# Jornal Oficial L 242/2023

| | ISSN 1977-0774 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 242 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 66.° ano29 de setembro de 2023 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 242

Edição em língua portuguesa

Legislação

66.° ano29 de setembro de 2023

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2023/1813 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção I — Parlamento Europeu | 1 |
| | * | Resolução (UE) 2023/1814 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção I — Parlamento Europeu | 3 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1815 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção II — Conselho Europeu e Conselho | 36 |
| | * | Resolução (UE) 2023/1816 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção II — Conselho Europeu e Conselho | 37 |
| | * | Decisão (UE, Euratom) 2023/1817 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção III — Comissão | 45 |
| | * | Decisão (UE, Euratom) 2023/1818 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação (Chafea) para o exercício de 2021 | 47 |
| | * | Decisão (UE, Euratom) 2023/1819 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução Europeia do Clima, das Infraestruturas e do Ambiente — CINEA (antes de 1 de abril de 2021, Agência de Execução para a Inovação e as Redes) para o exercício de 2021 | 49 |
| | * | Decisão (UE, Euratom) 2023/1820 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução Europeia da Educação e da Cultura — EACEA (antes de 1 de abril de 2021, Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura) para o exercício de 2021 | 51 |
| | * | Decisão (UE, Euratom) 2023/1821 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução do Conselho Europeu da Inovação e das PME — Eismea (antes de 1 de abril de 2021, Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas) para o exercício de 2021 | 53 |
| | * | Decisão (UE, Euratom) 2023/1822 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação (ERCEA) para o exercício de 2021 | 55 |
| | * | Decisão (UE, Euratom) 2023/1823 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Executiva Europeia da Saúde e do Digital (HADEA) para o exercício de 2021 | 57 |
| | * | Decisão (UE, Euratom) 2023/1824 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução Europeia da Investigação (antes de 1 de abril de 2021, Agência de Execução Europeia para a Investigação — REA) para o exercício de 2021 | 59 |
| | * | Resolução (UE) 2023/1825 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção III — Comissão e agências de execução | 61 |
| | * | Decisão (UE, Euratom) 2023/1826 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre o encerramento das contas do orçamento geral da União Europeia relativas ao exercício de 2021, Secção III — Comissão | 97 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1827 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção IV — Tribunal de Justiça da União Europeia | 99 |
| | * | Resolução (UE) 2023/1828 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção IV — Tribunal de Justiça da União Europeia | 100 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1829 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção V — Tribunal de Contas | 110 |
| | * | Resolução (UE) 2023/1830 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção V — Tribunal de Contas | 111 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1831 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu | 123 |
| | * | Resolução (UE) 2023/1832 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu | 124 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1833 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção VII — Comité das Regiões | 136 |
| | * | Resolução (UE) 2023/1834 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção VII — Comité das Regiões | 137 |
| | * | Decisão (UE, Euratom) 2023/1835 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção VIII — Provedor de Justiça Europeu | 150 |
| | * | Resolução (UE) 2023/1836 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção VIII — Provedor de Justiça Europeu | 151 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1837 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção IX — Autoridade Europeia para a Proteção de Dados | 157 |
| | * | Resolução (UE) 2023/1838 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção IX — Autoridade Europeia para a Proteção de Dados | 158 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1839 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção X — Serviço Europeu para a Ação Externa | 165 |
| | * | Resolução (UE) 2023/1840 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção X — Serviço Europeu para a Ação Externa | 166 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1841 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2021 | 176 |
| | * | Resolução (UE) 2023/1842 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2021 | 178 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1843 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre o encerramento das contas relativas aos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2021 | 190 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1844 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) para o exercício de 2021 | 192 |
| | * | Resolução (UE) 2023/1845 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) para o exercício de 2021 | 194 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1846 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre o encerramento das contas da Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) relativas ao exercício de 2021 | 199 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1847 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE) para o exercício de 2021 | 200 |
| | * | Resolução (UE) 2023/1848 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE) para o exercício de 2021 | 202 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1849 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre o encerramento das contas da Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE) relativas ao exercício de 2021 | 207 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1850 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CdT) para o exercício de 2021 | 208 |
| | * | Resolução (UE) 2023/1851 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CdT) para o exercício de 2021 | 209 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1852 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre o encerramento das contas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CdT) relativas ao exercício de 2021 | 214 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1853 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) para o exercício de 2021 | 215 |
| | * | Resolução (UE) 2023/1854 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) para o exercício de 2021 | 217 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1855 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre o encerramento das contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) relativas ao exercício de 2021 | 223 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1856 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) para o exercício de 2021 | 224 |
| | * | Resolução (UE) 2023/1857 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) para o exercício de 2021 | 226 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1858 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre o encerramento das contas da Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) relativas ao exercício de 2021 | 232 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1859 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) para o exercício de 2021 | 233 |
| | * | Resolução (UE) 2023/1860 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) para o exercício de 2021 | 235 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1861 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre o encerramento das contas da Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) relativas ao exercício de 2021 | 240 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1862 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (atualmente, Agência da União Europeia para o Asilo — EUAA) para o exercício de 2021 | 242 |
| | * | Resolução (UE) 2023/1863 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (atualmente, Agência da União Europeia para o Asilo — EUAA) para o exercício de 2021 | 244 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1864 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre o encerramento das contas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (atualmente, Agência da União Europeia para o Asilo — EUAA) relativas ao exercício de 2021 | 250 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1865 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Bancária Europeia (EBA) para o exercício de 2021 | 252 |
| | * | Resolução (UE) 2023/1866 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Bancária Europeia (EBA) para o exercício de 2021 | 253 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1867 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre o encerramento das contas da Autoridade Bancária Europeia (EBA) relativas ao exercício de 2021 | 258 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1868 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) para o exercício de 2021 | 259 |
| | * | Resolução (UE) 2023/1869 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) para o exercício de 2021 | 261 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1870 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre o encerramento das contas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) relativas ao exercício de 2021 | 266 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1871 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) para o exercício de 2021 | 267 |
| | * | Resolução (UE) 2023/1872 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) para o exercício de 2021 | 269 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1873 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) relativas ao exercício de 2021 | 275 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1874 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente (AEA) para o exercício de 2021 | 277 |
| | * | Resolução (UE) 2023/1875 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente (AEA) para o exercício de 2021 | 279 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1876 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia do Ambiente (AEA) relativas ao exercício de 2021 | 284 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1877 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP) para o exercício de 2021 | 285 |
| | * | Resolução (UE) 2023/1878 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP) para o exercício de 2021 | 286 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1879 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP) relativas ao exercício de 2021 | 291 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1880 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) para o exercício de 2021 | 292 |
| | * | Resolução (UE) 2023/1881 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) para o exercício de 2021 | 294 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1882 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) relativas ao exercício de 2021 | 299 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1883 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) para o exercício de 2021 | 300 |
| | * | Resolução (UE) 2023/1884 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) para o exercício de 2021 | 301 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1885 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre o encerramento das contas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) relativas ao exercício de 2021 | 306 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1886 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) para o exercício de 2021 | 307 |
| | * | Resolução (UE) 2023/1887 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) para o exercício de 2021 | 309 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1888 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) relativas ao exercício de 2021 | 315 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1889 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) para o exercício de 2021 | 316 |
| | * | Resolução (UE) 2023/1890 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) para o exercício de 2021 | 318 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1891 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre o encerramento das contas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) relativas ao exercício de 2021 | 323 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1892 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia do Trabalho (AET) para o exercício de 2021 | 325 |
| | * | Resolução (UE) 2023/1893 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia do Trabalho (AET) para o exercício de 2021 | 327 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1894 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia do Trabalho (AET) relativas ao exercício de 2021 | 333 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1895 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos (EMA) para o exercício de 2021 | 334 |
| | * | Resolução (UE) 2023/1896 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos (EMA) para o exercício de 2021 | 336 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1897 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Medicamentos (EMA) relativas ao exercício de 2021 | 342 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1898 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) para o exercício de 2021 | 343 |
| | * | Resolução (UE) 2023/1899 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga (OEDT) e da Toxicodependência para o exercício de 2021 | 345 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1900 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre o encerramento das contas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) relativas ao exercício de 2021 | 350 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1901 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) para o exercício de 2021 | 351 |
| | * | Resolução (UE) 2023/1902 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) para o exercício de 2021 | 352 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1903 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) relativas ao exercício de 2021 | 357 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1904 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento da ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança) para o exercício de 2021 | 358 |
| | * | Resolução (UE) 2023/1905 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança) para o exercício de 2021 | 360 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1906 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre o encerramento das contas da ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança) relativas ao exercício de 2021 | 365 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1907 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento da Procuradoria Europeia para o exercício de 2021 | 366 |
| | * | Resolução (UE) 2023/1908 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Procuradoria Europeia para o exercício de 2021 | 368 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1909 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre o encerramento das contas da Procuradoria Europeia para o exercício de 2021 | 376 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1910 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária da União Europeia (AFE) para o exercício de 2021 | 377 |
| | * | Resolução (UE) 2023/1911 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária da União Europeia (AFE) para o exercício de 2021 | 379 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1912 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre o encerramento das contas da Agência Ferroviária da União Europeia (AFE) para o exercício de 2021 | 384 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1913 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) para o exercício de 2021 | 385 |
| | * | Resolução (UE) 2023/1914 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) para o exercício de 2021 | 387 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1915 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) relativas ao exercício de 2021 | 393 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1916 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação (ETF) para o exercício de 2021 | 394 |
| | * | Resolução (UE) 2023/1917 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação (ETF) para o exercício de 2021 | 395 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1918 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Formação (ETF) relativas ao exercício de 2021 | 400 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1919 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA) para o exercício de 2021 | 401 |
| | * | Resolução (UE) 2023/1920 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA) para o exercício de 2021 | 403 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1921 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre o encerramento das contas da Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA) relativas ao exercício de 2021 | 409 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1922 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA) para o exercício de 2021 | 411 |
| | * | Resolução (UE) 2023/1923 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA) para o exercício de 2021 | 413 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1924 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA) relativas ao exercício de 2021 | 418 |
| | * | Decisão (UE, Euratom) 2023/1925 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2021 | 419 |
| | * | Resolução (UE) 2023/1926 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2021 | 420 |
| | * | Decisão (UE, Euratom) 2023/1927 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre o encerramento das contas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2021 | 423 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1928 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) para o exercício de 2021 | 424 |
| | * | Resolução (UE) 2023/1929 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) para o exercício de 2021 | 426 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1930 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) relativas ao exercício de 2021 | 432 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1931 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) para o exercício de 2021 | 433 |
| | * | Resolução (UE) 2023/1932 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) para o exercício de 2021 | 435 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1933 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre o encerramento das contas da Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) relativas ao exercício de 2021 | 440 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1934 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) para o exercício de 2021 | 441 |
| | * | Resolução (UE) 2023/1935 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) para o exercício de 2021 | 443 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1936 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre o encerramento das contas da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) para o exercício de 2021 | 449 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1937 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) para o exercício de 2021 | 450 |
| | * | Resolução (UE) 2023/1938 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) para o exercício de 2021 | 452 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1939 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre o encerramento das contas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) relativas ao exercício de 2021 | 456 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1940 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) para o exercício de 2021 | 457 |
| | * | Resolução (UE) 2023/1941 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) para o exercício de 2021 | 458 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1942 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) relativas ao exercício de 2021 | 470 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1943 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para o Programa Espacial — EUSPA (antes de 12 de maio de 2021: Agência do GNSS Europeu) para o exercício de 2021 | 471 |
| | * | Resolução (UE) 2023/1944 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para o Programa Espacial — EUSPA (antes de 12 de maio de 2021: Agência do GNSS Europeu) para o exercício de 2021 | 473 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1945 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre o encerramento das contas da Agência da União Europeia para o Programa Espacial — EUSPA (antes de 12 de maio de 2021: Agência do GNSS Europeu) relativas ao exercício de 2021 | 478 |
| | * | Resolução (UE) 2023/1946 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento das agências da União Europeia para o exercício de 2021: desempenho, gestão financeira e controlo | 480 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1947 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum para uma Europa Circular de Base Biológica — CBE JU (antes de 30 de novembro de 2021: Empresa Comum Bioindústrias) para o exercício de 2021 | 491 |
| | * | Resolução (UE) 2023/1948 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum para uma Europa Circular de Base Biológica — CBE JU (antes de 30 de novembro 2021: Empresa Comum Bioindústrias) para o exercício de 2021 | 493 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1949 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre o encerramento das contas da Empresa Comum para uma Europa Circular de Base Biológica — CBE JU (antes de 30 de novembro de 2021: Empresa Comum Bioindústrias) para o exercício de 2021 | 500 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1950 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum de Aviação Limpa (antes de 30 de novembro de 2021: Empresa Comum Clean Sky 2) para o exercício de 2021 | 502 |
| | * | Resolução (UE) 2023/1951 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum de Aviação Limpa (antes de 30 de novembro de 2021: Empresa Comum Clean Sky 2) para o exercício de 2021 | 504 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1952 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre o encerramento das contas da Empresa Comum de Aviação Limpa (antes de 30 de novembro de 2021: Empresa Comum Clean Sky 2) para o exercício de 2021 | 509 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1953 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais (antes de 30 de novembro de 2021: Empresa Comum ECSEL) para o exercício de 2021 | 511 |
| | * | Resolução (UE) 2023/1954 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais (antes de 30 de novembro de 2021: Empresa Comum ECSEL) para o exercício de 2021 | 513 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1955 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre o encerramento das contas da Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais (antes de 30 de novembro de 2021: Empresa Comum ECSEL) para o exercício de 2021 | 518 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1956 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum do Hidrogénio Limpo (antes de 30 de novembro de 2021: Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2) para o exercício de 2021 | 520 |
| | * | Resolução (UE) 2023/1957 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum do Hidrogénio Limpo (antes de 30 de novembro de 2021: Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2) para o exercício de 2021 | 522 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1958 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre o encerramento das contas da Empresa Comum do Hidrogénio Limpo (antes de 30 de novembro de 2021: Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2) para o exercício de 2021 | 527 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1959 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum da Iniciativa Saúde Inovadora (antes de 30 de novembro de 2021: Empresa Comum Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2) para o exercício de 2021 | 529 |
| | * | Resolução (UE) 2023/1960 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum da Iniciativa Saúde Inovadora (antes de 30 de novembro de 2021: Empresa Comum Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2) para o exercício de 2021 | 531 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1961 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre o encerramento das contas da Empresa Comum da Iniciativa Saúde Inovadora (antes de 30 de novembro de 2021: Empresa Comum Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2) para o exercício de 2021 | 536 |
| | * | Decisão (UE, Euratom) 2023/1962 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (F4E) para o exercício de 2021 | 538 |
| | * | Resolução (UE) 2023/1963 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (F4E) para o exercício de 2021 | 540 |
| | * | Decisão (UE, Euratom) 2023/1964 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre o encerramento das contas da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (F4E) para o exercício de 2021 | 546 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1965 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum de Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu 3 (antes de 30 de novembro de 2021: Empresa Comum SESAR) para o exercício de 2021 | 547 |
| | * | Resolução (UE) 2023/1966 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum de Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu 3 (antes de 30 de novembro de 2021: Empresa Comum SESAR) para o exercício de 2021 | 549 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1967 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre o encerramento das contas da Empresa Comum de Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu 3 (antes de 30 de novembro de 2021: Empresa Comum SESAR) para o exercício de 2021 | 555 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1968 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum do Sector Ferroviário Europeu (antes de 30 de novembro de 2021: Empresa Comum Shift2Rail) para o exercício de 2021 | 557 |
| | * | Resolução (UE) 2023/1969 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum do Sector Ferroviário Europeu (antes de 30 de novembro de 2021: Empresa Comum Shift2Rail) para o exercício de 2021 | 559 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1970 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre o encerramento das contas da Empresa Comum do Sector Ferroviário Europeu (antes de 30 de novembro de 2021: Empresa Comum Shift2Rail) para o exercício de 2021 | 566 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1971 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho para o exercício de 2021 | 568 |
| | * | Resolução (UE) 2023/1972 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho para o exercício de 2021 | 570 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1973 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre o encerramento das contas da Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho para o exercício de 2021 | 576 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2023/1813 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção I — Parlamento Europeu

1

*

Resolução (UE) 2023/1814 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção I — Parlamento Europeu

3

*

Decisão (UE) 2023/1815 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção II — Conselho Europeu e Conselho

36

*

Resolução (UE) 2023/1816 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção II — Conselho Europeu e Conselho

37

*

Decisão (UE, Euratom) 2023/1817 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção III — Comissão

45

*

Decisão (UE, Euratom) 2023/1818 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação (Chafea) para o exercício de 2021

47

*

Decisão (UE, Euratom) 2023/1819 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução Europeia do Clima, das Infraestruturas e do Ambiente — CINEA (antes de 1 de abril de 2021, Agência de Execução para a Inovação e as Redes) para o exercício de 2021

49

*

Decisão (UE, Euratom) 2023/1820 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução Europeia da Educação e da Cultura — EACEA (antes de 1 de abril de 2021, Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura) para o exercício de 2021

51

*

Decisão (UE, Euratom) 2023/1821 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução do Conselho Europeu da Inovação e das PME — Eismea (antes de 1 de abril de 2021, Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas) para o exercício de 2021

53

*

Decisão (UE, Euratom) 2023/1822 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação (ERCEA) para o exercício de 2021

55

*

Decisão (UE, Euratom) 2023/1823 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Executiva Europeia da Saúde e do Digital (HADEA) para o exercício de 2021

57

*

Decisão (UE, Euratom) 2023/1824 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução Europeia da Investigação (antes de 1 de abril de 2021, Agência de Execução Europeia para a Investigação — REA) para o exercício de 2021

59

*

Resolução (UE) 2023/1825 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção III — Comissão e agências de execução

61

*

Decisão (UE, Euratom) 2023/1826 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre o encerramento das contas do orçamento geral da União Europeia relativas ao exercício de 2021, Secção III — Comissão

97

*

Decisão (UE) 2023/1827 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção IV — Tribunal de Justiça da União Europeia

99

*

Resolução (UE) 2023/1828 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção IV — Tribunal de Justiça da União Europeia

100

*

Decisão (UE) 2023/1829 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção V — Tribunal de Contas

110

*

Resolução (UE) 2023/1830 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção V — Tribunal de Contas

111

*

Decisão (UE) 2023/1831 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu

123

*

Resolução (UE) 2023/1832 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu

124

*

Decisão (UE) 2023/1833 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção VII — Comité das Regiões

136

*

Resolução (UE) 2023/1834 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção VII — Comité das Regiões

137

*

Decisão (UE, Euratom) 2023/1835 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção VIII — Provedor de Justiça Europeu

150

*

Resolução (UE) 2023/1836 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção VIII — Provedor de Justiça Europeu

151

*

Decisão (UE) 2023/1837 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção IX — Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

157

*

Resolução (UE) 2023/1838 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção IX — Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

158

*

Decisão (UE) 2023/1839 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção X — Serviço Europeu para a Ação Externa

165

*

Resolução (UE) 2023/1840 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção X — Serviço Europeu para a Ação Externa

166

*

Decisão (UE) 2023/1841 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2021

176

*

Resolução (UE) 2023/1842 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2021

178

*

Decisão (UE) 2023/1843 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre o encerramento das contas relativas aos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2021

190

*

Decisão (UE) 2023/1844 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) para o exercício de 2021

192

*

Resolução (UE) 2023/1845 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) para o exercício de 2021

194

*

Decisão (UE) 2023/1846 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre o encerramento das contas da Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) relativas ao exercício de 2021

199

*

Decisão (UE) 2023/1847 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE) para o exercício de 2021

200

*

Resolução (UE) 2023/1848 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE) para o exercício de 2021

202

*

Decisão (UE) 2023/1849 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre o encerramento das contas da Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE) relativas ao exercício de 2021

207

*

Decisão (UE) 2023/1850 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CdT) para o exercício de 2021

208

*

Resolução (UE) 2023/1851 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CdT) para o exercício de 2021

209

*

Decisão (UE) 2023/1852 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre o encerramento das contas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CdT) relativas ao exercício de 2021

214

*

Decisão (UE) 2023/1853 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) para o exercício de 2021

215

*

Resolução (UE) 2023/1854 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) para o exercício de 2021

217

*

Decisão (UE) 2023/1855 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre o encerramento das contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) relativas ao exercício de 2021

223

*

Decisão (UE) 2023/1856 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) para o exercício de 2021

224

*

Resolução (UE) 2023/1857 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) para o exercício de 2021

226

*

Decisão (UE) 2023/1858 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre o encerramento das contas da Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) relativas ao exercício de 2021

232

*

Decisão (UE) 2023/1859 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) para o exercício de 2021

233

*

Resolução (UE) 2023/1860 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) para o exercício de 2021

235

*

Decisão (UE) 2023/1861 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre o encerramento das contas da Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) relativas ao exercício de 2021

240

*

Decisão (UE) 2023/1862 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (atualmente, Agência da União Europeia para o Asilo — EUAA) para o exercício de 2021

242

*

Resolução (UE) 2023/1863 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (atualmente, Agência da União Europeia para o Asilo — EUAA) para o exercício de 2021

244

*

Decisão (UE) 2023/1864 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre o encerramento das contas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (atualmente, Agência da União Europeia para o Asilo — EUAA) relativas ao exercício de 2021

250

*

Decisão (UE) 2023/1865 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Bancária Europeia (EBA) para o exercício de 2021

252

*

Resolução (UE) 2023/1866 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Bancária Europeia (EBA) para o exercício de 2021

253

*

Decisão (UE) 2023/1867 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre o encerramento das contas da Autoridade Bancária Europeia (EBA) relativas ao exercício de 2021

258

*

Decisão (UE) 2023/1868 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) para o exercício de 2021

259

*

Resolução (UE) 2023/1869 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) para o exercício de 2021

261

*

Decisão (UE) 2023/1870 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre o encerramento das contas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) relativas ao exercício de 2021

266

*

Decisão (UE) 2023/1871 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) para o exercício de 2021

267

*

Resolução (UE) 2023/1872 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) para o exercício de 2021

269

*

Decisão (UE) 2023/1873 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) relativas ao exercício de 2021

275

*

Decisão (UE) 2023/1874 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente (AEA) para o exercício de 2021

277

*

Resolução (UE) 2023/1875 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente (AEA) para o exercício de 2021

279

*

Decisão (UE) 2023/1876 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia do Ambiente (AEA) relativas ao exercício de 2021

284

*

Decisão (UE) 2023/1877 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP) para o exercício de 2021

285

*

Resolução (UE) 2023/1878 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP) para o exercício de 2021

286

*

Decisão (UE) 2023/1879 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP) relativas ao exercício de 2021

291

*

Decisão (UE) 2023/1880 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) para o exercício de 2021

292

*

Resolução (UE) 2023/1881 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) para o exercício de 2021

294

*

Decisão (UE) 2023/1882 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) relativas ao exercício de 2021

299

*

Decisão (UE) 2023/1883 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) para o exercício de 2021

300

*

Resolução (UE) 2023/1884 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) para o exercício de 2021

301

*

Decisão (UE) 2023/1885 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre o encerramento das contas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) relativas ao exercício de 2021

306

*

Decisão (UE) 2023/1886 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) para o exercício de 2021

307

*

Resolução (UE) 2023/1887 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) para o exercício de 2021

309

*

Decisão (UE) 2023/1888 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) relativas ao exercício de 2021

315

*

Decisão (UE) 2023/1889 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) para o exercício de 2021

316

*

Resolução (UE) 2023/1890 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) para o exercício de 2021

318

*

Decisão (UE) 2023/1891 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre o encerramento das contas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) relativas ao exercício de 2021

323

*

Decisão (UE) 2023/1892 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia do Trabalho (AET) para o exercício de 2021

325

*

Resolução (UE) 2023/1893 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia do Trabalho (AET) para o exercício de 2021

327

*

Decisão (UE) 2023/1894 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia do Trabalho (AET) relativas ao exercício de 2021

333

*

Decisão (UE) 2023/1895 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos (EMA) para o exercício de 2021

334

*

Resolução (UE) 2023/1896 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos (EMA) para o exercício de 2021

336

*

Decisão (UE) 2023/1897 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Medicamentos (EMA) relativas ao exercício de 2021

342

*

Decisão (UE) 2023/1898 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) para o exercício de 2021

343

*

Resolução (UE) 2023/1899 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga (OEDT) e da Toxicodependência para o exercício de 2021

345

*

Decisão (UE) 2023/1900 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre o encerramento das contas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) relativas ao exercício de 2021

350

*

Decisão (UE) 2023/1901 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) para o exercício de 2021

351

*

Resolução (UE) 2023/1902 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) para o exercício de 2021

352

*

Decisão (UE) 2023/1903 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) relativas ao exercício de 2021

357

*

Decisão (UE) 2023/1904 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento da ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança) para o exercício de 2021

358

*

Resolução (UE) 2023/1905 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança) para o exercício de 2021

360

*

Decisão (UE) 2023/1906 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre o encerramento das contas da ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança) relativas ao exercício de 2021

365

*

Decisão (UE) 2023/1907 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento da Procuradoria Europeia para o exercício de 2021

366

*

Resolução (UE) 2023/1908 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Procuradoria Europeia para o exercício de 2021

368

*

Decisão (UE) 2023/1909 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre o encerramento das contas da Procuradoria Europeia para o exercício de 2021

376

*

Decisão (UE) 2023/1910 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária da União Europeia (AFE) para o exercício de 2021

377

*

Resolução (UE) 2023/1911 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária da União Europeia (AFE) para o exercício de 2021

379

*

Decisão (UE) 2023/1912 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre o encerramento das contas da Agência Ferroviária da União Europeia (AFE) para o exercício de 2021

384

*

Decisão (UE) 2023/1913 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) para o exercício de 2021

385

*

Resolução (UE) 2023/1914 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) para o exercício de 2021

387

*

Decisão (UE) 2023/1915 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) relativas ao exercício de 2021

393

*

Decisão (UE) 2023/1916 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação (ETF) para o exercício de 2021

394

*

Resolução (UE) 2023/1917 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação (ETF) para o exercício de 2021

395

*

Decisão (UE) 2023/1918 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Formação (ETF) relativas ao exercício de 2021

400

*

Decisão (UE) 2023/1919 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA) para o exercício de 2021

401

*

Resolução (UE) 2023/1920 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA) para o exercício de 2021

403

*

Decisão (UE) 2023/1921 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre o encerramento das contas da Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA) relativas ao exercício de 2021

409

*

Decisão (UE) 2023/1922 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA) para o exercício de 2021

411

*

Resolução (UE) 2023/1923 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA) para o exercício de 2021

413

*

Decisão (UE) 2023/1924 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA) relativas ao exercício de 2021

418

*

Decisão (UE, Euratom) 2023/1925 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2021

419

*

Resolução (UE) 2023/1926 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2021

420

*

Decisão (UE, Euratom) 2023/1927 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre o encerramento das contas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2021

423

*

Decisão (UE) 2023/1928 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) para o exercício de 2021

424

*

Resolução (UE) 2023/1929 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) para o exercício de 2021

426

*

Decisão (UE) 2023/1930 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) relativas ao exercício de 2021

432

*

Decisão (UE) 2023/1931 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) para o exercício de 2021

433

*

Resolução (UE) 2023/1932 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) para o exercício de 2021

435

*

Decisão (UE) 2023/1933 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre o encerramento das contas da Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) relativas ao exercício de 2021

440

*

Decisão (UE) 2023/1934 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) para o exercício de 2021

441

*

Resolução (UE) 2023/1935 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) para o exercício de 2021

443

*

Decisão (UE) 2023/1936 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre o encerramento das contas da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) para o exercício de 2021

449

*

Decisão (UE) 2023/1937 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) para o exercício de 2021

450

*

Resolução (UE) 2023/1938 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) para o exercício de 2021

452

*

Decisão (UE) 2023/1939 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre o encerramento das contas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) relativas ao exercício de 2021

456

*

Decisão (UE) 2023/1940 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) para o exercício de 2021

457

*

Resolução (UE) 2023/1941 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) para o exercício de 2021

458

*

Decisão (UE) 2023/1942 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) relativas ao exercício de 2021

470

*

Decisão (UE) 2023/1943 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para o Programa Espacial — EUSPA (antes de 12 de maio de 2021: Agência do GNSS Europeu) para o exercício de 2021

471

*

Resolução (UE) 2023/1944 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para o Programa Espacial — EUSPA (antes de 12 de maio de 2021: Agência do GNSS Europeu) para o exercício de 2021

473

*

Decisão (UE) 2023/1945 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre o encerramento das contas da Agência da União Europeia para o Programa Espacial — EUSPA (antes de 12 de maio de 2021: Agência do GNSS Europeu) relativas ao exercício de 2021

478

*

Resolução (UE) 2023/1946 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento das agências da União Europeia para o exercício de 2021: desempenho, gestão financeira e controlo

480

*

Decisão (UE) 2023/1947 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum para uma Europa Circular de Base Biológica — CBE JU (antes de 30 de novembro de 2021: Empresa Comum Bioindústrias) para o exercício de 2021

491

*

Resolução (UE) 2023/1948 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum para uma Europa Circular de Base Biológica — CBE JU (antes de 30 de novembro 2021: Empresa Comum Bioindústrias) para o exercício de 2021

493

*

Decisão (UE) 2023/1949 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre o encerramento das contas da Empresa Comum para uma Europa Circular de Base Biológica — CBE JU (antes de 30 de novembro de 2021: Empresa Comum Bioindústrias) para o exercício de 2021

500

*

Decisão (UE) 2023/1950 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum de Aviação Limpa (antes de 30 de novembro de 2021: Empresa Comum Clean Sky 2) para o exercício de 2021

502

*

Resolução (UE) 2023/1951 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum de Aviação Limpa (antes de 30 de novembro de 2021: Empresa Comum Clean Sky 2) para o exercício de 2021

504

*

Decisão (UE) 2023/1952 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre o encerramento das contas da Empresa Comum de Aviação Limpa (antes de 30 de novembro de 2021: Empresa Comum Clean Sky 2) para o exercício de 2021

509

*

Decisão (UE) 2023/1953 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais (antes de 30 de novembro de 2021: Empresa Comum ECSEL) para o exercício de 2021

511

*

Resolução (UE) 2023/1954 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais (antes de 30 de novembro de 2021: Empresa Comum ECSEL) para o exercício de 2021

513

*

Decisão (UE) 2023/1955 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre o encerramento das contas da Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais (antes de 30 de novembro de 2021: Empresa Comum ECSEL) para o exercício de 2021

518

*

Decisão (UE) 2023/1956 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum do Hidrogénio Limpo (antes de 30 de novembro de 2021: Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2) para o exercício de 2021

520

*

Resolução (UE) 2023/1957 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum do Hidrogénio Limpo (antes de 30 de novembro de 2021: Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2) para o exercício de 2021

522

*

Decisão (UE) 2023/1958 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre o encerramento das contas da Empresa Comum do Hidrogénio Limpo (antes de 30 de novembro de 2021: Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2) para o exercício de 2021

527

*

Decisão (UE) 2023/1959 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum da Iniciativa Saúde Inovadora (antes de 30 de novembro de 2021: Empresa Comum Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2) para o exercício de 2021

529

*

Resolução (UE) 2023/1960 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum da Iniciativa Saúde Inovadora (antes de 30 de novembro de 2021: Empresa Comum Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2) para o exercício de 2021

531

*

Decisão (UE) 2023/1961 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre o encerramento das contas da Empresa Comum da Iniciativa Saúde Inovadora (antes de 30 de novembro de 2021: Empresa Comum Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2) para o exercício de 2021

536

*

Decisão (UE, Euratom) 2023/1962 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (F4E) para o exercício de 2021

538

*

Resolução (UE) 2023/1963 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (F4E) para o exercício de 2021

540

*

Decisão (UE, Euratom) 2023/1964 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre o encerramento das contas da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (F4E) para o exercício de 2021

546

*

Decisão (UE) 2023/1965 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum de Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu 3 (antes de 30 de novembro de 2021: Empresa Comum SESAR) para o exercício de 2021

547

*

Resolução (UE) 2023/1966 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum de Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu 3 (antes de 30 de novembro de 2021: Empresa Comum SESAR) para o exercício de 2021

549

*

Decisão (UE) 2023/1967 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre o encerramento das contas da Empresa Comum de Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu 3 (antes de 30 de novembro de 2021: Empresa Comum SESAR) para o exercício de 2021

555

*

Decisão (UE) 2023/1968 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum do Sector Ferroviário Europeu (antes de 30 de novembro de 2021: Empresa Comum Shift2Rail) para o exercício de 2021

557

*

Resolução (UE) 2023/1969 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum do Sector Ferroviário Europeu (antes de 30 de novembro de 2021: Empresa Comum Shift2Rail) para o exercício de 2021

559

*

Decisão (UE) 2023/1970 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre o encerramento das contas da Empresa Comum do Sector Ferroviário Europeu (antes de 30 de novembro de 2021: Empresa Comum Shift2Rail) para o exercício de 2021

566

*

Decisão (UE) 2023/1971 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho para o exercício de 2021

568

*

Resolução (UE) 2023/1972 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho para o exercício de 2021

570

*

Decisão (UE) 2023/1973 do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, sobre o encerramento das contas da Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho para o exercício de 2021

576

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Atos não legislativos

DECISÕES

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/1 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/1

---

DECISÃO (UE) 2023/1813 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção I — Parlamento Europeu

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021 (1),

| — | Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2021 [COM(2022) 323 — C9-0228/2022] (2), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2021 [COM(2022) 323 — C9-0228/2022] (2),

| — | Tendo em conta o relatório sobre a gestão orçamental e financeira para o exercício de 2021, Secção I — Parlamento Europeu (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório sobre a gestão orçamental e financeira para o exercício de 2021, Secção I — Parlamento Europeu (3),

| — | Tendo em conta o relatório anual do Auditor Interno sobre o exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual do Auditor Interno sobre o exercício de 2021,

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das instituições (4), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das instituições (4),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (5), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (5), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e o artigo 318.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e o artigo 318.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014, (UE) n.o 283/2014 e a Decisão n.o 541/2014/UE, e que revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (6), nomeadamente os artigos 260.o, 261.o e 262.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014, (UE) n.o 283/2014 e a Decisão n.o 541/2014/UE, e que revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (6), nomeadamente os artigos 260.o, 261.o e 262.o,

| — | Tendo em conta a decisão da Mesa, de 10 de dezembro de 2018, sobre as normas internas para a execução do orçamento do Parlamento Europeu, nomeadamente o artigo 34.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a decisão da Mesa, de 10 de dezembro de 2018, sobre as normas internas para a execução do orçamento do Parlamento Europeu, nomeadamente o artigo 34.o,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o, o artigo 104.o, n.o 3, e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o, o artigo 104.o, n.o 3, e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0086/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0086/2023),

| A. | Considerando que a presidente aprovou as contas do Parlamento relativas ao exercício de 2021 em 30 de junho de 2022; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a presidente aprovou as contas do Parlamento relativas ao exercício de 2021 em 30 de junho de 2022;

| B. | Considerando que o secretário-geral, na qualidade de gestor orçamental delegado principal, declarou, em 3 de junho de 2022, dispor de garantias razoáveis de que os recursos afetados ao orçamento do Parlamento foram usados para o propósito a que estavam destinados, de acordo com os princípios da boa gestão financeira, e que os procedimentos de controlo estabelecidos fornecem as garantias necessárias no que se refere à legalidade e regularidade das operações subjacentes; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o secretário-geral, na qualidade de gestor orçamental delegado principal, declarou, em 3 de junho de 2022, dispor de garantias razoáveis de que os recursos afetados ao orçamento do Parlamento foram usados para o propósito a que estavam destinados, de acordo com os princípios da boa gestão financeira, e que os procedimentos de controlo estabelecidos fornecem as garantias necessárias no que se refere à legalidade e regularidade das operações subjacentes;

| C. | Considerando que o Tribunal de Contas declarou na sua auditoria que, na sua avaliação específica das despesas administrativas efetuadas em 2021, os relatórios anuais de atividades das instituições não detetaram níveis significativos de erro, o que está em consonância com os resultados das auditorias do Tribunal; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Tribunal de Contas declarou na sua auditoria que, na sua avaliação específica das despesas administrativas efetuadas em 2021, os relatórios anuais de atividades das instituições não detetaram níveis significativos de erro, o que está em consonância com os resultados das auditorias do Tribunal;

| D. | Considerando que o artigo 262.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 exige que todas as instituições da União tomem todas as medidas necessárias para dar seguimento às observações que acompanham a decisão de quitação do Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o artigo 262.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 exige que todas as instituições da União tomem todas as medidas necessárias para dar seguimento às observações que acompanham a decisão de quitação do Parlamento Europeu;

| 1. | Dá quitação à sua presidente pela execução do orçamento do Parlamento Europeu para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO L 93 de 17.3.2021.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 1.

2

(3)  
  JO C 279 de 20.7.2022, p. 1.

3

(4)  
  JO C 391 de 12.10.2022, p. 6.

4

(5)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

5

(6)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

6

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/3 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/3

---

RESOLUÇÃO (UE) 2023/1814 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção I — Parlamento Europeu

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção I — Parlamento Europeu, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção I — Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o, o artigo 104.o, n.o 3, e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o, o artigo 104.o, n.o 3, e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0086/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0086/2023),

| A. | Considerando que, na certificação das contas definitivas, o contabilista do Parlamento Europeu (o «Parlamento») declarou dispor de garantias razoáveis de que as contas refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a situação financeira, os resultados das operações e os fluxos de caixa do Parlamento; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, na certificação das contas definitivas, o contabilista do Parlamento Europeu (o «Parlamento») declarou dispor de garantias razoáveis de que as contas refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a situação financeira, os resultados das operações e os fluxos de caixa do Parlamento;

| B. | Considerando que, em conformidade com o procedimento habitual, foram enviadas 145 perguntas à administração do Parlamento e que as respetivas respostas escritas foram recebidas e discutidas publicamente pela Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento, em 1 de dezembro de 2022, na presença do Vice-Presidente responsável pelo orçamento, do Secretário-Geral, do Diretor da Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias (a «Autoridade») e do Auditor Interno; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, em conformidade com o procedimento habitual, foram enviadas 145 perguntas à administração do Parlamento e que as respetivas respostas escritas foram recebidas e discutidas publicamente pela Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento, em 1 de dezembro de 2022, na presença do Vice-Presidente responsável pelo orçamento, do Secretário-Geral, do Diretor da Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias (a «Autoridade») e do Auditor Interno;

| C. | Considerando que existe sempre margem para melhoria em termos de qualidade, eficiência e eficácia na gestão das finanças públicas e que o controlo é necessário para garantir que os dirigentes políticos e a administração do Parlamento respondam perante os cidadãos da União; |
| --- | --- |

C.

Considerando que existe sempre margem para melhoria em termos de qualidade, eficiência e eficácia na gestão das finanças públicas e que o controlo é necessário para garantir que os dirigentes políticos e a administração do Parlamento respondam perante os cidadãos da União;

| D. | Considerando que a confiança na integridade do Parlamento e no Estado de direito é fundamental para o funcionamento da democracia europeia; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a confiança na integridade do Parlamento e no Estado de direito é fundamental para o funcionamento da democracia europeia;

| E. | Considerando que a integridade do Parlamento é essencial para garantir que os processos democráticos não sejam influenciados por interesses privados e interesses externos e que os direitos dos cidadãos sejam plenamente respeitados; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a integridade do Parlamento é essencial para garantir que os processos democráticos não sejam influenciados por interesses privados e interesses externos e que os direitos dos cidadãos sejam plenamente respeitados;

| F. | Considerando que, na sua resolução de 16 de setembro de 2021, o Parlamento assinalou a importância de reforçar a transparência e a integridade nas instituições da União através da criação de um organismo de ética independente da União; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, na sua resolução de 16 de setembro de 2021, o Parlamento assinalou a importância de reforçar a transparência e a integridade nas instituições da União através da criação de um organismo de ética independente da União;

| G. | Considerando que, na sua resolução de 15 de dezembro de 2022, o Parlamento frisou a existência de suspeitas de corrupção pelo Catar e a necessidade mais ampla de transparência e responsabilização nas instituições da União; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, na sua resolução de 15 de dezembro de 2022, o Parlamento frisou a existência de suspeitas de corrupção pelo Catar e a necessidade mais ampla de transparência e responsabilização nas instituições da União;

Gestão orçamental e financeira do Parlamento

| 1. | Regista que as dotações finais do Parlamento para 2021 totalizaram 2 063 521 135 EUR, ou 19,4 % da dotação da rubrica 7 do quadro financeiro plurianual (1) reservada para as despesas administrativas de 2021 das instituições da União no seu conjunto, o que corresponde a um aumento de 1,2 % em relação ao orçamento de 2020 (2 038 745 000 EUR); |
| --- | --- |

1.

| 2. | Observa que o total das receitas inscritas nas contas em 31 de dezembro de 2021 era de 215 332 108 EUR (em comparação com 203 449 523 EUR em 2020), incluindo 37 150 961 EUR em receitas afetadas (em comparação com 33 567 305 EUR em 2020); |
| --- | --- |

2.

| 3. | Salienta que cinco capítulos representaram 75,8 % das autorizações totais: o capítulo 10 (Deputados), o capítulo 12 (Funcionários e agentes temporários), o capítulo 20 (Imóveis e despesas acessórias), o capítulo 21 (Informática, equipamento e mobiliário) e o capítulo 42 (Despesas relativas à assistência parlamentar), o que aponta para um elevado nível de rigidez na maior parte das despesas do Parlamento; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Toma nota dos montantes com base nos quais as contas do Parlamento relativas ao exercício de 2021 foram encerradas, a saber:












  a) | Dotações disponíveis (EUR) |
| --- | --- | --- |

4.

a)

Dotações disponíveis (EUR)

Dotações de 2021:

2 063 521 135

Transições não automáticas do exercício de 2020:

74 900 000

Transições automáticas do exercício de 2020:

356 517 980

Dotações correspondentes a receitas afetadas de 2021:

37 150 961

Transições correspondentes a receitas afetadas de 2020:

39 313 649

Total:

2 571 403 726

| b) | Utilização das dotações no exercício de 2021 (EUR) |
| --- | --- |

b)

Utilização das dotações no exercício de 2021 (EUR)

Autorizações:

2 435 954 496

Pagamentos efetuados:

2 077 518 430

Dotações transitadas automaticamente, incluindo as resultantes de receitas afetadas:

419 702 461

Dotações transitadas não automaticamente:

22 007 230

Dotações anuladas:

52 175 603

| c) | Receitas orçamentais (EUR) |
| --- | --- |

c)

Receitas orçamentais (EUR)

Recebidas em 2021:

215 332 108

| d) | Total do balanço em 31 de dezembro de 2021 (EUR) |
| --- | --- |

d)

Total do balanço em 31 de dezembro de 2021 (EUR)

1 720 527 780

| 5. | Recorda que foram utilizadas 98,5 % das dotações inscritas no orçamento do Parlamento, num montante total de 2 033 160 247 EUR, o que representa uma taxa de anulação de 0,6 %; observa com satisfação que, tal como em anos anteriores, foi alcançado um nível muito elevado de execução orçamental; observa que os pagamentos totalizaram 1 649 796 EUR, o que equivale a uma taxa de execução das dotações de pagamento de 81,1 % (face a, respetivamente, 1 590 035 012 EUR e 81,5 % em 2020); |
| --- | --- |

5.

| 6. | Constata que, no exercício de 2021, a Comissão dos Orçamentos do Parlamento aprovou 18 transferências («transferências C»), em conformidade com os artigos 31.o e 49.o do Regulamento Financeiro, no valor de 106 753 497 EUR, o que equivale a 5,2 % das dotações finais; observa que, por seu lado, o Presidente autorizou oito transferências («transferências P») no valor de 26 464 877 EUR, ou seja, 1,3 % do orçamento de 2021; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Verifica que, devido às poupanças orçamentais resultantes da crise da COVID-19, se registou um nível mais elevado de transferências em 2021 em comparação com os anos anteriores à pandemia, quando o montante total das transferências C e P combinadas alcançou 5 % em 2019, 3,2 % em 2018 e 4,0 % em 2017; recorda que as atividades normais de deslocação só foram possíveis durante certas partes do ano e, por conseguinte, as rubricas orçamentais pertinentes do Parlamento não foram totalmente utilizadas e foram reafetadas para outros fins; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Observa que as rubricas orçamentais menos utilizadas devido à pandemia de COVID-19 e que deram origem a transferências orçamentais em 2021 foram as despesas ordinárias de viagem (20 041 000 EUR), as despesas de deslocações em serviço (18 460 000 EUR), a organização e receção de grupos de visitantes (16 517 980 EUR) e a assistência parlamentar (11 418 251 EUR); constata que as rubricas que mais contribuíram, ou seja, que contribuíram com mais de 5 000 000 EUR, totalizaram 79 152 282 EUR em transferências C e P combinadas; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Verifica que o excedente gerado pela pandemia de COVID-19 foi principalmente afetado, através das transferências orçamentais C e P em 2021, ao financiamento da política imobiliária do Parlamento, tendo-se reforçado os «foros enfitêuticos» com 33 559 035 EUR para prosseguir o investimento no projeto imobiliário Adenauer II, enquanto a «aquisição de bens imóveis» foi reforçada com 22 007 230 EUR, o que permitiu a aquisição do edifício Trèves II, totalizando estas duas rubricas 52,1 % de transferências C em 2021; assinala que outras transferências importantes se destinaram a necessidades imprevistas resultantes da pandemia de COVID-19, como, por exemplo, medidas sanitárias e de prevenção, equipamento técnico e despesas com a interpretação para apoiar o teletrabalho e as reuniões híbridas; observa que outras transferências se destinaram à Conferência sobre o Futuro da Europa e a investimentos em diversos aspetos dos serviços informáticos; |
| --- | --- |

9.

Pareceres do Tribunal de Contas sobre a fiabilidade das contas de 2021 e sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas

| 10. | Recorda que o Tribunal de Contas (o «Tribunal») faz uma avaliação específica das despesas administrativas como um grupo único para todas as instituições da União; realça que as despesas administrativas incluem as despesas com recursos humanos (vencimentos, subsídios e pensões), que representam 68 % do total, bem como as despesas com outras categorias, como imobiliário, equipamento, energia, comunicações e tecnologias da informação; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Observa que a rubrica 7 do quadro financeiro plurianual, «Administração pública europeia», representava 10,7 mil milhões de EUR, ou seja, 5,9 % do orçamento da União em 2021, dos quais 2,1 mil milhões de EUR, ou seja, 19,4 % se destinavam ao Parlamento; assinala que o Tribunal examinou uma amostra de 60 operações no âmbito desta rubrica do quadro financeiro plurianual e constatou que 15 continham erros (25 %), tendo quantificado cinco erros e estimado, nessa base, que o nível de erro das despesas administrativas da União em 2021 se situava abaixo do limiar de materialidade; reitera a sua recomendação ao Tribunal de alargamento da sua amostra de operações examinadas para definir a origem da elevada percentagem de operações que contêm erros, ainda que abaixo do limiar de materialidade; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Regista que o relatório anual do Tribunal sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2021 apresenta constatações específicas relativas ao Parlamento, a saber, erros em dois pagamentos: i) um pagamento em excesso de montante reduzido pela prestação de serviços informáticos, originado pela aplicação incorreta das cláusulas contratuais, e ii) um pagamento efetuado pelo Parlamento a um dos seus grupos políticos; manifesta preocupação pelo facto de as regras internas em matéria de contratos públicos adotadas pela Mesa e as orientações do Parlamento sobre a sua aplicação permitirem a utilização de procedimentos de contratação por negociação para contratos de valor elevado, ao passo que o Regulamento Financeiro estipula a utilização de concursos abertos ou limitados; regista, além disso, que o Tribunal constatou que o grupo político não cumpriu plenamente essas regras internas, devido, segundo o grupo em questão, à dificuldade em encontrar um proponente que reunisse os critérios altamente específicos que utilizou para adjudicar o contrato; realça que o Tribunal já tinha anteriormente comunicado insuficiências nas operações relativas a contratações realizadas por grupos políticos; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Observa que a administração do Parlamento considera que o recurso a procedimentos de contratação por negociação para contratos de valor elevado, ou seja, contratos adjudicados em procedimentos cujo valor atinja os limiares referidos no artigo 175.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro, se aplica apenas à gestão direta, ao passo que os grupos políticos gerem os fundos que lhes são atribuídos segundo os princípios da gestão indireta, em aplicação, por analogia, do artigo 62.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Financeiro; congratula-se, no entanto, com o facto de o Parlamento ter aceitado a recomendação do Tribunal de rever as suas orientações relativas à aplicação das regras de contratação pública pelos grupos políticos, a fim de as alinhar melhor pelo Regulamento Financeiro; sugere à administração do Parlamento que tenha em conta a especificidade técnica de alguns procedimentos de adjudicação aos quais só um número limitado de proponentes com um elevado nível de conhecimentos especializados pode responder; solicita ao Secretário-Geral que informe a Comissão do Controlo Orçamental quando for necessário levar a cabo uma revisão dessa natureza; regista o compromisso assumido pela administração do Parlamento no sentido de continuar a prestar apoio aos grupos políticos para que as dotações sejam utilizadas em conformidade com a regulamentação aplicável; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Constata, em particular, que o Tribunal examinou ainda um pagamento de 74,9 milhões de EUR relacionado com a aquisição do edifício Scholl na Rue Wiertz, que foi financiada com fundos não utilizados durante a crise da COVID-19 e que transitaram de 2020; faz notar que, ao procurar propostas, o Parlamento aplicou critérios de adjudicação que atribuíam uma ponderação de 50 % dos pontos tanto ao preço como à qualidade do edifício proposto; constata que o Parlamento recebeu duas propostas e adjudicou o contrato ao proponente do edifício Scholl, bastante mais próximo das principais instalações do Parlamento, mas com um preço por metro quadrado 30 % mais elevado do que o edifício proposto pelo outro proponente; assinala que o Tribunal considerou que os critérios de adjudicação do Parlamento Europeu reduziram significativamente a importância do preço como base para a decisão de aquisição, pelo que era improvável que qualquer outra proposta pudesse ser aceite; frisa a importância de garantir condições de concorrência equitativas a todos os proponentes, no intuito de garantir que a contratação pública seja regular e evitar potenciais riscos para a reputação; observa que a aquisição do edifício Scholl permite que o Parlamento reforce a segurança do seu complexo central, mantenha uma ligação direta a outros edifícios do Parlamento e preserve os investimentos realizados até à data nesse edifício; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Toma nota da resposta dada pelo Parlamento à observação do Tribunal segundo a qual o critério da distância desempenhou um papel importante nos critérios de qualidade (nomeadamente um fator de ponderação de 20/50 pontos reservados à qualidade) e a possibilidade de interligação com os edifícios centrais recebeu um fator de ponderação adicional (4/50 pontos reservados à qualidade), o que levou o Parlamento a considerar o edifício Scholl na Rue Wiertz a proposta economicamente mais vantajosa, apesar da diferença substancial de preço; regista que a Mesa considerou a aquisição do edifício Scholl em relação à rescisão do contrato de usufruto e, nesse sentido, concluiu que se pouparia um montante considerável, designadamente os restantes pagamentos contratuais (24 000 000 EUR) e os investimentos já realizados pelo Parlamento (15 300 000 EUR); |
| --- | --- |

15.

Relatório anual do auditor interno

| 16. | Assinala que, na reunião da comissão competente com o auditor interno realizada em 1 de dezembro de 2022, o auditor interno apresentou o seu relatório anual e descreveu as auditorias de fiabilidade que realizou e os serviços de consultoria que prestou e informou sobre a situação presente, cobrindo os seguintes aspetos relativamente a 2021:






  — | auditoria do subsídio de assistência parlamentar (Direção-Geral das Finanças (DG FINS)); |
| --- | --- | --- |

16.

—

auditoria do subsídio de assistência parlamentar (Direção-Geral das Finanças (DG FINS));

| — | preparação da segunda fase da auditoria ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (DG FINS); |
| --- | --- |

—

preparação da segunda fase da auditoria ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (DG FINS);

| — | missão de consultoria sobre a criação do quadro de governação de dados (Direção-Geral da Inovação e do Apoio Tecnológico (DG ITEC)); |
| --- | --- |

—

missão de consultoria sobre a criação do quadro de governação de dados (Direção-Geral da Inovação e do Apoio Tecnológico (DG ITEC));

| — | auditoria das deslocações em serviço do pessoal (Direção-Geral do Pessoal (DG PERS)); |
| --- | --- |

—

auditoria das deslocações em serviço do pessoal (Direção-Geral do Pessoal (DG PERS));

| — | auditoria do processo de adjudicação de contratos (Direção-Geral das Infraestruturas e da Logística (DG INLO)); |
| --- | --- |

—

auditoria do processo de adjudicação de contratos (Direção-Geral das Infraestruturas e da Logística (DG INLO));

| — | avaliação do quadro de gestão de riscos do Parlamento; |
| --- | --- |

—

avaliação do quadro de gestão de riscos do Parlamento;

| — | acompanhamento das ações em aberto resultantes dos relatórios de auditoria interna — fases 1 e 2 de 2021; |
| --- | --- |

—

acompanhamento das ações em aberto resultantes dos relatórios de auditoria interna — fases 1 e 2 de 2021;

| 17. | Saúda e apoia as seguintes ações que foram acordadas pelo auditor interno com as direções-gerais competentes em resultado das auditorias de fiabilidade:






  — | no que diz respeito à auditoria do subsídio de assistência parlamentar, abordar a questão do respeito dos limites máximos fixados nas Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados (MAED) para os honorários do terceiro pagador; reduzir os atrasos na apresentação, pelo terceiro pagador, dos extratos de conta relativos aos montantes que lhe foram pagos pelo Parlamento e na conclusão dos controlos correspondentes pela DG FINS, bem como regularizar a acumulação recorrente de processos em atraso; clarificar determinadas disposições das MAED e as orientações internas que lhes dizem respeito que não permitem apoiar de forma sistemática a gestão eficiente e eficaz do subsídio de assistência parlamentar destinado aos assistentes parlamentares locais; |
| --- | --- | --- |

17.

—

no que diz respeito à auditoria do subsídio de assistência parlamentar, abordar a questão do respeito dos limites máximos fixados nas Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados (MAED) para os honorários do terceiro pagador; reduzir os atrasos na apresentação, pelo terceiro pagador, dos extratos de conta relativos aos montantes que lhe foram pagos pelo Parlamento e na conclusão dos controlos correspondentes pela DG FINS, bem como regularizar a acumulação recorrente de processos em atraso; clarificar determinadas disposições das MAED e as orientações internas que lhes dizem respeito que não permitem apoiar de forma sistemática a gestão eficiente e eficaz do subsídio de assistência parlamentar destinado aos assistentes parlamentares locais;

| — | no que diz respeito à segunda fase da auditoria do financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias, congratular-se com a assinatura de um Memorando de Entendimento, no início de janeiro de 2022, entre o auditor interno do Parlamento e a Autoridade, que estabelece as modalidades das atividades de auditoria que o auditor interno pode decidir realizar, no âmbito das suas auditorias relativas à execução do orçamento do Parlamento, sobre os sistemas de gestão e controlo que a Autoridade aplica aos processos de registo, de controlo e, se necessário, de imposição de sanções aos partidos políticos europeus e às fundações políticas europeias; |
| --- | --- |

—

no que diz respeito à segunda fase da auditoria do financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias, congratular-se com a assinatura de um Memorando de Entendimento, no início de janeiro de 2022, entre o auditor interno do Parlamento e a Autoridade, que estabelece as modalidades das atividades de auditoria que o auditor interno pode decidir realizar, no âmbito das suas auditorias relativas à execução do orçamento do Parlamento, sobre os sistemas de gestão e controlo que a Autoridade aplica aos processos de registo, de controlo e, se necessário, de imposição de sanções aos partidos políticos europeus e às fundações políticas europeias;

| — | no que diz respeito à missão de consultoria sobre o quadro de governação de dados, cujo objetivo era apoiar a DG ITEC nos seus esforços para desenvolver capacidades que permitam ao Parlamento assegurar a existência de dados de elevada qualidade ao longo de todo o ciclo de vida dos dados, as seis recomendações específicas apresentadas sobre a inclusão de projetos relacionados com dados na carteira do Parlamento para o período de 2022-2024, a criação de um inventário de dados institucionais, a instituição de correspondentes de dados locais, a designação de um órgão inter-DG para as decisões relacionadas com os dados, a supervisão por um organismo e o exame de eventuais sinergias com as políticas existentes em matéria de dados e outros requisitos de conformidade; |
| --- | --- |

—

no que diz respeito à missão de consultoria sobre o quadro de governação de dados, cujo objetivo era apoiar a DG ITEC nos seus esforços para desenvolver capacidades que permitam ao Parlamento assegurar a existência de dados de elevada qualidade ao longo de todo o ciclo de vida dos dados, as seis recomendações específicas apresentadas sobre a inclusão de projetos relacionados com dados na carteira do Parlamento para o período de 2022-2024, a criação de um inventário de dados institucionais, a instituição de correspondentes de dados locais, a designação de um órgão inter-DG para as decisões relacionadas com os dados, a supervisão por um organismo e o exame de eventuais sinergias com as políticas existentes em matéria de dados e outros requisitos de conformidade;

| 18. | Toma nota das auditorias de fiabilidade há pouco concluídas e que são atualmente objeto do processo de comunicação previsto na Carta do Auditor Interno;






  — | no que diz respeito à auditoria das deslocações em serviço do pessoal, a ênfase colocada na avaliação da eficiência e da eficácia dos sistemas internos de gestão e de controlo no domínio das deslocações em serviço de todas as categorias de pessoal, incluindo os assistentes parlamentares acreditados (APA), e na conformidade do funcionamento desses sistemas com as disposições pertinentes do Estatuto dos Funcionários, do quadro regulamentar interno correspondente e do Regulamento Financeiro; |
| --- | --- | --- |

18.

—

no que diz respeito à auditoria das deslocações em serviço do pessoal, a ênfase colocada na avaliação da eficiência e da eficácia dos sistemas internos de gestão e de controlo no domínio das deslocações em serviço de todas as categorias de pessoal, incluindo os assistentes parlamentares acreditados (APA), e na conformidade do funcionamento desses sistemas com as disposições pertinentes do Estatuto dos Funcionários, do quadro regulamentar interno correspondente e do Regulamento Financeiro;

| — | no que diz respeito à auditoria do processo de adjudicação de contratos na DG INLO, a ênfase colocada na avaliação da eficiência e da eficácia dos sistemas internos de gestão e controlo no domínio da adjudicação de contratos, na conformidade dos procedimentos de adjudicação de contratos com a legislação aplicável e com o quadro regulamentar interno pertinente, bem como na fiabilidade das informações em matéria de gestão e registo; |
| --- | --- |

—

no que diz respeito à auditoria do processo de adjudicação de contratos na DG INLO, a ênfase colocada na avaliação da eficiência e da eficácia dos sistemas internos de gestão e controlo no domínio da adjudicação de contratos, na conformidade dos procedimentos de adjudicação de contratos com a legislação aplicável e com o quadro regulamentar interno pertinente, bem como na fiabilidade das informações em matéria de gestão e registo;

| — | no que diz respeito à avaliação do quadro de gestão de riscos do Parlamento, a ênfase colocada na revisão da maturidade desse quadro, que resultou numa avaliação da situação atual e na identificação de formas de melhorar a sua eficiência e eficácia; |
| --- | --- |

—

no que diz respeito à avaliação do quadro de gestão de riscos do Parlamento, a ênfase colocada na revisão da maturidade desse quadro, que resultou numa avaliação da situação atual e na identificação de formas de melhorar a sua eficiência e eficácia;

| 19. | Observa que o processo de acompanhamento de 2021 resultou no encerramento de 47 das 99 ações em aberto analisadas e cujas datas de execução acordadas tinham expirado; salienta que algumas das 52 ações restantes, recomendadas há vários anos, continuam por aplicar, e salienta que 23 delas dizem respeito a riscos significativos; espera que as diferentes direções-gerais assegurem que as ações restantes sejam encerradas sem mais demora e que as ações acordadas sejam executadas de acordo com o prazo previsto no relatório anual do auditor interno; solicita ao Secretário-Geral que informe a autoridade de quitação, duas vezes por ano, sobre a situação das ações restantes; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Salienta que, nos termos do artigo 118.o, n.o 9, do Regulamento Financeiro, «os relatórios e as conclusões do auditor interno, bem como o relatório da instituição da União em causa, só são disponibilizados ao público após o auditor interno ter aprovado as medidas adotadas para lhes dar execução»; observa que, na prática, os relatórios e as conclusões só estão acessíveis depois de todas as recomendações terem sido aplicadas, o que implica um atraso de facto de vários anos no acesso aos mesmos, e significa que os deputados, em função da sua necessidade de tomar conhecimento, só podem ter acesso em conformidade com as regras da Mesa relativas ao acesso a documentos confidenciais; solicita à Mesa que assegure que os deputados tenham acesso imediato e pleno ao relatório de auditoria interna, pelo menos tendo em vista o processo de quitação, com maior celeridade; solicita ainda à Mesa que disponibilize ao público todos os relatórios de auditoria interna um ano após a sua conclusão, assim que o auditor interno validar as ações empreendidas para aplicar a recomendação do ano anterior; recorda ainda que a validação das recomendações não exige a plena aplicação de todas as recomendações; solicita ao Secretário-Geral que informe com a frequência necessária a Comissão do Controlo Orçamental sobre as atividades anuais de auditoria realizadas; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Toma nota da mudança de chefe do Serviço de Auditoria Interna em 1 de março de 2021; manifesta preocupação pelo facto de a atividade de auditoria, especialmente na área da informática, ter sido afetada negativamente pela renovação de cerca de metade da equipa de auditoria e pelo não preenchimento de vagas durante um período total de 16 meses para além do previsto, devido à dificuldade em encontrar candidatos adequados, apesar do apoio constante da administração do Parlamento; congratula-se com as medidas tomadas pelo auditor interno para ocupar o lugar vago de auditor especializado em sistemas de informação com um candidato com uma sólida experiência na matéria, bem como com as medidas entretanto tomadas para reforçar as capacidades e proporcionar formação especializada adicional; recorda à administração do Parlamento a importância de planear vagas com antecedência suficiente em serviços essenciais, como a Unidade de Auditoria Interna; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Saúda o facto de, em 2021, tal como foi o caso em 2016, um avaliador externo ter certificado que o serviço de auditoria interna cumpre, em geral, as normas e o código deontológico do Instituto de Auditores Internos, o que corresponde ao mais elevado nível de conformidade com as normas internacionais para o exercício profissional da auditoria interna; |
| --- | --- |

22.

