeradas no anexo 2 do Protocolo deverão ser novamente aplicáveis a esses medicamentos. |
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(12)

Caso sejam suspensas as regras específicas para a introdução dos medicamentos para uso humano no mercado da Irlanda do Norte, as disposições pertinentes de direito da União enumeradas no anexo 2 do Protocolo deverão ser novamente aplicáveis a esses medicamentos.

| (13) | A fim de assegurar uma reação rápida e eficaz a qualquer risco acrescido para a saúde pública, o presente regulamento deverá prever a possibilidade de a Comissão adotar atos delegados em conformidade com um procedimento de urgência. |
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(13)

A fim de assegurar uma reação rápida e eficaz a qualquer risco acrescido para a saúde pública, o presente regulamento deverá prever a possibilidade de a Comissão adotar atos delegados em conformidade com um procedimento de urgência.

| (14) | Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão ou aos efeitos da ação, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos. |
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(14)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão ou aos efeitos da ação, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

| (15) | É conveniente prever um período transitório para a aplicação das regras específicas estabelecidas no presente regulamento aos medicamentos para uso humano que já se encontram no mercado da Irlanda do Norte. |
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(15)

É conveniente prever um período transitório para a aplicação das regras específicas estabelecidas no presente regulamento aos medicamentos para uso humano que já se encontram no mercado da Irlanda do Norte.

| (16) | Em consequência da adoção do presente regulamento, a Diretiva 2001/83/CE deverá ser alterada em conformidade, |
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(16)

Em consequência da adoção do presente regulamento, a Diretiva 2001/83/CE deverá ser alterada em conformidade,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento prevê regras específicas relativas aos medicamentos para uso humano destinados a serem introduzidos no mercado da Irlanda do Norte em conformidade com o artigo 6.o da Diretiva 2001/83/CE.

2.   O presente regulamento prevê também regras relativas à suspensão da aplicação das regras específicas nele estabelecidas.

3.   As disposições de direito da União enumeradas no anexo 2 do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte («Protocolo») são aplicáveis à introdução no mercado da Irlanda do Norte dos medicamentos a que se refere o n.o 1 do presente artigo, a menos que o presente regulamento preveja regras específicas.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições estabelecidas no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004, incluindo as definições constantes do artigo 1.o da Diretiva 2001/83/CE.

o

o

o

Artigo 3.o

Regras específicas para os medicamentos a que se refere o artigo 1.o, n.o 1

1.   As autoridades competentes do Reino Unido podem, no que diz respeito à Irlanda do Norte, autorizar que os medicamentos referidos no artigo 1.o, n.o 1, do presente regulamento sejam importados para a Irlanda do Norte a partir de outras partes do Reino Unido por titulares de uma autorização de distribuição por grosso que não disponham da devida autorização de fabrico, desde que se encontrem preenchidas as condições previstas no artigo 40.o, n.o 1-A, primeiro parágrafo, alíneas a) a d), da Diretiva 2001/83/CE.

2.   Os dispositivos de segurança referidos no artigo 54.o, alínea o), da Diretiva 2001/83/CE não podem figurar na embalagem externa nem, na ausência de embalagem externa, no acondicionamento primário dos medicamentos referidos no artigo 1.o, n.o 1, do presente regulamento.

3.   Nos casos em que um medicamento referido no artigo 1.o, n.o 1, do presente regulamento ostente os dispositivos de segurança referidos no artigo 54.o, alínea o), da Diretiva 2001/83/CE, esses dispositivos devem ser totalmente removidos ou cobertos.

4.   A pessoa qualificada referida no artigo 48.o da Diretiva 2001/83/CE deve, no caso dos medicamentos referidos no artigo 1.o, n.o 1, do presente regulamento, assegurar-se de que os dispositivos de segurança referidos no artigo 54.o, alínea o), dessa diretiva não foram apostos na embalagem do medicamento.

5.   Os titulares de autorizações de distribuição por grosso não são obrigados a:

| a) | Verificar os medicamentos referidos no artigo 1.o, n.o 1, do presente regulamento, em conformidade com o artigo 80.o, primeiro parágrafo, alínea c-A), da Diretiva 2001/83/CE; |
| --- | --- |

a)

Verificar os medicamentos referidos no artigo 1.o, n.o 1, do presente regulamento, em conformidade com o artigo 80.o, primeiro parágrafo, alínea c-A), da Diretiva 2001/83/CE;

| b) | Conservar documentação, no que diz respeito à informação referida no artigo 80.o, primeiro parágrafo, alínea e), da Diretiva 2001/83/CE. |
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b)

Conservar documentação, no que diz respeito à informação referida no artigo 80.o, primeiro parágrafo, alínea e), da Diretiva 2001/83/CE.

6.   Em relação a todos os abastecimentos de medicamentos referidos no artigo 1.o, n.o 1, do presente regulamento a uma pessoa autorizada ou habilitada a fornecer medicamentos ao público, tal como referido no artigo 82.o da Diretiva 2001/83/CE, relativamente ao Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte, o grossista autorizado não é obrigado a juntar um documento que inclua o número do lote de fabrico do medicamento em conformidade com o artigo 82.o, primeiro parágrafo, último travessão, da referida diretiva.

Artigo 4.o

Regras específicas para os medicamentos a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, do presente regulamento pertencentes às categorias referidas no artigo 3.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 726/2004

1.   Um medicamento referido no artigo 1.o, n.o 1, do presente regulamento pertencente às categorias referidas no artigo 3.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 726/2004, ao qual tenha sido concedida uma autorização de introdução no mercado em conformidade com o artigo 10.o do mesmo regulamento, não pode ser introduzido no mercado da Irlanda do Norte.

2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do presente artigo, um medicamento referido no artigo 1.o, n.o 1, do presente regulamento pertencente às categorias referidas no artigo 3.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 pode ser introduzido no mercado da Irlanda do Norte desde que se encontrem preenchidas todas as seguintes condições:

| a) | As autoridades competentes do Reino Unido autorizaram a introdução do medicamento no mercado em conformidade com o direito do Reino Unido e nos termos da autorização concedida pelas mesmas; |
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a)

As autoridades competentes do Reino Unido autorizaram a introdução do medicamento no mercado em conformidade com o direito do Reino Unido e nos termos da autorização concedida pelas mesmas;

| b) | O medicamento em questão está rotulado em conformidade com o artigo 5.o do presente regulamento; |
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b)

O medicamento em questão está rotulado em conformidade com o artigo 5.o do presente regulamento;

| c) | O Reino Unido presta garantias por escrito à Comissão, em conformidade com o artigo 8.o do presente regulamento. |
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c)

O Reino Unido presta garantias por escrito à Comissão, em conformidade com o artigo 8.o do presente regulamento.

Artigo 5.o

Regras específicas relativas à rotulagem para os medicamentos a que se refere o artigo 1.o, n.o 1

Os medicamentos referidos no artigo 1.o, n.o 1, devem ostentar um rótulo individual que preencha os seguintes requisitos:

o

o

| a) | Estar afixado na embalagem do medicamento num local evidente, de modo a ser facilmente visível, claramente legível e indelével; nenhuma outra indicação ou imagem, nem qualquer outro elemento interferente, pode esconder, dissimular, interromper ou desviar a atenção dessa informação; |
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a)

Estar afixado na embalagem do medicamento num local evidente, de modo a ser facilmente visível, claramente legível e indelével; nenhuma outra indicação ou imagem, nem qualquer outro elemento interferente, pode esconder, dissimular, interromper ou desviar a atenção dessa informação;

| b) | Incluir a expressão «UK only». |
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b)

Incluir a expressão «UK only».

Artigo 6.o

Monitorização dos medicamentos a que se refere o artigo 1.o, n.o 1

A autoridade competente do Reino Unido deve monitorizar continuamente a introdução no mercado da Irlanda do Norte dos medicamentos referidos no artigo 1.o, n.o 1, e a aplicação efetiva das regras específicas estabelecidas nos artigos 3.o, 4.o e 5.o.

o

o

o

o

o

Artigo 7.o

Proibição de circulação ou de introdução no mercado de um Estado-Membro dos medicamentos a que se refere o artigo 1.o, n.o 1

1.   Os medicamentos referidos no artigo 1.o, n.o 1, não podem circular da Irlanda do Norte para um Estado-Membro nem ser introduzidos no mercado de um Estado-Membro.

2.   Os Estados-Membros devem aplicar sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas em caso de incumprimento das regras específicas estabelecidas no presente regulamento.

Artigo 8.o

Garantias prestadas por escrito pelo Reino Unido à Comissão

O Reino Unido deve prestar à Comissão garantias por escrito de que a introdução no mercado dos medicamentos referidos no artigo 1.o, n.o 1, não aumenta o risco para a saúde pública no mercado interno e de que tais medicamentos não serão transferidos para um Estado-Membro, incluindo garantias de que:

o

o

| a) | Os operadores económicos cumprem os requisitos de rotulagem previstos no artigo 5.o; |
| --- | --- |

a)

Os operadores económicos cumprem os requisitos de rotulagem previstos no artigo 5.o;

o

| b) | A monitorização efetiva, o controlo da aplicação e controlos eficazes das regras específicas previstas nos artigos 3.o, 4.o e 5.o estão a ser aplicados, concretizando-se, nomeadamente, através de inspeções e auditorias. |
| --- | --- |

b)

A monitorização efetiva, o controlo da aplicação e controlos eficazes das regras específicas previstas nos artigos 3.o, 4.o e 5.o estão a ser aplicados, concretizando-se, nomeadamente, através de inspeções e auditorias.

o

o

o

Artigo 9.o

Suspensão das regras específicas estabelecidas nos artigos 3.o, 4.o e 5.o

1.   A Comissão deve monitorizar continuamente a aplicação, por parte do Reino Unido, das regras específicas referidas nos artigos 3.o, 4.o e 5.o.

2.   Caso existam provas de que o Reino Unido não toma as medidas adequadas para dar resposta a infrações graves ou repetidas às regras específicas estabelecidas nos artigos 3.o, 4.o e 5.o, a Comissão informa o Reino Unido por meio de notificação escrita.

Durante um período de três meses a contar da data da notificação escrita referida no primeiro parágrafo, a Comissão enceta consultas com o Reino Unido com vista a corrigir a situação que deu origem à referida notificação escrita. Em casos justificados, a Comissão pode prorrogar esse prazo por mais três meses.

3.   Se a situação que deu origem à notificação escrita referida no n.o 2, primeiro parágrafo, do presente artigo não for corrigida no prazo referido no n.o 2, segundo parágrafo, do presente artigo, a Comissão fica habilitada a adotar um ato delegado, nos termos dos artigos 10.o e 11.o, que complete o presente regulamento especificando as regras específicas, de entre as referidas no n.o 1 do presente artigo, cuja aplicação deva ser temporária ou permanentemente suspensa.

4.   Caso um ato delegado tenha sido adotado nos termos do n.o 3 do presente artigo, as regras específicas dos artigos 3.o, 4.o e 5.o tal como especificadas nesse ato delegado deixam de ser aplicáveis no primeiro dia do mês seguinte à entrada em vigor desse ato delegado.

5.   Caso a situação que deu origem à adoção do ato delegado nos termos do n.o 3 do presente artigo tenha sido corrigida, a Comissão adota um ato delegado, nos termos dos artigos 10.o e 11.o, que complete o presente regulamento especificando essas regras específicas suspensas dos artigos 3.o, 4.o e 5.o que são novamente aplicáveis.

6.   Caso um ato delegado tenha sido adotado nos termos do n.o 5 do presente artigo, as regras específicas dos artigos 3.o, 4.o e 5.o tal como especificadas nesse ato delegado são novamente aplicáveis a partir do primeiro dia do mês seguinte à entrada em vigor desse ato delegado.

Artigo 10.o

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições previstas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 9.o é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar da data de aplicação referida no artigo 14.o. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 9.o pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios previstos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 9.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 11.o

Procedimento de urgência

1.   Os atos delegados adotados nos termos do presente artigo entram em vigor sem demora e são aplicáveis desde que não tenha sido formulada qualquer objeção nos termos do n.o 2. Na notificação de um ato delegado ao Parlamento Europeu e ao Conselho devem expor-se os motivos que justificam o recurso ao procedimento de urgência.

2.   O Parlamento Europeu ou o Conselho podem formular objeções a um ato delegado de acordo com o procedimento a que se refere o artigo 10.o, n.o 6. Nesse caso, a Comissão revoga imediatamente o ato após a notificação da decisão pela qual o Parlamento Europeu ou o Conselho tiverem formulado objeções.

Artigo 12.o

Disposições transitórias relativas aos requisitos em matéria de salvaguardas

Os medicamentos que tenham sido legalmente introduzidos no mercado da Irlanda do Norte antes da data de aplicação a que se refere o artigo 14.o e que não tenham sido reembalados ou rotulados novamente após essa data, podem ser novamente disponibilizados no mercado da Irlanda do Norte até à sua data de expiração sem que tenham de cumprir as regras específicas estabelecidas nos artigos 3.o, 4.o e 5.o.

o

o

o

o

Artigo 13.o

Alteração da Diretiva 2001/83/CE

O artigo 5.o-A da Diretiva 2001/83/CE é suprimido com efeitos a partir da data de aplicação referida no artigo 14.o do presente regulamento.

o

o

Artigo 14.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2025, desde que o Reino Unido tenha prestado as garantias por escrito referidas no artigo 8.o e que a Comissão tenha publicado, antes dessa data, o aviso a que se refere o quinto parágrafo do presente artigo.

o

Caso essas garantias por escrito sejam prestadas antes de 1 de janeiro de 2025 ou após essa data, o presente regulamento é aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte àquele em que o Reino Unido prestar essas garantias por escrito.

No prazo de um mês após a receção dessas garantias por escrito, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho com a sua avaliação dessas garantias por escrito.

A Comissão publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia indicando a data a partir da qual o presente regulamento é aplicável.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 14 de junho de 2023.

Pelo Parlamento Europeu

A Presidente

R. METSOLA

Pelo Conselho

A Presidente

J. ROSWALL

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(1)  Parecer de 27 de abril de 2023 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 9 de maio de 2023 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 30 de maio de 2023.

2

(3)  Decisão (UE) 2020/135 do Conselho, de 30 de janeiro de 2020, relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 29 de 31.1.2020, p. 1).

3

(4)  Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67).

4

(5)  Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos da União de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e que cria uma Agência Europeia de Medicamentos (JO L 136 de 30.4.2004, p. 1).

5

o

(6)  Regulamento Delegado (UE) 2016/161 da Comissão, de 2 de outubro de 2015, que complementa a Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo regras pormenorizadas para os dispositivos de segurança que figuram nas embalagens dos medicamentos para uso humano (JO L 32 de 9.2.2016, p. 1).

6

(7)  
  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

7

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 20.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 157/8 |
| --- | --- | --- | --- |

20.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 157/8

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/1183 DO CONSELHO

de 19 de junho de 2023

que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho, de 18 de julho de 2005, que institui medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 18 de julho de 2005, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 1183/2005. |
| --- | --- |

(1)

Em 18 de julho de 2005, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 1183/2005.

| (2) | Na sequência dos acórdãos do Tribunal Geral nos processos T -93/22 (2) e T-94/22 (3), deverão ser suprimidas duas entradas da lista de pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos constante do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005. |
| --- | --- |

(2)

Na sequência dos acórdãos do Tribunal Geral nos processos T -93/22 (2) e T-94/22 (3), deverão ser suprimidas duas entradas da lista de pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos constante do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005.

| (3) | Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 19 de junho de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

E. BUSCH

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(1)  
  JO L 193 de 23.7.2005, p. 1.

1

(2)  Acórdão do Tribunal Geral de 8 de março de 2023, Ramazani Shadary/Conselho, T -93/22, ECLI:EU:T:2023:122.

2

(3)  Acórdão do Tribunal Geral de 8 de março de 2023, Mutondo/Conselho, T-94/22, ECLI:EU:T:2023:120.

3

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ANEXO

As entradas seguintes são suprimidas da lista constante da secção A («Pessoas») do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005:

| «8. | Emmanuel Ramazani SHADARY; |
| --- | --- |

«8.

Emmanuel Ramazani SHADARY;

| 9. | Kalev MUTONDO.». |
| --- | --- |

9.

Kalev MUTONDO.».

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| 20.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 157/11 |
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20.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 157/11

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2023/1184 DA COMISSÃO

de 10 de fevereiro de 2023

que completa a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo uma metodologia da União que determina regras pormenorizadas aplicáveis à produção de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (1), nomeadamente o artigo 27.o, n.o 3, sétimo parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes são importantes para aumentar a quota de energia renovável em setores que se calcula virem a depender de combustíveis líquidos e gasosos a longo prazo, tais como o transporte marítimo e a aviação. É necessário estabelecer uma metodologia da União com regras pormenorizadas que determinem em que casos a eletricidade utilizada para produzir combustíveis líquidos e gasosos de origem não biológica para os transportes pode ser considerada totalmente renovável. Para o efeito, e tendo em conta os objetivos ambientais gerais da Diretiva (UE) 2018/2001, importa estabelecer regras claras, assentes em critérios objetivos e não discriminatórios. Em princípio, os combustíveis líquidos e gasosos de origem não biológica produzidos a partir de eletricidade só são considerados renováveis se a eletricidade for de origem renovável. Esta eletricidade renovável pode ser fornecida por uma instalação diretamente ligada à instalação (geralmente, um eletrolisador) que produz combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes, ou pode provir diretamente da rede. |
| --- | --- |

(1)

Os combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes são importantes para aumentar a quota de energia renovável em setores que se calcula virem a depender de combustíveis líquidos e gasosos a longo prazo, tais como o transporte marítimo e a aviação. É necessário estabelecer uma metodologia da União com regras pormenorizadas que determinem em que casos a eletricidade utilizada para produzir combustíveis líquidos e gasosos de origem não biológica para os transportes pode ser considerada totalmente renovável. Para o efeito, e tendo em conta os objetivos ambientais gerais da Diretiva (UE) 2018/2001, importa estabelecer regras claras, assentes em critérios objetivos e não discriminatórios. Em princípio, os combustíveis líquidos e gasosos de origem não biológica produzidos a partir de eletricidade só são considerados renováveis se a eletricidade for de origem renovável. Esta eletricidade renovável pode ser fornecida por uma instalação diretamente ligada à instalação (geralmente, um eletrolisador) que produz combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes, ou pode provir diretamente da rede.

| (2) | O teor energético de quase todos os combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes provém de hidrogénio renovável produzido por eletrólise. A intensidade das emissões da produção de hidrogénio a partir de eletricidade de origem fóssil é significativamente superior à intensidade das emissões da produção de hidrogénio a partir de gás natural por processos convencionais. Importa, por isso, garantir que a procura de eletricidade para produzir combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes seja suprida por eletricidade renovável. A invasão da Ucrânia pela Rússia tornou mais clara e premente a necessidade de a União transitar rapidamente para as energias limpas e reduzir a dependência das importações de combustíveis fósseis. Na Comunicação REPowerEU (2), a Comissão delineou a sua estratégia para libertar a União da dependência dos combustíveis fósseis russos muito antes do final da década. Os combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes são importantes para concretizar este objetivo, bem como para reduzir a dependência das importações de combustíveis fósseis em geral. Assim, os critérios a estabelecer serão igualmente decisivos para evitar que a procura de eletricidade para produzir o hidrogénio necessário para a produção de combustíveis renováveis de origem não biológica para os transportes conduza a um aumento das importações de combustíveis fósseis da Rússia. |
| --- | --- |

(2)

O teor energético de quase todos os combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes provém de hidrogénio renovável produzido por eletrólise. A intensidade das emissões da produção de hidrogénio a partir de eletricidade de origem fóssil é significativamente superior à intensidade das emissões da produção de hidrogénio a partir de gás natural por processos convencionais. Importa, por isso, garantir que a procura de eletricidade para produzir combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes seja suprida por eletricidade renovável. A invasão da Ucrânia pela Rússia tornou mais clara e premente a necessidade de a União transitar rapidamente para as energias limpas e reduzir a dependência das importações de combustíveis fósseis. Na Comunicação REPowerEU (2), a Comissão delineou a sua estratégia para libertar a União da dependência dos combustíveis fósseis russos muito antes do final da década. Os combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes são importantes para concretizar este objetivo, bem como para reduzir a dependência das importações de combustíveis fósseis em geral. Assim, os critérios a estabelecer serão igualmente decisivos para evitar que a procura de eletricidade para produzir o hidrogénio necessário para a produção de combustíveis renováveis de origem não biológica para os transportes conduza a um aumento das importações de combustíveis fósseis da Rússia.

| (3) | As regras estabelecidas no presente regulamento devem aplicar-se independentemente de a produção dos combustíveis líquidos e gasosos de origem não biológica para os transportes ter lugar dentro ou fora do território da União. No tocante às disposições que façam referência a «zona(s) de ofertas» ou «período(s) de liquidação de desvios», conceitos definidos a nível da União, mas não em todos os países terceiros, importa autorizar os produtores de combustíveis de países terceiros a aplicar conceitos equivalentes, desde que o objetivo do presente regulamento seja mantido e a disposição seja aplicada com base no conceito mais próximo de entre os disponíveis no país terceiro em causa. No caso das zonas de ofertas, poderá tratar-se de regulamentação do mercado semelhante, de características físicas da rede elétrica, nomeadamente o nível de interligação, ou, em último recurso, do país. |
| --- | --- |

(3)

As regras estabelecidas no presente regulamento devem aplicar-se independentemente de a produção dos combustíveis líquidos e gasosos de origem não biológica para os transportes ter lugar dentro ou fora do território da União. No tocante às disposições que façam referência a «zona(s) de ofertas» ou «período(s) de liquidação de desvios», conceitos definidos a nível da União, mas não em todos os países terceiros, importa autorizar os produtores de combustíveis de países terceiros a aplicar conceitos equivalentes, desde que o objetivo do presente regulamento seja mantido e a disposição seja aplicada com base no conceito mais próximo de entre os disponíveis no país terceiro em causa. No caso das zonas de ofertas, poderá tratar-se de regulamentação do mercado semelhante, de características físicas da rede elétrica, nomeadamente o nível de interligação, ou, em último recurso, do país.

| (4) | O estado incipiente da indústria, da cadeia de valor e do mercado do hidrogénio leva a que, muitas vezes, o planeamento e a construção de instalações de produção de eletricidade renovável e de instalações de produção de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes enfrentem atrasos significativos nos procedimentos de licenciamento e outros obstáculos imprevistos, não obstante o seu calendário previsto de entrada em funcionamento ser o mesmo. Assim, por razões de viabilidade prática, é conveniente prever um período de tolerância, de até 36 meses, para determinar se uma instalação de produção de eletricidade renovável entrou em funcionamento após ou na mesma data que a instalação de produção de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes. O aprovisionamento de eletricidade renovável com vista à produção de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes por via de uma ligação direta a uma instalação de produção de eletricidade renovável não ligada à rede constitui prova suficiente de que a eletricidade é produzida nesta instalação. No entanto, se a instalação de produção de eletricidade renovável e a instalação de produção de hidrogénio estiverem não só ligadas diretamente entre si, mas também à rede, é necessário apresentar provas de que a eletricidade utilizada para produzir hidrogénio é fornecida por via da ligação direta. Uma instalação que forneça eletricidade com vista à produção de hidrogénio por via de uma ligação direta deve fornecer sempre eletricidade renovável. Se fornecer eletricidade não renovável, o hidrogénio daí resultante não pode ser considerado renovável. |
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(4)