Seguimento dado pela administração do Parlamento e pela Mesa às resoluções de quitação anteriores

| 23. | Regista as respostas escritas à resolução de quitação de 2020 dadas pela Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento em 26 de setembro de 2022, bem como a apresentação feita pelo Secretário-Geral, em 25 de outubro de 2022, em resposta às várias perguntas e solicitações formuladas na resolução do Parlamento, e a troca de pontos de vista com os deputados que se seguiu; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Recorda que a Mesa é composta pelo Presidente do Parlamento Europeu, por 14 Vice-Presidentes e por cinco Questores (membros sem direito a voto) democraticamente eleitos pelo Parlamento; relembra que, quando o plenário solicita que o Parlamento aplique diferentes normas ou medidas, as normas ou medidas propostas são debatidas e votadas pela Mesa, nos termos do artigo 25.o e do anexo V do Regimento e dos artigos 6.o e 262.° do Regulamento Financeiro; lamenta que exista um número considerável de pedidos concretos adotados pelo plenário nas resoluções de quitação que não são devidamente tidos em conta nos debates durante as reuniões da Mesa, apesar de tanto os membros da Mesa como o Secretário-Geral terem conhecimento das resoluções de quitação e poderem apresentar propostas nos termos do artigo 25.o atrás referido; recorda o exercício do controlo democrático que é levado a cabo através do processo de quitação e para o qual o Parlamento deve ser o modelo a seguir por todas as instituições e organismos da União; realça que, durante a pandemia de COVID-19, as deliberações da Mesa tiveram de se centrar, em grande medida, na proteção da integridade dos deputados e do pessoal, assegurando simultaneamente a continuidade das atividades; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Recorda, à luz do artigo 25.o do Regimento, que a Mesa tem a responsabilidade de agir em matéria financeira, organizacional e administrativa quanto à organização interna do Parlamento e aos deputados; expressa preocupação por ser frequente as decisões da Mesa não respeitarem a vontade expressa pelo plenário nas resoluções de quitação; reitera a importância do processo de quitação, tal como estabelecido no Regulamento Financeiro e no Regimento, e solicita que as resoluções relativas ao funcionamento do Parlamento sejam devidamente tidas em conta e sejam objeto de um acompanhamento legítimo e transparente; observa que as ordens do dia, as atas das reuniões da Mesa e as suas decisões são publicadas no sítio Internet do Parlamento; reitera o seu pedido ao Secretário-Geral para que apresente um conjunto concreto de propostas com vista a reforçar ainda mais a transparência das decisões da Mesa; recomenda que a Comissão do Controlo Orçamental seja sistematicamente informada quando uma proposta decorrente de uma resolução de quitação for debatida pela Mesa; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Acolhe favoravelmente a proposta do Secretário-Geral de permitir à Mesa debater projetos de decisão sobre assuntos importantes e pronunciar-se sobre estes na sua reunião seguinte; convida a Mesa e os Questores a implementarem essa prática; |
| --- | --- |

26.

Medidas relacionadas com a pandemia de COVID-19

| 27. | Observa que 2021 foi marcado pelas dificuldades causadas pela pandemia de COVID-19, que exigiram que a maior parte das medidas extraordinárias e sem precedentes introduzidas em 2020 fossem mantidas e, se necessário, adaptadas, a fim de minimizar o risco para os deputados e o pessoal, assegurando simultaneamente que o Parlamento pudesse prosseguir as suas atividades principais; assinala que, segundo as estimativas, a pandemia de COVID-19 gerou um excedente orçamental global de 95 804 765 EUR e, ao mesmo tempo, tornou necessário reforçar outras rubricas orçamentais num total de 26 230 480 EUR, o que resultou numa poupança líquida de 69 574 285 EUR; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Verifica, em particular, que os regimes de teletrabalho, a votação à distância e as reuniões híbridas prosseguiram em grande escala ao longo de 2021; observa que a obrigação de a maioria do pessoal, incluindo os APA, teletrabalhar a 100 % foi gradualmente suprimida a partir de junho de 2021 e que, em 16 de julho de 2021, o Secretário-Geral decidiu alargar o regime de teletrabalho em vigor; assinala que, em setembro de 2021, foram levantadas algumas das restrições às atividades do Parlamento, como, por exemplo, as restrições aplicadas às delegações ou ao acolhimento de visitantes individuais, e que entraram em vigor novas regras sobre o teletrabalho para o pessoal do Parlamento; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Congratula-se com as conclusões formuladas pelo Tribunal no seu Relatório Especial n.o 18/2022 intitulado «Instituições da UE e COVID-19», segundo as quais as instituições auditadas, incluindo o Parlamento, demonstraram capacidade de resistência face à pandemia de COVID-19 e a sua resposta foi rápida e flexível, tendo beneficiado de investimentos anteriores na digitalização; realça as recomendações do Tribunal, em particular a revisão dos planos de continuidade das atividades e a avaliação da adequação das novas modalidades de trabalho no ambiente posterior à COVID-19; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Observa que o impacto da continuação da pandemia de COVID-19 em 2021 deu lugar a transferências substanciais no orçamento do Parlamento e que ficou disponível um excedente orçamental em domínios como as despesas de viagem, a organização e o acolhimento de grupos de visitantes, o funcionamento dos centros de visitantes do Parlamento, a formação presencial e a redução do consumo de energia; constata que, por outro lado, a pandemia criou novas necessidades orçamentais noutros domínios, como a saúde e a prevenção, mas também em relação ao equipamento técnico e à logística para reuniões e votações híbridas multilingues; assinala que uma parte substancial das poupanças dos últimos anos foi transferida para a política imobiliária; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Salienta que o ano de 2021 foi extremamente afetado pela pandemia de COVID-19 e que a maioria das medidas extraordinárias introduzidas em 2020 teve de ser mantida e adaptada; manifesta preocupação por, em determinados casos, algumas das medidas que foram introduzidas para evitar a continuação da propagação da pandemia de COVID-19 terem dado lugar a uma alteração das condições de trabalho em determinados serviços, como nos serviços de fotocópias e nas unidades de impressão do Parlamento, o que teve um impacto negativo em alguns membros do pessoal, como aconteceu com a equipa dos serviços de fotocópias em Bruxelas, que teve de trabalhar isolada durante um longo período, mesmo após o levantamento das medidas de segurança; solicita à administração do Parlamento que reavalie de forma pró-ativa as condições de trabalho em possíveis situações semelhantes; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Salienta que, em 2021, foram impostos vários desafios ao trabalho do Parlamento, o principal dos quais foi a incerteza quanto à evolução da pandemia de COVID-19; louva o papel fundamental dos serviços médicos do Parlamento, que estiveram na linha da frente da resposta à pandemia de COVID-19, e reconhece o enorme volume de trabalho que tal comportou e que incluiu o tratamento, a realização de testes e a vacinação do pessoal, a prestação de apoio psicológico e o aconselhamento sobre medidas de atenuação; observa que, a título excecional, o exame médico anual do pessoal teve de ser cancelado e o pessoal foi convidado a submeter-se ao seu exame médico anual no exterior, nas mesmas condições que as habitualmente oferecidas pelo Parlamento, em conformidade com o artigo 59.o, n.o 6, do Estatuto dos Funcionários, e congratula-se com o facto de a evolução da situação pandémica ter permitido retomar os exames médicos anuais do pessoal; congratula-se com a criação, em outubro de 2021, da Unidade de Preparação e Gestão em matéria de Crises Sanitárias (MPCM, do inglês Medical Preparedness and Crisis Management Unit), composta por pessoal dos serviços médicos de Bruxelas e do Luxemburgo, com o objetivo de reforçar a capacidade de resposta do Parlamento a futuras crises; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Observa que o custo total dos centros de testes foi de 5 415 789 EUR em Bruxelas, 302 288 EUR no Luxemburgo e 39 370 EUR em Estrasburgo; congratula-se com o facto de as autoridades de saúde pública terem fornecido gratuitamente as vacinas e todo o restante material necessário para a campanha de vacinação do Parlamento; assinala que o custo total do centro de vacinação em Bruxelas foi de 230 502 EUR em 2021, montante que cobre um reforço de seis enfermeiros interinos e a adaptação de uma ferramenta informática existente para os aspetos administrativos (45 655 EUR e 184 847 EUR, respetivamente); saúda o trabalho do serviço médico, do pessoal do laboratório contratado e dos voluntários dos centros de testagem e de vacinação do Parlamento em Bruxelas; faz notar que, tanto em Estrasburgo como no Luxemburgo, as campanhas de vacinação foram organizadas pelas autoridades nacionais, pelo que o Parlamento não incorreu em custos; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Recorda que o artigo 4.o da decisão do Presidente, de 1 de junho de 2021, relativa a medidas de segurança destinadas a limitar a propagação da pandemia de COVID-19 previa controlos da temperatura de qualquer pessoa que entrasse nos edifícios do Parlamento; observa que, para o efeito, o Parlamento adquiriu diferentes modelos de detetores de temperatura corporal num montante total de 595 459 EUR (382 515 EUR em 2020 e 212 944 EUR em 2021); assinala que, dentre o equipamento adquirido, 40 unidades de medição da temperatura adquiridas em 2021 e instaladas nos detetores de metais não foram utilizadas a partir de 14 de março de 2022 e quatro câmaras estão agora armazenadas; salienta que, durante o verão, foi muitas vezes recusado o acesso a pessoas devido à temperatura exterior elevada, que nada tinha que ver com febre alta; recorda que não foi adotada qualquer disposição para impedir que as pessoas a quem havia sido recusada a entrada tentassem de novo entrar uns instantes mais tarde; observa que o Parlamento não tratou nem recolheu quaisquer dados sensíveis nos termos do artigo 10.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (2); observa que, sem a necessidade de armazenar quaisquer dados sensíveis, não existem dados sobre o número de pessoas a quem foi recusado o acesso às instalações do Parlamento durante o período de vigência da medida; lamenta que se tenha concluído que, por essa razão, não é possível avaliar a eficácia dos controlos da temperatura corporal ou da aquisição do equipamento; recorda o princípio segundo o qual qualquer utilização de fundos públicos deve permitir sempre um controlo da regularidade das despesas e da eficácia da sua utilização; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Faz notar que não foi necessário reduzir o pessoal de limpeza em Bruxelas, uma vez que os edifícios permaneceram abertos e que, em Estrasburgo e no Luxemburgo, o aumento das necessidades de limpeza compensou a diminuição da atividade e, por conseguinte, os prestadores de serviços de limpeza não sofreram perdas ao longo do ano; observa que, no final de 2021 e no início de 2022, os dois contratantes de serviços de limpeza em Bruxelas lançaram um inquérito de satisfação junto dos seus funcionários, tal como solicitado na resolução de quitação de 2020; observa que os trabalhadores preencheram o questionário de forma anónima e que as respostas foram recebidas e armazenadas numa plataforma segura; sublinha que, no caso do primeiro contratante, a análise dos resultados mostra que mais de 90 % do pessoal está motivado a ter um bom desempenho, recebe boas orientações da sua direção e sente-se parte de uma equipa muito unida; assinala que, desde 9 de novembro de 2022, todos os serviços de limpeza nas instalações do Parlamento em Bruxelas são prestados por dois novos prestadores de serviços; saúda o facto de o novo contratante estar sujeito a obrigações mais rigorosas que garantem condições de trabalho justas; recorda que o novo contratante se comprometeu a readmitir todos os funcionários que trabalhavam para o anterior contratante durante, pelo menos, nove meses e solicita ao Parlamento que vele por que este compromisso seja respeitado; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Recorda o impacto negativo da pandemia de COVID-19 no pessoal dos serviços de restauração do Parlamento; acolhe com agrado as medidas de solidariedade aplicadas entre abril de 2020 e dezembro de 2021, nomeadamente a distribuição de refeições a pessoas carenciadas e o pagamento de um subsídio para a continuidade das atividades nos três locais de trabalho, que ajudaram, pelo menos, a preservar 37 empregos do pessoal da restauração; louva o facto de o Parlamento ter sido a primeira instituição da União a lançar um programa de doação de alimentos e de, durante a pandemia de COVID-19, ter sido a única instituição a tomar medidas para proteger o emprego; congratula-se com a criação de 20 novos postos de trabalho desde o reinício de todas as atividades de restauração, em março de 2022; observa que os serviços de restauração e de limpeza são prestados por prestadores de serviços externos devido à sua natureza específica, que não preenche as condições para a internalização; frisa que a internalização de serviços essenciais, como a restauração e a limpeza, exigiria um recrutamento maciço de trabalhadores e conduziria a um aumento significativo dos custos; é de opinião, por conseguinte, que os órgãos de direção não devem estudar a possibilidade de internalizar estes serviços; |
| --- | --- |

36.

Intérpretes

| 37. | Recorda que, nos termos do Regimento do Parlamento, os deputados têm o direito de usar da palavra na língua oficial da sua escolha, o que é reflexo da diversidade cultural e linguística europeia e também permite que as instituições da União sejam mais acessíveis e transparentes para todos os cidadãos da União; louva o trabalho realizado pelos funcionários do Parlamento e pelos intérpretes freelance durante a pandemia, que permitiu o exercício deste direito e manter o funcionamento do Parlamento como casa da democracia europeia; salienta que a qualidade da interpretação tem um impacto direto na mensagem transmitida aos cidadãos da União; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Observa que a administração do Parlamento introduziu salvaguardas, como a limitação do número semanal de horas de interpretação devido ao esforço adicional necessário para interpretar intervenções à distância, e que os intérpretes estiveram durante um longo período afastados das salas de reunião (ou seja, utilizaram salas ligadas, polos de trabalho nos Estados-Membros, etc.); congratula-se com o facto de várias medidas aprovadas pela Mesa em 2020 e 2021, como o reforço da infraestrutura técnica ou a interpretação à distância, terem permitido que as capacidades de interpretação aumentassem gradualmente para 70 % da capacidade anterior à COVID-19 entre novembro de 2020 e abril de 2021 e para 90 % em janeiro de 2022; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Manifesta preocupação com os problemas de audição que foram assinalados e que foram causados pela interpretação à distância durante longos períodos de tempo com sistemas de som de fraca qualidade; considera alarmante o facto de 63,5 % dos participantes (127 em 200) num inquérito sobre interpretação simultânea à distância realizado pela Delegação dos Intérpretes no início de 2021 terem assinalado problemas de audição e de 54 % dos participantes (702 em 1 602) num inquérito realizado junto dos intérpretes permanentes e freelance em maio de 2022 terem indicado que o trabalho efetuado nas condições impostas devido à pandemia de COVID-19 teve um impacto na sua saúde e no seu bem-estar; salienta que os problemas de saúde comunicados pelos intérpretes estão a ser acompanhados pelos serviços médicos do Parlamento e que a administração iniciou ações específicas para melhorar a qualidade do som; recorda o dever de diligência das instituições da União para com o seu pessoal, que deve ser tido em conta aquando da aplicação de medidas preventivas; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Toma nota da decisão da Conferência dos Presidentes, de 2 de junho de 2022, que autoriza exceções para as intervenções à distância nas reuniões das comissões e observa que a configuração técnica e o respeito das regras aplicáveis às intervenções à distância são as principais dificuldades que precisam de ser resolvidas para assegurar a boa qualidade do som nas reuniões híbridas do Parlamento; congratula-se com o facto de, entre outras medidas adotadas e campanhas de sensibilização organizadas, terem sido distribuídos aos deputados mais de 1 700 microfones profissionais de alta qualidade e 1 342 auscultadores, bem como com a publicação pelos Questores das comunicações 50/2020 e 12/2021 com orientações para os intervenientes à distância; observa que a administração do Parlamento também oferece, a título experimental, microfones de elevada qualidade aos oradores externos que devem intervir à distância, como é o caso dos peticionários; lamenta que os esforços efetuados e o orçamento atribuído sejam inúteis se continuarem a ser permitidas intervenções à distância de deputados e de outros intervenientes sem equipamento adequado; congratula-se com a campanha de sensibilização para a importância da boa qualidade do som nas intervenções à distância e solicita a realização de controlos técnicos adicionais antes de cada intervenção; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Assinala que os serviços da plataforma Interactio foram adquiridos em 2021 através de um contrato-quadro disponível que atualmente não faz qualquer referência à norma ISO relativa à interpretação de conferências; verifica que, nas suas respostas escritas à Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento, o Secretário-Geral afirma que a plataforma Interactio cumpre os requisitos em matéria de qualidade do som da norma ISO; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Observa que os intérpretes do Parlamento fizeram greve entre junho e outubro de 2022 com o objetivo de melhorar as condições de trabalho, sobretudo no que respeita à garantia da qualidade do som e à limitação do número e da duração das horas de interpretação dos intervenientes à distância, como se fez durante a pandemia de COVID-19; lamenta que, durante a greve dos intérpretes, a administração do Parlamento tenha recorrido a serviços de interpretação externos, com um custo total de 47 324 EUR, uma vez que esta decisão comprometeu a qualidade da interpretação do Parlamento e, sobretudo, afetou o direito dos trabalhadores à greve; salienta que, em geral, não devem ser prestados serviços de interpretação à distância externos nas reuniões principais de órgãos parlamentares; congratula-se com as modalidades de trabalho provisórias para reuniões com participação à distância, acordadas, em 17 de outubro de 2022, entre o sindicato, os representantes dos intérpretes e a administração do Parlamento, e observa que serão levadas a cabo negociações sobre as condições de trabalho dos intérpretes para examinar os métodos de trabalho no Parlamento após a pandemia; salienta que a DG LINC deve planear as suas necessidades futuras em matéria de capacidade de interpretação e procurar contratar novos intérpretes em tempo útil; |
| --- | --- |

42.

Pessoal, assistentes parlamentares acreditados (APA), assistentes locais e estagiários

Pessoal

| 43. | Observa que 877 dos 6 621 lugares (13,2 %) estavam vagos no final de 2021; reconhece as dificuldades gerais com que se deparam as instituições da União, incluindo o Parlamento, para atrair e reter talentos, o que tem impacto na diversidade e na repartição geográfica do pessoal; faz notar que, em 2021, foram realizados dois inquéritos pela DG PERS do Parlamento para apurar as principais razões que levam as pessoas a candidatar-se a um emprego no Parlamento e que os resultados apontavam para os salários, mas também para a importância do emprego e para a flexibilidade das condições de trabalho; toma nota do parecer da administração do Parlamento sobre a lentidão dos concursos realizados pelo Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO), mas recorda que está em curso um processo de transformação para encurtar a duração dos concursos, torná-los mais eficazes e encontrar mais facilmente perfis especializados, mantendo simultaneamente a objetividade e a igualdade de tratamento no centro do processo; constata que, em 2021, o Parlamento começou a organizar concursos internos e manifesta a sua preocupação com os procedimentos de recrutamento acelerados que podem conduzir a discriminações entre categorias profissionais; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Solicita uma profunda reflexão sobre novas formas de trabalho que possam conciliar as necessidades da administração do Parlamento (como a coesão das equipas, a comunicação interna e a integração de recém-chegados) tendo em conta as expectativas e a satisfação do pessoal, o que teria um impacto positivo no seu desempenho, bem como na atratividade do Parlamento enquanto empregador; salienta, neste contexto, a importância de um verdadeiro diálogo social com os representantes do pessoal sobre questões cruciais, como um ambiente de trabalho flexível, a saúde e o bem-estar, a formação e as perspetivas de carreira; chama igualmente a atenção para a necessidade de rever as regras em matéria de assédio em relação a estas novas formas de trabalho; observa que a presença física é importante para a interação eficiente de todos os intervenientes nos processos parlamentares; sugere a criação de um comité conjunto que ajude a DG PERS a supervisionar a aplicação e o cumprimento efetivos de orientações claras em matéria de teletrabalho e direito a desligar que possam ser adaptadas às necessidades dos diferentes serviços; frisa que, para se dotar de regras uniformes decorrentes do Estatuto dos Funcionários, o Parlamento deve harmonizar as regras de teletrabalho com outras instituições da União que tenham introduzido a possibilidade de teletrabalho fora dos três locais de trabalho, o que também aumentaria a atratividade do Parlamento enquanto empregador; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Recorda os níveis muito deficientes de pessoal nos secretariados das comissões do Parlamento no final de 2020, devido, nomeadamente, ao aumento do volume de trabalho, aos métodos de trabalho aplicados devido à pandemia de COVID-19 e à criação de novas comissões temporárias; congratula-se com o facto de, na sequência da adoção do orçamento de 2022, terem sido criados no quadro de pessoal 66 novos lugares (12 para a Direção-Geral das Políticas Externas (DG EXPO) e 54 para a Direção-Geral das Políticas Internas (DG IPOL)), com vista a reforçar rapidamente o apoio às comissões parlamentares; manifesta preocupação por, atualmente, se prever que o aumento líquido de pessoal (incluindo lugares do quadro e agentes contratuais) inclua apenas oito membros do pessoal adicionais, embora tenha havido uma diminuição de 23 agentes contratuais entre janeiro e novembro de 2022; recorda ao Secretário-Geral o compromisso de reforçar efetivamente a capacidade da DG EXPO e da DG IPOL em matéria de recursos humanos, incluindo mediante um nível suficiente de agentes contratuais; salienta que todos os recursos disponíveis nas comissões, nos departamentos temáticos e nos serviços horizontais e de apoio devem ser afetados à execução das competências e dos procedimentos legislativos, orçamentais e de controlo do Parlamento; solicita, por conseguinte, que os recursos disponíveis sejam repartidos de acordo com o nível de atividade das comissões nestes domínios e não apenas em função do número de relatórios legislativos; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Manifesta preocupação com a decisão tomada pela Mesa, em 21 de novembro de 2022, com base numa proposta do Secretário-Geral sobre as disposições gerais de execução do artigo 27.o do Estatuto dos Funcionários; insiste na importância de alcançar um justo equilíbrio geográfico entre o pessoal do Parlamento, desde que as medidas sejam «apropriadas», tal como exigido pelo artigo 27.o, e salienta que os concursos devem respeitar os princípios fundamentais consagrados no Estatuto dos Funcionários e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, como os princípios da igualdade, da não discriminação e da proporcionalidade; recorda, além disso, que o artigo 27.o determina que «Essas medidas apropriadas devem ser justificadas e não devem dar origem a outros critérios de recrutamento que não os baseados no mérito.»; solicita que se remetam imediatamente as referidas disposições gerais de execução para o serviço jurídico do Parlamento para uma avaliação da conformidade; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Toma nota do projeto de estratégia para os agentes contratuais II, destinado a ajudar as direções-gerais a avaliar se seria mais vantajoso para o Parlamento internalizar funções desempenhadas por prestadores de serviços externos; observa que a DG PERS prestou apoio à DG INLO, à DG ITEC e à Direção-Geral da Segurança e da Proteção (DG SAFE) no lançamento de procedimentos de internalização; reitera que o recrutamento de agentes contratuais é uma medida aceitável quando justificada, mas insiste em que as tarefas essenciais devem ser desempenhadas por pessoal permanente; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Observa as dificuldades específicas em encontrar candidatos dispostos a trabalhar para o Parlamento no Luxemburgo, principalmente devido ao elevado custo de vida e ao aumento do preço da habitação, ao passo que o salário auferido corresponde às condições de vida em Bruxelas; solicita à administração do Parlamento que peça à Comissão que resolva o grave e antigo problema da indexação salarial no Luxemburgo mediante a adoção de um ato delegado para corrigir a disposição pertinente do Estatuto dos Funcionários; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Assinala a importância dos sistemas de gestão de conhecimentos para evitar a perda de competências na administração do Parlamento; reconhece que a mobilidade pode ajudar os membros do pessoal a adquirir novas competências, mas também considera que a administração do Parlamento deve motivar e acompanhar os membros do pessoal para que mudem voluntariamente de serviço, de modo a que o regime de mobilidade obrigatória seja o último recurso, uma vez que esta obrigação pode, por vezes, levar membros do pessoal a abandonar o Parlamento; salienta que uma política de mobilidade obrigatória pode ser particularmente problemática para o pessoal da DG IPOL devido aos conhecimentos específicos adquiridos; solicita uma revisão completa da política de mobilidade, tendo em conta os pontos de vista e a experiência dos representantes do pessoal; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Recorda que, em 13 de janeiro de 2020, a Mesa aprovou metas novas e mais ambiciosas para o equilíbrio de género entre os quadros superiores e intermédios da administração do Parlamento, a alcançar até 2024, com base nas quais 50 % dos lugares de chefe de unidade, 50 % dos lugares de diretor e 40 % dos lugares de diretor-geral devem ser ocupados por mulheres; recorda que a Mesa elaborou e aprovou posteriormente, em 6 de julho de 2020, um plano de ação em matéria de género para os anos 2021-2022, com vista a facilitar a realização dessas metas, bem como a integrar de forma abrangente a perspetiva de género em todas as atividades do Parlamento; congratula-se com o facto de 42,7 % dos chefes de unidade e 50 % dos diretores serem mulheres, enquanto a percentagem de mulheres que ocupam cargos de diretor-geral aumentou de 15,4 % para 28 % desde 2021; observa que, em 2021, o Parlamento recrutou 536 mulheres (50,3 %) e 530 homens (49,7 %) em todas as categorias de pessoal; regista as dificuldades para alcançar um equilíbrio de género satisfatório em alguns serviços específicos, como a DG SAFE, que conta com 81 % de homens e 19 % de mulheres; solicita à administração uma avaliação do roteiro para 2021-2022 com base nos indicadores de acompanhamento dos progressos selecionados no contexto da próxima quitação; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Acolhe com agrado o roteiro para a diversidade adotado pela Mesa em novembro de 2021, que fixa objetivos no domínio da igualdade de oportunidades, como a consolidação do papel e do mandato do Grupo «Acesso e Inclusão», com vista ao reforço da coordenação e da cooperação na preparação e na execução das políticas do Parlamento em matéria de deficiência e à apresentação de propostas concretas; congratula-se com o facto de o Parlamento ser a primeira instituição a organizar processos de seleção (ações positivas) para estagiários e agentes contratuais portadores de deficiência; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Recorda que, nos termos do artigo 9.o do Estatuto dos Funcionários, o Comité do Pessoal representa os interesses do pessoal junto da sua instituição e assegura um contacto permanente entre esta e o pessoal; salienta que as decisões tomadas pelos órgãos de direção do Parlamento têm frequentemente um impacto importante no pessoal e reitera, por conseguinte, que é essencial consultar os representantes do pessoal quando são debatidas questões gerais que afetam a política de pessoal do Parlamento; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Recorda a recomendação do Parlamento à Comissão, inserida na sua resolução de 18 de abril de 2018, no sentido de analisar «o seu processo administrativo de nomeação de altos funcionários com o objetivo de assegurar plenamente que os melhores candidatos são selecionados num quadro máximo de transparência e igualdade de oportunidades, dando assim o exemplo às outras instituições europeias»; recorda que o processo de nomeação do Secretário-Geral foi um processo transparente, em que os candidatos foram tratados de forma justa e equitativa, cumprindo todos os requisitos de admissibilidade necessários; salienta que a decisão relativa ao candidato selecionado foi tomada por uma grande maioria da Mesa; |
| --- | --- |

53.

Assistentes parlamentares acreditados (APA)

| 54. | Reitera o seu ponto de vista segundo o qual a relação de trabalho particular entre os deputados e os APA pode incluir uma situação em que ambas as partes decidam rescindir o contrato por mútuo acordo mais cedo do que o previsto, mas sem perda de confiança; insta a Mesa a consultar o serviço jurídico do Parlamento e a DG PERS sobre a possibilidade de rescindir o contrato por mútuo acordo antes do seu termo e a informar a Comissão do Controlo Orçamental do resultado; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Reitera que os APA que acompanham os deputados nas sessões plenárias em Estrasburgo devem receber uma ordem de deslocação em serviço e ser reembolsados de acordo com as regras aplicáveis; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Solicita mais uma vez que os APA recebam o mesmo subsídio diário que os funcionários e outro pessoal estatutário nas suas deslocações em serviço para estarem presentes nas sessões plenárias em Estrasburgo, tendo em conta que a dotação do subsídio parlamentar permanece inalterada; considera que a situação atual, agravada pelo aumento acumulado dos preços nos últimos anos, resulta numa situação financeira ainda mais difícil para os APA, uma vez que têm de se deslocar a Estrasburgo para realizar o seu trabalho exatamente da mesma forma que os funcionários e outro pessoal estatutário do Parlamento; salienta que não compreende as razões deste tratamento diferenciado no que diz respeito às deslocações em serviço a Estrasburgo, quando as despesas incorridas pelos APA em deslocações em serviço fora dos três locais de trabalho do Parlamento são reembolsadas, com as devidas adaptações, em conformidade com as regras aplicáveis às deslocações em serviço dos funcionários; salienta que o alinhamento das ajudas de custo diárias pelas do pessoal estatutário também poria termo à existência infundada de três montantes de subsídios; reitera, por conseguinte, o seu apelo à Mesa para que altere a sua decisão de 2 de outubro de 2017, a fim de proceder a esse alinhamento; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Assinala que a regulamentação aplicável adotada pela Mesa e pela Conferência dos Presidentes proíbe atualmente os APA de acompanhar os deputados nas missões oficiais das delegações e das comissões do Parlamento; salienta que o apoio técnico prestado pelos APA durante as missões é fundamental para os deputados participantes; manifesta preocupação por esta situação, na prática, levar os deputados a financiar as deslocações dos seus APA com o subsídio para despesas gerais e obrigar os APA a utilizar as suas férias anuais; exorta a Mesa e a Conferência dos Presidentes a alterarem as regras atuais de modo a autorizar os APA, em certas condições a determinar e tendo em conta os limites logísticos das missões, a acompanharem os deputados em delegações e missões oficiais do Parlamento, conforme reiterado por diversas resoluções de quitação; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Congratula-se com o facto de a última revisão pela Mesa da regulamentação aplicável aos grupos de visitantes ter introduzido a possibilidade de os deputados designarem profissionais que assumam a responsabilidade financeira, o que resultou numa redução de 28 % do número de APA responsáveis por grupos de visitantes; insiste, por conseguinte, junto da Mesa para que os APA não sejam designados chefes de grupo, uma vez que este nível de responsabilidade financeira pode comprometer os procedimentos de auditoria aplicáveis, ou, em alternativa, solicita que as funções de chefe de grupo e da pessoa que assume a responsabilidade financeira sejam dissociadas, de modo a que apenas um membro do grupo apadrinhado ou um profissional, como um terceiro pagador ou uma agência de viagens, fique incumbido da responsabilidade financeira; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Recorda que os deputados podem oferecer um estágio a nacionais de países terceiros, desde que assegurem que os estagiários cumprem os requisitos em matéria de vistos do país de destino; assinala que os trabalhadores de países terceiros que chegam à Bélgica para um estágio em Bruxelas com uma duração superior a 90 dias devem solicitar uma autorização prévia junto do serviço público regional competente, a saber, Bruxelas Economia e Emprego; considera alarmante o serviço competente do Parlamento ter acordado com esta última entidade que o gabinete do deputado em causa apresenta o dossiê do candidato, o que, na prática, significa que um APA do gabinete do deputado tem de comunicar os seus próprios dados pessoais às autoridades públicas para ser o seu ponto de contacto em relação aos pedidos de visto de estagiários de países terceiros; recorda que o Parlamento não pode pôr os APA numa situação que possa ser prejudicial aos seus direitos como pessoal estatutário, e insta a administração do Parlamento a encontrar uma solução diferente, que não ponha em perigo a privacidade e a segurança jurídica dos APA nem constitua um risco para a segurança do Parlamento; |
| --- | --- |

59.

| 60. | Solicita à administração do Parlamento que programe cursos de formação para os APA em função do seu volume de trabalho, que está diretamente ligado ao calendário parlamentar e à presença geral dos deputados no Parlamento, a fim de conciliar o exercício das suas funções com a formação profissional a que têm direito nos termos do artigo 11.o das medidas de execução do título VII do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia; |
| --- | --- |

60.

Estagiários

| 61. | Regista que o Programa de Recrutamento e Desenvolvimento Schuman foi lançado pela primeira vez pela administração do Parlamento durante o período de estágios de março de 2021; lamenta que a administração do Parlamento não tenha consultado o Comité do Pessoal sobre esta iniciativa numa fase inicial e regista o parecer desfavorável expresso na sua resolução de 18 de outubro de 2021, em que põe em causa a objetividade e a equidade deste programa; está ciente das dificuldades da administração do Parlamento em recrutar e reter talentos para a instituição, em particular jovens profissionais; insiste em que o recrutamento se baseie nos princípios essenciais da transparência, objetividade e equidade do serviço público da União; salienta que os processos de recrutamento devem basear-se no mérito e ser competitivos, justos e transparentes e solicita ao Secretário-Geral que associe tanto o Comité do Pessoal como o Comité dos APA a uma revisão deste programa, tendo em vista um acordo sobre o modelo a seguir no futuro; |
| --- | --- |

61.

| 62. | Observa que a redução de preço de que os estagiários beneficiam nas cantinas do Parlamento, no montante de 1 EUR, se baseia em descontos anteriores que, por sua vez, se baseiam nos contratos assinados e nos preços praticados na altura; considera que, neste momento, esta redução é meramente simbólica e insuficiente e solicita, por conseguinte, à administração do Parlamento que pondere a possibilidade de introduzir uma atualização automática com base nas variações dos preços dos alimentos; |
| --- | --- |

62.

Transparência e ética

| 63. | Salienta que a transparência, a responsabilização e a integridade são princípios éticos essenciais nas instituições da União e, em particular, no Parlamento enquanto casa da democracia europeia; recorda que a debilidade das regras éticas e a falta de aplicação destas podem comprometer a integridade da instituições e que é necessário evitar os comportamentos não éticos e processar e condenar os seus autores, pois prejudicam significativamente a credibilidade e a legitimidade do Parlamento e da União no seu conjunto e constituem uma séria ameaça para a democracia e a confiança do público; lembra a resolução do Parlamento, de 15 de dezembro de 2022, sobre as suspeitas de corrupção pelo Catar e a necessidade mais ampla de transparência e responsabilização nas instituições europeias; lembra tanto as conclusões e recomendações do Tribunal de Contas no seu Relatório Especial n.o 13/2019 sobre os quadros deontológicos das instituições da UE como a resolução do Parlamento, de 16 de setembro de 2021, sobre o reforço da transparência e da integridade nas instituições da UE, na qual se solicita a criação de um organismo de ética interinstitucional e independente com um papel preventivo, consultivo e de controlo da conformidade; insta a Comissão a finalizar e a apresentar a sua proposta de criação desse organismo; recorda que é necessário criar um organismo de ética da União até ao final da atual legislatura;; |
| --- | --- |

63.

| 64. | Frisa a necessidade de aumentar a confiança na tomada de decisões da União mediante o reforço da transparência, da ética e da boa conduta no Parlamento; exorta a uma revisão profunda do quadro deontológico do Parlamento que contemple a integração dos ensinamentos retirados, assegure a sua plena aplicação e reforce as regras de controlo em vigor, a fim de garantir que existam medidas de dissuasão mais sólidas para fazer eficazmente face às ameaças e interferências atuais e futuras, independentemente de afetarem os deputados ou o pessoal; salienta que as atividades ilegais financiadas por grupos de interesse remunerados constituem um profundo ataque à democracia e devem ser combatidas com tolerância zero e maior vigilância; solicita, em particular, a revisão do Regimento e do Código de Conduta dos Deputados e a atualização e reforma urgentes do atual Comité Consultivo do Parlamento Europeu sobre a Conduta dos Deputados com a participação de especialistas independentes, selecionados com base na sua competência, experiência, independência e qualidades profissionais, de modo a torná-los mais visíveis e relevantes, a consolidar o seu papel e a reforçar as suas competências, com o objetivo de assegurar que os deputados ajam sem qualquer influência indevida de representantes de grupos de interesses graças a uma regulamentação rigorosa das atividades remuneradas durante o mandato, dos presentes ou convites para viagens, das futuras expectativas de emprego e da utilização indevida de informações ou contactos; recomenda uma formação sobre a luta contra a corrupção e a transparência para os deputados, os APA e os membros do pessoal; |
| --- | --- |

64.

| 65. | Realça, a este respeito, a necessidade de estabelecer regras mais rigorosas, uma maior transparência e um controlo dos rendimentos acessórios dos deputados para evitar conflitos de interesses; solicita a revisão do Código de Conduta para contemplar esta preocupação específica; |
| --- | --- |

65.

| 66. | Chama a atenção para as recentes violações em matéria de transparência e corrupção relacionadas com as ONG Fight Impunity e No Peace Without Justice, e lamenta que o Serviço de Estudos do Parlamento Europeu (EPRS) tenha organizado uma conferência de dois dias em junho de 2022 com estas organizações, apesar de não estarem inscritas no Registo de Transparência; |
| --- | --- |

66.

| 67. | Recorda que, de acordo com a regulamentação relativa às audições públicas adotada pela Mesa (3), os representantes de grupos de interesses só podem ser convidados a intervir como oradores em eventos do Parlamento, incluindo reuniões das comissões, se estiverem inscritos no Registo de Transparência e que o secretariado da comissão ou o órgão diretivo do Parlamento que organiza uma audição é responsável por velar pelo cumprimento desta obrigação; solicita que sejam realizadas verificações de transparência obrigatórias pela administração e controlos correspondentes pelos secretariados das comissões; |
| --- | --- |

67.

| 68. | Insta a administração a criar os meios necessários para reforçar as regras e os instrumentos internos de prevenção dos conflitos de interesses, como o sistema de deteção precoce e de exclusão (EDES) e o Fórum Contratos, nomeadamente no que diz respeito a eventos e estudos encomendados pelos órgãos do Parlamento, e a tornar obrigatória a inscrição no Registo de Transparência para as entidades externas que participam, seja de que forma for; |
| --- | --- |

68.

| 69. | Frisa que as regras de acesso às instalações do Parlamento para partes interessadas devem ser revistas; recomenda que sejam utilizadas soluções digitais para integrar e controlar o número de identificação das partes interessadas no Registo de Transparência em todas as atividades do Parlamento que envolvam entidades externas, nomeadamente solicitando o número de registo para a acreditação de visitantes e para a organização de eventos; |
| --- | --- |

69.

| 70. | Observa que a qualidade das entradas no Registo de Transparência melhorou nos últimos anos e louva o papel do secretariado comum nesta melhoria, apesar dos seus recursos limitados; lamenta, no entanto, que a qualidade global das entradas continue a ser insatisfatória; solicita a disponibilização de todos os recursos necessários para garantir que as regras internas relacionadas com o Registo de Transparência sejam efetivamente aplicadas, incluindo, se for caso disso, a imposição de sanções adequadas; solicita o reforço do Registo de Transparência, que deve ser verdadeiramente obrigatório, e o alargamento do âmbito de aplicação do Registo de Transparência para incluir representantes de países terceiros; |
| --- | --- |

70.

| 71. | Recorda a importância de assegurar e promover uma representação de interesses transparente e ética ao nível da União e que foi criado um Registo de Transparência para garantir que as instituições da União sejam abertas e transparentes no seu diálogo com os representantes de grupos de interesses e a sociedade civil; relembra as obrigações de transparência decorrentes do artigo 11.o do Regimento e insta o Parlamento a incentivar ativamente os deputados e o pessoal a não realizar reuniões ou a participar em atividades de representação de grupos de interesses com organizações que não estejam inscritas no Registo de Transparência; recorda que devem ser periodicamente enviados a todos os deputados lembretes e informações sobre a obrigação de publicar as reuniões com representantes de grupos de interesses; solicita à Comissão dos Assuntos Constitucionais do Parlamento que reveja o Regimento de modo a alargar a obrigação de publicar as reuniões com representantes de grupos de interesses a todos os deputados que trabalham em relatórios, pareceres ou resoluções; congratula-se com o facto de a infraestrutura do Parlamento que permite aos deputados publicar reuniões agendadas com representantes de grupos de interesses ter sido atualizada e estar agora ligada tanto ao Registo de Transparência como ao Observatório Legislativo; solicita aos serviços do Parlamento que alarguem a infraestrutura no sítio Web do Parlamento para permitir aos APA e assessores publicarem voluntariamente as suas reuniões com representantes de grupos de interesses; insta os serviços parlamentares a criarem um repositório em linha de fácil utilização para publicar informações sobre as reuniões com grupos de interesses em formato de dados abertos; |
| --- | --- |

71.

| 72. | Insta a administração a ter em conta as exigências da Comissão do Controlo Orçamental no que toca à transparência e à ética, em conformidade com o plano de ação «Reforçar a integridade, a independência e a responsabilização: primeiras etapas», aprovado pela Mesa em 8 de fevereiro de 2023, e com as resoluções pertinentes do Parlamento; insta a administração do Parlamento a ter igualmente em conta as observações da Provedora de Justiça e as futuras recomendações no processo SI/1/2023/MIK sobre o processo de reforma, a fim de continuar a melhorar o quadro de ética e transparência do Parlamento; exorta o Parlamento a aplicar rapidamente todos os pedidos formulados nas resoluções do Parlamento, designadamente o reforço dos mecanismos de controlo e acompanhamento internos, bem como o alinhamento das regras internas em matéria de denúncia de irregularidades com as normas da diretiva da UE; |
| --- | --- |

72.

| 73. | Recorda, em particular, a necessidade de aplicar sem demora todas as 15 medidas para combater a corrupção e reforçar a integridade, a responsabilização e a transparência aprovadas na sua resolução, de 15 de dezembro de 2022, sobre as suspeitas de corrupção pelo Catar e a necessidade mais ampla de transparência e responsabilização nas instituições europeias, bem como os apelos claros formulados na Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2023, sobre o seguimento das medidas solicitadas pelo Parlamento para reforçar a integridade das instituições europeias; |
| --- | --- |

73.

| 74. | Observa que as atuais orientações do acordo interinstitucional de 2021 para o registo de partes interessadas são insuficientes; salienta a necessidade de uma verificação prévia exaustiva no âmbito da inscrição no Registo de Transparência a fim de divulgar todas as fontes de financiamento; observa que o financiamento a partir dos fundos da União deve ser rastreável desde o beneficiário direto até ao beneficiário final sempre que os fundos passem por uma cadeia; solicita a revisão das orientações para a inscrição no Registo de Transparência a fim de divulgar todos os fundos recebidos e desembolsados, incluindo a transferência de fundos de uma ONG ou parte interessada para outra; |
| --- | --- |

74.

| 75. | Observa que, em alguns casos, o trabalho das ONG e das partes interessadas foi utilizado para financiar atividades ilegais e para influenciar a tomada de decisões do Parlamento em nome de terceiros; salienta que tais casos foram detetados graças às medidas de controlo e segurança em vigor, embora haja margem significativa para melhorias; |
| --- | --- |

75.

| 76. | Reitera que o acesso dos representantes de interesses às instituições da União e aos seus programas de financiamento deve ser verificado com antecedência e controlado para eventual inclusão no Sistema de Deteção Precoce e de Exclusão (EDES); |
| --- | --- |

76.

| 77. | Solicita a proibição dos grupos de amizade com países terceiros quando já exista uma delegação oficial do Parlamento; recorda que o artigo 35.o do Regimento deve ser respeitado a fim de evitar qualquer confusão com as atividades oficiais do Parlamento com países terceiros; recomenda que o Parlamento autorize, caso a caso, grupos de amizade para atividades relacionadas com determinadas sub-regiões ou minorias locais perseguidas para as quais não exista uma delegação oficial; |
| --- | --- |

77.

| 78. | Observa que o Comité Consultivo sobre a Conduta dos Deputados investigou dois casos de alegadas violações do Código de Conduta em 2021 e que num destes casos o Presidente decidiu impor uma sanção sob a forma de repreensão aos deputados em causa em julho de 2021; constata que a administração do Parlamento analisou um caso de possível conflito de interesses ao abrigo das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados devido ao recrutamento de um familiar identificado em 2021, o que, por sua vez, conduziu à abertura, em 2022, de um processo de recuperação das despesas de assistência parlamentar indevidamente efetuadas; |
| --- | --- |

78.

| 79. | Assinala que, apesar de se terem registado pelo menos 25 violações do Código de Conduta pelos deputados nos últimos 11 anos, os Presidentes do Parlamento nunca impuseram uma sanção financeira a um deputado; solicita à Presidente que considere a possibilidade de impor sanções financeiras sempre que tenha sido demonstrado que um deputado violou o Código de Conduta, a fim de garantir que as sanções têm efetivamente um efeito dissuasor; |
| --- | --- |

79.

| 80. | Toma nota de que, em 2021, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) investigou 18 casos e a Procuradoria Europeia investigou três casos envolvendo o Parlamento sobre questões relacionadas com os direitos financeiros e sociais dos deputados e o financiamento de estruturas políticas; verifica que, dos 18 inquéritos do OLAF, quatro deram lugar a um relatório com recomendações financeiras, um deu lugar a um relatório final com recomendações disciplinares, cinco deram lugar a uma decisão de arquivamento do processo e oito ainda estão em curso em 2022; observa igualmente que o OLAF investigou cinco casos envolvendo pessoal do Parlamento, dois dos quais foram encerrados em 2021 sem qualquer recomendação e três não foram concluídos; constata que nenhuma das investigações da Procuradoria Europeia foi concluída em 2021; solicita à administração que indique se as recomendações formuladas pelo OLAF foram plenamente aplicadas e se os montantes em risco foram recuperados (em particular o montante de 1 837 000 EUR que se apurou ter sido pago de forma irregular) e que apresente um resumo, sem quaisquer dados sensíveis, da tipologia dos casos investigados, para que seja possível tirar conclusões e introduzir melhorias; |
| --- | --- |

80.

| 81. | Faz notar que o OLAF não tem atualmente acesso, em circunstância alguma, aos gabinetes, aos computadores e às contas de correio eletrónico dos deputados, mesmo quando investiga casos relacionados com deputados com base numa suspeita fundamentada; salienta a necessidade de dispor de um procedimento adequado para conceder acesso ao OLAF em casos de suspeita fundamentada contra deputados individuais; solicita à Mesa que crie esse procedimento e insta-a a reconhecer e assegurar a competência do OLAF para investigar eventuais violações do Código de Conduta pelos deputados; |
| --- | --- |

81.

| 82. | Reitera que o artigo 4.o do Código de Conduta prevê que as declarações de interesses financeiros dos deputados sejam apresentadas de forma pormenorizada, de modo a que qualquer potencial conflito de interesses com a atividade parlamentar possa ser detetado; lamenta, no entanto, que muitas declarações incluam apenas descrições de funções vagas ou genéricas e, por conseguinte, reitera o seu apelo à Mesa para que reveja o formato das declarações de forma a que sejam exigidos mais pormenores; solicita à Presidente que dê instruções aos serviços para realizarem sistematicamente controlos exaustivos das declarações; |
| --- | --- |

82.

| 83. | Observa que, dos 459 deputados da 8.a legislatura que não foram reeleitos em 2019, apenas um remeteu ao Parlamento uma notificação de atividade profissional posterior ao mandato; observa que, em 2021, dos 203 funcionários que deixaram o serviço, 54 solicitaram autorização para exercer uma atividade profissional após a cessação das suas funções; congratula se com a decisão da Mesa (4) de estabelecer regras mais rigorosas para regular as «portas giratórias» para os antigos deputados e funcionários, introduzindo um período de incompatibilidade para que os antigos deputados não exerçam atividades de representação de interesses ou de representação de caráter geral no Parlamento nos seis meses seguintes ao termo do seu mandato; congratula se igualmente com a decisão de clarificar as regras de acesso às instalações do Parlamento, de substituir os cartões de acesso permanente dos antigos deputados por cartões de acesso diário e de assegurar que os antigos deputados e pessoal do Parlamento que exerçam atividades de representação de interesses sejam identificados com um cartão de acesso específico; insta o Parlamento a velar por que estas novas regras sejam eficazes, acompanhadas de perto e aplicadas;; considera que os antigos deputados não devem receber um subsídio para despesas gerais, pelo que solicita a supressão do artigo 42.o, n.o 4, das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados; |
| --- | --- |

83.

| 84. | Considera que as votações nominais constituem um instrumento fundamental para a transparência e a responsabilização perante os cidadãos da União; solicita a introdução de uma votação nominal automática para qualquer votação final, com exceção das votações secretas, e o aumento do número de votações nominais que um grupo político pode pedir por período de sessões ao abrigo do artigo 190.o, n.o 2, do Regimento, ou a isenção dos dossiês legislativos dessa limitação; |
| --- | --- |

84.

| 85. | Toma nota do projeto em curso que visa a publicação dos registos das votações em sessão plenária num espaço específico, em que os utilizadores terão acesso a documentos claros e de fácil leitura, e considera que o Parlamento deve ir mais longe e criar um sítio Web coerente que combine toda a multiplicidade de sítios Web interligados relacionados com o trabalho legislativo, ou seja, o Observatório Legislativo, os perfis dos deputados, o sítio Web da sessão plenária, etc., a bem da transparência e para permitir escrutínio público; solicita que os serviços do Parlamento também disponibilizem todas as alterações e os registos de votação nominal nas comissões e os incluam no novo formato; |
| --- | --- |

85.

| 86. | Observa que a Provedora de Justiça tratou 16 casos relativos ao Parlamento em 2021, dos quais dois deram lugar a recomendações, que foram aplicadas, respetivamente, pela Autoridade, que foi convidada a aumentar a transparência no seu sítio Web, e pela administração do Parlamento, que foi convidada a informar melhor os candidatos a estágios sobre a possibilidade de solicitar assistência especial; |
| --- | --- |

86.

| 87. | Convida a Mesa a rever o Código de Conduta para incluir restrições a que os deputados contratem familiares não só diretos, mas também indiretos; |
| --- | --- |

87.

Assédio e denúncia de irregularidades

| 88. | Assinala que, em 2021, foram abertos seis processos de assédio contra deputados e que estão pendentes quatro processos desde 2020; observa que não foi detetado qualquer assédio nos quatro casos encerrados em 2021; assinala que, em 2021, houve uma nova queixa por assédio por parte de um membro do pessoal e observa que um processo estava em curso e três processos foram encerrados; lamenta que a investigação de alguns casos de assédio se tenha prolongado durante mais de um ano, causando danos desnecessários aos deputados, ao pessoal e aos APA; recorda à administração do Parlamento que tem a responsabilidade jurídica de investigar os casos que lhe são apresentados com o rigor, a rapidez e a discrição que se impõem; solicita à Mesa que estabeleça limites de tempo para o tratamento de denúncias de assédio; |
| --- | --- |

88.

| 89. | Salienta que o Código do Comportamento Apropriado dos Deputados ao Parlamento Europeu estipula que, no exercício das suas funções, os deputados se comportarão com dignidade, cortesia e respeito, sem preconceitos ou discriminações para com qualquer pessoa que trabalhe no Parlamento Europeu; congratula-se com a política de tolerância zero conduzida pelo Parlamento em matéria de assédio e com as campanhas de sensibilização levadas a cabo; manifesta, no entanto, preocupação pelo facto de, em 28 de outubro de 2022, apenas 245 deputados em funções (36,3 %) terem concluído a formação sobre o respeito e a dignidade no local de trabalho; recorda que o Parlamento solicitou, em várias ocasiões, a realização de ações de formação obrigatórias contra o assédio destinadas a todos os deputados e sugere alargá-las ao pessoal, incluindo as pessoas com funções de direção das diferentes direções-gerais e grupos políticos; congratula-se com o debate de orientação sobre as políticas de combate ao assédio realizado na reunião da Mesa de 21 de novembro de 2022 e solicita que a Mesa emita uma posição final sobre esta matéria; sublinha a importância de uma intervenção precoce, juntamente com ações de formação e de sensibilização, e toma nota da iniciativa da administração de criar mediadores internos como um passo para a rápida resolução de conflitos, que também deve incluir a transmissão a ambas as partes de informações sobre os seus direitos; |
| --- | --- |

89.

| 90. | Observa que o «Comité Consultivo sobre o assédio e a sua prevenção no local de trabalho» é composto por três membros designados pela entidade competente para proceder a nomeações (incluindo o presidente), dois membros do Comité do Pessoal e um consultor especializado do serviço médico; verifica que o «Comité Consultivo sobre as queixas por assédio relativas aos deputados» é composto por três questores (incluindo o presidente), o presidente do primeiro comité, dois membros do comité dos APA, um membro do Comité do Pessoal (apenas para os casos relativos a um membro do pessoal) e dois consultores especializados, um do serviço jurídico e outro do serviço médico; manifesta preocupação com a ausência de peritos independentes em matéria de assédio nos dois comités, bem como com a ausência do serviço jurídico no primeiro deles; recorda que o presidente do último comité tem voto de qualidade e manifesta preocupação por o seu estatuto de deputado poder dar azo a conflitos de interesses; solicita à Mesa que reveja a composição dos dois comités consultivos a fim de incluir os conhecimentos técnicos independentes pertinentes, evitar conflitos de interesses e prever uma formação obrigatória sobre a prevenção do assédio e a igualdade de oportunidades para todos os seus membros; recomenda uma revisão completa do funcionamento dos comités consultivos com a assistência de especialistas em matéria de prevenção do assédio selecionados pela sua competência, experiência e independência e pelas suas qualidades profissionais, de modo a que o Parlamento seja dotado de um regulamento interno claro, eficaz e sólido, ao mesmo tempo que se centra num tempo de resposta adequado, nas necessárias garantias processuais e nas medidas de informação, de aconselhamento e de proteção para todas as partes, conforme apropriado; |
| --- | --- |

90.

| 91. | Verifica que houve um caso de denúncia de irregularidades em 2021 e que o autor da denúncia contactou o OLAF antes de se dirigir ao ponto de contacto; solicita ao Secretário-Geral que clarifique os dados contraditórios fornecidos sobre o número de casos de denúncia de irregularidades comunicados em 2021 e 2022, respetivamente; recorda à administração o seu dever de comunicar imediatamente ao OLAF alegados casos de fraude; observa que a administração do Parlamento recebeu uma série de acusações anónimas de fraude e de falta grave, tendo todas elas sido objeto de seguimento, quer a nível interno, quer pelo OLAF, e solicita à administração do Parlamento que apresente um resumo da natureza dos eventuais processos abertos e das medidas que tomou; |
| --- | --- |

91.

| 92. | Recorda que o Parlamento dispõe, no gabinete do Secretário-Geral, de um ponto de contacto para a denúncia de irregularidades, ao qual podem ser comunicadas irregularidades e que presta aconselhamento e facilita a aplicação do artigo 22.o-C do Estatuto dos Funcionários e das disposições de execução pertinentes; solicita à administração que lance urgentemente uma campanha de sensibilização sobre a existência deste ponto de contacto; insta a Mesa a exigir a verificação dos antecedentes e a formação dos pontos de contacto para a denúncia de irregularidades; |
| --- | --- |

92.

| 93. | Reitera que os APA se encontram numa posição particularmente vulnerável quando se trata de denunciar fraudes e solicitar a proteção dos denunciantes de irregularidades devido à sua situação laboral específica; solicita, por conseguinte, ao Secretário-Geral que adapte completamente as regras internas em matéria de denúncia de irregularidades adotadas em 4 de dezembro de 2015 e incluídas no Estatuto dos Funcionários, com o objetivo de as alinhar pela Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), e que garanta uma proteção reforçada ao pessoal e aos APA que denunciem irregularidades, designadamente mediante a criação de canais seguros para denúncias, semelhantes aos previstos para as vítimas de assédio, em particular no que diz respeito às medidas provisórias durante o inquérito administrativo, a todas as outras medidas de proteção adequadas e à assistência para intentar ações judiciais pelos danos sofridos; solicita ao Parlamento que sensibilize, sempre que possível, o pessoal do Parlamento para a proteção de denunciantes a que têm direito; solicita ainda uma formação obrigatória sobre denúncia de irregularidades para os deputados ao Parlamento Europeu e para qualquer superior, tanto da administração como dos grupos políticos, que possa receber denúncias de irregularidades (6); |
| --- | --- |

93.

Comunicação e cooperação interinstitucional

Comunicação

| 94. | Salienta a importância da sua estratégia de comunicação para dialogar com os cidadãos da União através de uma série variada de projetos e atividades multicanais, apesar das dificuldades enfrentadas em 2021; regista um crescimento médio de 69 % da taxa de participação nos canais das redes sociais do Parlamento entre 2020 e 2021 e um crescimento médio de 11 % do número de seguidores em 2021; observa que, na sequência de uma decisão do Presidente em junho de 2021, as instalações para visitantes foram parcialmente reabertas e puderam acolher um total de 337 984 visitantes até ao final do ano, com a inscrição de autorizações orçamentais no montante de 15 982 020 EUR para 2021; observa que as obras do Centro de Visitas Zweig prosseguiram conforme planeado em 2021, tendo este sido inaugurado em novembro de 2022, e solicita, a este respeito, que seja tido em consideração o tempo de que os grupos de visitantes necessitam para se deslocar do edifício Zweig para o edifício Spaak, incluindo os controlos de segurança e de identificação, o que pode reduzir o número de grupos que podem ser recebidos diariamente; observa que a Casa da História Europeia, o Parlamentarium e os espaços Europa Experience permaneceram fechados ou funcionaram com capacidade reduzida durante uma parte de 2021; congratula-se com o facto de ter sido finalmente possível realizar o Encontro Europeu da Juventude em 2021, em formato híbrido, e de este ter sido um êxito, com a participação de 10 000 jovens, embora lamente uma certa falta de preparação ao nível dos controlos de segurança, que atrasou o acesso às instalações do Parlamento; toma nota das primeiras edições do LUX Prémio do Público, com 6 000 votantes, e do Prémio Daphne Caruana Galizia para o jornalismo, que recebeu mais de 200 candidaturas de toda a União; |
| --- | --- |

94.

| 95. | Observa que os quatro gabinetes de ligação do Parlamento Europeu de Madrid, Roma, Bratislava e Zagrebe foram equipados com instalações VoxBox em 2021 no âmbito de um projeto-piloto e que está prevista a instalação de equipamento audiovisual ligeiro e de fácil utilização em 14 dos 24 Gabinetes de Ligação do Parlamento Europeu selecionados até ao final de junho de 2022; recorda que o Parlamento também melhorou as instalações audiovisuais nos seus Gabinetes de Ligação no contexto das sessões plenárias à distância; espera uma revisão da estratégia de comunicação dos Gabinetes de Ligação do Parlamento Europeu, de modo a que o investimento realizado contribua realmente para chegar aos cidadãos da União, e insta os Gabinetes de Ligação a informarem atempadamente os deputados da sua circunscrição do calendário de atividades, a fim de assegurarem uma maior coordenação e presença dos deputados; |
| --- | --- |

95.

| 96. | Sublinha que a carga de trabalho nos Gabinetes de Ligação parece ter aumentado drasticamente ao assumirem novas tarefas permanentes, e solicita ao Parlamento que assegure que os Gabinetes de Ligação disponham de recursos humanos, técnicos e financeiros suficientes para cumprirem as suas missões; |
| --- | --- |

96.

| 97. | Assinala que, em maio de 2018, a Mesa aprovou uma atualização do antigo Info Point em Bruxelas e que o novo Info Hub tem por objetivo atrair partes interessadas da sociedade civil, multiplicadores de opinião, parceiros e grupos de interesses específicos; observa que o Info Hub teve um custo total de aproximadamente 8 400 000 EUR, dos quais aproximadamente 6,6 milhões de EUR para obras de renovação e 1,8 milhões de EUR para atividades de comunicação, e acolheu 20 000 visitantes desde que abriu as portas em meados de julho de 2022; lamenta, no entanto, que os deputados não conheçam essas instalações e solicita uma melhor campanha de informação para divulgar as suas atividades e possíveis utilizações; |
| --- | --- |

97.

| 98. | Congratula-se com o ambicioso programa Europa Experience, que tem por objetivo aproximar a União dos seus cidadãos; acolhe com agrado o facto de o número total de visitantes dos centros Europa Experience ter aumentado ligeiramente, passando de 124 352 em 2020 para 135 835 em 2021, apesar das dificuldades causadas pela pandemia de COVID-19; observa igualmente que as restrições de viagem em 2020 e 2021 provocaram atrasos nos procedimentos relativos a contratos imobiliários (nomeadamente em Dublim, Praga, Madrid, Bucareste, Lisboa, Bratislava, Riga e Vílnius), embora sem um impacto negativo no pagamento das rendas, que só tem início após a conclusão das obras de adaptação; constata que, em 2021, estavam em funcionamento seis estruturas descentralizadas para visitantes (Berlim, Copenhaga, Helsínquia, Liubliana, Taline e o Parlamentarium Simone Veil em Estrasburgo), e que a Direção-Geral da Comunicação do Parlamento iniciou a instalação de cinco novas exposições de grande escala (Paris, Roma, Estocolmo, Praga e Varsóvia) e concluiu a conceção de três outros novos projetos (Viena, Dublim e Luxemburgo), enquanto a DG INLO realizou uma série de estudos de viabilidade em sete outras capitais; observa que a maioria dos centros Europa Experience estarão abertos ao público em 2024, mas compreende que este projeto depende das possibilidades existentes num mercado imobiliário em rápida mutação; |
| --- | --- |

98.

| 99. | Observa que os concertos de música clássica à hora do almoço no Jardim dos Cidadãos foram pensados para apoiar músicos clássicos durante a crise da COVID-19 e para mostrar o valor que o Parlamento atribui ao património musical europeu; assinala que, em 2021, foram realizados 40 concertos a que assistiram 4 106 pessoas, com um orçamento de 51 925 EUR; apoia sem reservas esta iniciativa durante a extraordinária pandemia de COVID-19 em 2020 e 2021, mas interroga-se sobre a utilização do dinheiro dos contribuintes pelo Parlamento para renovar o Jardim dos Cidadãos e a sua casa, um espaço público que pertence ao Estado belga; |
| --- | --- |

99.

Multilinguismo

| 100. | Recorda que a União, e, por conseguinte, também o Parlamento, está juridicamente obrigada a assegurar a acessibilidade da informação e da comunicação, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; insta, por conseguinte, a administração do Parlamento a conceber iniciativas específicas para aumentar e melhorar a acessibilidade aos seus documentos e debates, com especial destaque para o debate sobre o estado da União, bem como aos debates em plenário «Isto é a Europa», inspirando-se em exemplos como a interpretação em sinais internacionais das apresentações semanais da Comissão; reitera o seu pedido de longa data ao Secretário-Geral para que analise a viabilidade de uma interpretação em linguagem gestual internacional para todos os debates em plenário e dê seguimento, sem demora, a este pedido; considera, além disso, que a retransmissão das sessões plenárias nas línguas gestuais utilizadas em cada Estado-Membro aumentaria a participação das pessoas com deficiência no processo democrático da União; observa que a Direção-Geral da Tradução desenvolve atualmente um instrumento capaz de transcrever e traduzir automaticamente os debates parlamentares multilingues em tempo real, para que todos os cidadãos tenham igualdade de acesso à informação na sua língua; solicita informações atualizadas sobre o projeto, bem como uma análise da sua execução e do seu custo total; |
| --- | --- |

100.