O estado incipiente da indústria, da cadeia de valor e do mercado do hidrogénio leva a que, muitas vezes, o planeamento e a construção de instalações de produção de eletricidade renovável e de instalações de produção de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes enfrentem atrasos significativos nos procedimentos de licenciamento e outros obstáculos imprevistos, não obstante o seu calendário previsto de entrada em funcionamento ser o mesmo. Assim, por razões de viabilidade prática, é conveniente prever um período de tolerância, de até 36 meses, para determinar se uma instalação de produção de eletricidade renovável entrou em funcionamento após ou na mesma data que a instalação de produção de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes. O aprovisionamento de eletricidade renovável com vista à produção de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes por via de uma ligação direta a uma instalação de produção de eletricidade renovável não ligada à rede constitui prova suficiente de que a eletricidade é produzida nesta instalação. No entanto, se a instalação de produção de eletricidade renovável e a instalação de produção de hidrogénio estiverem não só ligadas diretamente entre si, mas também à rede, é necessário apresentar provas de que a eletricidade utilizada para produzir hidrogénio é fornecida por via da ligação direta. Uma instalação que forneça eletricidade com vista à produção de hidrogénio por via de uma ligação direta deve fornecer sempre eletricidade renovável. Se fornecer eletricidade não renovável, o hidrogénio daí resultante não pode ser considerado renovável.

| (5) | Nas zonas de ofertas em que a eletricidade renovável já represente a quota dominante, deve considerar-se que a eletricidade recebida da rede é totalmente renovável, desde que o número de horas de funcionamento a plena carga da instalação de produção de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes se limite à quota de eletricidade renovável na zona de ofertas e a produção que exceder esta quota seja considerada não renovável. Não é necessário acrescentar instalações de produção de eletricidade renovável, visto poder-se razoavelmente presumir que a produção de hidrogénio renovável numa zona de ofertas em que a quota de energia renovável excede 90 % permite cumprir o critério de redução de 70 % das emissões de gases com efeito de estufa estabelecido no artigo 25.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2018/2001, e que esse acréscimo poderia dificultar o funcionamento do sistema elétrico. |
| --- | --- |

(5)

Nas zonas de ofertas em que a eletricidade renovável já represente a quota dominante, deve considerar-se que a eletricidade recebida da rede é totalmente renovável, desde que o número de horas de funcionamento a plena carga da instalação de produção de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes se limite à quota de eletricidade renovável na zona de ofertas e a produção que exceder esta quota seja considerada não renovável. Não é necessário acrescentar instalações de produção de eletricidade renovável, visto poder-se razoavelmente presumir que a produção de hidrogénio renovável numa zona de ofertas em que a quota de energia renovável excede 90 % permite cumprir o critério de redução de 70 % das emissões de gases com efeito de estufa estabelecido no artigo 25.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2018/2001, e que esse acréscimo poderia dificultar o funcionamento do sistema elétrico.

| (6) | De igual modo, em zonas de ofertas em que a intensidade das emissões da produção de eletricidade for inferior a 18 gCO2(e)/MJ, não é necessário acrescentar instalações de produção de eletricidade renovável para que o hidrogénio renovável cumpra o critério de redução de 70 % das emissões. Em tais casos, afigura-se adequado considerar a eletricidade recebida da rede como totalmente renovável, contanto que as propriedades renováveis da eletricidade sejam tornadas explícitas por contratos de aquisição de eletricidade renovável e que sejam aplicados critérios de correlação temporal e geográfica. O incumprimento destes requisitos e critérios impediria que a eletricidade utilizada para produzir combustíveis líquidos e gasosos renováveis para os transportes fosse considerada totalmente renovável. |
| --- | --- |

(6)

De igual modo, em zonas de ofertas em que a intensidade das emissões da produção de eletricidade for inferior a 18 gCO2(e)/MJ, não é necessário acrescentar instalações de produção de eletricidade renovável para que o hidrogénio renovável cumpra o critério de redução de 70 % das emissões. Em tais casos, afigura-se adequado considerar a eletricidade recebida da rede como totalmente renovável, contanto que as propriedades renováveis da eletricidade sejam tornadas explícitas por contratos de aquisição de eletricidade renovável e que sejam aplicados critérios de correlação temporal e geográfica. O incumprimento destes requisitos e critérios impediria que a eletricidade utilizada para produzir combustíveis líquidos e gasosos renováveis para os transportes fosse considerada totalmente renovável.

| (7) | Afigura-se igualmente adequado considerar que a eletricidade recebida da rede é totalmente renovável nos casos em que a produção de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes contribua para integrar a produção de eletricidade renovável no sistema elétrico e reduza a necessidade de redespacho da produção de eletricidade renovável. |
| --- | --- |

(7)

Afigura-se igualmente adequado considerar que a eletricidade recebida da rede é totalmente renovável nos casos em que a produção de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes contribua para integrar a produção de eletricidade renovável no sistema elétrico e reduza a necessidade de redespacho da produção de eletricidade renovável.

| (8) | Nos demais casos, a produção de hidrogénio renovável deve estimular a implantação de novas capacidades de produção de eletricidade renovável e ocorrer quando e onde estiver disponível eletricidade renovável (correlação temporal e geográfica), a fim de evitar os incentivos a uma maior produção de eletricidade a partir de combustíveis fósseis. Tendo em conta que, muitas vezes, o planeamento e a construção de instalações de produção de eletricidade renovável enfrentam atrasos significativos nos procedimentos de licenciamento, é adequado considerar que uma instalação de produção de eletricidade renovável é nova se tiver entrado em funcionamento até 36 meses antes da instalação de produção de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes. |
| --- | --- |

(8)

Nos demais casos, a produção de hidrogénio renovável deve estimular a implantação de novas capacidades de produção de eletricidade renovável e ocorrer quando e onde estiver disponível eletricidade renovável (correlação temporal e geográfica), a fim de evitar os incentivos a uma maior produção de eletricidade a partir de combustíveis fósseis. Tendo em conta que, muitas vezes, o planeamento e a construção de instalações de produção de eletricidade renovável enfrentam atrasos significativos nos procedimentos de licenciamento, é adequado considerar que uma instalação de produção de eletricidade renovável é nova se tiver entrado em funcionamento até 36 meses antes da instalação de produção de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes.

| (9) | Os contratos de aquisição de eletricidade são um instrumento adequado para estimular a implantação de novas capacidades de produção de eletricidade renovável, contanto que estas não recebam apoio financeiro, pois o hidrogénio renovável já recebe apoio por ser elegível para efeitos de cumprimento da obrigação que o artigo 25.o da Diretiva (UE) 2018/2001 impõe aos fornecedores de combustível. Em alternativa, os produtores de combustíveis poderão igualmente garantir a produção da eletricidade renovável necessária para produzir combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes utilizando capacidades de produção de eletricidade renovável de que sejam proprietários. O termo de um contrato de aquisição de eletricidade não deve prejudicar a possibilidade de a instalação de produção de eletricidade renovável ser considerada uma nova instalação se for abrangida por um novo contrato de aquisição de eletricidade. Além disso, pode considerar-se que, em caso de ampliação da instalação de produção de hidrogénio renovável para aumentar a respetiva capacidade de produção, esta entrou em funcionamento na mesma data que a instalação original. Tal evitaria a necessidade de celebrar contratos de aquisição de eletricidade com diferentes instalações sempre que houvesse uma ampliação, reduzindo assim os encargos administrativos. Não se deve considerar o apoio financeiro que tenha sido reembolsado ou o apoio financeiro concedido à instalação de produção de eletricidade renovável para a aquisição de terrenos ou o estabelecimento de ligações à rede como um auxílio ao funcionamento ou ao investimento. |
| --- | --- |

(9)

Os contratos de aquisição de eletricidade são um instrumento adequado para estimular a implantação de novas capacidades de produção de eletricidade renovável, contanto que estas não recebam apoio financeiro, pois o hidrogénio renovável já recebe apoio por ser elegível para efeitos de cumprimento da obrigação que o artigo 25.o da Diretiva (UE) 2018/2001 impõe aos fornecedores de combustível. Em alternativa, os produtores de combustíveis poderão igualmente garantir a produção da eletricidade renovável necessária para produzir combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes utilizando capacidades de produção de eletricidade renovável de que sejam proprietários. O termo de um contrato de aquisição de eletricidade não deve prejudicar a possibilidade de a instalação de produção de eletricidade renovável ser considerada uma nova instalação se for abrangida por um novo contrato de aquisição de eletricidade. Além disso, pode considerar-se que, em caso de ampliação da instalação de produção de hidrogénio renovável para aumentar a respetiva capacidade de produção, esta entrou em funcionamento na mesma data que a instalação original. Tal evitaria a necessidade de celebrar contratos de aquisição de eletricidade com diferentes instalações sempre que houvesse uma ampliação, reduzindo assim os encargos administrativos. Não se deve considerar o apoio financeiro que tenha sido reembolsado ou o apoio financeiro concedido à instalação de produção de eletricidade renovável para a aquisição de terrenos ou o estabelecimento de ligações à rede como um auxílio ao funcionamento ou ao investimento.

| (10) | Dada a inconstância de algumas fontes de energia renovável, incluindo a energia eólica e solar, bem como o congestionamento da rede elétrica, poderá não haver um acesso contínuo a eletricidade renovável para produção de hidrogénio renovável. Assim, afigura-se adequado estabelecer regras que assegurem que a produção de hidrogénio renovável ocorra quando e onde houver disponibilidade de eletricidade renovável. |
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(10)

Dada a inconstância de algumas fontes de energia renovável, incluindo a energia eólica e solar, bem como o congestionamento da rede elétrica, poderá não haver um acesso contínuo a eletricidade renovável para produção de hidrogénio renovável. Assim, afigura-se adequado estabelecer regras que assegurem que a produção de hidrogénio renovável ocorra quando e onde houver disponibilidade de eletricidade renovável.

| (11) | Para demonstrarem que o hidrogénio renovável é produzido quando está disponível eletricidade renovável, os produtores de hidrogénio devem provar que a produção de hidrogénio renovável ocorre no mesmo mês civil que a produção da eletricidade renovável, que o eletrolisador utiliza eletricidade renovável armazenada ou que o eletrolisador utiliza eletricidade quando os preços desta são tão baixos que a sua produção a partir de combustíveis fósseis é economicamente inviável, pelo que a procura adicional de eletricidade conduz a um aumento da produção de eletricidade renovável e não da produção de eletricidade de origem fóssil. O critério relativo à sincronização deve tornar-se mais estrito quando estiverem disponíveis mercados, infraestruturas e tecnologias que permitam um ajustamento rápido da produção de hidrogénio e a sincronização da produção de eletricidade e de hidrogénio. |
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(11)

Para demonstrarem que o hidrogénio renovável é produzido quando está disponível eletricidade renovável, os produtores de hidrogénio devem provar que a produção de hidrogénio renovável ocorre no mesmo mês civil que a produção da eletricidade renovável, que o eletrolisador utiliza eletricidade renovável armazenada ou que o eletrolisador utiliza eletricidade quando os preços desta são tão baixos que a sua produção a partir de combustíveis fósseis é economicamente inviável, pelo que a procura adicional de eletricidade conduz a um aumento da produção de eletricidade renovável e não da produção de eletricidade de origem fóssil. O critério relativo à sincronização deve tornar-se mais estrito quando estiverem disponíveis mercados, infraestruturas e tecnologias que permitam um ajustamento rápido da produção de hidrogénio e a sincronização da produção de eletricidade e de hidrogénio.

| (12) | A conceção das zonas de ofertas visa evitar o congestionamento da rede no interior de cada zona. Para garantir que não haja congestionamento da rede elétrica entre o eletrolisador que produz hidrogénio renovável e a instalação de produção de eletricidade renovável, é oportuno estabelecer que ambas as instalações devem estar localizadas na mesma zona de ofertas. Se estiverem localizadas em zonas de ofertas interligadas, o preço da eletricidade na zona de ofertas em que a instalação de produção de eletricidade renovável está localizada deve ser igual ou superior ao preço praticado na zona de ofertas em que se produzem os combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes, o que contribuirá para reduzir o congestionamento. Alternativamente, a instalação de produção de eletricidade renovável abrangida pelo contrato de aquisição de eletricidade deve estar localizada numa zona de ofertas ao largo interligada à zona de ofertas em que o eletrolisador está localizado. |
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(12)

A conceção das zonas de ofertas visa evitar o congestionamento da rede no interior de cada zona. Para garantir que não haja congestionamento da rede elétrica entre o eletrolisador que produz hidrogénio renovável e a instalação de produção de eletricidade renovável, é oportuno estabelecer que ambas as instalações devem estar localizadas na mesma zona de ofertas. Se estiverem localizadas em zonas de ofertas interligadas, o preço da eletricidade na zona de ofertas em que a instalação de produção de eletricidade renovável está localizada deve ser igual ou superior ao preço praticado na zona de ofertas em que se produzem os combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes, o que contribuirá para reduzir o congestionamento. Alternativamente, a instalação de produção de eletricidade renovável abrangida pelo contrato de aquisição de eletricidade deve estar localizada numa zona de ofertas ao largo interligada à zona de ofertas em que o eletrolisador está localizado.

| (13) | A fim de atender às especificidades nacionais das zonas de ofertas e apoiar o planeamento integrado das redes de eletricidade e hidrogénio, importa autorizar os Estados-Membros a estabelecer critérios adicionais relativos à localização de eletrolisadores dentro das zonas de ofertas. |
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(13)

A fim de atender às especificidades nacionais das zonas de ofertas e apoiar o planeamento integrado das redes de eletricidade e hidrogénio, importa autorizar os Estados-Membros a estabelecer critérios adicionais relativos à localização de eletrolisadores dentro das zonas de ofertas.

| (14) | Os produtores de combustíveis poderão combinar, de modo flexível, diferentes opções de contabilização da eletricidade utilizada na produção de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes, desde que apliquem apenas uma opção a cada unidade de eletricidade consumida. A fim de verificar se as regras foram devidamente seguidas, justifica-se exigir aos fornecedores de combustíveis que documentem exaustivamente as opções escolhidas para aprovisionar a eletricidade renovável utilizada na produção de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes. Espera-se que os sistemas voluntários e nacionais existentes desempenhem um papel importante na aplicação das regras em países terceiros, bem como na certificação do cumprimento das mesmas, uma vez que os Estados-Membros são obrigados a aceitar os elementos de prova provenientes de sistemas voluntários reconhecidos. |
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(14)

Os produtores de combustíveis poderão combinar, de modo flexível, diferentes opções de contabilização da eletricidade utilizada na produção de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes, desde que apliquem apenas uma opção a cada unidade de eletricidade consumida. A fim de verificar se as regras foram devidamente seguidas, justifica-se exigir aos fornecedores de combustíveis que documentem exaustivamente as opções escolhidas para aprovisionar a eletricidade renovável utilizada na produção de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes. Espera-se que os sistemas voluntários e nacionais existentes desempenhem um papel importante na aplicação das regras em países terceiros, bem como na certificação do cumprimento das mesmas, uma vez que os Estados-Membros são obrigados a aceitar os elementos de prova provenientes de sistemas voluntários reconhecidos.

| (15) | Os artigos 7.o e 19.o da Diretiva (UE) 2018/2001 proporcionam garantias suficientes de que as propriedades renováveis da eletricidade utilizada na produção de hidrogénio renovável são declaradas apenas uma vez e apenas num setor de utilização final. O artigo 7.o da diretiva assegura que os combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes não são tidos em conta no cálculo da quota global de energia de fontes renováveis no consumo final bruto de energia, uma vez que a eletricidade renovável utilizada para os produzir já foi contabilizada. Por sua vez, o artigo 19.o da diretiva visa impedir que tanto o produtor da eletricidade renovável como o produtor dos combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes produzidos a partir dessa eletricidade renovável possam receber garantias de origem, assegurando o cancelamento das garantias de origem emitidas ao produtor de eletricidade renovável. |
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(15)

Os artigos 7.o e 19.o da Diretiva (UE) 2018/2001 proporcionam garantias suficientes de que as propriedades renováveis da eletricidade utilizada na produção de hidrogénio renovável são declaradas apenas uma vez e apenas num setor de utilização final. O artigo 7.o da diretiva assegura que os combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes não são tidos em conta no cálculo da quota global de energia de fontes renováveis no consumo final bruto de energia, uma vez que a eletricidade renovável utilizada para os produzir já foi contabilizada. Por sua vez, o artigo 19.o da diretiva visa impedir que tanto o produtor da eletricidade renovável como o produtor dos combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes produzidos a partir dessa eletricidade renovável possam receber garantias de origem, assegurando o cancelamento das garantias de origem emitidas ao produtor de eletricidade renovável.

| (16) | Os obstáculos tecnológicos à verificação da correspondência horária, os desafios em termos de conceção dos eletrolisadores e a ausência de infraestruturas de hidrogénio que permitam armazenar hidrogénio renovável e transportá-lo até aos utilizadores finais que necessitam de um aprovisionamento constante de hidrogénio dificultam a aplicação a curto prazo do requisito de correlação temporal. Por conseguinte, a fim de permitir o aumento da produção de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes, justifica-se flexibilizar o cumprimento dos critérios relativos à correlação temporal na fase inicial, permitindo, assim, que os intervenientes no mercado implantem as soluções tecnológicas necessárias. |
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(16)

Os obstáculos tecnológicos à verificação da correspondência horária, os desafios em termos de conceção dos eletrolisadores e a ausência de infraestruturas de hidrogénio que permitam armazenar hidrogénio renovável e transportá-lo até aos utilizadores finais que necessitam de um aprovisionamento constante de hidrogénio dificultam a aplicação a curto prazo do requisito de correlação temporal. Por conseguinte, a fim de permitir o aumento da produção de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes, justifica-se flexibilizar o cumprimento dos critérios relativos à correlação temporal na fase inicial, permitindo, assim, que os intervenientes no mercado implantem as soluções tecnológicas necessárias.

| (17) | Tendo em conta o tempo necessário para planear e construir instalações de produção de eletricidade renovável e a escassez de novas instalações de produção de eletricidade renovável que não recebam apoio, é oportuno que os requisitos enunciados no artigo 5.o, alíneas a) e b), passem a aplicar-se apenas numa fase mais avançada. |
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(17)

Tendo em conta o tempo necessário para planear e construir instalações de produção de eletricidade renovável e a escassez de novas instalações de produção de eletricidade renovável que não recebam apoio, é oportuno que os requisitos enunciados no artigo 5.o, alíneas a) e b), passem a aplicar-se apenas numa fase mais avançada.

| (18) | Espera-se que a concretização do Pacto Ecológico Europeu conduza à redução progressiva da dependência dos combustíveis fósseis para fins de produção de eletricidade e ao aumento da quota de energia de fontes renováveis. A Comissão deve acompanhar atentamente esta evolução e avaliar o impacto dos requisitos estabelecidos no presente regulamento, nomeadamente o reforço gradual dos requisitos de correlação temporal, nos custos de produção, na redução das emissões de gases com efeito de estufa e no sistema energético, e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o mais tardar, até 1 de julho de 2028, |
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(18)

Espera-se que a concretização do Pacto Ecológico Europeu conduza à redução progressiva da dependência dos combustíveis fósseis para fins de produção de eletricidade e ao aumento da quota de energia de fontes renováveis. A Comissão deve acompanhar atentamente esta evolução e avaliar o impacto dos requisitos estabelecidos no presente regulamento, nomeadamente o reforço gradual dos requisitos de correlação temporal, nos custos de produção, na redução das emissões de gases com efeito de estufa e no sistema energético, e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o mais tardar, até 1 de julho de 2028,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece regras pormenorizadas para determinar quando é possível considerar totalmente renovável a eletricidade utilizada para produzir combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes. Estas regras aplicam-se à produção de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes por eletrólise e, por analogia, a outros modos de produção menos comuns.

As regras aplicam-se independentemente de a produção dos combustíveis líquidos e gasosos de origem não biológica para os transportes ter lugar dentro ou fora do território da União.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| 1) | «Zona de ofertas», uma zona de ofertas na aceção do artigo 2.o, ponto 65, do Regulamento (UE) 2019/943 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), quando estejam em causa Estados-Membros, ou um conceito equivalente, quando estejam em causa países terceiros; |
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1)

«Zona de ofertas», uma zona de ofertas na aceção do artigo 2.o, ponto 65, do Regulamento (UE) 2019/943 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), quando estejam em causa Estados-Membros, ou um conceito equivalente, quando estejam em causa países terceiros;

o

3

| 2) | «Linha direta», uma linha direta na aceção do artigo 2.o, ponto 41, da Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho (4); |
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2)

«Linha direta», uma linha direta na aceção do artigo 2.o, ponto 41, da Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho (4);

o

4

| 3) | «Instalação de produção de eletricidade renovável», unidades individuais ou grupos de unidades que produzem eletricidade em um ou vários locais a partir das mesmas ou de diferentes fontes renováveis, na aceção do artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva (UE) 2018/2001, com exclusão das unidades que produzem eletricidade a partir de biomassa e das unidades de armazenamento; |
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3)

«Instalação de produção de eletricidade renovável», unidades individuais ou grupos de unidades que produzem eletricidade em um ou vários locais a partir das mesmas ou de diferentes fontes renováveis, na aceção do artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva (UE) 2018/2001, com exclusão das unidades que produzem eletricidade a partir de biomassa e das unidades de armazenamento;

o

| 4) | «Produtor de combustíveis», um operador económico que produz combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes; |
| --- | --- |

4)

«Produtor de combustíveis», um operador económico que produz combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes;

| 5) | «Entrada em funcionamento», o início da produção de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes ou de eletricidade renovável pela primeira vez ou após um reequipamento, na aceção do artigo 2.o, ponto 10, da Diretiva (UE) 2018/2001, que tenha exigido investimentos superiores a 30 % do investimento que seria necessário para construir uma nova instalação semelhante; |
| --- | --- |

5)

«Entrada em funcionamento», o início da produção de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes ou de eletricidade renovável pela primeira vez ou após um reequipamento, na aceção do artigo 2.o, ponto 10, da Diretiva (UE) 2018/2001, que tenha exigido investimentos superiores a 30 % do investimento que seria necessário para construir uma nova instalação semelhante;

o

| 6) | «Sistema de contadores inteligentes», um sistema de contadores inteligentes na aceção do artigo 2.o, ponto 23, da Diretiva (UE) 2019/944; |
| --- | --- |

6)

«Sistema de contadores inteligentes», um sistema de contadores inteligentes na aceção do artigo 2.o, ponto 23, da Diretiva (UE) 2019/944;

o

| 7) | «Período de liquidação de desvios», um período de liquidação de desvios na aceção do artigo 2.o, ponto 15, do Regulamento (UE) 2019/943, quando esteja em causa a União, ou um conceito equivalente, quando estejam em causa países terceiros. |
| --- | --- |

7)

«Período de liquidação de desvios», um período de liquidação de desvios na aceção do artigo 2.o, ponto 15, do Regulamento (UE) 2019/943, quando esteja em causa a União, ou um conceito equivalente, quando estejam em causa países terceiros.

o

Artigo 3.o

Regras de contabilização da eletricidade recebida por ligação direta a uma instalação de produção de eletricidade renovável como totalmente renovável

Para efeitos de demonstração do cumprimento dos critérios previstos no artigo 27.o, n.o 3, quinto parágrafo, da Diretiva (UE) 2018/2001, um produtor de combustíveis que pretenda contabilizar a eletricidade recebida por via de uma ligação direta a uma instalação de produção de eletricidade renovável como totalmente renovável deve comprovar que:

o

o

| a) | A instalação de produção de eletricidade renovável está ligada à instalação de produção de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes por via de uma linha direta, ou que a produção de eletricidade renovável e a produção de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes têm lugar na mesma instalação; |
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a)

A instalação de produção de eletricidade renovável está ligada à instalação de produção de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes por via de uma linha direta, ou que a produção de eletricidade renovável e a produção de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes têm lugar na mesma instalação;

| b) | A instalação de produção de eletricidade renovável entrou em funcionamento, no máximo, 36 meses antes da instalação de produção de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes. Em caso de acréscimo da capacidade de produção de uma instalação existente de produção de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes, considera-se que a capacidade adicional faz parte da instalação existente, desde que tenha sido acrescentada no mesmo local e, o mais tardar, até 36 meses após a entrada em funcionamento da instalação inicial; |
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b)

A instalação de produção de eletricidade renovável entrou em funcionamento, no máximo, 36 meses antes da instalação de produção de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes. Em caso de acréscimo da capacidade de produção de uma instalação existente de produção de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes, considera-se que a capacidade adicional faz parte da instalação existente, desde que tenha sido acrescentada no mesmo local e, o mais tardar, até 36 meses após a entrada em funcionamento da instalação inicial;

| c) | A instalação de produção de eletricidade não está ligada à rede ou, se estiver ligada à rede, os dados de um sistema de contadores inteligentes que regista todos os fluxos de eletricidade da rede demonstram que não se utilizou eletricidade da rede para produzir combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes. |
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c)

A instalação de produção de eletricidade não está ligada à rede ou, se estiver ligada à rede, os dados de um sistema de contadores inteligentes que regista todos os fluxos de eletricidade da rede demonstram que não se utilizou eletricidade da rede para produzir combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes.

Se o produtor de combustíveis também utilizar eletricidade da rede, pode contabilizá-la como totalmente renovável se ela cumprir as regras estabelecidas no artigo 4.o.

o

Artigo 4.o

Regras gerais de contabilização da eletricidade recebida da rede como totalmente renovável

1.   Os produtores de combustíveis podem contabilizar a eletricidade recebida da rede como totalmente renovável se a instalação de produção de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes estiver localizada numa zona de ofertas em que a quota média de eletricidade renovável tenha excedido 90 % no ano civil anterior e se a atividade de produção de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes não exceder um número máximo de horas definido com base na quota de eletricidade renovável na zona de ofertas.

O referido número máximo de horas calcula-se multiplicando o número total de horas de cada ano civil pela quota de eletricidade renovável comunicada para a zona de ofertas em que se produzem os combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes. A quota média de eletricidade renovável determina-se dividindo o consumo final bruto de eletricidade de fontes renováveis na zona de ofertas, calculado por analogia com as regras estabelecidas no artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2018/2001, pela produção bruta de eletricidade de todas as fontes de energia enumeradas no anexo B do Regulamento (CE) n.o 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), exceto a partir de água previamente bombeada, acrescida da diferença entre importações e exportações de eletricidade na zona de ofertas. Assim que a quota média de eletricidade renovável exceder 90 % num ano civil, considerar-se-á que é superior a esse patamar nos cinco anos subsequentes.

2.   Caso não se verifiquem os requisitos previstos no n.o 1, os produtores de combustíveis podem contabilizar a eletricidade recebida da rede como totalmente renovável se a instalação de produção de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes estiver localizada numa zona de ofertas em que a intensidade das emissões da produção de eletricidade seja inferior a 18 gCO2(e)/MJ, desde que sejam satisfeitos os seguintes critérios:

| a) | Os produtores de combustíveis celebraram, diretamente ou por intermediários, um ou vários contratos de aquisição de eletricidade renovável com operadores económicos que produzem eletricidade renovável em uma ou várias instalações, os quais abranjam uma quantidade de eletricidade, pelo menos, equivalente à eletricidade declarada como totalmente renovável, desde que esta seja efetivamente produzida nas instalações em causa; |
| --- | --- |

a)

Os produtores de combustíveis celebraram, diretamente ou por intermediários, um ou vários contratos de aquisição de eletricidade renovável com operadores económicos que produzem eletricidade renovável em uma ou várias instalações, os quais abranjam uma quantidade de eletricidade, pelo menos, equivalente à eletricidade declarada como totalmente renovável, desde que esta seja efetivamente produzida nas instalações em causa;

| b) | Encontram-se cumpridos os requisitos de correlação temporal e geográfica previstos nos artigos 6.o e 7.o.
  A intensidade das emissões da produção de eletricidade é determinada com base nos dados disponíveis mais recentes, segundo a abordagem de cálculo da intensidade carbónica média da eletricidade da rede que faz parte da metodologia de cálculo da redução das emissões de gases com efeito de estufa provenientes de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes e de combustíveis de carbono reciclado, especificada no ato delegado adotado nos termos do artigo 28.o, n.o 5, da Diretiva (UE) 2018/2001.
  Assim que a intensidade das emissões da produção de eletricidade for inferior a 18 gCO2(e)/MJ num ano civil, considerar-se-á que a intensidade média das emissões da produção de eletricidade é inferior a esse patamar nos cinco anos subsequentes. |
| --- | --- |

b)

Encontram-se cumpridos os requisitos de correlação temporal e geográfica previstos nos artigos 6.o e 7.o.

A intensidade das emissões da produção de eletricidade é determinada com base nos dados disponíveis mais recentes, segundo a abordagem de cálculo da intensidade carbónica média da eletricidade da rede que faz parte da metodologia de cálculo da redução das emissões de gases com efeito de estufa provenientes de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes e de combustíveis de carbono reciclado, especificada no ato delegado adotado nos termos do artigo 28.o, n.o 5, da Diretiva (UE) 2018/2001.

Assim que a intensidade das emissões da produção de eletricidade for inferior a 18 gCO2(e)/MJ num ano civil, considerar-se-á que a intensidade média das emissões da produção de eletricidade é inferior a esse patamar nos cinco anos subsequentes.

3.   A eletricidade recebida da rede e utilizada para produzir combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes também pode ser contabilizada como totalmente renovável se for consumida durante um período de liquidação de desvios em relação ao qual o produtor de combustíveis consiga demonstrar, com base em elementos de prova facultados pelo operador da rede de transporte nacional, que:

| a) | Determinadas instalações de produção de eletricidade que utilizam fontes de energia renovável foram objeto de redespacho descendente, em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (UE) 2019/943; |
| --- | --- |

a)

Determinadas instalações de produção de eletricidade que utilizam fontes de energia renovável foram objeto de redespacho descendente, em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (UE) 2019/943;

| b) | O consumo de eletricidade para fins de produção de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes reduziu a necessidade de redespacho de uma quantidade correspondente. |
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b)

O consumo de eletricidade para fins de produção de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes reduziu a necessidade de redespacho de uma quantidade correspondente.

4.   Se não estiverem satisfeitos os requisitos previstos nos n.os 1, 2 e 3, os produtores de combustíveis podem contabilizar a eletricidade recebida da rede como totalmente renovável se ela cumprir os requisitos de adicionalidade, correlação temporal e correlação geográfica previstos nos artigos 5.o, 6.o e 7.o.

Artigo 5.o

Adicionalidade

Considera-se cumprido o requisito de adicionalidade a que se refere o artigo 4.o, n.o 4, primeiro parágrafo, se os produtores de combustíveis tiverem produzido nas suas instalações uma quantidade eletricidade renovável, pelo menos, equivalente à quantidade de eletricidade declarada como totalmente renovável ou se tiverem celebrado, diretamente ou por intermediários, um ou vários contratos de aquisição de eletricidade renovável com operadores económicos que produzem eletricidade renovável em uma ou várias instalações, os quais abranjam uma quantidade de eletricidade, pelo menos, equivalente à eletricidade declarada como totalmente renovável, desde que esta seja efetivamente produzida nas instalações em causa e que sejam satisfeitos os seguintes critérios:

o

o

| a) | A instalação de produção de eletricidade renovável entrou em funcionamento, no máximo, 36 meses antes da instalação de produção de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes.
  Se a instalação de produção de eletricidade renovável tiver cumprido os requisitos estabelecidos no primeiro parágrafo do presente número com base num contrato de aquisição de eletricidade renovável já caducado celebrado com um produtor de combustíveis, considera-se, no âmbito de um novo contrato de aquisição de eletricidade renovável, que entrou em funcionamento na mesma data que a instalação de produção de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes.
  Em caso de acréscimo da capacidade de produção de uma instalação existente de produção de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes, considera-se que a capacidade adicional entrou em funcionamento na mesma data que a instalação inicial, desde que tenha sido acrescentada no mesmo local e, o mais tardar, até 36 meses após a entrada em funcionamento da instalação inicial; |
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a)

A instalação de produção de eletricidade renovável entrou em funcionamento, no máximo, 36 meses antes da instalação de produção de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes.

Se a instalação de produção de eletricidade renovável tiver cumprido os requisitos estabelecidos no primeiro parágrafo do presente número com base num contrato de aquisição de eletricidade renovável já caducado celebrado com um produtor de combustíveis, considera-se, no âmbito de um novo contrato de aquisição de eletricidade renovável, que entrou em funcionamento na mesma data que a instalação de produção de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes.

Em caso de acréscimo da capacidade de produção de uma instalação existente de produção de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes, considera-se que a capacidade adicional entrou em funcionamento na mesma data que a instalação inicial, desde que tenha sido acrescentada no mesmo local e, o mais tardar, até 36 meses após a entrada em funcionamento da instalação inicial;

| b) | A instalação de produção de eletricidade renovável não recebeu apoio sob a forma de auxílio ao funcionamento ou ao investimento, excluindo o apoio recebido antes do seu reequipamento, o apoio financeiro para ligações terrestres ou à rede, o apoio que não constitui apoio líquido, por exemplo o apoio totalmente reembolsado, e o apoio para instalações de produção de eletricidade renovável que abastecem instalações de produção de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes utilizado para fins de investigação, ensaio e demonstração. |
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b)

A instalação de produção de eletricidade renovável não recebeu apoio sob a forma de auxílio ao funcionamento ou ao investimento, excluindo o apoio recebido antes do seu reequipamento, o apoio financeiro para ligações terrestres ou à rede, o apoio que não constitui apoio líquido, por exemplo o apoio totalmente reembolsado, e o apoio para instalações de produção de eletricidade renovável que abastecem instalações de produção de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes utilizado para fins de investigação, ensaio e demonstração.

Artigo 6.o

Correlação temporal

Até 31 de dezembro de 2029, considera-se cumprido o requisito de correlação temporal a que se refere o artigo 4.o, n.os 2 e 4, se os combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes forem produzidos no mesmo mês civil que a eletricidade renovável produzida ao abrigo do contrato de aquisição de eletricidade renovável ou forem produzidos a partir de eletricidade renovável proveniente de um novo ativo de armazenamento localizado a montante do mesmo ponto de ligação à rede que o eletrolisador ou a instalação de produção de eletricidade renovável e que tenha sido carregado durante o mesmo mês civil em que foi produzida a eletricidade objeto do contrato de aquisição de eletricidade renovável.

o

os

De 1 de janeiro de 2030 em diante, considera-se comprido o requisito de correlação temporal se os combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes forem produzidos no mesmo período de uma hora que a eletricidade renovável produzida ao abrigo do contrato de aquisição de eletricidade renovável ou forem produzidos a partir de eletricidade renovável proveniente de um novo ativo de armazenamento localizado a montante do mesmo ponto de ligação à rede que o eletrolisador ou a instalação de produção de eletricidade renovável e que tenha sido carregado durante o mesmo período de uma hora em que foi produzida a eletricidade objeto do contrato de aquisição de eletricidade renovável. Os Estados-Membros podem aplicar, a partir de 1 de julho de 2027, as regras previstas no presente número aos combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes produzidos no respetivo território, desde que notifiquem previamente a Comissão.

Considera-se cumprido o requisito de correlação temporal sempre que os combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes forem produzidos num período de uma hora em que o preço de equilíbrio da eletricidade resultante do acoplamento único do mercado para o dia seguinte na zona de ofertas, a que se refere o artigo 39.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão (6), seja igual ou inferior a 20 EUR/MWh ou inferior a 0,36 vezes o preço de uma licença de emissão de uma tonelada de equivalente dióxido de carbono durante o período pertinente para efeitos de cumprimento dos requisitos estabelecidos na Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

o

o

6

7

Artigo 7.o

Correlação geográfica

1.   Considera-se cumprido o requisito de correlação geográfica a que se refere o artigo 4.o, n.os 2 e 4, se estiver satisfeito, pelo menos, um dos seguintes critérios relativos à localização do eletrolisador:

| a) | A instalação de produção de eletricidade renovável abrangida pelo contrato de aquisição de eletricidade renovável está ou estava, à data de entrada em funcionamento, localizada na mesma zona de ofertas que o eletrolisador; |
| --- | --- |

a)

A instalação de produção de eletricidade renovável abrangida pelo contrato de aquisição de eletricidade renovável está ou estava, à data de entrada em funcionamento, localizada na mesma zona de ofertas que o eletrolisador;

| b) | A instalação de produção de eletricidade renovável está localizada numa zona de ofertas interligada, incluindo de outro Estado-Membro, e, nessa zona de ofertas interligada, o preço da eletricidade durante o período em causa no mercado para o dia seguinte a que se refere o artigo 6.o é igual ou superior ao preço praticado na zona de ofertas em que se produzem os combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes; |
| --- | --- |

b)

A instalação de produção de eletricidade renovável está localizada numa zona de ofertas interligada, incluindo de outro Estado-Membro, e, nessa zona de ofertas interligada, o preço da eletricidade durante o período em causa no mercado para o dia seguinte a que se refere o artigo 6.o é igual ou superior ao preço praticado na zona de ofertas em que se produzem os combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes;

| c) | A instalação de produção de eletricidade renovável abrangida pelo contrato de aquisição de eletricidade renovável está localizada numa zona de ofertas ao largo interligada com a zona de ofertas em que o eletrolisador está localizado. |
| --- | --- |

c)

A instalação de produção de eletricidade renovável abrangida pelo contrato de aquisição de eletricidade renovável está localizada numa zona de ofertas ao largo interligada com a zona de ofertas em que o eletrolisador está localizado.

2.   Sem prejuízo dos artigos 14.o e 15.o do Regulamento (UE) 2019/943, os Estados-Membros podem introduzir outros critérios relativos à localização dos eletrolisadores e das instalações de produção de eletricidade renovável, além dos previstos no n.o 1, a fim de assegurarem a compatibilidade dos acréscimos de capacidade com o planeamento nacional das redes de eletricidade e hidrogénio. Os eventuais critérios adicionais não podem prejudicar o funcionamento do mercado interno da eletricidade.

Artigo 8.o

Regras comuns

Os produtores de combustíveis devem fornecer informações fiáveis que demonstrem o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos nos artigos 3.o a 7.o, incluindo, se for caso disso, no respeitante a cada hora:

o

o

| a) | A quantidade de eletricidade utilizada para produzir combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes, discriminando:






  i) | a quantidade de eletricidade proveniente da rede não contabilizada como totalmente renovável e a proporção de eletricidade renovável, |
| --- | --- | --- |

a)

A quantidade de eletricidade utilizada para produzir combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes, discriminando:

i)

a quantidade de eletricidade proveniente da rede não contabilizada como totalmente renovável e a proporção de eletricidade renovável,

| ii) | a quantidade de eletricidade contabilizada como totalmente renovável por ter sido recebida por via de uma ligação direta a uma instalação de produção de eletricidade renovável, conforme previsto no artigo 3.o, |
| --- | --- |

ii)

a quantidade de eletricidade contabilizada como totalmente renovável por ter sido recebida por via de uma ligação direta a uma instalação de produção de eletricidade renovável, conforme previsto no artigo 3.o,

o

| iii) | a quantidade de eletricidade proveniente da rede contabilizada como totalmente renovável em conformidade com os critérios previstos no artigo 4.o, n.o 1, |
| --- | --- |

iii)

a quantidade de eletricidade proveniente da rede contabilizada como totalmente renovável em conformidade com os critérios previstos no artigo 4.o, n.o 1,

o

o

| iv) | a quantidade de eletricidade contabilizada como totalmente renovável em conformidade com os critérios previstos no artigo 4.o, n.o 2, |
| --- | --- |

iv)

a quantidade de eletricidade contabilizada como totalmente renovável em conformidade com os critérios previstos no artigo 4.o, n.o 2,

o

o

| v) | a quantidade de eletricidade contabilizada como totalmente renovável em conformidade com os critérios previstos no artigo 4.o, n.o 3; |
| --- | --- |

v)

a quantidade de eletricidade contabilizada como totalmente renovável em conformidade com os critérios previstos no artigo 4.o, n.o 3;

o

o

| vi) | a quantidade de eletricidade contabilizada como totalmente renovável em conformidade com os critérios previstos no artigo 4.o, n.o 4; |
| --- | --- |

vi)

a quantidade de eletricidade contabilizada como totalmente renovável em conformidade com os critérios previstos no artigo 4.o, n.o 4;

o

o

| b) | A quantidade de eletricidade renovável produzida pelas instalações de produção de eletricidade renovável, independentemente de estarem ou não diretamente ligadas a um eletrolisador e de a eletricidade renovável ser utilizada na produção de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes ou para outros fins; |
| --- | --- |

b)

A quantidade de eletricidade renovável produzida pelas instalações de produção de eletricidade renovável, independentemente de estarem ou não diretamente ligadas a um eletrolisador e de a eletricidade renovável ser utilizada na produção de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes ou para outros fins;

| c) | As quantidades por si produzidas de combustíveis líquidos e gasosos renováveis e não renováveis de origem não biológica para os transportes. |
| --- | --- |

c)

As quantidades por si produzidas de combustíveis líquidos e gasosos renováveis e não renováveis de origem não biológica para os transportes.

Artigo 9.o

Certificação do cumprimento

Independentemente de a produção dos combustíveis líquidos e gasosos de origem não biológica para os transportes ter lugar dentro ou fora do território da União, os produtores de combustíveis podem recorrer a sistemas voluntários nacionais ou internacionais que a Comissão tenha reconhecido nos termos do artigo 30.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2018/2001 para demonstrarem o cumprimento dos critérios previstos nos artigos 3.o a 7.o do presente regulamento, em consonância com o artigo 8.o, conforme aplicável.

o

o

o

o

o

Se um produtor de combustíveis apresentar provas ou dados obtidos no âmbito de um sistema que tenha sido objeto de uma decisão ao abrigo do artigo 30.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2018/2001, e contanto que essa decisão estabeleça que o sistema permite demonstrar o cumprimento do disposto no artigo 27.o, n.o 3, quinto e sexto parágrafos, da referida diretiva, um Estado-Membro não pode exigir aos fornecedores de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes que apresentem provas adicionais do cumprimento dos critérios previstos no presente regulamento.

o

o

o

o

Artigo 10.o

Apresentação de relatórios

Até 1 de julho de 2028, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório em que avalie o impacto dos requisitos estabelecidos no presente regulamento, incluindo a correlação temporal, nos custos de produção, na redução das emissões de gases com efeito de estufa e no sistema energético

Artigo 11.o

Fase transitória

O artigo 5.o, alíneas a) e b), não é aplicável até 1 de janeiro de 2038 no que respeita às instalações de produção de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes cuja entrada em funcionamento seja anterior a 1 de janeiro de 2028. Esta isenção não se aplica à capacidade de produção de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes acrescentada após 1 de janeiro de 2028.

o

Artigo 12.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de fevereiro de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 328 de 21.12.2018, p. 82.

1

(2)  COM(2022) 108 final.

2

(3)  Regulamento (UE) 2019/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativo ao mercado interno da eletricidade (JO L 158 de 14.6.2019, p. 54).

3

(4)  Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa a regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que altera a Diretiva 2012/27/UE (JO L 158 de 14.6.2019, p. 125).

4

(5)  Regulamento (CE) n.o 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativo às estatísticas da energia (JO L 304 de 14.11.2008, p. 1).

5

o

(6)  Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão, de 24 de julho de 2015, que estabelece orientações para a atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos (JO L 197 de 25.7.2015, p. 24).

6

(7)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).

7

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| 20.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 157/20 |
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20.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 157/20

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2023/1185 DA COMISSÃO

de 10 de fevereiro de 2023

que completa a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo um limiar mínimo de redução das emissões de gases com efeito de estufa para os combustíveis de carbono reciclado e especificando uma metodologia de avaliação das reduções de emissões de gases com efeito de estufa obtidas graças a combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes e a combustíveis de carbono reciclado

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (1), nomeadamente o artigo 25.o, n.o 2, e o artigo 28.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | Tendo em conta a necessidade de reduzir substancialmente as emissões de gases com efeito de estufa no setor dos transportes e a possibilidade de reduzir significativamente as emissões de gases com efeito de estufa que cada combustível gera, por aplicação de técnicas de captura e armazenamento de carbono, entre outras medidas, e atentos os requisitos de redução de gases com efeito de estufa estabelecidos para outros combustíveis na Diretiva (UE) 2018/2001, deve ser fixado um limiar mínimo de 70 % de redução das emissões de gases com efeito de estufa para todos os tipos de combustíveis de carbono reciclado. |
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(1)

Tendo em conta a necessidade de reduzir substancialmente as emissões de gases com efeito de estufa no setor dos transportes e a possibilidade de reduzir significativamente as emissões de gases com efeito de estufa que cada combustível gera, por aplicação de técnicas de captura e armazenamento de carbono, entre outras medidas, e atentos os requisitos de redução de gases com efeito de estufa estabelecidos para outros combustíveis na Diretiva (UE) 2018/2001, deve ser fixado um limiar mínimo de 70 % de redução das emissões de gases com efeito de estufa para todos os tipos de combustíveis de carbono reciclado.

| (2) | É necessário estabelecer regras claras, com base em critérios objetivos e não-discriminatórios, para o cálculo das reduções de emissões de gases com efeito de estufa correspondentes aos combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes, aos combustíveis de carbono reciclado e aos respetivos combustíveis fósseis de referência. |
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(2)

É necessário estabelecer regras claras, com base em critérios objetivos e não-discriminatórios, para o cálculo das reduções de emissões de gases com efeito de estufa correspondentes aos combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes, aos combustíveis de carbono reciclado e aos respetivos combustíveis fósseis de referência.

| (3) | A metodologia de contabilização das emissões de gases com efeito de estufa deve ter em conta as emissões ao longo de todo o ciclo de vida decorrentes da produção de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes e de combustíveis de carbono reciclado e basear-se em critérios objetivos e não-discriminatórios. |
| --- | --- |

(3)

A metodologia de contabilização das emissões de gases com efeito de estufa deve ter em conta as emissões ao longo de todo o ciclo de vida decorrentes da produção de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes e de combustíveis de carbono reciclado e basear-se em critérios objetivos e não-discriminatórios.

| (4) | Não devem ser concedidos créditos a título de capturas de CO2 que já tenham sido cobertas por outras disposições do direito da União. Por conseguinte, ao determinarem-se as emissões decorrentes da utilização ou do destino existentes das entradas, esse tipo de CO2 capturado não deve ser considerado como tendo sido evitado. |
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(4)

Não devem ser concedidos créditos a título de capturas de CO2 que já tenham sido cobertas por outras disposições do direito da União. Por conseguinte, ao determinarem-se as emissões decorrentes da utilização ou do destino existentes das entradas, esse tipo de CO2 capturado não deve ser considerado como tendo sido evitado.