Cooperação internacional

| 101. | Assinala que a presença de funcionários do Parlamento nas delegações da União ou noutros organismos visa reforçar as relações interparlamentares com organizações internacionais; reitera, contudo, a sua preocupação com a decisão da Mesa, de 11 de fevereiro de 2019, sobre o apoio parlamentar à missão da União Europeia junto da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN, do inglês Association of Southeast Asian Nations) em Jacarta, à delegação da União Europeia junto da União Africana em Adis Abeba e à delegação da União Europeia junto das Nações Unidas em Nova Iorque; observa que não foi destacado qualquer membro do pessoal em 2020 e que dois funcionários foram destacados em Nova Iorque e um em Adis Abeba em 2022; recorda à administração do Parlamento o seu compromisso de estabelecer indicadores mensuráveis para avaliar o seu desempenho anual; chama a atenção para o facto de a administração do Parlamento ter criado uma unidade responsável pelas relações com a ASEAN e ter proposto o destacamento da maior parte do seu pessoal para Jacarta, ao passo que, para os outros dois destinos, a administração apenas selecionou quadros superiores; solicita uma vez mais que os processos de nomeação do pessoal em causa sejam transparentes e que sejam prestadas informações à Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento; |
| --- | --- |

101.

| 102. | Expressa preocupação por, em 2021, oito deputados terem decidido, por sua própria iniciativa, observar eleições em países terceiros aos quais o Parlamento tinha decidido não enviar uma delegação de observação eleitoral ou pelos quais não tinha sido convidado; observa que, nos oito casos, os deputados violaram as disposições de execução do Grupo de Apoio à Democracia e de Coordenação Eleitoral do Parlamento Europeu e não puderam participar em qualquer delegação oficial de observação eleitoral até ao final de 2021 nem para tal foram selecionados; solicita que os deputados envolvidos em missões não oficiais de observação eleitoral sejam sancionados durante o período de vigência do mandato; |
| --- | --- |

102.

Digitalização e cibersegurança

| 103. | Congratula-se com o facto de o Portal de Assinatura Digital (DiSP) permitir que os deputados assinem documentos digitalmente, o que melhora a eficiência, a rastreabilidade e a transparência dos procedimentos, e lamenta que, contrastando com o DiSP, a assinatura manual de alterações em sessão plenária e o seu envio de forma digitalizada seja um procedimento desatualizado e complexo; solicita à Mesa que tome as medidas necessárias para introduzir a possibilidade de, no futuro, os deputados assinarem digitalmente as alterações apresentadas em sessão plenária; solicita o alargamento da aplicação do DiSP a todos os documentos assinados; |
| --- | --- |

103.

| 104. | Toma nota da decisão, de 10 de maio de 2021, de suspender o HERMES, um software de gestão e arquivo de documentos, devido a uma série de deficiências, principalmente a impossibilidade de o adaptar aos fluxos de trabalho do Parlamento e outros problemas técnicos importantes; observa que, até à data, as partes back-end e front-end do sistema HERMES tiveram um custo externo de 7 500 000 EUR e um custo interno de 1 700 000 EUR, num montante total de aproximadamente 9 200 000 EUR, contabilizado como ativo em construção; observa que a parte back-end do sistema HERMES continua a ser utilizada como sistema de gestão de documentos e de registos, bem como para outras aplicações; |
| --- | --- |

104.

| 105. | Observa que, em 2021, o custo global das soluções técnicas destinadas a permitir a organização dos períodos de votação à distância ascendeu a 1 275 500 EUR, incluindo a ampliação das aplicações da sessão plenária (120 000 EUR), o desenvolvimento da aplicação EPvote (233 500 EUR), o apoio informático aos deputados (529 200 EUR), a implantação do sistema eVoting (250 000 EUR) e os serviços ad hoc destinados a permitir a participação dos deputados a partir dos Gabinetes de Ligação do PE (142 800 EUR); toma nota da importância de todos os sistemas informáticos que asseguram o bom funcionamento à distância do Parlamento; salienta, no entanto, que será necessário investir em todas as inovações implementadas, tendo em vista futuras utilizações; |
| --- | --- |

105.

| 106. | Observa que a infraestrutura de virtualização do ambiente de trabalho (VDI) está frequentemente inacessível nas horas de ponta de acesso durante a manhã; solicita aos serviços que assegurem que a VDI possua capacidade suficiente para permitir um acesso rápido mesmo nas horas de ponta; |
| --- | --- |

106.

| 107. | Congratula-se com o investimento do Parlamento no reforço da sua cibersegurança, que inclui a criação de uma direção específica na DG ITEC e um aumento significativo dos recursos consagrados a esta tarefa com o objetivo de aumentar a proteção dos sistemas de informação do Parlamento face ao constante crescimento das ameaças e dos ataques com programas sequestradores; insta o Parlamento a prosseguir os seus esforços e a aumentar os seus investimentos na cibersegurança; sublinha a necessidade de assegurar a contratação e a retenção de pessoal altamente qualificado neste setor tão estratégico; sugere a disponibilização de formação regularmente atualizada sobre cibersegurança a todo o pessoal do Parlamento; congratula-se com o alargamento da gama de serviços digitais prestados através do e-Portal, que conduziu a um aumento de 67 % do número de transações, que é um aumento significativo em relação a 2020, e a uma taxa de utilização do e-Portal pelos deputados para as suas despesas de deslocação e de estadia de 85 %; louva as medidas específicas tomadas para facilitar os procedimentos administrativos e reduzir a burocracia no que se refere aos serviços para os deputados, nomeadamente a maior digitalização do e-Portal; |
| --- | --- |

107.

| 108. | Observa que a reorganização da DG SAFE previu a criação da nova Direção das Tecnologias de Segurança e Informação, com o objetivo de assegurar a proteção de todas as categorias de informações tratadas pelo Parlamento; observa que, quando a unidade específica incumbida da engenharia de segurança foi criada, o chefe de unidade não figurava como tal no organograma do Parlamento; solicita ao Secretário-Geral que corrija rapidamente esta situação, a fim de dotar esta nova direção fundamental dos recursos necessários para exercer as suas responsabilidades; |
| --- | --- |

108.

Política imobiliária, logística e segurança

Política imobiliária

| 109. | Observa que está previsto que a «Estratégia imobiliária do Parlamento para além de 2019» proporcione um quadro para futuras decisões e contribua para consolidar a carteira imobiliária do Parlamento, adaptando simultaneamente as instalações à evolução dos modos de reunião, privilegiando a ação a nível local e mais perto dos cidadãos graças aos espaços Europa Experience, reforçando a segurança nos edifícios do Parlamento e interligando os edifícios centrais; verifica que a administração do Parlamento trabalha atualmente numa abordagem global para definir a política imobiliária a longo prazo do Parlamento, tendo em conta o impacto da crise energética, o aumento dos preços das matérias-primas, as obrigações ambientais e os novos métodos de trabalho introduzidos no Parlamento; insta a administração do Parlamento a refletir sobre a necessidade de adquirir ou construir novos edifícios no futuro; toma nota da adoção, em 8 de março de 2021, de uma estratégia de gestão integrada das instalações centrada na gestão do ciclo de vida da carteira imobiliária do Parlamento; |
| --- | --- |

109.

| 110. | Manifesta preocupação com os problemas estruturais do edifício Trèves I; sublinha a necessidade urgente de modernizar o edifício de modo a que respeite as mais recentes normas energéticas e ambientais; sublinha a necessidade de tomar medidas urgentes para reparar a instabilidade do sistema de aquecimento e solucionar a falta de um sistema de ar condicionado e de casas de banho para as pessoas com mobilidade reduzida, a má insonorização, bem como o problema dos esgotos; |
| --- | --- |

110.

| 111. | Toma nota da aquisição do edifício Trèves II, aprovada pela Mesa em 18 de outubro de 2021, com a intenção de permitir a interligação dos edifícios centrais do Parlamento em Bruxelas, e assinala que este edifício estará à disposição do Parlamento a partir de 1 de janeiro de 2025; alerta para o facto de o certificado de desempenho energético indicar um consumo anual de energia primária equivalente à classe E, e de a última renovação deste edifício remontar a 2000; insta a Mesa a aprovar as renovações necessárias para melhorar o desempenho energético do edifício, de acordo com a regulamentação aplicável em matéria de eficiência energética, no decurso da sua utilização pelo Parlamento; |
| --- | --- |

111.

| 112. | Toma nota do concurso de arquitetura relativo à conceção da renovação do edifício Spaak, no âmbito do qual os participantes apresentaram as suas propostas em janeiro de 2021, o júri analisou as 15 candidaturas apresentadas e classificou os cinco vencedores em fevereiro de 2021 e a Mesa aprovou os cinco vencedores propostos pelo júri na sua reunião de 6 de julho de 2022; considera que devem ser tomadas as medidas necessárias para renovar o edifício, dado o seu estado de deterioração, no intuito de garantir a segurança e o bem-estar do pessoal sem implicações orçamentais excessivas; solicita, por conseguinte, a prestação de informações adequadas e a consulta das comissões competentes do Parlamento sobre as próximas medidas a tomar nos planos de renovação, bem como sobre os planos relativos à aquisição de novos edifícios; |
| --- | --- |

112.

| 113. | Toma nota da decisão unânime da Mesa, de 23 de outubro de 2019, de aprovar a criação do IDEA Lab com o objetivo de testar soluções novas e inovadoras no contexto da gestão dos gabinetes e das instalações; constata que a decisão da Mesa não se baseou numa estimativa de custos específica e saúda o anúncio feito pelo novo Secretário-Geral de que cada proposta de decisão será acompanhada de uma ficha financeira dos custos estimados e de que as despesas devem ser contabilizadas de forma transparente; congratula-se com a criação de um laboratório permanente para a inovação juntamente com a criação de uma rubrica orçamental separada, mas considera que os custos devem permanecer razoáveis e justificáveis; observa que as obras de construção necessárias para implementar o conceito arquitetónico inovador, incluindo o equipamento técnico e os custos de instalação, tiveram um custo de 2 000 EUR/m2 além das obras de renovação «normais», o que deverá beneficiar as obras de renovação posteriores no caso de uma intervenção mais ampla; assinala que, até à data, as obras de construção necessárias para implementar o conceito arquitetónico ascendem a 663 265 EUR, enquanto o equipamento informático custou 108 104 EUR; |
| --- | --- |

113.

| 114. | Salienta que o IDEA Lab deve estar à disposição dos deputados; solicita, a este respeito, que os deputados sejam informados sobre as inovações e as soluções testadas que deverão ser introduzidas no futuro, bem como sobre aquelas a que não é dada continuidade e os motivos para não avançar com essas inovações e soluções; questiona a lógica subjacente à seleção dos fornecedores e de algumas das inovações técnicas a testar e lamenta que seja demasiado dispendioso desenvolver em grande escala algumas das inovações, apesar do seu interesse; é de opinião que uma das prioridades do IDEA Lab deve ser uma solução arquitetónica inovadora para uma melhor utilização do espaço ocupado pelos chuveiros não utilizados nos gabinetes dos deputados; insta o Grupo de Trabalho da Mesa sobre os Edifícios e a administração do Parlamento a assegurar uma maior transparência em relação ao orçamento do IDEA Lab e a apresentar regularmente à Comissão do Controlo Orçamental a lista de soluções inovadoras, o seu custo e as reações que geram, bem como as economias que poderiam resultar da sua aplicação; |
| --- | --- |

114.

| 115. | Observa que, em 2021, foi comunicado um número total de 83 furtos nos gabinetes dos deputados e nos gabinetes do pessoal, o que representa uma diminuição de 58,2 % em relação a 2020, e que o valor total dos objetos roubados foi de 190 791 EUR; congratula-se com o facto de os serviços competentes do Parlamento terem identificado o autor de dois furtos importantes, um relacionado com 101 computadores híbridos e 26 iPads e o outro relacionado com 15 computadores híbridos, e com o facto de o processo judicial estar em curso na Bélgica; |
| --- | --- |

115.

| 116. | Acolhe com agrado o facto de a creche Wayenberg ter sido certificada pela autoridade belga nacional (ONE — Office de la Naissance et de l’Enfance) no final de 2021; lamenta os problemas com o prestador de serviços que surgiram em 2021, como o encerramento de certas secções e as sucessivas alterações súbitas do protocolo interno relativo à COVID-19, e congratula-se com a transição positiva para um novo prestador a partir de 1 de fevereiro de 2022, bem como com as medidas tomadas para supervisionar a execução do novo contrato; |
| --- | --- |

116.

| 117. | Observa que a ala leste do edifício Adenauer, no Luxemburgo, foi concluída em 2020 e que a grande mudança dos gabinetes do edifício Schuman foi concluída em 2022; assinala que as obras de construção da ala oeste começaram em 2020 e que o espaço de gabinetes está quase todo atribuído ao pessoal do Parlamento; manifesta profunda preocupação pelo facto de o investimento imobiliário mais importante e mais dispendioso do Parlamento nos últimos anos estar subutilizado devido a uma muito baixa taxa de ocupação dos edifícios; |
| --- | --- |

117.

Cantinas

| 118. | Toma nota com preocupação da decisão do Secretário-Geral, de 22 de março de 2021, de abolir o comité de fiscalização das cantinas, das cafeterias e do supermercado (CORECA), com base no facto de, desde outubro de 2020, todas as atividades deste setor nos edifícios do Parlamento serem levadas a cabo ao abrigo de contratos de concessão, que funcionam sem qualquer intervenção direta do orçamento do Parlamento; considera, no entanto, que o CORECA foi um ponto de contacto útil entre os serviços competentes do Parlamento e o Comité do Pessoal sobre a oferta alimentar e os serviços de restauração e que teria sido útil, por exemplo, associar o pessoal à recente adaptação da oferta alimentar em vários locais e dele receber observações; solicita, por conseguinte, ao Secretário-Geral que restabeleça o CORECA ou um ponto de contacto semelhante para assegurar a participação dos representantes do pessoal; |
| --- | --- |

118.

| 119. | Observa que a cantina do Parlamento no piso –1 do edifício Spinelli, além de apresentar uma deterioração da qualidade das refeições que oferece, está frequentemente superlotada nas horas de ponta, o que dá origem a longas filas e tempos de espera; lamenta igualmente que a sala Astrid Lulling tenha reduzido a sua oferta e que apenas exista um prato quente disponível diariamente; insta a Mesa a refletir sobre a necessidade de uma escolha alimentar mais diversificada e a possibilidade de impor algumas restrições de acesso às cantinas dos principais edifícios do Parlamento; |
| --- | --- |

119.

| 120. | Recorda que as especificações técnicas dos contratos de concessão preveem a obrigação de oferecer uma solução para responder às intolerâncias alimentares mediante pedido prévio; salienta que a grande maioria dos clientes ignora totalmente a existência dessa condição, que, de qualquer forma, é claramente insuficiente para o serviço prestado no Parlamento; solicita mais comunicação e informação direta sobre as especificações dos alergénios presentes nas refeições propostas; solicita uma vez mais que pelo menos uma refeição fresca sem glúten esteja disponível diariamente nas cantinas e cafetarias do Parlamento, assim como opções que têm claramente em conta outras restrições alimentares; |
| --- | --- |

120.

Segurança

| 121. | Toma nota da preparação, ao longo de 2021, da internalização dos serviços de segurança geral no Luxemburgo, com a organização e o acompanhamento de todos os processos de recrutamento e uma formação inicial para 115 agentes; assinala que esta internalização entrou em vigor em 1 de janeiro de 2022; manifesta preocupação pelo facto de a oferta de lugares no grupo de funções I, com a remuneração que lhe corresponde, dificultar a captação e o recrutamento de pessoal especializado no domínio da segurança de todos os Estados-Membros; reitera que está particularmente preocupado com a situação no Luxemburgo, onde esta remuneração é inferior ao salário mínimo interprofissional, o que obriga o Parlamento a recorrer a um subsídio compensatório; reitera, por conseguinte, que o Parlamento deve alertar a Comissão para a extrema urgência de criar um coeficiente de correção para o Luxemburgo; |
| --- | --- |

121.

| 122. | Destaca o projeto de sistema integrado de controlo do acesso físico (iPACS), que visa dotar o Parlamento de um sistema sólido, eficiente e inovador de controlo do acesso físico; regista os atrasos na execução do projeto ocorridos em 2020 devido à possível exclusão, nos termos do artigo 136.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Financeiro, do contratante selecionado; toma nota com satisfação da cooperação entre a DG SAFE e a DG INLO, que permitiu retomar todo o trabalho técnico a partir de junho de 2021 e integrar todos os edifícios do Parlamento no sistema; congratula-se com a distribuição de cartões de acesso altamente seguros e não reproduzíveis a todos os deputados, APA e prestadores externos; |
| --- | --- |

122.

| 123. | Lamenta que o sistema de evacuação nos edifícios do Parlamento dependa, em grande medida, de voluntários formados em segurança e frisa que é difícil recrutá-los nos edifícios com menor presença de pessoal administrativo, tendo em conta que os voluntários também podem estar em regime de teletrabalho; salienta a importância de não contar unicamente com voluntários formados, capazes de orientar e apoiar as pessoas presentes nos edifícios do Parlamento durante exercícios de evacuação e em emergências reais; |
| --- | --- |

123.

| 124. | Solicita aos serviços de segurança encarregados de controlar o acesso aos edifícios do Parlamento que encontrem uma solução razoável para os fotógrafos externos que trabalham diariamente nas instalações do Parlamento e que têm de transportar sempre uma grande quantidade de equipamento profissional ao passar pelo controlo de segurança, permitindo-lhes, por exemplo, utilizar o acesso específico para a imprensa; |
| --- | --- |

124.

| 125. | Faz notar que, durante os fins de semana, o acesso aos edifícios do Parlamento exige que a presença seja assinada num registo em papel e, tendo em conta problemas passados com este método, recomenda vivamente que se implemente um sistema mais fiável e eficaz; |
| --- | --- |

125.

Pegada ambiental das atividades do Parlamento e mobilidade

| 126. | Toma nota da análise das lacunas que afetam o atual desempenho ambiental do Parlamento, realizada pela Unidade EMAS em 14 de dezembro de 2021; solicita à administração do Parlamento que informe sobre as atividades destinadas a colmatar as lacunas, de modo a alcançar dentro dos prazos todos os objetivos selecionados pelo Grupo de Trabalho da Mesa sobre os Edifícios, os Transportes e o Parlamento Ecológico; |
| --- | --- |

126.

| 127. | Constata com satisfação que as emissões de 2021 foram inferiores às de 2019, representando 2 501 toneladas de CO2; congratula-se com o facto de várias práticas desenvolvidas ou alargadas em 2020 e 2021 para assegurar a continuidade das atividades, e que se revelarem benéficas para o desempenho ambiental do Parlamento, virem a ser provavelmente mantidas no futuro, em particular as medidas relacionadas com a digitalização e o teletrabalho, que ajudaram a reduzir o consumo de papel (11,8 kg/ETC em 2021, em comparação com 28,1 kg/ETC em 2019), o transporte de documentos entre os três locais de trabalho (49 toneladas de CO2 em comparação com 72 toneladas em 2019) e as emissões de CO2 geradas pelas deslocações entre o domicílio e o local de trabalho e pelas viagens; |
| --- | --- |

127.

| 128. | Recorda que o transporte de pessoas é responsável por cerca de dois terços da pegada de carbono do Parlamento; observa que as deslocações mensais para Estrasburgo em 2021, incluindo viagens do pessoal e dos APA, bem como o transporte de documentos e de equipamento, geraram cerca de 490 toneladas de emissões de CO2; sublinha, no entanto, os esforços do Parlamento para reduzir as emissões de CO2 através de comboios fretados e a iniciativa «sem papel» para ajudar a reduzir a sua pegada de carbono; |
| --- | --- |

128.

| 129. | Constata que se realizaram 15 sessões plenárias em 2021, 14 das quais decorreram em formato híbrido (cinco em Bruxelas, sete em Estrasburgo e duas minissessões em Bruxelas), e que se realizou uma minissessão em Bruxelas em formato clássico; observa que, em 2021, o custo dos comboios Thalys fretados para as deslocações para Estrasburgo foi de 2 227 207 EUR e o custo das missões foi de 9 578 266 EUR, tendo em conta que os intérpretes externos trabalharam à distância, o que diminuiu o custo total em relação aos anos anteriores à pandemia; faz notar que os comboios Thalys fretados foram cancelados de janeiro a maio de 2021, enquanto em junho e julho de 2021 só foi disponibilizado um comboio, o que permitiu economizar no total 1 659 845 EUR no ano de 2021; constata que as despesas com deslocações em serviço do pessoal a Estrasburgo em 2021 diminuíram 18 248 274 EUR em comparação com as despesas totais de 2018; |
| --- | --- |

129.

| 130. | Observa igualmente que a suspensão dos períodos de sessões de Estrasburgo contribuiu para uma poupança total de 26 260 608 EUR, de acordo com o Secretariado-Geral do Parlamento Europeu, ao mesmo tempo que reduziu significativamente a pegada de carbono do Parlamento; destaca que o Tribunal estima que o fim das deslocações de Estrasburgo para Bruxelas «poderá gerar uma economia anual de 114 milhões de EUR, acrescida de uma economia extraordinária de 616 milhões de EUR, se os edifícios de Estrasburgo forem alienados, ou um custo extraordinário de 40 milhões de EUR, se não forem»; |
| --- | --- |

130.

| 131. | Observa que o custo total da energia e do aquecimento em 2021 foi de 13 157 982 EUR (2 259 496 EUR no Luxemburgo, 3 102 010 EUR em Estrasburgo e 7 796 476 EUR em Bruxelas), enquanto os custos anuais estimados de energia e aquecimento nas instalações do Parlamento para 2022 ascendem a 41 020 327 EUR e as dotações orçamentais para este fim para 2023 ascendem a 42 150 000 EUR; manifesta preocupação pelo facto de a atual crise energética conduzir a novos aumentos dos preços da energia no futuro, que afetarão seriamente o orçamento do Parlamento, pelo que serão essenciais medidas proporcionadas e eficazes de poupança de energia; |
| --- | --- |

131.

| 132. | Congratula-se com a instalação de painéis solares fotovoltaicos nos edifícios Spinelli, Montoyer 70, Brandt e Antall em Bruxelas; saúda ainda a decisão de lançar um novo estudo sobre a produção de eletricidade no local, em Estrasburgo, a fim de atualizar os dados e explorar novas soluções; incentiva ainda a Mesa a decidir instalar o máximo de painéis fotovoltaicos que for possível e útil com base nos resultados do estudo; |
| --- | --- |

132.

Medidas de poupança de energia

| 133. | Reconhece que, seguindo o exemplo das medidas tomadas em muitos Estados-Membros e noutras instituições da União, a decisão tomada pela Mesa de desligar o sistema de aquecimento e deixar o edifício atingir uma temperatura mínima entre quinta-feira à noite e segunda-feira de manhã e durante os períodos de férias permitiria efetuar poupanças significativas, estimadas em mais de 2,5 milhões de EUR no total; solicita, no entanto, ao Parlamento que garanta uma temperatura adequada nos edifícios do Parlamento de segunda a sexta-feira, dias de trabalho normais; compreende a necessidade de reduzir o consumo de energia e frisa que as medidas de poupança de aquecimento devem continuar a ser compatíveis com o bem-estar do pessoal; |
| --- | --- |

133.

| 134. | Recorda que as soluções de iluminação eficientes são um fator essencial para a sustentabilidade dos edifícios; congratula-se com o facto de a substituição da iluminação existente por lâmpadas LED de baixo consumo ser avaliada sempre que possível e exequível nos edifícios do Parlamento; observa que os gabinetes nos edifícios do Parlamento em Bruxelas que estão arrendados ou relativamente aos quais se aguarda uma decisão sobre a sua utilização futura não estão equipados com detetores de movimento e que, aparentemente, os detetores de movimento de vários gabinetes do edifício Spinelli não funcionam corretamente; congratula-se com o facto de, em Estrasburgo, todos os gabinetes estarem equipados com detetores de movimento e de, no Luxemburgo, o novo edifício Adenauer estar equipado com um sistema de desligamento automático baseado na ausência de movimento; solicita que o Parlamento assegure a instalação o mais rapidamente possível de detetores de movimento plenamente operacionais em Bruxelas, sempre que possível para reduzir o consumo de energia; compreende a necessidade de reduzir o consumo de eletricidade, mas solicita que as medidas de poupança de luz sejam compatíveis com o bem-estar do pessoal; |
| --- | --- |

134.

Mobilidade

| 135. | Entende que a principal atividade dos veículos de serviço é o transporte dos deputados, incluindo o trajeto entre Bruxelas e Estrasburgo; faz notar que, em 2021, não foram ocupados neste trajeto, em média, 15 % dos lugares disponíveis na frota de veículos de serviço; reitera o seu apelo à administração do Parlamento para que alargue o grupo de utilizadores, assegurando simultaneamente que os lugares dos deputados sejam garantidos, autorizando para tal que o pessoal do Parlamento viaje sem a presença de um deputado, comunicando regularmente informações atualizadas sobre o número de lugares livres, criando uma lista de reserva e fixando prazos adequados para a confirmação da viagem; |
| --- | --- |

135.

| 136. | Congratula-se com o facto de as instalações de Bruxelas disporem de 138 lugares de estacionamento reservados a veículos elétricos, cada um dotado de uma estação de carregamento, a que se juntam 12 unidades para as furgonetas de distribuição do Parlamento; observa que, de acordo com a última licença ambiental emitida pelas autoridades locais em abril de 2021 para o edifício Spinelli, este grande parque de estacionamento subterrâneo equipado com estações de carregamento necessita de um sistema de extinção de incêndios por sprinklers, que será instalado em 2022 e permitirá a colocação de 20 estações de carregamento adicionais; solicita à DG INLO que conceba e implemente um calendário para as estações de carregamento de modo a impedir que veículos isolados bloqueiem pontos individuais durante longos períodos de tempo; incentiva o Parlamento a continuar com uma expansão ambiciosa da infraestrutura de carregamento elétrico para todos os tipos de veículos; |
| --- | --- |

136.

| 137. | Toma nota da criação, em 2021, de novas áreas de estacionamento para bicicletas nos edifícios Scholl e Adenauer; solicita à administração que avalie as necessidades atuais do pessoal em termos de lugares de estacionamento para bicicletas dentro e fora dos edifícios do Parlamento e que, se necessário, aumente o número de lugares disponíveis; |
| --- | --- |

137.

| 138. | Congratula-se com a possibilidade de o pessoal alugar bicicletas convencionais e elétricas durante as sessões plenárias em Estrasburgo; lamenta que, na prática, as bicicletas estejam totalmente reservadas com mais de uma semana de antecedência; solicita ao Parlamento que estude a possibilidade de oferecer mais bicicletas de aluguer em Estrasburgo a fim de responder à procura dos deputados e do pessoal e contribuir para melhorar a mobilidade sustentável; |
| --- | --- |

138.

Finanças e administração

| 139. | Salienta que as decisões orçamentais, administrativas e relacionadas com o pessoal tomadas pelos órgãos de direção do Parlamento têm um impacto transversal na administração, afetando assim a fase de execução, por exemplo, no que se refere a serviços diferentes dos inicialmente previstos; solicita, por conseguinte, ao Secretário-Geral que inclua uma avaliação de impacto realista sobre o orçamento, a administração e o pessoal do Parlamento nas suas futuras propostas antes de estas serem debatidas nos órgãos diretivos do Parlamento; |
| --- | --- |

139.

| 140. | Apela a que se deixe de recorrer a empresas externas que, de acordo com a classificação da autoria da Universidade de Yale (7), continuam a operar na Rússia; |
| --- | --- |

140.

| 141. | Observa que a última revisão da regulamentação relativa ao acolhimento de grupos de visitantes, de 18 de janeiro de 2021, não inclui uma reflexão sobre eventuais circunstâncias de força maior no que se refere ao cancelamento de visitas; convida a Mesa a ponderar aceitar a greve nacional como uma circunstância de força maior aquando do cancelamento de uma visita de grupo organizada, dado que é frequente os dias de greve nacional serem anunciados numa fase muito tardia e depois de as entradas terem sido compradas, e é extremamente oneroso cancelar uma visita de grupo à última hora e garantir a recuperação de todos os custos financeiros incorridos na organização da visita; |
| --- | --- |

141.

Regime Comum de Seguro de Doença (RCSD)

| 142. | Solicita à Mesa que assegure que o Regime Comum de Seguro de Doença (RCSD) forneça uma explicação coerente e individual para a recusa de um pedido de reembolso; observa a cultura de recusa de um pedido de reembolso em formato PDF sem possibilidade de contestar pessoalmente a decisão impõe algumas dificuldades aos requerentes de reembolso; solicita à Mesa que pondere introduzir a possibilidade de os médicos locais responsáveis pelo tratamento de um candidato se dirigiram à unidade ou ao grupo de peritos competente do RCSD para explicar o tratamento e os benefícios terapêuticos; manifesta ainda o seu desejo de melhorar a facilidade de utilização da aplicação para permitir um acompanhamento mais rápido e direto dos pedidos individuais; solicita que os organismos competentes no seio do RCSD tenham devida e regularmente em conta os progressos da medicina e os ganhos de conhecimentos recentes aquando da atualização da lista de tratamentos e medicamentos elegíveis; |
| --- | --- |

142.

Viagens e despesas dos deputados

| 143. | Recorda a recomendação do Tribunal segundo a qual o Parlamento deve introduzir as alterações necessárias para garantir que só paga as ajudas de custo diárias aos deputados que a elas têm direito, recomendação que o Parlamento aceitou; lembra que o projeto de automatização do registo central de presenças em sessão plenária com recurso a tecnologia biométrica foi aprovado pela Mesa em junho de 2019 e que a administração do Parlamento integrou no projeto uma primeira série de recomendações formuladas pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados em março de 2021 e aguarda agora as suas recomendações finais; considera que a utilização de novas tecnologias constitui um etapa essencial para a digitalização dos processos financeiros, com o objetivo de evitar a fraude e a usurpação de identidade, melhorar a eficiência administrativa e acelerar os pagamentos dos direitos conexos, e solicita, por conseguinte, que se leve a cabo a automatização do registo de presenças, utilizando uma solução eficiente e segura com todas as garantias necessárias em matéria de proteção de dados; |
| --- | --- |

143.

| 144. | Recorda que, em 2019, o Parlamento iniciou um projeto para automatizar o registo de presenças por meio de tecnologia biométrica no registo central de presenças e assinou um contrato para este projeto no final de 2020; salienta que o tratamento de dados biométricos em grande escala deve ser evitado; solicita novamente à Mesa que desenvolva uma solução alternativa que não envolva o tratamento de dados biométricos e garanta que só os deputados que têm direito às ajudas de custo diárias recebem efetivamente estas ajudas; lamenta que este projeto continue a avançar apesar do parecer negativo que foi emitido pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados no final de março de 2021 e reiterado no seu Relatório Anual de 2021, que afirma que o Parlamento deveria considerar alternativas menos intrusivas em matéria de proteção de dados; |
| --- | --- |

144.

| 145. | Saúda o anúncio pela Presidente, em 21 de novembro de 2022, da criação de um grupo de trabalho ad hoc da Mesa incumbido de proceder a uma revisão profunda das MAED com o objetivo de adaptar as disposições aos recentes desenvolvimentos legislativos, às novas práticas dos deputados e às recomendações do auditor interno, assegurando ao mesmo tempo a coerência e a segurança jurídica; recomenda vivamente que seja realizada uma consulta exaustiva dos deputados e dos serviços pertinentes da administração antes do fim da atual legislatura, para que sejam disponibilizadas a este grupo de trabalho informações em primeira mão fornecidas por deputados e funcionários experientes sobre a aplicação prática das regras em vigor no Parlamento e a capacidade de detetar incoerências, tais como as regras referentes aos horários e às cidades para a abertura do registo de presença dos deputados no âmbito das sessões plenárias, das deslocações em serviço e de outras atividades parlamentares; |
| --- | --- |

145.

| 146. | Lamenta que não exista um sistema que garanta que os deputados possam continuar a desempenhar as suas funções essenciais, mormente a participação em debates e votações, quando estão temporariamente ausentes por motivos justificados, como licença parental, baixa por doença prolongada ou licença para prestação de cuidados; considera que esta situação é problemática, dado que pode ter um impacto negativo na representação dos cidadãos no Parlamento e em particular nos jovens deputados, em especial do sexo feminino; toma nota das alterações ao Regimento do Parlamento, de 20 de dezembro de 2020, que permitem a votação a distância, mas apenas na condição de que o Presidente considere estar na presença de circunstâncias extraordinárias; reitera o seu pedido à Mesa, aprovado em sessão plenária em várias ocasiões, de que dê início a uma revisão do Regimento para permitir aos deputados exercerem as suas funções durante períodos de ausência justificados, tirando assim partido do grande esforço e investimento financeiro que o Parlamento realizou em soluções técnicas para permitir a votação à distância; |
| --- | --- |

146.

| 147. | Recorda que, em anteriores resoluções de quitação, o Parlamento solicitou uma reforma do subsídio para despesas gerais, para que as despesas reembolsadas a título deste montante fixo sejam mais transparentes e responsáveis; toma nota do anúncio, na reunião da Mesa de 7 de março de 2022, referente à criação de um grupo de trabalho ad hoc da Mesa sobre o subsídio para despesas gerais encarregado de avaliar a aplicação da decisão da Mesa de 2 de julho de 2018, mediante a criação de uma lista de despesas que poderão ser cobertas pelo subsídio para despesas gerais com base na experiência adquirida durante a 9.a legislatura; observa que, na sua reunião de 17 de outubro de 2022, a Mesa aprovou uma série de alterações às MAED que clarificam as regras aplicáveis ao direito ao subsídio para despesas gerais e à sua utilização, bem como medidas destinadas a aumentar a transparência e oferecer maior segurança jurídica em relação ao direito ao subsídio; realça que foi solicitado ao grupo de trabalho ad hoc que tivesse devidamente em conta os aspetos de transparência, responsabilização e boa gestão financeira dos fundos postos à disposição dos deputados, tendo presente o princípio da liberdade e independência do mandato parlamentar e o objetivo de evitar criar encargos administrativos desnecessários para os deputados, os seus gabinetes e os serviços do Parlamento; frisa que os deputados são livres de documentar a sua utilização dos fundos ao abrigo do subsídio para despesas gerais, em pormenor ou por tipo de custo, por conta própria ou com o apoio de um auditor externo, e de publicar estas informações, no todo ou em parte, na sua página em linha no sítio Web do Parlamento, em conformidade com o artigo 11.o, n.os 4 e 5, do Regimento do Parlamento Europeu; congratula se com a integração de uma lista simplificada de tipos de custos nas MAED e com a adoção de uma alteração que clarifica a possibilidade de os deputados utilizarem o subsídio para despesas gerais em caso de esgotamento de outros subsídios; |
| --- | --- |

147.

| 148. | Recorda que, nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do Regimento, o Parlamento já prevê a possibilidade de os deputados publicarem voluntariamente uma auditoria ou a confirmação das suas despesas, e lamenta que apenas tenham sido apresentadas 18 declarações voluntárias sobre a utilização do subsídio para despesas gerais durante o ano civil de 2021; solicita aos serviços do Parlamento que enviem aos deputados um aviso anual sobre esta possibilidade; |
| --- | --- |

148.

| 149. | Recorda que, no processo 1651/2018/THH, a Provedora de Justiça Europeia recomendou conceder acesso ao público a uma proposta do grupo de trabalho ad hoc da Mesa sobre a revisão da lista de despesas que podem ser cobertas pelo subsídio para despesas gerais; lamenta que o Parlamento tenha rejeitado a recomendação da Provedora de Justiça e insta a administração do Parlamento a reconsiderar a sua decisão de não conceder ao público acesso aos documentos em questão; |
| --- | --- |

149.

| 150. | Observa que, em 2021, as despesas ordinárias de viagem ascenderam a 40 338 767 EUR; sugere uma revisão da política de preços praticada pela agência de viagens, a fim de equilibrar a flexibilidade de que o Parlamento necessita com opções menos onerosas; salienta que, por vezes, as propostas de viagem apresentadas pela agência de viagens aos deputados não são fáceis de ler e demoram demasiado tempo a chegar, o que afeta o preço das opções de viagem propostas ou mesmo a sua disponibilidade; solicita à administração do Parlamento que realize junto de todos os deputados, e não apenas junto de clientes frequentes, um inquérito de satisfação sobre os serviços oferecidos, a fim de identificar os problemas que podem ter impedido alguns deles de efetuar uma reserva junto da agência de viagens; assinala que as ordens de deslocação em serviço dos membros do pessoal chegam frequentemente demasiado perto da data da viagem, mesmo que a deslocação tenha sido aprovada muito mais cedo, o que também tem um impacto negativo nas ofertas disponíveis, e solicita à administração que procure melhorar esta situação; |
| --- | --- |

150.

| 151. | Observa que, em 2021, quando contactada no contexto de uma missão da Delegação do Parlamento para as Relações com os Países da América Central (DCAM), a agência de viagens não pôde apresentar um orçamento para os voos de e para Cuba porque, como empresa de propriedade norte-americana, tem de respeitar o embargo dos EUA contra Cuba; assinala que a agência de viagens teve de externalizar a procura dos referidos voos para outra agência, o que provocou atrasos no processo; recorda que os órgãos do Parlamento são obrigados a utilizar um orçamento da sua agência de viagens para estabelecer uma ficha financeira para as missões, que pode ser negativamente afetada pelas restrições relativas a Cuba e a outros países aos quais os EUA impuseram sanções; solicita que esta questão seja devidamente tida em conta no próximo concurso para a seleção de uma nova agência de viagens; |
| --- | --- |

151.

| 152. | Solicita à DG FINS que estabeleça uma metodologia clara de responsabilidade, que esteja em consonância com as normas do Estado de direito, entre os deputados, os agentes pagadores, os assistentes e os prestadores de serviços, que garanta que, em caso de erros ou utilizações indevidas relacionadas com pagamentos ou outras operações financeiras, apenas se considere responsável e sujeita a prestação de contas a parte que cometeu o erro ou a utilização indevida; salienta que as sanções devem ser impostas apenas à parte que cometeu o erro e é responsável pela utilização indevida dos fundos; |
| --- | --- |

152.

| 153. | Manifesta profunda preocupação com o alcance do poder discricionário do pessoal responsável da DG FINS na avaliação dos pedidos dos deputados, nomeadamente na seleção dos contratos de trabalho ou de prestação de serviços para uma verificação adicional ex post; constata a falta de mecanismos e procedimentos formais de responsabilização para garantir os trâmites processuais âmbito dos procedimentos da DG FINS, o que aumenta o risco de discriminação e desigualdade de tratamento; recorda à DG FINS que deve aplicar normas transparentes, claras e não discriminatórias, inclusive ao realizar os controlos do desempenho das tarefas executadas pelos assistentes locais; |
| --- | --- |

153.

Fundo voluntário de pensão

| 154. | Manifesta preocupação por, em 31 de dezembro de 2021, o défice atuarial do fundo voluntário de pensão ascender a 379 milhões de EUR (em comparação com 371,3 milhões de EUR em 31 de dezembro de 2020); manifesta preocupação face à previsão de que o fundo voluntário de pensão estará totalmente esgotado no final de 2024 ou, o mais tardar, em 2025 e face ao facto de, entretanto, continuar a vender ativos para cumprir as suas obrigações em matéria de pensões, o que significa provavelmente que o capital restante está a diminuir; recorda a decisão da Mesa, de 10 de dezembro de 2018, de aumentar a idade de reforma dos 63 para os 65 anos e de introduzir uma taxa de 5 % sobre os pagamentos de pensões aos pensionistas futuros com o fim de melhorar a sustentabilidade do fundo voluntário de pensão; salienta que, no seu acórdão de 15 de setembro de 2021 nos processos apensos T-720/19 a T-725/19, Richard Ashworth e o. contra Parlamento Europeu (8), o Tribunal Geral concluiu que os direitos já adquiridos não foram afetados pela decisão impugnada da Mesa de 10 de dezembro de 2018 e confirmou a competência da Mesa para aprovar decisões destinadas a melhorar a sustentabilidade do fundo, na condição de respeitarem o princípio da proporcionalidade; assinala que foi interposto um recurso junto do Tribunal de Justiça contra o seu acórdão de 15 de setembro de 2021 e que, entretanto, a Mesa do Parlamento está a examinar as implicações de futuras propostas de opções destinadas a melhorar a sustentabilidade do fundo, reduzindo simultaneamente a responsabilidade do Parlamento; insta, por conseguinte, o Secretário-Geral a propor novas medidas viáveis à Mesa para adaptar as modalidades do fundo; |
| --- | --- |

154.

| 155. | Solicita à Mesa que ajude a clarificar os direitos de pensão dos deputados e antigos deputados, que recebem várias pensões em virtude de cargos ocupados nas instituições da União; destaca o caso dos antigos comissários e solicita informações sobre se podem ser efetuados pagamentos do fundo voluntário de pensão para além das prestações decorrentes dos seus direitos de pensão como comissários e se os candidatos a comissário foram obrigados a divulgar estas informações; solicita ao Parlamento que esclareça se a dedução mútua e parcial das pensões é possível; |
| --- | --- |

155.

| 156. | Solicita à Mesa que faculte à autoridade de quitação uma estimativa detalhada dos custos do fundo para os próximos anos e que acompanhe a procura de uma solução viável, legal e justa, dada a urgência do assunto; pede à administração e à Mesa que garantam que o dinheiro dos contribuintes não seja utilizado para qualquer resgate futuro; |
| --- | --- |

156.

| 157. | Reconhece que o Parlamento não participa na gestão da carteira, mas manifesta a sua preocupação relativamente aos artigos publicados na imprensa sobre os investimentos realizados pelo fundo voluntário de pensão e ao potencial risco para a reputação da instituição; frisa que os investimentos devem estar em conformidade e ser coerentes com as metas e os objetivos estabelecidos pelas políticas da União; solicita ao conselho consultivo do fundo que reveja todos os investimentos em curso que não estejam em consonância com os valores e os objetivos da União; |
| --- | --- |

157.

Relatório anual sobre os contratos adjudicados

| 158. | Recorda que o Regulamento Financeiro determina quais as informações a prestar à autoridade orçamental e ao público em matéria de adjudicação de contratos pela Instituição; assinala que o Regulamento Financeiro exige a publicação dos contratos adjudicados de valor superior a 15 000 EUR, valor que corresponde ao limiar acima do qual se torna obrigatória a abertura de um concurso público; constata que, de um total de 221 contratos adjudicados em 2021, 80 foram adjudicados com base em concursos abertos ou limitados, no valor de 761,1 milhões de EUR, e 135 com base em procedimentos por negociação, no valor total de 253,5 milhões de EUR; observa que o número total de contratos adjudicados através de procedimentos por negociação diminuiu em termos de valor expresso em percentagem do valor total dos contratos adjudicados, passando de 31 % em 2020 para 2 % em 2021, mas aumentou em termos de ordem de grandeza, passando de 179,1 milhões de EUR em 2020 para 253,5 milhões de EUR em 2021; |
| --- | --- |

158.

| 159. | Regista a seguinte repartição dos contratos adjudicados em 2020 e 2021, incluindo os contratos imobiliários:









  Tipo de contrato | 2021 | 2020 |
| --- | --- | --- | --- |
| Número | Percentagem (%) | Número | Percentagem (%) |
| Serviços
  Fornecimentos
  Obras
  Imóveis | 176
  27
  10
  8 | 79,6
  12
  4,5
  3,6 | 161
  21
  13
  3 | 81,3
  10,6
  6,6
  1,5 |
| Total | 221 | 100 | 225 | 100 |

159.

Tipo de contrato

2021

2020

Número

Percentagem (%)

Número

Percentagem (%)

Serviços

Fornecimentos

Obras

Imóveis

176

27

10

8

79,6

12

4,5

3,6

161

21

13

3

81,3

10,6

6,6

1,5

Total

221

100

225

100

| Tipo de contrato | 2021 | 2020 |
| --- | --- | --- |
| Valor (EUR) | Percentagem (%) | Valor (EUR) | Percentagem (%) |
| Serviços
  Fornecimentos
  Obras
  Imóveis | 634 689 038
  136 777 513
  76 247 759
  168 302 638 | 62
  13
  8
  17 | 457 940 293
  14 143 825
  28 291 234
  86 812 000 | 77
  3
  5
  15 |
| Total | 1 016 016 948 | 100 | 587 187 352 | 100 |
| (Relatório anual sobre os contratos adjudicados pelo Parlamento Europeu em 2021, p. 7) |

Tipo de contrato

2021

2020

Valor (EUR)

Percentagem (%)

Valor (EUR)

Percentagem (%)

Serviços

Fornecimentos

Obras

Imóveis

634 689 038

136 777 513

76 247 759

168 302 638

62

13

8

17

457 940 293

14 143 825

28 291 234

86 812 000

77

3

5

15

Total

1 016 016 948

100

587 187 352

100

(Relatório anual sobre os contratos adjudicados pelo Parlamento Europeu em 2021, p. 7)

| 160. | Regista a seguinte repartição dos contratos adjudicados em 2020 e 2021 por tipo de procedimento utilizado, em termos de número e de valor:









  Tipo de procedimento | 2021 | 2020 |
| --- | --- | --- | --- |
| Número | Percentagem (%) | Número | Percentagem (%) |
| Aberto
  Limitado
  Por negociação
  Lista CMI
  Excecional
  Parcerias para a inovação
  SAD
  PA acelerado | 78
  2
  135
  2
  2
  0
  1
  0 | 35
  1
  61
  1
  1
  0
  0
  0 | 57
  3
  135
  1
  1
  1
  0
  0 | 29
  2
  68
  0
  0
  1
  0
  0 |
| Total | 221 | 100 | 198 | 100 |

160.

Tipo de procedimento

2021

2020

Número

Percentagem (%)

Número

Percentagem (%)

Aberto

Limitado

Por negociação

Lista CMI

Excecional

Parcerias para a inovação

SAD

PA acelerado

78

2

135

2

2

0

1

0

35

1

61

1

1

0

0

0

57

3

135

1

1

1

0

0

29

2

68

0

0

1

0

0

Total

221

100

198

100

| 161. | Congratula-se com o facto de, em 1 de junho de 2021, o Parlamento ter criado um grupo de trabalho sobre contratação pública socialmente responsável, no qual participam todas as direções-gerais e que foi encarregado de elaborar princípios e guias práticos para que os aspetos sociais sejam tidos em maior linha de conta nos contratos públicos do Parlamento; observa que o grupo de trabalho chegou a acordo sobre uma primeira abordagem preliminar dos contratos públicos socialmente responsáveis no final de 2021 e que esta abordagem está a ser testada em 2022; acolhe com agrado o facto de o Parlamento ter organizado uma formação sobre a contratação pública sustentável e socialmente responsável para o seu pessoal e de um serviço de assistência estar à disposição dos serviços do Parlamento; |
| --- | --- |

161.

Grupos políticos (rubrica orçamental 400)

| 162. | Observa que, em 2021, as dotações inscritas na rubrica orçamental 400, atribuídas aos grupos políticos e aos deputados não inscritos, foram utilizadas como se segue (9):















  Grupo | 2021 | 2020 |
| --- | --- | --- | --- |
| Dotações anuais | Recursos próprios e dotações transitadas | Despesas | Taxa de utilização das dotações anuais (%) | Montantes transitados para o período seguinte | Dotações anuais | Recursos próprios e dotações transitadas | Despesas | Taxa de utilização das dotações anuais (%) | Montantes transitados para o período seguinte |
| Partido Popular Europeu (PPE) | 16 750 | 10 229 | 13 646 | 81,47 | 12 562 | 17 239 | 4 448 | 11 489 | 66,65 | 10 198 |
| Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas (S&D) | 13 584 | 9 829 | 12 295 | 90,51 | 10 188 | 13 609 | 5 734 | 9 533 | 70,05 | 9 809 |
| Renew Europe (antiga Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa (ALDE)) | 9 192 | 6 948 | 6 997 | 76,12 | 6 894 | 9 230 | 3 847 | 4 063 | 44,02 | 6 922 |
| Verdes/Aliança Livre Europeia (Verts/ALE) | 6 927 | 4 891 | 6 126 | 88,43 | 5 196 | 6 381 | 2 376 | 4 054 | 63,53 | 4 703 |
| Identidade e Democracia (ID) | 6 874 | 4 762 | 5 940 | 86,42 | 5 155 | 7 121 | 1 616 | 3 976 | 55,84 | 4 761 |
| Conservadores e Reformistas Europeus (ECR) | 6 005 | 3 982 | 6 269 | 104,39 | 3 718 | 5 851 | 2 272 | 4 145 | 70,85 | 3 978 |
| The Left — Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde (GUE/NGL) | 3 806 | 2 266 | 4 036 | 106,05 | 2 036 | 3 790 | 1 536 | 3 060 | 80,72 | 2 266 |
| Deputados não inscritos | 1 862 | 1 041 | 595 | 31,94 | 861 | 1 726 | 738 | 429 | 24,82 | 1 041 |
| Total | 65 000 | 43 948 | 55 904 | 86,01 | 46 611 | 64 947 | 22 568 | 40 749 | 62,74 | 43 678 |

162.

Grupo

2021

2020

Dotações anuais

Recursos próprios e dotações transitadas

Despesas

Taxa de utilização das dotações anuais (%)

Montantes transitados para o período seguinte

Dotações anuais

Recursos próprios e dotações transitadas

Despesas

Taxa de utilização das dotações anuais (%)

Montantes transitados para o período seguinte

Partido Popular Europeu (PPE)

16 750

10 229

13 646

81,47

12 562

17 239

4 448

11 489

66,65

10 198

Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas (S&D)

13 584

9 829

12 295

90,51

10 188

13 609

5 734

9 533

70,05

9 809

Renew Europe (antiga Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa (ALDE))

9 192

6 948

6 997

76,12

6 894

9 230

3 847

4 063

44,02

6 922

Verdes/Aliança Livre Europeia (Verts/ALE)

6 927

4 891

6 126

88,43

5 196

6 381

2 376

4 054

63,53

4 703

Identidade e Democracia (ID)

6 874

4 762

5 940

86,42

5 155

7 121

1 616

3 976

55,84

4 761

Conservadores e Reformistas Europeus (ECR)

6 005

3 982

6 269

104,39

3 718

5 851

2 272

4 145

70,85

3 978

The Left — Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde (GUE/NGL)

3 806

2 266

4 036

106,05

2 036

3 790

1 536

3 060

80,72

2 266

Deputados não inscritos

1 862

1 041

595

31,94

861

1 726

738

429

24,82

1 041

Total

65 000

43 948

55 904

86,01

46 611

64 947

22 568

40 749

62,74

43 678

| 163. | Congratula-se com o facto de os auditores externos independentes dos grupos políticos só terem emitido pareceres sem reservas para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

163.

| 164. | Recorda que estas dotações se destinam a cobrir atividades relacionadas com as atividades políticas da União e que os grupos políticos são responsáveis perante o Parlamento pela sua utilização; manifesta profunda preocupação pelo facto de estas dotações poderem ser utilizadas para transmitir mensagens contrárias aos direitos e liberdades fundamentais ou aos valores da União; lembra, em particular, que o Parlamento condena o revisionismo histórico e defende uma cultura comum de memória histórica que rejeite os crimes dos regimes totalitários e autoritários do passado; insta a administração do Parlamento a examinar cuidadosamente, mesmo retroativamente, todas as publicações financiadas por grupos políticos que não respeitem esses valores; |
| --- | --- |

164.

Partidos políticos europeus e fundações políticas europeias

| 165. | Toma nota da nomeação do novo diretor da Autoridade para o período compreendido entre 1 de setembro de 2021 e 31 de agosto de 2026; |
| --- | --- |

165.

| 166. | Recorda o papel fundamental de uma democracia europeia dinâmica e resiliente, assente no pluralismo de partidos políticos a nível da União; salienta, por conseguinte, que é necessário garantir igualdade de condições e controlar o cumprimento nas regras, respeitando plenamente os direitos processuais; congratula-se, neste contexto, com o trabalho essencial da Autoridade, que, de forma independente e em estreita cooperação com o Parlamento, controla o cumprimento do quadro jurídico por parte dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias, proporciona transparência aos cidadãos e contribui para a integridade das eleições europeias; insta a autoridade orçamental a velar por que a Autoridade disponha dos recursos necessários, em particular de recursos humanos e informáticos, inclusive de peritos em cibersegurança, para continuar a exercer o seu atual mandato, nomeadamente à luz das ameaças de ingerência estrangeira em constante evolução, em especial para proteger os valores da União, combater a utilização abusiva de dados pessoais para fins eleitorais e identificar a origem dos donativos, e para levar a cabo novas tarefas que o legislador lhe confie; sublinha, neste contexto, que 2024, ano das eleições europeias, será fundamental para a integridade financeira e funcional da democracia europeia e imporá à Autoridade um volume de trabalho significativamente mais importante; |
| --- | --- |

166.

| 167. | Observa, a este respeito, que os recursos adicionais para a integridade democrática devem ser financiados na sua totalidade pela União Europeia; recorda que a Autoridade é um órgão independente da União e, consequentemente, as suas dotações e os seus postos de trabalho devem distinguir-se de forma transparente dos do Parlamento; reitera, assim, a sua recomendação de criar uma secção separada para a Autoridade no orçamento geral da União Europeia, tal como expresso na sua resolução, de 19 de outubro de 2022, sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2023; |
| --- | --- |

167.

| 168. | Congratula-se com o seguimento dado pela Autoridade às sugestões de melhoria apresentadas pela Provedora de Justiça em janeiro de 2021 no contexto do seu processo 1094/2020/DL, a saber, a melhoria do sítio Web, que permite aumentar a quantidade de informações oferecidas aos visitantes, a ligação ao sítio Web do Parlamento e a publicação de informações sobre o registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias; |
| --- | --- |

168.

| 169. | Observa que, em 2021, as dotações inscritas na rubrica orçamental 402 foram utilizadas como se segue (10):











  Partido (2021) | Abreviatura | Recursos próprios | Contribuição final do PE (1) | Total das receitas | Contribuição do PE em % das despesas reembolsáveis (máx. 90 %) | Excedente de receitas (transferência para reservas ou perda) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Partido Popular Europeu | PPE | 1 283 598 | 7 737 916 | 9 021 514 | 90 | 788 064 |
| Partido Socialista Europeu | PSE | 977 280 | 6 217 037 | 7 194 317 | 90 | 645 859 |
| Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa | ALDE | 734 661 | 4 504 780 | 5 239 441 | 90 | 857 838 |
| Partido Verde Europeu | PVE | 560 006 | 3 597 971 | 4 157 977 | 90 | 854 803 |
| Partido da Esquerda Europeia | EL | 245 367 | 1 557 308 | 1 802 675 | 90 | 87 074 |
| Partido Democrático Europeu | PDE | 112 014 | 652 921 | 764 935 | 90 | 120 482 |
| Aliança Livre Europeia | ALE | 119 583 | 812 993 | 932 576 | 90 | 103 910 |
| Partido dos Conservadores e Reformistas Europeus | Partido ECR | 483 292 | 1 432 428 | 1 915 720 | 78 | — |
| Movimento Político Cristão da Europa | ECPM | 98 679 | 708 660 | 807 339 | 90 | 3 178 |
| Partido Identidade e Democracia | Partido ID | 119 545 | 573 595 | 693 140 | 90 | — |
| Total | | 4 734 025 | 27 795 609 | 32 529 634 | | 3 461 208 |

169.

Partido (2021)

Abreviatura

Recursos próprios

Contribuição final do PE (1)

Total das receitas

Contribuição do PE em % das despesas reembolsáveis (máx. 90 %)

Excedente de receitas (transferência para reservas ou perda)

Partido Popular Europeu

PPE

1 283 598

7 737 916

9 021 514

90

788 064

Partido Socialista Europeu

PSE

977 280

6 217 037

7 194 317

90

645 859

Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa

ALDE

734 661

4 504 780

5 239 441

90

857 838

Partido Verde Europeu

PVE

560 006

3 597 971

4 157 977

90

854 803

Partido da Esquerda Europeia

EL

245 367

1 557 308

1 802 675

90

87 074

Partido Democrático Europeu

PDE

112 014

652 921

764 935

90

120 482

Aliança Livre Europeia

ALE

119 583

812 993

932 576

90

103 910

Partido dos Conservadores e Reformistas Europeus

Partido ECR

483 292

1 432 428

1 915 720

78

—

Movimento Político Cristão da Europa

ECPM

98 679

708 660

807 339

90

3 178

Partido Identidade e Democracia

Partido ID

119 545

573 595

693 140

90

—

Total

4 734 025

27 795 609

32 529 634

3 461 208

| 170. | Observa que, em 2021, as dotações inscritas na rubrica orçamental 403 foram utilizadas como se segue (11):












  Fundação (2021) | Abreviatura | Associada ao partido | Recursos próprios | Subvenção final do PE | Total das receitas | Subvenção do PE em % dos custos elegíveis (máx. 95 %) | Excedente de receitas (transferência para reservas ou perda) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Centro de Estudos Europeus Wilfried Martens | WMCES | PPE | 480 822 | 4 450 779 | 4 931 601 | 95,00 | 161 217 |
| Fundação dos Estudos Progressivos Europeus | FEPE | PSE | 354 391 | 4 897 963 | 5 252 354 | 95,00 | 48 172 |
| Fórum Liberal Europeu | ELF | ALDE | 369 813 | 2 651 252 | 3 021 065 | 95,00 | 221 975 |
| Fundação Verde Europeia | GEF | PVE | 146 351 | 2 156 106 | 2 302 456 | 95,00 | 20 419 |
| Transformar a Europa | TE | EL | 77 546 | 1 218 962 | 1 296 508 | 94,83 | 10 340 |
| Instituto dos Democratas Europeus | IDE | PDE | 27 763 | 504 172 | 531 935 | 95,00 | 854 |
| Fundação Coppieters | Coppieters | EFA | 86 417 | 520 773 | 607 190 | 95,00 | 45 208 |
| Novas Direções — Fundação para a Reforma da Europa | ND | Partido ECR | 258 096 | 1 519 566 | 1 777 662 | 95,00 | — |
| Sallux | SALLUX | ECPM | 23 013 | 366 409 | 389 422 | 95,00 | 3 728 |
| Association pour l’identité et Démocratie Fondation | Fundação ID | Partido ID | 12 778 | 660 075 | 672 853 | 95,00 | — |
| Total | | | 1 836 990 | 18 946 056 | 20 783 046 | | 511 913 |

170.

Fundação (2021)

Abreviatura

Associada ao partido

Recursos próprios

Subvenção final do PE

Total das receitas

Subvenção do PE em % dos custos elegíveis (máx. 95 %)

Excedente de receitas (transferência para reservas ou perda)

Centro de Estudos Europeus Wilfried Martens

WMCES

PPE

480 822

4 450 779

4 931 601

95,00

161 217

Fundação dos Estudos Progressivos Europeus

FEPE

PSE

354 391

4 897 963

5 252 354

95,00

48 172

Fórum Liberal Europeu

ELF

ALDE

369 813

2 651 252

3 021 065

95,00

221 975

Fundação Verde Europeia

GEF

PVE

146 351

2 156 106

2 302 456

95,00

20 419

Transformar a Europa

TE

EL

77 546

1 218 962

1 296 508

94,83

10 340

Instituto dos Democratas Europeus

IDE

PDE

27 763

504 172

531 935

95,00

854

Fundação Coppieters

Coppieters

EFA

86 417

520 773

607 190

95,00

45 208

Novas Direções — Fundação para a Reforma da Europa

ND

Partido ECR

258 096

1 519 566

1 777 662

95,00

—

Sallux

SALLUX

ECPM

23 013

366 409

389 422

95,00

3 728

Association pour l’identité et Démocratie Fondation

Fundação ID

Partido ID

12 778

660 075

672 853

95,00

—

Total

1 836 990

18 946 056

20 783 046

511 913

---

(1)  Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 11).

1

(2)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

2

o

o

(3)  Regulamentação relativa às audições públicas, Decisão da Mesa de 18 de junho de 2003.

3

(4)  Reunião da Mesa de 13 de março de 2023 (PE 9/BUR/PV/2023 03) e decisão da Mesa de 17.4.2023 (PE 422.534/BUR).

4

(5)  Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União (JO L 305 de 26.11.2019, p. 17).

5

(6)  Com base numa recomendação da Transparência Internacional UE.

6

(7)  https://som.yale.edu/story/2022/over-1000-companies-have-curtailed-operations-russia-some-remain

7

(8)  Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021, Richard Ashworth e o. contra Parlamento Europeu, T-720/19 a T-725/19, ECLI:EU:T:2021:580.

8

Richard Ashworth e o. contra Parlamento Europeu

(9)  Todos os montantes são expressos em milhares de EUR.

9

(10)  Todos os montantes são expressos em milhares de EUR.

10

(11)  Todos os montantes são expressos em milhares de EUR.

11

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/36 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/36

---

DECISÃO (UE) 2023/1815 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção II — Conselho Europeu e Conselho

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021 (1),

| — | Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2021 [COM(2022) 323 — C9-0229/2022] (2), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2021 [COM(2022) 323 — C9-0229/2022] (2),

| — | Tendo em conta o relatório anual do Conselho dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efetuadas em 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual do Conselho dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efetuadas em 2021,

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das instituições (3), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das instituições (3),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (4), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (4), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (5), nomeadamente os artigos 59.o, 118.o, 260.o, 261.o e 262.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (5), nomeadamente os artigos 59.o, 118.o, 260.o, 261.o e 262.o,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0085/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0085/2023),

| 1. | Adia a decisão de dar quitação à Secretária-Geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho Europeu e do Conselho para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO L 93 de 17.3.2021.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 1.

2

(3)  
  JO C 391 de 12.10.2022, p. 6.