| (5) | A curto prazo, a origem do carbono utilizado na produção de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes e de combustíveis de carbono reciclado é irrelevante para efeitos da determinação de reduções de emissões desses combustíveis, uma vez que estão atualmente disponíveis muitas fontes de carbono suscetíveis de serem capturadas, enquanto se progride na descarbonização. Numa economia que siga uma trajetória rumo à neutralidade climática no horizonte de 2050, as fontes de carbono suscetíveis de serem capturadas devem tornar-se escassas a médio e longo prazo e cada vez mais limitadas às emissões de CO2 mais difíceis de reduzir. Por outro lado, a utilização continuada de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes e de combustíveis de carbono reciclado que contenham carbono proveniente de combustíveis não sustentáveis não é compatível com uma trajetória rumo à neutralidade climática no horizonte de 2050, uma vez que isso pressuporia a continuação da utilização de combustíveis não sustentáveis e as emissões correspondentes. Por conseguinte, ao determinarem-se reduções de emissões de gases com efeito de estufa decorrentes da utilização de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes e de combustíveis de carbono reciclado, a captura de emissões provenientes de combustíveis não sustentáveis não deve ser indefinidamente considerada como emissões evitadas. As emissões capturadas decorrentes da queima de combustíveis não sustentáveis para produção de eletricidade devem ser consideradas emissões evitadas até 2035, uma vez que a maior parte dessas emissões deve ter sido eliminada até essa data, ao passo que as emissões provenientes de outras utilizações de combustíveis não sustentáveis devem ser consideradas emissões evitadas até 2040, uma vez que essas emissões persistirão durante mais tempo. Estas datas serão objeto de revisão à luz da aplicação, nos setores abrangidos pela Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), da meta climática a nível da União para 2040. Está previsto que essa meta climática para 2040 seja proposta pela Comissão, o mais tardar, no prazo de seis meses a contar do primeiro balanço mundial realizado no âmbito do Acordo de Paris, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). A aplicação da meta da Diretiva 2003/87/CE também contribuirá para que as emissões previstas para cada setor sejam cada vez menos. |
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(5)

A curto prazo, a origem do carbono utilizado na produção de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes e de combustíveis de carbono reciclado é irrelevante para efeitos da determinação de reduções de emissões desses combustíveis, uma vez que estão atualmente disponíveis muitas fontes de carbono suscetíveis de serem capturadas, enquanto se progride na descarbonização. Numa economia que siga uma trajetória rumo à neutralidade climática no horizonte de 2050, as fontes de carbono suscetíveis de serem capturadas devem tornar-se escassas a médio e longo prazo e cada vez mais limitadas às emissões de CO2 mais difíceis de reduzir. Por outro lado, a utilização continuada de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes e de combustíveis de carbono reciclado que contenham carbono proveniente de combustíveis não sustentáveis não é compatível com uma trajetória rumo à neutralidade climática no horizonte de 2050, uma vez que isso pressuporia a continuação da utilização de combustíveis não sustentáveis e as emissões correspondentes. Por conseguinte, ao determinarem-se reduções de emissões de gases com efeito de estufa decorrentes da utilização de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes e de combustíveis de carbono reciclado, a captura de emissões provenientes de combustíveis não sustentáveis não deve ser indefinidamente considerada como emissões evitadas. As emissões capturadas decorrentes da queima de combustíveis não sustentáveis para produção de eletricidade devem ser consideradas emissões evitadas até 2035, uma vez que a maior parte dessas emissões deve ter sido eliminada até essa data, ao passo que as emissões provenientes de outras utilizações de combustíveis não sustentáveis devem ser consideradas emissões evitadas até 2040, uma vez que essas emissões persistirão durante mais tempo. Estas datas serão objeto de revisão à luz da aplicação, nos setores abrangidos pela Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), da meta climática a nível da União para 2040. Está previsto que essa meta climática para 2040 seja proposta pela Comissão, o mais tardar, no prazo de seis meses a contar do primeiro balanço mundial realizado no âmbito do Acordo de Paris, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). A aplicação da meta da Diretiva 2003/87/CE também contribuirá para que as emissões previstas para cada setor sejam cada vez menos.

| (6) | As emissões decorrentes das atividades enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE, nomeadamente as provenientes de processos industriais ou da combustão de combustíveis não sustentáveis, devem ser evitadas, mesmo que pudessem ser capturadas e utilizadas para produzir combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes e combustíveis de carbono reciclado. Estas emissões estão sujeitas à tarifação do carbono com o intuito de incentivar, desde logo, a redução das emissões geradas por combustíveis não sustentáveis. Por conseguinte, se não forem tidas em conta a montante por meio de uma tarifação efetiva do carbono, as emissões em questão devem ser contabilizadas, não sendo consideradas como tendo sido evitadas. |
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(6)

As emissões decorrentes das atividades enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE, nomeadamente as provenientes de processos industriais ou da combustão de combustíveis não sustentáveis, devem ser evitadas, mesmo que pudessem ser capturadas e utilizadas para produzir combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes e combustíveis de carbono reciclado. Estas emissões estão sujeitas à tarifação do carbono com o intuito de incentivar, desde logo, a redução das emissões geradas por combustíveis não sustentáveis. Por conseguinte, se não forem tidas em conta a montante por meio de uma tarifação efetiva do carbono, as emissões em questão devem ser contabilizadas, não sendo consideradas como tendo sido evitadas.

| (7) | Os combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes e os combustíveis de carbono reciclado podem ser produzidos por vários processos, que podem gerar uma mistura de diversos tipos de combustíveis. A metodologia para avaliar as reduções de emissões de gases com efeito de estufa deve, portanto, ser capaz de determinar as reduções efetivas de emissões resultantes desses processos, incluindo os que produzam tanto combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes como combustíveis de carbono reciclado. |
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(7)

Os combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes e os combustíveis de carbono reciclado podem ser produzidos por vários processos, que podem gerar uma mistura de diversos tipos de combustíveis. A metodologia para avaliar as reduções de emissões de gases com efeito de estufa deve, portanto, ser capaz de determinar as reduções efetivas de emissões resultantes desses processos, incluindo os que produzam tanto combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes como combustíveis de carbono reciclado.

| (8) | Para determinar a intensidade de emissões de gases com efeito de estufa dos combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes e dos combustíveis de carbono reciclado, é necessário calcular que proporção o teor energético desses combustíveis representa na produção dos processos. Para o efeito, a fração de cada tipo de combustível deve ser determinada dividindo a entrada energética correspondente ao tipo de combustível em questão pelo total das entradas energéticas correspondentes no processo. No caso da produção de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes, é necessário determinar se a entrada de eletricidade correspondente deve ser considerada totalmente renovável. A entrada de eletricidade correspondente deve ser contabilizada como totalmente renovável se forem cumpridas as disposições do artigo 27.o, n.o 3, quinto e sexto parágrafos, da Diretiva (UE) 2018/2001. Caso contrário, para determinar a proporção de energia de fontes renováveis deve utilizar-se a proporção média de eletricidade proveniente de fontes renováveis no país de produção, medida dois anos antes do ano em questão. No caso da produção de combustíveis de carbono reciclado, apenas fluxos de resíduos líquidos ou sólidos de origem não renovável que não sejam adequados para valorização material em conformidade com o artigo 4.o da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), assim como gases do tratamento de resíduos e gases de escape de origem não renovável produzidos como consequência inevitável e não intencional do processo de produção em instalações industriais, podem ser considerados entradas energéticas a ter em conta na produção de combustíveis de carbono reciclado. |
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(8)

Para determinar a intensidade de emissões de gases com efeito de estufa dos combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes e dos combustíveis de carbono reciclado, é necessário calcular que proporção o teor energético desses combustíveis representa na produção dos processos. Para o efeito, a fração de cada tipo de combustível deve ser determinada dividindo a entrada energética correspondente ao tipo de combustível em questão pelo total das entradas energéticas correspondentes no processo. No caso da produção de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes, é necessário determinar se a entrada de eletricidade correspondente deve ser considerada totalmente renovável. A entrada de eletricidade correspondente deve ser contabilizada como totalmente renovável se forem cumpridas as disposições do artigo 27.o, n.o 3, quinto e sexto parágrafos, da Diretiva (UE) 2018/2001. Caso contrário, para determinar a proporção de energia de fontes renováveis deve utilizar-se a proporção média de eletricidade proveniente de fontes renováveis no país de produção, medida dois anos antes do ano em questão. No caso da produção de combustíveis de carbono reciclado, apenas fluxos de resíduos líquidos ou sólidos de origem não renovável que não sejam adequados para valorização material em conformidade com o artigo 4.o da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), assim como gases do tratamento de resíduos e gases de escape de origem não renovável produzidos como consequência inevitável e não intencional do processo de produção em instalações industriais, podem ser considerados entradas energéticas a ter em conta na produção de combustíveis de carbono reciclado.

| (9) | O combustível fóssil de referência para combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes e combustíveis de carbono reciclado deve ser fixado em 94 g CO2eq/MJ, em consonância com o valor estabelecido para os biocombustíveis e biolíquidos na Diretiva (UE) 2018/2001. |
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(9)

O combustível fóssil de referência para combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes e combustíveis de carbono reciclado deve ser fixado em 94 g CO2eq/MJ, em consonância com o valor estabelecido para os biocombustíveis e biolíquidos na Diretiva (UE) 2018/2001.

| (10) | O principal objetivo da promoção dos combustíveis de carbono reciclado é reduzir as emissões de gases com efeito de estufa por meio de uma melhor eficiência na utilização das matérias-primas elegíveis comparativamente às utilizações atuais. Uma vez que as matérias-primas que podem ser utilizadas para produzir combustíveis de carbono reciclado são suscetíveis de já terem sido utilizadas para produzir energia, importa ter em conta, no cálculo das emissões de gases com efeito de estufa, as emissões desses gases resultantes do desvio da utilização dessas entradas rígidas relativamente à utilização atual das mesmas. O mesmo se aplica às entradas rígidas obtidas a partir de processos incorporados utilizadas para produzir combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes. |
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(10)

O principal objetivo da promoção dos combustíveis de carbono reciclado é reduzir as emissões de gases com efeito de estufa por meio de uma melhor eficiência na utilização das matérias-primas elegíveis comparativamente às utilizações atuais. Uma vez que as matérias-primas que podem ser utilizadas para produzir combustíveis de carbono reciclado são suscetíveis de já terem sido utilizadas para produzir energia, importa ter em conta, no cálculo das emissões de gases com efeito de estufa, as emissões desses gases resultantes do desvio da utilização dessas entradas rígidas relativamente à utilização atual das mesmas. O mesmo se aplica às entradas rígidas obtidas a partir de processos incorporados utilizadas para produzir combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes.

| (11) | Se a eletricidade utilizada para produzir combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes provier da rede elétrica e não for considerada de origem totalmente renovável, deve ser aplicada a intensidade média de carbono da eletricidade consumida no Estado-Membro no qual o combustível é produzido, uma vez que tal constitui a melhor descrição da intensidade de gases com efeito de estufa de todo o processo. Em alternativa, à eletricidade proveniente da rede elétrica utilizada no processo de produção de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes e de combustíveis de carbono reciclado que não possa ser considerada de origem totalmente renovável, de acordo com o artigo 27.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2018/2001, podem ser atribuídos valores de emissões de gases com efeito de estufa em função do número de horas de funcionamento a plena carga da instalação na qual os combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes e os combustíveis de carbono reciclado em causa são produzidos. Se a eletricidade utilizada para produzir combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes for considerada de origem totalmente renovável, de acordo com o disposto no artigo 27.o da Diretiva (UE) 2018/2001, deve ser aplicada a este fornecimento de eletricidade uma intensidade de carbono zero, |
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(11)

Se a eletricidade utilizada para produzir combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes provier da rede elétrica e não for considerada de origem totalmente renovável, deve ser aplicada a intensidade média de carbono da eletricidade consumida no Estado-Membro no qual o combustível é produzido, uma vez que tal constitui a melhor descrição da intensidade de gases com efeito de estufa de todo o processo. Em alternativa, à eletricidade proveniente da rede elétrica utilizada no processo de produção de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes e de combustíveis de carbono reciclado que não possa ser considerada de origem totalmente renovável, de acordo com o artigo 27.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2018/2001, podem ser atribuídos valores de emissões de gases com efeito de estufa em função do número de horas de funcionamento a plena carga da instalação na qual os combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes e os combustíveis de carbono reciclado em causa são produzidos. Se a eletricidade utilizada para produzir combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes for considerada de origem totalmente renovável, de acordo com o disposto no artigo 27.o da Diretiva (UE) 2018/2001, deve ser aplicada a este fornecimento de eletricidade uma intensidade de carbono zero,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O presente regulamento estabelece um limiar mínimo de redução das emissões de gases com efeito de estufa para os combustíveis de carbono reciclado e especifica a metodologia de cálculo das reduções de emissões de gases com efeito de estufa obtidas graças a combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes e a combustíveis de carbono reciclado.

Artigo 2.o

A redução das emissões de gases com efeito de estufa decorrente da utilização de combustíveis de carbono reciclado deve ser de, pelo menos, 70 %.

Artigo 3.o

As reduções de emissões de gases com efeito de estufa obtidas graças a combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes e a combustíveis de carbono reciclado devem ser determinadas em conformidade com a metodologia estabelecida no anexo I.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de fevereiro de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 328 de 21.12.2018, p. 82.

1

(2)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).

2

(3)  Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2021, que cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.o 401/2009 e (UE) 2018/1999 (JO L 243 de 9.7.2021, p. 1).

3

o

(4)  Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).

4

---

ANEXO

Metodologia para determinar reduções de emissões de gases com efeito de estufa obtidas graças a combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes e a combustíveis de carbono reciclado

A.   METODOLOGIA

| 1. | As emissões de gases com efeito de estufa decorrentes da produção e utilização de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes ou de combustíveis de carbono reciclado são calculadas do seguinte modo:
  E = e e + e p + e td + e u – e cac

  em que:







  E | = | total de emissões decorrente da utilização do combustível (g CO2eq/MJ de combustível), |
| --- | --- | --- | --- |
| e e | = | e e elásticas + e e rígidas – e uti ex: emissões decorrentes do fornecimento das entradas (g CO2eq/MJ de combustível); |
| e e elásticas | = | emissões decorrentes das entradas elásticas (g CO2eq/MJ de combustível); |
| e e rígidas | = | emissões decorrentes das entradas rígidas (g CO2eq/MJ de combustível); |
| e uti ex | = | emissões decorrentes da utilização ou do destino existentes das entradas (g CO2eq/MJ de combustível); |
| e p | = | emissões decorrentes do processamento (g CO2eq/MJ de combustível); |
| e td | = | emissões decorrentes do transporte e distribuição (g CO2eq/MJ de combustível); |
| e u | = | emissões decorrentes da queima do combustível na utilização final do mesmo (g CO2eq/MJ de combustível); |
| e cac | = | redução de emissões decorrentes da captura e do armazenamento geológico de carbono (g CO2eq/MJ de combustível). |

1.

E = e e + e p + e td + e u – e cac

em que:

E

=

total de emissões decorrente da utilização do combustível (g CO2eq/MJ de combustível),

e e

=

e e elásticas + e e rígidas – e uti ex: emissões decorrentes do fornecimento das entradas (g CO2eq/MJ de combustível);

e e elásticas

=

emissões decorrentes das entradas elásticas (g CO2eq/MJ de combustível);

e e rígidas

=

emissões decorrentes das entradas rígidas (g CO2eq/MJ de combustível);

e uti ex

=

emissões decorrentes da utilização ou do destino existentes das entradas (g CO2eq/MJ de combustível);

e p

=

emissões decorrentes do processamento (g CO2eq/MJ de combustível);

e td

=

emissões decorrentes do transporte e distribuição (g CO2eq/MJ de combustível);

e u

=

emissões decorrentes da queima do combustível na utilização final do mesmo (g CO2eq/MJ de combustível);

e cac

=

redução de emissões decorrentes da captura e do armazenamento geológico de carbono (g CO2eq/MJ de combustível).

Não são tidas em conta as emissões decorrentes do fabrico de máquinas e equipamentos.

Determina-se a intensidade de emissões de gases com efeito de estufa de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes ou de combustíveis de carbono reciclado, expressa em gramas de equivalente de CO2 por MJ de combustível (g CO2eq/MJ de combustível), dividindo as emissões totais do processo, respeitantes a cada elemento da fórmula, pela quantidade total de combustível gerada no processo. Se um combustível for uma mistura de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes, combustíveis de carbono reciclado e outros combustíveis, considera-se que todos os tipos de combustíveis têm a mesma intensidade de emissões.

A exceção a esta regra é o caso do coprocessamento, em que combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes e combustíveis de carbono reciclado substituem apenas parcialmente uma entrada convencional num processo.

Nessa situação, deve estabelecer-se, no cálculo da intensidade de emissões de gases com efeito de estufa, uma distinção, proporcional ao valor energético das entradas, entre:

| — | a parte do processo baseada na entrada convencional e |
| --- | --- |

—

a parte do processo baseada na entrada convencional e

| — | a parte do processo baseada em combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes e combustíveis de carbono reciclado, admitindo que, no restante, as partes do processo são idênticas. |
| --- | --- |

—

a parte do processo baseada em combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes e combustíveis de carbono reciclado, admitindo que, no restante, as partes do processo são idênticas.

Deve estabelecer-se distinção análoga entre processos quando combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes e combustíveis de carbono reciclado forem processados juntamente com biomassa.

A intensidade de emissões de gases com efeito de estufa pode ser calculada como uma média para a produção total de combustíveis durante um período máximo de um mês civil, mas também pode ser calculada para intervalos de tempo mais curtos. Se, como entrada que aumenta o poder calorífico de um combustível ou produto intermédio, for utilizada eletricidade que possa ser considerada de origem totalmente renovável, de acordo com a metodologia estabelecida na Diretiva (UE) 2018/2001, o intervalo de tempo deve ser conforme com os requisitos aplicáveis para efeitos de correlação temporal. Se for caso disso, podem ser utilizados valores de intensidade de emissões de gases com efeito de estufa calculados para determinados intervalos de tempo para calcular a intensidade média de emissões de gases com efeito de estufa durante um período máximo de um mês, desde que os valores calculados para cada período em causa respeitem o limiar mínimo de redução de 70 %.

| 2. | A redução de emissões de gases com efeito de estufa obtida graças a combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes ou a combustíveis de carbono reciclado é calculada do seguinte modo:
  Redução = (E F – E)/E F

  em que:







  E | = | total das emissões decorrentes da utilização de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes ou de combustíveis de carbono reciclado; |
| --- | --- | --- | --- |
| E F | = | total das emissões decorrentes do combustível fóssil de referência. |

2.

Redução = (E F – E)/E F

em que:

E

=

total das emissões decorrentes da utilização de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes ou de combustíveis de carbono reciclado;

E F

=

total das emissões decorrentes do combustível fóssil de referência.

Para todos os combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes e combustíveis de carbono reciclado, as emissões totais do combustível fóssil de referência são de 94 g CO2eq/MJ.

| 3. | Se a produção de um processo não puder ser considerada na totalidade um combustível líquido ou gasoso renovável de origem não biológica para os transportes ou combustível de carbono reciclado, as proporções respetivas na produção total são determinadas do seguinte modo:






  a) | determina-se a fração de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes dividindo a entrada energética renovável correspondente no processo pelo total das entradas energéticas correspondentes no processo; |
| --- | --- | --- |

3.

a)

determina-se a fração de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes dividindo a entrada energética renovável correspondente no processo pelo total das entradas energéticas correspondentes no processo;

| b) | determina-se a fração de combustível de carbono reciclado dividindo a entrada energética correspondente, que possa ser considerada fonte para a produção de combustíveis de carbono reciclado, no processo pelo total das entradas energéticas correspondentes no processo. |
| --- | --- |

b)

determina-se a fração de combustível de carbono reciclado dividindo a entrada energética correspondente, que possa ser considerada fonte para a produção de combustíveis de carbono reciclado, no processo pelo total das entradas energéticas correspondentes no processo.

A energia a ter em conta no caso das entradas de matérias é o poder calorífico inferior da entrada de matéria na estrutura molecular do combustível (1).

No caso das entradas de eletricidade utilizadas para aumentar o poder calorífico de um combustível ou de produtos intermédios, a energia a ter em conta é a energia da eletricidade.

No caso dos efluentes gasosos industriais, a energia a ter em conta é a energia do efluente gasoso em causa, com base no poder calorífico inferior do mesmo. No caso do calor utilizado para aumentar o poder calorífico de um combustível ou produto intermédio, a energia a ter em conta é a energia útil do calor utilizado para sintetizar o combustível. O calor útil é a energia térmica total multiplicada pela eficiência de Carnot, definida no anexo V, parte C, ponto 1, alínea b), da Diretiva (UE) 2018/2001. Outras entradas só são tidas em conta na determinação da intensidade de emissões de combustíveis.

| 4. | Ao determinar emissões decorrentes do fornecimento de entradas, há que distinguir entre entradas elásticas e entradas rígidas. Entradas rígidas são aquelas cujo fornecimento não pode ser aumentado para satisfazer procura adicional. Assim, todas as entradas que possam ser consideradas fonte de carbono para a produção de combustíveis de carbono reciclado são rígidas, como também o são os produtos obtidos numa proporção fixa por um processo incorporado (2) e que representem menos de 10 % do valor económico do produto. Se representar 10 % ou mais do valor económico, o produto deve ser tratado como elástico. Em princípio, as entradas elásticas são aquelas cujo fornecimento pode ser aumentado para satisfazer procura adicional. Os produtos petrolíferos das refinarias inserem-se nesta categoria, uma vez que as refinarias podem alterar a proporção dos seus produtos. |
| --- | --- |

4.

| 5. | À eletricidade que possa ser considerada de origem totalmente renovável, nos termos do artigo 27.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2018/2001, são atribuídas emissões nulas de gases com efeito de estufa. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Em cada ano civil, aplica-se um dos três métodos alternativos seguintes para atribuir valores de emissões de gases com efeito de estufa à eletricidade proveniente da rede elétrica que não possa ser considerada de origem totalmente renovável, nos termos do artigo 27.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2018/2001, e que seja utilizada no processo de produção de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes e de combustíveis de carbono reciclado:






  a) | atribuição dos valores de emissões de gases com efeito de estufa de acordo com a parte C do presente anexo, sem prejuízo da apreciação ao abrigo das regras dos auxílios estatais; |
| --- | --- | --- |

6.

a)

atribuição dos valores de emissões de gases com efeito de estufa de acordo com a parte C do presente anexo, sem prejuízo da apreciação ao abrigo das regras dos auxílios estatais;

| b) | atribuição dos valores de emissões de gases com efeito de estufa em função do número de horas de funcionamento a plena carga da instalação na qual os combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes e os combustíveis de carbono reciclado são produzidos. Se o número de horas a plena carga for igual ou inferior ao número de horas durante as quais o preço marginal da eletricidade foi fixado por instalações produtoras de eletricidade de origem renovável ou por centrais nucleares no ano civil anterior para o qual existem dados fiáveis, é atribuído à eletricidade da rede utilizada no processo de produção de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes e de combustíveis de carbono reciclado um valor de emissões de gases com efeito de estufa de zero g CO2eq/MJ. Se aquele número de horas a plena carga tiver sido excedido, é atribuído à eletricidade da rede utilizada no processo de produção de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes e de combustíveis de carbono reciclado um valor de emissões de gases com efeito de estufa de 183 g CO2eq/MJ; ou |
| --- | --- |

b)

atribuição dos valores de emissões de gases com efeito de estufa em função do número de horas de funcionamento a plena carga da instalação na qual os combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes e os combustíveis de carbono reciclado são produzidos. Se o número de horas a plena carga for igual ou inferior ao número de horas durante as quais o preço marginal da eletricidade foi fixado por instalações produtoras de eletricidade de origem renovável ou por centrais nucleares no ano civil anterior para o qual existem dados fiáveis, é atribuído à eletricidade da rede utilizada no processo de produção de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes e de combustíveis de carbono reciclado um valor de emissões de gases com efeito de estufa de zero g CO2eq/MJ. Se aquele número de horas a plena carga tiver sido excedido, é atribuído à eletricidade da rede utilizada no processo de produção de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes e de combustíveis de carbono reciclado um valor de emissões de gases com efeito de estufa de 183 g CO2eq/MJ; ou

| c) | utilização possível do valor das emissões de gases com efeito de estufa da unidade marginal produtora de eletricidade no momento da produção dos combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes na zona de ofertas, se esta informação estiver publicamente disponível do operador de rede de transporte nacional. |
| --- | --- |

c)

utilização possível do valor das emissões de gases com efeito de estufa da unidade marginal produtora de eletricidade no momento da produção dos combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes na zona de ofertas, se esta informação estiver publicamente disponível do operador de rede de transporte nacional.

Caso se recorra ao método estabelecido na alínea b), este também é aplicado à eletricidade utilizada para produzir combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes e combustíveis de carbono reciclado que possa ser considerada de origem totalmente renovável, nos termos do artigo 27.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2018/2001.

| 7. | As emissões de gases com efeito de estufa decorrentes de entradas elásticas originárias de processos incorporados são determinadas com base em dados do processo de produção efetivo das mesmas. Tal inclui todas as emissões resultantes da produção das entradas em causa ao longo de toda a cadeia de abastecimento (incluindo as emissões resultantes da extração da energia primária necessária para produzir a entrada, do processamento da entrada e do transporte da entrada). Não estão incluídas as emissões de combustão relacionadas com o teor de carbono das entradas combustíveis (3).
  No entanto, as emissões de gases com efeito de estufa decorrentes de entradas elásticas que não sejam originárias de processos incorporados são determinadas com base nos valores constantes da parte B do presente anexo. Se a entrada não estiver incluída na lista, podem ser extraídas informações sobre a intensidade de emissões da versão mais recente do relatório JEC-WTW, da base de dados ECOINVENT, de fontes oficiais como o PIAC, a AIE ou fontes estatais, de outras fontes revistas, como a base de dados E3 e a base de dados GEMIS, e de publicações revistas por pares. |
| --- | --- |

7.

No entanto, as emissões de gases com efeito de estufa decorrentes de entradas elásticas que não sejam originárias de processos incorporados são determinadas com base nos valores constantes da parte B do presente anexo. Se a entrada não estiver incluída na lista, podem ser extraídas informações sobre a intensidade de emissões da versão mais recente do relatório JEC-WTW, da base de dados ECOINVENT, de fontes oficiais como o PIAC, a AIE ou fontes estatais, de outras fontes revistas, como a base de dados E3 e a base de dados GEMIS, e de publicações revistas por pares.

| 8. | Compete ao fornecedor de cada entrada, excluindo aquelas cujos valores sejam extraídos da parte B do presente anexo, calcular a intensidade de emissões (4) da entrada em causa de acordo com os procedimentos estabelecidos no presente documento e comunicar o valor correspondente à etapa de produção seguinte ou ao produtor do combustível final. A mesma regra se aplica aos fornecedores de entradas mais a montante na cadeia de abastecimento. |
| --- | --- |

8.

| 9. | As emissões decorrentes de entradas rígidas incluem as emissões resultantes do desvio das entradas em causa de uma utilização anterior ou alternativa. Essas emissões devem ter em conta a perda de produção de eletricidade, calor ou produtos anteriormente gerados com recurso à entrada em causa, bem como quaisquer emissões resultantes do tratamento adicional da entrada e de transporte adicional. Aplicam-se as seguintes regras:






  a) | Determinam-se as emissões atribuídas ao fornecimento de entradas rígidas multiplicando a produção perdida de eletricidade, calor ou outros produtos pelo fator de emissão aplicável. No caso da perda de produção de eletricidade, os fatores de emissão a considerar dizem respeito à produção de eletricidade da rede no país em que ocorreu o desvio, determinados de acordo com a metodologia adequada estabelecida nos pontos 5 ou 6. No caso de matérias desviadas, calculam-se as emissões a atribuir à matéria de substituição como para as entradas de matérias nesta metodologia. Durante os primeiros 20 anos após o início da produção de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes ou de combustíveis de carbono reciclado, determina-se a perda de produção de eletricidade, de calor ou de matérias com base na quantidade média de eletricidade e calor produzida a partir da entrada rígida em causa nos últimos três anos antes do início da produção de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes ou de combustíveis de carbono reciclado. Após 20 anos de produção, determina-se a perda de produção de eletricidade, calor ou outros produtos com base nas normas mínimas de desempenho energético consideradas nas conclusões sobre melhores tecnologias disponíveis (MTD) aplicáveis. Se o processo não for abrangido por uma MTD, estima-se a perda de produção com base num processo comparável que aplique a tecnologia mais avançada; |
| --- | --- | --- |

9.

a)

Determinam-se as emissões atribuídas ao fornecimento de entradas rígidas multiplicando a produção perdida de eletricidade, calor ou outros produtos pelo fator de emissão aplicável. No caso da perda de produção de eletricidade, os fatores de emissão a considerar dizem respeito à produção de eletricidade da rede no país em que ocorreu o desvio, determinados de acordo com a metodologia adequada estabelecida nos pontos 5 ou 6. No caso de matérias desviadas, calculam-se as emissões a atribuir à matéria de substituição como para as entradas de matérias nesta metodologia. Durante os primeiros 20 anos após o início da produção de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes ou de combustíveis de carbono reciclado, determina-se a perda de produção de eletricidade, de calor ou de matérias com base na quantidade média de eletricidade e calor produzida a partir da entrada rígida em causa nos últimos três anos antes do início da produção de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes ou de combustíveis de carbono reciclado. Após 20 anos de produção, determina-se a perda de produção de eletricidade, calor ou outros produtos com base nas normas mínimas de desempenho energético consideradas nas conclusões sobre melhores tecnologias disponíveis (MTD) aplicáveis. Se o processo não for abrangido por uma MTD, estima-se a perda de produção com base num processo comparável que aplique a tecnologia mais avançada;

| b) | No caso de entradas rígidas que constituam fluxos intermédios em processos industriais, como gás de coqueria, gás de alto-forno siderúrgico ou gás de refinaria em refinarias de petróleo, se o efeito do desvio da entrada para a produção de combustível não puder ser medido diretamente, determinam-se as emissões devidas ao desvio da entrada com base em simulações do funcionamento da instalação antes e depois de esta ser modificada para produzir combustíveis de carbono reciclado. Se a modificação da instalação tiver provocado uma redução da produção de alguns produtos, as emissões atribuídas à entrada rígida incluem as emissões associadas à substituição dos produtos perdidos. |
| --- | --- |

b)

No caso de entradas rígidas que constituam fluxos intermédios em processos industriais, como gás de coqueria, gás de alto-forno siderúrgico ou gás de refinaria em refinarias de petróleo, se o efeito do desvio da entrada para a produção de combustível não puder ser medido diretamente, determinam-se as emissões devidas ao desvio da entrada com base em simulações do funcionamento da instalação antes e depois de esta ser modificada para produzir combustíveis de carbono reciclado. Se a modificação da instalação tiver provocado uma redução da produção de alguns produtos, as emissões atribuídas à entrada rígida incluem as emissões associadas à substituição dos produtos perdidos.

| c) | Se o processo utilizar entradas rígidas originárias de novas instalações, por exemplo uma nova aciaria que utilize o seu gás de alto-forno para fabricar combustíveis de carbono reciclado, há que ter em conta o impacto do desvio da entrada da utilização alternativa mais económica. Em seguida, calculam-se as implicações em termos de emissões de acordo com as normas mínimas de desempenho energético consideradas nas conclusões MTD aplicáveis. No caso dos processos industriais não abrangidos por uma MTD, calculam-se as emissões reduzidas com base num processo comparável que aplique a tecnologia mais avançada. |
| --- | --- |

c)

Se o processo utilizar entradas rígidas originárias de novas instalações, por exemplo uma nova aciaria que utilize o seu gás de alto-forno para fabricar combustíveis de carbono reciclado, há que ter em conta o impacto do desvio da entrada da utilização alternativa mais económica. Em seguida, calculam-se as implicações em termos de emissões de acordo com as normas mínimas de desempenho energético consideradas nas conclusões MTD aplicáveis. No caso dos processos industriais não abrangidos por uma MTD, calculam-se as emissões reduzidas com base num processo comparável que aplique a tecnologia mais avançada.

| 10. | As emissões decorrentes da utilização ou do destino existentes incluem todas as emissões associadas à utilização ou ao destino existentes da entrada que são evitadas quando a mesma é utilizada na produção de combustível. Estas emissões incluem o equivalente de CO2 do carbono incorporado na composição química do combustível que de outro modo teria sido emitido como CO2 para a atmosfera. Inclui o CO2 que foi capturado e incorporado no combustível, desde que seja preenchida pelo menos uma das seguintes condições:






  a) | O CO2 foi capturado de uma atividade constante da lista do anexo I da Diretiva 2003/87/CE e foi tido em conta a montante num sistema de tarifação efetiva do carbono, sendo incorporado na composição química do combustível antes de 2036. Esta data é diferida para 2041 nos casos que não sejam o do CO2 resultante da queima de combustíveis para produção de eletricidade; ou |
| --- | --- | --- |

10.

a)

O CO2 foi capturado de uma atividade constante da lista do anexo I da Diretiva 2003/87/CE e foi tido em conta a montante num sistema de tarifação efetiva do carbono, sendo incorporado na composição química do combustível antes de 2036. Esta data é diferida para 2041 nos casos que não sejam o do CO2 resultante da queima de combustíveis para produção de eletricidade; ou

| b) | O CO2 foi capturado do ar; ou |
| --- | --- |

b)

O CO2 foi capturado do ar; ou

| c) | O CO2 capturado provém da produção ou queima de biocombustíveis, biolíquidos ou combustíveis biomássicos conformes com os critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa, não tendo a captura de CO2 recebido créditos a título de qualquer redução das emissões resultante da captura e substituição de CO2, em conformidade com o anexo V e o anexo VI da Diretiva (UE) 2018/2001; ou |
| --- | --- |

c)

O CO2 capturado provém da produção ou queima de biocombustíveis, biolíquidos ou combustíveis biomássicos conformes com os critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa, não tendo a captura de CO2 recebido créditos a título de qualquer redução das emissões resultante da captura e substituição de CO2, em conformidade com o anexo V e o anexo VI da Diretiva (UE) 2018/2001; ou

| d) | O CO2 capturado provém da queima de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes ou de combustíveis de carbono reciclado que satisfazem os critérios de redução das emissões de gases com efeito de estufa estabelecidos no artigo 25.o, n.o 2, e no artigo 28.o, n.o 5, da Diretiva (UE) 2018/2001 e no presente regulamento; ou |
| --- | --- |

d)

O CO2 capturado provém da queima de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes ou de combustíveis de carbono reciclado que satisfazem os critérios de redução das emissões de gases com efeito de estufa estabelecidos no artigo 25.o, n.o 2, e no artigo 28.o, n.o 5, da Diretiva (UE) 2018/2001 e no presente regulamento; ou

| e) | O CO2 capturado provém de uma fonte geológica de CO2 e era anteriormente libertado de um modo natural. |
| --- | --- |

e)

O CO2 capturado provém de uma fonte geológica de CO2 e era anteriormente libertado de um modo natural.

Não estão incluídos o CO2 capturado proveniente de combustíveis deliberadamente queimados com o objetivo específico de produzir CO2 nem o CO2 cuja captura tenha recebido um crédito de emissões ao abrigo de outras disposições legislativas

As emissões associadas a entradas como a eletricidade, o calor e matérias consumíveis utilizados no processo de captura de CO2 são incluídas no cálculo das emissões atribuídas às entradas.

| 11. | As datas estabelecidas no ponto 10, alínea a), serão objeto de revisão tendo em conta a aplicação, nos setores abrangidos pela Diretiva 2003/87/CE, da meta climática a nível da União para 2040 estabelecida em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2021/1119. |
| --- | --- |

11.

| 12. | As emissões decorrentes do processamento incluem as emissões atmosféricas diretas do próprio processamento, as emissões provenientes do tratamento de resíduos e as emissões provenientes de fugas. |
| --- | --- |

12.

| 13. | Por emissões decorrentes da queima do combustível entende-se o total das emissões resultantes da queima do combustível utilizado. |
| --- | --- |

13.

| 14. | Os gases com efeito de estufa tidos em conta no cálculo das emissões e os equivalentes de dióxido de carbono correspondentes são os especificados no anexo V, parte C, ponto 4, da Diretiva (UE) 2018/2001. |
| --- | --- |

14.

| 15. | Se um processo gerar vários coprodutos, tais como combustíveis ou produtos químicos, bem como coprodutos energéticos, como calor, eletricidade ou energia mecânica, que são exportados da instalação, são atribuídas emissões de gases com efeito de estufa aos coprodutos em causa aplicando as seguintes abordagens como se explica:






  a) | A atribuição é efetuada no final do processo que produz os coprodutos. As emissões atribuídas incluem as emissões do próprio processo e as emissões atribuídas às entradas no processo; |
| --- | --- | --- |

15.

a)

A atribuição é efetuada no final do processo que produz os coprodutos. As emissões atribuídas incluem as emissões do próprio processo e as emissões atribuídas às entradas no processo;

| b) | As emissões a atribuir são e e
  mais as frações de e p
  , e td
  e e cac
  que ocorram até à fase do processo em que os coprodutos são produzidos, inclusive. Se uma entrada no processo for, ela própria, um coproduto de outro processo, a atribuição a título do outro processo é efetuada primeiro, para determinar as emissões a atribuir à entrada em questão; |
| --- | --- |

b)

As emissões a atribuir são e e
  mais as frações de e p
  , e td
  e e cac
  que ocorram até à fase do processo em que os coprodutos são produzidos, inclusive. Se uma entrada no processo for, ela própria, um coproduto de outro processo, a atribuição a título do outro processo é efetuada primeiro, para determinar as emissões a atribuir à entrada em questão;

| c) | Se uma instalação situada dentro dos limites do projeto tratar apenas um dos coprodutos do projeto, as emissões dessa instalação são inteiramente atribuídas a esse coproduto; |
| --- | --- |

c)

Se uma instalação situada dentro dos limites do projeto tratar apenas um dos coprodutos do projeto, as emissões dessa instalação são inteiramente atribuídas a esse coproduto;

| d) | Se o processo permitir alterar a proporção dos coprodutos produzidos, a atribuição faz-se com base na causalidade física, determinando-se o efeito, nas emissões do processo, do aumento da produção de apenas um coproduto, mantendo constantes as outras produções; |
| --- | --- |

d)

Se o processo permitir alterar a proporção dos coprodutos produzidos, a atribuição faz-se com base na causalidade física, determinando-se o efeito, nas emissões do processo, do aumento da produção de apenas um coproduto, mantendo constantes as outras produções;

| e) | Se a proporção dos produtos for fixa e os coprodutos forem todos combustíveis, eletricidade ou calor, a atribuição faz-se com base no teor energético. Se a atribuição disser respeito a calor exportado com base no teor energético, pode ter-se em conta apenas a parte útil do calor, definida no anexo V, parte C, ponto 16, da Diretiva (UE) 2018/2001; |
| --- | --- |

e)

Se a proporção dos produtos for fixa e os coprodutos forem todos combustíveis, eletricidade ou calor, a atribuição faz-se com base no teor energético. Se a atribuição disser respeito a calor exportado com base no teor energético, pode ter-se em conta apenas a parte útil do calor, definida no anexo V, parte C, ponto 16, da Diretiva (UE) 2018/2001;

| f) | Se a proporção dos produtos for fixa e alguns coprodutos forem matérias sem teor energético, a atribuição faz-se com base no valor económico dos coprodutos. O valor económico a ter em conta é o valor à saída da fábrica médio dos produtos nos últimos três anos. Se estes dados não estiverem disponíveis, estima-se o valor a partir dos preços de produtos de base, descontando o custo do transporte e da armazenagem (5). |
| --- | --- |

f)

Se a proporção dos produtos for fixa e alguns coprodutos forem matérias sem teor energético, a atribuição faz-se com base no valor económico dos coprodutos. O valor económico a ter em conta é o valor à saída da fábrica médio dos produtos nos últimos três anos. Se estes dados não estiverem disponíveis, estima-se o valor a partir dos preços de produtos de base, descontando o custo do transporte e da armazenagem (5).

| 16. | As emissões decorrentes do transporte e da distribuição incluem as emissões decorrentes do armazenamento e da distribuição dos combustíveis acabados. As emissões atribuídas às entradas, e e
  , incluem as emissões decorrentes do transporte e do armazenamento que lhes estão associados. |
| --- | --- |

16.

| 17. | Caso um processo de fabrico de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes ou de combustíveis de carbono reciclado gere emissões de carbono que sejam armazenadas permanentemente em conformidade com a Diretiva 2009/31/CE relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono, esta situação pode constituir-se num crédito aos produtos do processo sob a forma de uma redução das emissões, em e cac
  . As emissões resultantes da operação de armazenamento (incluindo o transporte do dióxido de carbono) terão igualmente de ser tidas em conta, em e p
  . |
| --- | --- |

17.

B.   «VALORES-PADRÃO» PARA AS INTENSIDADES DE EMISSÃO DE GASES COM EFEITO DE ESTUFA DAS ENTRADAS ELÁSTICAS

Indicam-se no quadro seguinte as intensidades de emissão de gases com efeito de estufa de entradas que não a eletricidade:

| | Total de emissões
  g CO2eq/MJ | Emissões a montante
  g CO2eq/MJ | Emissões da combustão
  g CO2eq/MJ |
| --- | --- | --- | --- |
| Gás natural | 66,0 | 9,7 | 56,2 |
| Gasóleo | 95,1 | 21,9 | 73,2 |
| Gasolina | 93,3 | 19,9 | 73,4 |
| Fuelóleo pesado | 94,2 | 13,6 | 80,6 |
| Metanol | 97,1 | 28,2 | 68,9 |
| Antracite, carvão de coque e outros carvões betuminosos | 112,3 | 16,2 | 96,1 |
| Lenhite | 116,7 | 1,7 | 115,0 |

Total de emissões

g CO2eq/MJ

Emissões a montante

g CO2eq/MJ

Emissões da combustão

g CO2eq/MJ

Gás natural

66,0

9,7

56,2

Gasóleo

95,1

21,9

73,2

Gasolina

93,3

19,9

73,4

Fuelóleo pesado

94,2

13,6

80,6

Metanol

97,1

28,2

68,9

Antracite, carvão de coque e outros carvões betuminosos

112,3

16,2

96,1

Lenhite

116,7

1,7

115,0

| | g CO2eq/kg |
| --- | --- |
| Amoníaco | 2 351,3 |
| Cloreto de cálcio (CaCl2) | 38,8 |
| Ciclo-hexano | 723,0 |
| Ácido clorídrico (HCl) | 1 061,1 |
| Lubrificantes | 947,0 |
| Sulfato de magnésio (MgSO4) | 191,8 |
| Azoto | 56,4 |
| Ácido fosfórico (H3PO4) | 3 124,7 |
| Hidróxido de potássio (KOH) | 419,1 |
| CaO puro para processos | 1 193,2 |
| Carbonato de sódio (Na2CO3) | 1 245,1 |
| Cloreto de sódio (NaCl) | 13,3 |
| Hidróxido de sódio (NaOH) | 529,7 |
| Metóxido de sódio [Na(CH3O)] | 2 425,5 |
| SO2 | 53,3 |
| Ácido sulfúrico (H2SO4) | 217,5 |
| Ureia | 1 846,6 |

g CO2eq/kg

Amoníaco

2 351,3

Cloreto de cálcio (CaCl2)

38,8

Ciclo-hexano

723,0

Ácido clorídrico (HCl)

1 061,1

Lubrificantes

947,0

Sulfato de magnésio (MgSO4)

191,8

Azoto

56,4

Ácido fosfórico (H3PO4)

3 124,7

Hidróxido de potássio (KOH)

419,1

CaO puro para processos

1 193,2

Carbonato de sódio (Na2CO3)

1 245,1

Cloreto de sódio (NaCl)

13,3

Hidróxido de sódio (NaOH)

529,7

Metóxido de sódio [Na(CH3O)]

2 425,5

SO2

53,3

Ácido sulfúrico (H2SO4)

217,5

Ureia

1 846,6

C.   INTENSIDADE DE EMISSÕES DE GASES COM EFEITO DE ESTUFA DA ELETRICIDADE

Determina-se a intensidade de emissões de gases com efeito de estufa da eletricidade ao nível dos países ou das zonas de ofertas. A intensidade de emissões de gases com efeito de estufa da eletricidade pode ser determinada unicamente ao nível das zonas de ofertas se os dados necessários estiverem publicamente disponíveis. No cálculo da intensidade de carbono da eletricidade, expressa em g CO2eq/kWh de eletricidade, há que ter em conta todas as fontes potenciais de energia primária para a produção de eletricidade, o tipo de instalação, as eficiências de conversão e o consumo de eletricidade da central elétrica.

Há que ter em conta no cálculo todas as emissões, em equivalente de dióxido de carbono, associadas à combustão e ao fornecimento dos combustíveis utilizados na produção de eletricidade. Tal depende da quantidade dos vários combustíveis utilizados nas instalações de produção de eletricidade e dos fatores de emissão associados à queima de combustíveis, bem como dos fatores de emissão dos combustíveis a montante.

As emissões dos gases com efeito de estufa que não sejam o CO2 são convertidas em CO2eq multiplicando-as pelo potencial de aquecimento global correspondente num horizonte de 100 anos relativamente ao CO2, cujos valores são indicados no anexo V, parte C, ponto 4, da Diretiva (UE) 2018/2001. Dada a sua origem biogénica, não se contabilizam as emissões de CO2 decorrentes da queima de combustíveis biomássicos, mas as emissões de CH4 e N2O são contabilizadas.

Para o cálculo das emissões de gases com efeito de estufa decorrentes da queima de combustíveis, utilizam-se os fatores de emissão por defeito do PIAC para combustão estacionária nas indústrias energéticas (PIAC 2006). As emissões a montante incluem as emissões de todos os processos e fases necessários para que o combustível esteja pronto para alimentar a produção de eletricidade. Essas emissões resultam da extração, da refinação e do transporte do combustível utilizado na produção de eletricidade.

Há também que ter em conta todas as emissões a montante decorrentes do cultivo, da colheita, da recolha, do processamento e do transporte da biomassa. A turfa e os componentes de resíduos de origem fóssil são tratados como combustíveis fósseis.

Os combustíveis utilizados na produção bruta de eletricidade em centrais exclusivamente elétricas são determinados com base na produção de eletricidade e na eficiência da conversão em eletricidade. No caso da produção combinada de calor e eletricidade (PCCE), os combustíveis utilizados na produção de calor dessa proveniência são contabilizados considerando que a produção alternativa de calor tem uma eficiência global média de 85 %, sendo o restante atribuído à produção de eletricidade.

No caso das centrais nucleares, considera-se que a eficiência de conversão do calor de origem nuclear é de 33 % ou recorre-se a dados do Eurostat ou de uma fonte equivalente acreditada.

Nenhum combustível está associado à produção de eletricidade a partir de fontes renováveis, o que inclui as energias hidroelétrica, solar, eólica e geotérmica. Não são consideradas as emissões decorrentes da construção, nem da desativação e gestão de resíduos, de instalações de produção de eletricidade. As emissões, em equivalente de dióxido de carbono, associadas à produção de eletricidade a partir de fontes renováveis (eólica, solar, hidroelétrica e geotérmica) consideram-se iguais a zero.