3

(4)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

4

(5)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

5

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/37 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/37

---

RESOLUÇÃO (UE) 2023/1816 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção II — Conselho Europeu e Conselho

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção II — Conselho Europeu e Conselho, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção II — Conselho Europeu e Conselho,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0085/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0085/2023),

| A. | Considerando que, nos termos do artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), cabe unicamente ao Parlamento a responsabilidade de dar quitação pela execução do orçamento geral da União, e que o orçamento do Conselho Europeu e do Conselho é uma secção do orçamento da União; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, nos termos do artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), cabe unicamente ao Parlamento a responsabilidade de dar quitação pela execução do orçamento geral da União, e que o orçamento do Conselho Europeu e do Conselho é uma secção do orçamento da União;

| B. | Considerando que, nos termos do artigo 15.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, o Conselho Europeu não exerce funções legislativas; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, nos termos do artigo 15.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, o Conselho Europeu não exerce funções legislativas;

| C. | Considerando que, nos termos do artigo 317.o do TFUE, a Comissão deve executar o orçamento sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira, e que, com base no quadro em vigor, a Comissão deve conferir às demais instituições da União as competências necessárias para darem execução às secções do orçamento que lhes dizem respeito; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, nos termos do artigo 317.o do TFUE, a Comissão deve executar o orçamento sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira, e que, com base no quadro em vigor, a Comissão deve conferir às demais instituições da União as competências necessárias para darem execução às secções do orçamento que lhes dizem respeito;

| D. | Considerando que, nos termos do artigo 235.o, n.o 4, e do artigo 240.o, n.o 2, do TFUE, o Conselho Europeu e o Conselho («Conselho») são assistidos pelo Secretariado-Geral do Conselho e que o Secretário-Geral do Conselho é inteiramente responsável pela boa gestão das dotações inscritas na secção II do orçamento da União; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, nos termos do artigo 235.o, n.o 4, e do artigo 240.o, n.o 2, do TFUE, o Conselho Europeu e o Conselho («Conselho») são assistidos pelo Secretariado-Geral do Conselho e que o Secretário-Geral do Conselho é inteiramente responsável pela boa gestão das dotações inscritas na secção II do orçamento da União;

| E. | Considerando que, ao longo de quase vinte anos, o Parlamento tem aplicado a prática consolidada e respeitada de dar quitação a todas as instituições, órgãos e organismos da União, e que a Comissão apoia a continuação da prática de dar quitação a cada instituição, órgão ou organismo da União pelas suas despesas administrativas; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, ao longo de quase vinte anos, o Parlamento tem aplicado a prática consolidada e respeitada de dar quitação a todas as instituições, órgãos e organismos da União, e que a Comissão apoia a continuação da prática de dar quitação a cada instituição, órgão ou organismo da União pelas suas despesas administrativas;

| F. | Considerando que, nos termos do artigo 59.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro, a Comissão confere às outras instituições da União os poderes necessários para a execução das secções do orçamento que lhes dizem respeito; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, nos termos do artigo 59.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro, a Comissão confere às outras instituições da União os poderes necessários para a execução das secções do orçamento que lhes dizem respeito;

| G. | Considerando que o facto de o Conselho não cooperar no processo de quitação obriga o Parlamento, desde 2009, a recusar dar quitação ao Secretário-Geral do Conselho; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o facto de o Conselho não cooperar no processo de quitação obriga o Parlamento, desde 2009, a recusar dar quitação ao Secretário-Geral do Conselho;

| H. | Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação deseja salientar a particular importância de reforçar a legitimidade democrática das instituições da União, melhorando a transparência e a responsabilização e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como a boa governação dos recursos humanos; |
| --- | --- |

H.

Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação deseja salientar a particular importância de reforçar a legitimidade democrática das instituições da União, melhorando a transparência e a responsabilização e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como a boa governação dos recursos humanos;

| I. | Considerando que o Conselho Europeu e o Conselho, enquanto instituições da União e beneficiários do orçamento geral da União, devem pautar-se pela transparência e pela responsabilização democrática perante os cidadãos da União e sujeitar-se ao controlo democrático da utilização de fundos públicos; |
| --- | --- |

I.

Considerando que o Conselho Europeu e o Conselho, enquanto instituições da União e beneficiários do orçamento geral da União, devem pautar-se pela transparência e pela responsabilização democrática perante os cidadãos da União e sujeitar-se ao controlo democrático da utilização de fundos públicos;

| J. | Considerando que a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia confirma o direito dos contribuintes e do público em geral de serem informados sobre a utilização das receitas públicas; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia confirma o direito dos contribuintes e do público em geral de serem informados sobre a utilização das receitas públicas;

| K. | Considerando que a recomendação da Provedora de Justiça Europeia («Provedora de Justiça») no inquérito estratégico OI/2/2017/TE sobre a transparência do processo legislativo indicou que a prática do Conselho em matéria de transparência do processo legislativo configurava má administração e deve ser alterada para permitir aos cidadãos acompanhar o processo legislativo da União; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a recomendação da Provedora de Justiça Europeia («Provedora de Justiça») no inquérito estratégico OI/2/2017/TE sobre a transparência do processo legislativo indicou que a prática do Conselho em matéria de transparência do processo legislativo configurava má administração e deve ser alterada para permitir aos cidadãos acompanhar o processo legislativo da União;

| 1. | Constata que o orçamento do Conselho se enquadra na rubrica 7, «Administração pública europeia», do QFP, que ascendeu, em 2021, a um total de 10,7 mil milhões de EUR; observa que o orçamento do Conselho representa cerca de 5,6 % do orçamento administrativo total na rubrica 7 do QFP; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Assinala que o Tribunal de Contas («Tribunal»), no seu Relatório Anual relativo ao exercício de 2021, aumentou a sua amostra de operações no domínio da Administração de 48, em 2020, para 60, em 2021; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Faz notar que, segundo o Tribunal, o trabalho realizado ao longo de vários anos revela que a rubrica 7 do QFP diz respeito, globalmente, a despesas de baixo risco; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Verifica com satisfação que, no seu Relatório Anual relativo ao exercício de 2021, o Tribunal refere que não detetou problemas específicos relativamente ao Conselho; |
| --- | --- |

4.

Situação atual do processo de quitação

| 5. | Lamenta profundamente que, em relação ao exercício de 2020, o Parlamento tenha tido, uma vez mais, de recusar quitação ao Conselho por este se recusar a cooperar com o Parlamento para garantir um processo de quitação minucioso, ordenado e devidamente informado; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Destaca a prerrogativa do Parlamento de dar quitação nos termos do artigo 319.o do TFUE, bem como das disposições aplicáveis do Regulamento Financeiro e do Regimento do Parlamento, em consonância com a prática e a interpretação atuais, nomeadamente o poder de conceder quitação, a fim de manter a transparência e assegurar a responsabilidade democrática perante os contribuintes da União; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Sublinha que o artigo 59.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro dispõe que a Comissão confere às outras instituições da União os poderes necessários para a execução das secções do orçamento que lhes dizem respeito, pelo que considera incompreensível que o Conselho acredite ser apropriado que deva ser concedida quitação à Comissão pela execução do orçamento do Conselho; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Salienta a prática consolidada e respeitada seguida pelo Parlamento ao longo de quase vinte anos de conceder quitação a todas as instituições, órgãos e organismos da União; recorda que a Comissão declarou a sua incapacidade para supervisionar a execução dos orçamentos das outras instituições da União; sublinha o ponto de vista reiterado da Comissão segundo o qual a prática de dar quitação a cada instituição da União pelas suas despesas administrativas deve continuar a ser exercida diretamente pelo Parlamento; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Realça que, devido à situação atual, em que o Parlamento apenas pode verificar os relatórios do Tribunal e do Provedor de Justiça, bem como as informações constantes do sítio Web do Conselho, mas não recebe respostas escritas ou orais do Conselho durante o processo de quitação anual, recusando-se o Conselho a colaborar com o Parlamento no contexto do processo de quitação anual, não é possível ao Parlamento desempenhar devidamente as suas funções nem tomar uma decisão informada sobre a concessão de quitação; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Lamenta que o Conselho demonstre, há mais de uma década, que não tem qualquer vontade política de colaborar com o Parlamento no âmbito do processo de quitação anual; sublinha que esta atitude teve repercussões negativas duradouras para ambas as instituições, comprometendo a imagem da União no seu conjunto, desacreditando a gestão e o controlo democrático do orçamento da União e abalando a confiança dos cidadãos na União enquanto entidade transparente; lamenta profundamente a persistente recusa do Conselho em empenhar-se numa cooperação leal no âmbito do processo de quitação; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Destaca que, embora seja possível melhorar a situação atual através de uma melhor cooperação interinstitucional no âmbito dos Tratados, uma revisão dos Tratados poderá tornar o processo de quitação mais claro e mais transparente, conferindo ao Parlamento a competência explícita de dar quitação a todas as instituições, órgãos e organismos da União separadamente; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Recorda que a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia defende o direito de os contribuintes e o público em geral serem informados sobre a utilização das receitas públicas; solicita, por conseguinte, o pleno respeito da prerrogativa e do papel do Parlamento enquanto garante do princípio da responsabilização democrática; apela ao Conselho para que dê devidamente seguimento às recomendações aprovadas pelo Parlamento no âmbito do processo de quitação; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Insta o Conselho a retomar as negociações com o Parlamento o mais rapidamente possível, para que se encontre uma solução no quadro atual do processo de quitação, se o Conselho estiver interessado em mostrar aos cidadãos da União que leva a sério um controlo orçamental e uma transparência adequados, respeitando simultaneamente os papéis do Parlamento e do Conselho no processo de quitação; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Observa que, apesar de o Conselho não estar disposto a cooperar no processo de quitação, o Parlamento salienta, no presente relatório, algumas prioridades políticas e formula algumas observações relativas à gestão orçamental e financeira do Conselho, bem como outras observações pertinentes para o processo de quitação; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Faz notar que, durante a elaboração do presente relatório, o Parlamento teve de trabalhar com informações fornecidas pelo Conselho através do seu sítio Web, uma vez que o Conselho optou, tal como nos anos anteriores, por não responder ao questionário que foi enviado ao Secretariado-Geral do Conselho e por não aceitar o convite de vir responder a perguntas dos representantes democraticamente eleitos dos cidadãos da UE, como fazem todas as outras instituições no âmbito do processo de quitação; |
| --- | --- |

15.

Prioridades políticas

| 16. | Recorda que, nos termos do artigo 286.o, n.o 2, do TFUE, o Conselho nomeia os membros do Tribunal após consulta ao Parlamento; deplora que o Conselho tenha ignorado repetidamente as recomendações do Parlamento, no exercício da sua função consultiva, relativamente à nomeação dos membros do Tribunal, continuando, ao invés, a nomear membros do Tribunal rejeitados pelo Parlamento; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Lamenta, de um modo geral, que o Conselho exerça a sua prerrogativa nos processos de designação e nomeação relativos a muitas instituições, órgãos e organismos da União sem ter em conta os pontos de vista das partes interessadas ou as recomendações do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF); insiste na necessidade de uma revisão da prerrogativa do Conselho, com vista a garantir e a reforçar a participação das instituições, órgãos e organismos em causa e a aumentar a legitimidade das pessoas nomeadas; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Salienta o grave desequilíbrio de género no Tribunal, onde, no final de 2021, havia apenas 8 membros do sexo feminino, em comparação com 18 membros do sexo masculino; assinala que as dificuldades em alcançar o equilíbrio de género no Tribunal se devem ao atual processo de nomeação; reitera o seu apelo ao Conselho para que reconsidere o processo de nomeação com o objetivo de resolver este problema com ações concretas, tais como tornar obrigatório que os Estados-Membros apresentem pelo menos dois candidatos de géneros diferentes; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Lamenta que, até à data, o Conselho tenha ignorado a Resolução do Parlamento, de 17 de dezembro de 2020, sobre a necessidade de uma formação específica do Conselho em matéria de igualdade de género (1) e insiste em que um fórum institucional específico asseguraria uma maior integração da igualdade de género nas políticas e estratégias da União, bem como a coordenação e os progressos essenciais nos principais dossiês relacionados com a igualdade de género; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Recorda e apoia as recomendações da Provedora de Justiça sobre a transparência do processo legislativo do Conselho no inquérito estratégico OI/2/2017/TE; lamenta que o processo de tomada de decisão no Conselho ainda esteja longe de ser totalmente transparente, o que afeta a confiança dos cidadãos na União enquanto entidade transparente e põe assim em risco a reputação da União no seu conjunto; insta o Conselho a tomar todas as medidas necessárias para aplicar as recomendações da Provedora de Justiça e os acórdãos pertinentes do Tribunal de Justiça da União Europeia sem demora injustificada; destaca, a este respeito, a importância do recente acórdão do Tribunal Geral no processo T-163/21, De Capitani/Conselho (2), sobre a transparência no processo legislativo da União, no qual se afirma que os documentos produzidos pelo Conselho nos seus grupos de trabalho não são de natureza técnica, mas sim legislativos, pelo que estão sujeitos a pedidos de acesso a documentos; salienta que o Tribunal esclarece que, quando declina o acesso a tais documentos, o Conselho deve facultar explicações concretas e precisas para tal, e rejeita completamente as referências do Conselho a riscos indefinidos enquanto motivo suficiente; apoia vivamente a opinião do Tribunal de que o acesso a documentos legislativos não comprometeria, de modo algum, o processo decisório, apesar das alegações do Conselho nesse sentido, e corresponderia simplesmente à obrigação de prestação pública de contas dos colegisladores e dos Estados-Membros, que está consagrada em qualquer sistema assente na legitimidade democrática; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Acredita que o recurso à votação por unanimidade no Conselho em determinados domínios de intervenção está a paralisar o processo decisório da União, tornando-a vulnerável a chantagens por parte de governos dos Estados-Membros para fins políticos internos, sobretudo aqueles que não respeitam o Estado de direito; insta o Conselho a aplicar os processos de votação por maioria qualificada, sempre que os Tratados o prevejam, e a ponderar rever os Tratados no que diz respeito aos processos de votação; está convicto de que a mudança generalizada para um processo de votação por maioria qualificada no Conselho é um passo crucial para uma maior eficiência na elaboração de políticas; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Manifesta profunda preocupação com o papel cada vez mais importante do Conselho Europeu nos dossiês legislativos, apesar de esta instituição não ter funções legislativas nem executivas e de não aplicar as mesmas normas de transparência que o Conselho, o que significa que não é obrigada a prestar contas; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Lamenta que a participação dos Representantes Permanentes dos Estados-Membros no Registo de Transparência seja completamente voluntária e insiste em que todas as Representações Permanentes participem ativamente no Registo de Transparência antes, durante e após o exercício da Presidência do Conselho por parte do respetivo Estado-Membro; considera que as regras deontológicas existentes em matéria de conflitos de interesses, portas giratórias e transparência dos grupos de interesses devem ser reforçadas e harmonizadas; incentiva o Conselho a utilizar plenamente o Registo de Transparência além das suas limitações atuais e insta o Conselho a rejeitar as reuniões com grupos de interesses não registados; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Lamenta a posição do Conselho sobre o Registo de Transparência, já que se recusa a equacionar a possibilidade de reforçar as medidas e rejeita todas as recomendações de melhorias; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Reitera a sua profunda preocupação relativamente aos conflitos de interesses confirmados de representantes dos Estados-Membros envolvidos nos processos de decisão política e orçamental; entende que os representantes dos Estados-Membros que beneficiam diretamente de subvenções da União através das empresas de que são proprietários não devem ser autorizados a participar nos debates nem nas votações sobre questões orçamentais e políticas relacionadas com tais subvenções; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Reitera o apelo às Presidências rotativas do Conselho para que recusem quaisquer propostas de patrocínio por parte de empresas para cobrir as suas despesas; compreende que os recursos financeiros dos orçamentos nacionais variam significativamente de um Estado-Membro para outro e que cada Estado-Membro, independentemente da sua dimensão e do orçamento disponível, deve ter as mesmas oportunidades de organizar com êxito a Presidência do Conselho, mas considera que a aceitação de patrocínios de empresas causa danos na reputação porque pode criar conflitos de interesses; reitera o apelo ao Conselho para que orçamente as Presidências do Conselho de modo a assegurar normas adequadas e uniformes de eficiência e eficácia no trabalho do Conselho em geral; manifesta a sua deceção com as orientações não vinculativas sobre patrocínios de empresas formuladas pelo Conselho e considera que devem ser revistas; |
| --- | --- |

26.

Gestão orçamental e financeira

| 27. | Constata que o orçamento do Conselho foi de 594 386 954 EUR para 2021, o que representa um aumento marginal de 0,6 % face a 2020, ou seja, inferior ao aumento de 2019 para 2020 (1,5 %); |
| --- | --- |

27.

| 28. | Lamenta, uma vez mais, que o orçamento do Conselho Europeu e do Conselho não tenha sido dividido em dois orçamentos claramente distintos, tal como recomendado pelo Parlamento nas suas anteriores resoluções de quitação, a fim de aumentar a transparência e a responsabilização, nomeadamente no que diz respeito ao Conselho Europeu, sendo atualmente impossível obter informações fiáveis a respeito das despesas desta instituição; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Observa que o Secretariado-Geral do Conselho publica uma série de relatórios anuais de atividades de diferentes das partes do Secretariado-Geral, mas que é difícil obter uma perspetiva abrangente das suas atividades, uma vez que não existe um relatório único que resuma e apresente uma síntese coerente das atividades desta instituição; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Constata com satisfação que os relatórios anuais de atividades contêm declarações de fiabilidade dos gestores orçamentais delegados do Conselho, que afirmam que os recursos foram utilizados para os fins previstos e em conformidade com os princípios da boa gestão financeira e que foram estabelecidos procedimentos de controlo que proporcionam as garantias necessárias quanto à legalidade e regularidade das operações subjacentes; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Observa que o Conselho efetuou 43 transferências orçamentais em 2021, todas com base no artigo 29.o do Regulamento Financeiro e duas das quais envolveram a prestação de informações à autoridade orçamental; |
| --- | --- |

31.

Gestão interna, desempenho e controlo interno

| 32. | Congratula-se com o facto de o Secretariado-Geral do Conselho ter sido capaz de garantir que a tomada de decisões poderia prosseguir no Conselho Europeu e no Conselho apesar da situação excecional prolongada causada pela pandemia de COVID-19; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Assinala que, em 2021, o Conselho organizou um total de 4 581 reuniões, o que representa um aumento significativo de 30 % face a 2020, ano em que foram organizadas 3 520 reuniões; verifica que a maior parte deste aumento resulta de um número significativamente superior de reuniões de grupos de trabalho, que aumentaram 48 %, de 2 790 para 4 135; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Constata com satisfação que o Conselho apresenta à autoridade de quitação um resumo do número e dos tipos de auditorias internas realizadas no Secretariado-Geral do Conselho, bem como uma síntese das recomendações formuladas e das medidas tomadas em resposta a essas recomendações; faz notar que, em 2021, foram realizadas oito auditorias internas; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Regista que as auditorias internas abrangem o planeamento e os relatórios anuais dos gestores orçamentais delegados; releva que as principais recomendações das auditorias internas incluem uma recomendação no sentido de a direção das finanças do Conselho prestar orientação aos gestores orçamentais delegados sobre como documentar a avaliação da eficiência e da eficácia do seu sistema de controlo interno para garantir a plena conformidade com o artigo 74.o, n.o 9, do Regulamento Financeiro; congratula-se com o facto de a auditoria do serviço de assistência financeira do Conselho não ter obrigado o auditor interno do Conselho a formular recomendações com prioridade elevada; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Observa que a auditoria interna em matéria de proteção de dados revela que, de um modo geral, o sistema de controlo interno em vigor proporciona garantias razoáveis sobre os processos criados para permitir aos serviços do Secretariado-Geral do Conselho efetuar o tratamento dos dados com o nível elevado de proteção exigido; assinala, no entanto, que o auditor interno do Conselho emitiu recomendações centradas na clarificação das funções e responsabilidades, no reforço do papel das pessoas de contacto em matéria de proteção de dados e na adoção de novas decisões de execução para a aplicação do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) (o «RPDUE») no Secretariado-Geral do Conselho, na resolução do atraso das notificações efetuadas ao abrigo do anterior regulamento, que devem ser transformadas em registos ao abrigo do RPDUE, na comunicação clara do tipo de atividades que exigem um registo de proteção de dados e no estabelecimento de um plano para absorver o atraso existente nas notificações antigas, assim como na revisão da política de computação em nuvem; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Faz notar que a auditoria do recrutamento permitiu ao auditor interno do Conselho formular recomendações dirigidas ao Secretariado-Geral do Conselho no que respeita à criação de um ou mais indicadores que permitam acompanhar a concretização do objetivo principal da política de recrutamento, a saber, «dotar o Secretariado-Geral do Conselho do pessoal mais competente para satisfazer as suas necessidades»; acolhe favoravelmente o facto de a auditoria do procedimento legislativo ordinário não ter obrigado o auditor interno a formular recomendações com prioridade elevada; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Observa que a auditoria da segurança operacional permitiu ao auditor interno do Conselho concluir que, de um modo geral, o sistema de controlo interno em vigor proporciona garantias razoáveis em relação à consecução dos objetivos fixados em termos de segurança operacional; constata, porém, que o auditor interno formulou recomendações relativas à documentação do seguimento dos controlos de qualidade e dos testes de intrusão, ao reforço da segurança física, à atualização das instruções para o pessoal de segurança e à realização de uma nova avaliação dos riscos da rede de segurança informática; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Assinala que a auditoria da rede de burótica do Secretariado-Geral do Conselho levou o auditor interno do Conselho a formular recomendações relacionadas com o esclarecimento dos mandatos, a afetação das atividades de avaliação das vulnerabilidades dos equipamentos da rede e a migração dos sistemas sensíveis para locais de rede mais protegidos; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Faz notar que a auditoria à rede que apoia os sistemas de gestão de edifícios do Secretariado-Geral do Conselho levou o auditor interno do Conselho a formular recomendações tendo em vista a definição de uma estratégia sobre o futuro dos sistemas de gestão de edifícios e o nível de participação dos serviços digitais nas atividades operacionais conexas, a definição de um conjunto mínimo de requisitos de segurança da informação a incluir nos contratos com terceiros para gerir o risco resultante do acesso de fornecedores externos aos sistemas do Secretariado-Geral do Conselho, assim como a avaliação da migração dos sistemas informáticos de gestão de edifícios para os centros de dados dos serviços digitais, a fim de atenuar as ameaças físicas e ambientais às atuais instalações de tratamento da informação; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Constata com satisfação que, no âmbito da digitalização do Secretariado-Geral do Conselho, a percentagem relativa de faturas eletrónicas aumentou de forma constante, de 1 % em 2014 para 74 % em 2020 e 89 % em 2021; |
| --- | --- |

41.

Recursos humanos, igualdade e bem-estar do pessoal

| 42. | Observa que o número de lugares no quadro de pessoal do Conselho em 2021 foi fixado em 3 029; lamenta, contudo, que o Conselho publique dados muito limitados sobre a composição dos seus quadros; regista que, segundo as informações disponibilizadas no seu sítio Web, em 16 de janeiro de 2022, o Secretariado-Geral do Conselho empregava 3 119 efetivos, dos quais 1 791 (57 %) eram mulheres e 1 328 (43 %) eram homens; constata que 50 membros do pessoal foram classificados como quadros superiores, dos quais 19 (38 %) eram mulheres e 31 (62 %) eram homens; assinala que 82 membros do pessoal foram classificados como quadros médios, dos quais 36 (44 %) eram mulheres e 46 (56 %) eram homens; releva que 1 459 membros do pessoal foram classificados como administradores, dos quais 806 (55 %) eram mulheres e 653 (45 %) eram homens; verifica, por fim, que 1 412 membros do pessoal foram classificados como assistentes e secretários, dos quais 889 (63 %) eram mulheres e 523 (37 %) eram homens; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Lamenta o desequilíbrio de género nos quadros superiores do Secretariado-Geral do Conselho; insta o Conselho a tomar medidas concretas e imediatas para lograr o equilíbrio entre géneros a todos os níveis hierárquicos; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Deplora a falta de informação sobre a execução do plano de ação do Conselho em matéria de igualdade de género e sobre as medidas tomadas para garantir às pessoas com deficiência empregadas pelo Conselho igualdade de oportunidades; solicita ao Conselho que preste informações à autoridade orçamental sobre o equilíbrio de género, a distribuição geográfica e as deficiências dos membros do seu pessoal e sobre as correspondentes políticas internas; observa que os 27 Estados-Membros estão representados entre o pessoal, mas que continua a existir um equilíbrio geográfico insuficiente (com a sobrerrepresentação de alguns Estados-Membros); |
| --- | --- |

44.

Quadro deontológico e transparência

| 45. | Lamenta que, apesar de vários pedidos do Parlamento, o código de conduta do Presidente do Conselho Europeu não tenha sido alinhado com os do Parlamento e da Comissão, em particular em termos de atividades a aprovar após a cessação de funções do Presidente; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Lamenta não ter recebido informações sobre o código de conduta aplicável a todos os membros do pessoal do Conselho; reitera que a conduta ética contribui para uma boa gestão financeira e aumenta a confiança do público, e que, tal como salientado pelo Tribunal no seu Relatório Especial n.o 13/2019, há margem para melhorias nos quadros éticos das instituições da União, o que constitui um objetivo crucial, já que qualquer comportamento pouco ético por parte do pessoal e dos membros desperta um enorme interesse do público e reduz a confiança na União; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Recorda a recomendação formulada pelo Tribunal no supramencionado Relatório Especial n.o 13/2019 no que respeita à melhoria do quadro deontológico do Conselho; manifesta preocupação face à inexistência de um quadro deontológico comum da União aplicável ao trabalho dos representantes dos Estados-Membros no Conselho identificados pelo Tribunal; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Observa que o Secretariado-Geral do Conselho publica um relatório anual com informações relativas às atividades profissionais dos antigos altos funcionários do Secretariado-Geral do Conselho após a cessação de funções (artigo 16.o, terceiro e quarto parágrafos, do Estatuto dos Funcionários); constata que, segundo o relatório de 2022, dois altos funcionários declararam a sua intenção de exercer atividades profissionais, com um total de sete pedidos; faz notar que nenhum dos pedidos se enquadrava no âmbito de aplicação do artigo 16.o; |
| --- | --- |

48.

Digitalização, cibersegurança e proteção de dados

| 49. | Regista que o orçamento do Conselho para os sistemas informáticos e as telecomunicações em 2021 foi de 47 116 000 EUR, o que representa um aumento de 5,9 % em relação a 2020; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Congratula-se com o facto de o número de reuniões por videoconferência e híbridas ter aumentado 107 %, de 1 380 em 2020 para 2 859 em 2021; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Exorta o Conselho a explorar formas de tirar o máximo partido das tecnologias de fonte aberta e a comunicar os progressos na utilização desses sistemas; |
| --- | --- |

51.

Edifícios

| 52. | Assinala que o orçamento do Conselho para os edifícios em 2021 foi de 57 151 000 EUR, o que representa um aumento de 0,9 % em relação a 2020; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Observa que o Conselho declara que a sua política imobiliária é estável e que o seu objetivo desde 2004, nomeadamente acolher todas as suas atividades e as atividades do Conselho Europeu em Bruxelas, em edifícios da sua propriedade, foi alcançado em 2016 com a aquisição do Edifício Europa; |
| --- | --- |

53.

Ambiente e sustentabilidade

| 54. | Constata que é difícil obter informações atualizadas sobre quaisquer iniciativas do Conselho relativas ao ambiente e à sustentabilidade; incentiva o Conselho a comunicar, de forma sistemática, os elementos ambientais e de sustentabilidade do seu trabalho no âmbito dos seus relatórios anuais; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Convida o Conselho a criar, caso ainda não o tenha feito, sistemas para incentivar o pessoal a utilizar os transportes públicos ou outros transportes com baixas emissões, como as bicicletas, para reduzir a pegada de carbono do Conselho; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Verifica que a demonstração financeira do Conselho menciona que, no final de 2021, o Conselho possuía 2 589,2 certificados de «energia verde», com base na energia produzida por painéis solares colocados no telhado dos edifícios do Conselho; solicita ao Conselho que comunique informações sobre a venda destes certificados no mercado livre e sobre a utilização prevista das receitas geradas; |
| --- | --- |

56.

Cooperação interinstitucional

| 57. | Solicita ao Conselho que dê seguimento à Resolução do Parlamento Europeu, de 9 de junho de 2022, sobre a convocação de uma convenção para a revisão dos Tratados (4); |
| --- | --- |

57.

| 58. | Solicita ao Conselho que cumpra todas as suas obrigações previstas no Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (5); |
| --- | --- |

58.

Comunicação

| 59. | Observa que 2021 foi um ano recorde, com mais de 20 milhões de visitas ao sítio Web do Conselho, o que representa um aumento de 23 % em relação a 2020, e que o número de seguidores no Facebook aumentou 3 %, ao passo que o número de seguidores no Twitter e no Instagram aumentou 11 % e 29 %, respetivamente; |
| --- | --- |

59.

| 60. | Incentiva o Conselho a dialogar com a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados com vista a utilizar as duas plataformas de redes sociais de fonte aberta, nomeadamente a EU-Voice e a EU-Video, que foram lançadas como projeto-piloto público no intuito de promover a utilização de redes sociais gratuitas e de fonte aberta; encoraja o Conselho a utilizar alternativas descentralizadas de redes sociais, como a Mastodon, em vez das grandes plataformas em linha. |
| --- | --- |

60.

---

(1)  
  JO C 445 de 29.10.2021, p. 150.

1

(2)  Acórdão do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2023, De Capitani/Conselho, T-163/21, ECLI:EU:T:2023:15.

2

De Capitani/Conselho

(3)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

3

o

o

(4)  
  JO C 493 de 27.12.2022, p. 130.

4

(5)  
  JO L 433 I de 22.12.2020, p. 28.

5

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/45 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/45

---

DECISÃO (UE, Euratom) 2023/1817 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção III — Comissão

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021 (1),

| — | Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2021 [COM(2022) 323 — C9-0227/2022] (2), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2021 [COM(2022) 323 — C9-0227/2022] (2),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação relativa ao exercício de 2020 [COM(2022) 331] e as respostas detalhadas aos pedidos específicos endereçados pelo Parlamento Europeu, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação relativa ao exercício de 2020 [COM(2022) 331] e as respostas detalhadas aos pedidos específicos endereçados pelo Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o relatório anual de 2021 da Comissão sobre a gestão e a execução do orçamento da UE [COM(2022) 401], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual de 2021 da Comissão sobre a gestão e a execução do orçamento da UE [COM(2022) 401],

| — | Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2021 [COM(2022) 292] e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2022) 160], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2021 [COM(2022) 292] e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2022) 160],

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das instituições (3), ao relatório do Tribunal de Contas sobre o desempenho do orçamento da UE — Situação no final de 2021, acompanhado das respostas das instituições (4), e aos relatórios especiais do Tribunal de Contas, |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das instituições (3), ao relatório do Tribunal de Contas sobre o desempenho do orçamento da UE — Situação no final de 2021, acompanhado das respostas das instituições (4), e aos relatórios especiais do Tribunal de Contas,

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (5), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (5), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Comissão pela execução do orçamento relativo ao exercício de 2021 (06247/2023 — C9-0063/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Comissão pela execução do orçamento relativo ao exercício de 2021 (06247/2023 — C9-0063/2023),

| — | Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (6), nomeadamente os artigos 69.o, 260.o, 261.o e 262.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (6), nomeadamente os artigos 69.o, 260.o, 261.o e 262.o,

| — | Tendo em conta o artigo 99.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 99.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão da Cultura e da Educação, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão da Cultura e da Educação, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0101/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0101/2023),

| 1. | Dá quitação à Comissão pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção III — Comissão e agências de execução; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como aos parlamentos nacionais e às instituições de controlo nacionais e regionais dos Estados-Membros, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO L 93 de 17.3.2021.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 1.

2

(3)  
  JO C 391 de 12.10.2022, p. 6.

3

(4)  
  JO C 429 de 11.11.2022, p. 8.

4

(5)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

5

(6)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

6

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/47 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/47

---

DECISÃO (UE, Euratom) 2023/1818 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação (Chafea) para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021 (1),

| — | Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2021 [COM(2022) 323 — C9-0227/2022] (2), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2021 [COM(2022) 323 — C9-0227/2022] (2),

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação para o exercício de 2021 (3), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação para o exercício de 2021 (3),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação relativa ao exercício de 2020 [COM(2022) 331] e as respostas detalhadas aos pedidos específicos endereçados pelo Parlamento Europeu, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação relativa ao exercício de 2020 [COM(2022) 331] e as respostas detalhadas aos pedidos específicos endereçados pelo Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2021 [COM(2022) 292] e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2022) 160], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2021 [COM(2022) 292] e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2022) 160],

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (4), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (4),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (5), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (5), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06250/2023 — C9-0055/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06250/2023 — C9-0055/2023),

| — | Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (6), nomeadamente os artigos 69.o, 260.o, 261.o e 262.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (6), nomeadamente os artigos 69.o, 260.o, 261.o e 262.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (7), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 3, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (7), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 3,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (8), nomeadamente o artigo 66.o, primeiro e segundo parágrafos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (8), nomeadamente o artigo 66.o, primeiro e segundo parágrafos,

| — | Tendo em conta a Decisão de Execução 2013/770/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação e revoga a Decisão 2004/858/CE (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão de Execução 2013/770/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação e revoga a Decisão 2004/858/CE (9),

| — | Tendo em conta a Decisão de Execução 2014/927/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que altera a Decisão de Execução 2013/770/UE a fim de transformar a Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação na Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão de Execução 2014/927/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que altera a Decisão de Execução 2013/770/UE a fim de transformar a Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação na Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação (10),

| — | Tendo em conta a Decisão de Execução (UE) 2021/173 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que cria a Agência de Execução Europeia do Clima, das Infraestruturas e do Ambiente, a Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital, a Agência de Execução Europeia da Investigação, a Agência de Execução do Conselho Europeu da Inovação e das PME, a Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e a Agência de Execução Europeia da Educação e da Cultura, e que revoga as Decisões de Execução 2013/801/UE, 2013/771/UE, 2013/778/UE, 2013/779/UE, 2013/776/UE e 2013/770/UE (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão de Execução (UE) 2021/173 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que cria a Agência de Execução Europeia do Clima, das Infraestruturas e do Ambiente, a Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital, a Agência de Execução Europeia da Investigação, a Agência de Execução do Conselho Europeu da Inovação e das PME, a Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e a Agência de Execução Europeia da Educação e da Cultura, e que revoga as Decisões de Execução 2013/801/UE, 2013/771/UE, 2013/778/UE, 2013/779/UE, 2013/776/UE e 2013/770/UE (11),

| — | Tendo em conta o artigo 99.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 99.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão da Cultura e da Educação, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão da Cultura e da Educação, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0101/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0101/2023),

| 1. | Dá quitação ao Diretor interino da Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção III — Comissão e agências de execução; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente decisão, a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção III — Comissão, e a resolução que constitui parte integrante destas decisões ao Diretor interino da Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO L 93 de 17.3.2021.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 1.

2

(3)  
  JO C 478 de 16.12.2022, p. 21.

3

(4)  
  JO C 412 de 27.10.2022, p. 12.

4

(5)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

5

(6)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

6

(7)  
  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

7

(8)  
  JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.

8

(9)  
  JO L 341 de 18.12.2013, p. 69.

9

(10)  
  JO L 363 de 18.12.2014, p. 183.

10

(11)  
  JO L 50 de 15.2.2021, p. 9.

11

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/49 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/49

---

DECISÃO (UE, Euratom) 2023/1819 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução Europeia do Clima, das Infraestruturas e do Ambiente — CINEA (antes de 1 de abril de 2021, Agência de Execução para a Inovação e as Redes) para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021 (1),

| — | Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2021 [COM(2022) 323 — C9-0227/2022] (2), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2021 [COM(2022) 323 — C9-0227/2022] (2),

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Execução Europeia do Clima, das Infraestruturas e do Ambiente para o exercício de 2021 (3), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Execução Europeia do Clima, das Infraestruturas e do Ambiente para o exercício de 2021 (3),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação relativa ao exercício de 2020 [COM(2022) 331] e as respostas detalhadas aos pedidos específicos endereçados pelo Parlamento Europeu, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação relativa ao exercício de 2020 [COM(2022) 331] e as respostas detalhadas aos pedidos específicos endereçados pelo Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2021 [COM(2022) 292] e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2022) 160], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2021 [COM(2022) 292] e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2022) 160],

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (4), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (4),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (5), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (5), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06250/2023 — C9-0055/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06250/2023 — C9-0055/2023),

| — | Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (6), nomeadamente os artigos 69.o, 260.o, 261.o e 262.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (6), nomeadamente os artigos 69.o, 260.o, 261.o e 262.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (7), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 3, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (7), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 3,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (8), nomeadamente o artigo 66.o, primeiro e segundo parágrafos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (8), nomeadamente o artigo 66.o, primeiro e segundo parágrafos,

| — | Tendo em conta a Decisão de Execução 2013/801/UE da Comissão, de 23 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução para a Inovação e as Redes e revoga a Decisão 2007/60/CE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2008/593/CE (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão de Execução 2013/801/UE da Comissão, de 23 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução para a Inovação e as Redes e revoga a Decisão 2007/60/CE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2008/593/CE (9),

| — | Tendo em conta a Decisão de Execução (UE) 2021/173 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que cria a Agência de Execução Europeia do Clima, das Infraestruturas e do Ambiente, a Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital, a Agência de Execução Europeia da Investigação, a Agência de Execução do Conselho Europeu da Inovação e das PME, a Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e a Agência de Execução Europeia da Educação e da Cultura, e que revoga as Decisões de Execução 2013/801/UE, 2013/771/UE, 2013/778/UE, 2013/779/UE, 2013/776/UE e 2013/770/UE (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão de Execução (UE) 2021/173 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que cria a Agência de Execução Europeia do Clima, das Infraestruturas e do Ambiente, a Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital, a Agência de Execução Europeia da Investigação, a Agência de Execução do Conselho Europeu da Inovação e das PME, a Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e a Agência de Execução Europeia da Educação e da Cultura, e que revoga as Decisões de Execução 2013/801/UE, 2013/771/UE, 2013/778/UE, 2013/779/UE, 2013/776/UE e 2013/770/UE (10),

| — | Tendo em conta o artigo 99.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 99.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão da Cultura e da Educação, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão da Cultura e da Educação, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0101/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0101/2023),

| 1. | Dá quitação ao Diretor da Agência de Execução Europeia do Clima, das Infraestruturas e do Ambiente pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção III — Comissão e agências de execução; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente decisão, a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção III — Comissão, e a resolução que constitui parte integrante destas decisões ao Diretor da Agência de Execução Europeia do Clima, das Infraestruturas e do Ambiente, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO L 93 de 17.3.2021.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 1.

2

(3)  
  JO C 427 de 09.11.2022, p. 10.

3

(4)  
  JO C 412 de 27.10.2022, p. 12.

4

(5)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

5

(6)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

6

(7)  
  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

7

(8)  
  JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.

8

(9)  
  JO L 352 de 24.12.2013, p. 65.

9

(10)  
  JO L 50 de 15.2.2021, p. 9.

10

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/51 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/51

---

DECISÃO (UE, Euratom) 2023/1820 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução Europeia da Educação e da Cultura — EACEA (antes de 1 de abril de 2021, Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura) para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021 (1),

| — | Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2021 [COM(2022) 323 — C9-0227/2022] (2), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2021 [COM(2022) 323 — C9-0227/2022] (2),

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Execução Europeia da Educação e da Cultura para o exercício de 2021 (3), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Execução Europeia da Educação e da Cultura para o exercício de 2021 (3),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação relativa ao exercício de 2020 [COM(2022) 331] e as respostas detalhadas aos pedidos específicos endereçados pelo Parlamento Europeu, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação relativa ao exercício de 2020 [COM(2022) 331] e as respostas detalhadas aos pedidos específicos endereçados pelo Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2021 [COM(2022) 292] e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2022) 160], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2021 [COM(2022) 292] e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2022) 160],

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (4), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (4),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (5), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (5), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06250/2023 — C9-0055/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06250/2023 — C9-0055/2023),

| — | Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (6), nomeadamente os artigos 69.o, 260.o, 261.o e 262.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (6), nomeadamente os artigos 69.o, 260.o, 261.o e 262.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (7), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 3, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (7), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 3,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (8), nomeadamente o artigo 66.o, primeiro e segundo parágrafos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (8), nomeadamente o artigo 66.o, primeiro e segundo parágrafos,

| — | Tendo em conta a Decisão de Execução 2013/776/UE da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura, e que revoga a Decisão 2009/336/CE (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão de Execução 2013/776/UE da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura, e que revoga a Decisão 2009/336/CE (9),

| — | Tendo em conta a Decisão de Execução (UE) 2021/173 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que cria a Agência de Execução Europeia do Clima, das Infraestruturas e do Ambiente, a Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital, a Agência de Execução Europeia da Investigação, a Agência de Execução do Conselho Europeu da Inovação e das PME, a Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e a Agência de Execução Europeia da Educação e da Cultura, e que revoga as Decisões de Execução 2013/801/UE, 2013/771/UE, 2013/778/UE, 2013/779/UE, 2013/776/UE e 2013/770/UE (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão de Execução (UE) 2021/173 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que cria a Agência de Execução Europeia do Clima, das Infraestruturas e do Ambiente, a Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital, a Agência de Execução Europeia da Investigação, a Agência de Execução do Conselho Europeu da Inovação e das PME, a Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e a Agência de Execução Europeia da Educação e da Cultura, e que revoga as Decisões de Execução 2013/801/UE, 2013/771/UE, 2013/778/UE, 2013/779/UE, 2013/776/UE e 2013/770/UE (10),

| — | Tendo em conta o artigo 99.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 99.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão da Cultura e da Educação, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão da Cultura e da Educação, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0101/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0101/2023),

| 1. | Dá quitação ao Diretor da Agência de Execução Europeia da Educação e da Cultura pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção III — Comissão e agências de execução; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente decisão, a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção III — Comissão, e a resolução que constitui parte integrante destas decisões, ao Diretor da Agência de Execução Europeia da Educação e da Cultura, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO L 93 de 17.3.2021.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 1.

2

(3)  
  JO C 427 de 9.11.2022, p. 11.

3

(4)  
  JO C 412 de 27.10.2022, p. 12.

4

(5)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

5

(6)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

6

(7)  
  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

7

(8)  
  JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.

8

(9)  
  JO L 343 de 19.12.2013, p. 46.

9

(10)  
  JO L 50 de 15.2.2021, p. 9.

10

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/53 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/53

---

DECISÃO (UE, Euratom) 2023/1821 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução do Conselho Europeu da Inovação e das PME — Eismea (antes de 1 de abril de 2021, Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas) para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021 (1),

| — | Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2021 [COM(2022) 323 — C9-0227/2022] (2), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2021 [COM(2022) 323 — C9-0227/2022] (2),

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Execução do Conselho Europeu da Inovação e das PME para o exercício de 2021 (3), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Execução do Conselho Europeu da Inovação e das PME para o exercício de 2021 (3),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação relativa ao exercício de 2020 [COM(2022) 331] e as respostas detalhadas aos pedidos específicos endereçados pelo Parlamento Europeu, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação relativa ao exercício de 2020 [COM(2022) 331] e as respostas detalhadas aos pedidos específicos endereçados pelo Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2021 [COM(2022) 292] e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2022) 160], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2021 [COM(2022) 292] e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2022) 160],

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (4), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (4),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (5), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (5), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06250/2023 — C9-0055/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06250/2023 — C9-0055/2023),

| — | Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (6), nomeadamente os artigos 69.o, 260.o, 261.o e 262.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (6), nomeadamente os artigos 69.o, 260.o, 261.o e 262.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (7), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 3, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (7), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 3,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (8), nomeadamente o artigo 66.o, primeiro e segundo parágrafos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (8), nomeadamente o artigo 66.o, primeiro e segundo parágrafos,

| — | Tendo em conta a Decisão de Execução 2013/771/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas e que revoga as Decisões 2004/20/CE e 2007/372/CE (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão de Execução 2013/771/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas e que revoga as Decisões 2004/20/CE e 2007/372/CE (9),

| — | Tendo em conta a Decisão de Execução (UE) 2021/173 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que cria a Agência de Execução Europeia do Clima, das Infraestruturas e do Ambiente, a Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital, a Agência de Execução Europeia da Investigação, a Agência de Execução do Conselho Europeu da Inovação e das PME, a Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e a Agência de Execução Europeia da Educação e da Cultura, e que revoga as Decisões de Execução 2013/801/UE, 2013/771/UE, 2013/778/UE, 2013/779/UE, 2013/776/UE e 2013/770/UE (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão de Execução (UE) 2021/173 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que cria a Agência de Execução Europeia do Clima, das Infraestruturas e do Ambiente, a Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital, a Agência de Execução Europeia da Investigação, a Agência de Execução do Conselho Europeu da Inovação e das PME, a Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e a Agência de Execução Europeia da Educação e da Cultura, e que revoga as Decisões de Execução 2013/801/UE, 2013/771/UE, 2013/778/UE, 2013/779/UE, 2013/776/UE e 2013/770/UE (10),

| — | Tendo em conta o artigo 99.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 99.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão da Cultura e da Educação, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão da Cultura e da Educação, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0101/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0101/2023),

| 1. | Dá quitação ao Diretor da Agência de Execução do Conselho Europeu da Inovação e das PME pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção III — Comissão e agências de execução; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente decisão, a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção III — Comissão, e a resolução que constitui parte integrante destas decisões, ao Diretor da Agência de Execução do Conselho Europeu da Inovação e das PME, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO L 93 de 17.3.2021.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 1.

2

(3)  
  JO C 427 de 9.11.2022, p. 23.

3

(4)  
  JO C 412 de 27.10.2022, p. 12.

4

(5)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

5

(6)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

6

(7)  
  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

7

(8)  
  JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.

8

(9)  
  JO L 341 de 18.12.2013, p. 73.

9

(10)  
  JO L 50 de 15.2.2021, p. 9.

10

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/55 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/55

---

DECISÃO (UE, Euratom) 2023/1822 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação (ERCEA) para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021 (1),

| — | Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2021 [COM(2022) 323 — C9-0227/2022] (2), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2021 [COM(2022) 323 — C9-0227/2022] (2),

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação para o exercício de 2021 (3), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação para o exercício de 2021 (3),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação relativa ao exercício de 2020 [COM(2022) 331] e as respostas detalhadas aos pedidos específicos endereçados pelo Parlamento Europeu, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação relativa ao exercício de 2020 [COM(2022) 331] e as respostas detalhadas aos pedidos específicos endereçados pelo Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2021 [COM(2022) 292] e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2022) 160], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2021 [COM(2022) 292] e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2022) 160],

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (4), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (4),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (5), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (5), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06250/2023 — C9-0055/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06250/2023 — C9-0055/2023),

| — | Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (6), nomeadamente os artigos 69.o, 260.o, 261.o e 262.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (6), nomeadamente os artigos 69.o, 260.o, 261.o e 262.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (7), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 3, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (7), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 3,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (8), nomeadamente o artigo 66.o, primeiro e segundo parágrafos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (8), nomeadamente o artigo 66.o, primeiro e segundo parágrafos,

| — | Tendo em conta a Decisão de Execução 2013/779/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que cria a Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e que revoga a Decisão 2008/37/CE (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão de Execução 2013/779/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que cria a Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e que revoga a Decisão 2008/37/CE (9),

| — | Tendo em conta a Decisão de Execução (UE) 2021/173 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que cria a Agência de Execução Europeia do Clima, das Infraestruturas e do Ambiente, a Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital, a Agência de Execução Europeia da Investigação, a Agência de Execução do Conselho Europeu da Inovação e das PME, a Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e a Agência de Execução Europeia da Educação e da Cultura, e que revoga as Decisões de Execução 2013/801/UE, 2013/771/UE, 2013/778/UE, 2013/779/UE, 2013/776/UE e 2013/770/UE (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão de Execução (UE) 2021/173 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que cria a Agência de Execução Europeia do Clima, das Infraestruturas e do Ambiente, a Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital, a Agência de Execução Europeia da Investigação, a Agência de Execução do Conselho Europeu da Inovação e das PME, a Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e a Agência de Execução Europeia da Educação e da Cultura, e que revoga as Decisões de Execução 2013/801/UE, 2013/771/UE, 2013/778/UE, 2013/779/UE, 2013/776/UE e 2013/770/UE (10),

| — | Tendo em conta o artigo 99.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 99.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão da Cultura e da Educação, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão da Cultura e da Educação, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0101/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0101/2023),

| 1. | Dá quitação ao Diretor em exercício da Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção III — Comissão e agências de execução; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente decisão, a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção III — Comissão, e a resolução que constitui parte integrante destas decisões ao Diretor em exercício da Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO L 93 de 17.3.2021.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 1.

2

(3)  
  JO C 427 de 9.11.2022, p. 32.

3

(4)  
  JO C 412 de 27.10.2022, p. 12.

4

(5)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

5

(6)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

6

(7)  
  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

7

(8)  
  JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.

8

(9)  
  JO L 346 de 20.12.2013, p. 58.

9

(10)  
  JO L 50 de 15.2.2021, p. 9.

10

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/57 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/57

---

DECISÃO (UE, Euratom) 2023/1823 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Executiva Europeia da Saúde e do Digital (HADEA) para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021 (1),

| — | Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2021 [COM(2022) 323 — C9-0227/2022] (2), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2021 [COM(2022) 323 — C9-0227/2022] (2),

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital para o exercício de 2021 (3), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital para o exercício de 2021 (3),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação relativa ao exercício de 2020 [COM(2022) 331] e as respostas detalhadas aos pedidos específicos endereçados pelo Parlamento Europeu, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação relativa ao exercício de 2020 [COM(2022) 331] e as respostas detalhadas aos pedidos específicos endereçados pelo Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2021 [COM(2022) 292] e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2022) 160], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2021 [COM(2022) 292] e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2022) 160],

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (4), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (4),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (5), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (5), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06250/2023 — C9-0055/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06250/2023 — C9-0055/2023),

| — | Tendo em conta os artigos 317.o, 318.° e 319.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 317.o, 318.° e 319.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (6), nomeadamente os artigos 69.o, 260.°, 261.° e 262.°, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (6), nomeadamente os artigos 69.o, 260.°, 261.° e 262.°,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (7), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 3, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (7), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 3,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (8), nomeadamente o artigo 66.o, primeiro e segundo parágrafos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (8), nomeadamente o artigo 66.o, primeiro e segundo parágrafos,

| — | Tendo em conta a Decisão de Execução (UE) 2021/173 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que cria a Agência de Execução Europeia do Clima, das Infraestruturas e do Ambiente, a Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital, a Agência de Execução Europeia da Investigação, a Agência de Execução do Conselho Europeu da Inovação e das PME, a Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e a Agência de Execução Europeia da Educação e da Cultura, e que revoga as Decisões de Execução 2013/801/UE, 2013/771/UE, 2013/778/UE, 2013/779/UE, 2013/776/UE e 2013/770/UE (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão de Execução (UE) 2021/173 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que cria a Agência de Execução Europeia do Clima, das Infraestruturas e do Ambiente, a Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital, a Agência de Execução Europeia da Investigação, a Agência de Execução do Conselho Europeu da Inovação e das PME, a Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e a Agência de Execução Europeia da Educação e da Cultura, e que revoga as Decisões de Execução 2013/801/UE, 2013/771/UE, 2013/778/UE, 2013/779/UE, 2013/776/UE e 2013/770/UE (9),

| — | Tendo em conta o artigo 99.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 99.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão da Cultura e da Educação, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão da Cultura e da Educação, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0101/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0101/2023),

| 1. | Dá quitação à Diretora da Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção III — Comissão e agências de execução; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente decisão, a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção III — Comissão, e a resolução que constitui parte integrante destas decisões, à Diretora da Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO L 93 de 17.3.2021.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 1.

2

(3)  
  JO C 427 de 9.11.2022, p. 47.

3

(4)  
  JO C 412 de 27.10.2022, p. 12.

4

(5)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

5

(6)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

6

(7)  
  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

7

(8)  
  JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.

8

(9)  
  JO L 50 de 15.2.2021, p. 9.

9

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/59 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/59

---

DECISÃO (UE, Euratom) 2023/1824 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução Europeia da Investigação (antes de 1 de abril de 2021, Agência de Execução Europeia para a Investigação — REA) para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021 (1),

| — | Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2021 [COM(2022) 323 — C9-0227/2022] (2), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2021 [COM(2022) 323 — C9-0227/2022] (2),

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Execução Europeia da Investigação para o exercício de 2021 (3), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Execução Europeia da Investigação para o exercício de 2021 (3),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação relativa ao exercício de 2020 [COM(2022) 331] e as respostas detalhadas aos pedidos específicos endereçados pelo Parlamento Europeu, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação relativa ao exercício de 2020 [COM(2022) 331] e as respostas detalhadas aos pedidos específicos endereçados pelo Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2021 [COM(2022) 292] e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2022) 160], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2021 [COM(2022) 292] e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2022) 160],

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (4), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (4),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (5), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (5), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06250/2023 — C9-0055/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06250/2023 — C9-0055/2023),

| — | Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (6), nomeadamente os artigos 69.o, 260.o, 261.o e 262.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (6), nomeadamente os artigos 69.o, 260.o, 261.o e 262.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (7), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 3, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (7), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 3,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (8), nomeadamente o artigo 66.o, primeiro e segundo parágrafos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (8), nomeadamente o artigo 66.o, primeiro e segundo parágrafos,

| — | Tendo em conta a Decisão de Execução 2013/778/UE da Comissão, de 13 de dezembro de 2013, que cria a Agência de Execução para a Investigação e que revoga a Decisão 2008/46/CE (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão de Execução 2013/778/UE da Comissão, de 13 de dezembro de 2013, que cria a Agência de Execução para a Investigação e que revoga a Decisão 2008/46/CE (9),

| — | Tendo em conta a Decisão de Execução (UE) 2021/173 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que cria a Agência de Execução Europeia do Clima, das Infraestruturas e do Ambiente, a Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital, a Agência de Execução Europeia da Investigação, a Agência de Execução do Conselho Europeu da Inovação e das PME, a Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e a Agência de Execução Europeia da Educação e da Cultura, e que revoga as Decisões de Execução 2013/801/UE, 2013/771/UE, 2013/778/UE, 2013/779/UE, 2013/776/UE e 2013/770/UE (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão de Execução (UE) 2021/173 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, que cria a Agência de Execução Europeia do Clima, das Infraestruturas e do Ambiente, a Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital, a Agência de Execução Europeia da Investigação, a Agência de Execução do Conselho Europeu da Inovação e das PME, a Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e a Agência de Execução Europeia da Educação e da Cultura, e que revoga as Decisões de Execução 2013/801/UE, 2013/771/UE, 2013/778/UE, 2013/779/UE, 2013/776/UE e 2013/770/UE (10),

| — | Tendo em conta o artigo 99.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 99.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão da Cultura e da Educação, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão da Cultura e da Educação, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0101/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0101/2023),

| 1. | Dá quitação ao Diretor da Agência de Execução Europeia da Investigação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção III — Comissão e agências de execução; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão, a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção III — Comissão, e a resolução que constitui parte integrante destas decisões ao Diretor da Agência de Execução Europeia da Investigação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO L 93 de 17.3.2021.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 1.

2

(3)  
  JO C 427 de 9.11.2022, p. 50.

3

(4)  
  JO C 412 de 27.10.2022, p. 12.

4

(5)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

5

(6)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

6

(7)  
  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

7

(8)  
  JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.

8

(9)  
  JO L 346 de 20.12.2013, p. 54.

9

(10)  
  JO L 50 de 15.2.2021, p. 9.