As emissões, em equivalente de CO2, decorrentes da produção bruta de eletricidade incluem as emissões a montante constantes da versão 5 do relatório JEC WTW (Prussi et al, 2020), indicadas no quadro 3, e os fatores de emissão por defeito para combustão estacionária constantes das diretrizes do PIAC para os inventários nacionais de gases com efeito de estufa (PIAC 2006), indicados nos quadros 1 e 2. Calculam-se as emissões a montante associadas ao fornecimento do combustível utilizado os fatores de emissão a montante constantes da versão 5 do relatório JEC WTW (Prussi et al, 2020).

O cálculo da intensidade de carbono da eletricidade é efetuado do seguinte modo:

Formula

| em que: | e

  prod bruta | = | emissões em equivalente de CO2


  ; |
| --- | --- | --- | --- |
| | = | fatores de emissão a montante em equivalente de CO2


  ; |
| | = | fatores de emissão em equivalente de CO2 associados à queima de combustíveis

  ; |
| B

  i | = | consumo de combustíveis na produção de eletricidade

  ; |
| | = | combustíveis utilizados na produção de eletricidade. |

em que:

e

  prod bruta

=

emissões em equivalente de CO2

  Formula
  ;

Formula

=

fatores de emissão a montante em equivalente de CO2

  Formula
  ;

Formula

=

fatores de emissão em equivalente de CO2 associados à queima de combustíveis
  Formula
  ;

B

  i

=

consumo de combustíveis na produção de eletricidade
  Formula
  ;

Formula

=

combustíveis utilizados na produção de eletricidade.

A quantidade de produção líquida de eletricidade é determinada pela produção bruta de eletricidade, pelo consumo de eletricidade na central elétrica e pelas perdas de eletricidade no armazenamento por bombagem.

Formula

| em que: | E

  liq | = | produção líquida de eletricidade

  ; |
| --- | --- | --- | --- |
| E

  bruta | = | produção bruta de eletricidade

  ; |
| E

  ce | = | consumo interno de eletricidade na central elétrica

  ; |
| E

  bomb | = | consumo de eletricidade na bombagem

  . |

em que:

E

  liq

=

produção líquida de eletricidade
  Formula
  ;

E

  bruta

=

produção bruta de eletricidade
  Formula
  ;

E

  ce

=

consumo interno de eletricidade na central elétrica
  Formula
  ;

E

  bomb

=

consumo de eletricidade na bombagem
  Formula
  .

A intensidade de carbono da produção líquida de eletricidade é o total bruto das emissões de gases com efeito de estufa geradas na produção e utilização da eletricidade líquida:

Formula

em que: IC = emissões, em equivalente de CO2, decorrentes da produção de eletricidade
  Formula
  .

Dados relativos à produção de eletricidade e ao consumo de combustíveis

Os dados sobre a produção de eletricidade e o consumo de combustíveis são obtidos a partir dos dados e estatísticas da AIE relativos a balanços energéticos e à eletricidade produzida a partir de vários combustíveis; por exemplo, a partir do sítio Web da AIE, secção relativa a dados e estatísticas (Energy Statistics Data Browser) (6).

Para os Estados-Membros da UE, os dados do Eurostat são mais pormenorizados e podem ser utilizados em vez dos acima referidos. Se a intensidade de emissões de gases com efeito de estufa for estabelecida ao nível das zonas de ofertas, utilizam-se dados das estatísticas nacionais oficiais com o mesmo nível de pormenor que os dados da AIE. Os dados relativos ao consumo de combustíveis a utilizar compreendem os que tiverem o maior nível de pormenor disponíveis nas estatísticas nacionais respeitantes a: combustíveis fósseis sólidos, gases manufaturados, turfa e produtos derivados da turfa, xisto betuminoso e areias betuminosas, petróleo e produtos petrolíferos, gás natural, fontes de energia renováveis e biocombustíveis, resíduos não renováveis e energia nuclear. O item «fontes de energia renováveis e biocombustíveis» compreende os biocombustíveis, os resíduos urbanos renováveis, as centrais hidroelétricas, oceânicas, geotérmicas, eólicas e solares e as bombas de calor.

Dados provenientes de fontes bibliográficas

Quadro 1

Fatores de emissão por defeito para combustão estacionária [g/MJ de combustível, em poder calorífico inferior]

| Combustível | CO2 | CH4 | N2O |
| --- | --- | --- | --- |
| Combustíveis fósseis sólidos | | | |
| Antracite | 98,3 | 0,001 | 0,0015 |
| Carvão de coque | 94,6 | 0,001 | 0,0015 |
| Outros carvões betuminosos | 94,6 | 0,001 | 0,0015 |
| Carvão sub-betuminoso | 96,1 | 0,001 | 0,0015 |
| Lenhite | 101 | 0,001 | 0,0015 |
| Aglomerados de carvão | 97,5 | 0,001 | 0,0015 |
| Coque de coqueria | 107 | 0,001 | 0,0015 |
| Coque de gás | 107 | 0,001 | 0,0001 |
| Alcatrão de carvão | 80,7 | 0,001 | 0,0015 |
| Briquetes de lenhite | 97,5 | 0,001 | 0,0015 |
| Gases manufaturados | | | |
| Gás de fábrica de gás | 44,4 | 0,001 | 0,0001 |
| Gás de coqueria | 44,4 | 0,001 | 0,0001 |
| Gás de alto-forno | 260 | 0,001 | 0,0001 |
| Outros gases recuperados | 182 | 0,001 | 0,0001 |
| Turfa e produtos derivados da turfa | 106 | 0,001 | 0,0015 |
| Xisto betuminoso e areias betuminosas | 73,3 | 0,003 | 0,0006 |
| Petróleo e produtos petrolíferos | | | |
| Petróleo bruto | 73,3 | 0,003 | 0,0006 |
| Líquidos de gás natural | 64,2 | 0,003 | 0,0006 |
| Matérias-primas para refinarias | 73,3 | 0,003 | 0,0006 |
| Aditivos e compostos oxigenados | 73,3 | 0,003 | 0,0006 |
| Outros hidrocarbonetos | 73,3 | 0,003 | 0,0006 |
| Gás de refinaria | 57,6 | 0,001 | 0,0001 |
| Etano | 61,6 | 0,001 | 0,0001 |
| Gases de petróleo liquefeitos | 63,1 | 0,001 | 0,0001 |
| Gasolina de automóveis | 69,3 | 0,003 | 0,0006 |
| Gasolina de aviação | 70 | 0,003 | 0,0006 |
| Combustível para motores de reação – tipo gasolina | 70 | 0,003 | 0,0006 |
| Combustível para motores de reação – tipo querosene | 71,5 | 0,003 | 0,0006 |
| Outros querosenes | 71,5 | 0,003 | 0,0006 |
| Nafta | 73,3 | 0,003 | 0,0006 |
| Gasóleo e óleo diesel | 74,1 | 0,003 | 0,0006 |
| Fuelóleo | 77,4 | 0,003 | 0,0006 |
| White Spirit e gasolinas especiais (SBP) | 73,3 | 0,003 | 0,0006 |
| Lubrificantes | 73,3 | 0,003 | 0,0006 |
| Betume | 80,7 | 0,003 | 0,0006 |
| Coque de petróleo | 97,5 | 0,003 | 0,0006 |
| Ceras parafínicas | 73,3 | 0,003 | 0,0006 |
| Outros produtos petrolíferos | 73,3 | 0,003 | 0,0006 |
| Gás natural | 56,1 | 0,001 | 0,0001 |
| Resíduos | | | |
| Resíduos industriais (não renováveis) | 143 | 0,03 | 0,004 |
| Resíduos municipais não renováveis | 91,7 | 0,03 | 0,004 |
| Nota: | valores a multiplicar pelos fatores PAG estabelecidos no anexo V, parte C, ponto 4, da Diretiva (UE) 2018/2001. |

Combustível

CO2

CH4

N2O

Combustíveis fósseis sólidos

Antracite

98,3

0,001

0,0015

Carvão de coque

94,6

0,001

0,0015

Outros carvões betuminosos

94,6

0,001

0,0015

Carvão sub-betuminoso

96,1

0,001

0,0015

Lenhite

101

0,001

0,0015

Aglomerados de carvão

97,5

0,001

0,0015

Coque de coqueria

107

0,001

0,0015

Coque de gás

107

0,001

0,0001

Alcatrão de carvão

80,7

0,001

0,0015

Briquetes de lenhite

97,5

0,001

0,0015

Gases manufaturados

Gás de fábrica de gás

44,4

0,001

0,0001

Gás de coqueria

44,4

0,001

0,0001

Gás de alto-forno

260

0,001

0,0001

Outros gases recuperados

182

0,001

0,0001

Turfa e produtos derivados da turfa

106

0,001

0,0015

Xisto betuminoso e areias betuminosas

73,3

0,003

0,0006

Petróleo e produtos petrolíferos

Petróleo bruto

73,3

0,003

0,0006

Líquidos de gás natural

64,2

0,003

0,0006

Matérias-primas para refinarias

73,3

0,003

0,0006

Aditivos e compostos oxigenados

73,3

0,003

0,0006

Outros hidrocarbonetos

73,3

0,003

0,0006

Gás de refinaria

57,6

0,001

0,0001

Etano

61,6

0,001

0,0001

Gases de petróleo liquefeitos

63,1

0,001

0,0001

Gasolina de automóveis

69,3

0,003

0,0006

Gasolina de aviação

70

0,003

0,0006

Combustível para motores de reação – tipo gasolina

70

0,003

0,0006

Combustível para motores de reação – tipo querosene

71,5

0,003

0,0006

Outros querosenes

71,5

0,003

0,0006

Nafta

73,3

0,003

0,0006

Gasóleo e óleo diesel

74,1

0,003

0,0006

Fuelóleo

77,4

0,003

0,0006

White Spirit e gasolinas especiais (SBP)

73,3

0,003

0,0006

Lubrificantes

73,3

0,003

0,0006

Betume

80,7

0,003

0,0006

Coque de petróleo

97,5

0,003

0,0006

Ceras parafínicas

73,3

0,003

0,0006

Outros produtos petrolíferos

73,3

0,003

0,0006

Gás natural

56,1

0,001

0,0001

Resíduos

Resíduos industriais (não renováveis)

143

0,03

0,004

Resíduos municipais não renováveis

91,7

0,03

0,004

Nota:

valores a multiplicar pelos fatores PAG estabelecidos no anexo V, parte C, ponto 4, da Diretiva (UE) 2018/2001.

| Fonte: | PIAC, 2006. |
| --- | --- |

Fonte:

PIAC, 2006.

Quadro 2

Fatores de emissão por defeito para combustão estacionária de combustíveis biomássicos [g/MJ de combustível, em poder calorífico inferior]

| Combustível | CO2 | CH4 | N2O |
| --- | --- | --- | --- |
| Biocombustíveis sólidos primários | 0 | 0,03 | 0,004 |
| Carvão vegetal | 0 | 0,2 | 0,004 |
| Biogases | 0 | 0,001 | 0,0001 |
| Resíduos urbanos renováveis | 0 | 0,03 | 0,004 |
| Biogasolina pura | 0 | 0,003 | 0,0006 |
| Biogasolina misturada | 0 | 0,003 | 0,0006 |
| Biogasóleos puros | 0 | 0,003 | 0,0006 |
| Biogasóleos misturados | 0 | 0,003 | 0,0006 |
| Bioquerosene para motores de reação puro | 0 | 0,003 | 0,0006 |
| Bioquerosene para motores de reação misturado | 0 | 0,003 | 0,0006 |
| Outros biocombustíveis líquidos | 0 | 0,003 | 0,0006 |
| Fonte: | PIAC, 2006. |

Combustível

CO2

CH4

N2O

Biocombustíveis sólidos primários

0

0,03

0,004

Carvão vegetal

0

0,2

0,004

Biogases

0

0,001

0,0001

Resíduos urbanos renováveis

0

0,03

0,004

Biogasolina pura

0

0,003

0,0006

Biogasolina misturada

0

0,003

0,0006

Biogasóleos puros

0

0,003

0,0006

Biogasóleos misturados

0

0,003

0,0006

Bioquerosene para motores de reação puro

0

0,003

0,0006

Bioquerosene para motores de reação misturado

0

0,003

0,0006

Outros biocombustíveis líquidos

0

0,003

0,0006

Fonte:

PIAC, 2006.

Quadro 3

Fatores de emissão a montante de combustíveis [g CO2eq/MJ de combustível, em poder calorífico inferior]

| Combustível | Fator de emissão |
| --- | --- |
| Antracite, carvão de coque e outros carvões betuminosos | 15,9 |
| Lenhite | 1,7 |
| Turfa | 0 |
| Gases de carvão | 0 |
| Produtos petrolíferos | 11,6 |
| Gás natural | 12,7 |
| Biocombustíveis sólidos | 0,7 |
| Biocombustíveis líquidos | 46,8 |
| Resíduos industriais | 0 |
| Resíduos urbanos | 0 |
| Biogases | 13,7 |
| Energia nuclear | 1,2 |
| Fonte: | Versão 5 do relatório JEC WTW. |

Combustível

Fator de emissão

Antracite, carvão de coque e outros carvões betuminosos

15,9

Lenhite

1,7

Turfa

0

Gases de carvão

0

Produtos petrolíferos

11,6

Gás natural

12,7

Biocombustíveis sólidos

0,7

Biocombustíveis líquidos

46,8

Resíduos industriais

0

Resíduos urbanos

0

Biogases

13,7

Energia nuclear

1,2

Fonte:

Versão 5 do relatório JEC WTW.

Indicam-se no quadro A os valores da intensidade de emissões de gases com efeito de estufa da eletricidade a nível nacional na União Europeia. Se a intensidade de emissões de gases com efeito de estufa da eletricidade for determinada a nível nacional, utilizam-se estes valores para a eletricidade proveniente da União Europeia até que estejam disponíveis dados mais recentes para determinar a intensidade de emissões da eletricidade (7).

Quadro A

Intensidade de emissões da eletricidade na União Europeia em 2020

| País | Intensidade de emissões da eletricidade produzida (g CO2eq/MJ) |
| --- | --- |
| Áustria | 39,7 |
| Bélgica | 56,7 |
| Bulgária | 119,2 |
| Chipre | 206,6 |
| Chéquia | 132,5 |
| Alemanha | 99,3 |
| Dinamarca | 27,1 |
| Estónia | 139,8 |
| Grécia | 125,2 |
| Espanha | 54,1 |
| Finlândia | 22,9 |
| França | 19,6 |
| Croácia | 55,4 |
| Hungria | 72,9 |
| Irlanda | 89,4 |
| Itália | 92,3 |
| Letónia | 39,4 |
| Lituânia | 57,7 |
| Luxemburgo | 52,0 |
| Malta | 133,9 |
| Países Baixos | 99,9 |
| Polónia | 196,5 |
| Portugal | 61,6 |
| Roménia | 86,1 |
| Eslováquia | 45,6 |
| Eslovénia | 70,1 |
| Suécia | 4,1 |
| Fonte: | JRC, 2022. |

País

Intensidade de emissões da eletricidade produzida (g CO2eq/MJ)

Áustria

39,7

Bélgica

56,7

Bulgária

119,2

Chipre

206,6

Chéquia

132,5

Alemanha

99,3

Dinamarca

27,1

Estónia

139,8

Grécia

125,2

Espanha

54,1

Finlândia

22,9

França

19,6

Croácia

55,4

Hungria

72,9

Irlanda

89,4

Itália

92,3

Letónia

39,4

Lituânia

57,7

Luxemburgo

52,0

Malta

133,9

Países Baixos

99,9

Polónia

196,5

Portugal

61,6

Roménia

86,1

Eslováquia

45,6

Eslovénia

70,1

Suécia

4,1

Fonte:

JRC, 2022.

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(1)  No caso das entradas de matérias que contenham água, considera-se que o poder calorífico inferior é o poder calorífico inferior da parte seca da entrada de matéria em causa (ou seja, não se tem em conta a energia necessária para evaporar a água). Os combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes utilizados como produtos intermédios na produção de combustíveis convencionais não são considerados.

(2)  Os processos incorporados compreendem os processos que decorrem no mesmo complexo industrial ou que fornecem a entrada por meio de uma infraestrutura de fornecimento específica ou que fornecem mais de metade da energia de todas as entradas para a produção do combustível líquido ou gasoso renovável de origem não biológica para os transportes ou combustível de carbono reciclado em causa.

(3)  Se as intensidades de carbono provierem do quadro da parte B, as emissões de combustão não são tidas em conta. Tal deve-se ao facto de as emissões de combustão serem contabilizadas no processamento ou nas emissões de combustão do combustível final.

(4)  Em conformidade com o ponto 6, a intensidade de emissões não inclui as emissões relacionadas com o teor de carbono da entrada fornecida.

(5)  Note-se que são os valores relativos dos coprodutos que importam, pelo que, em geral, a inflação não constitui um problema.

(6)  Exemplo: https://www.iea.org/data-and-statistics/data-tools/energy-statistics-data-browser?country=GERMANY&energy=Coal&year=202

(7)  A Comissão Europeia disponibilizará regularmente dados atualizados.

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| 20.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 157/34 |
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20.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 157/34

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/1186 DA COMISSÃO

de 13 de junho de 2023

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Kullings kalvdans» (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Kullings kalvdans», apresentado pela Suécia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Kullings kalvdans», apresentado pela Suécia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

| (2) | Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição fundamentada a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Kullings kalvdans» deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição fundamentada a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Kullings kalvdans» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação «Kullings kalvdans» (IGP).

A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.4. «Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de junho de 2023.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  
  JO C 55 de 14.2.2023, p. 14.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

3

o

o

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DECISÕES

| 20.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 157/35 |
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20.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 157/35

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DECISÃO (PESC) 2023/1187 DO CONSELHO

de 19 de junho de 2023

relativa ao apoio da União à universalização e à aplicação efetiva da Convenção Internacional para a Repressão dos Atos de Terrorismo Nuclear

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 12 de dezembro de 2003, o Conselho Europeu adotou a Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça («Estratégia»), a qual afirma que a não proliferação, o desarmamento e o controlo dos armamentos podem dar um contributo essencial para a luta mundial contra o terrorismo, reduzindo os riscos de que intervenientes não estatais tenham acesso a armas de destruição maciça, materiais radioativos e respetivos vetores. O capítulo III da Estratégia contém uma lista de medidas de luta contra essa proliferação, a adotar tanto na União como em países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

Em 12 de dezembro de 2003, o Conselho Europeu adotou a Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça («Estratégia»), a qual afirma que a não proliferação, o desarmamento e o controlo dos armamentos podem dar um contributo essencial para a luta mundial contra o terrorismo, reduzindo os riscos de que intervenientes não estatais tenham acesso a armas de destruição maciça, materiais radioativos e respetivos vetores. O capítulo III da Estratégia contém uma lista de medidas de luta contra essa proliferação, a adotar tanto na União como em países terceiros.

| (2) | A União está a executar ativamente a Estratégia e a pôr em prática as medidas enunciadas no seu capítulo III, em especial mediante a promoção da universalização e, sempre que necessário, o reforço dos principais tratados, acordos e regimes de fiscalização em matéria de desarmamento e não proliferação, bem como a atribuição de recursos financeiros para apoiar projetos específicos conduzidos por instituições multilaterais, como o Escritório das Nações Unidas sobre a Droga e o Crime (UNODC) e o Escritório das Nações Unidas de Luta contra o Terrorismo (UNOCT). |
| --- | --- |

(2)

A União está a executar ativamente a Estratégia e a pôr em prática as medidas enunciadas no seu capítulo III, em especial mediante a promoção da universalização e, sempre que necessário, o reforço dos principais tratados, acordos e regimes de fiscalização em matéria de desarmamento e não proliferação, bem como a atribuição de recursos financeiros para apoiar projetos específicos conduzidos por instituições multilaterais, como o Escritório das Nações Unidas sobre a Droga e o Crime (UNODC) e o Escritório das Nações Unidas de Luta contra o Terrorismo (UNOCT).

| (3) | Em 13 de abril de 2005, a Assembleia Geral da ONU adotou a Convenção Internacional para a Repressão dos Atos de Terrorismo Nuclear, que foi aberta à assinatura em 14 de setembro de 2005. |
| --- | --- |

(3)

Em 13 de abril de 2005, a Assembleia Geral da ONU adotou a Convenção Internacional para a Repressão dos Atos de Terrorismo Nuclear, que foi aberta à assinatura em 14 de setembro de 2005.

| (4) | Na sua Agenda para o Desarmamento intitulada «Assegurar o nosso futuro comum», apresentada em 24 de maio de 2018, o secretário-geral da ONU assinalou que os riscos nucleares são inaceitáveis e que estão a aumentar. |
| --- | --- |

(4)

Na sua Agenda para o Desarmamento intitulada «Assegurar o nosso futuro comum», apresentada em 24 de maio de 2018, o secretário-geral da ONU assinalou que os riscos nucleares são inaceitáveis e que estão a aumentar.

| (5) | Em 10 de dezembro de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/1939 (1). |
| --- | --- |

(5)

Em 10 de dezembro de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/1939 (1).

| (6) | Em 7 de junho de 2021, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2021/919 (2) que altera a Decisão (PESC) 2018/1939 e prorroga a sua execução até 30 de novembro de 2022, dada a persistência dos desafios decorrentes da pandemia de COVID-19. |
| --- | --- |

(6)

Em 7 de junho de 2021, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2021/919 (2) que altera a Decisão (PESC) 2018/1939 e prorroga a sua execução até 30 de novembro de 2022, dada a persistência dos desafios decorrentes da pandemia de COVID-19.

| (7) | Em 8 de novembro de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/2185 (3) que altera a Decisão (PESC) 2018/1939 e prorroga a sua execução até 30 de junho de 2023, tendo em conta o atraso contínuo na execução das atividades do projeto desenvolvidas ao abrigo da referida Decisão (PESC) 2018/1939, devido ao impacto da pandemia de COVID-19. |
| --- | --- |

(7)

Em 8 de novembro de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/2185 (3) que altera a Decisão (PESC) 2018/1939 e prorroga a sua execução até 30 de junho de 2023, tendo em conta o atraso contínuo na execução das atividades do projeto desenvolvidas ao abrigo da referida Decisão (PESC) 2018/1939, devido ao impacto da pandemia de COVID-19.

| (8) | A Bússola Estratégica para a Segurança e a Defesa de 2022 refere-se à ameaça persistente da proliferação de armas de destruição maciça e respetivos vetores, e exprime o objetivo da União de reforçar as ações concretas de apoio aos objetivos de desarmamento, não proliferação e controlo de armas. Menciona igualmente a ameaça transnacional do terrorismo como um desafio contínuo e a vontade da União de reforçar a sua resposta para melhor prevenir e combater o terrorismo. |
| --- | --- |

(8)

A Bússola Estratégica para a Segurança e a Defesa de 2022 refere-se à ameaça persistente da proliferação de armas de destruição maciça e respetivos vetores, e exprime o objetivo da União de reforçar as ações concretas de apoio aos objetivos de desarmamento, não proliferação e controlo de armas. Menciona igualmente a ameaça transnacional do terrorismo como um desafio contínuo e a vontade da União de reforçar a sua resposta para melhor prevenir e combater o terrorismo.

| (9) | A execução técnica da presente decisão deverá ser confiada ao UNODC e ao Centro de Combate ao Terrorismo das Nações Unidas do UNOCT. |
| --- | --- |

(9)

A execução técnica da presente decisão deverá ser confiada ao UNODC e ao Centro de Combate ao Terrorismo das Nações Unidas do UNOCT.

| (10) | A presente decisão deverá ser executada nos termos do Acordo-Quadro Financeiro e Administrativo, celebrado pela Comissão Europeia com a ONU, no que respeita à gestão das contribuições financeiras da União para os programas e projetos administrados pela ONU, |
| --- | --- |

(10)

A presente decisão deverá ser executada nos termos do Acordo-Quadro Financeiro e Administrativo, celebrado pela Comissão Europeia com a ONU, no que respeita à gestão das contribuições financeiras da União para os programas e projetos administrados pela ONU,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   Tendo em vista a execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça, da Estratégia Global para a Política Externa e de Segurança da União Europeia e da Bússola Estratégica para a Segurança e a Defesa, a União continuará a apoiar a universalização e a aplicação efetiva da Convenção Internacional para a Repressão dos Atos de Terrorismo Nuclear («Convenção») através de uma ação operacional.