10

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/61 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/61

---

RESOLUÇÃO (UE) 2023/1825 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

que contém as observações que constituem parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção III — Comissão e agências de execução

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção III — Comissão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção III — Comissão,

| — | Tendo em conta as suas decisões sobre a quitação pela execução dos orçamentos das agências de execução para o exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas decisões sobre a quitação pela execução dos orçamentos das agências de execução para o exercício de 2021,

| — | Tendo em conta o artigo 99.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 99.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão da Cultura e da Educação, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão da Cultura e da Educação, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0101/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0101/2023),

| A. | Considerando que o orçamento da União é um instrumento importante para a consecução dos objetivos políticos comuns e representa, em média, 1,3 % do rendimento nacional bruto da União ou 2,4 % da despesa da administração pública dos Estados-Membros e da despesa pública total da União; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o orçamento da União é um instrumento importante para a consecução dos objetivos políticos comuns e representa, em média, 1,3 % do rendimento nacional bruto da União ou 2,4 % da despesa da administração pública dos Estados-Membros e da despesa pública total da União;

| B. | Considerando que, quando concede quitação à Comissão, o Parlamento verifica e avalia, na sequência de auditorias internas e externas, se os fundos foram ou não utilizados corretamente e se os objetivos políticos foram alcançados, confirmando assim a regularidade e o desempenho das despesas da Comissão em termos de relação custo-benefício; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, quando concede quitação à Comissão, o Parlamento verifica e avalia, na sequência de auditorias internas e externas, se os fundos foram ou não utilizados corretamente e se os objetivos políticos foram alcançados, confirmando assim a regularidade e o desempenho das despesas da Comissão em termos de relação custo-benefício;

Prioridades políticas

| 1. | Recorda o seu firme compromisso para com os princípios fundamentais e os valores consagrados no Tratado da União Europeia (TUE) e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), incluindo o da boa gestão financeira, estabelecido no artigo 317.o, e o da luta contra a fraude e da defesa dos interesses financeiros da União, estabelecido no artigo 325.o; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Salienta que a transparência, a responsabilidade e a integridade são princípios éticos essenciais nas instituições da União; lembra as conclusões e recomendações do Tribunal de Contas (o «Tribunal») no seu Relatório Especial n.o 13/2019 sobre os quadros deontológicos das instituições da União, bem como a resolução do Parlamento, de 16 de setembro de 2021, sobre o reforço da transparência e da integridade nas instituições da União através da criação de um organismo de ética independente da União que desempenhe, por um lado, um papel preventivo através da sensibilização e da orientação em matéria de ética e, por outro, um papel consultivo e em matéria de conformidade, com a possibilidade de formular recomendações sobre questões de ética, nomeadamente no que respeita aos conflitos de interesses; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Salienta o papel da Procuradoria Europeia, da Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust), da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) na luta contra a corrupção; solicita o reforço das capacidades da Procuradoria Europeia e do OLAF, bem como da cooperação entre os dois organismos; exorta à adoção de normas comuns em matéria de luta contra a corrupção aplicáveis a todo o pessoal dos organismos da União; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Salienta a importância do orçamento da União para a concretização das suas prioridades políticas, bem como o seu papel no apoio aos Estados-Membros em situações imprevistas, como a pandemia de COVID-19 e as suas consequências; sublinha que uma execução adequada e atempada do orçamento contribui para responder de forma mais eficiente e eficaz às necessidades e aos desafios em diferentes domínios de intervenção; alerta para o facto de a execução do orçamento sob a pressão do tempo poder levar a um aumento do número de erros e irregularidades; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Recorda a importância de uma avaliação ex post, nomeadamente de programas financeiros criados para dar resposta à crise; assinala que a avaliação do desempenho do programa em termos de eficácia, eficiência, pertinência, coerência e valor acrescentado da União deve ser conforme com o Regulamento Financeiro, o Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor e as orientações para legislar melhor; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Sublinha a importância da apresentação de relatórios sobre o desempenho dos programas financiados a título do orçamento da União para o procedimento de quitação; chama a atenção para o facto de o valor acrescentado dos recursos investidos estar estreitamente ligado aos resultados alcançados e ao seu contributo para melhorar a vida quotidiana dos cidadãos da União, bem como ao impacto económico na União; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Reitera a sua profunda preocupação com a situação relativa ao Estado de direito em vários Estados-Membros, que já de si é muitíssimo preocupante e provoca graves perdas para o orçamento da União; sublinha que os fundos da União não devem ser utilizados para levar a cabo atividades antidemocráticas ou para reforçar o autoritarismo; recorda que a União introduziu um mecanismo de condicionalidade jurídica para suspender o financiamento de Estados-Membros que subvertam o Estado de direito e congratula-se com a primeira aplicação desse mecanismo no caso da Hungria, tendo o processo sido iniciado em novembro de 2021 e concluído em dezembro de 2022 com o congelamento de 55 % de três programas da política de coesão (cerca de 6,35 mil milhões de EUR); assinala que, embora os factos tivessem justificado o congelamento de 100 %, os planos de recuperação e resiliência (PRR) da Hungria e da Polónia foram aprovados; realça que ambos os planos contêm vários denominados «super marcos» em matéria de Estado de direito; solicita à Comissão que acompanhe a situação em permanência e que suspenda o financiamento caso as violações do Estado de direito ameacem a boa gestão financeira do orçamento da União; reitera, neste contexto, a sua firme convicção de que os Estados-Membros devem respeitar a democracia e o Estado de direito para receberem fundos da União e chama a atenção da Comissão para o facto de a situação do Estado de direito também se deteriorar noutros Estados-Membros; insta, por conseguinte, a Comissão a acionar sem demora o mecanismo de condicionalidade sempre que se verifique que violações dos princípios do Estado de direito afetam ou ameaçam seriamente afetar a boa gestão financeira do orçamento da União ou a proteção dos interesses financeiros da União de forma suficientemente direta; salienta, além disso, a necessidade de uma forte cooperação entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão, reforçando simultaneamente o equilíbrios de poderes; sublinha os seus apelos veementes e reiterados à Comissão e às agências de execução para que assegurem a proteção do orçamento da União através da utilização geral e sistemática de sistemas digitais e automatizados de comunicação de informações, acompanhamento e auditoria e tornando comuns as normas anticorrupção, bem como através da obrigatoriedade do registo de transparência interinstitucional (1) para todas as instituições da União, incluindo agências; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Recorda que o desenvolvimento económico na Hungria está em grande medida associado ao investimento de capitais estrangeiros; lamenta, por conseguinte, a retórica antimultinacionais do Governo húngaro e que a institucionalização da corrupção e o sistema de contratação pública opaco, que deveria ser corrigido através das reformas solicitadas no contexto da aplicação do mecanismo de condicionalidade, tenham permitido ao Governo aumentar, nos últimos anos, a sua participação nos setores da energia, da banca, das telecomunicações e dos meios de comunicação social; lamenta a recusa seletiva e tendenciosa de licenças e a imposição de condições e restrições arbitrariamente rígidas, que visam enfraquecer e exaurir a nível económico determinadas empresas estrangeiras até que se vejam forçadas a aceitar uma aquisição hostil, total ou parcial, por parte do Governo húngaro ou de oligarcas próximos deste, a preços muito abaixo do valor real da empresa; critica a Comissão por não cumprir a sua responsabilidade de defender o mercado interno e a concorrência leal ao não intervir nestas violações generalizadas do Estado de direito e das regras do mercado interno; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Regista com preocupação as conclusões do Tribunal relativas à proteção do orçamento da União; toma nota do Relatório Especial n.o 11/2022 do Tribunal intitulado «Proteger o orçamento da UE», no qual o Tribunal constatou que, embora o sistema de exclusão da Comissão apresente alguns pontos fortes, as deficiências limitam a sua eficácia; observa com preocupação que a aplicação do sistema de deteção precoce e de exclusão (EDES, do inglês early-detection and exclusion system) demorou mais do que o previsto; considera preocupante que as diferenças de abordagem prejudiquem a eficácia global da exclusão; insta a Comissão a trabalhar em estreita cooperação com o Parlamento na reformulação do Regulamento Financeiro, a fim de aperfeiçoar o EDES e torná-lo um instrumento eficiente e eficaz; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Salienta a necessidade de alargar os domínios em que o EDES é utilizado para além da gestão direta e solicita à Comissão que o utilize relativamente a todos os fundos da União, incluindo os fundos em regime de gestão partilhada; assinala que o EDES tem de ser utilizado sistematicamente para garantir que as empresas e os beneficiários efetivos que tenham sido condenados por fraude, corrupção ou outros crimes económicos graves não possam beneficiar dos fundos da União; destaca a necessidade de alinhar os indicadores da base de dados Arachne pelos critérios de exclusão do EDES, para que os operadores económicos excluídos também sejam visíveis na Arachne; solicita a máxima interoperabilidade entre a Arachne, o EDES e outras ferramentas informáticas, a fim de reduzir a necessidade de introduzir elementos de informação múltiplas vezes em diferentes sistemas informáticos e manter a carga administrativa ao nível mais baixo possível; considera que não são necessários mais sistemas de controlo, mas que estes devem ser mais bem orientados, e que devem ser utilizadas novas tecnologias para combater a fraude, a corrupção ou outros crimes económicos graves que não podem beneficiar dos fundos da União; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Reitera a necessidade imperiosa de um sistema de informação e monitorização único, obrigatório, integrado e interoperável fornecido pela Comissão, que permita o registo e o armazenamento eletrónicos de dados sobre os beneficiários de financiamento da União, incluindo os beneficiários efetivos, e que possibilite disponibilizar estas informações para fins de prospeção de dados e de classificação dos riscos; sublinha que é essencial obter uma visão clara e transparente da distribuição e da possível concentração dos fundos da União desembolsados, nomeadamente através de uma funcionalidade que permita a agregação desses fundos; sublinha que tal reduziria a carga burocrática que pesa sobre os intervenientes financeiros, os controladores e os auditores, bem como sobre os beneficiários dos fundos da União, facilitaria a avaliação de riscos para efeitos de seleção, adjudicação, gestão financeira, acompanhamento, investigação, controlo e auditoria e contribuiria para a prevenção, a deteção, a correção e o acompanhamento eficazes da fraude, da corrupção, dos conflitos de interesses, do duplo financiamento e de outras irregularidades, que é necessário combater seriamente a nível tanto dos Estados-Membros como da União através de medidas preventivas e dissuasoras eficazes e eficientes, nomeadamente sanções claras; observa que esta digitalização está atrasada e é indispensável, dada a natureza transfronteiriça da utilização indevida de fundos, da fraude, dos desvios de dotações, dos conflitos de interesses, do duplo financiamento e de outros problemas sistémicos; sublinha que esta ferramenta única de prospeção de dados deve ser facilmente pesquisável e acessível para o OLAF, a Procuradoria Europeia e a Comissão, a fim de reforçar a proteção do orçamento da União e do Instrumento de Recuperação da União Europeia contra irregularidades, fraudes e conflitos de interesses; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Lamenta que nem todos os Estados-Membros utilizem a ferramenta de prospeção de dados e de avaliação do risco da Comissão para identificar os projetos, os beneficiários e os contratantes em risco de fraude, conflitos de interesses e irregularidades no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR); observa que cinco dos Estados-Membros incluídos na amostra de auditoria do Tribunal (Grécia, Espanha, França, Croácia e Itália) utilizarão a ferramenta de prospeção de dados e de pontuação do risco da Comissão; recorda que uma ferramenta comum de prospeção de dados e de avaliação do risco é fundamental para a proteção dos interesses financeiros da União e, mais concretamente, para a prevenção da fraude, dos conflitos de interesses e do duplo financiamento, bem como para aumentar a transparência e a responsabilização; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Congratula-se com a utilidade do sítio Web Kohesio e da plataforma de dados abertos criados pela Comissão como ferramentas para garantir a transparência e a responsabilização em relação aos investimentos associados à política de coesão e à gestão partilhada para os períodos de programação de 2014-2020 e 2021-2027, os quais reúnem as listas nacionais de projetos que recebem apoio da União, disponibilizam um levantamento das operações (Kohesio) e fornecem dados atualizados sobre os programas adotados e um acompanhamento regular das finanças e das autorizações e dos pagamentos da União (plataforma de dados abertos); toma nota das adaptações em curso para contemplar devidamente o período de programação de 2021-2027, mas realça a necessidade imperiosa de coordenação e interoperabilidade com a ferramenta de avaliação do risco Arachne; insta, por conseguinte, a Comissão a assegurar a interoperabilidade efetiva entre as diferentes ferramentas; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Insiste na necessidade de encontrar um melhor equilíbrio entre uma maior simplificação das regras e dos procedimentos e uma melhoria dos controlos nos domínios em que as despesas irregulares são mais frequentes, de organizar sessões obrigatórias de formação e informação prática para os requerentes, em especial os novos requerentes, e de melhorar a assistência e as orientações para as PME, as empresas derivadas (empresas spin-offs), as empresas em fase de arranque (start-ups), os organismos de administração e pagamento e todas as demais partes interessadas; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Salienta a importância acrescida e o aumento da utilização dos indicadores de desempenho, incluindo a seleção de indicadores, a definição de metas e objetivos intercalares e o acompanhamento e a comunicação de informações à luz dos novos modelos de execução do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) e da política agrícola comum reformada; insta a Comissão, a este respeito, a continuar a melhorar o acompanhamento e a informação sobre o desempenho do orçamento da União graças a indicadores mais racionalizados e qualitativos, como indicadores sobre as despesas relacionadas com o clima, a integração da perspetiva de género e indicadores sobre a biodiversidade, como demonstram os atos de base adotados para os programas de despesas de 2021-2027; observa que os marcos e as metas, assim como os indicadores de realizações, diferem na sua natureza; assinala que o MRR também estabelece uma diferença entre investimentos e reformas; solicita novamente à Comissão que apresente uma panorâmica do ciclo de auditoria completo nos Estados-Membros, na Comissão bem como da cooperação com as respetivas autoridades de auditoria, como o Tribunal, o OLAF, e a Procuradoria Europeia; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Manifesta preocupação com o número e a complexidade crescentes dos instrumentos quase jurídicos da Comissão, como pareceres, recomendações, comunicações, resoluções não legislativas, comunicações, documentos de orientação e declarações de prioridades administrativas; insta a Comissão a simplificar e racionalizar estes instrumentos e a utilizá-los com o objetivo de simplificar os procedimentos e reduzir a carga burocrática; relembra o programa REFIT, que tem por objetivo simplificar as regras da União e reduzir encargos desnecessários, aproveitando as vantagens da legislação e introduzindo o princípio «entra um, sai um»; insta a Comissão a aplicar sistematicamente este princípio, que implica que os novos encargos sejam compensados pela eliminação de encargos equivalentes no mesmo domínio de intervenção; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Insiste na necessidade de intensificar os esforços de luta contra a fraude, tanto a nível da União como dos Estados-Membros, em estreita cooperação com a Procuradoria Europeia e com o OLAF; salienta o papel da Procuradoria Europeia e reconhece os seus esforços notáveis na investigação e repressão de fraudes e de outras infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União; sublinha a importância de a Procuradoria Europeia ser totalmente independente e imparcial no exercício efetivo das suas funções; realça o facto de a independência, a imparcialidade e a eficiência da Procuradoria Europeia e do OLAF exigirem recursos financeiros e humanos suficientes, especialmente à luz das novas tarefas relacionadas com o Instrumento de Recuperação da União Europeia; convida a Comissão a dar urgentemente seguimento aos pedidos apresentados pela Procuradoria Europeia em relação à sua execução orçamental, para que a Procuradoria Europeia se possa tornar num ministério público totalmente eficaz; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Observa que a Comissão apresenta o seu relatório anual sobre a proteção dos interesses financeiros da União (Relatório PIF) no outono do ano seguinte, o que impossibilita que o Parlamento o aprove menos de dois anos após o período coberto pelo relatório (n+2); salienta que, para melhorar a eficiência na adoção das políticas da União e das medidas contra a fraude, a evasão fiscal e outras irregularidades financeiras apresentadas no relatório, o Parlamento deve poder examinar e aprovar o Relatório PIF no ano seguinte (n+1), o mais tardar; insta o OLAF e a Comissão a aprovarem os respetivos relatórios PIF em conformidade; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Sublinha a importância de as operações das ONG e dos intermediários serem transparentes no que se refere ao seu financiamento, uma vez que estes são intervenientes importantes na execução do orçamento da União no âmbito das diferentes modalidades de gestão, especialmente no domínio da ação externa; manifesta profunda preocupação com o financiamento de projetos realizados por ONG ou que contem com a participação de ONG com ligações a organizações religiosas e políticas radicais; insta a Comissão a garantir que os fundos da União financiem apenas organizações que respeitam escrupulosamente todos os valores da União; exorta a Comissão a criar mecanismos ex ante para identificar claramente as ONG que desenvolvem atividades no território da União e no estrangeiro que tenham reconhecidamente ligações a redes fundamentalistas religiosas e que promovam uma agenda que mine os valores da União; solicita, neste contexto, a criação de uma lista negra pública de ONG envolvidas em atividades como o discurso de ódio, o incitamento ao terrorismo, o apoio ao extremismo religioso ou a glorificação da violência, ou que tenham utilizado indevidamente ou desviado fundos da UE e figurem na base de dados EDES, a fim de assegurar que o seu acesso às instituições da União e a programas de financiamento da União seja bloqueado; reitera que nenhum fundo pode ser atribuído ou associado a qualquer causa ou forma de terrorismo e/ou radicalização religiosa ou política; salienta a necessidade de um controlo exaustivo antes da inscrição no registo de transparência, com vista à divulgação de todas as fontes de financiamento; observa que o financiamento a partir de fundos da União deve ser rastreável desde o beneficiário direto até ao beneficiário final sempre que os fundos passem por uma cadeia; recorda, no que diz respeito ao financiamento público, que os atos de base da União regem a forma como tratar a transparência e a visibilidade neste domínio, pelo que recorda à Comissão que tem a responsabilidade de verificar a conformidade com as regras e os procedimentos, em especial com as regras e os procedimentos relativos à concessão de subsubvenções às ONG e aos intermediários de instituições financeiras; exorta, além disso, a Comissão a transmitir à autoridade de quitação uma panorâmica geral do montante total das despesas da União relacionadas com ONG; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Insta a Comissão, a bem da clareza, da segurança jurídica e do Estado de direito, a elaborar uma proposta de regulamento relativo às ONG, que inclua uma definição e uma classificação claras das ONG por domínio de atividades e por dimensão; este ato legislativo deve proporcionar uma panorâmica clara das condições que as ONG devem satisfazer para receber financiamento da União, incluindo as seguintes obrigações:






  a) | divulgar os montantes e as fontes do financiamento recebido, bem como registar todas as atividades realizadas em nome de dirigentes estrangeiros; |
| --- | --- | --- |

20.

a)

divulgar os montantes e as fontes do financiamento recebido, bem como registar todas as atividades realizadas em nome de dirigentes estrangeiros;

| b) | apor no material divulgado a informação necessária; |
| --- | --- |

b)

apor no material divulgado a informação necessária;

| c) | divulgar as entradas e saídas financeiras e não financeiras, nomeadamente pagamentos ou donativos não financeiros que uma ONG transfere para outra no seio de uma organização de cúpula em benefício dos seus membros; |
| --- | --- |

c)

divulgar as entradas e saídas financeiras e não financeiras, nomeadamente pagamentos ou donativos não financeiros que uma ONG transfere para outra no seio de uma organização de cúpula em benefício dos seus membros;

| d) | divulgar o financiamento de propaganda política ou de campanhas políticas por parte de ONG; |
| --- | --- |

d)

divulgar o financiamento de propaganda política ou de campanhas políticas por parte de ONG;

| e) | respeitar a responsabilização democrática e os valores da União; |
| --- | --- |

e)

respeitar a responsabilização democrática e os valores da União;

| f) | no caso de ONG de muito grande dimensão e com estruturas empresariais semelhantes às das empresas privadas, fornecer obrigatoriamente informações sobre a responsabilidade social das empresas, o cumprimento das disposições em matéria de proteção dos trabalhadores, as medidas tomadas para promover a igualdade de género, as obrigações de divulgação de informações em matéria de sustentabilidade, a taxonomia dos investimentos e as ligações das cadeias de abastecimento nas aquisições; |
| --- | --- |

f)

no caso de ONG de muito grande dimensão e com estruturas empresariais semelhantes às das empresas privadas, fornecer obrigatoriamente informações sobre a responsabilidade social das empresas, o cumprimento das disposições em matéria de proteção dos trabalhadores, as medidas tomadas para promover a igualdade de género, as obrigações de divulgação de informações em matéria de sustentabilidade, a taxonomia dos investimentos e as ligações das cadeias de abastecimento nas aquisições;

| 21. | Salienta que a proposta deve também contemplar as obrigações de transparência em nome da Comissão, nomeadamente no que diz respeito à divulgação de acordos financeiros, administrativos ou de cooperação com ONG; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Recorda à Comissão que todas as propostas legislativas que tenham um impacto económico, social e ambiental significativo devem ser acompanhadas de avaliações de impacto sólidas e exaustivas; salienta que tal faz parte do Programa Legislar Melhor da Comissão e sublinha que a autoridade de quitação verificará atentamente se estas avaliações de impacto são realizadas de forma totalmente neutra e imparcial e se analisam sistematicamente os impactos das opções consideradas, bem como os custos e os benefícios da opção preferida, tendo nomeadamente em conta os pontos de vista das partes interessadas, através de consultas públicas abertas; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Chama a atenção para o Relatório Especial n.o 17/2022 do Tribunal, intitulado «Consultores externos na Comissão Europeia», que salienta que a Comissão Europeia despende anualmente cerca de mil milhões de EUR na contratação de serviços de consultores externos, aos quais recorre para a apoiarem numa vasta gama de atividades de consultoria e investigação, estudos e avaliações, e conclui que a gestão, por parte da Comissão, do recurso a consultores externos não garante a melhor utilização dos recursos financeiros nem salvaguarda plenamente os seus interesses; salienta, além disso, que o quadro que rege o recurso a esses serviços apresenta importantes lacunas, com potenciais riscos em termos de concentração dos prestadores de serviços, dependência excessiva e conflitos de interesses, que não são suficientemente controlados; solicita, neste contexto, à Comissão que aprofunde o seu quadro que rege o recurso a consultores externos, faça uma melhor utilização dos resultados dos serviços prestados pelos consultores externos, reforce o controlo para limitar os riscos decorrentes do recurso a serviços de consultores externos e melhore a informação que transmite sobre o recurso a serviços de consultores externos, fornecendo dados exatos e completos sobre o volume e os tipos de serviços adquiridos; salienta, além disso, o potencial não utilizado das agências da União, que poderiam fornecer informações específicas e pertinentes e produtos da mesma qualidade que os consultores externos, se os seus mandatos o permitissem; convida a Comissão a estudar esta possibilidade no futuro para fins de consultoria e investigação em domínios específicos; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Congratula-se com o contributo inicial do MRR e com o seu potencial em termos de prevenção de uma forte recessão económica na sequência da pandemia de COVID-19; constata que o MRR tem sido fundamental para avançar na aplicação das recomendações específicas por país decorrentes do Semestre Europeu em quase todos os Estados-Membros; observa, contudo, que não foi dado seguimento a várias recomendações específicas por país e destaca o contributo do MRR para tornar as economias e as sociedades da União mais sustentáveis, mais resilientes e mais bem preparadas para os desafios e as oportunidades das transições ecológica e digital; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Toma nota das conclusões e das constatações do Tribunal na sua primeira avaliação anual do MRR; entende que o MRR é executado sob a pressão de tempo, a fim de prestar apoio oportuno à recuperação da crise da COVID-19, embora com um modelo de execução muito mais simples, que impõe à Comissão e aos Estados-Membros requisitos muito menos rigorosos e reduz os encargos de controlo da Comissão e transfere-os para os Estados-Membros, em particular em comparação com a estrutura de financiamento, comunicação de informações e controlo da política de coesão ou da política agrícola; salienta que qualquer modelo de execução acelerada deve ser acompanhado de um sistema de controlo sólido pelo qual a Comissão tem de ser responsável; insta a Comissão a assegurar que, ao propor novos programas e políticas da União com um modelo de execução baseado no desempenho, tal como utilizado na execução do MRR, integre plenamente os ensinamentos retirados da execução do MRR, bem como as conclusões e recomendações relativas ao MRR resultantes das auditorias e avaliações efetuadas pelo Tribunal; recorda a importância de saber se a absorção de fundos está a decorrer de acordo com o planeado, já que o MRR chegará a meio do seu período de execução em 2023; reconhece os progressos realizados pela Comissão na resposta às preocupações da autoridade de quitação em matéria de transparência e responsabilização através da criação de uma plataforma semelhante à plataforma Kohesio para a política de coesão; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Congratula-se com o acordo alcançado nas negociações interinstitucionais sobre o plano RePowerEU relativas à publicação bianual dos 100 maiores beneficiários finais por Estado-Membro na grelha de avaliação do MRR; solicita mais uma vez que a lista de beneficiários finais de todas as políticas e de todos os projetos da União seja disponibilizada, no âmbito do processo de quitação, às instituições pertinentes da União e à autoridade de quitação; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Regista os esforços bem-sucedidos da Comissão para obter fundos nos mercados financeiros, a fim de disponibilizar os meios financeiros necessários para a execução do MRR, um importante instrumento num momento de grave crise; manifesta, contudo, preocupação com o aumento das taxas de juro e com a consequente incerteza quanto à capacidade de reembolsar os empréstimos, bem como com o risco que tal representa para o orçamento da União e para as políticas da União; insta a Comissão a atenuar o risco e a manter o Parlamento plenamente informado sobre a situação anual desses empréstimos; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Manifesta preocupação com o número limitado de projetos transfronteiriços no âmbito do MRR; reconhece, ao mesmo tempo, que um dos objetivos do MRR consiste em apoiar a recuperação económica nos Estados-Membros da União após a pandemia de COVID-19; salienta que o alinhamento dos PRR nacionais pelos objetivos políticos da União, incluindo projetos transfronteiriços, gera valor acrescentado da União; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Considera preocupante que, tal como no início do período de programação de 2014-2020, a adoção tardia de uma série de regulamentos que regem diferentes políticas da União tenha atrasado significativamente o início da execução no período de programação de 2021-2027; insta a Comissão a tomar todas as medidas necessárias para acelerar a execução das políticas no terreno, sem deixar de prestar especial atenção à qualidade e à necessidade de intensificar a luta contra a fraude e de proteger os interesses financeiros da União; chama a atenção para o facto de, especialmente no âmbito da gestão partilhada, uma parte significativa da dotação orçamental de 2021 dever ser reprogramada para os anos seguintes; salienta, neste contexto, o risco que as autorizações por liquidar comportam para o orçamento da União, podendo gerar importantes anulações, que, por sua vez, reduziriam o impacto do orçamento da União; solicita à Comissão que indique à autoridade de quitação as medidas que tenciona tomar para evitar esta situação e que retire as conclusões necessárias e tenha em conta esta experiência para evitar que uma situação semelhante se repita no início do Quadro financeiro plurianual (QFP) para o período de 2028-2034; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Incentiva a Comissão, o Tribunal e o Conselho a trabalharem no sentido de acelerar o processo de quitação para que tenha lugar em n+1; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Observa que o Protocolo n.o 7 do TFUE (Privilégios e Imunidades da União Europeia) prevê que os chamados livres-trânsitos sejam atribuídos aos membros das instituições da União e, em particular, aos deputados ao Parlamento Europeu, para utilização como títulos válidos de circulação; manifesta preocupação pelo facto de o serviço central de livres-trânsitos da Comissão se opor ao registo da «função» de deputado ao Parlamento Europeu no documento, o que significa que os deputados não podem provar o seu estatuto quando viajam, contrariamente, por exemplo, ao pessoal diplomático do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE); insta a Comissão a tomar medidas urgentes para corrigir esta incoerência, para que, nas suas deslocações, os membros das instituições possam provar adequadamente o cargo que desempenham; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Lamenta que o Tribunal tenha emitido novamente um parecer negativo sobre a legalidade e a regularidade das despesas e tenha constatado que os mecanismos de controlo da Comissão e dos Estados-Membros não são suficientemente fiáveis; sublinha a importância de reforçar os mecanismos de controlo da Comissão e dos Estados-Membros que o Tribunal considera não serem fiáveis e que, por conseguinte, comprometem a fiabilidade do relatório anual sobre a gestão e a execução; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Relembra que a Comissão deve dar seguimento, ao pormenor, a todas as observações do Parlamento, incluindo todas as prioridades políticas; |
| --- | --- |

33.

CAPÍTULO I

Quadro financeiro plurianual (QFP)

Declaração de fiabilidade do Tribunal e gestão orçamental e financeira

Fiabilidade das contas

| 34. | Congratula-se com o facto de o Tribunal considerar que as contas da União Europeia relativas ao exercício de 2021 são fiáveis e conformes com o Regulamento Financeiro e que o lado das receitas do orçamento está isento de erros materiais; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Observa que, em 31 de dezembro de 2021, o passivo total ascendia a 496,4 mil milhões de EUR, em comparação com 414,1 mil milhões de EUR do total do ativo; realça que a diferença de 82,3 mil milhões de EUR representava o ativo líquido (negativo), que incluía as reservas e a parte das despesas em que a União já incorrera até 31 de dezembro e que terão de ser financiadas por futuros orçamentos; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Assinala que, no final de 2021, o valor estimado das despesas elegíveis em que os beneficiários incorreram e que lhes era devido, mas que ainda não tinha sido declarado, ascendia a 129,9 mil milhões de EUR (2020: 107,8 mil milhões de EUR), registado como despesas acrescidas; verifica que o aumento desta estimativa diz principalmente respeito ao MRR, que é o elemento central do Instrumento de Recuperação da União Europeia criado para fazer face aos danos económicos e sociais imediatos causados pela pandemia de COVID-19; destaca que os pagamentos aos Estados-Membros ao abrigo do MRR seguem um perfil predefinido de prestações até 2026; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Observa que, após o termo do período de transição na sequência do processo de saída do Reino Unido, a Comissão estimou que, à data do balanço, as contas da União revelaram um montante líquido a receber do Reino Unido de 41,8 mil milhões de EUR (2020: 47,5 mil milhões de EUR), dos quais se estima que 10,9 mil milhões de EUR serão pagos nos 12 meses seguintes à data de relato; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Observa que o Tribunal avaliou o impacto nas contas da agressão militar não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia; congratula-se com a avaliação do Tribunal de que o tratamento da invasão da Ucrânia pela Rússia como um acontecimento posterior à data do balanço sem lugar a ajustamento é adequado e de que o seu impacto foi divulgado de forma apropriada e corretamente apresentado nas contas anuais consolidadas; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Assinala que, no âmbito dos seus procedimentos normais de auditoria, o Tribunal auditou os ativos, os passivos, as receitas e as despesas, incluindo os relacionados com as medidas tomadas pela Comissão no contexto das ações relacionadas com a COVID-19; congratula-se com o facto de o Tribunal ter concluído que são corretamente apresentados nas contas anuais consolidadas; |
| --- | --- |

39.

Legalidade e regularidade das receitas e despesas da União

| 40. | Lamenta que o Tribunal tenha emitido um parecer negativo sobre a legalidade e a regularidade do lado das despesas do orçamento da União; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Toma nota da taxa de erro global calculada pelo Tribunal de 3,0 %, ou seja, 1,0 % acima do limiar de materialidade; observa que se trata de uma deterioração em relação a 2020, quando a taxa de erro foi de 2,7 %, também muito acima do limiar de materialidade; toma nota da resposta da Comissão, na qual não contesta a taxa de erro estabelecida pelo Tribunal mas, ao mesmo tempo, defende os resultados do seu próprio trabalho, que dão lugar a uma taxa de erro estimada no momento do pagamento com base numa metodologia diferente; observa que, para 2021, a Comissão calcula o seu risco no momento do pagamento em 1,9 %; manifesta preocupação com o facto de, ao contrário do Tribunal, a Comissão estimar que a sua taxa de erro se situa abaixo do limiar de materialidade e é ainda menor do que o limite inferior do nível de erro estimado do Tribunal, que foi de 2,2 %; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Lamenta que os erros detetados sejam o reflexo de deficiências persistentes na regularidade das despesas declaradas pelas autoridades de gestão e que o Tribunal tenha identificado falhas nas metodologias de amostragem das autoridades de auditoria; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Observa com preocupação que o Tribunal considera que a avaliação de risco da Comissão é suscetível de subestimar o nível de risco em vários domínios; salienta que o Tribunal comunicou insuficiências nas auditorias ex post da Comissão na rubrica 1 («Mercado único, inovação e digital»), uma subestimativa de erros na rubrica 2 («Coesão, resiliência e valores») e uma subestimativa do risco e um elevado número de erros na rubrica 6 («Vizinhança e mundo»), entre outros problemas; sublinha que, no caso da rubrica «Recursos naturais e ambiente», ambas as instituições estão alinhadas nos seus cálculos, ao passo que em relação à rubrica «Mercado único, inovação e digital», por exemplo, o Tribunal estima um nível de erro de 4,4 % e a Comissão estima um risco no momento do pagamento de 1,3 %; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Observa que a Comissão realiza controlos ao orçamento da União antes e depois de os pagamentos serem efetuados e faz correções se e quando necessário; assinala que este sistema de controlo está refletido tanto no «risco no momento do pagamento», que é uma estimativa do nível de despesas que não estão em conformidade com as regras e os regulamento aplicáveis no momento do pagamento, como no «risco no momento do encerramento» (do programa), que estima o nível de despesas que não estão em conformidade quando todos os controlos e correções relacionadas tiverem sido concluídos e, juridicamente, não puderem ser tomadas outras medidas; observa ainda que o risco no momento do encerramento estimado pela Comissão é de 0,8 %, bem abaixo do limiar de materialidade de 2 %; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Reitera o seu apoio à abordagem e à metodologia de auditoria do Tribunal; observa que esta metodologia se baseia em normas internacionais de auditoria que exigem que se teste uma amostra aleatória de operações e que uma amostra representativa não pode basear-se totalmente no risco; regista com preocupação as divergências entre as taxas de erro e o risco no momento do pagamento calculados pelo Tribunal e pela Comissão; salienta que estas diferenças não se verificam em todos os domínios de despesa; observa que as estimativas da Comissão relativas ao risco no momento do pagamento se situam sistematicamente no limite inferior ou abaixo das estimativas estatísticas do Tribunal e manifesta preocupação pelo facto de tal representar uma subestimativa sistemática do nível de erro existente por parte da Comissão; convida a Comissão a reconsiderar a sua metodologia e a cooperar com o Tribunal com o intuito de aumentar a harmonização, a fim de apresentar valores mais comparáveis; sublinha, no entanto, que a estimativa geral da taxa de erro apresentada na declaração de fiabilidade do Tribunal não aponta para a existência de fraude; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Manifesta preocupação pelo facto de a Comissão, agindo com base em riscos possivelmente subestimados, não ser capaz de proteger eficazmente os interesses financeiros da União; considera igualmente preocupante a confusão que esta situação gera para a autoridade de quitação e para os cidadãos da União, uma vez que a Comissão, por um lado, adota a taxa de erro do Tribunal em domínios em que esta é inferior ao limiar de materialidade (recursos naturais), mas, por outro lado, apresenta a sua própria estimativa de erro no momento do pagamento em domínios em que a taxa de erro do Tribunal se situa acima do limiar de materialidade, levantando dúvidas sobre a fiabilidade do seu relato financeiro; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Solicita ao Tribunal que qualifique o impacto das medidas corretivas no nível global de erro; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Toma nota do seguimento dado pelo Tribunal às observações decorrentes do relatório anual relativo ao exercício de 2020 no que diz respeito às informações sobre as recuperações apresentadas no relatório anual sobre a gestão e a execução (RAGE) da Comissão, que o Tribunal considera complexas e nem sempre claras; acolhe com agrado a observação do Tribunal segundo a qual a revisão pela Comissão da forma de comunicar informações conduziu a melhorias; manifesta, no entanto, preocupação pelo facto de o Tribunal considerar que a apresentação de «correções de pagamentos anteriores» (5,6 mil milhões de EUR) e da percentagem das despesas correspondentes (3,3 %) é inadequada e pode gerar mal-entendidos; regista, em particular, a conclusão do Tribunal segundo a qual os valores apresentados incluem medidas preventivas, que não dizem respeito a pagamentos anteriores nem a despesas aceites, e medidas preventivas dos Estados-Membros, que não podem ser diretamente atribuídas à Comissão; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Assinala que o Tribunal constatou que as despesas de risco reduzido estavam isentas de erros materiais, mas as despesas de risco elevado continuavam a apresentar erros materiais; salienta que as rubricas que mais contribuíram para a taxa de erro de 3,0 % foram «Coesão, resiliência e valores» (1,2 pontos percentuais), «Recursos naturais e ambiente» (0,7 pontos percentuais), «Vizinhança e mundo» (0,4 pontos percentuais) e «Mercado único, inovação e digital» (0,4 pontos percentuais); |
| --- | --- |

49.

| 50. | Observa que o Tribunal divide a sua população auditada em despesas de risco elevado (principalmente pagamentos baseados em reembolsos) e despesas de risco reduzido (principalmente pagamentos baseados em direitos); regista, no entanto, com preocupação que, no seu relatório anual sobre a gestão e a execução, a Comissão classifica as despesas em segmentos de risco mais elevado, médio e inferior, com base em controlos efetuados anualmente pelas autoridades nacionais, por outros parceiros e pela própria Comissão; salienta que a utilização de diferentes categorias de risco pelo Tribunal e pela Comissão constitui um desafio para o trabalho da autoridade de quitação relativo à análise comparativa dos respetivos relatórios; considera preocupante o facto de tal conduzir a uma discrepância entre o cálculo das despesas de alto risco efetuado pelo Tribunal (63,2 %) e o cálculo da Comissão (22 %); reitera que essas discrepâncias entre o Tribunal e a Comissão prejudicam a fiabilidade dos dados de cálculo de que a autoridade de quitação necessita; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Observa com preocupação que foram detetados problemas importantes nas despesas baseadas em reembolsos, que representam 63,2 % da população auditada pelo Tribunal, e que o nível de erro estimado é de 4,7 %; toma nota de que os efeitos dos erros detetados pelo Tribunal são materiais e generalizados nas despesas aceites neste exercício; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Constata que, apesar de o Tribunal considerar que as despesas do MRR aceites nas contas do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2021 são legais e regulares em todos os aspetos materialmente relevantes, entende que um marco associado ao pagamento a Espanha não foi cumprido de forma satisfatória, o que suscita dúvidas quanto à avaliação pela Comissão dos marcos e das metas associados às despesas relacionadas com o MRR; toma nota da avaliação do Tribunal que considerou o erro materialmente não relevante; relembra que a auditoria do Tribunal ao MRR teve por objetivo contribuir para a declaração de fiabilidade e proporcionar uma base para o seu parecer sobre a regularidade das despesas do MRR em 2021; constata que a população objeto auditada incluiu o único pagamento realizado em 2021, a Espanha, e o apuramento do respetivo pré-financiamento; recorda que o único motivo pelo qual o erro identificado não foi quantificado foi a ausência de uma metodologia para os pagamentos parciais por parte da Comissão; reconhece que a Comissão publicou essa metodologia em 21 de fevereiro de 2023; |
| --- | --- |

52.

Gestão orçamental e financeira

| 53. | Observa com preocupação que, em 2021, a taxa de execução das autorizações foi muito baixa, a saber, 68 % do montante total disponível, e que a adoção tardia de regulamentos setoriais em 2021 atrasou o lançamento de novos programas; congratula-se com o facto de a taxa global de absorção dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) ter aumentado em 2021 devido a pagamentos mais elevados do que em 2020; salienta que, no final de 2021, o valor por absorver até ao encerramento dos programas dos FEEI em 2025 ascendia a cerca de 161 mil milhões de EUR; reitera a sua preocupação em relação às diferenças significativas entre as taxas de absorção dos Estados-Membros e o facto de alguns Estados-Membros ainda terem mais de 40 % dos seus montantes autorizados por absorver; sublinha uma vez mais que as enormes diferenças em matéria de capacidade de absorção entre os Estados-Membros constituem, de facto, um dos principais obstáculos ao desenvolvimento mais eficaz de regiões menos desenvolvidas; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Regista que os FEEI para o período de 2014-2020 ainda não absorvidos representam uma parte importante das autorizações por liquidar do orçamento da União; insta a Comissão a acompanhar de perto os progressos realizados pelos Estados-Membros em termos de execução e a analisar as diferenças, centrando-se, em particular, nos casos de subexecução e de baixas taxas de absorção; espera que a Comissão apresente avaliações por país à autoridade de quitação, identificando problemas recorrentes, e tome todas as medidas necessárias para otimizar a situação, nomeadamente através da assistência técnica e do intercâmbio de boas práticas; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Reitera a sua preocupação por, no final de 2021, as autorizações por liquidar atingirem o valor mais elevado de sempre: 341,6 mil milhões de EUR (combinando as autorizações por liquidar do orçamento da União e do Instrumento de Recuperação da União Europeia); salienta que é provável que as autorizações por liquidar excedam 460 mil milhões de EUR em 2023 para depois diminuir normalmente, à medida que o Instrumento de Recuperação da União Europeia se aproximar do seu termo; sublinha que um determinado nível de autorizações por liquidar é uma consequência lógica do sistema orçamental da União com dotações de autorização e dotações de pagamento, mas manifesta preocupação com a possibilidade de um montante importante de autorizações por liquidar constituir um risco para a boa e normal execução do orçamento da União no futuro; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Toma nota de que as autorizações por liquidar do orçamento da União diminuíram de um máximo histórico no final de 2020 e que a Comissão prevê que o aumento esperado em 2027 seja diminuto, sobretudo devido à redução da diferença entre dotações de autorização e dotações de pagamento; constata que o Tribunal salientou, em várias ocasiões, que as autorizações por liquidar só podem diminuir se as dotações de pagamento orçamentadas excederem as dotações de autorização e forem utilizadas; convida a Comissão a dar sistematicamente seguimento a esta recomendação, que é coerente com a exigência de manter uma relação ordenada entre dotações de autorização e dotações de pagamento; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Destaca que o tempo disponível para a execução dos fundos em regime de gestão partilhada no âmbito do QFP para 2021-2027 é mais curto do que em QFP anteriores; está ciente dos desafios relacionados com a gestão e o controlo destes fundos para garantir a conformidade e a boa gestão financeira; manifesta preocupação com o aumento dos encargos administrativos que pesam sobre os Estados-Membros decorrentes da aplicação do Instrumento de Recuperação da União Europeia e com a tendência demonstrada pelos Estados-Membros para atribuir prioridade à aplicação deste instrumento em detrimento dos fundos tradicionais em regime de gestão partilhada, conforme debatido na audição pública realizada na Comissão do Controlo Orçamental em 23 de janeiro de 2023; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Considera que as orientações da Comissão sobre a prevenção e gestão de conflitos de interesses no quadro do Regulamento Financeiro geram uma importante e injustificável carga burocrática, especialmente para as PME, as organizações sem fins lucrativos e as estruturas participativas a nível local; é de opinião que as orientações deveriam centrar-se nos benefícios económicos e financeiros, em vez de procurar incluir a vigilância da vida pessoal ou das relações sociais, explicitamente a nível local ou regional; solicita à Comissão que respeite plenamente os princípios da proporcionalidade e do respeito pela vida privada e que não coloque todos os intervenientes sob suspeita geral; insta a Comissão a clarificar as suas atuais orientações sobre esta matéria, a fim de proporcionar clareza aos candidatos e aos órgãos de decisão; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Manifesta preocupação com os riscos associados identificados pelo Tribunal no seu relatório de 2020 e reiterados para o exercício de 2021, nomeadamente que poderá não estar disponível o nível de recursos administrativos necessário para gerir diversos instrumentos orçamentais em paralelo e que a introdução de flexibilidade no sistema para fazer face aos efeitos da COVID-19 poderá conduzir a um enfraquecimento dos sistemas de controlo instituídos; |
| --- | --- |

59.

| 60. | Regista com preocupação o aumento da exposição total do orçamento da União a passivos contingentes de 131,9 mil milhões de EUR em 2020 para 277,9 mil milhões de EUR em 2021; reconhece que as duas principais razões para este aumento substancial foram a introdução do Instrumento de Recuperação da União Europeia e o crescimento do montante dos empréstimos concedidos ao abrigo do instrumento SURE; entende que o risco para o orçamento da União decorrente dos passivos contingentes é atenuado pelo aumento do limite máximo dos recursos próprios e pelas contragarantias dos Estados-Membros para os empréstimos SURE; |
| --- | --- |

60.

Recomendações

| 61. | Apoia firmemente as recomendações formuladas pelo Tribunal no seu relatório anual, bem como nos relatórios especiais conexos; insta a Comissão a aplicá-las sem demora e a manter a autoridade de quitação informada sobre os progressos nesta matéria; |
| --- | --- |

61.

| 62. | Insta, em particular, a Comissão a:






  a) | assegurar a proteção do orçamento da União através da utilização geral e sistemática de sistemas digitais e automatizados de informação, acompanhamento e auditoria (Arachne, EDES, etc.) e criar urgentemente um sistema integrado e interoperável obrigatório que inclua, nomeadamente, mas não apenas, as ferramentas e as bases de dados existentes, no contexto das próximas revisões do Regulamento Financeiro; desenvolver a grelha de avaliação do MRR para assegurar que a descrição dos marcos e das metas e dos resultados da auditoria sejam transparentes; assegurar que todos os Estados-Membros utilizem os sistemas e os registos centrais para comunicar informações relativas aos beneficiários efetivos e beneficiários finais; |
| --- | --- | --- |

62.

a)

assegurar a proteção do orçamento da União através da utilização geral e sistemática de sistemas digitais e automatizados de informação, acompanhamento e auditoria (Arachne, EDES, etc.) e criar urgentemente um sistema integrado e interoperável obrigatório que inclua, nomeadamente, mas não apenas, as ferramentas e as bases de dados existentes, no contexto das próximas revisões do Regulamento Financeiro; desenvolver a grelha de avaliação do MRR para assegurar que a descrição dos marcos e das metas e dos resultados da auditoria sejam transparentes; assegurar que todos os Estados-Membros utilizem os sistemas e os registos centrais para comunicar informações relativas aos beneficiários efetivos e beneficiários finais;

| b) | simplificar substancialmente as regras e os procedimentos, organizar sessões de formação obrigatórias e informação prática para os requerentes, em especial os novos requerentes, e melhorar a assistência e as orientações para as PME e as ONG, as empresas derivadas, as empresas em fase de arranque, os organismos administrativos e de pagamento e todas as demais partes interessadas, sem comprometer a qualidade dos controlos; |
| --- | --- |

b)

simplificar substancialmente as regras e os procedimentos, organizar sessões de formação obrigatórias e informação prática para os requerentes, em especial os novos requerentes, e melhorar a assistência e as orientações para as PME e as ONG, as empresas derivadas, as empresas em fase de arranque, os organismos administrativos e de pagamento e todas as demais partes interessadas, sem comprometer a qualidade dos controlos;

| c) | continuar a aumentar a capacidade administrativa da Comissão e dos Estados-Membros e propor rubricas orçamentais adequadas para o Tribunal, a Procuradoria Europeia e o OLAF, com vista a assegurar a sua eficiência na realização das novas tarefas que terão no futuro relacionadas com o Instrumento de Recuperação da União Europeia para proteger as finanças da União; |
| --- | --- |

c)

continuar a aumentar a capacidade administrativa da Comissão e dos Estados-Membros e propor rubricas orçamentais adequadas para o Tribunal, a Procuradoria Europeia e o OLAF, com vista a assegurar a sua eficiência na realização das novas tarefas que terão no futuro relacionadas com o Instrumento de Recuperação da União Europeia para proteger as finanças da União;

| d) | resumir e comunicar à autoridade de quitação e ao Tribunal as razões que justificam as diferenças entre vários domínios de despesas e de recuperações, bem como entre os resultados relativos ao nível de erro estimado calculado pelo Tribunal e ao risco no momento do pagamento calculado pela Comissão no relatório anual sobre a gestão e a execução, bem como proceder a uma troca de pontos de vista com o Tribunal tanto a nível técnico como de gestão, com o objetivo de introduzir uma metodologia única relativa à taxa de erro das despesas da União; |
| --- | --- |

d)

resumir e comunicar à autoridade de quitação e ao Tribunal as razões que justificam as diferenças entre vários domínios de despesas e de recuperações, bem como entre os resultados relativos ao nível de erro estimado calculado pelo Tribunal e ao risco no momento do pagamento calculado pela Comissão no relatório anual sobre a gestão e a execução, bem como proceder a uma troca de pontos de vista com o Tribunal tanto a nível técnico como de gestão, com o objetivo de introduzir uma metodologia única relativa à taxa de erro das despesas da União;

| e) | trabalhar em concertação com o Tribunal com vista à harmonização das respetivas metodologias de categorização dos riscos e das metodologias do trabalho de auditoria; |
| --- | --- |

e)

trabalhar em concertação com o Tribunal com vista à harmonização das respetivas metodologias de categorização dos riscos e das metodologias do trabalho de auditoria;

| f) | comparar as taxas de execução do instrumento REACT-EU pelos Estados-Membros que deviam receber apoio financeiro ao abrigo do MRR e pelos Estados-Membros cujo plano nacional de recuperação só foi aprovado numa fase posterior mediante certas condições (Hungria e Polónia), bem como determinar as causas das diferenças identificadas, nomeadamente no que diz respeito à disponibilidade de capacidade administrativa; |
| --- | --- |

f)

comparar as taxas de execução do instrumento REACT-EU pelos Estados-Membros que deviam receber apoio financeiro ao abrigo do MRR e pelos Estados-Membros cujo plano nacional de recuperação só foi aprovado numa fase posterior mediante certas condições (Hungria e Polónia), bem como determinar as causas das diferenças identificadas, nomeadamente no que diz respeito à disponibilidade de capacidade administrativa;

| g) | continuar a apoiar os Estados-Membros, com vista à melhoria tanto da qualidade como do número de controlos, e partilhar boas práticas no domínio da luta contra a fraude; |
| --- | --- |

g)

continuar a apoiar os Estados-Membros, com vista à melhoria tanto da qualidade como do número de controlos, e partilhar boas práticas no domínio da luta contra a fraude;

| h) | assegurar uma simplificação do procedimento, incluindo da documentação necessária para aceder ao financiamento, sem infringir os princípios da auditoria e do acompanhamento; |
| --- | --- |

h)

assegurar uma simplificação do procedimento, incluindo da documentação necessária para aceder ao financiamento, sem infringir os princípios da auditoria e do acompanhamento;

| i) | publicar os seus relatórios de auditoria, nomeadamente no que diz respeito aos casos de conflitos de interesses, num prazo razoável, o que contribui para assegurar que as entidades auditadas apliquem as medidas corretivas e de seguimento recomendadas; |
| --- | --- |

i)

publicar os seus relatórios de auditoria, nomeadamente no que diz respeito aos casos de conflitos de interesses, num prazo razoável, o que contribui para assegurar que as entidades auditadas apliquem as medidas corretivas e de seguimento recomendadas;

| j) | controlar rigorosamente os possíveis riscos de corrupção e de fraude; |
| --- | --- |

j)

controlar rigorosamente os possíveis riscos de corrupção e de fraude;

| k) | facilitar a cooperação interinstitucional, trabalhando no sentido de acelerar o processo de quitação para que tenha lugar em n+1, sem comprometer a qualidade do processo; |
| --- | --- |

k)

facilitar a cooperação interinstitucional, trabalhando no sentido de acelerar o processo de quitação para que tenha lugar em n+1, sem comprometer a qualidade do processo;

| l) | intensificar os esforços para melhorar a transparência na utilização dos fundos, nomeadamente no que diz respeito à informação sobre os beneficiários finais, e restringir o desembolso de fundos a empresas sediadas em paraísos fiscais; |
| --- | --- |

l)

intensificar os esforços para melhorar a transparência na utilização dos fundos, nomeadamente no que diz respeito à informação sobre os beneficiários finais, e restringir o desembolso de fundos a empresas sediadas em paraísos fiscais;

| m) | prestar maior atenção aos Estados-Membros e oferecer-lhes mais apoio técnico, caso os seus sistemas de gestão e controlo sejam apenas parcialmente fiáveis, ou não fiáveis de todo, e caso exista um risco acrescido de fraude e de corrupção relacionadas com os fundos; |
| --- | --- |

m)

prestar maior atenção aos Estados-Membros e oferecer-lhes mais apoio técnico, caso os seus sistemas de gestão e controlo sejam apenas parcialmente fiáveis, ou não fiáveis de todo, e caso exista um risco acrescido de fraude e de corrupção relacionadas com os fundos;

| n) | reavaliar a sua identificação de entidades como ONG e elaborar uma definição clara, bem como melhorar o registo dos grupos de interesse da União (»Union Lobby Register»), assegurando que as ONG que contactam as instituições da União sejam registadas como representantes de interesses; insta ainda a Comissão a criar um mecanismo eficaz para garantir que as atividades das ONG sejam alinhadas pelos valores da União e a exigir total transparência em relação ao seu financiamento, mediante a disponibilização de informações mais completas sobre o financiamento de todas as entidades registadas, o que deve ser uma condição para contactar todas as instituições, órgãos e organismos da União; |
| --- | --- |

n)

reavaliar a sua identificação de entidades como ONG e elaborar uma definição clara, bem como melhorar o registo dos grupos de interesse da União (»Union Lobby Register»), assegurando que as ONG que contactam as instituições da União sejam registadas como representantes de interesses; insta ainda a Comissão a criar um mecanismo eficaz para garantir que as atividades das ONG sejam alinhadas pelos valores da União e a exigir total transparência em relação ao seu financiamento, mediante a disponibilização de informações mais completas sobre o financiamento de todas as entidades registadas, o que deve ser uma condição para contactar todas as instituições, órgãos e organismos da União;

| o) | comprometer-se a velar por que o secretariado do Registo de Transparência disponha de recursos suficientes para garantir que a exatidão das informações sobre as atividades dos grupos de interesses, dos grupos de pressão e das ONG possa ser verificada e que as atividades dos grupos de pressão sejam mais transparentes; |
| --- | --- |

o)

comprometer-se a velar por que o secretariado do Registo de Transparência disponha de recursos suficientes para garantir que a exatidão das informações sobre as atividades dos grupos de interesses, dos grupos de pressão e das ONG possa ser verificada e que as atividades dos grupos de pressão sejam mais transparentes;

| p) | redigir um contrato-tipo com as condições que as ONG devem preencher para receber fundos da União; salienta que este contrato deve ser igualmente vinculativo para todas as instituições, órgãos e organismos da União; |
| --- | --- |

p)

redigir um contrato-tipo com as condições que as ONG devem preencher para receber fundos da União; salienta que este contrato deve ser igualmente vinculativo para todas as instituições, órgãos e organismos da União;

Desempenho do orçamento da União

| 63. | Congratula-se com o relatório do Tribunal sobre o desempenho do orçamento da União — Situação no final de 2021, que se centra na integração de cinco prioridades políticas horizontais no orçamento da União, a saber, o combate às alterações climáticas, a preservação da biodiversidade, a igualdade de género, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas e a transição digital; |
| --- | --- |

63.

| 64. | Lamenta que o Tribunal considere que a elaboração deste relatório sobre o desempenho tem um impacto negativo na sua auditoria e nas prioridades emergentes da União; toma nota da decisão do Tribunal de voltar a apresentar relatórios sobre o desempenho de acordo com o procedimento anteriormente utilizado no capítulo 3 do relatório anual; observa que, devido aos prazos legais em vigor, o Tribunal pode ter dificuldade em incluir a sua avaliação do relatório anual sobre a gestão e a execução no seu relatório anual; solicita ao Tribunal que tome em consideração os relatórios anuais sobre a gestão e a execução nos seus relatórios anuais ou, se necessário, num documento separado, a fim de cumprir o exercício de quitação anual; recorda que já houve um aumento do pessoal do Tribunal em 2023 para dar resposta ao aumento da carga de trabalho causada pelo Instrumento de Recuperação da União Europeia; |
| --- | --- |

64.

| 65. | Congratula-se com o facto de o Tribunal ter concluído que, no QFP para 2021-2027, existe um quadro para dar resposta à maioria das prioridades horizontais, que os programas de despesas selecionados da União incorporam as prioridades políticas horizontais que o Tribunal selecionou e que a Comissão desenvolveu métodos para acompanhar as despesas relativas a certas prioridades horizontais; |
| --- | --- |

65.

| 66. | Manifesta preocupação pelo facto de o RAGE apresentar conclusões demasiado positivas sobre os progressos realizados em matéria de integração dos objetivos, de serem poucas as informações disponíveis sobre se as despesas contribuem de forma significativa para várias prioridades ao mesmo tempo, de o quadro de desempenho da Comissão se centrar sobretudo nas realizações e ainda não medir os resultados, e de a Comissão enfrentar desafios na análise das informações comunicadas; |
| --- | --- |

66.

| 67. | Observa que, segundo a Comissão, as prioridades em matéria de clima e biodiversidade estão integradas no quadro de desempenho; regista, no entanto, com grande preocupação as conclusões adicionais do Tribunal no seu Relatório Especial n.o 09/2022, intitulado «Despesas relativas ao clima no orçamento da UE para 2014-2020»; manifesta preocupação pelo facto de as despesas comunicadas nem sempre serem relevantes para a ação climática e de a contribuição do orçamento da União para o clima e a biodiversidade ser sobrestimada; considera ainda mais preocupantes as conclusões do Tribunal segundo as quais, globalmente, o Tribunal não considera fiáveis as informações sobre as despesas relacionadas com o clima, pois assentam em estimativas vastamente aproximativas e apenas têm em conta o potencial impacto positivo no clima, sem uma avaliação do contributo final para os objetivos climáticos da União; observa com preocupação o risco de os montantes previstos ou autorizados não serem despendidos, situação que poderia inflacionar ainda mais as despesas comunicadas no domínio do clima; manifesta a sua preocupação pelo facto de o Tribunal ter concluído que apenas se esperam melhorias limitadas na comunicação de informações no domínio do clima no período de 2021-2027; lamenta que a Comissão ainda não tenha dado resposta às deficiências nos valores comunicados com base na sua nova metodologia; manifesta a sua profunda deceção com a reação da Comissão, que é indício de falta de responsabilidade e de incapacidade para reconhecer plenamente as deficiências da sua metodologia; assinala que não pode aceitar a declaração da Comissão de «concordar em discordar» com os membros da autoridade de quitação, dado que, de acordo com o Tribunal, o montante comunicado como tendo sido despendido na ação climática foi sobreavaliado em, pelo menos, 72 mil milhões de EUR para o período de 2014-2020; |
| --- | --- |

67.

| 68. | Manifesta preocupação com a possível ausência de uma análise exaustiva das despesas anteriores, incluindo do Fundo para uma Transição Justa; é de opinião que são necessárias avaliações de impacto completas para assegurar o desempenho do orçamento da União; considera que o papel do Comité de Controlo da Regulamentação é fundamental; incentiva a Comissão a desenvolver instrumentos e procedimentos que permitam uma utilização eficiente dos conhecimentos especializados de que dispõe; insta a Comissão a justificar explicitamente os casos em que não segue as recomendações; |
| --- | --- |

68.

| 69. | Observa que foram realizados progressos no que se refere à integração da igualdade de género no quadro de desempenho; constata com grande preocupação que, para além dos numerosos debates na Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros do Parlamento, o Tribunal detetou insuficiências na integração da perspetiva de género; lamenta que a primeira estimativa da contribuição global do orçamento da União para a promoção da igualdade de género feita pela Comissão apresente deficiências; observa com preocupação que a Comissão continua a executar os programas da União sem objetivos em matéria de despesas e com apenas um pequeno número de indicadores relativos à igualdade de género; insta a Comissão a continuar a promover o equilíbrio de género e uma abordagem orçamental sensível à questão do género nos fundos atribuídos; exorta a Comissão a desenvolver urgentemente uma metodologia de integração da perspetiva de género, a fim de integrar uma perspetiva de igualdade de género em todos os domínios de intervenção; |
| --- | --- |

69.

| 70. | Lamenta que as informações disponíveis sobre os progressos efetuados pelos programas da União com vista à consecução dos ODS sejam limitadas; observa com preocupação que o trabalho anterior do Tribunal mostra que a Comissão não informa sobre o contributo do orçamento para a consecução dos ODS; congratula-se com o facto de a Comissão ter começado a informar sobre as ligações entre os programas de despesa da União e os ODS; |
| --- | --- |

70.

| 71. | Acolhe com agrado o facto de a transição digital ser uma nova prioridade; entende que a Comissão forneceu informações sobre a contribuição de programas específicos para a transição digital e aguarda a mais recente avaliação do Tribunal sobre a fiabilidade da comunicação da Comissão relativa à aplicação desta prioridade; |
| --- | --- |

71.

Recomendações

| 72. | Apoia firmemente as recomendações formuladas pelo Tribunal no seu relatório anual, bem como nos relatórios especiais conexos; insta a Comissão a aplicá-las sem demora e a manter a autoridade de quitação informada sobre os progressos nesta matéria; |
| --- | --- |

72.

| 73. | Insta, além disso, a Comissão a: |
| --- | --- |

73.

| a) | melhorar a comunicação de informações sobre o desempenho nos domínios atrás indicados, incluindo a ação climática e a integração da perspetiva de género e o equilíbrio geográfico; |
| --- | --- |

a)

| b) | dar seguimento às recomendações do Tribunal no sentido de ligar melhor as despesas da União aos seus objetivos em matéria de clima, biodiversidade, integração da perspetiva de género e energia; |
| --- | --- |

b)

| c) | apresentar uma avaliação clara e exaustiva do desempenho dos programas no relatório anual sobre a gestão e a execução; |
| --- | --- |

c)

| 74. | Sublinha que a autoridade de quitação atribui a maior importância à aplicação plena e atempada dessas recomendações do Tribunal e avaliará exaustivamente a situação no próximo relatório de quitação; |
| --- | --- |

74.

Receitas

| 75. | Observa que as receitas do orçamento da União incluem recursos próprios, receitas afetadas externas que financiam principalmente as despesas do MRR e outras receitas; observa que os recursos próprios baseados no rendimento nacional bruto ascendem a 115,8 mil milhões de EUR (48,2 %), as garantias orçamentais e as operações de contração e concessão de empréstimos no contexto do Instrumento de Recuperação da União Europeia ascendem a 55,5 mil milhões de EUR (23,2 %), as contribuições e restituições relacionadas com acordos e programas da União ascendem a 19,8 mil milhões de EUR (8,3 %), os recursos próprios tradicionais ascendem a 19,0 mil milhões de EUR (7,9 %), os recursos próprios baseados no imposto sobre o valor acrescentado ascendem a 17,9 mil milhões de EUR (7,5 %), os recursos próprios baseados nos resíduos de embalagens de plástico ascendem a 5,9 mil milhões de EUR (2,5 %) e outras receitas ascendem a 5,7 mil milhões de EUR (2,4 %); |
| --- | --- |

75.

| 76. | Verifica que o Tribunal examinou uma amostra de 55 ordens de cobrança da Comissão, concebida para ser representativa de todas as fontes de receitas, os sistemas da Comissão para garantir e gerir os diferentes recursos próprios, os sistemas contabilísticos e de gestão dos recursos próprios tradicionais (RPT) em três Estados-Membros e a fiabilidade das informações sobre a regularidade apresentadas nos relatórios anuais de atividade da DG BUDG e do Eurostat; |
| --- | --- |

76.

| 77. | Assinala que o Tribunal conclui que, no que se refere às receitas, o nível de erro não é significativo; verifica que os sistemas relativos às receitas examinados eram, de um modo geral, eficazes, mas que os principais controlos internos dos RPT em determinados Estados-Membros e a gestão das reservas relativas ao IVA e dos pontos em aberto relativos aos RPT na Comissão foram considerados apenas parcialmente eficazes devido a insuficiências persistentes; |
| --- | --- |

77.

| 78. | Regista com preocupação que existe o risco de os direitos aduaneiros não serem declarados ou serem declarados incorretamente pelos importadores às autoridades aduaneiras nacionais; sublinha que os montantes objeto de evasão, conhecidos como «lacuna em termos de direitos aduaneiros», não são inscritos nos sistemas contabilísticos dos RPT dos Estados-Membros nem são tidos em conta na opinião de auditoria do Tribunal relativa às receitas; observa com preocupação que esta lacuna pode afetar os montantes dos direitos apurados pelos Estados-Membros; manifesta preocupação pelo facto de, segundo o Tribunal, a União ter tomado medidas, pelo terceiro ano consecutivo, para reduzir a lacuna e atenuar o risco de os RPT não estarem completos; considera preocupante o facto de há vários anos subsistirem insuficiências graves na contabilidade e na gestão dos RPT pelos Estados-Membros; regista com preocupação a insuficiência de progressos numa série de ações do Plano de Ação Aduaneira da Comissão; |
| --- | --- |

78.

| 79. | Congratula-se com o facto de o número de pontos em aberto relativos aos RPT há muito pendentes ter diminuído significativamente entre 2019 e 2021 e de a Comissão ter atualizado o seu procedimento de tratamento dos resultados dos controlos dos RPT; incentiva a Comissão a introduzir um sistema de classificação das insuficiências dos Estados-Membros por ordem de prioridade e a fixar prazos para as suas ações de acompanhamento com base nas respostas dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

79.

| 80. | Observa que, pelo sexto ano consecutivo, a DG BUDG manteve a reserva relativa à inexatidão dos montantes de RPT transferidos para o orçamento da União devido à subavaliação dos têxteis e do calçado importados da China entre 2011 e 2017; assinala que, em 8 de março de 2022, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) publicou a sua decisão final sobre o processo por infração instaurado pela Comissão contra o Reino Unido, concluindo que este país não cumpriu as obrigações em matéria de recursos próprios que lhe incumbiam por força do direito da União; |
| --- | --- |

80.

Recomendações

| 81. | Apoia as recomendações formuladas pelo Tribunal no seu relatório anual, bem como nos relatórios especiais conexos; insta a Comissão a aplicá-las sem demora e a manter a autoridade de quitação informada sobre os progressos nesta matéria; |
| --- | --- |

81.

| 82. | Insta, além disso, a Comissão a:






  a) | melhorar a avaliação dos riscos financeiros ligados aos RPT, aplicando oportunamente as medidas pertinentes do seu Plano de Ação Aduaneira; |
| --- | --- | --- |

82.

a)

melhorar a avaliação dos riscos financeiros ligados aos RPT, aplicando oportunamente as medidas pertinentes do seu Plano de Ação Aduaneira;

| b) | assegurar a proteção do orçamento da União através da utilização geral e sistemática de sistemas digitais e automatizados de informação, acompanhamento e auditoria e criar urgentemente um sistema integrado e interoperável que inclua, nomeadamente, mas não apenas, as ferramentas e as bases de dados existentes; |
| --- | --- |

b)

assegurar a proteção do orçamento da União através da utilização geral e sistemática de sistemas digitais e automatizados de informação, acompanhamento e auditoria e criar urgentemente um sistema integrado e interoperável que inclua, nomeadamente, mas não apenas, as ferramentas e as bases de dados existentes;

Mercado único, inovação e digital

| 83. | Observa que a rubrica 1 do QFP, «Mercado único, inovação e digital», representa 10,2 %, ou seja, 18,5 mil milhões de EUR, do orçamento da União: deste montante, 10,8 mil milhões de EUR (58,7 %) são despendidos em investigação, 2,6 mil milhões de EUR (13,9 %) no espaço, 2,2 mil milhões de EUR (11,8 %) em transportes, energia e digital, 1,5 mil milhões de EUR no programa InvestEU e 1,4 mil milhões de EUR (7,4 %) noutros domínios; |
| --- | --- |

83.

| 84. | Verifica que o Tribunal examinou uma amostra estatisticamente representativa de 130 operações que abrange todo o leque de despesas desta rubrica do QFP, as informações sobre a regularidade apresentadas nos relatórios anuais de atividades da Direção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros (DG ECFIN), da DG RTD e da REA, que são incluídas no RAGE elaborado pela Comissão, bem como sistemas informáticos selecionados da Comissão; |
| --- | --- |

84.

| 85. | Observa com preocupação que o Tribunal constatou que, no que se refere às despesas da rubrica «Mercado único, inovação e digital», o nível de erro estimado foi significativo, situando-se em 4,4 % face a 3,9 % no ano transato; considera preocupante que o risco estimado no momento do pagamento, calculado pela Comissão, seja de 1,3 %, percentagem que é inferior ao nível de materialidade e ao intervalo do nível de erro estimado pelo Tribunal; toma nota da observação do Tribunal segundo a qual, apesar das medidas já tomadas pela Comissão, a sua taxa de erro continua a ser subestimada; |
| --- | --- |

85.

| 86. | Verifica que o programa Horizonte 2020 continua a representar a maioria dos projetos da amostra do Tribunal, que ainda não foi selecionado para auditoria qualquer projeto do programa Horizonte Europa e que as despesas do programa Horizonte 2020 e do 7.o Programa-Quadro continuam a ser de risco elevado e uma das principais fontes dos erros detetados; |
| --- | --- |

86.

| 87. | Constata com preocupação que as regras aplicáveis à declaração dos custos de pessoal no âmbito do programa Horizonte 2020 continuam a ser complexas, apesar dos esforços de simplificação, e que o cálculo destes custos continua a ser uma importante fonte de erro nas declarações de despesas; lamenta que uma das principais causas de erro seja a aplicação incorreta da metodologia de cálculo dos custos de pessoal; congratula-se com a disposição, no âmbito do programa Horizonte Europa que lhe sucedeu, que prevê uma maior utilização de montantes fixos e de custos unitários para os custos de pessoal; considera, por conseguinte, que a Comissão deve encorajar e facilitar a racionalização da declaração dos custos de pessoal e promover uma utilização mais ampla de opções de custos simplificadas enquanto condição prévia para estabilizar as taxas de erro abaixo do nível de materialidade; chama a atenção para a observação do Tribunal segundo a qual as entidades privadas, em especial as PME e os novos operadores, têm tendência para cometer erros; |
| --- | --- |

87.

| 88. | Assinala que, em 2021, um apoio específico ao abrigo do Programa a favor do Mercado Único gerou resultados sob a forma de intercâmbio de boas práticas e casos de sucesso relacionados com a prestação de apoio a iniciativas da economia social a nível local e regional e à rede europeia de regiões da economia social; verifica que, em 2021, a Comissão organizou uma campanha para promover o sítio Web «Acesso a financiamento» (A2F), uma série de seminários em linha sobre os instrumentos da União de apoio às PME e uma campanha dedicada a plataformas de comunicação social (Sensibilização das empresas e dos cidadãos), dando destaque à prestação de apoio transfronteiriço às empresas e às oportunidades oferecidas às PME; |
| --- | --- |

88.

| 89. | Toma nota de que, no seu Relatório Especial n.o 15/2022, intitulado «Boa conceção das medidas para alargar a participação no Horizonte 2020, mas sustentabilidade das mudanças dependerá sobretudo dos esforços das autoridades nacionais», o Tribunal constatou que, embora as medidas de alargamento da participação tenham sido adequadamente concebidas, não fazem mais do que dar início a progressos no desempenho em matéria de I&I; acolhe com agrado que, apesar dos problemas na aplicação das medidas de alargamento da participação, surjam os primeiros resultados; regista com preocupação o facto de a Comissão não ter adotado disposições suficientes para acompanhar o impacto das medidas de alargamento da participação; destaca a conclusão do Tribunal segundo a qual, para evitar situações em que a maior parte dos projetos de alargamento da participação se destina a apenas alguns países, a Comissão deve acompanhar de perto os níveis de participação nestas medidas do programa Horizonte Europa e, caso surjam desequilíbrios importantes e duradouros, deve introduzir medidas para aumentar a participação; |
| --- | --- |

89.

| 90. | Observa com preocupação que, no seu Relatório Especial n.o 07/2022, intitulado «Instrumentos de internacionalização das PME», o Tribunal concluiu que a execução da estratégia de internacionalização das PME por parte da Comissão estava incompleta; congratula-se com o facto de a Rede Europeia de Empresas estar a alcançar os seus principais objetivos, mas lamenta que exista uma visibilidade e uma cobertura insuficientes em países terceiros; observa que a iniciativa Startup Europe deu resposta a necessidades importantes, mas que o Tribunal constatou que a sustentabilidade, o acompanhamento e a coordenação variam; |
| --- | --- |

90.