2.   A ação a que se refere o n.o 1 tem por objetivos:

| a) | Aumentar o número de Estados que iniciam processos para se tornarem partes na Convenção e aumentar a sensibilização e o conhecimento sobre a Convenção entre os beneficiários, tais como decisores e responsáveis políticos nacionais, e nas instâncias internacionais; |
| --- | --- |

a)

Aumentar o número de Estados que iniciam processos para se tornarem partes na Convenção e aumentar a sensibilização e o conhecimento sobre a Convenção entre os beneficiários, tais como decisores e responsáveis políticos nacionais, e nas instâncias internacionais;

| b) | Melhorar a legislação nacional e a capacidade dos profissionais da justiça penal e de outras partes interessadas nacionais pertinentes nos países beneficiários para investigar, iniciar ação penal e julgar casos em que a Convenção é relevante; |
| --- | --- |

b)

Melhorar a legislação nacional e a capacidade dos profissionais da justiça penal e de outras partes interessadas nacionais pertinentes nos países beneficiários para investigar, iniciar ação penal e julgar casos em que a Convenção é relevante;

| c) | Reforçar as políticas, as práticas e os procedimentos para prevenir, detetar e responder à ameaça de intervenientes não estatais, incluindo terroristas, que adquiram, possuam e/ou utilizem materiais nucleares ou outros materiais radioativos; |
| --- | --- |

c)

Reforçar as políticas, as práticas e os procedimentos para prevenir, detetar e responder à ameaça de intervenientes não estatais, incluindo terroristas, que adquiram, possuam e/ou utilizem materiais nucleares ou outros materiais radioativos;

| d) | Melhorar o conhecimento e a compreensão da ameaça do terrorismo radiológico e nuclear e de outros comportamentos criminosos que envolvam esses materiais; |
| --- | --- |

d)

Melhorar o conhecimento e a compreensão da ameaça do terrorismo radiológico e nuclear e de outros comportamentos criminosos que envolvam esses materiais;

| e) | Reforçar a cooperação nacional e internacional, incluindo o intercâmbio de informações, a nível dos Estados Partes e entre estes, no que diz respeito à elaboração e adoção de medidas eficazes e práticas destinadas a aplicar eficazmente a Convenção. |
| --- | --- |

e)

Reforçar a cooperação nacional e internacional, incluindo o intercâmbio de informações, a nível dos Estados Partes e entre estes, no que diz respeito à elaboração e adoção de medidas eficazes e práticas destinadas a aplicar eficazmente a Convenção.

3.   Consta do anexo uma descrição pormenorizada da ação a que se refere o n.o 1.

Artigo 2.o

1.   O alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (alto representante) é responsável pela execução da presente decisão.

2.   A execução técnica da ação a que se refere o artigo 1.o é levada a cabo pelo UNODC e pelo UNOCT.

3.   O UNODC e o UNOCT desempenham essa função sob a responsabilidade do alto representante. Para o efeito, o alto representante celebra com o UNODC e o UNOCT os acordos necessários.

Artigo 3.o

1.   O montante de referência financeira para a execução da ação financiada pela União a que se refere o artigo 1.o é fixado em 4 000 000,82 EUR.

2.   As despesas financiadas pelo montante de referência fixado no n.o 1 são geridas de acordo com as regras e procedimentos aplicáveis ao orçamento geral da União.

3.   A Comissão supervisiona a gestão correta das despesas financiadas pela verba de referência a que se refere o n.o 1. Para o efeito, celebra acordos de contribuição com o UNODC e o UNOCT. Os acordos de contribuição estipulam que o UNODC e o UNOCT asseguram que a contribuição da União tenha notoriedade, a qual deve ser consentânea com a sua dimensão.

4.   A Comissão procura celebrar os acordos referidos no n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. A Comissão informa o Conselho das eventuais dificuldades encontradas nesse processo e da data de celebração dos acordos.

Artigo 4.o

1.   O alto representante informa o Conselho acerca da execução da presente decisão com base em relatórios periódicos elaborados pelo UNODC e pelo UNOCT. Esses relatórios periódicos servem de base à avaliação a efetuar pelo Conselho.

2.   A Comissão fornece informações sobre os aspetos financeiros da execução da ação referida no artigo 1.o.

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

A presente decisão caduca 36 meses após a data da celebração dos acordos referidos no artigo 3.o, n.o 3. No entanto, caduca seis meses após a data da entrada em vigor caso não tenha sido celebrado nenhum acordo dentro desse prazo.

Feito no Luxemburgo, em 19 de junho de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

E. BUSCH

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(1)  Decisão (PESC) 2018/1939 do Conselho, de 10 de dezembro de 2018, relativa ao apoio da União à universalização e à aplicação efetiva da Convenção Internacional para a Repressão dos Atos de Terrorismo Nuclear (JO L 314 de 11.12.2018, p. 41).

1

(2)  Decisão (PESC) 2021/919 do Conselho, de 7 de junho de 2021, que altera a Decisão (PESC) 2018/1939 do Conselho relativa ao apoio da União à universalização e à aplicação efetiva da Convenção Internacional para a Repressão dos Atos de Terrorismo Nuclear (JO L 201 de 8.6.2021, p. 27).

2

(3)  Decisão (PESC) 2022/2185 do Conselho, de 8 de novembro de 2022, que altera a Decisão (PESC) 2018/1939 relativa ao apoio da União à universalização e à aplicação efetiva da Convenção Internacional para a Repressão dos Atos de Terrorismo Nuclear (JO L 288 de 9.11.2022, p. 80).

3

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ANEXO

Apoio à universalização e à aplicação efetiva da Convenção Internacional para a Repressão dos Atos de Terrorismo Nuclear

Síntese

Contexto

A Convenção Internacional para a Repressão dos Atos de Terrorismo Nuclear (ICSANT) de 2005 é um dos 19 instrumentos jurídicos internacionais de luta contra o terrorismo, essencial para a paz e a segurança internacionais. Em março de 2023, a ICSANT contava com 120 Estados Partes, o que significa que mais de um terço do mundo ainda não beneficia da proteção da Convenção. A universalização continua a ser um objetivo fundamental, a fim de concretizar todo o potencial da ICSANT e evitar a existência de refúgios seguros e de lacunas jurídicas. No entanto, tornar-se Parte na Convenção é apenas o primeiro dos passos necessários, sendo também fundamental a sua aplicação efetiva (legislativa e técnica).

A adesão à ICSANT implica a aprovação da legislação nacional de execução necessária para assegurar que todos os requisitos estabelecidos na Convenção são adequadamente transpostos para os sistemas jurídicos nacionais. Obtém deste modo uma vasta cobertura jurídica dos crimes que envolvam materiais nucleares ou outros materiais radioativos, incluindo os atos terroristas, sendo também contemplados mecanismos de prevenção e resposta a tais comportamentos.

O primeiro projeto entre a União Europeia e as Nações Unidas relativo à Promoção da universalização e da aplicação efetiva da Convenção Internacional para a Repressão dos Atos de Terrorismo Nuclear teve início em 2019 e ficará concluído em junho de 2023. Este projeto constitui uma importante parceria multilateral em matéria de segurança e está vocacionado para fazer face à ameaça persistente de aquisição ou utilização de materiais nucleares, ou de outros materiais radioativos, por intervenientes não estatais para fins terroristas ou outros fins criminosos. Este aspeto é especialmente relevante numa altura em que aumentou em todo o mundo a atenção política dedicada à questão da segurança nuclear.

Fundamentação do projeto

A ICSANT continua a ser extremamente importante, não só para os países que dispõem de materiais nucleares e programas nucleares, mas também para todos os outros países, uma vez que a ICSANT cobre também outros materiais radioativos de utilização comum, nomeadamente, na medicina, na indústria e na agricultura. Por conseguinte, é necessário continuar a promover e a apoiar a universalização e a aplicação efetiva da Convenção, pondo em evidência os benefícios que todos os Estados podem retirar de aderirem a este tratado e de impedirem e proibirem a prática de atos terroristas e outros comportamentos criminosos por parte de intervenientes não estatais com recurso materiais nucleares ou outros materiais radioativos. Neste contexto, a União Europeia e as Nações Unidas voltarão a colaborar num novo projeto de Apoio à universalização e à aplicação efetiva da Convenção Internacional para a Repressão dos Atos de Terrorismo Nuclear.

Objetivo do projeto

O projeto visa, apoiando a universalização e a aplicação efetiva da ICSANT, garantir que não haja refúgios seguros para quem pratique ou tente praticar atos terroristas ou outros atos criminosos que envolvam materiais nucleares ou outros materiais radioativos.

Duração do projeto

1 de julho de 2023 – 30 de junho de 2026 (36 meses)

Âmbito geográfico do projeto

Mundial, regional, nacional

Abordagem do projeto

Este projeto será executado pelo Serviço de Prevenção do Terrorismo (TPB) do Gabinete das Nações Unidas contra a Droga e a Criminalidade (UNODC), através do seu programa de prevenção do terrorismo QBRN, e pelo Gabinete das Nações Unidas de Luta contra o Terrorismo (UNOCT), através do programa para a prevenção e resposta ao terrorismo com armas de destruição maciça/materiais químicos, biológicos, radiológicos e nucleares (ADM/QBRN) do Centro de Combate ao Terrorismo das Nações Unidas (UNCCT), em estreita colaboração com os gabinetes locais pertinentes, bem como, consoante for adequado, com organizações internacionais e não governamentais, incluindo as delegações da União Europeia, a iniciativa relativa aos Centros de Excelência para a atenuação dos riscos nucleares, biológicos, radiológicos e químicos da UE (iniciativa Centros de Excelência QBRN da UE), a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA), o Instituto Inter-Regional de Investigação sobre Criminalidade e Justiça das Nações Unidas (UNICRI), o Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento (GNUAD) e o Grupo de Peritos do Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas criado nos termos da Resolução 1540 (2004).

O projeto será dividido em duas componentes, uma a executar pelo UNODC e outra pelo UNOCT/UNCCT, em conformidade com os respetivos mandatos e competências. Deste projeto resultarão algumas realizações e a execução de certas atividades pelo UNODC e outras pelo UNOCT/UNCCT. Em alguns casos, ambas as entidades estarão envolvidas.

O projeto basear-se-á nas atividades realizadas e nos instrumentos desenvolvidos durante o projeto estabelecido pela Decisão (PESC) 2018/1939 do Conselho, de 10 de dezembro de 2018.

Será conduzido em conformidade com as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas e com a Estratégia Mundial das Nações Unidas contra o Terrorismo (GCTS), onde se sublinha com firmeza que todas as medidas de combate ao terrorismo devem estar em conformidade com as obrigações internacionais em matéria de direitos humanos. As normas e os padrões internacionais em vigor em matéria de direitos humanos (tal como constam dos tratados, do direito consuetudinário e de outros instrumentos) serão integrados no projeto.

O projeto será executado de forma sensível às questões de género, sendo as perspetivas de género integradas em todas as suas fases. Serão promovidas as perspetivas de género e integrada a dimensão de género na sua metodologia e, na medida do possível, será assegurada a igualdade de oportunidades entre os funcionários do sexo feminino e do sexo masculino para participarem em todos os eventos do projeto, sublinhando-se os benefícios da inclusão de funcionárias públicas nas instituições nacionais. Todos os dados recolhidos em inquéritos e entrevistas realizados tanto antes como depois dos seminários serão desagregados por género, a fim de garantir que o projeto apreenda e dê conhecimento da perspetiva dos funcionários do sexo feminino. Os indicadores do projeto recolherão e comunicarão os dados desagregados por género.

O UNODC e o UNOCT coordenar-se-ão, consoante for adequado, para a execução das respetivas atividades.

Sempre que se pretenda recorrer a peritos externos para executar as atividades, o UNODC e o UNOCT procurarão envolver peritos dos Estados-Membros da União Europeia.

O projeto incluirá a colaboração com a comunidade internacional e as autoridades nacionais, incluindo os parlamentos, os ministérios da Justiça e outras partes interessadas, a fim de promover a universalização da ICSANT, pôr em destaque a importância da adesão e reforçar as capacidades para a sua aplicação efetiva.

Resultados do projeto

Resultado 1: Aumento do número de Estados que ponderam iniciar, ou estão a iniciar, o processo para se tornarem Partes na ICSANT, ou que dela se tornam Partes, maior sensibilização e conhecimento sobre a ICSANT entre os beneficiários (decisores e responsáveis políticos nacionais, incluindo parlamentares) e nas instâncias internacionais. Aproveitamento, consoante for adequado, das sinergias com outros instrumentos jurídicos internacionais pertinentes (Convenção sobre a Proteção Física dos Materiais Nucleares, alteração à Convenção sobre a Proteção Física dos Materiais Nucleares, e Resolução 1540 do CSNU).

Resultado 2: Aperfeiçoamento da legislação nacional e aumento da capacidade dos profissionais da justiça penal e de outras partes interessadas nacionais nos países beneficiários para investigar, mover ação em justiça e julgar casos em que a ICSANT seja relevante.

Resultado 3: Reforço das políticas, das práticas e dos procedimentos para prevenir, detetar e responder à ameaça de intervenientes não estatais, incluindo terroristas, que adquiram, disponham e/ou utilizem materiais nucleares ou outros materiais radioativos e melhoria do conhecimento e da compreensão da ameaça do terrorismo radiológico e nuclear e de outros comportamentos criminosos que envolvam esses materiais.

Resultado 4: Reforço da cooperação nacional e internacional, incluindo o intercâmbio de informações, a nível dos Estados Partes e entre estes, no que diz respeito à conceção e adoção de medidas eficazes e práticas destinadas a aplicar eficazmente a Convenção.

Realizações e atividades do projeto

Resultado 1: Aumento do número de Estados que ponderam iniciar, ou estão a iniciar, o processo para se tornarem Partes na ICSANT, ou que dela se tornam Partes, maior sensibilização e conhecimento sobre a ICSANT entre os beneficiários (decisores e responsáveis políticos nacionais, incluindo parlamentares) e nas instâncias internacionais. Aproveitamento, consoante for adequado, das sinergias com outros instrumentos jurídicos internacionais pertinentes (Convenção sobre a Proteção Física dos Materiais Nucleares, alteração à Convenção sobre a Proteção Física dos Materiais Nucleares, e Resolução 1540 do CSNU).

Realização 1.1.:   Promoção da importância da universalização e aplicação efetiva da ICSANT através da visibilidade, da sensibilização e do contributo para eventos relevantes

Atividade 1.1.1.:   Lançamento do projeto e apresentação dos resultados das atividades anteriores (UNODC/UNOCT)

O UNODC e o UNOCT/UNCCT organizarão um evento de lançamento do projeto em Viena e Nova Iorque, respetivamente, para que serão convidadas as missões permanentes dos Estados-Membros nessas cidades. Os responsáveis pela execução procurarão associar representantes dos principais Estados membros, tanto da União Europeia como dos das regiões visadas, a fim de reforçar o interesse e a dinâmica deste segundo projeto e facilitar a sua execução a nível nacional e regional. Estes eventos constituirão também uma oportunidade para partilhar os resultados e os ensinamentos retirados do projeto anterior.

Atividade 1.1.2.:   Promoção do Estudo dos motivos e dos desafios subjacentes à não adesão dos Estados membros das Nações Unidas à ICSANT e ferramentas para a sua aplicação efetiva (UNPTU)

O UNOCT/UNCCT organizará três (3) sessões para promover e divulgar o Estudo dos motivos e dos desafios subjacentes à não adesão dos Estados membros das Nações Unidas à ICSANT e ferramentas para a sua aplicação efetiva, elaborado durante o projeto ICSANT e que será concluído em junho de 2023. O estudo expõe de forma aprofundada os motivos e dos desafios que levam os Estados membros a não aderirem à ICSANT, e formula uma série de recomendações sobre a maneira de assegurar uma maior adesão e a aplicação efetiva. Em especial, o UNOCT/UNCCT acompanhará os principais Estados membros que poderão beneficiar dos resultados e orientações do estudo.

Atividade 1.1.3.:   Atividades destinadas à visibilidade, à sensibilização e à contribuição para eventos relacionados com a ICSANT organizados por outras organizações (UNODC/UNOCT)

No âmbito dos respetivos mandatos e consoante for adequado, o UNODC e o UNOCT/UNCCT contribuirão com conhecimentos especializados e promoverão a ICSANT e o seu trabalho no âmbito do projeto nas instâncias internacionais pertinentes, nomeadamente em eventos relacionados ou organizados por:

| — | quadros jurídicos internacionais como, a título de exemplo, a Convenção sobre a Proteção Física dos Materiais Nucleares e a sua alteração, a Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e o Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares; |
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quadros jurídicos internacionais como, a título de exemplo, a Convenção sobre a Proteção Física dos Materiais Nucleares e a sua alteração, a Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e o Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares;

| — | organizações internacionais, como, a título de exemplo, a AIEA, a Organização Internacional de Polícia Criminal (INTERPOL), o UNICRI, o Instituto das Nações Unidas para a Investigação sobre o Desarmamento (UNIDIR), o Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento (GNUAD) e o Serviço dos tratados internacionais das Nações Unidas (OLA); |
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organizações internacionais, como, a título de exemplo, a AIEA, a Organização Internacional de Polícia Criminal (INTERPOL), o UNICRI, o Instituto das Nações Unidas para a Investigação sobre o Desarmamento (UNIDIR), o Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento (GNUAD) e o Serviço dos tratados internacionais das Nações Unidas (OLA);

| — | a sociedade civil, incluindo organizações não governamentais; |
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a sociedade civil, incluindo organizações não governamentais;

| — | iniciativas internacionais, como, a título de exemplo, a iniciativa Centros de Excelência QBRN da UE, a Parceria Mundial contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça e de Materiais Conexos, a Iniciativa sobre a Ameaça Nuclear e o Pacto Global de Coordenação da Luta contra o Terrorismo das Nações Unidas. |
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iniciativas internacionais, como, a título de exemplo, a iniciativa Centros de Excelência QBRN da UE, a Parceria Mundial contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça e de Materiais Conexos, a Iniciativa sobre a Ameaça Nuclear e o Pacto Global de Coordenação da Luta contra o Terrorismo das Nações Unidas.

Realização 1.2.:   Promoção e aumento das adesões à ICSANT e das sinergias com outros instrumentos jurídicos internacionais pertinentes

Atividade 1.2.1.:   Promoção da adesão por meio de visitas a diversos países (UNODC)

Baseando-se nas amplas atividades de sensibilização levadas a cabo pelo UNODC para promover a universalização e na sua vasta rede de gabinetes locais, o UNODC organizará oito (8) visitas a países que ainda não são Partes na ICSANT e que, com base nas suas análises e em colaborações anteriores, mais beneficiariam de consultas presenciais na capital. Nas visitas aos países, o UNODC envolverá, consoante for adequado, as partes interessadas nacionais, incluindo deputados.

Atividade 1.2.2.:   Promoção da adesão por via da colaboração com os parlamentos nacionais dos Estados membros não Partes na ICSANT (UNOCT)

O UNOCT/UNCCT organizará três (3) eventos nacionais para fazer um apelo conjunto aos parlamentos dos Estados membros que ainda não são Partes na Convenção. Serão igualmente convidadas a participar nas sessões de informação outras partes interessadas, de entre as quais o Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Ministério da Justiça, as autoridades reguladoras do domínio nuclear e os serviços responsáveis pela aplicação da lei. Os eventos nacionais destacarão sobretudo a importância da ICSANT para o reforço da segurança nuclear, a complementaridade e as sinergias com outros instrumentos jurídicos internacionais, os benefícios da adesão à Convenção e os riscos inerentes à não adesão, as boas práticas para a sua aplicação e as ameaças terroristas com recurso a materiais nucleares e radioativos. O UNOCT/UNCCT, em colaboração com o Programa para o Diálogo Parlamentar do UNOCT para a prevenção e luta contra o terrorismo, Gabinete do Programa em Doa, trabalhará em estreita colaboração com as organizações parlamentares internacionais e regionais para promover a adesão à Convenção.

Atividade 1.2.3.:   Promoção da adesão mediante a organização de seminários regionais (UNODC)

A fim de reforçar a sustentabilidade dos esforços de universalização empreendidos no âmbito do primeiro projeto ICSANT da UE, o UNODC organizará quatro (4) seminários virtuais regionais, inter-regionais e sub-regionais de acompanhamento para os responsáveis e decisores políticos de Estados que ainda não são partes na ICSANT (três (3) em inglês, um (1) em francês).

Os seminários virtuais terão por base as atividades realizadas no quadro da anterior decisão do Conselho, a fim de assegurar a sustentabilidade. Os materiais pertinentes desenvolvidos no âmbito do projeto, como a aprendizagem eletrónica e os manuais de formação, bem como materiais eletrónicos de sensibilização (já disponíveis nas seis línguas oficiais das Nações Unidas), serão utilizados antes e durante os seminários, consoante for adequado. Estes seminários concentrar-se-ão na ICSANT, mas abordarão também as sinergias com a Convenção sobre a Proteção Física dos Materiais Nucleares e a respetiva alteração, bem como a Resolução 1540 (2004) do CSNU, e envolverão as partes interessadas, consoante for adequado (por exemplo, a AIEA). O UNODC incentivará os Estados a enviarem deputados dos seus parlamentos aos seminários virtuais.

Atividade 1.2.4.:   Organização do segundo seminário conjunto AIEA-UNODC para promover a universalização da ICSANT e a alteração da Convenção sobre a Proteção Física dos Materiais Nucleares (UNODC)

Com base no êxito do primeiro evento conjunto, realizado em 11 e 12 de novembro de 2021, o UNODC organizará, em conjunto com a AIEA, o segundo evento deste tipo. O evento terá lugar em Viena (Áustria).

Atividade 1.2.5.:   Promoção da adesão à Convenção através de um evento de alto nível organizado à margem da Conferência Internacional da AIEA sobre Segurança Nuclear de 2024 (UNODC)

Com base no êxito do evento paralelo realizado pelo UNODC em 2020, à margem da Conferência Internacional da AIEA sobre Segurança Nuclear (ICONS), o UNODC realizará um evento de alto nível no próximo ICONS, em Viena (Áustria), em 2024. Esta Conferência constitui uma importante reunião dedicada à segurança nuclear que apresenta uma vertente ministerial e um programa científico e técnico, compreendendo debates políticos de alto nível e sessões técnicas paralelas. A última conferência, realizada em 2020, contou com a participação de mais de 57 ministros e de mais de 2 000 peritos de mais de 130 países e de 35 organizações internacionais.

Atividade 1.2.6.:   Promoção da adesão à Convenção por meio de um evento de alto nível organizado à margem da semana de luta contra o terrorismo, a realizar em Nova Iorque (UNODC)

O UNOCT/UNCCT organizará um evento de alto nível durante a semana de luta contra o terrorismo das Nações Unidas, em Nova Iorque, uma reunião bienal de grande visibilidade que reúne os Estados membros e os parceiros internacionais na luta contra o terrorismo.

Atividade 1.2.7.:   Evento paralelo sobre a dimensão dos direitos humanos na aplicação da ICSANT (UNODC/UNOCT)

O UNODC e o UNOCT organizarão um evento paralelo sobre as disposições da ICSANT em matéria de direitos humanos. Entre os oradores convidados contam-se o Relator Especial para a proteção e promoção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais na luta contra o terrorismo e representantes de outras organizações intergovernamentais e não governamentais. O evento terá por base, nomeadamente, o Programa de Formação Jurídica n.o 4 do UNODC sobre Direitos humanos e a justiça penal face ao terrorismo, bem como o Programa de Formação Jurídica n.o 1 do UNODC sobre a Luta contra o terrorismo no contexto do direito internacional.

Resultado 2: Aperfeiçoamento da legislação nacional e aumento da capacidade dos profissionais da justiça penal e de outras partes interessadas nacionais nos países beneficiários para investigar, mover ação em justiça e julgar casos em que a ICSANT seja relevante.

Realização 2.1.:   É prestada assistência legislativa aos Estados requerentes

Atividade 2.1.1.:   Prestação da assistência legislativa pertinente para dar cumprimento às disposições da ICSANT e permitir a aplicação da lei por parte dos agentes de primeira linha, dos serviços de polícia, dos procuradores e do sistema judiciário (UNODC)

O UNODC prestará a assistência legislativa que for pertinente aos Estados que o solicitem, por meio de análises documentais, efetuadas a seu pedido e se necessário, com base nas disposições do modelo conjunto UNODC-AIEA em matéria de criminalização contra o terrorismo nuclear, bem como no questionário de autoavaliação elaborado pelo UNODC que se encontra no sítio Web ICSANT do UNODC, no manual do UNODC sobre o auxílio judiciário mútuo e a extradição e na ferramenta informática do UNODC destinada a redigir pedidos de auxílio judiciário mútuo, nas boas práticas identificadas na compilação, realizada pelo UNODC, da legislação nacional que aplica o artigo 2.o da ICSANT, e ainda nos instrumentos a desenvolver pelo UNODC no âmbito da realização 2.3. O UNODC dará aos beneficiários a possibilidade de apresentarem as alterações legislativas sugeridas aos deputados.

Realização 2.2.:   Reforço da capacidade dos sistemas nacionais de justiça penal para prevenir, detetar, suprimir, investigar, instaurar ações penais e julgar infrações relacionadas com a ICSANT

O UNODC organizará cinco (5) seminários nacionais para antigos alunos de centros de ensino e de formação judiciária e dez (10) Webinários dedicados a diversos aspetos da aplicação da ICSANT. O UNODC tomará por base os conhecimentos especializados de há muito comprovados adquiridos no quadro do seu Programa de Prevenção do Terrorismo QBRN, em conformidade com o mandato conferido ao UNODC pela Assembleia Geral das Nações Unidas.

Atividade 2.2.1.:   Organização de seminários nacionais para centros de ensino e de formação judiciária (UNODC)

O UNODC organizará cinco (5) seminários para centros de ensino e formação judiciária em Estados Partes, a fim de reforçar a sua capacidade para aplicar eficazmente a ICSANT e de aumentar a sensibilização para a Convenção. Nos seminários serão apresentados, nomeadamente, o manual sobre estudos de caso fictivos relacionados com infrações contemplada na ICSANT e outros materiais desenvolvidos pelo UNODC, incluindo os que o foram no âmbito da Realização 2.3, e será aplicada uma metodologia de formação de formadores, a fim de assegurar a sustentabilidade.

Atividade 2.2.2.:   Organização de séries de Webinários (UNODC)

O UNODC organizará dez (10) Webinários sobre diversos aspetos cruciais da ICSANT, como, entre outros, as jurisdições, as extradições, os direitos humanos e a preservação de provas. Os Webinários serão realizados em várias línguas. Serão convidadas outras entidades internacionais, entre as quais a AIEA, a INTERPOL, a iniciativa Centros de Excelência QBRN da UE e o Comité 1540. As gravações dos Webinários estarão disponíveis em linha para assegurar a sustentabilidade. A participação das partes interessadas nacionais pertinentes, incluindo deputados, será incentivada mediante convites para as missões permanentes.

Realização 2.3.:   Desenvolvimento, atualização, alargamento e/ou especialização dos instrumentos de assistência técnica

Atividade 2.3.1.:   Atualização do sítio Web da ICSANT (UNODC)

O sítio Web ICSANT do UNODC (unodc.org/icsant) passou a ser o ponto de referência para os profissionais de todo o mundo, uma vez que contém todos os recursos disponíveis no que respeita à Convenção, incluindo o histórico processual, a situação das adesões, artigos científicos, uma coletânea de todas as legislações nacionais que aplicam a ICSANT, instrumentos de reforço das capacidades e material do UNODC relativo à assistência técnica e legislativa. Desde que foi lançado, em setembro de 2021, o sítio Web já foi consultado por mais de 10 000 utilizadores. O UNODC conservará, atualizará regularmente e alimentará o sítio Web em todas as línguas oficiais das Nações Unidas (árabe, chinês, inglês, francês, russo e espanhol). Por exemplo, o sítio Web acolherá todos os novos instrumentos que venham a ser desenvolvidos, os relatórios de eventos e legislação nacional adicional que aplica o artigo 2.o da ICSANT.

Além disso, o sítio Web incluirá uma base de dados das autoridades designadas da ICSANT (de acordo com a Realização 4.1.).

Atividade 2.3.2.:   Desenvolvimento de instrumentos de assistência técnica especializada (UNODC)

O UNODC desenvolverá e publicará em papel, e em versão eletrónica no sítio Web ICSANT do UNODC (unodc.org/icsant), instrumentos adicionais e especializados de assistência técnica sobre a ICSANT nas seis línguas oficiais das Nações Unidas. Os materiais incluirão:

| — | Conjuntos de ferramentas sobre diferentes aspetos da ICSANT (nomeadamente em matéria de jurisdições, direitos humanos, apreensão e proteção de materiais não sujeitos a controlos regulamentares e cooperação internacional) |
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Conjuntos de ferramentas sobre diferentes aspetos da ICSANT (nomeadamente em matéria de jurisdições, direitos humanos, apreensão e proteção de materiais não sujeitos a controlos regulamentares e cooperação internacional)

| — | Um conjunto de ferramentas sobre as sinergias com a Convenção sobre a Proteção Física dos Materiais Nucleares e a sua alteração |
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Um conjunto de ferramentas sobre as sinergias com a Convenção sobre a Proteção Física dos Materiais Nucleares e a sua alteração

| — | Um conjunto de ferramentas sobre as sinergias com a Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas |
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Um conjunto de ferramentas sobre as sinergias com a Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas

| — | Um conjunto de ferramentas sobre as disposições-tipo de natureza penal que abrangem as infrações previstas na ICSANT, na Convenção sobre a Proteção Física dos Materiais Nucleares e na sua alteração, e que foi desenvolvido conjuntamente pela AIEA e pelo UNODC |
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Um conjunto de ferramentas sobre as disposições-tipo de natureza penal que abrangem as infrações previstas na ICSANT, na Convenção sobre a Proteção Física dos Materiais Nucleares e na sua alteração, e que foi desenvolvido conjuntamente pela AIEA e pelo UNODC

Atividade 2.3.3.:   Realização de um vídeo sobre o histórico processual e as principais disposições da ICSANT (UNODC)

O UNODC produzirá um vídeo em que se exporá o histórico processual e as principais disposições da ICSANT. O vídeo recolherá testemunhos de vários Estados Partes e de outras partes interessadas, assegurando o equilíbrio geográfico e de género, e destacando a importância da ICSANT. O vídeo estará disponível nas seis línguas oficiais das Nações Unidas no sítio Web ICSANT do UNODC (unodc.org/icsant).

Resultado 3: Reforço das políticas, das práticas e dos procedimentos para prevenir, detetar e responder à ameaça de intervenientes não estatais, incluindo terroristas, que adquiram, disponham e/ou utilizem materiais nucleares ou outros materiais radioativos e melhoria do conhecimento e da compreensão da ameaça do terrorismo radiológico e nuclear e de outros comportamentos criminosos que envolvam esses materiais.

Realização 3.1.:   Reforço da capacidade dos Estados membros para prevenir, detetar e responder à aquisição, posse e/ou utilização de materiais nucleares ou outros materiais radioativos

O UNOCT/UNCCT organizará quatro (4) seminários regionais e exercícios teóricos de simulação para reforçar a capacidade dos Estados membros na luta contra o terrorismo nuclear em África, na Ásia Central e no Cáucaso, bem como na Europa Oriental e do Sudeste. Os seminários regionais e os exercícios teóricos de simulação reforçarão a capacidade dos Estados membros em matéria de deteção, investigação forense, resposta e atenuação do terrorismo radiológico e nuclear, incluindo a utilização de uma metodologia adaptada para ajudar as autoridades nacionais a aplicar eficazmente a ICSANT e reforçar a cooperação internacional, demonstrando a importância de se ser parte na Convenção. Os seminários incentivarão a identificação de «líderes regionais» e os intercâmbios Sul-Sul de boas práticas. Além disso, a escolha dos países basear-se-á, nomeadamente, nas constatações e conclusões da avaliação conjunta da UNOCT/UNCCT-INTERPOL: «
  Avaliação global da ameaça constituída pelos intervenientes não estatais e a sua potencial utilização de materiais QBRNE
  ».

Atividade 3.1.1.:   Organização de seminários regionais e exercícios teóricos de simulação para reforçar a capacidade dos Estados membros na luta contra o terrorismo nuclear (UNPTU)

O UNOCT/UNCCT organizará quatro (4) seminários regionais e exercícios teóricos de simulação com o objetivo de reforçar as capacidades nos seguintes domínios:

Luta contra o terrorismo radiológico e nuclear dando particular atenção à deteção, a fim de reforçar as capacidades no domínio da deteção, concentrando-se na identificação e aplicação de boas práticas de deteção de materiais radiológicos/nucleares com o apoio de informações e instrumentos que contribuam para o reforço das capacidades de luta contra o terrorismo radiológico e nuclear no que diz respeito à gestão da segurança das fronteiras.

Luta contra o terrorismo radiológico e nuclear dando particular atenção à investigação forense, a fim de reforçar as capacidades no domínio da investigação forense, concentrando-se em demonstrar a importância da investigação forense nuclear, da coordenação entre serviços e contribuindo para o reforço das capacidades na luta contra o terrorismo radiológico e nuclear.

Luta contra o terrorismo radiológico e nuclear dando particular atenção à resposta e à atenuação, a fim de reforçar as capacidades nessa área, dedicando especial atenção à capacidade de resposta eficaz, atempada e coordenada a incidentes terroristas que envolvam materiais nucleares ou outros materiais radioativos enquanto elemento essencial de um quadro de segurança nuclear.

Realização 3.2.   Melhoria do conhecimento e da compreensão dos Estados membros relativamente à ameaça do terrorismo radiológico e nuclear

O UNOCT/UNCCT organizará quatro (4) formações nacionais específicas em modo presencial destinadas a quatro (4) Estados membros, a fim de reforçar as capacidades de luta contra o terrorismo radiológico e nuclear. As ações de formação irão reforçar as capacidades destes Estados membros para, nomeadamente, compreenderem os riscos e as ameaças, desenvolverem contramedidas, exercitarem a resposta a incidentes e identificarem e protegerem as infraestruturas críticas e os recursos essenciais. Para estas atividades, o UNOCT/UNCCT beneficiará da vasta experiência adquirida na preparação e execução de ações de formação no quadro do seu Programa para a prevenção e resposta ao terrorismo com armas de destruição maciça (ADM)/materiais químicos, biológicos, radiológicos e nucleares (QBRN), que já deu formação a mais de 1 500 funcionários.

Atividade 3.2.1.:   Organização de formações nacionais em modo presencial sobre a luta contra o terrorismo radiológico e nuclear (UNODC)

O UNOCT/UNCCT trabalhará com os Estados membros para identificar as formações adequadas em matéria de luta contra o terrorismo, de acordo com as suas prioridades e necessidades, como se indica de seguida:

Formação nacional — Curso Básico sobre Ameaças Radiológicas e Nucleares para habilitar o pessoal a responder eficazmente a incidentes radiológicos e nucleares, fornecendo recomendações para que os intervenientes possam trabalhar num ambiente que contenha agentes radiológicos e nucleares potencialmente perigosos.

Formação nacional — Curso Intermédio de Ameaças Radiológicas e Nucleares para tratar de temas relevantes relacionados com as ameaças radiológicas e nucleares. Deste curso fazem parte demonstrações e exercícios práticos, terminando com a apresentação de cenários realistas que impliquem a deteção e a interceção do tráfico radiológico, a identificação de materiais radiológicos ou nucleares num contexto de criminalidade e o reconhecimento dos perigos e das provas radiológicos e nucleares.

Formação nacional — Curso Avançado de Ameaças Radiológicas e Nucleares para abordar em maior detalhe as ameaças radiológicas e nucleares, dedicando particular atenção aos engenhos de dispersão radiológica e aos engenhos nucleares improvisados.

Formação nacional — Curso de contramedidas radiológicas e nucleares para apresentar a abordagem multi-institucional que incide antes de mais no desenvolvimento de medidas contra ameaças radiológicas e nucleares e na resposta conjunta a incidentes radiológicos e nucleares por parte dos principais serviços nacionais, incluindo os serviços de polícia, as alfândegas, os serviços de segurança, os serviços de primeira intervenção, os serviços de informações, os serviços de saúde pública, as autoridades reguladoras, a indústria, etc.

Formação nacional — Curso de proteção de infraestruturas críticas dedicado aos setores que podem ser atacados diretamente, tais como centrais nucleares, reatores de investigação nuclear, locais que contêm fontes radiológicas, centros intermodais de transportes, bem como setores que podem ser visados por intervenientes não estatais com vista à obtenção de tecnologias sensíveis e controladas.

Resultado 4: Reforço da cooperação nacional e internacional, incluindo o intercâmbio de informações, a nível dos Estados Partes e entre estes, no que diz respeito à conceção e adoção de medidas eficazes e práticas destinadas a aplicar eficazmente a Convenção.

Realização 4.1.:   Facilitação do intercâmbio de informações, tal como exigido pela ICSANT

A partir de 3 de outubro de 2022, o Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos Jurídicos — com funções de depositário do secretário-geral — incumbiu oficialmente o UNODC, tendo em conta o seu mandato, funções e conhecimentos especializados em matéria de ICSANT, de receber e comunicar as notificações relativas às designações das autoridades realizadas pelos Estados Partes nos termos do artigo 7.o, n.o 4, da Convenção. Por conseguinte, todas as notificações deste tipo devem ser enviadas para o seguinte endereço eletrónico: unodc-icsant@un.org. As notificações recebidas devem ser publicadas no sítio Web ICSANT do UNODC e — sob reserva de posterior transmissão ao Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos Jurídicos pelo UNODC — no sítio Web da Coletânea dos Tratados das Nações Unidas.

Atividade 4.1.1.:   Organização de uma campanha para incentivar os Estados Partes na ICSANT a designarem uma autoridade e um ponto de contacto competente nos termos do artigo 7.o, n.o 4, da Convenção (UNODC)

O UNODC levará a cabo atividades de sensibilização destinadas a incentivar os Estados que já são partes na ICSANT a cumprirem a obrigação estabelecida no artigo 7.o, n.o 4, que exige que os Estados Partes comuniquem às Nações Unidas a designação das suas autoridades e dos seus pontos de contacto competentes encarregados de comunicar e de receber as informações relacionadas com a ICSANT. Entre essas atividades encontram-se: o envio de cartas às missões permanentes pertinentes, solicitando-lhes que cumpram as suas obrigações nos termos do artigo 7.o, n.o 4; a organização de reuniões bilaterais; a elaboração de folhetos e outro material de sensibilização nas seis línguas oficiais das Nações Unidas.

Atividade 4.1.2.:   Organização de uma reunião entre autoridades e pontos de contacto competentes (UNODC)

No terceiro ano do projeto, o UNODC organizará a primeira reunião entre autoridades e pontos de contacto competentes, em Viena (Áustria). A reunião incluirá, nomeadamente, um exercício simulado de coordenação e formação sobre a maneira de exercer com eficácia as funções de ponto de contacto no contexto do artigo 7.o, n.o 4. A reunião destinar-se-á aos pontos de contacto nacionais e a outras partes interessadas nacionais.

Atividade 4.1.3.:   Organização de sessões de informação virtuais sobre a ICSANT para as redes judiciais e de segurança já existentes (UNODC)

Apoiando-se nas redes de cooperação de há muito existentes, compostas por pontos focais judiciais e de segurança estabelecidos pelo UNODC em diferentes regiões do mundo (por exemplo, o Sael, o Médio Oriente e o Norte de África e o Oceano Índico), o UNODC organizará sessões de informação técnica em linha e colaborará virtualmente com estas redes aplicando uma metodologia de formação de formadores. Os pontos focais destas redes de longa data cooperam regularmente, analisando os desafios operacionais, partilhando boas práticas em resposta a estes desafios e debatendo os casos pertinentes.

Realização 4.2.:   Os públicos-alvo a nível regional fazem uso das melhores práticas e dos ensinamentos retirados da adesão à ICSANT, e da sua aplicação, para aumentar a aplicação efetiva da Convenção e a segurança nuclear

Atividade 4.2.1.:   Organização de reuniões das comunidades de profissionais (UNOCT)

O UNOCT/UNCCT organizará quatro (4) reuniões para promover a cooperação nacional entre profissionais nos domínios radiológico e nuclear e da luta contra o terrorismo, a fim de reforçar a partilha de dados e de informações, bem como a coordenação entre serviços. Estes encontros reunirão comunidades de profissionais com representantes dos serviços de luta contra o terrorismo, das alfândegas, dos serviços de primeira intervenção, dos serviços de informações, do sistema judiciário, dos serviços de polícia, dos órgãos políticos e de decisão, dos responsáveis pela saúde pública, das autoridades reguladoras do setor nuclear, etc. As reuniões permitirão às comunidades de profissionais identificar lacunas, desafios e ensinamentos retirados, bem como partilhar boas práticas relacionadas com o intercâmbio de dados e de informações e a cooperação internacional. Estas comunidades promoverão a cooperação e a coordenação das partes interessadas relevantes para a aplicação efetiva da ICSANT e para a segurança nuclear, e beneficiarão da Plataforma «Connect & Learn» do UNOCT. Lançada em outubro de 2021, esta inovadora ferramenta em linha, que visa o reforço das capacidades, reúne os Estados membros, o setor privado, o meio académico, os grupos de reflexão, os institutos de investigação e a sociedade civil, a fim de reforçar a prestação de assistência técnica presencial. A plataforma é um instrumento virtual único para superar obstáculos como os custos, as distâncias geográficas e as restrições pandémicas, e que torna acessíveis às várias partes interessadas e aos profissionais, em qualquer momento e em qualquer lugar, os recursos da luta contra o terrorismo e da prevenção e luta contra o extremismo violento.

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| 20.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 157/46 |
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20.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 157/46

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DECISÃO (PESC) 2023/1188 DO CONSELHO

de 19 de junho de 2023

que altera a Decisão 2014/386/PESC relativa a medidas restritivas em resposta à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 23 de junho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/386/PESC (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 23 de junho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/386/PESC (1).

| (2) | A União não reconhece a anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol pela Federação da Rússia, continuando a condenar esses atos como uma violação do direito internacional. A União mantém-se firme no seu compromisso relativamente à soberania e à integridade territorial da Ucrânia dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas, e sem vacilar quanto à plena aplicação da sua política de não reconhecimento. |
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(2)

A União não reconhece a anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol pela Federação da Rússia, continuando a condenar esses atos como uma violação do direito internacional. A União mantém-se firme no seu compromisso relativamente à soberania e à integridade territorial da Ucrânia dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas, e sem vacilar quanto à plena aplicação da sua política de não reconhecimento.

| (3) | À luz da reapreciação da Decisão 2014/386/PESC, as medidas restritivas nela estabelecidas deverão ser prorrogadas até 23 de junho de 2024. |
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(3)

À luz da reapreciação da Decisão 2014/386/PESC, as medidas restritivas nela estabelecidas deverão ser prorrogadas até 23 de junho de 2024.

| (4) | Por conseguinte, a Decisão 2014/386/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, a Decisão 2014/386/PESC deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 5.o da Decisão 2014/386/PESC, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A presente decisão é aplicável até 23 de junho de 2024.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Luxemburgo, em 19 de junho de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

E. BUSCH

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(1)  Decisão 2014/386/PESC do Conselho, de 23 de junho de 2014, relativa a medidas restritivas em resposta à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol (JO L 183 de 24.6.2014, p. 70).

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| 20.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 157/47 |
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20.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 157/47

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (PESC) 2023/1189 DO CONSELHO

de 19 de junho de 2023

que dá execução à Decisão 2010/788/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,

Tendo em conta a Decisão 2010/788/PESC do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 20 de dezembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/788/PESC. |
| --- | --- |

(1)

Em 20 de dezembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/788/PESC.

| (2) | Em 12 de dezembro de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/2231 (2), em resposta aos entraves ao processo eleitoral e às violações dos direitos humanos cometidas na República Democrática do Congo. A Decisão (PESC) 2016/2231 alterou a Decisão 2010/788/PESC e introduziu medidas restritivas autónomas no artigo 3.o, n.o 2, dessa decisão. |
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(2)

Em 12 de dezembro de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/2231 (2), em resposta aos entraves ao processo eleitoral e às violações dos direitos humanos cometidas na República Democrática do Congo. A Decisão (PESC) 2016/2231 alterou a Decisão 2010/788/PESC e introduziu medidas restritivas autónomas no artigo 3.o, n.o 2, dessa decisão.

| (3) | Na sequência dos acórdãos do Tribunal Geral nos processos T -93/22 (3) e T-94/22 (4), o Conselho considera que deverão ser suprimidas duas entradas da lista de pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos constante do anexo II da Decisão 2010/788/PESC. |
| --- | --- |

(3)

Na sequência dos acórdãos do Tribunal Geral nos processos T -93/22 (3) e T-94/22 (4), o Conselho considera que deverão ser suprimidas duas entradas da lista de pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos constante do anexo II da Decisão 2010/788/PESC.

| (4) | Por conseguinte, a Decisão 2010/788/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
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(4)

Por conseguinte, a Decisão 2010/788/PESC deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo II da Decisão 2010/788/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 19 de junho de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

E. BUSCH

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(1)  
  JO L 336 de 21.12.2010, p. 30.

1

(2)  Decisão (PESC) 2016/2231 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (JO L 336 I de 12.12.2016, p. 7).

2

(3)  Acórdão do Tribunal Geral de 8 de março de 2023, Ramazani Shadary/Conselho, T -93/22, ECLI:EU:T:2023:122.

3

(4)  Acórdão do Tribunal Geral de 8 de março de 2023, Mutondo/Conselho, T-94/22, ECLI:EU:T:2023:120.

4

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ANEXO

As entradas seguintes são suprimidas da lista constante da secção A («Pessoas») do anexo II da Decisão 2010/788/PESC:

| «8. | Emmanuel Ramazani SHADARY; |
| --- | --- |

«8.

| 9. | Kalev MUTONDO.». |
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9.

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