Recomendações

| 91. | Apoia as recomendações formuladas pelo Tribunal no seu relatório anual, bem como nos relatórios especiais conexos; insta a Comissão a aplicá-las sem demora e a manter a autoridade de quitação informada sobre os progressos nesta matéria; |
| --- | --- |

91.

| 92. | Insta, além disso, a Comissão a:






  a) | simplificar as regras e os procedimentos, organizar sessões de formação obrigatórias e informações práticas para os requerentes, em especial os novos requerentes, e melhorar a assistência e as orientações para as PME, as empresas derivadas, as empresas em fase de arranque, os organismos administrativos e de pagamento e todas as demais partes interessadas, sem comprometer a qualidade dos controlos; |
| --- | --- | --- |

92.

a)

simplificar as regras e os procedimentos, organizar sessões de formação obrigatórias e informações práticas para os requerentes, em especial os novos requerentes, e melhorar a assistência e as orientações para as PME, as empresas derivadas, as empresas em fase de arranque, os organismos administrativos e de pagamento e todas as demais partes interessadas, sem comprometer a qualidade dos controlos;

| b) | disponibilizar orientações aos beneficiários sobre as diferenças específicas do programa Horizonte Europa (centrando-se nos aspetos ligados à elegibilidade) em relação ao programa Horizonte 2020 e a programas semelhantes; |
| --- | --- |

b)

disponibilizar orientações aos beneficiários sobre as diferenças específicas do programa Horizonte Europa (centrando-se nos aspetos ligados à elegibilidade) em relação ao programa Horizonte 2020 e a programas semelhantes;

| c) | assegurar a proteção do orçamento da União através da utilização geral e sistemática de sistemas digitais e automatizados de informação, acompanhamento e auditoria, e criar urgentemente um sistema integrado e interoperável que inclua, nomeadamente, mas não apenas, as ferramentas e as bases de dados existentes; |
| --- | --- |

c)

assegurar a proteção do orçamento da União através da utilização geral e sistemática de sistemas digitais e automatizados de informação, acompanhamento e auditoria, e criar urgentemente um sistema integrado e interoperável que inclua, nomeadamente, mas não apenas, as ferramentas e as bases de dados existentes;

| d) | procurar, no contexto das medidas de alargamento da participação, uma participação mais equilibrada dos países abrangidos por este alargamento; |
| --- | --- |

d)

procurar, no contexto das medidas de alargamento da participação, uma participação mais equilibrada dos países abrangidos por este alargamento;

| e) | prestar apoio, promover contactos entre os beneficiários dos projetos e os potenciais parceiros industriais, em especial através de iniciativas existentes da União destinadas a criar laços entre a investigação e as empresas, e continuar a apoiar a visibilidade dos projetos, incentivando os beneficiários a fornecerem regularmente informações atualizadas sobre os resultados dos projetos e disponibilizando-as ao público nas plataformas da União criadas para o efeito; |
| --- | --- |

e)

prestar apoio, promover contactos entre os beneficiários dos projetos e os potenciais parceiros industriais, em especial através de iniciativas existentes da União destinadas a criar laços entre a investigação e as empresas, e continuar a apoiar a visibilidade dos projetos, incentivando os beneficiários a fornecerem regularmente informações atualizadas sobre os resultados dos projetos e disponibilizando-as ao público nas plataformas da União criadas para o efeito;

| f) | assegurar uma maior sensibilização, coerência, coordenação e sustentabilidade do apoio à internacionalização das PME; reitera a necessidade de simplificar as regras e os procedimentos, organizar sessões de formação obrigatórias e informações práticas para os requerentes, em especial os novos requerentes, e melhorar a assistência e as orientações para as PME, as empresas derivadas, as empresas em fase de arranque, os organismos administrativos e de pagamento e todas as demais partes interessadas; |
| --- | --- |

f)

assegurar uma maior sensibilização, coerência, coordenação e sustentabilidade do apoio à internacionalização das PME; reitera a necessidade de simplificar as regras e os procedimentos, organizar sessões de formação obrigatórias e informações práticas para os requerentes, em especial os novos requerentes, e melhorar a assistência e as orientações para as PME, as empresas derivadas, as empresas em fase de arranque, os organismos administrativos e de pagamento e todas as demais partes interessadas;

Coesão, resiliência e valores

| 93. | Observa que a rubrica 2 do QFP, «Coesão, resiliência e valores», representa 44,1 %, ou seja, 80,1 mil milhões de EUR, do orçamento da União: deste montante, 45,5 mil milhões de EUR (56,9 %) são despendidos no Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e noutras operações regionais, 19,4 mil milhões de EUR (24,2 %) no Fundo Social Europeu (FSE), 9,7 mil milhões de EUR (12,1 %) no Fundo de Coesão(FC), 2,4 mil milhões de EUR (3,0 %) no programa Erasmus+, 1,0 mil milhões de EUR (1,2 %) no MIE Transportes, 0,6 mil milhões de EUR (0,7 %) no IAE e 1,5 mil milhões de EUR (1,9 %) noutros domínios; |
| --- | --- |

93.

| 94. | Saúda a utilização acrescida em 2021, ano em que foram desembolsados, a partir do orçamento da União, 56 mil milhões de EUR do FEDER/FC, face a uma média de 40,6 mil milhões de EUR nos anos precedentes, conduzindo a uma taxa de execução de aproximadamente 75 % no final de novembro de 2022 (em comparação com 67 % no final de 2021); assinala com satisfação que, até ao final de junho de 2022, foram selecionados no terreno quase um milhão de projetos (988 000); |
| --- | --- |

94.

| 95. | Assinala que o financiamento do FEDER, do FC e do FSUE (Fundo de Solidariedade da União Europeia) desempenhou um papel central na atenuação das consequências da pandemia de COVID-19, na promoção da convergência e na garantia de que ninguém seja deixado para trás; toma nota da excecional flexibilidade proporcionada pela CRII +, bem como do desembolso daí resultante de cerca de 23 mil milhões de EUR provenientes de dotações orçamentais por afetar no período de 2014-2020; sublinha que um montante adicional de 50,6 mil milhões de EUR da iniciativa REACT-EU também foi reservado para financiar medidas de reparação e recuperação da crise, até 2023, a fim de colmatar o fosso entre a resposta inicial à crise e a recuperação a longo prazo; |
| --- | --- |

95.

| 96. | Regista com satisfação que a iniciativa REACT-EU foi a primeira ferramenta do Instrumento de Recuperação da União Europeia a canalizar um apoio eficaz, no terreno, para a economia, as empresas e os trabalhadores europeus, e também forneceu, sob a forma de subvenções, mais de 4,6 mil milhões de EUR para o fundo de maneio a mais de 754 000 PME, tendo 4,4 mil milhões de EUR sido especificamente reservados a medidas no domínio da saúde para lutar contra a pandemia de COVID-19, dos quais 2 mil milhões de EUR foram consagrados à aquisição de equipamento médico para hospitais; assinala que este financiamento essencial permitiu fornecer 13 200 ventiladores e 12 500 camas de hospital a unidades de cuidados intensivos e que 372 milhões de EUR da política de coesão serviram para financiar todos os custos de vacinação, incluindo 133 milhões de doses da vacina contra a COVID-19, bem como a infraestrutura de refrigeração necessária; |
| --- | --- |

96.

| 97. | Regista com satisfação que os instrumentos financeiros do EaSI (que incluem a Garantia EaSI para o Microfinanciamento e o Empreendedorismo Social, a vertente «Investimentos para a criação de capacidades» e o instrumento financiado) continuaram a apoiar as microempresas e as empresas sociais em 2021 e que, desde o seu lançamento até 30 de setembro de 2021, foram assinados acordos de garantia no valor de 401 milhões de EUR, o que deu lugar um total de 154 137 empréstimos a microempresas e empresas sociais no valor total de 2,5 mil milhões de EUR; lamenta, no entanto, o arranque tardio do EaSI em 2021, devido à pandemia de COVID-19 e a outros problemas; |
| --- | --- |

97.

| 98. | Assinala que, em média, mais de uma em cada cinco pessoas e uma em cada quatro crianças estão ainda em risco de pobreza ou de exclusão social na União; recorda o compromisso da União de apoiar as pessoas mais carenciadas através do FEAD (Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas) e do FSE+ (Fundo Social Europeu Mais), atenuando as formas mais graves de pobreza na União, como a privação alimentar, a situação de sem abrigo e a pobreza infantil; observa que, todos os anos, cerca de 13 milhões de pessoas, incluindo aproximadamente 4 milhões de crianças com menos de 15 anos de idade, recebem apoio do FEAD; |
| --- | --- |

98.

| 99. | Saúda a estreita cooperação da Comissão com as autoridades dos Estados-Membros para acelerar a execução no terreno, principalmente no caso de programas que se considera estarem em dificuldades, e para ajudar as autoridades a resolver graves problemas neste contexto; assinala que a Comissão forneceu orientações iniciais aos Estados-Membros para assegurar que estes dispusessem de tempo suficiente para se prepararem para o encerramento do período de programação, tendo adotado, em outubro de 2021, as orientações pertinentes, que foram transmitidas aos Estados-Membros através de seminários em linha e ações de formação; |
| --- | --- |

99.

| 100. | Verifica que o Tribunal examinou uma amostra estatisticamente representativa de 243 operações que abrange todo o leque de despesas desta rubrica do QFP; observa que o Tribunal examinou as informações relativas à regularidade contidas nos relatórios anuais de atividades da DG EMPL e da DG REGIO e posteriormente incluídas no relatório anual sobre a gestão e a execução elaborado pela Comissão, bem como o trabalho realizado pelas autoridades nacionais de auditoria; |
| --- | --- |

100.

| 101. | Observa com preocupação que o Tribunal constatou que, no que se refere às despesas da rubrica «Coesão, Resiliência e Valores», o nível de erro foi significativo e que, no caso da rubrica 2 do QFP, o nível de erro global estimado se situou em 3,6 % face a 3,5 % no ano transato; verifica que o nível de erro estimado das despesas da sub-rubrica 2-A é de 4,1 %; observa que, no caso da rubrica 2 no seu conjunto, a Comissão comunicou um risco combinado no momento do pagamento entre 1,7 % e 2,3 % e, no caso da sub-rubrica 2-A, estimou o risco no momento do pagamento entre 1,8 % e 2,5 %; chama a atenção para a diferença entre os valores da Comissão e do Tribunal; |
| --- | --- |

101.

| 102. | Congratula-se com o facto de a Comissão ter melhorado a sua metodologia de estimativa do risco máximo, mas constata com preocupação que subsistem riscos inerentes no seu modelo de fiabilidade; considera preocupante o facto de a Comissão apresentar uma estimativa mínima do nível de erro que não é definitiva; regista com preocupação que o Tribunal considera que as análises documentais da Comissão podem não detetar e corrigir despesas irregulares, pelo que têm um valor reduzido para confirmar a validade das taxas de erro total residual comunicadas pelas autoridades de auditoria; manifesta preocupação com o facto de a classificação de risco das autoridades de auditoria nem sempre influenciar a sua seleção para fins de auditoria de conformidade; |
| --- | --- |

102.

| 103. | Salienta que a fonte mais comum dos erros detetados pelo Tribunal foi a inelegibilidade dos custos e dos projetos e as infrações às regras do mercado interno, em especial o incumprimento das regras em matéria de contratação pública e de auxílios estatais; |
| --- | --- |

103.

| 104. | Observa com preocupação que os resultados das auditorias realizadas pelo Tribunal ao longo dos últimos cinco anos demonstram que os controlos existentes ainda não compensam suficientemente o elevado risco intrínseco de erro neste domínio, o que é particularmente verdade no caso das autoridades de gestão, cujas verificações continuam a ser parcialmente ineficazes para prevenir ou detetar irregularidades nas despesas declaradas pelos beneficiários; lamenta que a contribuição principal para o nível de erro estimado calculado pelo Tribunal neste domínio provenha de más decisões das autoridades de gestão, como a aprovação de projetos inelegíveis ou de auxílios estatais ilegais; |
| --- | --- |

104.

| 105. | Constata com preocupação que subsistem deficiências na forma como as autoridades de auditoria realizam e documentam o seu trabalho; manifesta preocupação pelo facto de o Tribunal ter detetado erros quantificáveis que, em muitos casos, não tinham sido previamente constatados pelas autoridades nacionais de auditoria aquando da repetição das suas auditorias; |
| --- | --- |

105.

| 106. | Observa com preocupação que, no seu Relatório Especial n.o 08/2022, intitulado «Apoio do FEDER à competitividade das PME», o Tribunal concluiu que a utilização do FEDER pelos Estados-Membros para reforçar a competitividade das PME não está suficientemente orientada; considera preocupante que o apoio do FEDER não tenha melhorado significativamente a competitividade das PME apoiadas; toma nota da conclusão do Tribunal segundo a qual o apoio a projetos autónomos limita o possível impacto do FEDER; constata com preocupação que os procedimentos de seleção do FEDER não são suficientemente competitivos e que a maior parte do apoio é prestado através de subvenções e não de ajudas reembolsáveis; |
| --- | --- |

106.

| 107. | Insta a Comissão a pôr termo a todo o financiamento do islamismo e de organizações com ligações ao islamismo, bem como a campanhas que glorifiquem ou legitimem o «hijab»; |
| --- | --- |

107.

Recomendações

| 108. | Apoia as recomendações formuladas pelo Tribunal no seu relatório anual, bem como nos relatórios especiais conexos; insta a Comissão a aplicá-las sem demora e a manter a autoridade de quitação informada sobre os progressos nesta matéria; |
| --- | --- |

108.

| 109. | Insta, além disso, a Comissão a:






  a) | prosseguir a sua cooperação com o Tribunal, com vista a uma maior harmonização das normas aplicáveis aos dados e ao alinhamento da interpretação dos textos jurídicos; |
| --- | --- | --- |

109.

a)

prosseguir a sua cooperação com o Tribunal, com vista a uma maior harmonização das normas aplicáveis aos dados e ao alinhamento da interpretação dos textos jurídicos;

| b) | tornar obrigatória e sistemática a utilização de ferramentas informáticas, como o EDES e a Arachne, para todos os fundos da União, incluindo em regime de gestão partilhada, e assegurar uma melhor utilização das novas tecnologias, a fim de aumentar os controlos e proteger o orçamento da União da fraude e da utilização indevida de fundos; |
| --- | --- |

b)

tornar obrigatória e sistemática a utilização de ferramentas informáticas, como o EDES e a Arachne, para todos os fundos da União, incluindo em regime de gestão partilhada, e assegurar uma melhor utilização das novas tecnologias, a fim de aumentar os controlos e proteger o orçamento da União da fraude e da utilização indevida de fundos;

| c) | assegurar a proteção do orçamento da União através da utilização geral e sistemática de sistemas digitais e automatizados de informação, acompanhamento e auditoria e criar urgentemente um sistema integrado e interoperável que inclua, nomeadamente, mas não apenas, as ferramentas e as bases de dados existentes; |
| --- | --- |

c)

assegurar a proteção do orçamento da União através da utilização geral e sistemática de sistemas digitais e automatizados de informação, acompanhamento e auditoria e criar urgentemente um sistema integrado e interoperável que inclua, nomeadamente, mas não apenas, as ferramentas e as bases de dados existentes;

| d) | informar sobre as primeiras auditorias preventivas aos sistemas realizadas no início do período de programação, a fim de confirmar a eficácia dos sistemas de controlo nos Estados-Membros, incluindo o sistema existente para prevenir irregularidades; |
| --- | --- |

d)

informar sobre as primeiras auditorias preventivas aos sistemas realizadas no início do período de programação, a fim de confirmar a eficácia dos sistemas de controlo nos Estados-Membros, incluindo o sistema existente para prevenir irregularidades;

| e) | colaborar com as autoridades de auditoria dos Estados-Membros para assegurar que o risco específico de duplo financiamento, especialmente no caso dos financiamentos a título do MRR, seja coberto pelas auditorias nacionais; insiste em que a Comissão realize auditorias temáticas ou de conformidade, adaptadas aos domínios e/ou aos Estados-Membros de alto risco; |
| --- | --- |

e)

colaborar com as autoridades de auditoria dos Estados-Membros para assegurar que o risco específico de duplo financiamento, especialmente no caso dos financiamentos a título do MRR, seja coberto pelas auditorias nacionais; insiste em que a Comissão realize auditorias temáticas ou de conformidade, adaptadas aos domínios e/ou aos Estados-Membros de alto risco;

| f) | simplificar as regras e os procedimentos, organizar sessões de formação obrigatórias e informações práticas para os requerentes, em especial os novos requerentes, e melhorar a assistência e as orientações para as PME, as empresas derivadas, as empresas em fase de arranque, os organismos administrativos e de pagamento e todas as demais partes interessadas, sem comprometer a qualidade dos controlos; |
| --- | --- |

f)

simplificar as regras e os procedimentos, organizar sessões de formação obrigatórias e informações práticas para os requerentes, em especial os novos requerentes, e melhorar a assistência e as orientações para as PME, as empresas derivadas, as empresas em fase de arranque, os organismos administrativos e de pagamento e todas as demais partes interessadas, sem comprometer a qualidade dos controlos;

Recursos naturais e ambiente

| 110. | Observa que a rubrica 3 do QFP, «Recursos naturais e ambiente», representa 31,3 %, ou seja, 56,8 mil milhões de EUR, do orçamento da União: deste montante, 38,3 mil milhões de EUR (67,3 %) são despendidos em pagamentos diretos ao abrigo do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), 14,6 mil milhões de EUR (25,7 %) no Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), 2,5 mil milhões de EUR (4,5 %) em despesas de mercado no âmbito do FEAGA, 0,9 mil milhões de EUR (1,6 %) no setor marítimo e da pesca, 0,4 mil milhões de EUR (0,7 %) no ambiente e ação climática (LIFE) e 0,1 mil milhões de EUR (0,2 %) noutros domínios; |
| --- | --- |

110.

| 111. | Assinala que 2021 foi o primeiro ano do período de transição de dois anos da política agrícola comum (PAC) durante o qual os pacotes do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), que integram o QFP para 2021-2027, foram utilizados para executar a PAC ao abrigo das disposições transitórias, tendo os programas de desenvolvimento rural para o período de 2014-2020 sido prorrogados; assinala ainda que um financiamento do FEAGA no valor de 40,7 mil milhões de EUR, orçamentado para 2021 ao abrigo do QFP para 2021-2027, foi autorizado e pago durante esse ano; verifica que das dotações de autorização de 2021 para o FEADER e para o Instrumento de Recuperação da União Europeia (17,7 mil milhões de EUR), um montante de 624 milhões de EUR foi pago em 2021, ao passo que 14 mil milhões de EUR dos pagamentos de 2021 disseram respeito a autorizações concedidas antes de 2021; |
| --- | --- |

111.

| 112. | Lamenta a utilização insuficiente do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA); salienta que, da dotação de 5,69 mil milhões de EUR do FEAMPA em regime de gestão partilhada para 2014-2020, apenas 4,1 mil milhões de EUR foram autorizados até ao final de 2021; observa que a falta de utilização do FEAMPA pelos seus potenciais beneficiários se deve provavelmente à dificuldade em apresentar candidaturas ao fundo e em proceder ao tratamento das mesmas; solicita à Comissão que analise os motivos; |
| --- | --- |

112.

| 113. | Assinala que os Estados-Membros adotaram sistemas de gestão e de controlo para identificar casos de financiamento duplo e que existem procedimentos para sanar tais situações, caso estas surjam; assinala ainda que, caso sejam identificadas insuficiências nos controlos e procedimentos, a Comissão pode recomendar melhorias aos Estados-Membros e, se for caso disso, efetuar ajustamentos financeiros para proteger o orçamento da União; |
| --- | --- |

113.

| 114. | Verifica que o Tribunal examinou uma amostra estatisticamente representativa de 212 operações que abrange todo o leque de despesas desta rubrica do QFP; observa que o Tribunal também examinou as informações relativas à regularidade contidas nos relatórios anuais de atividades da DG AGRI e da DG CLIMA e posteriormente incluídas no relatório anual sobre a gestão e a execução elaborado pela Comissão, bem como os sistemas selecionados nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

114.

| 115. | Regista com satisfação que o Tribunal constatou que o nível de erro na rubrica «Recursos naturais» estava próximo do limiar de materialidade, estimando-se em 1,8 % face a 2,0 % no exercício transato, e que a maioria dos erros detetados dizia respeito a operações relativas ao desenvolvimento rural e a medidas de mercado; salienta que este valor está em consonância com as estimativas da própria Comissão; observa que a DG AGRI estimou o risco no momento do pagamento (taxa de erro ajustada) em cerca de 1,4 % no caso dos pagamentos diretos, em 2,9 % no caso do desenvolvimento rural e em 2,1 % no caso das medidas de mercado, o que está em consonância com as conclusões do Tribunal; observa que este alinhamento entre as estimativas de erro do Tribunal e da Comissão não está presente noutros domínios de despesas; |
| --- | --- |

115.

| 116. | Salienta que a fonte mais comum dos erros detetados pelo Tribunal foi a inelegibilidade dos beneficiários ou das despesas, a que se seguiram os erros administrativos e o não cumprimento dos compromissos agroambientais; verifica com preocupação que o Tribunal constatou em diversos casos que os Estados-Membros e a Comissão dispunham de informações suficientes para evitar o erro, ou para o detetar e corrigir, antes de aceitar as despesas; frisa que o Tribunal considera que o nível de erro estimado para este capítulo teria sido 1,2 % inferior se as autoridades dos Estados-Membros e a Comissão (no caso da gestão direta) tivessem utilizado devidamente todas as informações ao seu dispor; toma nota de que o Tribunal considera que este é um erro administrativo devido à não utilização das informações disponíveis; |
| --- | --- |

116.

| 117. | Reconhece que os pagamentos diretos, que representam 67 % das despesas, apresentam um menor risco de erro; assinala que os pagamentos diretos são geridos através do sistema integrado de gestão e de controlo (SIGC), que incorpora o sistema de identificação das parcelas agrícolas (SIPA); toma nota de que o Tribunal considera que o SIGC e, em particular, o SIPA constituem um sistema eficaz de gestão e de controlo para assegurar que os pagamentos diretos no seu conjunto não sejam afetados por erros materiais; observa com preocupação que o Tribunal constatou que o desenvolvimento rural, as medidas de mercado e outros pagamentos, que representam 33 % das despesas, apresentam um risco de erro mais elevado; |
| --- | --- |

117.

| 118. | Toma nota de que, no seu Relatório Especial n.o 14/2022, intitulado «Resposta da Comissão à fraude na política agrícola comum», o Tribunal concluiu que os riscos de fraude variam consoante os regimes de pagamento da PAC; congratula-se com o facto de a Comissão ter tomado medidas em relação à fraude ligada às despesas; lamenta que, de acordo com o Tribunal, as medidas tomadas pela Comissão não tenham sido suficientemente pró-ativas na resposta a determinados riscos de fraude, tais como a apropriação ilegal de terras; destaca que as insuficiências nos controlos dos Estados-Membros são suscetíveis de ser exploradas pelos autores de fraudes e que a Comissão deve acompanhar melhor as medidas nacionais de combate à fraude, fornecer orientações mais concretas e promover a utilização de novas tecnologias para prevenir e detetar fraudes; observa com preocupação que alguns organismos pagadores indicaram que é necessário um aconselhamento mais prático por parte da Comissão; |
| --- | --- |

118.

| 119. | Lamenta que as medidas tomadas pela Comissão para detetar e combater a fraude nos pagamentos da PAC não conduzam à erradicação substancial dos riscos e dos abusos; exorta a Comissão a avaliar sistematicamente a utilização dos pagamentos da PAC, disponibilizando a lista dos maiores beneficiários por Estado-Membro e publicando-a; |
| --- | --- |

119.

| 120. | Observa com preocupação que, no seu Relatório Especial n.o 16/2022, intitulado «Dados na política agrícola comum», o Tribunal concluiu que os dados e as ferramentas atuais fornecem apenas em parte as informações necessárias para a elaboração de políticas bem fundamentadas a nível da União; verifica que o Tribunal constatou que a Comissão adotou várias iniciativas para utilizar melhor os dados existentes; lamenta que o Tribunal tenha constatado que subsistem obstáculos neste domínio; |
| --- | --- |

120.

| 121. | Observa com preocupação que, no seu Relatório Especial n.o 10/2022, intitulado «O LEADER e o desenvolvimento local de base comunitária facilitam a participação local, mas os benefícios adicionais não estão suficientemente demonstrados», o Tribunal concluiu que os grupos de ação local facilitam a participação local, mas implicam custos adicionais e processos de aprovação lentos; considera preocupante que os benefícios adicionais do LEADER e do desenvolvimento local de base comunitária ainda não tenham sido demonstrados; |
| --- | --- |

121.

| 122. | Recorda a importância de uma afetação justa dos fundos da PAC, que, por um lado, evite qualquer utilização indevida dos fundos, nomeadamente por pessoas prósperas com influência política, elites e grandes conglomerados, e, por outro, se concentre nos agricultores ativos, plenamente empenhados na atividade agrícola; |
| --- | --- |

122.

Recomendações

| 123. | Apoia as recomendações formuladas pelo Tribunal no seu relatório anual, bem como nos relatórios especiais conexos; insta a Comissão a aplicá-las sem demora e a manter a autoridade de quitação informada sobre os progressos nesta matéria; |
| --- | --- |

123.

| 124. | Insta, além disso, a Comissão a:






  a) | simplificar as regras e os procedimentos, organizar sessões de formação obrigatórias e informações práticas para os requerentes, em especial os novos requerentes, e melhorar a assistência e as orientações para as PME, as empresas derivadas, as empresas em fase de arranque, os organismos administrativos e de pagamento e todas as demais partes interessadas, sem comprometer a qualidade dos controlos; |
| --- | --- | --- |

124.

a)

simplificar as regras e os procedimentos, organizar sessões de formação obrigatórias e informações práticas para os requerentes, em especial os novos requerentes, e melhorar a assistência e as orientações para as PME, as empresas derivadas, as empresas em fase de arranque, os organismos administrativos e de pagamento e todas as demais partes interessadas, sem comprometer a qualidade dos controlos;

| b) | utilizar melhor e incentivar a utilização sistemática da IA e dos dados de novas tecnologias (como os satélites Sentinels de Copernicus da União, por exemplo) para acompanhar e controlar a correta utilização de todos os fundos da PAC; |
| --- | --- |

b)

utilizar melhor e incentivar a utilização sistemática da IA e dos dados de novas tecnologias (como os satélites Sentinels de Copernicus da União, por exemplo) para acompanhar e controlar a correta utilização de todos os fundos da PAC;

| c) | tornar a utilização das ferramentas informáticas Arachne e EDES obrigatória e sistemática para os organismos pagadores, já que constituem um instrumento importante que pode ser utilizado para identificar projetos, beneficiários e contratantes em risco de fraude; |
| --- | --- |

c)

tornar a utilização das ferramentas informáticas Arachne e EDES obrigatória e sistemática para os organismos pagadores, já que constituem um instrumento importante que pode ser utilizado para identificar projetos, beneficiários e contratantes em risco de fraude;

| d) | assegurar a proteção do orçamento da União através da utilização geral e sistemática de sistemas digitais e automatizados de informação, acompanhamento e auditoria e criar urgentemente um sistema integrado e interoperável que inclua, nomeadamente, mas não apenas, as ferramentas e as bases de dados existentes; |
| --- | --- |

d)

assegurar a proteção do orçamento da União através da utilização geral e sistemática de sistemas digitais e automatizados de informação, acompanhamento e auditoria e criar urgentemente um sistema integrado e interoperável que inclua, nomeadamente, mas não apenas, as ferramentas e as bases de dados existentes;

| e) | apresentar uma alteração das regras da PAC destinada a evitar que os fundos da União sejam desembolsados nos casos em que as terras tenham sido obtidas pela força ou em que a propriedade tenha sido falsamente declarada; |
| --- | --- |

e)

apresentar uma alteração das regras da PAC destinada a evitar que os fundos da União sejam desembolsados nos casos em que as terras tenham sido obtidas pela força ou em que a propriedade tenha sido falsamente declarada;

| f) | recolher e publicar dados sobre os maiores beneficiários da CAP em todos os Estados-Membros, nomeadamente os dados integrados de outros fundos da União; |
| --- | --- |

f)

recolher e publicar dados sobre os maiores beneficiários da CAP em todos os Estados-Membros, nomeadamente os dados integrados de outros fundos da União;

Migração e gestão das fronteiras, segurança e defesa

| 125. | Congratula-se com a criação da rubrica 4 do QFP, «Migração e gestão das fronteiras», para o período de programação de 2021-2027, uma vez que tal põe em evidência a importância das questões associadas a este domínio para a União no seu conjunto e, em particular, para o orçamento da União; assinala que, em 2021, esta rubrica cobriu pagamentos de 2,5 mil milhões de EUR do Fundo para o Asilo e a Migração (1,2 mil milhões de EUR), do Fundo para a Segurança Interna — Fronteiras e Vistos (0,4 mil milhões de EUR) e da Agência da União Europeia para o Asilo, da Frontex e da eu-LISA (0,9 mil milhões de EUR); observa que estas despesas dizem principalmente respeito à conclusão de projetos e a regimes em suspenso do período de programação de 2014-2020; |
| --- | --- |

125.

| 126. | Observa que a rubrica 5 do QFP «Segurança e defesa» cobriu pagamentos de 0,7 mil milhões de EUR do Fundo Europeu de Defesa (0,2 mil milhões de EUR), do Fundo para a Segurança Interna — Polícia (0,2 mil milhões de EUR), das agências descentralizadas (0,2 mil milhões de EUR) e da segurança nuclear e desmantelamento (0,1 mil milhões de EUR); |
| --- | --- |

126.

| 127. | Considera preocupante que, das 28 operações auditadas pelo Tribunal, nove (32 %) apresentassem erros, que o Tribunal tenha quantificado seis erros que tiveram impacto nos montantes imputados ao orçamento da União e que o Tribunal tenha detetado igualmente seis casos de incumprimento das disposições jurídicas e financeiras, embora sem incidência no orçamento da União; |
| --- | --- |

127.

| 128. | Assinala que o Tribunal analisou igualmente o trabalho realizado pelas autoridades de auditoria de três Estados-Membros que auditaram as contas anuais do FAMI (Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração//FSI dos respetivos Estados-Membros; lamenta que o Tribunal tenha detetado lacunas na comunicação de informações sobre o trabalho de auditoria dessas autoridades em relação à seleção de projetos, a procedimentos de contratação pública, a testes inadequados da elegibilidade das despesas e a uma pista de auditoria insuficiente ou documentação deficiente, o que resultou na não deteção de despesas inelegíveis, na falta de fiabilidade das conclusões da auditoria e numa garantia limitada do trabalho das autoridades de auditoria; faz notar que o Tribunal formulou recomendações para a resolução dos problemas identificados; |
| --- | --- |

128.

| 129. | Regista, com base nas respostas do Comissário às perguntas escritas, que as PME participam em convites à apresentação de propostas do FED e representam 43 % das entidades envolvidas nas propostas selecionadas; observa que a Comissão presta apoio técnico geral aos potenciais beneficiários de fundos do Fundo Europeu de Defesa através do portal Funding & Tenders; observa ainda que a Comissão considera que a participação das PME nos convites à apresentação de propostas do FED é apoiada através de opções de custos simplificados, que beneficiam todos os participantes, e da organização de jornadas de informação; considera que, para as PME, tal poderá não ser suficiente, tendo em conta os problemas com que estas empresas se deparam, sobretudo devido à falta de conhecimentos específicos sobre o financiamento da União e de capacidade administrativa; |
| --- | --- |

129.

| 130. | Constata com satisfação que, no primeiro ano dos convites à apresentação de propostas do FED (2021), 692 entidades «individuais» de todos os Estados-Membros (exceto de Malta) e da Noruega participaram no processo de seleção final de 61 propostas, o que deixa patente tanto o elevado nível de participação como o nível de cooperação transfronteiriça; assinala ainda que, em média, entidades de oito Estados-Membros participaram numa proposta selecionada para fins de financiamento; |
| --- | --- |

130.

Recomendações

| 131. | Apoia as recomendações formuladas pelo Tribunal no seu relatório anual, bem como nos relatórios especiais conexos; insta a Comissão a aplicá-las sem demora e a manter a autoridade de quitação informada sobre os progressos nesta matéria; |
| --- | --- |

131.

| 132. | Insta, além disso, a Comissão a ter em conta as atividades introduzidas pelo Centro de Execução Comum da RTD para os fundos do programa Horizonte Europa destinadas a apoiar as PME, como seminários em linha e jornadas de coordenação, e a copiar para o FED os aspetos bem-sucedidos da abordagem do Centro de Execução Comum da RTD, nomeadamente para disponibilizar às PME conhecimentos mais específicos sobre o financiamento da União e reduzir os encargos administrativos que recaem sobre estas; |
| --- | --- |

132.

| 133. | Solicita ao Tribunal que estude a possibilidade de ter em conta as diferentes rubricas do QFP no seu Relatório Anual, dedicando um capítulo separado a cada rubrica; |
| --- | --- |

133.

Vizinhança e mundo

| 134. | Congratula-se com a adoção do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global (IVCDCI — Europa Global) em 2021 como principal instrumento de financiamento no âmbito desta rubrica do QFP, com o objetivo de defender e promover os valores, os princípios e os interesses fundamentais da União em todo o mundo e de ajudar a promover o multilateralismo e parcerias mais sólidas com países terceiros; observa que o IVCDCI — Europa Global comporta uma mudança importante em relação ao QFP 2014-2020, devido à integração da cooperação com os países parceiros de África, das Caraíbas e do Pacífico, anteriormente financiada pelos Fundos Europeus de Desenvolvimento, no orçamento geral da União; lamenta a inexistência de uma abordagem mais integrada nos projetos de desenvolvimento mundial; |
| --- | --- |

134.

| 135. | Recorda que a Direção-Geral da Cooperação Internacional e do Desenvolvimento (DG DEVCO) foi reorganizada em 16 de janeiro de 2021 e passou a denominar-se Direção-Geral das Parcerias Internacionais (DG INTPA); acolhe com agrado a consolidação dos recursos no domínio das parcerias internacionais através da introdução do IVCDCI — Europa Global e também através da abordagem Equipa Europa; |
| --- | --- |

135.

| 136. | Observa que, em 2021, os pagamentos a título da rubrica «Vizinhança e mundo» ascenderam a 10,9 mil milhões de EUR; assinala que estes pagamentos foram desembolsados mediante a utilização de diversos instrumentos e métodos de execução; constata com preocupação que o Tribunal considera «elevado» o risco de erro nesta rubrica do QFP, dado que 32 das 67 operações auditadas (48 %) apresentavam erros; |
| --- | --- |

136.

| 137. | Verifica que o Tribunal detetou 12 casos de incumprimento das disposições jurídicas e financeiras, que, embora não tenham tido impacto no orçamento da União, comprometem a boa gestão financeira e podem tornar os custos inelegíveis; observa que estes casos de incumprimento dizem respeito à seleção de projetos, à aplicação das regras de contratação e à apresentação de documentos comprovativos das declarações de custos; |
| --- | --- |

137.

| 138. | Toma nota dos resultados do sétimo estudo sobre a taxa de erro residual (TER) realizado em 2021 pela DG NEAR e, em particular, a TER global que se constatou ser de 1,05 %, ou seja, inferior ao limiar de materialidade de 2 %; regista as limitações detetadas pelo Tribunal no que diz respeito à metodologia para determinar a TER, em particular o facto de uma parte substancial das despesas da DG NEAR não ser considerada na população de amostragem da TER, o que o Tribunal considera comportar o risco de os erros não serem detetados; manifesta, em particular, preocupação com o facto de a DG NEAR não ter divulgado estas limitações no seu relatório anual de atividades de 2021; |
| --- | --- |

138.

| 139. | Toma nota dos resultados do estudo sobre a TER de 2021 realizado pela DG INTPA, que estabelece uma distinção entre a TER relativa aos fundos executados ao abrigo do orçamento da União (1,45 %) e a TER relativa aos Fundos Europeus de Desenvolvimento (0,91 %); congratula-se com o facto de a DG INTPA dar seguimento às recomendações do Tribunal no que diz respeito às observações de auditoria relativas à TER; regista as explicações fornecidas pela DG INTPA sobre a sua metodologia relativa à TER e a distinção entre a TER e o trabalho de auditoria realizado pelo Tribunal, bem como as conclusões retiradas desse trabalho; manifesta, no entanto, a sua preocupação pelo facto de se manterem as críticas fundamentais do Tribunal em relação à metodologia e, em particular, as decisões correspondentes sobre as reservas; |
| --- | --- |

139.

| 140. | Lamenta os conteúdos problemáticos e de ódio constantes dos manuais escolares e das fichas de estudo palestinianos, que ainda não foram retirados; sublinha que a educação e o acesso dos alunos a manuais escolares pacíficos e imparciais são essenciais, especialmente no contexto da crescente participação de adolescentes em ataques terroristas; salienta que deve ser prestado apoio financeiro da União à Autoridade Palestiniana no domínio da educação na condição de os conteúdos dos manuais serem consentâneos com as normas da UNESCO, tal como decidido pelos ministros da Educação da União em Paris, em 17 de março de 2015, de todas as referências antissemitas serem suprimidas e de os exemplos de incitamento ao ódio e à violência serem retirados, tal como repetidamente solicitado nas resoluções que acompanham as decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para os exercícios de 2016, 2018, 2019 e 2020; solicita, por conseguinte, à Comissão que vele atentamente por que a Autoridade Palestiniana altere rapidamente todo o programa escolar; |
| --- | --- |

140.

| 141. | Manifesta se preocupado com a destruição e o confisco de projetos financiados pela União na Cisjordânia; recorda a posição do Conselho, que expressa o seu empenho em assegurar que todos os acordos entre Israel e a UE indiquem de forma inequívoca e explícita que não se aplicam aos territórios ocupados por Israel desde 1967, bem como em prosseguir a aplicação efetiva da legislação da União e dos acordos bilaterais em vigor aplicáveis aos produtos dos colonatos; |
| --- | --- |

141.

| 142. | Salienta as dificuldades de execução do projeto Jordan Industry 4.0 & Digitalization Innovation Centre (InJo4.0), dirigido por um consórcio; sublinha que o projeto carece de uma governação e de uma administração claras, que o principal parceiro do consórcio dominou os recursos do projeto de tal forma que os parceiros não tiveram acesso ou tiveram apenas um acesso muito limitado a esses recursos e que dois parceiros já decidiram abandoná-lo; questiona, além disso, a capacidade da Comissão para gerir o projeto, devido a um claro conflito de interesses do responsável pelo projeto, que desempenha o papel de coordenador, e ao receio de um monopólio a favor da empresa do coordenador através da apropriação de toda a propriedade intelectual; insta a Comissão a realizar uma auditoria independente para obter uma panorâmica geral dos problemas no terreno, assegurar a execução legal e transparente do projeto e criar salvaguardas para projetos futuros, a fim de evitar a apropriação por parte de uma única empresa, bem como garantir canais de comunicação transparentes para projetos em países terceiros; |
| --- | --- |

142.

| 143. | Assinala a importância da condicionalidade ligada ao Estado de direito e do alinhamento pela política externa e de segurança comum da União; reitera que o financiamento do IPA III deve ser rigorosamente associado a estes critérios e que não devem ser desembolsados fundos a favor dos países dos Balcãs Ocidentais se tais critérios não forem claramente cumpridos, como sublinhado no Relatório Especial n.o 01/2022 do Tribunal intitulado «Apoio da UE ao Estado de direito nos Balcãs Ocidentais»; |
| --- | --- |

143.

| 144. | Recorda que a política de desenvolvimento e cooperação visa erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades e que os fundos devem chegar apenas aos beneficiários a que se destinam; |
| --- | --- |

144.

Recomendações

| 145. | Apoia as recomendações formuladas pelo Tribunal no seu relatório anual, bem como nos relatórios especiais conexos; insta a Comissão a aplicá-las sem demora e a manter a autoridade de quitação informada sobre os progressos nesta matéria; |
| --- | --- |

145.

| 146. | Insta, além disso, a Comissão a:






  a) | reconsiderar a exclusão das categorias de despesas identificadas pelo Tribunal e divulgar claramente as limitações da sua metodologia relativa à TER; |
| --- | --- | --- |

146.

a)

reconsiderar a exclusão das categorias de despesas identificadas pelo Tribunal e divulgar claramente as limitações da sua metodologia relativa à TER;

| b) | melhorar a comunicação sobre as taxas de erro que apresenta em relação à taxa de erro apresentada pelo Tribunal, explicando melhor as diferenças e declarando claramente que apoia a taxa de erro do Tribunal, e fornecer os seus próprios cálculos a fim de oferecer uma análise mais detalhada das causas profundas dos erros; |
| --- | --- |

b)

melhorar a comunicação sobre as taxas de erro que apresenta em relação à taxa de erro apresentada pelo Tribunal, explicando melhor as diferenças e declarando claramente que apoia a taxa de erro do Tribunal, e fornecer os seus próprios cálculos a fim de oferecer uma análise mais detalhada das causas profundas dos erros;

| c) | garantir que os futuros acordos de parceria se baseiem nos princípios da transparência, da solidariedade, da responsabilidade partilhada, do respeito pelos direitos humanos, do Estado de direito e do direito internacional humanitário, concretamente, realizando avaliações de impacto ex ante em matéria de direitos humanos antes de levar a cabo projetos em países terceiros, bem como procedendo a um acompanhamento ao longo da fase de execução e disponibilizando os resultados à autoridade de quitação; |
| --- | --- |

c)

garantir que os futuros acordos de parceria se baseiem nos princípios da transparência, da solidariedade, da responsabilidade partilhada, do respeito pelos direitos humanos, do Estado de direito e do direito internacional humanitário, concretamente, realizando avaliações de impacto ex ante em matéria de direitos humanos antes de levar a cabo projetos em países terceiros, bem como procedendo a um acompanhamento ao longo da fase de execução e disponibilizando os resultados à autoridade de quitação;

| d) | cumprir o Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), assegurando que as despesas relacionadas com a migração no âmbito do IVCDCI sejam, a título indicativo, 10 % do instrumento; assegurar maior transparência, facultando uma panorâmica clara de todos os instrumentos do orçamento da União utilizados para financiar a cooperação com países terceiros no domínio da gestão da migração, mormente informações sobre montantes, objetivos e fontes de financiamento, bem como informações pormenorizadas sobre quaisquer outras possíveis medidas de apoio por parte de agências da União, como a Frontex (Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira), de molde a garantir que a autoridade de quitação possa desempenhar eficazmente a sua função institucional de controlo da execução do orçamento da União; |
| --- | --- |

d)

cumprir o Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), assegurando que as despesas relacionadas com a migração no âmbito do IVCDCI sejam, a título indicativo, 10 % do instrumento; assegurar maior transparência, facultando uma panorâmica clara de todos os instrumentos do orçamento da União utilizados para financiar a cooperação com países terceiros no domínio da gestão da migração, mormente informações sobre montantes, objetivos e fontes de financiamento, bem como informações pormenorizadas sobre quaisquer outras possíveis medidas de apoio por parte de agências da União, como a Frontex (Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira), de molde a garantir que a autoridade de quitação possa desempenhar eficazmente a sua função institucional de controlo da execução do orçamento da União;

| e) | colocar a lista de todos os beneficiários finais e projetos à disposição dos auditores e da autoridade de quitação e intensificar os seus esforços em matéria de recolha de informações sobre os destinatários finais do financiamento da União a nível da Comissão; assegurar que as pessoas ou os grupos filiados ou ligados a organizações terroristas, ou que as apoiem, sejam excluídos do financiamento da União; |
| --- | --- |

e)

colocar a lista de todos os beneficiários finais e projetos à disposição dos auditores e da autoridade de quitação e intensificar os seus esforços em matéria de recolha de informações sobre os destinatários finais do financiamento da União a nível da Comissão; assegurar que as pessoas ou os grupos filiados ou ligados a organizações terroristas, ou que as apoiem, sejam excluídos do financiamento da União;

| f) | aumentar a coerência e a sustentabilidade do financiamento do IVCDCI — Europa Global; |
| --- | --- |

f)

aumentar a coerência e a sustentabilidade do financiamento do IVCDCI — Europa Global;

| g) | apresentar uma panorâmica completa das despesas a título do novo programa Global Gateway e simplificar os instrumentos existentes por forma a integrar as prioridades da União no âmbito da estratégia Global Gateway; |
| --- | --- |

g)

apresentar uma panorâmica completa das despesas a título do novo programa Global Gateway e simplificar os instrumentos existentes por forma a integrar as prioridades da União no âmbito da estratégia Global Gateway;

Administração pública europeia

| 147. | Observa que a rubrica 7 do QFP, «Administração pública europeia», representa 5,9 %, ou seja, 10,7 mil milhões de EUR, do orçamento da União, o que inclui as despesas com recursos humanos e pensões, que, em 2021, representaram cerca de 68 % do total, bem como as despesas com edifícios, equipamento, energia, comunicações e tecnologias da informação; assinala que, deste montante total, 6,3 mil milhões de EUR (58,5 %) são despendidos pela Comissão e o restante por outras instituições e órgãos da União; verifica que o Tribunal elabora relatórios separados sobre as agências, outros organismos da UE e as Escolas Europeias; salienta que o mandato do Tribunal não inclui a auditoria financeira do Banco Central Europeu; |
| --- | --- |

147.

| 148. | Verifica que o Tribunal examinou uma amostra estatisticamente representativa de 60 operações que abrange todo o leque de despesas a título desta rubrica do QFP; assinala que o Tribunal também examinou as informações sobre a regularidade apresentadas nos relatórios anuais de atividades de todas as instituições e órgãos, entre os quais as direções-gerais e os serviços da Comissão Europeia que são os principais responsáveis pelas despesas administrativas, informações essas que foram posteriormente incluídas no relatório anual sobre a gestão e a execução elaborado pela Comissão, entre outros; |
| --- | --- |

148.

| 149. | Regista com satisfação que o Tribunal conclui que as despesas a título da rubrica «Administração pública europeia» não apresentam um nível de erro significativo; observa que não são dirigidas novas recomendações à Comissão; |
| --- | --- |

149.

| 150. | Congratula-se com o facto de, no seu Relatório Especial n.o 18/2022, intitulado «Instituições da UE e COVID-19», o Tribunal ter concluído que os planos de continuidade das atividades das instituições seguiram, na sua maioria, normas reconhecidas e constituíram uma base para a sua resposta à crise; acolhe com agrado o facto de as instituições terem conseguido minimizar a perturbação das suas atividades principais; toma nota de que começou a avaliação da eficiência das novas modalidades de trabalho num ambiente pós-crise; |
| --- | --- |

150.

| 151. | Observa com preocupação que, no seu Relatório Especial n.o 17/2022, intitulado «Consultores externos na Comissão Europeia», o Tribunal constatou que existem lacunas importantes no quadro que rege o recurso a consultores externos e justifica a sua utilização; toma nota de que os procedimentos de contratação foram cumpridos, mas os riscos específicos ainda não são bem geridos; considera preocupantes as insuficiências detetadas na forma como os serviços dos consultores externos são geridos e utilizados; mostra-se preocupado com o facto de as informações da Comissão sobre gestão não serem totalmente exatas e de a comunicação sistemática de informações ser insuficiente; |
| --- | --- |

151.

Escolas Europeias

| 152. | Observa com satisfação que o Tribunal não detetou erros materiais nas contas anuais consolidadas definitivas das Escolas Europeias relativas a 2021; acolhe com agrado as melhorias salientadas pelo Tribunal nas contas individuais e consolidadas; |
| --- | --- |

152.

| 153. | Regista com preocupação as deficiências detetadas nos sistemas de controlo interno do Serviço Central e das duas escolas selecionadas pelo Tribunal, em particular no que diz respeito aos seus procedimentos de recrutamento, contratação pública e pagamento; observa com preocupação que não foi possível ao Tribunal confirmar que, em 2021, a gestão financeira das Escolas respeitou plenamente o Regulamento Financeiro e o Estatuto dos Funcionários; |
| --- | --- |

153.

Recomendações

| 154. | Apoia as recomendações formuladas pelo Tribunal no seu relatório anual, bem como nos relatórios especiais conexos; insta a Comissão e o Serviço Central das Escolas Europeias, no âmbito das respetivas competências, a aplicá-las sem demora e a manter a autoridade de quitação informada sobre os progressos nesta matéria; preconiza um controlo parlamentar completo do sistema das escolas europeias, a fim de aumentar a responsabilização e melhorar a governação; |
| --- | --- |

154.

| 155. | Insta, além disso, a Comissão a:






  a) | prosseguir o seu trabalho para garantir a igualdade de género a todos os níveis de gestão até ao final do atual mandato da Comissão e apresentar dados repartidos por género; |
| --- | --- | --- |

155.

a)

prosseguir o seu trabalho para garantir a igualdade de género a todos os níveis de gestão até ao final do atual mandato da Comissão e apresentar dados repartidos por género;

| b) | prosseguir o seu trabalho para garantir um justo equilíbrio geográfico do seu pessoal a todos os níveis, especialmente a nível da direção de topo, em que persistem grandes desequilíbrios, cumprindo simultaneamente os requisitos do Estatuto dos Funcionários em matéria de competências e mérito dos candidatos; salienta que, nos termos do artigo 27.o do Estatuto dos Funcionários, a Comissão, tal como todas as instituições da União, deve assegurar a representação proporcional de todos os Estados-Membros; |
| --- | --- |

b)

prosseguir o seu trabalho para garantir um justo equilíbrio geográfico do seu pessoal a todos os níveis, especialmente a nível da direção de topo, em que persistem grandes desequilíbrios, cumprindo simultaneamente os requisitos do Estatuto dos Funcionários em matéria de competências e mérito dos candidatos; salienta que, nos termos do artigo 27.o do Estatuto dos Funcionários, a Comissão, tal como todas as instituições da União, deve assegurar a representação proporcional de todos os Estados-Membros;

| c) | tomar todas as medidas necessárias para continuar a desenvolver um ambiente e uma cultura de trabalho mais diversificados e inclusivos, através de ações a favor das pessoas portadoras de deficiência, nomeadamente melhorias no acesso aos edifícios; |
| --- | --- |

c)

tomar todas as medidas necessárias para continuar a desenvolver um ambiente e uma cultura de trabalho mais diversificados e inclusivos, através de ações a favor das pessoas portadoras de deficiência, nomeadamente melhorias no acesso aos edifícios;

| d) | apresentar uma análise dos efeitos da contratação de um número crescente de agentes contratuais, problema relativamente ao qual o Parlamento tem manifestado constantemente a sua preocupação; |
| --- | --- |

d)

apresentar uma análise dos efeitos da contratação de um número crescente de agentes contratuais, problema relativamente ao qual o Parlamento tem manifestado constantemente a sua preocupação;

| e) | estabelecer normas claras relativas às «portas giratórias», em especial para comissários e antigos altos funcionários que exerçam novas atividades depois de cessarem as suas funções, incluindo nas agências; |
| --- | --- |

e)

estabelecer normas claras relativas às «portas giratórias», em especial para comissários e antigos altos funcionários que exerçam novas atividades depois de cessarem as suas funções, incluindo nas agências;

| f) | estar na linha da frente da proteção dos denunciantes de irregularidades, abrindo caminho a uma regulamentação mais uniforme entre todas as instituições, com base em boas práticas e em normas mais exigentes; |
| --- | --- |

f)

estar na linha da frente da proteção dos denunciantes de irregularidades, abrindo caminho a uma regulamentação mais uniforme entre todas as instituições, com base em boas práticas e em normas mais exigentes;

Apoio relacionado com a COVID-19

| 156. | Lamenta que a Comissão ainda não tenha elaborado um relatório exaustivo sobre as despesas relacionadas com a COVID-19 no âmbito do orçamento da União; |
| --- | --- |

156.

| 157. | Toma nota de que, no seu Relatório Especial n.o 28/2022, intitulado «Apoio para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE)», o Tribunal concluiu que o instrumento SURE foi uma resposta oportuna para atenuar o risco de desemprego durante a pandemia de COVID-19 e implicou um risco financeiro reduzido para o orçamento da União; congratula-se com o facto de os empréstimos SURE terem ajudado a financiar os regimes nacionais de manutenção do emprego para conter o aumento do desemprego durante a crise da COVID-19; lamenta que o impacto do SURE não possa ser plenamente avaliado devido às limitações no acompanhamento dos dados e à falta de uma avaliação ex post; insta a Comissão a melhorar significativamente o acompanhamento dos dados e a afetar os recursos indispensáveis a uma avaliação fiável dos resultados dos seus programas e políticas; salienta que a ausência constante de avaliações ex post não permite planear o próximo orçamento da União com base em factos; |
| --- | --- |

157.

| 158. | Toma nota de que, no seu Relatório Especial n.o 19/2022, intitulado «Aquisição de vacinas contra a COVID-19 pela UE», o Tribunal afirma que a União criou um sistema de aquisição adaptado às vacinas contra a COVID-19; assinala que as negociações garantiram aos Estados-Membros uma carteira diversificada de vacinas; constata que a Comissão apoiou a execução dos contratos, mas teve pouco poder de influência para superar as dificuldades de fornecimento; lamenta que a Comissão não tenha fornecido ao Tribunal informações adicionais sobre o conteúdo destes contratos; salienta que cada instituição da União, cada Estado-Membro e cada beneficiário público ou privado dos fundos da União tem a obrigação de divulgar todos os documentos, incluindo informações sobre as negociações preliminares conduzidas pela Comissão, na sequência de um pedido oficial do Tribunal efetuado no âmbito de uma auditoria em curso; recorda a recomendação, formulada pelo Parlamento Europeu na sua resolução de quitação relativa a 2020, sobre o acesso a mensagens de texto trocadas com uma empresa farmacêutica respeitantes à aquisição de uma vacina contra a COVID-19; |
| --- | --- |

158.

| 159. | Lamenta que a Comissão ainda não tenha fornecido, de forma transparente, informações sobre as negociações levadas a cabo com os fabricantes de vacinas, abrindo caminho à suspeição; congratula-se uma vez mais com a decisão do Provedor de Justiça Europeu de solicitar à Presidente da Comissão informações claras e concretas sobre as negociações levadas a cabo com os fabricantes de vacinas, bem como maior transparência em relação aos contratos celebrados; |
| --- | --- |

159.

| 160. | Lamenta que a Presidente da Comissão Europeia não tenha estado presente na audição com as comissões especializadas do Parlamento Europeu, de forma a dar respostas concretas aos deputados diretamente eleitos pelos cidadãos europeus, o que representa uma falta de informação dos cidadãos; |
| --- | --- |

160.

Recomendações

| 161. | Apoia as recomendações formuladas pelo Tribunal no seu relatório anual, bem como nos relatórios especiais conexos; insta a Comissão a aplicá-las sem demora e a manter a autoridade de quitação informada sobre os progressos nesta matéria; |
| --- | --- |

161.

| 162. | Insta, além disso, a Comissão a:






  a) | apresentar informações completas sobre as despesas relacionadas com a COVID-19 e informar a autoridade de quitação, nomeadamente mediante a apresentação dos contratos de aquisição de vacinas; |
| --- | --- | --- |

162.

a)

apresentar informações completas sobre as despesas relacionadas com a COVID-19 e informar a autoridade de quitação, nomeadamente mediante a apresentação dos contratos de aquisição de vacinas;

| b) | verificar se os fabricantes de vacinas contra a COVID-19 cumprem as condições dos acordos prévios de aquisição, nomeadamente no que se refere às estimativas dos custos de produção, à utilização de financiamento antecipado e, quando aplicável, às cláusulas de não obtenção de lucros, tomar medidas corretivas, se necessário, e manter a autoridade de quitação plenamente informada; |
| --- | --- |

b)

verificar se os fabricantes de vacinas contra a COVID-19 cumprem as condições dos acordos prévios de aquisição, nomeadamente no que se refere às estimativas dos custos de produção, à utilização de financiamento antecipado e, quando aplicável, às cláusulas de não obtenção de lucros, tomar medidas corretivas, se necessário, e manter a autoridade de quitação plenamente informada;

| c) | participar em audições no Parlamento Europeu sobre as negociações e os contratos com os fabricantes de vacinas; |
| --- | --- |

c)

participar em audições no Parlamento Europeu sobre as negociações e os contratos com os fabricantes de vacinas;

CAPÍTULO II

Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR)

Observações gerais

| 163. | Salienta que a pandemia de COVID-19 alterou abruptamente as perspetivas económicas e sociais da União e exigiu um esforço conjunto, que, em dezembro de 2020, deu lugar ao acordo sobre o pacote de recuperação para a Europa, que incluiu o MRR, bem como sobre o QFP 2021-2027; recorda que o MRR é um instrumento de recuperação temporário baseado no desempenho, ou seja, os pagamentos estão ligados ao cumprimento satisfatório de marcos e metas relacionados com as reformas e os investimentos previstos nos PRR nacionais; salienta que, embora o MRR seja financiado pela emissão de dívida, o Regulamento Mecanismo de Recuperação e Resiliência (Regulamento MRR) prevê que os PRR devem alcançar metas em matéria de despesas climáticas e digitais e contribuir adequadamente para domínios de intervenção importantes para a União; recorda que cada plano nacional deve abordar eficazmente a totalidade ou uma parte substancial dos desafios identificados no Semestre Europeu e, em especial, nas recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho; salienta o valor acrescentado de que se reveste o MRR ao apoiar um programa de reformas e de investimentos sem precedentes para dar resposta aos desafios específicos que os Estados-Membros enfrentam; |
| --- | --- |

163.

| 164. | Observa que a Comissão aprovou 22 PRR em 2021 e autorizou 154 mil milhões de EUR em empréstimos e 291 mil milhões de EUR em subvenções; assinala que a Comissão desembolsou pré-financiamentos para empréstimos no valor total de 18 mil milhões de EUR e que os dois maiores beneficiários foram Itália (15,9 mil milhões de EUR) e Grécia (1,65 mil milhões de EUR); recorda que a aprovação pelo Conselho dos PRR nacionais permitiu aos Estados-Membros receber um pré-financiamento máximo de 13 % da contribuição financeira; verifica que a Comissão desembolsou pré-financiamentos para subvenções no valor total de 36,3 mil milhões de EUR e que os dois maiores beneficiários foram Espanha (9,04 mil milhões de EUR) e Itália (8,95 mil milhões de EUR); constata que um pagamento efetuado pela Comissão a Espanha ascendeu a 10,0 mil milhões de EUR; observa que o pagamento a Espanha foi acompanhado pela liquidação do pré-financiamento de 1,5 mil milhões de EUR dos 9,04 mil milhões de EUR recebidos a título de pré-financiamento por esse Estado-Membro, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, da convenção de financiamento entre a Comissão e o Reino de Espanha; |
| --- | --- |

164.

| 165. | Toma nota das atividades da Comissão relacionadas com a emissão nos mercados internacionais de capitais dos valores mobiliários necessários para financiar o MRR, tendo obtido, até ao final de 2021, 71,0 mil milhões de EUR de financiamento de longo prazo e 20 mil milhões de EUR de financiamento de curto prazo; regista a primeira emissão de obrigações verdes no âmbito do IRUE, no valor de 12,0 mil milhões de EUR, que exige a comunicação de informações sobre a utilização exata das receitas provenientes das obrigações verdes e sobre o impacto dos investimentos; recorda os problemas relacionados com a comunicação de informações sobre o desempenho detetados pelo Tribunal e os riscos financeiros e de reputação que tal pode acarretar para as obrigações verdes; considera que já se incorreu nos primeiros custos com juros relativos aos empréstimos contraídos, incluindo uma taxa de juro negativa superior a 20 mil milhões de EUR em depósitos no BCE; toma nota da introdução do risco de taxa de juro para o orçamento da União, devido às necessidades de financiamento do Instrumento de Recuperação da União Europeia; |
| --- | --- |

165.

| 166. | Regista a observação formulada pelo Tribunal, no seu relatório anual de 2021, em relação ao MRR e ao único pagamento efetuado a Espanha em 2021; observa que o Tribunal examinou o trabalho ex ante da Comissão relativamente a todos os marcos associados a este pagamento e avaliou se a Comissão havia reunido provas suficientes e adequadas para considerar satisfatório o cumprimento dos marcos incluídos no pedido de pagamento; assinala que o Tribunal não examinou outros pagamentos em 2021; observa com preocupação que não será possível ao Tribunal avaliar todos os marcos associados a futuros pagamentos a todos os Estados-Membros, o que terá impacto nas suas futuras análises; sugere, no entanto, que o Tribunal inclua na sua amostra de 2022 os marcos e as metas para todos os pagamentos efetuados em 2022; |
| --- | --- |

166.

| 167. | Toma nota da conclusão do Tribunal segundo a qual, relativamente ao pagamento efetuado a Espanha em 2021, um marco não foi cumprido de forma satisfatória; lamenta assinalar que não foi possível ao Tribunal quantificar este erro devido à necessidade de desenvolver oportunamente uma metodologia para quantificar o impacto da não consecução (parcial) de um marco ou de uma meta; regista que o auditor interno da Comissão constatou a ausência desta metodologia no seu parecer global de 2021 sobre a gestão financeira da Comissão como «parágrafo de ênfase»; lamenta que a Comissão não dispusesse de uma metodologia mais sólida antes de efetuar pagamentos; considera que o facto de a Comissão não dispor desta metodologia antes de efetuar pagamentos constitui negligência, uma vez que tal põe em causa a avaliação pela Comissão do cumprimento satisfatório dos marcos e das metas; saúda, contudo, o facto de, em 21 de fevereiro de 2023, na sequência de repetidos apelos da autoridade de quitação e do Tribunal, a Comissão ter adotado uma comunicação sobre o MRR que inclui dois anexos que contêm um quadro de avaliação dos marcos e metas ao abrigo do Regulamento MRR e uma metodologia da Comissão para a determinação da suspensão de pagamentos ao abrigo do Regulamento MRR; |
| --- | --- |

167.

| 168. | Saúda o trabalho realizado pela Comissão para retificar a ausência de uma metodologia para os 23 primeiros pagamentos a título do MRR; assinala que a metodologia deve permitir à Comissão determinar o montante a suspender se um marco ou uma meta não for cumprido de forma satisfatória, respeitando plenamente os princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade; observa que o cálculo do montante suspenso refletirá tanto a natureza do MRR, que se baseia no desempenho, e a combinação única de reformas e investimentos como também o facto de nem todas as medidas contribuírem de forma igual para a consecução dos objetivos de um PRR nacional; assinala, contudo, que o quadro de avaliação dos marcos e metas carece de explicações, como, por exemplo, a apresentação das razões pelas quais o mecanismo de verificação e as medidas de acompanhamento descritas no acordo operacional não devem ser tidas em conta para fins de avaliação e das razões pelas quais o limiar de minimis é definido como «um desvio de cerca de 5 % ou menos»; sublinha que as definições de «cumprimento satisfatório» dos marcos e das metas pertinentes são estabelecidas por meio de termos que carecem de precisão e contêm elementos subjetivos, tais como «desvio mínimo em relação a um requisito formal», «atrasos limitados e proporcionais» e «desvio mínimo em relação a um requisito de substância»; solicita que sejam prestados esclarecimentos adicionais a este respeito e que seja adotada uma abordagem clara e abrangente da avaliação dos desvios, a fim de garantir que estes sejam limitados na medida do necessário; considera que a metodologia de suspensão dos pagamentos deve ser melhorada no que diz respeito à componente de investimento, a fim de melhor ligar os marcos e metas ao custo real suportado; salienta que se deve proceder a uma avaliação contínua dos progressos realizados para garantir que o cumprimento dos marcos e das metas não se atrase demasiado; |
| --- | --- |

168.

| 169. | Constata que a metodologia utilizada para a determinação da suspensão dos pagamentos não oferece uma explicação para os valores escolhidos como coeficientes e contém elementos subjetivos, como os ajustamentos em alta ou em baixa do valor unitário corrigido e termos que carecem de definições claras, como investimentos «muito importantes» ou reformas «particularmente importantes»; solicita que sejam prestados esclarecimentos adicionais; |
| --- | --- |

169.

| 170. | Toma nota das conclusões da missão da Comissão do Controlo Orçamental a Espanha, de 20 a 23 de fevereiro de 2023, em que foram reconhecidas dificuldades relacionadas com a plena aplicação da plataforma de gestão e de controlo dos fundos do MRR atribuídos a Espanha, denominada «CoFFEE», nomeadamente devido à falta de interoperabilidade com as plataformas regionais e da União e ao facto de o sistema não estar totalmente operacional; assinala que a Comissão considerou que o marco correspondente no plano de recuperação espanhol tinha sido cumprido de forma satisfatória e estava plenamente funcional, numa altura em que ainda não era o caso; constata que a Comissão solicitou informações complementares e identificou insuficiências no que diz respeito à recolha de informações; reconhece que o sistema tem potencial para ser um sistema de controlo interno sólido para o governo central; recomenda que o sistema seja melhorado em termos de interoperabilidade com os sistemas pertinentes a nível da União, nacional e regional; sublinha que é necessário reforçar a transparência para que as regiões possam partilhar boas práticas e tornar facilmente acessíveis ao público as informações e os dados digitais agregados pertinentes graças a funcionalidades de pesquisa modernas; |
| --- | --- |

170.

| 171. | Observa que o Serviço de Auditoria Interna da Comissão iniciou um trabalho de auditoria relativo ao Instrumento de Recuperação da União Europeia em 2021; assinala que, na sequência do trabalho realizado, o auditor interno, no seu parecer global de 2021 sobre a gestão financeira da Comissão, chama também a atenção para a necessidade de continuar a trabalhar na conceção de controlos e na aplicação de estratégias adequadas de gestão financeira e de auditoria e controlo; considera que o auditor interno é um elemento essencial do sistema interno de equilíbrio de poderes na Comissão e que a informação independente e objetiva decorrente das suas próprias atividades de auditoria é indispensável para que o auditor interno desempenhe as suas funções com eficácia; salienta que, de acordo com as normas internacionais de auditoria interna, o Serviço de Auditoria Interna deve avaliar a possibilidade de coordenar melhor o seu trabalho com o Tribunal enquanto auditor externo; |
| --- | --- |

171.

| 172. | Recorda o parecer da Comissão do Controlo Orçamental dirigido à Comissão dos Orçamentos e à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o MRR; recorda o apelo neste formulado para que fosse elaborada uma lista de todos os beneficiários finais e projetos do mecanismo, no pleno respeito dos requisitos em matéria de proteção de dados, e para que fossem mantidos registos dos operadores económicos e dos seus beneficiários efetivos para efeitos de auditoria e controlo; considera que o artigo 22.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento MRR impõe aos Estados-Membros a obrigação de conservarem esses registos (i) para efeitos de auditoria e controlo e (ii) para providenciar dados comparáveis sobre a utilização dos fundos; assinala ainda que as disposições do artigo 22.o, n.o 3, preveem que os dados de que a Comissão dispõe sejam colocados à disposição da autoridade de quitação no âmbito do processo de quitação; observa que estes dados podem ser solicitados pelos organismos nacionais de controlo, investigação e auditoria ou, a nível da União, nos termos do artigo 22.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento MRR, pela Comissão, pelo OLAF, pela Procuradoria Europeia e pelo Tribunal; lamenta a falta de informação sobre a proteção dos interesses financeiros da União aquando da realização de pagamentos; |
| --- | --- |

172.

| 173. | Congratula-se com o acordo alcançado no âmbito das negociações interinstitucionais sobre o Regulamento RePowerEU, que altera o Regulamento MRR, de modo a impor a obrigação de cada Estado-Membro publicar duas vezes por ano a lista dos 100 maiores beneficiários do plano RePowerEU e do MRR até fevereiro de 2024; verifica que, nas orientações adotadas em 1 de fevereiro de 2023, a Comissão convidou os Estados-Membros a publicarem essa lista logo em abril de 2023 para aumentar a transparência do MRR; considera, no entanto, que tal não substitui o requisito de fornecer a lista de todos os destinatários finais e projetos aos auditores e à autoridade de quitação para cada exercício orçamental; |
| --- | --- |

173.

| 174. | Observa que os serviços da Comissão incumbido da execução do Instrumento de Recuperação da União Europeia e dos programas de coesão e de desenvolvimento rural informaram a autoridade de quitação de que se coordenaram ex ante para evitar o duplo financiamento de atividades potencialmente elegíveis ao abrigo destes programas; considera que os controlos ex post a nível dos destinatários finais por parte dos Estados-Membros são indispensáveis para detetar o duplo financiamento; reitera a importância de dispor de um único sistema integrado de informação e acompanhamento obrigatório a nível da União que assegure a interoperabilidade entre os sistemas da União e os sistemas nacionais, a fim de, nomeadamente, detetar casos de duplo financiamento e de utilização indevida de fundos em todos os Estados-Membros; |
| --- | --- |

174.

| 175. | Assinala que a abordagem da Comissão relativamente ao cumprimento das regras em matéria de contratação pública e auxílios estatais no âmbito dos investimentos a título do MRR deve assentar nos sistemas nacionais e no recurso a processos por infração quando são detetados casos de incumprimento nos Estados-Membros; considera que esta abordagem não visa necessariamente os destinatários injustamente favorecidos por casos de incumprimento; reconhece que, em consonância com os PRR nacionais, a primeira responsabilidade nesta matéria cabe aos Estados-Membros, que são obrigados a criar sistemas de controlo adequados e a cumprir toda a legislação nacional e europeia pertinente, incluindo as regras em matéria de contratação pública e auxílios estatais; recorda as repetidas conclusões do Tribunal, tidas em conta em relatórios de quitação anteriores, segundo as quais o trabalho de certas autoridades nacionais ou de certos organismos de certificação é considerado demasiado propenso a erros e pouco fiável; salienta, por conseguinte, que a Comissão tem a responsabilidade residual de assegurar a existência de sistemas de controlo interno eficazes e eficientes que garantam o cumprimento de todas as regras da União e nacionais, nomeadamente as regras em matéria de contratação pública e auxílios estatais, e as regras para a prevenção e deteção da fraude, da corrupção, de conflitos de interesses e do duplo financiamento, e de intervir nos casos em que os Estados-Membros não atuem como exigido pelo Regulamento MRR, inclusivamente mediante pagamentos parciais em caso de incumprimento das regras relativas à contratação pública; congratula-se, a este respeito, com a estratégia de auditoria da Comissão e com o lançamento, em 2022, de auditorias de sistemas sobre a proteção dos interesses financeiros da União em 16 Estados-Membros, bem como com os planos para cobrir todos os Estados-Membros até ao final de 2023; |
| --- | --- |

175.

| 176. | Manifesta preocupação pelo facto de as diferenças na qualidade dos controlos e a complexidade dos sistemas de controlo aplicados pelos Estados-Membros poderem dar lugar a deficiências no sistema de controlo interno dos fundos disponíveis a título do MRR nos Estados-Membros; considera preocupante a observação formulada pelo Tribunal, no seu Parecer 04/2022 sobre a proposta da Comissão relativa aos capítulos RePowerEU dos planos de recuperação e resiliência, relativamente à falta de um mecanismo eficaz de comunicação de fraudes que permita o acompanhamento e a supervisão contínuos da proteção dos interesses financeiros da UE no que diz respeito ao MRR; manifesta preocupação com a observação do Tribunal segundo a qual os Estados-Membros não têm a obrigação de comunicar à Comissão suspeitas de fraude no âmbito do MRR através do sistema de gestão de irregularidades, nem à Procuradoria Europeia, tal como previsto nos regulamentos aplicáveis; considera preocupantes as repetidas advertências do OLAF, da Procuradoria Europeia, da Europol e de outros organismos competentes segundo as quais um sistema de controlo interno menos eficaz pode favorecer a utilização abusiva, a fraude e a criminalidade organizada; |
| --- | --- |

176.

| 177. | Recorda que o MRR deve ser executado pela Comissão em regime de gestão direta, em conformidade com as regras pertinentes adotadas nos termos do artigo 322.o do TFUE, em especial o Regulamento Financeiro e o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho (3); reitera que a eficácia do mecanismo de condicionalidade do Estado de direito assenta, em parte, em informações provenientes de auditorias e investigações a nível da União e que a não disponibilização destas informações pode influenciar negativamente a eficácia do mecanismo; |
| --- | --- |

177.

| 178. | Manifesta preocupação com a participação insuficiente dos órgãos de poder local e regional na elaboração dos PRR nacionais e com a sua diminuta influência na versão final dos PRR nacionais; salienta que deve ser aplicada, em todos os Estados-Membros, uma abordagem inclusiva, nomeadamente através da governação conjunta, para garantir que os órgãos de poder local e regional, as organizações da sociedade civil, os parceiros sociais, o meio académico ou outras partes interessadas sejam adequadamente associados à conceção e à execução dos PRR nacionais; solicita a sua participação, com base em princípios claros, justos, transparentes e não politizados, na execução dos PRR nacionais, na maior medida possível no âmbito do quadro legislativo nacional; |
| --- | --- |

178.

| 179. | Insta a Comissão a velar por que os Estados-Membros apliquem uma abordagem de tolerância zero em relação à corrupção, a fim de proteger os interesses financeiros da União, incluindo controlos ex ante rigorosos para prevenir e detetar o desvio de fundos, fraude e conflitos de interesses, sem qualquer exceção; |
| --- | --- |

179.

Comunicação de informações sobre a execução do MRR

| 180. | Toma nota das informações da Comissão sobre a execução do MRR com base na grelha de avaliação do MRR, prevista no artigo 30.o do Regulamento MRR; observa que a maior parte das informações prestadas até à data, em particular sobre os indicadores comuns, diz respeito aos resultados esperados e não aos resultados alcançados; recorda que o Tribunal constatou este mesmo problema no seu Relatório Especial n.o 09/2022 sobre as despesas relativas ao clima; |
| --- | --- |

180.

| 181. | Toma nota da grelha de avaliação do MRR através da qual a Comissão apresenta os progressos realizados na execução do MRR; considera que as informações apresentadas são úteis, dada a grande quantidade de informações disponíveis; saúda, em especial, a inclusão de uma lista detalhada de marcos e metas cumpridos, que apresenta os progressos alcançados em todos os Estados-Membros e pilares estratégicos; considera, no entanto, que esta deve ser melhorada de forma a incluir informações adicionais sobre os progressos e o desempenho real do MRR; considera que devem ser apresentados, de forma legível, os progressos efetivamente realizados em relação aos indicadores, e não apenas os orçamentados ou esperados; |
| --- | --- |

181.

| 182. | Insta a Comissão a criar uma grelha de avaliação específica e detalhada para os marcos relativos ao Estado de direito, que tenha em conta as reformas dos Estados-Membros e o grau de cumprimento dos marcos e da jurisprudência do TJUE, com a participação de todos os serviços competentes da Comissão e contribuições independentes do meio académico e da sociedade civil; |
| --- | --- |

182.

| 183. | Reconhece que a grelha de avaliação do MRR contém um repositório completo e útil de documentos oficiais que fornece informações sobre os acordos mais importantes alcançados com os Estados-Membros nos PRR nacionais e documentos conexos, como a avaliação preliminar da Comissão dos pagamentos aos Estados-Membros; constata que o Regulamento MRR permite seguir os fluxos financeiros desde o nível da União até ao nível dos Estados-Membros enquanto beneficiários do MRR, nos termos do artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento MRR, em especial as subvenções e os empréstimos atribuídos e desembolsados a cada Estado-Membro, e, por conseguinte, oferece uma visão clara da execução real do MRR a esse nível; recorda que a grelha de avaliação do MRR não permite seguir os fluxos financeiros desde o nível da União até ao nível dos destinatários finais nos Estados-Membros nem oferece uma visão clara da execução real do MRR a este respeito; |
| --- | --- |

183.

| 184. | Recorda que, segundo o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento MRR, o objetivo específico do MRR consiste em prestar apoio financeiro aos Estados-Membros, com vista a alcançar os marcos e as metas das reformas e dos investimentos previstos nos seus PRR; entende que, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento MRR, é expressamente proibido que os fundos do MRR sejam utilizados para substituir as despesas orçamentais nacionais recorrentes; manifesta, no entanto, preocupação com as primeiras indicações de que não se pode excluir que os fundos do MRR sejam utilizados para substituir as despesas nacionais em vários Estados-Membros; considera que é necessária uma análise das despesas nacionais para determinar em que medida o financiamento disponibilizado através do MRR foi verdadeiramente adicional e não foi utilizado para substituir as despesas nacionais recorrentes; recorda que, em conformidade com o MRR, nesta fase não se dispõe de informações sobre o destino dos pré-financiamentos recebidos pelos Estados-Membros relativamente aos quais ainda não foram efetuadas despesas relacionadas com investimentos; insta a Comissão a realizar auditorias e controlos pertinentes para certificar a adicionalidade; observa que a Comissão elaborou orientações para enquadrar a interpretação do duplo financiamento e forneceu aos Estados-Membros informações claras para garantir sinergias e evitar o duplo financiamento; constata igualmente que os Estados-Membros informam sobre o financiamento que recebem de outros fundos para medidas ao abrigo do MRR; |
| --- | --- |

184.

| 185. | Recorda que a conservação de documentos comprovativos dos pagamentos é um princípio importante da boa gestão financeira; manifesta preocupação com a conclusão do Tribunal segundo a qual a pista de auditoria foi insuficiente para abranger todos os elementos considerados importantes no processo de avaliação de dois marcos do primeiro pedido de pagamento; recorda, em particular, as conclusões do Tribunal relativas ao marco 215 e a resposta da Comissão, em que esta explica que a sua avaliação positiva se baseou numa análise do conteúdo do sítio Web DATAESTUR, incluindo captações de ecrã realizadas em outubro e novembro de 2021; observa que a Comissão admitiu que o registo dessas captações de ecrã não foi efetuado em conformidade com as orientações internas e que poderiam ser introduzidas melhorias na conservação de registos; recorda a pergunta escrita da autoridade de quitação, na qual esta solicita a realização desta análise, e a resposta da Comissão, que informa que não redigiu uma análise nem um relatório circunstanciado sobre a questão, mas que vários funcionários da Comissão analisaram o sítio Web DATAESTUR e confirmaram que as informações exigidas estavam presentes; assinala que esta prática pode não se coadunar com o princípio de boa gestão financeira; |
| --- | --- |

185.

| 186. | Toma nota de que a Comissão criou uma ferramenta informática específica para permitir aos Estados-Membros comunicar as informações sobre a execução dos PRR («Fenix»); considera, contudo, preocupante que o acesso do Tribunal a este sistema seja limitado tanto em termos do número de pessoas com acesso como em termos do âmbito do acesso; congratula-se com o facto de a Comissão ter criado uma funcionalidade na Arachne que permite que os dados relativos aos investimentos e às metas do MRR sejam introduzidos na ferramenta; insta os Estados-Membros a carregarem na Arachne dados completos e detalhados sobre o MRR; |
| --- | --- |

186.

| 187. | Toma nota de que a declaração de fiabilidade da DG ECFIN para 2021 é diferente da declaração de fiabilidade de todas as outras direções-gerais; verifica que esta declaração diz respeito à legalidade e regularidade das operações subjacentes, o que está em consonância com as outras direções-gerais; regista ainda que é aditada a expressão «a aplicação do artigo 22.o, n.o 5, do Regulamento MRR; toma nota da resposta da Comissão às perguntas escritas da autoridade de quitação, segundo a qual a referida declaração é diferente apenas no formato, mas não no que diz respeito ao nível de fiabilidade oferecido; observa igualmente que, nos termos do artigo 22.o, n.o 5, do Regulamento MRR e em conformidade com a abordagem baseada no desempenho, cabe aos Estados-Membros a obrigação de proteger os interesses financeiros da União; regista, além disso, a resposta da Comissão segundo a qual, através de uma avaliação inicial de cada programa de recuperação e resiliência e através de auditorias dos sistemas que os Estados-Membros criaram para proteger os interesses financeiros da União, assegura que cada Estado-Membro aplica os sistemas de acompanhamento e controlo necessários; salienta que, contrariamente à declaração de fiabilidade de todas as outras direções-gerais, a da DG ECFIN não garante a conformidade das operações subjacentes com todas as regras da União e nacionais ao nível do destinatário final ou do projeto; conclui que a declaração de fiabilidade da Comissão, enquanto guardiã do Tratado, em particular no que diz respeito à proteção dos interesses financeiros da União e à responsabilização perante os contribuintes, deve ser fiável e não pode deixar margem para dúvidas quanto à possibilidade de a Comissão se eximir às suas responsabilidades através de declarações divergentes de gestores orçamentais individuais; |
| --- | --- |

187.

Relação entre coesão e MRR

| 188. | Toma nota das observações do Tribunal no seu Documento de análise n.o 01/2023 sobre o financiamento da União através da política de coesão e do MRR, que aborda a complementaridade de ambos os fundos; observa, em particular, que, durante o período de 2014-2020, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o Fundo de Coesão disponibilizaram financiamento equivalente a cerca de 10 % do investimento público total na UE27 e que o MRR aumentará ainda mais a percentagem de investimentos públicos financiados pela União nos Estados-Membros; recorda, neste contexto, a conclusão do Tribunal segundo a qual a taxa de absorção do Fundo de Coesão foi excecionalmente baixa em 2021, o que se explica pelo impacto combinado nas autoridades de gestão da adoção tardia, em meados de 2021, do RDC (Regulamento Disposições Comuns) e dos regulamentos que regem os diferentes Fundos, da programação da iniciativa REACT-EU e da aplicação de outras medidas de emergência; |
| --- | --- |

188.

| 189. | Regista a conclusão do Tribunal segundo a qual, nos Estados-Membros onde a percentagem de investimentos financiados pela União já é elevada, o financiamento adicional a título do MRR pode aumentar a pressão sobre a capacidade dos Estados-Membros para despender os fundos à sua disposição; recorda que o MRR é executado em regime de gestão direta, enquanto os fundos da política de coesão são executados em regime de gestão partilhada, o que significa que as autoridades da União e dos Estados-Membros têm responsabilidades diferentes em relação a cada fonte de financiamento; manifesta preocupação pelo facto de, devido aos diferentes métodos de execução (gestão direta no caso do MRR e gestão partilhada no caso da política de coesão), o método de execução mais direta do MRR poder «excluir» o financiamento mais complexo através da política coesão; observa que tal prejudicará a participação dos órgãos de poder local e regional, das organizações da sociedade civil e dos parceiros económicos e sociais no financiamento da União; assinala o risco de alguns Estados-Membros não disporem de capacidade administrativa suficiente para fazer face aos encargos de sistemas administrativos paralelos; constata que essa pressão sobre a capacidade administrativa foi observada por ocasião de diferentes audições e missões da Comissão do Controlo Orçamental; considera igualmente preocupante a possibilidade de o Instrumento de Recuperação da União Europeia conduzir a um movimento de renacionalização do planeamento, acompanhamento e controlo dos fundos da União, do nível da União para os governos nacionais e, possivelmente, das regiões para os governos nacionais; recorda as advertências segundo as quais o MRR pode ir contra a evolução positiva da capacitação regional alcançada através da política de coesão nas últimas décadas, e que a falta de uma relação financeira direta entre a Comissão e as autoridades de gestão enfraquece os aspetos centrais do controlo financeiro e da quitação; |
| --- | --- |

189.

| 190. | Considera preocupante o contributo insignificante do MRR para a cooperação transfronteiras, especialmente tendo em conta o montante em causa do financiamento da União; |
| --- | --- |

190.

| 191. | Observa que, de acordo com os documentos de trabalho dos serviços da Comissão, vinte Estados-Membros preveem projeto de caráter transfronteiriço nos seus PRR nacionais e constata que os montantes investidos por Estado-Membro variam consideravelmente; salienta que, em 2021, o investimento médio previsto é de apenas cerca de 6 % da dotação total do MRR para projetos de caráter transfronteiriço em todos os Estados-Membros; considera que foram iniciados muito poucos projeto de caráter transfronteiriço ao abrigo do MRR e manifesta a sua preocupação com o contributo insignificante do MRR para a cooperação transfronteiriça, tendo especialmente em conta o montante em causa do financiamento da União; observa que, para que fosse colocada maior ênfase nos projetos de caráter transfronteiriços, teria sido necessário mais tempo para o planeamento e para um mecanismo de incentivo aos Estados-Membros; salienta que o MRR desempenha um papel importante na reorientação da União para a independência energética e na aceleração da transição energética; destaca a necessidade de um aprovisionamento energético independente para a União e de investimentos correspondentes nas redes, nas interligações e nos projetos de hidrogénio transfronteiriços; congratula-se com o facto de, nas suas orientações de janeiro de 2021, a Comissão se ter oferecido para fornecer aos Estados-Membros interessados uma plataforma de coordenação para os ajudar a criar projetos de caráter transfronteiriço; observa que a alteração do Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) no que diz respeito aos capítulos RePowerEU dos planos de recuperação e resiliência introduz, no artigo 27.o, um critério sobre a dimensão ou os efeitos transfronteiriços ou plurinacionais das reformas e dos investimentos; lamenta, no entanto, que a meta de 30 % de projetos de caráter transfronteiriço não seja vinculativa; solicita que os empréstimos disponíveis a título do MRR sejam colocados à disposição dos Estados-Membros interessados em investir em projetos de caráter transfronteiriço que incidam na independência energética e na transformação da rede energética da União; |
| --- | --- |

191.

| 192. | Salienta que o montante total dos pagamentos a título do MRR anulados deve ser colocado à disposição dos Estados-Membros interessados em investir em projetos de caráter transfronteiriço que incidam na independência energética e na transformação da rede energética; |
| --- | --- |

192.

Avaliação dos planos nacionais de recuperação e resiliência (PRR)

| 193. | Toma nota das conclusões do Tribunal no seu Relatório Especial n.o 21/2022, intitulado «Avaliação da Comissão dos planos nacionais de recuperação e resiliência — Globalmente adequada, mas subsistem riscos ligados à execução»; salienta que a avaliação do Tribunal se baseia numa amostra de seis Estados-Membros: quatro com a maior dotação em termos absolutos e os dois com a maior dotação em relação ao seu produto interno bruto de 2020; congratula-se com a conclusão do Tribunal segundo a qual a avaliação dos PRR nacionais pela Comissão foi globalmente adequada, dada a complexidade do processo e as limitações de tempo, embora também tenham sido identificadas várias insuficiências no processo e riscos para a execução bem sucedida do MRR; saúda o facto de a Comissão ter prestado apoio aos Estados-Membros na elaboração dos PRR e de ter publicado documentos de orientação; regista o facto de a Comissão ter aceite quase todas as recomendações do Tribunal; |
| --- | --- |

193.

| 194. | Manifesta preocupação pelo facto de o Tribunal ter concluído que, nos PRR nacionais, existiam lacunas na resposta às recomendações específicas por país de 2019 e 2020; observa que o Tribunal considerou que os PRR de Estados-Membros relativamente pequenos não contêm lacunas, mas que os PRR dos Estados-Membros de maior dimensão contêm lacunas graves; manifesta preocupação pelo facto de as «negociações» observadas pelo Tribunal para a aprovação dos PRR conduzirem a desigualdades no tratamento dos Estados-Membros; questiona-se, além disso, sobre se alguma vez se aplicarão partes importantes das recomendações específicas por país, a que, mesmo com os incentivos financeiros do MRR, os Estados-Membros não dão seguimento; |
| --- | --- |

194.

| 195. | Critica o facto de a Comissão não ter explicado de que forma o montante de uma parcela de pagamento está relacionado com o número e a dimensão dos marcos e das metas subjacentes; manifesta preocupação pelo facto de esta discrepância entre o montante de um pagamento e o número de marcos e metas subjacentes poder incentivar os Estados-Membros a não apresentarem pedidos de pagamento final, o que, em certos casos, depende de um número comparativamente elevado de marcos e metas, e, por conseguinte, a não concluírem todas as reformas e investimentos acordados no seu PRR depois de já terem recebido a maior parte da sua contribuição do MRR; |
| --- | --- |

195.

| 196. | Recorda a conclusão do Tribunal segundo a qual, apesar das insuficiências que identificou na sua amostra, a Comissão, na sua avaliação de todos os PRR nacionais, atribuiu uma classificação B às estimativas de custos dos investimentos realizados ao abrigo do MRR, destacando possíveis problemas relacionados com a exatidão dos montantes em causa; observa, além disso, que estas insuficiências vão da falta de informação sobre algumas medidas na fase de planeamento a pressupostos subjacentes que não são totalmente plausíveis para cada medida; assinala que a Comissão avaliou os custos totais estimados dos PRR nacionais com base nos critérios mencionados no anexo V do Regulamento MRR; verifica que a Comissão exigiu que cada Estado-Membro melhorasse as suas estimativas de custos e apresentasse provas e justificações adicionais até que a plausibilidade e razoabilidade das estimativas de custos atingissem, pelo menos, uma classificação «B»; sublinha que a combinação específica de investimentos com reformas assegura que as reformas necessárias sejam implementadas em tempo útil e, frequentemente, nos primeiros anos, e que sejam mantidas; salienta que a autoridade de quitação não pode esperar pelo fim do MRR para obter total clareza sobre a utilização adequada dos fundos da União; sublinha o risco de os Estados-Membros não solicitarem a última parcela de pagamento e, por conseguinte, não realizarem todas as reformas e investimentos depois de terem recebido a maior parte do seu apoio financeiro total ao abrigo do MRR; |
| --- | --- |

196.

| 197. | Assinala que é importante que todos os fundos atribuídos aos Estados-Membros a título do MRR deem lugar a reformas e investimentos, uma vez que só então a autoridade de quitação pode ter a certeza de que todos os fundos foram atribuídos aos destinatários finais, no pleno respeito do princípio da adicionalidade; recorda as críticas expressas em relatórios de quitação anteriores relativamente à prática seguida por alguns Estados-Membros que recorrem excessiva e sistematicamente a programas de financiamento em regime de gestão partilhada e retiram projetos do financiamento da União quando são detetadas irregularidades e/ou fraudes nas despesas associadas a esses projetos, evitando assim, de forma eficaz, as investigações da União e/ou um verdadeiro acompanhamento e eventuais correções; lamenta que o ónus destas irregularidades e de eventuais fraudes seja transferido para os orçamentos nacionais e, por conseguinte, para os contribuintes nacionais; |
| --- | --- |

197.

Definição de marcos

| 198. | Manifesta preocupação com a observação do Tribunal segundo a qual determinados marcos e metas carecem de clareza; partilha a preocupação do Tribunal, que considera que a ausência de definições claras e comparáveis de marcos e metas comporta o risco de dificultar a sua avaliação e, por conseguinte, o risco de que o objetivo inicialmente previsto não seja alcançado; sublinha que esta situação deixa à Comissão uma ampla margem de apreciação ao avaliar se um marco e uma meta definidos de forma vaga foram alcançados; regista, a este respeito, a observação do Tribunal segundo a qual o marco 395 do primeiro pedido de pagamento de Espanha não foi satisfatoriamente cumprido; considera preocupante que, na sua resposta, a Comissão indique que o elemento que o Tribunal considerou não cumprido não faz parte do marco, mas consta da descrição da medida; salienta que o cumprimento dos marcos e das metas só pode ser determinado com base numa avaliação pormenorizada e em critérios claros, e não com base em negociações políticas; considera que devem ser retirados ensinamentos da experiência com o MRR e tê-los em conta numa metodologia normalizada para a definição de marcos e metas; |
| --- | --- |

198.

| 199. | Salienta que o cumprimento dos marcos só pode ser determinado com base numa avaliação pormenorizada e em critérios claros e fixos, e não com base em negociações políticas; |
| --- | --- |

199.

| 200. | Toma nota da conclusão do Tribunal segundo a qual os marcos e as metas se baseiam frequentemente em indicadores de realizações e mesmo em indicadores de recursos, o que limita a possibilidade de avaliar o desempenho das medidas, sendo apenas apresentadas as realizações e não dos resultados, e, em última análise, os seus impactos a médio prazo nos objetivos estratégicos da União no âmbito do MRR; assinala a observação do Tribunal segundo a qual os indicadores de impacto têm, por definição, um horizonte temporal mais extenso, que poderá não ser adequado ao prazo limitado para a execução do MRR; |
| --- | --- |

200.

| 201. | Toma nota da conclusão do Tribunal segundo a qual a avaliação dos PRR efetuada pela Comissão se baseou, em parte, em sistemas que ainda não estão em funcionamento; regista, a este respeito, a conclusão do Tribunal segundo a qual a Comissão incluiu marcos e metas adicionais a alcançar antes do primeiro pagamento para aprovar os PRR nacionais, tendo a sua avaliação contribuído para melhorar os marcos e as metas; considera preocupante que a ausência de um sistema de acompanhamento plenamente funcional no início da execução dos PRR comporte o risco de atrasos nas avaliações e no acompanhamento da realização dos marcos e das metas; salienta que os sistemas de acompanhamento ou os organismos de execução nos Estados-Membros incluídos na amostra no momento da avaliação ainda não estavam totalmente implantados no momento da aprovação dos PRR, o que também limitou a avaliação da sua capacidade administrativa por parte da Comissão; assinala ainda, neste contexto, a conclusão do Tribunal segundo a qual, mesmo no que se refere às disposições em matéria de auditoria e controlo, que são o último recurso em termos de fiabilidade das informações, foi atribuída uma classificação «A», apesar de não terem sido tomadas várias medidas; constata, a este respeito, a conclusão do Tribunal segundo a qual a classificação «A» de todos os PRR nacionais neste domínio se explica, pelo menos em parte, pelo facto de o Regulamento MRR apenas permitir a classificação «A» (adequado) ou «C» (insuficiente), resultando esta última na rejeição do PRR no seu conjunto; recorda que estruturas de auditoria e controlo adequadas são uma condição prévia para receber fundos do MRR; |
| --- | --- |

201.

| 202. | Observa, com base em artigos de jornalistas de investigação, que vários Estados-Membros recorreram aos conhecimentos especializados disponibilizados por empresas de consultoria para a elaboração do MRR e que, por sua vez, estas empresas oferecem serviços de apoio aos potenciais destinatários do apoio financeiro concedido a título do MRR nesses Estados-Membros; |
| --- | --- |

202.

Recomendações

| 203. | Apoia firmemente as recomendações formuladas pelo Tribunal no seu relatório anual, bem como nos relatórios especiais conexos; insta a Comissão a aplicá-las sem demora e a manter a autoridade de quitação informada sobre os progressos nesta matéria; |
| --- | --- |

203.

| 204. | Insta o Tribunal a:






  a) | elaborar uma metodologia eficaz para selecionar marcos e metas no caso de decidir reavaliar a avaliação da Comissão, uma vez que, no futuro, não disporá dos recursos necessários para verificar todos os marcos e todas as metas de todos os pedidos de pagamento; considera que esta metodologia deve identificar de forma eficaz os marcos e as metas que apresentam um risco mais elevado de incumprimento e/ou que são mais relevantes em termos do seu contributo para o êxito geral dos objetivos finais estabelecidos; insta o Tribunal a incluir, na sua auditoria da avaliação pela Comissão dos marcos e das metas, a pista de auditoria dos documentos relativos à sua realização; |
| --- | --- | --- |

204.

a)

elaborar uma metodologia eficaz para selecionar marcos e metas no caso de decidir reavaliar a avaliação da Comissão, uma vez que, no futuro, não disporá dos recursos necessários para verificar todos os marcos e todas as metas de todos os pedidos de pagamento; considera que esta metodologia deve identificar de forma eficaz os marcos e as metas que apresentam um risco mais elevado de incumprimento e/ou que são mais relevantes em termos do seu contributo para o êxito geral dos objetivos finais estabelecidos; insta o Tribunal a incluir, na sua auditoria da avaliação pela Comissão dos marcos e das metas, a pista de auditoria dos documentos relativos à sua realização;

| 205. | Insta Comissão a:






  a) | colocar à disposição dos auditores e da autoridade de quitação a lista de todos os destinatários finais e projetos de financiamento a título do MRR relativamente a todos os pagamentos (em 2021 e durante todo o período de execução do MRR) e conceder ao Tribunal pleno acesso à ferramenta informática «Fenix»; |
| --- | --- | --- |

205.

a)

colocar à disposição dos auditores e da autoridade de quitação a lista de todos os destinatários finais e projetos de financiamento a título do MRR relativamente a todos os pagamentos (em 2021 e durante todo o período de execução do MRR) e conceder ao Tribunal pleno acesso à ferramenta informática «Fenix»;

| b) | tomar medidas para dar execução à nova obrigação dos Estados-Membros de publicar a lista dos 100 destinatários finais que recebem os financiamentos mais elevados a título do MRR e tomar todas as medidas necessárias se os Estados-Membros não aplicarem corretamente esta disposição; |
| --- | --- |

b)

tomar medidas para dar execução à nova obrigação dos Estados-Membros de publicar a lista dos 100 destinatários finais que recebem os financiamentos mais elevados a título do MRR e tomar todas as medidas necessárias se os Estados-Membros não aplicarem corretamente esta disposição;

| c) | indicar, juntamente com os Estados-Membros, o nome exato de todos os programas sociais e medidas de apoio a que os Estados-Membros dão execução com fundos do MRR; exige, por conseguinte, uma indicação da proporção de fundos do MRR utilizados nestes programas e uma indicação exata das prestações que foram proporcionalmente substituídas pelos fundos do MRR no domínio da proteção nacional em matéria de desemprego, saúde e cuidados de longa duração; |
| --- | --- |

c)

indicar, juntamente com os Estados-Membros, o nome exato de todos os programas sociais e medidas de apoio a que os Estados-Membros dão execução com fundos do MRR; exige, por conseguinte, uma indicação da proporção de fundos do MRR utilizados nestes programas e uma indicação exata das prestações que foram proporcionalmente substituídas pelos fundos do MRR no domínio da proteção nacional em matéria de desemprego, saúde e cuidados de longa duração;

| d) | explicar à autoridade de quitação o raciocínio e a lógica subjacentes ao quadro de avaliação dos marcos e das metas ao abrigo do Regulamento MRR e à metodologia da Comissão para a determinação da suspensão de pagamentos ao abrigo do Regulamento MRR, e considerar a possibilidade de disponibilizar definições adicionais para reduzir o impacto dos elementos subjetivos que contêm; |
| --- | --- |

d)

explicar à autoridade de quitação o raciocínio e a lógica subjacentes ao quadro de avaliação dos marcos e das metas ao abrigo do Regulamento MRR e à metodologia da Comissão para a determinação da suspensão de pagamentos ao abrigo do Regulamento MRR, e considerar a possibilidade de disponibilizar definições adicionais para reduzir o impacto dos elementos subjetivos que contêm;

| e) | avaliar o cumprimento pelos Estados-Membros dos marcos relativos ao Estado de direito nos PRR, com base numa avaliação pormenorizada e em critérios claros e fixos, e em plena consonância com a jurisprudência do TJUE, examinando não apenas a adoção formal da legislação de reforma, mas também a sua aplicação jurídica e prática, e não com base em negociações políticas; |
| --- | --- |

e)

avaliar o cumprimento pelos Estados-Membros dos marcos relativos ao Estado de direito nos PRR, com base numa avaliação pormenorizada e em critérios claros e fixos, e em plena consonância com a jurisprudência do TJUE, examinando não apenas a adoção formal da legislação de reforma, mas também a sua aplicação jurídica e prática, e não com base em negociações políticas;

| f) | aplicar um processo de nomeação mais transparente em relação a todos os lugares, em particular os de direção, e clarificar o atual processo de nomeação, que carece de transparência e de responsabilização; |
| --- | --- |

f)

aplicar um processo de nomeação mais transparente em relação a todos os lugares, em particular os de direção, e clarificar o atual processo de nomeação, que carece de transparência e de responsabilização;

| g) | não aprovar qualquer pedido de pagamento a menos que todos os marcos relativos ao Estado de direito tenham sido cumpridos na íntegra; |
| --- | --- |

g)

não aprovar qualquer pedido de pagamento a menos que todos os marcos relativos ao Estado de direito tenham sido cumpridos na íntegra;

| h) | ajudar os Estados-Membros a aumentar a sua capacidade administrativa para gerir os sistemas administrativos paralelos de execução do MRR e do Fundo de Coesão e a reduzir os encargos administrativos desnecessários, a simplificar os procedimentos em matéria de contratação pública e a fornecer informações mais específicas, facilitando assim o acesso das PME e dos trabalhadores independentes ao financiamento; |
| --- | --- |

h)

ajudar os Estados-Membros a aumentar a sua capacidade administrativa para gerir os sistemas administrativos paralelos de execução do MRR e do Fundo de Coesão e a reduzir os encargos administrativos desnecessários, a simplificar os procedimentos em matéria de contratação pública e a fornecer informações mais específicas, facilitando assim o acesso das PME e dos trabalhadores independentes ao financiamento;

| i) | estar particularmente atenta a sinais de utilização abusiva, fraude e criminalidade organizada que visem os fundos disponíveis ao abrigo do MRR, juntamente com a Europol, a Procuradoria Europeia, o OLAF e outros intervenientes relevantes, e introduzir a comunicação à Comissão de suspeitas de fraude relacionada com o MRR, através do sistema de gestão de irregularidades do OLAF, e à Procuradoria Europeia, tal como previsto nos regulamentos aplicáveis; |
| --- | --- |

i)

estar particularmente atenta a sinais de utilização abusiva, fraude e criminalidade organizada que visem os fundos disponíveis ao abrigo do MRR, juntamente com a Europol, a Procuradoria Europeia, o OLAF e outros intervenientes relevantes, e introduzir a comunicação à Comissão de suspeitas de fraude relacionada com o MRR, através do sistema de gestão de irregularidades do OLAF, e à Procuradoria Europeia, tal como previsto nos regulamentos aplicáveis;

| j) | deixar claro que se deve considerar que todos os projetos e medidas financiados pelos PRR nacionais dos Estados-Membros que participam numa cooperação reforçada nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho (5) são financiados por fundos europeus da União a título do MRR, sendo, por conseguinte, abrangidos pelo âmbito de competências da Procuradoria Europeia; |
| --- | --- |

j)

deixar claro que se deve considerar que todos os projetos e medidas financiados pelos PRR nacionais dos Estados-Membros que participam numa cooperação reforçada nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho (5) são financiados por fundos europeus da União a título do MRR, sendo, por conseguinte, abrangidos pelo âmbito de competências da Procuradoria Europeia;

| k) | solicitar, tendo especialmente em conta o facto de a avaliação de risco efetuada pelo auditor interno servir de base para o seu planeamento da auditoria, que a execução do MRR continue a ocupar um lugar de destaque nos seus planos de auditoria, dada a sua natureza inovadora e os enormes interesses financeiros em jogo; |
| --- | --- |

k)

solicitar, tendo especialmente em conta o facto de a avaliação de risco efetuada pelo auditor interno servir de base para o seu planeamento da auditoria, que a execução do MRR continue a ocupar um lugar de destaque nos seus planos de auditoria, dada a sua natureza inovadora e os enormes interesses financeiros em jogo;

| l) | avaliar o procedimento de execução das recomendações específicas por país no âmbito do Semestre Europeu e do MRR e, se necessário, propor novos instrumentos para assegurar essa execução, tendo em conta que, no caso de alguns Estados-Membros, todas as recomendações específicas por país foram incluídas no PRR, ao passo que, no caso de outros Estados-Membros (de maior dimensão), nem todas as recomendações específicas por país foram tidas em conta; |
| --- | --- |

l)

avaliar o procedimento de execução das recomendações específicas por país no âmbito do Semestre Europeu e do MRR e, se necessário, propor novos instrumentos para assegurar essa execução, tendo em conta que, no caso de alguns Estados-Membros, todas as recomendações específicas por país foram incluídas no PRR, ao passo que, no caso de outros Estados-Membros (de maior dimensão), nem todas as recomendações específicas por país foram tidas em conta;

| m) | estabelecer uma distinção clara entre resultados orçamentados e resultados alcançados na sua comunicação sobre o MRR em geral e, mais especificamente, no que diz respeito à grelha de avaliação do MRR, a fim de informar corretamente o público em geral e evitar mal-entendidos; |
| --- | --- |

m)

estabelecer uma distinção clara entre resultados orçamentados e resultados alcançados na sua comunicação sobre o MRR em geral e, mais especificamente, no que diz respeito à grelha de avaliação do MRR, a fim de informar corretamente o público em geral e evitar mal-entendidos;

| n) | melhorar a publicação, nomeadamente no âmbito da grelha de avaliação do MRR, dos montantes dos empréstimos contraídos pela União para financiar o MRR e dos juros suportados para pagar os empréstimos, bem como dos montantes dos juros pagos pelos Estados-Membros à Comissão sobre os empréstimos que foram colocados à sua disposição ao abrigo do MRR; |
| --- | --- |

n)

melhorar a publicação, nomeadamente no âmbito da grelha de avaliação do MRR, dos montantes dos empréstimos contraídos pela União para financiar o MRR e dos juros suportados para pagar os empréstimos, bem como dos montantes dos juros pagos pelos Estados-Membros à Comissão sobre os empréstimos que foram colocados à sua disposição ao abrigo do MRR;

| o) | realizar, em 2023, uma análise das despesas nacionais, comparando as despesas e os investimentos nos orçamentos nacionais antes e depois da disponibilização dos fundos do MRR aos Estados-Membros que receberam a maior parte do apoio ao abrigo do MRR, a fim de verificar se os fundos do MRR serviram para substituir as despesas nacionais recorrentes em vez de serem utilizados em investimentos, embora reconhecendo que foi evitada uma grave recessão económica após a pandemia de COVID-19; |
| --- | --- |

o)

realizar, em 2023, uma análise das despesas nacionais, comparando as despesas e os investimentos nos orçamentos nacionais antes e depois da disponibilização dos fundos do MRR aos Estados-Membros que receberam a maior parte do apoio ao abrigo do MRR, a fim de verificar se os fundos do MRR serviram para substituir as despesas nacionais recorrentes em vez de serem utilizados em investimentos, embora reconhecendo que foi evitada uma grave recessão económica após a pandemia de COVID-19;

| p) | informar a autoridade de quitação sobre o que fizeram com os fundos recebidos os Estados-Membros que receberam pré-financiamento a título do MRR que ainda não podia ser afetado a investimentos; |
| --- | --- |

p)

informar a autoridade de quitação sobre o que fizeram com os fundos recebidos os Estados-Membros que receberam pré-financiamento a título do MRR que ainda não podia ser afetado a investimentos;

| q) | aceitar apenas marcos e metas relativamente aos quais tenha recebido documentos comprovativos da sua execução, e não apenas declarações dos Estados-Membros, e assegurar o registo de uma pista de auditoria suficiente que abranja todos os elementos considerados pertinentes no processo de avaliação dos marcos e metas; |
| --- | --- |

q)

aceitar apenas marcos e metas relativamente aos quais tenha recebido documentos comprovativos da sua execução, e não apenas declarações dos Estados-Membros, e assegurar o registo de uma pista de auditoria suficiente que abranja todos os elementos considerados pertinentes no processo de avaliação dos marcos e metas;

| r) | criar um quadro ex ante e ex post fiável para verificar se todos os marcos e metas são efetivamente executados e documentados, incluindo uma pista de auditoria suficiente que registe a avaliação dos marcos, dando especial atenção à avaliação do respeito do princípio de «não prejudicar significativamente», bem como para fundamentar os resultados dos investimentos que contribuem para os objetivos ecológicos e digitais do MRR; |
| --- | --- |

r)

criar um quadro ex ante e ex post fiável para verificar se todos os marcos e metas são efetivamente executados e documentados, incluindo uma pista de auditoria suficiente que registe a avaliação dos marcos, dando especial atenção à avaliação do respeito do princípio de «não prejudicar significativamente», bem como para fundamentar os resultados dos investimentos que contribuem para os objetivos ecológicos e digitais do MRR;

| s) | rever a formulação da declaração de fiabilidade da Direção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros e alargar o seu âmbito a fim de garantir que as medidas financiadas pelo MRR respeitem as regras da União e as regras nacionais nos próximos anos, dada a justificação insatisfatória apresentada pela Comissão e a responsabilidade que tem, enquanto guardiã do Tratado, de proteger os interesses financeiros da União; |
| --- | --- |

s)

rever a formulação da declaração de fiabilidade da Direção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros e alargar o seu âmbito a fim de garantir que as medidas financiadas pelo MRR respeitem as regras da União e as regras nacionais nos próximos anos, dada a justificação insatisfatória apresentada pela Comissão e a responsabilidade que tem, enquanto guardiã do Tratado, de proteger os interesses financeiros da União;

| t) | acompanhar de perto o cumprimento dos marcos e das metas, em especial os relacionados com atividades de auditoria, acompanhamento e controlo; |
| --- | --- |

t)

acompanhar de perto o cumprimento dos marcos e das metas, em especial os relacionados com atividades de auditoria, acompanhamento e controlo;

| u) | avaliar não apenas a configuração, mas também o funcionamento efetivo dos processos de auditoria e controlo dos Estados-Membros, nos termos do artigo 22.o do Regulamento MRR, e identificar os domínios que poderiam melhorar ou ser mais eficientes; |
| --- | --- |

u)

avaliar não apenas a configuração, mas também o funcionamento efetivo dos processos de auditoria e controlo dos Estados-Membros, nos termos do artigo 22.o do Regulamento MRR, e identificar os domínios que poderiam melhorar ou ser mais eficientes;

| v) | explicar à autoridade de quitação a metodologia que aplicou para chegar aos perfis de pagamento acordados, em especial a forma como o número e a dimensão dos marcos e das metas subjacentes estão relacionados com o montante de cada parcela de pagamento; |
| --- | --- |

v)

explicar à autoridade de quitação a metodologia que aplicou para chegar aos perfis de pagamento acordados, em especial a forma como o número e a dimensão dos marcos e das metas subjacentes estão relacionados com o montante de cada parcela de pagamento;

| w) | repetir a análise dos perfis de pagamento efetuada pelo Tribunal no seu Relatório Especial n.o 21/2022 para todos os perfis de pagamento de todos os Estados-Membros, informar a autoridade de quitação sobre a relação entre cada pedido de pagamento e o número de marcos e metas que devem ser cumpridos por cada Estado-Membro, e propor medidas para garantir que todos os marcos e metas estejam concluídos até 31 de agosto de 2026; |
| --- | --- |

w)

repetir a análise dos perfis de pagamento efetuada pelo Tribunal no seu Relatório Especial n.o 21/2022 para todos os perfis de pagamento de todos os Estados-Membros, informar a autoridade de quitação sobre a relação entre cada pedido de pagamento e o número de marcos e metas que devem ser cumpridos por cada Estado-Membro, e propor medidas para garantir que todos os marcos e metas estejam concluídos até 31 de agosto de 2026;

| x) | dar resposta aos riscos e problemas decorrentes da execução paralela da coesão e do MRR, em particular no que diz respeito à participação dos parceiros locais, regionais, económicos e sociais e das organizações da sociedade civil, que pode facilitar a absorção dos fundos do MRR em comparação com a absorção dos fundos de coesão, colocando maior ênfase na participação destes intervenientes na execução do MRR através de uma abordagem de governação conjunta, também destinada a reforçar a complementaridade entre o MRR e a coesão; |
| --- | --- |

x)

dar resposta aos riscos e problemas decorrentes da execução paralela da coesão e do MRR, em particular no que diz respeito à participação dos parceiros locais, regionais, económicos e sociais e das organizações da sociedade civil, que pode facilitar a absorção dos fundos do MRR em comparação com a absorção dos fundos de coesão, colocando maior ênfase na participação destes intervenientes na execução do MRR através de uma abordagem de governação conjunta, também destinada a reforçar a complementaridade entre o MRR e a coesão;

| y) | incentivar fortemente os Estados-Membros que procuram alterar os seus PRR a incluírem projetos de caráter transfronteiriço nos seus investimentos e, de um modo geral, a darem maior importância a esses projetos verdadeiramente europeus; recorda que os projetos de caráter transfronteiriço devem combater os estrangulamentos existentes na transmissão, distribuição e armazenamento de energia, garantindo assim um valor acrescentado da União; aprovar unicamente os capítulos RePowerEU dos Estados-Membros que atribuam pelo menos 30 % do financiamento a projetos com uma dimensão ou efeitos transfronteiriços ou plurinacionais, conforme acordado nas negociações sobre o plano RePowerEU, e informar a autoridade de quitação; |
| --- | --- |

y)

incentivar fortemente os Estados-Membros que procuram alterar os seus PRR a incluírem projetos de caráter transfronteiriço nos seus investimentos e, de um modo geral, a darem maior importância a esses projetos verdadeiramente europeus; recorda que os projetos de caráter transfronteiriço devem combater os estrangulamentos existentes na transmissão, distribuição e armazenamento de energia, garantindo assim um valor acrescentado da União; aprovar unicamente os capítulos RePowerEU dos Estados-Membros que atribuam pelo menos 30 % do financiamento a projetos com uma dimensão ou efeitos transfronteiriços ou plurinacionais, conforme acordado nas negociações sobre o plano RePowerEU, e informar a autoridade de quitação;

| z) | disponibilizar o montante total dos empréstimos em curso e dos pagamentos anulados, em particular apenas para projetos de caráter transfronteiriço centrados na independência energética e na aceleração da transição energética; insta a Comissão a incentivar e apoiar os Estados-Membros a desenvolverem projetos transfronteiriços, nomeadamente no domínio da independência energética, e a permitir aos Estados-Membros solicitar um empréstimo a partir de empréstimos pendentes e de pagamentos anulados para financiar projetos de caráter transfronteiriço centrados na energia; insta a Comissão a informar tanto o Parlamento como o Conselho sobre o avanço da execução, os pagamentos suspensos e anulados e os pedidos de empréstimos; |
| --- | --- |

z)

disponibilizar o montante total dos empréstimos em curso e dos pagamentos anulados, em particular apenas para projetos de caráter transfronteiriço centrados na independência energética e na aceleração da transição energética; insta a Comissão a incentivar e apoiar os Estados-Membros a desenvolverem projetos transfronteiriços, nomeadamente no domínio da independência energética, e a permitir aos Estados-Membros solicitar um empréstimo a partir de empréstimos pendentes e de pagamentos anulados para financiar projetos de caráter transfronteiriço centrados na energia; insta a Comissão a informar tanto o Parlamento como o Conselho sobre o avanço da execução, os pagamentos suspensos e anulados e os pedidos de empréstimos;

| aa) | reforçar, se for caso disso, as suas auditorias dos sistemas nos Estados-Membros para cada sistema de controlo interno (no caso de serem aplicados métodos descentralizados ou de execução) e assegurar um número razoável de testes dos processos de contratação pública, a fim de garantir, na prática, a eficácia dos sistemas de controlo interno; |
| --- | --- |

aa)

reforçar, se for caso disso, as suas auditorias dos sistemas nos Estados-Membros para cada sistema de controlo interno (no caso de serem aplicados métodos descentralizados ou de execução) e assegurar um número razoável de testes dos processos de contratação pública, a fim de garantir, na prática, a eficácia dos sistemas de controlo interno;

| ab) | assegurar que os controlos do duplo financiamento sejam incluídos nos quadros de auditoria e controlo dos Estados-Membros para os programas do Instrumento de Recuperação da União Europeia e os programas de desenvolvimento rural e de coesão e velar pelo seu bom funcionamento através de controlos dos sistemas; insta, além disso, a Comissão a verificar a ausência de duplo financiamento mediante a realização de controlos baseados no risco de todos os pagamentos aos destinatários finais destes programas; |
| --- | --- |

ab)

assegurar que os controlos do duplo financiamento sejam incluídos nos quadros de auditoria e controlo dos Estados-Membros para os programas do Instrumento de Recuperação da União Europeia e os programas de desenvolvimento rural e de coesão e velar pelo seu bom funcionamento através de controlos dos sistemas; insta, além disso, a Comissão a verificar a ausência de duplo financiamento mediante a realização de controlos baseados no risco de todos os pagamentos aos destinatários finais destes programas;

| ac) | velar por que a fiabilidade dos repositórios dos destinatários finais dos Estados-Membros seja garantida, em especial no que diz respeito à sua integridade e exaustividade, para que, uma vez detetadas irregularidades relativas aos destinatários finais, seja assegurado um acompanhamento correto a nível da União; |
| --- | --- |

ac)

velar por que a fiabilidade dos repositórios dos destinatários finais dos Estados-Membros seja garantida, em especial no que diz respeito à sua integridade e exaustividade, para que, uma vez detetadas irregularidades relativas aos destinatários finais, seja assegurado um acompanhamento correto a nível da União;

| ad) | informar a autoridade de quitação das medidas tomadas pela Comissão para neutralizar o potencial conflito de interesses nos Estados-Membros e a nível da União, em especial no que diz respeito à contratação de consultores; |
| --- | --- |

ad)

informar a autoridade de quitação das medidas tomadas pela Comissão para neutralizar o potencial conflito de interesses nos Estados-Membros e a nível da União, em especial no que diz respeito à contratação de consultores;

| ae) | apresentar à autoridade de quitação um relatório pormenorizado sobre as reformas que os Estados-Membros já tinham realizado antes dos desembolsos e sobre as medidas obrigatórias que tomaram para adaptar a legislação nacional às novas diretivas da União e que incluíram como marcos ou metas nos PRR nacionais. |
| --- | --- |

ae)

apresentar à autoridade de quitação um relatório pormenorizado sobre as reformas que os Estados-Membros já tinham realizado antes dos desembolsos e sobre as medidas obrigatórias que tomaram para adaptar a legislação nacional às novas diretivas da União e que incluíram como marcos ou metas nos PRR nacionais.

---

(1)  Acordo Interinstitucional de 20 de maio de 2021 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre um Registo de Transparência Obrigatório (JO L 207 de 11.6.2021, p. 1).

1

(2)  Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de junho de 2021, que cria o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global, e que altera e revoga a Decisão n.o 466/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (UE) 2017/1601 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho (JO L 209 de 14.6.2021, p. 1).

2

o

o

(3)  Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 1).

3

(4)  Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17).

4

(5)  Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1).

5

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/97 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/97

---

DECISÃO (UE, Euratom) 2023/1826 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre o encerramento das contas do orçamento geral da União Europeia relativas ao exercício de 2021, Secção III — Comissão

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021 (1),

| — | Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2021 [COM(2022) 323 — C9-0227/2022] (2), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2021 [COM(2022) 323 — C9-0227/2022] (2),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação relativa ao exercício de 2020 [COM(2022) 331] e as respostas detalhadas aos pedidos específicos endereçados pelo Parlamento Europeu, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação relativa ao exercício de 2020 [COM(2022) 331] e as respostas detalhadas aos pedidos específicos endereçados pelo Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o relatório anual de 2021 da Comissão sobre a gestão e a execução do orçamento da UE [COM(2022) 401], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual de 2021 da Comissão sobre a gestão e a execução do orçamento da UE [COM(2022) 401],

| — | Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2021 [COM(2022) 292] e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2022) 160], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2021 [COM(2022) 292] e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2022) 160],

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das instituições (3), e aos relatórios especiais do Tribunal de Contas, |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das instituições (3), e aos relatórios especiais do Tribunal de Contas,

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (4), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (4), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Comissão pela execução do orçamento relativo ao exercício de 2021 (06247/2023 — C9-0063/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Comissão pela execução do orçamento relativo ao exercício de 2021 (06247/2023 — C9-0063/2023),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06250/2023 — C9-0055/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06250/2023 — C9-0055/2023),

| — | Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (5), nomeadamente os artigos 69.o, 260.o, 261.o e 262.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (5), nomeadamente os artigos 69.o, 260.o, 261.o e 262.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (6), nomeadamente o artigo 14.o, n.os 2 e 3, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (6), nomeadamente o artigo 14.o, n.os 2 e 3,

| — | Tendo em conta o artigo 99.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 99.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão da Cultura e da Educação, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão da Cultura e da Educação, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0101/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0101/2023),

| 1. | Aprova o encerramento das contas do orçamento geral da União Europeia relativas ao exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção III — Comissão e agências de execução; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Banco Europeu de Investimento, bem como aos parlamentos nacionais e às instituições de controlo nacionais e regionais dos Estados-Membros, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO L 93 de 17.3.2021.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 1.

2

(3)  
  JO C 391 de 12.10.2022, p. 6.

3

(4)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

4

(5)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

5

(6)  
  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

6

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/99 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/99

---

DECISÃO (UE) 2023/1827 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção IV — Tribunal de Justiça da União Europeia

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021 (1),

| — | Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2021 [COM(2022) 323 — C9-0230/2022] (2), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2021 [COM(2022) 323 — C9-0230/2022] (2),

| — | Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Justiça da União Europeia dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efetuadas em 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Justiça da União Europeia dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efetuadas em 2021,

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das instituições (3), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das instituições (3),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (4), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (4), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (5), nomeadamente os artigos 59.o, 118.o, 260.o, 261.o e 262.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (5), nomeadamente os artigos 59.o, 118.o, 260.o, 261.o e 262.o,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0073/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0073/2023),

| 1. | Dá quitação ao Secretário do Tribunal de Justiça pela execução do orçamento do Tribunal de Justiça da União Europeia para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO L 93 de 17.3.2021.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 1.

2

(3)  
  JO C 391 de 12.10.2022, p. 6.

3

(4)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

4

(5)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

5

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/100 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/100

---

RESOLUÇÃO (UE) 2023/1828 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção IV — Tribunal de Justiça da União Europeia

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção IV — Tribunal de Justiça da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção IV — Tribunal de Justiça da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0073/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0073/2023),

| A. | Considerando que o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) é a instituição judicial da União Europeia e tem por missão assegurar o cumprimento do direito da União, supervisionando a interpretação e a aplicação uniformes dos Tratados e assegurando a legalidade das medidas adotadas pelas instituições, órgãos e organismos da União, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) é a instituição judicial da União Europeia e tem por missão assegurar o cumprimento do direito da União, supervisionando a interpretação e a aplicação uniformes dos Tratados e assegurando a legalidade das medidas adotadas pelas instituições, órgãos e organismos da União,

| B. | Considerando que o TJUE ajuda a preservar os valores da União e, através da sua jurisprudência, contribui para a construção europeia, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o TJUE ajuda a preservar os valores da União e, através da sua jurisprudência, contribui para a construção europeia,

| C. | Considerando que o TJUE é composto por dois tribunais: o Tribunal de Justiça e o Tribunal Geral, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o TJUE é composto por dois tribunais: o Tribunal de Justiça e o Tribunal Geral,

| D. | Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação deseja salientar a particular importância de reforçar a legitimidade democrática das instituições da União, melhorando a transparência e a responsabilização e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho e de boa governação dos recursos humanos, |
| --- | --- |

D.

Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação deseja salientar a particular importância de reforçar a legitimidade democrática das instituições da União, melhorando a transparência e a responsabilização e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho e de boa governação dos recursos humanos,

| 1. | Observa que o orçamento do TJUE se insere na rubrica 7 do Quadro Financeiro Plurianual (QFP, «Administração pública europeia», que ascendeu a um total de 10,7 mil milhões de EUR em 2021 (representando 5,9 % das despesas da União); regista que o orçamento do TJUE representa cerca de 4,1 % do total das despesas administrativas da União; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Constata que, no seu relatório anual relativo ao exercício de 2021, o Tribunal de Contas aumentou a amostra de operações cobertas pela rubrica «Administração» de 48, em 2020, para 60, em 2021; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Assinala que o Tribunal de Contas indica que o trabalho realizado ao longo de muitos anos mostra que a rubrica 7 do QFP diz respeito a uma despesa global de risco reduzido; regista, contudo, que o relatório anual sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2021 não fornece informações relevantes sobre o TJUE e convida o Tribunal de Contas a incluir nos próximos relatórios anuais dados completos sobre o cumprimento de todos os requisitos necessários para assegurar um processo de quitação coerente; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Regista com satisfação que, no relatório anual relativo ao exercício de 2021, o Tribunal de Contas não identificou problemas específicos relativos ao TJUE; |
| --- | --- |

4.

Gestão orçamental e financeira

| 5. | Verifica que o orçamento global atribuído ao TJUE para 2021 foi de aproximadamente de 444 milhões de EUR, o que constitui um aumento em relação ao orçamento de 436 milhões de EUR em 2020 e de 429 milhões de EUR em 2019; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Observa a elevada taxa de execução orçamental de 98,69 % registada em 2021, que está em consonância com a taxa de execução orçamental do ano anterior (98,19 %); assinala que, no decurso de 2021, o TJUE efetuou dez transferências orçamentais nos termos do artigo 29.o do Regulamento Financeiro, que representaram um total de 17,9 milhões de EUR ou 4 % das dotações para esse exercício; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Louva o TJUE pela continuação da tendência decrescente do prazo médio de pagamento, que foi de 24,63 dias em 2021, o que corresponde a uma redução de cerca de um dia em relação a 2020; acolhe com agrado o facto de o prazo médio de pagamento de faturas relativas à tradução externa, que representam 75 % do número total de faturas pagas e cujo prazo contratual é de 60 dias, ter sido de 27,48 dias, enquanto o prazo médio de pagamento de outras faturas, cujo prazo contratual é de 30 dias, foi de 18,92 dias; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Observa que, em 2021, a pandemia de COVID-19 influenciou significativamente todas as atividades, tanto jurisdicional como administrativa, do TJUE e que a execução orçamental de várias rubricas orçamentais do TJUE foi afetada por essa crise; salienta que, no caso de certas rubricas orçamentais, o impacto líquido se traduziu numa redução na utilização das dotações, enquanto no caso de outras rubricas, a crise exigiu despesas adicionais; regista com satisfação que, a fim de aproveitar a experiência adquirida com a pandemia de COVID-19, o TJUE reviu o seu plano de emergência e de continuidade das atividades em 2021; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Observa que, em termos numéricos, as despesas adicionais que foi necessário efetuar devido à pandemia de COVID-19 podem ser estimadas em 1,7 milhões de EUR (os custos adicionais, que incluíram a aquisição de equipamento e serviços informáticos devido à utilização generalizada do teletrabalho pelo pessoal, ascenderam a 0,9 milhões de EUR, a aquisição de desinfetantes e de equipamento de proteção individual para os membros e o pessoal do TJUE obrigados a trabalhar nos edifícios do TJUE ascendeu a 0,1 milhões de EUR e os custos acrescidos de aquecimento causados pela decisão de renovar mais frequentemente o ar nos edifícios do TJUE ascenderam a 0,3 milhões de EUR); assinala que as economias são estimadas em 6 milhões de EUR (estima-se que as economias tenham sido de 1,1 milhões de EUR nas rubricas orçamentais relativas à interpretação freelance, de 1,1 milhões de EUR nas relativas à formação profissional e deslocações em serviço, de 0,5 milhões de EUR nas relativas à limpeza e manutenção dos edifícios e de 0,5 milhões de EUR nas relativas ao mobiliário, consumíveis de escritório e atividades ligadas ao protocolo, e que as economias decorrentes da redução da adaptação salarial para 1,9 % sejam de 1,2 milhões de EUR); |
| --- | --- |

9.

| 10. | Salienta que o montante líquido das economias pode ser estimado em 4,3 milhões de EUR, o que permitiu financiar, no âmbito da transferência de saldos remanescentes no final do ano, um pagamento antecipado relativo aos edifícios, com o objetivo de reduzir os futuros encargos financeiros do TJUE; |
| --- | --- |

10.

Gestão interna, desempenho e controlo interno

| 11. | Compreende que, em 2021, as medidas concebidas para fazer face aos efeitos da pandemia de COVID-19 permitiram ao TJUE manter um elevado nível de desempenho, aproveitando os ensinamentos colhidos, graças ao recurso ao trabalho à distância, às técnicas de comunicação e a um sistema de videoconferência que permite a realização de audições à distância perante ambos os tribunais; congratula-se com o facto de o TJUE ter sido galardoado com o Prémio do Provedor de Justiça Europeu para a Boa Administração na categoria de Excelência em Inovação/Transformação; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Observa que, em 2021, se registou um aumento do número global de processos interpostos nos dois tribunais (1 720 em 2021 face a 1 584 em 2020), bem como do número de processos encerrados (1 723 em 2021 face a 1 540 em 2020); compreende que o aumento diz principalmente respeito ao Tribunal de Justiça e se deve essencialmente ao aumento significativo do número de recursos contra decisões do Tribunal Geral, causado pelo aumento das atividades deste último, que se deve à conclusão da reforma do Tribunal Geral em setembro de 2021; assinala que 29 % das decisões do Tribunal Geral são objeto de recurso junto do Tribunal de Justiça; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Observa um aumento na duração média dos processos em 2021 (17,2 meses em comparação com 15,4 meses em 2020); verifica que a duração média dos processos no Tribunal de Justiça aumentou para 16,6 meses em 2021 em comparação com 15,4 em 2020, enquanto que no Tribunal Geral este período aumentou para 17,3 meses em comparação com 15,4 meses em 2020; partilha o ponto de vista segundo o qual o aumento da duração média global poderá estar, pelo menos em parte, ligado às medidas relacionadas com a pandemia adotadas para facilitar a possibilidade de as partes exercerem os seus direitos, mediante a concessão de um mês adicional para a apresentação das suas observações escritas, e à impossibilidade de as partes se deslocarem à sede do TJUE no Luxemburgo, prolongando assim a fase oral dos processos; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Assinala que o número de processos pendentes nos dois tribunais permaneceu estável em 2021 (2 541 processos, a saber, 1 428 perante o Tribunal Geral e 1 113 perante o Tribunal de Justiça, em comparação com um total de 2 542 processos em 2020); |
| --- | --- |

14.

Recursos humanos, igualdade e bem-estar do pessoal

| 15. | Regista que, em 2021, com a chegada de nove novos juízes ao Tribunal de Justiça e cinco novos juízes ao Tribunal Geral, o TJUE foi parcial, mas significativamente renovado; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Observa que, desde julho de 2022, o Tribunal Geral conta com dois juízes por Estado-Membro, ao passo que o Tribunal de Justiça continua a ser composto por um juiz por Estado-Membro; incentiva o TJUE a prosseguir a sua análise sobre a forma de reequilibrar o volume de trabalho entre os dois tribunais; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Defende que é necessário resolver a ausência de equilíbrio de género no colégio de juízes; está ciente de que os membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral são nomeados de comum acordo pelos governos dos Estados-Membros e de que o TJUE não tem qualquer palavra a dizer sobre a seleção dos juízes ou dos advogados-gerais, tal como nem o Conselho nem o Parlamento têm qualquer papel a desempenhar relativamente a esta questão; acolhe com agrado o facto de, na sequência do apelo do Parlamento, o Presidente do Tribunal Geral ter enviado, em 26 de março de 2021, uma carta ao Presidente da Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros sobre o termo dos mandatos de 26 juízes do Tribunal Geral, a fim de sublinhar a importância de assegurar o equilíbrio de género neste Tribunal e convidar os governos dos Estados-Membros a terem esse objetivo em conta aquando da nomeação de candidatos para a substituição parcial dos juízes, em conformidade com o considerando 11 do Regulamento (UE, Euratom) 2015/2422 do Parlamento Europeu e do Conselho (1); insta os governos dos Estados-Membros a terem em conta o equilíbrio de género aquando da nomeação de novos juízes; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Assinala que, no final de 2021, havia 2 247 funcionários e outros membros do pessoal no TJUE, em comparação com 2 239 no final de 2020, e que a sua repartição entre as diferentes categorias administrativas em 2021 é coerente com a dos anos anteriores (em 2021, o quadro de pessoal era composto por 59 % de funcionários, 33 % de agentes temporários e 8 % de agentes contratuais, em comparação com 60 % de funcionários, 32 % de agentes temporários e 8 % de agentes contratuais em 2020); regista a elevada taxa de ocupação de lugares em 2021 (97 %); verifica que a repartição de lugares por setor de atividade é semelhante à dos anos anteriores e que quase 86 % dos lugares são consagrados a atividades jurisdicionais e linguísticas; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Observa que a distribuição por género entre o pessoal e os cargos de direção em 2021 corresponde à do ano transato; assinala que, no final de 2021, 60 % dos membros do pessoal eram mulheres (1 355 membros do pessoal) e sublinha que o TJUE ultrapassou a média das instituições da União no que respeita à representação de mulheres em cargos de responsabilidade na administração (as mulheres ocupam 54 % dos cargos de administrador e 40 % dos cargos de gestão intermédia e superior); |
| --- | --- |

19.

| 20. | Regista com agrado os esforços envidados pelo TJUE para alcançar o equilíbrio geográfico, incentivando as candidaturas de cidadãos de Estados-Membros sub-representados, publicando os seus anúncios de vagas no portal interinstitucional e trabalhando em estreita colaboração com o serviço de seleção e recrutamento de pessoal da Comissão (EPSO) para estudar formas de melhorar o recrutamento de pessoal; assinala que o desequilíbrio ainda é significativo e incentiva o TJUE a procurar uma representação mais equilibrada dos Estados-Membros entre o seu pessoal, em particular dos Estados-Membros que aderiram à União depois de 2004; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Está ciente das peculiaridades do mercado de trabalho no Luxemburgo e congratula-se com a abordagem holística adotada na conceção de uma nova estratégia de gestão de pessoas, que engloba todas as fases do ciclo da vida profissional: recrutamento, desenvolvimento de competências, formação inicial e contínua, acompanhamento e mentoria no local de trabalho, orientação profissional (serviço lançado em 2021) e oportunidades de mobilidade até à preparação para a reforma; considera que o recrutamento de pessoal empenhado e talentoso requer um ambiente de trabalho estimulante e dinâmico e saúda o facto de as questões associadas à diversidade e à inclusão serem integradas nas estratégias aplicadas na administração do TJUE; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Observa com satisfação que, em 2021, as atividades da unidade de formação e desenvolvimento do TJUE, que dirige a célula para a igualdade de oportunidades e a diversidade, incluíram iniciativas específicas relacionadas com a igualdade de oportunidades, diversidade e inclusão, tais como a participação de representantes do TJUE em matéria de igualdade de oportunidades e diversidade nos vários grupos de trabalho interinstitucionais neste domínio e, especificamente, no grupo de trabalho do EPSO sobre a diversidade nos processos de recrutamento, ações de sensibilização do pessoal e dos dirigentes e redefinição do programa de acolhimento de recém-chegados, de modo a integrar aspetos da política de diversidade e inclusão; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Chama a atenção para as elevadas expectativas quanto aos resultados do Grupo Interinstitucional de Alto Nível (HLIG), que foi criado em 2020 para examinar soluções suscetíveis de aumentar a atratividade do Luxemburgo para o pessoal e encontrar soluções que reforcem a atratividade desta cidade face a outras cidades que acolhem as sedes de outras instituições, órgãos e organismos da União; está ciente de que, em junho de 2021, foi aprovado pelo HLIG um relatório que identifica medidas que podem ser tomadas nos domínios relevantes; observa que uma dessas medidas diz respeito à disponibilização de alojamento temporário; solicita ao TJUE que informe a autoridade de quitação sobre as medidas adotadas para dar execução a esta proposta; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Manifesta preocupação com o aumento do número de casos de esgotamento profissional em 2021 (34 casos, segundo as estimativas) em comparação com 2020 (27 casos, segundo as estimativas); acolhe com agrado o facto de o TJUE ter afetado mais recursos para prevenir e acompanhar os casos de esgotamento profissional, aumentando o número de horas de consulta do seu psicólogo, recrutando uma quarta enfermeira e um assistente especificamente incumbidos de desenvolver e coordenar ações destinadas a melhorar o bem-estar do pessoal e organizando numerosas ações de formação para os membros da direção, a fim de melhorar as suas capacidades de gestão e ajudá-los a distribuir equitativamente a carga de trabalho e evitar discriminações; reitera o seu apelo ao TJUE para que continue a acompanhar o impacto da carga de trabalho cada vez maior no bem-estar do pessoal e incentiva o recurso a inquéritos de satisfação do pessoal para melhor compreender as causas do problema e o impacto das medidas adotadas; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Louva o TJUE por ter tomado medidas específicas para assegurar o bem-estar físico e mental do pessoal face às condições específicas de trabalho à distância impostas pela pandemia de COVID-19 em 2021; assinala que os regimes de trabalho flexíveis disponíveis no TJUE incluem trabalho a tempo parcial, licença parental, licença para assistência à família, horário flexível e teletrabalho, que tais opções são acessíveis a todas as categorias de pessoal, em conformidade com as disposições do Estatuto dos Funcionários e Regime Aplicável aos Outros Agentes e com as decisões internas aplicáveis, e que são devidamente comunicadas ao pessoal informações atualizadas através da intranet e do boletim informativo interno; destaca, contudo, que ainda existe um desequilíbrio, dado que são sobretudo os membros do pessoal do sexo feminino que utilizam tais modalidades de trabalho: das 205 pessoas que requereram licença parental, 163 eram mulheres e apenas 42 eram homens, e das 98 pessoas que requereram trabalho a tempo parcial, 87 eram mulheres e apenas 11 eram homens; solicita novamente que o TJUE se empenhe numa comunicação interna eficaz orientada para um melhor esclarecimento das opções oferecidas a todos os membros do pessoal; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Assinala que as condições de trabalho no TJUE em 2021, durante e após a pandemia de COVID-19, foram, de um modo geral, recebidas de forma positiva pelo pessoal e que o TJUE realizou três inquéritos junto dos membros do pessoal e da direção em 2020 e 2021, tomando em consideração o interesse manifestado por um regime de teletrabalho permanente e facultativo após o recomeço das modalidades normais de trabalho; congratula-se com as iniciativas adotadas para melhorar as condições de trabalho dos membros do pessoal que trabalham à distância, tais como a distribuição do pacote para trabalho no domicílio (computador portátil, ecrã, estação de ancoragem, rato e teclado, auscultadores e cadeira ergonómica) e o apoio e a assistência de caráter técnico, incluindo a realização de videoconferências, a oferta de formação sobre as modalidades e estratégias de trabalho à distância, a divulgação de boas práticas e a criação de um serviço telefónico através da rede segura do TJUE, que evitou que o pessoal incorresse em custos adicionais com telecomunicações; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Louva a atenção prestada à saúde mental do pessoal durante o período de confinamento de 2021, as numerosas comunicações enviadas regularmente ao pessoal, incluindo conselhos sobre a forma de fazer face ao isolamento, contactos e informações sobre a forma de procurar ajuda e apoio, informações práticas sobre consultas médicas, boas práticas a seguir durante o teletrabalho, vídeos informativos do psicólogo assistente sobre a forma de encontrar um equilíbrio entre vida profissional e familiar durante o confinamento e a possibilidade de beneficiar de sessões de terapia com o psicólogo assistente; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Observa que, em 2021, o TJUE recrutou 255 estagiários, 173 dos quais receberam um rendimento mensal; lamenta que, em 2021, a percentagem de estagiários remunerados (68 %) tenha diminuído em comparação com o ano anterior (72 % em 2020); congratula-se, no entanto, com a recente adoção, em 29 de novembro de 2021, de uma decisão modificativa relativa aos estágios, segundo a qual todos os estagiários têm de ser remunerados pelo TJUE, exceto os que são remunerados por outras fontes, e têm igualmente o direito de receber, para além das ajudas de custo de viagem, uma subvenção mensal semelhante à concedida por outras instituições da União; reconhece os progressos realizados pelo TJUE para reduzir a percentagem de estágios não remunerados e solicita ao TJUE que vele por que todos os estagiários recebam uma remuneração digna da mesma ordem que a remuneração paga pelas outras instituições da União, com exceção dos estagiários que recebem uma remuneração de outras fontes; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Incentiva o TJUE a prosseguir a sua política destinada a orientar e envolver os membros da direção na salvaguarda do bem-estar do pessoal, bem como a continuar a avaliar o impacto da carga de trabalho cada vez maior no bem-estar do pessoal, a fim de compreender melhor a origem das dificuldades e estudar possíveis soluções; congratula-se com o diálogo social entre a administração e os representantes do pessoal e com o lançamento de inquéritos destinados a recolher os pontos de vista dos membros do pessoal sobre muitos temas relevantes, tais como o regime de teletrabalho e a autonomia no trabalho; |
| --- | --- |

29.

Quadro deontológico e transparência

| 30. | Congratula-se com a adoção do novo código de conduta dos membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral, que entrou em vigor em 7 de outubro de 2021; observa com satisfação que este código coloca particular ênfase nas declarações de interesse dos membros (que, lamentavelmente, continuam a ser autodeclarações), na sua atualização periódica sempre que se verifique uma mudança de situação e, pelo menos, de três em três anos, e na sua publicação no sítio Web Curia, a partir do final de 2021; salienta que as novas disposições se destinam especificamente a evitar conflitos de interesses e partilha o ponto de vista do TJUE segundo o qual a abordagem rigorosa se destina a reforçar a confiança do público na independência do poder judicial da União; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Louva a consolidação, numa única decisão aprovada em março de 2021, das normas internas do TJUE relativas às viagens dos membros, às missões, aos veículos e ao recurso a motoristas, que estavam anteriormente estabelecidas em várias decisões complementares; considera que tal permitirá simplificar a aplicação das regras e proporcionará um quadro mais transparente; congratula-se com a publicação, no final de 2021, dos currículos dos membros, incluindo elementos adicionais, nomeadamente cargos honoríficos ou títulos concedidos, bem como a filiação em fundações; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Regista o nível adequado de transparência alcançado pela publicação anual no sítio Web Curia, desde 2018, das listas de atividades externas realizadas pelos membros tanto do Tribunal de Justiça como do Tribunal Geral; salienta que se espera que os membros se dediquem plenamente ao exercício das suas funções no TJUE e que estes só podem levar a cabo atividades externas que estejam relacionadas com o exercício das suas funções e sob reserva de autorização prévia, que só é concedida se tais atividades forem compatíveis com os requisitos do código de conduta e, em particular, com a obrigação de disponibilidade para as atividades judiciais; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Lamenta que o novo código de conduta dos membros do pessoal, que se esperava que ficasse concluído até ao final de 2021, ainda esteja em processo de adoção, pelo que insta o TJUE a concluir este processo o mais rapidamente possível; sublinha a importância de fornecer ao pessoal um termo de referência atualizado e completo sobre muitas questões sensíveis, tais como as portas giratórias, as atividades externas e as atividades profissionais após a cessação de funções, e reitera o seu pedido no sentido de a autoridade de quitação ser devidamente informada sobre o conteúdo final e a aprovação desse novo código de conduta do pessoal; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Observa que os esforços atualmente envidados pelo TJUE para que o seu pessoal respeite as normas deontológicas consistem principalmente num programa de formação obrigatória para recém-chegados, que também está acessível aos colegas mais antigos, e numa formação sobre questões financeiras e de controlo interno (em 2021 foram organizadas, no total, 14 sessões); regista, uma vez mais, o número reduzido de participantes nessas sessões (99 membros do pessoal de um total de mais de 2 000); solicita ao TJUE que incentive em maior medida a participação do pessoal em ações de formação sobre questões deontológicas, que realize inquéritos ao pessoal a fim de verificar a perceção do atual quadro deontológico e que reforce a participação do pessoal; congratula-se com a emissão de orientações ad hoc sobre a utilização das comunicações eletrónicas, que incluem considerações relativas ao direito a desligar e à proteção dos dados pessoais, e estabelecem regras para a sua utilização, conservação e arquivo; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Observa que foram apresentados pelo pessoal 96 pedidos de autorização para o exercício de uma atividade profissional após a saída do TJUE e que todos foram aprovados, que não foi detetada qualquer violação do período de incompatibilidade, que as regras específicas do código de conduta dos referendários em matéria de confidencialidade e conflitos de interesses se aplicam aos antigos membros do pessoal que abandonaram esse cargo e que foram examinadas e aprovadas duas declarações de atividade externa durante uma licença por razões pessoais; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Observa que o TJUE atualizou a sua estratégia antifraude como parte integrante da sua política de gestão de riscos e que o registo dos riscos é estabelecido em conformidade e inclui os riscos relacionados com a natureza sensível das atividades do TJUE, como a divulgação indevida de informações; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Apela a que se deixe de recorrer a empresas externas que, de acordo com a classificação da autoria da Universidade de Yale (2), continuam a desenvolver atividades na Rússia; |
| --- | --- |

37.

Digitalização, cibersegurança e proteção de dados

| 38. | Congratula-se com os esforços desenvolvidos pelo TJUE para acelerar e alargar a digitalização das suas atividades e procedimentos, tanto no domínio judicial como no administrativo; compreende que o objetivo consiste em reforçar a prestação de apoio direto às atividades judiciais e, assim, fazer face à carga de trabalho de um nível sem precedentes, atingido, em particular, no Tribunal de Justiça; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Acolhe com agrado os progressos realizados em 2021 no desenvolvimento do sistema integrado de gestão de processos (SIGA) e com as possibilidades que este oferece para uma maior otimização e automatização das várias fases do tratamento dos processos; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Observa o elevado nível dos ciberataques registados em 2021 em comparação com anos anteriores e saúda o facto de todos terem sido tratados e de nenhum deles ter tido consequências de monta; louva o papel ativo do TJUE no apoio a iniciativas destinadas a reforçar a cibersegurança nas instituições, órgãos e organismos da União, como parte do conselho diretivo da CERT-EU e como membro do Comité Interinstitucional para a Transformação Digital (ICDT); está ciente de que o TJUE renovou o seu programa de sensibilização para a cibersegurança, desenvolveu uma ação de formação obrigatória em linha em matéria de cibersegurança para o seu pessoal e realizou um estudo sobre «confiança zero» como parte do programa plurianual de transformação digital, tendo iniciado, em 2021, o trabalho de conceção pormenorizada da nova rede que incorpora uma «arquitetura de confiança zero»; incentiva igualmente o TJUE a realizar regularmente avaliações de risco da sua infraestrutura informática e a velar por que as suas ciberdefesas sejam objeto de análises e testes regulares; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Constata com satisfação que o TJUE utiliza sistemas alojados internamente, baseados em tecnologia de fonte aberta, como primeira escolha para o tratamento dos seus conteúdos judiciais sensíveis e que, nos casos em que são implantadas soluções de computação em nuvem, o TJUE elabora medidas técnicas especiais e negoceia contratos com requisitos elevados em matéria de proteção e segurança dos dados, se necessário com a autorização da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD); compreende que este procedimento permite ao TJUE manter o controlo dos seus sistemas técnicos, proteger a propriedade do armazenamento e dos fluxos de dados e evitar uma forte dependência de quaisquer sistemas externos, incluindo os de outras instituições; observa que a propriedade é reforçada pela política em vigor relativa aos direitos de acesso, pela nomeação de funcionários enquanto gestores de serviços responsáveis pela infraestrutura do TJUE, pela garantia de um acompanhamento constante das operações e pela separação das funções das equipas de desenvolvimento e dos consultores e contratantes externos; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Congratula-se com o facto de se estar a considerar a utilização de formatos mais neutros de intercâmbio de documentos e de dados para promover ferramentas de escritório não cobertas por direitos de propriedade e para aumentar a transparência; observa que, desde janeiro de 2021, o registo central das atividades de tratamento está em linha e é diretamente acessível ao público; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Recorda que o TJUE, no âmbito da sua participação em todos os subgrupos do ICDT, assumiu a presidência do Grupo de Tecnologias Emergentes em 2021; compreende que este grupo, criado em outubro de 2020, tem por principal objetivo manter-se a par dos desenvolvimentos tecnológicos e promover uma abordagem comum em relação aos mesmos nas instituições, órgãos e organismos da União nos domínios da inteligência artificial, da cadeia de blocos, da automatização robótica de processos e da computação quântica; está ciente de que está a ser preparado um programa interinstitucional comum com uma visão global dos investimentos, das competências disponíveis, dos produtos já desenvolvidos e das possibilidades de reutilização, bem como dos futuros domínios de cooperação, e que este programa deverá prever formação em novas competências, uma arquitetura comum para apoiar colaborações futuras e a criação de um centro interinstitucional de inovação; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Recorda resoluções anteriores sobre a utilização da inteligência artificial nos sistemas judiciários e solicita ao TJUE que garanta o máximo respeito pelos direitos humanos; compreende que a utilização de instrumentos de inteligência artificial tem por principal objetivo analisar textos para extrair automaticamente informações e acelerar a realização de certas tarefas; toma nota do compromisso do TJUE de ter em consideração os princípios de respeito pelos direitos fundamentais, de não discriminação, de segurança, de transparência, de neutralidade e de integridade intelectual, bem como de controlo dos utilizadores, em conformidade com a Carta Europeia de Ética para o Uso da Inteligência Artificial nos Sistemas Judiciais e seu Ambiente; recorda que, em qualquer caso, as tarefas realizadas com a ajuda de inteligência artificial devem ser sempre objeto de controlo e de decisões de um operador humano e ser «éticas desde a conceção» e «respeitadoras dos direitos humanos desde a conceção»; solicita novamente que seja informado sobre as modalidades da eventual utilização da inteligência artificial na realização das atividades do TJUE; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Observa que a investigação aberta em 2020 pela AEPD sobre a utilização de serviços Web de terceiros pelo TJUE (como YouTube, Twitter, LinkedIn, Google Play e Apple) e a obrigação de disponibilizar os elementos essenciais de um acordo sobre o responsável conjunto pelo tratamento ainda está pendente; observa ainda que a AEPD abriu também uma investigação sobre a utilização pelo TJUE de serviços de computação em nuvem prestados pela Amazon Web Services e pela Microsoft ao abrigo dos contratos públicos «Cloud II» e que ainda se encontra pendente uma decisão; congratula-se com as medidas de acompanhamento tomadas pelo TJUE para acatar as recomendações da AEPD; |
| --- | --- |

45.

Edifícios e segurança

| 46. | Congratula-se com o relatório pormenorizado apresentado à autoridade orçamental sobre os planos de investimento imobiliário do TJUE, elaborado em conformidade com o artigo 266.o do Regulamento Financeiro; observa que, desde junho de 2021, o TJUE dispõe de um contrato para a elaboração de um inventário dos seus bens arquitetónicos e para a inspeção sistemática dos mesmos, ao qual foram atribuídos 140 000 EUR em 2021 e 230 000 EUR em 2022; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Assinala que, em 2021, o TJUE continuou a presidir ao Grupo Interinstitucional para a Segurança, criado em 2014 por iniciativa do TJUE para harmonizar abordagens, trocar boas práticas, cooperar em caso de ameaça específica e coordenar o estabelecimento de procedimentos de controlo de acesso aos edifícios; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Está ciente de que, desde outubro de 2019, o TJUE acolhe o gabinete do EPSO no seu complexo de edifícios de escritórios no Luxemburgo e coloca à sua disposição as salas de reunião necessárias para organizar centros de avaliação de candidatos a lugares no Luxemburgo, especialmente no domínio da tradução; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Observa que o Grupo de Trabalho Interinstitucional para a Coordenação Imobiliária no Luxemburgo (GICIL) prosseguiu, de forma mais esporádica, o seu trabalho, que tem por objetivo promover a harmonização das práticas das instituições da União estabelecidas no Luxemburgo; assinala que o GICIL promove o intercâmbio de boas práticas no domínio da gestão imobiliária e facilita a cooperação interinstitucional nos domínios do fornecimento de gás e eletricidade e dos serviços de assistência técnica no setor da construção, o que permite realizar economias de escala; observa que, em 11 de junho de 2021, se realizou, sob o seu patrocínio, um seminário sobre novos conceitos para a conceção de locais de trabalho na sequência da pandemia; |
| --- | --- |

49.

Ambiente e sustentabilidade

| 50. | Congratula-se com a adoção pelo TJUE de uma política ambiental, que pode ser consultada pelo público no seu sítio Web, e apoia o registo do TJUE no sistema EMAS (desde 2016), bem como a sua participação nos vários comités ambientais interinstitucionais onde se procede ao intercâmbio de boas práticas ambientais e são dadas contribuições para a elaboração de estratégias ambientais comuns com vista a reduzir as emissões de CO2 e alcançar sinergias financeiras, nomeadamente o GIME (Groupe Interinstitutionnel de Management Environmental, que reúne os coordenadores EMAS de várias instituições europeias cujas sedes não se encontram apenas no Luxemburgo), a ECOnet (rede ambiental interinstitucional composta por coordenadores EMAS de várias instituições da União situadas no Luxemburgo, que estabelece a ligação com o colégio de secretários-gerais e chefes de administração do Luxemburgo, o CALux), e o grupo de trabalho interinstitucional para a contratação pública ecológica que desenvolve a sua atividade no setor das compras ecológicas; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Regista com satisfação que, em 2021, o TJUE conseguiu uma redução significativa do consumo de eletricidade, água e papel, dos resíduos da cantina e dos escritórios e das emissões de gases com efeito de estufa; verifica que a instalação de uma área total de 3 447 m2 de painéis fotovoltaicos produziu 381 586 kWh, contribuindo para assegurar um fornecimento de energia sustentável; verifica também que, no decurso de 2021, foram instaladas 32 fontes de água que começaram a ser utilizadas em 2022, em conformidade com as recomendações sanitárias dos médicos assessores, o que permitiu reduzir o consumo de garrafas de plástico de utilização única; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Está ciente de que a redução muito acentuada das emissões de CO2 (uma diminuição de 32 747 toneladas de equivalente CO2 em 2010 para 11 181 toneladas de equivalente CO2 em 2020) também se explica pela baixa taxa de ocupação dos edifícios e pela redução das viagens por causa da pandemia de COVID-19; incentiva o TJUE a limitar ainda mais o seu consumo de papel e a envidar esforços para alcançar o objetivo de se tornar uma instituição sem papel; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Compreende que, em conformidade com o Programa EMAS para 2022, o TJUE incluirá novos objetivos ambientais para reduzir ainda mais a sua pegada ambiental; congratula-se com as muitas iniciativas adotadas pelo TJUE para apoiar a mobilidade sustentável do seu pessoal e sensibilizar para esta matéria, nomeadamente promovendo a utilização de veículos híbridos e elétricos pelos seus membros, subsidiando o transporte público anual transfronteiriço e oferecendo uma subscrição gratuita do serviço self-service de bicicletas criado pela cidade do Luxemburgo; |
| --- | --- |

53.

Cooperação interinstitucional

| 54. | Congratula-se com o empenho do TJUE em encontrar abordagens coordenadas para fazer face aos múltiplos desafios colocados pela pandemia de COVID-19; toma nota da realização de intercâmbios sobre a estratégia de gestão de crises, sob a presidência do secretário do Tribunal de Justiça, nas reuniões do colégio dos chefes de administração das instituições e órgãos da União Europeia e nas reuniões do CALux com a participação dos representantes das autoridades nacionais luxemburguesas; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Toma nota dos numerosos acordos de nível de serviço do TJUE com a Comissão (Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais e o Serviço das Publicações), com a CERT-EU (no domínio da cibersegurança) e com o Parlamento e o Conselho (para a partilha dos encargos financeiros relacionados com o serviço de teste à distância no âmbito da acreditação interinstitucional dos intérpretes freelance), bem como do acordo de financiamento anual com os serviços de tradução das outras instituições, órgãos e organismos da União para o financiamento de várias ferramentas informáticas; está ciente de que, no domínio da tradução e da interpretação, a cooperação prosseguiu no âmbito do Comité Interinstitucional da Tradução e da Interpretação e no âmbito do seu Comité Executivo para a Interpretação e do seu Comité Executivo para a Tradução; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Constata com satisfação que o TJUE também coopera com o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), a AEPD e o Provedor de Justiça Europeu e procede ativamente a intercâmbios com a Procuradoria Europeia para efeitos de partilha de conhecimentos, nomeadamente a oferta de formação aos procuradores europeus delegados para os familiarizar com as atividades do TJUE, em consonância com o memorando de entendimento que é atualmente objeto de negociações e que visa reforçar a cooperação entre o TJUE e a Procuradoria Europeia; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Congratula-se com as atividades levadas a cabo pela Rede Judiciária da União Europeia, que contribuíram para promover e facilitar a cooperação entre o TJUE e os tribunais nacionais, em particular nos domínios da investigação jurídica, da terminologia multilingue e da inovação tecnológica; |
| --- | --- |

57.

Comunicação

| 58. | Reitera o seu apelo ao TJUE no sentido de intensificar os seus esforços de comunicação para reforçar a ligação com os cidadãos, dando provas de maior transparência nas suas atividades, intensificando a utilização das tecnologias digitais e levando a cabo uma estratégia de comunicação que permita a correta perceção e compreensão do papel do TJUE e da forma como este se enquadra na visão da União; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Assinala que, em 2021, o orçamento destinado à comunicação pública e às atividades promocionais foi de 510 500 EUR, cobrindo a produção de publicações internas e externas (por exemplo, relatórios anuais), materiais em suporte de vídeo, materiais promocionais para visitantes, a monitorização dos meios de comunicação social e materiais específicos para os profissionais do direito ou para a imprensa e os meios de comunicação social; |
| --- | --- |

59.

| 60. | Observa que, em 2021, a videoconferência foi utilizada em 131 audições perante o Tribunal Geral e o Tribunal de Justiça, 231 comunicados de imprensa foram publicados no sítio Web Curia, perfazendo um total de 3 206 versões linguísticas diferentes, 601 boletins informativos semanais ou quinzenais foram enviados aos meios de comunicação social e aos profissionais do direito para lhes fornecer informações em primeira mão, sensibilizar para casos importantes e explicar as decisões tomadas e foram distribuídos 630 boletins de informação rápida sobre processos não abrangidos pelos comunicados de imprensa; |
| --- | --- |

60.

| 61. | Verifica que o sítio Web Curia teve 6,1 milhões de visitantes e 25,3 milhões de consultas em 2021; salienta o papel cada vez mais importante da aplicação e-Curia como canal de comunicação entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal Geral, por um lado, e as partes e os seus representantes, por outro; incentiva a prossecução do desenvolvimento das funcionalidades da e-Curia; |
| --- | --- |

61.

| 62. | Salienta que quase 90 % de todos os documentos processuais apresentados ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal Geral em 2021 o foram através da aplicação e-Curia; destaca que a taxa de utilização da e-Curia foi de 85 % no caso do Tribunal de Justiça e de 93 % no caso do Tribunal Geral (em comparação com, respetivamente, 79 % e 95 % em 2020); sublinha que o número de contas abertas nos dois tribunais aumentou de 7 378 no final de 2020 para 8 212 um ano mais tarde; observa que o número de contas abertas pelos tribunais nacionais era apenas de 45 no final de 2019, tendo chegado a 121 no final de 2020 e aumentado para 223 em 31 de dezembro de 2021, o que é indicativo da confiança generalizada dos utilizadores na utilidade e fiabilidade da e-Curia; congratula-se com o facto de a introdução da e-Curia em 2011 ter tido um impacto considerável nos custos postais, que diminuíram aproximadamente 85 % entre 2011 e 2021; |
| --- | --- |

62.

| 63. | Constata que houve um crescimento da presença do TJUE e do número de seguidores nas principais plataformas e nas redes sociais (Twitter e LinkedIn, mas também na plataforma Mastodon), bem como da preparação de comunicações adaptadas aos profissionais do direito através de fichas informativas e dos boletins mensais de jurisprudência; |
| --- | --- |

63.

| 64. | Congratula-se com o facto de o TJUE participar ativamente no projeto «EU Voice» lançado pela AEPD para interagir com o público, o qual visa promover a utilização de redes sociais descentralizadas, gratuitas e de fonte aberta como alternativa às redes sociais cobertas por direitos de propriedade; |
| --- | --- |

64.

| 65. | Solicita novamente ao TJUE que reforce a transparência, adotando soluções inovadoras no domínio da comunicação com o público; congratula-se com os progressos realizados na transmissão em linha de sentenças e de audiências, que, com base no trabalho técnico realizado em 2021, entrou numa fase piloto no início de 2022, sendo as primeiras audiências da Grande Secção do Tribunal de Justiça transmitidas desde abril de 2022; |
| --- | --- |

65.

| 66. | Louva o empenho do TJUE no multilinguismo e reconhece que o facto de se dirigir a cada litigante e a cada cidadão na sua própria língua é tanto uma questão de salvaguarda da diversidade cultural e linguística da União como uma questão de eficácia, acessibilidade e legitimidade do sistema judicial da União; |
| --- | --- |

66.

| 67. | Sublinha a importância do trabalho do TJUE na abordagem de questões que põem em causa a essência do projeto europeu e os valores e princípios que lhe estão subjacentes; salienta a importância das decisões do TJUE, em particular no que tocante ao respeito do Estado de direito; está ciente das vastas consequências das suas decisões; |
| --- | --- |

67.

| 68. | Congratula-se com a iniciativa do TJUE de oferecer um programa de visitas virtuais aos cidadãos europeus; assinala que, atualmente, o projeto-piloto foi alargado a todos os estudantes do ensino secundário da União e que, no futuro, deverá diversificar-se mediante a criação de programas destinados a outros tipos de público; congratula se com o facto de o responsável pela proteção de dados do TJUE ter sido associado ao projeto desde o início da fase-piloto; |
| --- | --- |

68.

| 69. | Apoia o pedido da sociedade civil (3) no sentido de as audiências TJUE serem transmitidas em direto no seu sítio Web, uma vez que tal já é a prática de vários tribunais nacionais e internacionais, como o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. |
| --- | --- |

69.

---

(1)  Regulamento (UE, Euratom) 2015/2422 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que altera o Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia (JO L 341 de 24.12.2015, p. 14).

1

o

(2)  https://som.yale.edu/story/2022/over-1000-companies-have-curtailed-operations-russia-some-remain

2

(3)  https://www.thegoodlobby.eu/a-letter-to-the-president-of-the-court-of-justice-of-the-european-union-to-live-stream-hearings/

3

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/110 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/110

---

DECISÃO (UE) 2023/1829 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção V — Tribunal de Contas

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021 (1),

| — | Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2021 [COM(2022) 323 — C9-0231/2022] (2), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2021 [COM(2022) 323 — C9-0231/2022] (2),

| — | Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efetuadas em 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efetuadas em 2021,

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das instituições (3), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das instituições (3),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (4), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (4), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (5), nomeadamente os artigos 59.o, 118.o, 260.o, 261.o e 262.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (5), nomeadamente os artigos 59.o, 118.o, 260.o, 261.o e 262.o,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0081/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0081/2023),

| 1. | Dá quitação ao Secretário-Geral do Tribunal de Contas pela execução do orçamento do Tribunal de Contas para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO L 93 de 17.3.2021.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 1.

2

(3)  
  JO C 391 de 12.10.2022, p. 6.

3

(4)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

4

(5)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

5

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/111 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/111

---

RESOLUÇÃO (UE) 2023/1830 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção V — Tribunal de Contas

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção V — Tribunal de Contas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção V — Tribunal de Contas,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0081/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0081/2023),

| A. | Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal») é o auditor externo da União, que tem como missão, através de um trabalho de auditoria independente, profissional e eficaz, avaliar a economia, eficácia, eficiência, legalidade e regularidade da intervenção da União para melhorar a responsabilização, a transparência e a gestão financeira, reforçando assim a confiança dos cidadãos e respondendo eficazmente aos desafios atuais e futuros com que a União se depara; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal») é o auditor externo da União, que tem como missão, através de um trabalho de auditoria independente, profissional e eficaz, avaliar a economia, eficácia, eficiência, legalidade e regularidade da intervenção da União para melhorar a responsabilização, a transparência e a gestão financeira, reforçando assim a confiança dos cidadãos e respondendo eficazmente aos desafios atuais e futuros com que a União se depara;

| B. | Considerando que, sem prejuízo do disposto nos artigos 287.o e 319.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), desde o encerramento do exercício de 1987, as contas de gestão do Tribunal foram fiscalizadas anualmente por um auditor externo independente, e que, desde o relatório sobre o exercício de 1992, os relatórios do auditor externo foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, sem prejuízo do disposto nos artigos 287.o e 319.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), desde o encerramento do exercício de 1987, as contas de gestão do Tribunal foram fiscalizadas anualmente por um auditor externo independente, e que, desde o relatório sobre o exercício de 1992, os relatórios do auditor externo foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia;

| C. | Considerando que a prestação de contas pela gestão perante as autoridades orçamentais é assegurada através do relatório anual de atividades do Secretário-Geral do Tribunal, cujo objetivo, em conformidade com o artigo 74.o, n.o 9, do Regulamento Financeiro, é fornecer informações sobre a gestão dos recursos, incluindo os sistemas, e sobre a eficiência e eficácia dos sistemas de controlo interno do Tribunal; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a prestação de contas pela gestão perante as autoridades orçamentais é assegurada através do relatório anual de atividades do Secretário-Geral do Tribunal, cujo objetivo, em conformidade com o artigo 74.o, n.o 9, do Regulamento Financeiro, é fornecer informações sobre a gestão dos recursos, incluindo os sistemas, e sobre a eficiência e eficácia dos sistemas de controlo interno do Tribunal;

| D. | Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação deseja salientar a particular importância de reforçar a legitimidade democrática das instituições da União, melhorando a transparência e a responsabilização e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como a boa governação dos recursos humanos; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação deseja salientar a particular importância de reforçar a legitimidade democrática das instituições da União, melhorando a transparência e a responsabilização e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como a boa governação dos recursos humanos;

| E. | Considerando que, ao funcionar de forma transparente e independente, o Tribunal contribui para o controlo democrático, o debate público e a solidez da gestão financeira da União; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, ao funcionar de forma transparente e independente, o Tribunal contribui para o controlo democrático, o debate público e a solidez da gestão financeira da União;

| F. | Considerando que o Tribunal defendeu que, para avaliar a governação da União, a sua responsabilização e a sua transparência, bem como a qualidade e a fiabilidade das informações e dos dados comunicados sobre a execução das políticas da União, a melhor solução consistiria em mandatar o Tribunal para auditar todas as instituições, órgãos e organismos da União criados pelos Tratados ou com base neles e todas as estruturas intergovernamentais de importância fundamental para o funcionamento da União; considerando que, por conseguinte, o Tribunal acolheria favoravelmente qualquer iniciativa que lhe confiasse um mandato mais amplo; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o Tribunal defendeu que, para avaliar a governação da União, a sua responsabilização e a sua transparência, bem como a qualidade e a fiabilidade das informações e dos dados comunicados sobre a execução das políticas da União, a melhor solução consistiria em mandatar o Tribunal para auditar todas as instituições, órgãos e organismos da União criados pelos Tratados ou com base neles e todas as estruturas intergovernamentais de importância fundamental para o funcionamento da União; considerando que, por conseguinte, o Tribunal acolheria favoravelmente qualquer iniciativa que lhe confiasse um mandato mais amplo;

| 1. | Observa que o orçamento do Tribunal se insere na rubrica 7 do Quadro Financeiro Plurianual (QFP), «Administração pública europeia», que ascendeu a um total de 10,7 mil milhões de EUR em 2021 (representando 5,9 % das despesas da União); assinala que o orçamento do Tribunal representa cerca de 1,5 % das despesas administrativas totais da União e menos de 0,1 % das despesas totais da União; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Observa que, segundo o Tribunal, o trabalho realizado ao longo de vários anos revela que a rubrica 7 do QFP diz respeito, globalmente, a despesas de baixo risco; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Está ciente de que as contas anuais do Tribunal são auditadas por um auditor externo independente, por forma a que os princípios de transparência e responsabilização que o Tribunal aplica às entidades por si auditadas lhe sejam igualmente aplicados; regista com satisfação que o auditor externo não comunicou quaisquer problemas específicos com base na sua auditoria do Tribunal; |
| --- | --- |

3.

Gestão orçamental e financeira

| 4. | Assinala que o orçamento final do Tribunal para o exercício de 2021 foi de 153 721 727 EUR, o que representa um ligeiro aumento de 0,97 %, em relação ao orçamento de 152 237 000 EUR em 2020, principalmente devido a adaptações salariais; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Observa a elevada execução orçamental, de 96,65 %, em comparação com 95,70 % em 2020, e constata que os pagamentos representaram 94,45 % do total das autorizações, em comparação com 94,12 % em 2020; sublinha que, em 2021, o prazo médio de pagamento foi de 10,7 dias e a proporção de faturas eletrónicas foi de 19 %, contra 11 % em 2020; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Assinala que as dotações transitadas para 2021 ascenderam a 8 242 668 EUR e representaram 5,55 % do total das autorizações, em comparação com 8 565 175 EUR e 5,88 % em 2020; observa que as transições automáticas de dotações de 2020 para 2021 deram origem a uma taxa de utilização de 91,70 % em 2021, em comparação com 92,24 % em 2020; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Salienta que, em 2021, a pandemia de COVID-19 teve impacto na atividade do Tribunal e constata-se que, em consequência, houve, em determinadas rubricas, uma redução na utilização das dotações, enquanto noutras foram necessárias despesas adicionais devido à crise sanitária; regista que, por esse motivo, ao longo do exercício de 2021, o Tribunal efetuou 30 transferências orçamentais, num montante total de 4 397 588 EUR, com vista a reafetar fundos para o financiamento de necessidades específicas; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Observa que as despesas adicionais em 2021 em comparação com 2020 estavam relacionadas com o arranjo das instalações (+294,55 %), a segurança (+167,55 %), as tecnologias da informação (TI) (+12,34 %) e material e instalações técnicas (+31,85 %), enquanto as principais poupanças foram efetuadas graças a uma redução das despesas destinadas às deslocações em serviço (–48,83 %), às publicações (–41,29 %), ao serviço comum de interpretação-conferências (–61,54 %) e ao serviço jurídico (–75 %); salienta que a taxa de utilização das dotações relativas às deslocações em serviço do pessoal em 2021 foi de 25,03 % das dotações finais, contra 23,94 % em 2020, devido à crise da pandemia de COVID-19, que impediu os auditores de viajar; recorda que o Tribunal toma todas as medidas possíveis para garantir que as dotações relativas às deslocações em serviço sejam utilizadas no cumprimento rigoroso dos princípios de economia, eficiência e eficácia; |
| --- | --- |

8.

Gestão interna, desempenho e controlo interno

| 9. | Recorda a estratégia do Tribunal para o período de 2021-2025 e sublinha que o Tribunal redobrou os seus esforços no sentido de utilizar da melhor forma as tecnologias modernas e as novas técnicas na auditoria, com vista a fornecer mais e melhores informações para o processo de responsabilização; congratula-se com a capacidade do Tribunal para realizar trabalhos de auditoria no terreno, apesar das restrições de viagem e das medidas de saúde pública, que tiveram uma forte incidência nas auditorias no terreno, assim como com a utilização acrescida da auditoria à distância, que permitiu uma interação profícua com as partes interessadas e uma apresentação em tempo útil dos resultados; salienta que o Parlamento tem interesse num acompanhamento eficaz e atempado da execução da estratégia do Tribunal para o período de 2021-2025, a fim de garantir a coerência com as mais elevadas normas de transparência e responsabilização e de prestar um serviço de auditoria pública eficaz na União; considera que este acompanhamento exige a conceção de indicadores de desempenho e a definição de marcos e de resultados mensuráveis aquando do desenvolvimento dos planos de ação referidos nesta estratégia e da elaboração de relatórios periódicos sobre os progressos realizados na execução da estratégia, incluindo revisões intercalares e interpares; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Observa que, em 2021, foram cumpridos, no total, 1 156 dias de trabalho de auditoria no terreno, em comparação com 1 817 em 2020 e 6 109 em 2019; assinala que o volume dos principais resultados permaneceu inalterado ou, em alguns casos, melhorou em comparação com anos anteriores, uma vez que o Tribunal emitiu 256 recomendações em 2021, em comparação com 189 em 2020, apresentou 7 relatórios anuais em 2021, tal como em 2020, e apresentou 27 relatórios especiais, em comparação com 26 em 2020, enquanto o número de pareceres desceu para 2 em 2021, contra 11 em 2020, e o número de documentos de análise desceu para 5 em 2021, contra 6 em 2020; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Congratula-se com o processo de reflexão interna iniciado para identificar melhorias que permitam alcançar o objetivo de 13 meses, no máximo, para a preparação e elaboração de relatórios especiais, definindo melhor ou reduzindo o âmbito de auditoria, intensificando o acompanhamento da evolução da auditoria, reduzindo a duração dos procedimentos de revisão internos, sem afetar o nível de qualidade, e encurtando ou suprimindo, sempre que possível, os períodos de notificação e circulação; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Observa que, em julho de 2021, o Tribunal adotou o seu plano de desenvolvimento para o período 2021-2025, tendo em vista uma melhor utilização de tecnologias e dados na auditoria, com especial incidência numa maior utilização de dados, bem como uma definição dos objetivos para esse período no que diz respeito à utilização de tecnologias em apoio dos objetivos de auditoria do Tribunal; congratula-se com a criação da equipa Dados e Tecnologia para a Auditoria (DATA), que engloba peritos, cientistas de dados e auditores informáticos e tem como objetivo apoiar as equipas de auditoria, sendo também responsável por impulsionar a digitalização do trabalho de auditoria do Tribunal; apoia os esforços significativos envidados pelo Tribunal para melhorar a sua capacidade informática em matéria de análise avançada de dados; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Congratula-se com a abordagem do Tribunal de alicerçar a sua estratégia na análise das tendências e na avaliação dos riscos que realizou, bem como nas prioridades das partes interessadas institucionais e das entidades auditadas; entende que o diálogo entre o Tribunal e o Parlamento para identificar temas de interesse e prioridades deve ser racionalizado e coordenado, a fim de garantir a coerência e uma cobertura adequada das grandes questões mutuamente acordadas, evitando simultaneamente duplicações ou sobreposições; está ciente de que o Tribunal elabora o seu programa de trabalho de forma totalmente independente, mas utilizando os contributos do Parlamento, fornecidos através da Conferência dos Presidentes das Comissões deste último; entende que o programa de trabalho do Tribunal deve ser concebido de forma a proporcionar uma análise mais eficaz, especificamente em relação a algumas prioridades identificadas, a fim de lhe conferir mais flexibilidade, dada a significativa carga de trabalho associada ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) no futuro; recorda que o Tribunal não deve utilizar os seus recursos para multiplicar os relatórios especiais, mas sim para se concentrar mais na preparação de relatórios especiais relacionados com a situação e os desafios que a Europa enfrenta atualmente, como o MRR, o Instrumento de Recuperação da União Europeia (NextGenerationEU), a luta contra a pandemia de COVID-19 e a gestão aduaneira; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Reconhece que o Tribunal realizou uma análise baseada na avaliação das necessidades e requereu um aumento do número de lugares de auditoria para 2023, preenchendo simultaneamente os 20 lugares adicionais que lhe foram atribuídos no quadro dos serviços de 2022 para se poder concentrar no NextGenerationEU; reconhece que o NextGenerationEU implicará uma carga de trabalho adicional e que o Tribunal manifestou a sua intenção de se concentrar, em especial, no MRR; lamenta profundamente que as disposições em matéria de controlo orçamental previstas pelo Conselho no MRR não confiram prerrogativas de auditoria suficientes ao Tribunal no que diz respeito às despesas dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Entende que o trabalho do Tribunal deve proporcionar uma análise mais eficaz das demais instituições da União, tendo em conta que fazem parte integrante do procedimento de quitação; considera que a auditoria da rubrica orçamental «Administração Pública Europeia» — apesar de esta se inserir nas despesas de baixo risco e não ter resultado, até ao momento, num erro acima do limiar de materialidade — proporcionaria mais informações importantes à autoridade de quitação do que o observado atualmente se adotasse uma abordagem diferente, que implicaria necessariamente uma avaliação anual em separado de cada instituição; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Reconhece que as alterações relacionadas com o próximo QFP, o MRR e o NextGenerationEU implicam o financiamento e a utilização do orçamento da União, incluindo novas formas de recursos próprios, com uma mudança significativa das regras de elegibilidade baseadas na conformidade para aspetos baseados no desempenho em muitos domínios de intervenção; está ciente de que o Tribunal procederá a um desenvolvimento contínuo da sua abordagem e metodologia de auditoria para prestar garantias sólidas também nesse cenário em mutação; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Incentiva o Tribunal a reforçar o seu contributo para o combate à fraude contra o orçamento da União, não apenas identificando e assinalando as insuficiências que tornam os programas financiados pela União suscetíveis à fraude, mas também tendo em consideração o atual debate entre os intervenientes na arquitetura antifraude da União e intensificando o trabalho de auditoria em cooperação com os organismos responsáveis pela deteção da fraude, avaliando regularmente as atividades destes organismos e fornecendo informações de retorno à autoridade de quitação para efeitos de análise; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Enaltece a estratégia do Tribunal que consiste em formular recomendações relativas à eficácia de custos, a fim de contribuir para a redução do ónus burocrático; assinala que as recomendações do Tribunal relativas ao aumento da eficiência dos procedimentos, à utilização de boas práticas, à melhoria da coordenação, ao estabelecimento de processos normalizados, à prevenção da sobrerregulação e à simplificação e digitalização, em particular, contribuem para esse objetivo; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Salienta que, em 2021, o Tribunal recomendou o desenvolvimento de uma capacidade de análise e coordenação a nível da União para melhor coordenar as avaliações dos riscos, bem como o desenvolvimento e a manutenção de bases de dados de risco à escala da União para utilização pelos Estados-Membros; assinala o importante apoio do Tribunal aos esforços envidados no sentido de concretizar capacidades eficazes de exploração de dados para realizar análises de dados a nível da União e detetar os riscos pertinentes para a União; enaltece o apoio do Tribunal aos Estados-Membros para reforçar a eficiência e a eficácia das administrações públicas, identificando obstáculos regulamentares e administrativos e melhorando o quadro de intercâmbio de informações entre a União e os Estados-Membros; insta o Tribunal a estabelecer os requisitos necessários para uma recolha, armazenamento e tratamento fáceis e interoperáveis dos dados indispensáveis para auditar a utilização das despesas públicas pelos Estados-Membros; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Insta o Tribunal a prosseguir os seus esforços para abordar a etiquetagem ecológica no MRR e a avaliar o MRR no que se refere ao seu alinhamento e contributo para os objetivos do Pacto Ecológico Europeu em matéria de ação climática, e regista que estes esforços incluíram recentemente a elaboração de relatórios especiais e pareceres sobre o princípio de «não prejudicar significativamente» e a aplicação da taxonomia da UE; exorta o Tribunal a incluir tarefas específicas destinadas a avaliar o contributo e os impactos das metas de digitalização do MRR na estratégia digital da União e na transformação digital; manifesta preocupação com o facto de só em 21 de fevereiro de 2023 a Comissão ter definido uma metodologia clara para quantificar o impacto financeiro da ausência de um cumprimento satisfatório de um ou mais marcos subjacentes aos pagamentos; |
| --- | --- |

20.

Recursos humanos, igualdade e bem-estar do pessoal

| 21. | Observa que, no final de 2021, o Tribunal tinha 853 funcionários e agentes temporários (tal como nos anos anteriores), dos quais 527 nas Câmaras de Auditoria, incluindo 104 nos gabinetes dos membros, contando ainda com 92 agentes contratuais e 25 peritos nacionais destacados, em comparação, respetivamente, com 83 e 15 em 2020; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Observa que, em 2021, o número total de trabalhadores equivalentes a tempo inteiro do Tribunal era de 955, dos quais 749 (correspondentes a 79 %) destacados para a realização de tarefas de auditoria; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Verifica que, em 2021, teve início um conjunto significativo de ações para afetar recursos à auditoria no quadro do NextGenerationEU, em especial um convite interno à manifestação de interesse, lançado em setembro de 2021, e um convite para peritos nacionais destacados, publicado em outubro de 2021, e que a seleção para a lista de reserva, da qual serão recrutados 20 agentes temporários, foi finalizada, devendo o processo de recrutamento estar totalmente concluído durante o primeiro trimestre de 2023; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Observa que, em 31 de dezembro de 2021, a taxa de ocupação no Tribunal era de 97,3 % (23 dos 853 lugares permanentes e temporários do Tribunal estavam vagos e abertos a recrutamento), em comparação com 97,2 % no final de 2020; valoriza a prossecução dos esforços no sentido de manter medidas intensivas de recrutamento, materializadas, em 2021, na contratação de 80 pessoas, incluindo 16 funcionários permanentes, 21 agentes temporários, 30 agentes contratuais e 13 peritos nacionais destacados; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Constata que o equilíbrio entre homens e mulheres no pessoal é devidamente prosseguido e alcançado, verificando-se percentagens de 50,76 % e 60,82 % de mulheres nas categorias de funcionários permanentes e agentes temporários, respetivamente, e níveis próximos destes também nos agentes contratuais (47,83 %) e nos peritos nacionais destacados (48 %); saúda a situação positiva em termos de distribuição por género nos cargos de direção, tendo em conta que as mulheres ocupam 13 dos 28 lugares de chefe de gabinete e 4 dos 10 lugares de diretor, registando, porém, que o equilíbrio não foi atingido no que diz respeito aos quadros principais, com 18 de 50 lugares ocupados por mulheres; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Lamenta a falta de equilíbrio de género no que diz respeito ao colégio dos membros do Tribunal; assinala que a igualdade de género é um valor fundamental da União, consagrado no artigo 2.o do Tratado da União Europeia; salienta que a igualdade de género deve ser um aspeto importante não apenas em todas as políticas da União, mas também na organização interna das suas instituições; considera inaceitável que, na história do Tribunal, em 116 membros, apenas 16 tenham sido mulheres; reconhece, no entanto, que o atual colégio está mais próximo de alcançar o equilíbrio de género, uma vez que, num total de 27 membros, 10 são mulheres; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Entende que é difícil alcançar o equilíbrio de género, uma vez que a nomeação é da exclusiva responsabilidade dos Estados-Membros, e constata com pesar que 13 Estados-Membros nunca nomearam mulheres para o Tribunal; solicita, no entanto, ao Tribunal que analise a sua composição global, a fim de informar o Conselho e os Estados-Membros envolvidos, de modo que o equilíbrio entre homens e mulheres seja tido em conta nas decisões de nomeação; reitera o seu apelo no sentido de ser logrado um maior equilíbrio entre homens e mulheres e incentiva as autoridades nacionais a apresentarem candidatos dos dois sexos com vista a alcançar o máximo equilíbrio possível entre homens e mulheres entre os membros do Tribunal; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Lamenta que o Conselho proceda repetidamente à nomeação de membros do Tribunal rejeitados pelo Parlamento; sublinha que a avaliação do Parlamento sobre a adequação dos candidatos ao Tribunal deve ser considerada vinculativa; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Saúda o facto de terem sido adotados, em 2021, uma nova estratégia para a diversidade e a inclusão e a política e o plano de ação para a diversidade e a inclusão (2021-2025); observa que a nova política inclui um critério de avaliação do desempenho das chefias relativo à sua capacidade para cultivar uma gestão inclusiva e promover a diversidade e a inclusão, bem como o equilíbrio entre vida profissional e pessoal; enaltece o facto de, em 2021, ter sido designado pela primeira vez um membro do Tribunal como embaixador para a deficiência, tendo a organização sob a sua alçada organizado a Semana de Sensibilização para a Deficiência com vista a promover uma cultura inclusiva; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Congratula-se com o conjunto exaustivo de indicadores de desempenho e metas adotado para acompanhar as iniciativas do Tribunal em matéria de diversidade e inclusão e com os inquéritos relativos à igualdade de oportunidades e ao grau de empenho do pessoal; observa que este último inquérito revelou uma perceção positiva da maioria do pessoal no que diz respeito à capacitação, ao apoio e à confiança; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Congratula-se com o facto de, em 14 de outubro de 2021, o Tribunal ter assinado a Carta da Diversidade Lëtzebuerg, um documento de compromisso nacional proposto a qualquer organização no Luxemburgo que pretenda empenhar-se na promoção e gestão da diversidade através de medidas concretas; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Assinala que o equilíbrio geográfico ainda não foi atingido no pessoal adstrito ao Tribunal, o que espelha as dificuldades do Tribunal em atrair candidatos para trabalhar (e viver) no Luxemburgo, devido, nomeadamente, ao elevado custo de vida; saúda o facto de o Tribunal ter começado a promover convites à manifestação de interesse em jornais digitais e sítios Web de oferta de emprego nos Estados-Membros que estão sub-representados no Tribunal, mantendo também contactos com os gabinetes pertinentes do Tribunal relativamente a esses Estados-Membros; regista ainda a abordagem pró-ativa do Tribunal no sentido de chamar a atenção para a baixa competitividade dos seus salários e de procurar encontrar soluções; incentiva o Tribunal a contactar as autoridades nacionais através das representações permanentes dos Estados-Membros na União, a utilizar as redes sociais de forma mais intensa para divulgar os seus procedimentos de recrutamento e a participar em feiras de emprego e eventos semelhantes nos Estados-Membros sub-representados, a fim de promover o Tribunal enquanto empregador; apoia a sua participação na rede Relações com o Mundo Académico Europeu enquanto instrumento para atrair talentos para as instituições da União sediadas no Luxemburgo através de projetos comuns dirigidos às universidades; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Observa que, em 2021, foram comunicados ao médico do Tribunal sete casos de esgotamento profissional, número que o Tribunal reputa muito elevado e considera estar associado às condições excecionais de vida e de trabalho impostas pela pandemia de COVID-19; regista que o Tribunal realizou um inquérito para compreender a forma como a pandemia de COVID-19 afetou o seu pessoal e lançou uma campanha de comunicação destinada a promover um equilíbrio saudável entre vida profissional e pessoal; valoriza especialmente, entre as diversas iniciativas empreendidas, o apoio psicológico alargado aos membros do pessoal; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Congratula-se com o programa de bem-estar do Tribunal intitulado «Regresso ao escritório», que engloba apoio mental, físico e social e aborda as especificidades de uma vida profissional caracterizada pelo trabalho híbrido, com o objetivo de prevenir o esgotamento profissional e aumentar a resiliência; valoriza o facto de o Tribunal apoiar o direito a desligar, introduzindo um «espetro de ligação» fora do qual os membros do pessoal não deverão trabalhar nem estar contactáveis, exceto em casos de emergência ou mediante acordo prévio; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Observa que a política de pessoal do Tribunal inclui um mecanismo de luta contra o assédio que consiste numa rede de apoio que coordena os conselheiros confidenciais, o médico, os gestores diretos, o serviço de mediação e o departamento de recursos humanos; reitera o seu apelo ao Tribunal para que continue a trabalhar no sentido de melhorar o instrumento de apresentação de queixas de assédio e o quadro deontológico interno; está ciente de que o Tribunal adotou a sua mais recente política de luta contra o assédio em 2017; incentiva o Tribunal a atualizar essa política, cuja revisão teve início em 2021, com vista a colocar maior ênfase na prevenção, na sensibilização e na coordenação dos vários intervenientes que prestam apoio e a estabelecer um procedimento de denúncia e uma abordagem de comunicação mais claros; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Regista a decisão relativa ao trabalho híbrido adotada em novembro de 2021 e que as condições de trabalho incluem intervalos de trabalho e horários de trabalho flexíveis; observa que o teletrabalho está sujeito a um limite de 10 dias de trabalho por mês; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Recorda a experiência adquirida com as irregularidades cometidas por Karel Pinxten, quando era membro do Tribunal, relativamente às quais não foi possível tomar qualquer medida para remediar exaustivamente os prejuízos financeiros e de reputação sofridos pelo Tribunal e pela União no seu conjunto, uma vez que não existe uma base jurídica que permita recuperar a parte do seu salário relativa a dias de ausência durante deslocações em serviço à margem do exercício das suas funções e a outras ausências injustificadas; salienta que, tal como indicado pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão de 30 de setembro de 2021 (1), a má conduta desse antigo membro foi favorecida pela imprecisão das regras internas e permitida pelas insuficiências dos controlos postos em prática; reconhece as medidas tomadas pelo Tribunal de Contas neste âmbito, cooperando com o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), levantando imunidades e conduzindo a bom porto o procedimento previsto no artigo 286.o, n.o 6, do TFUE; sublinha que o Tribunal deve fazer tudo o que está ao seu alcance para evitar que ocorram casos semelhantes no futuro e, por esse motivo, está empenhado em apoiar e trabalhar com o Tribunal no necessário ajustamento das suas regras internas; assinala que o Tribunal deve agir como guardião das finanças da União e aplicar os mais elevados padrões éticos, em particular no que diz respeito a pessoas que ocupam altos cargos nas instituições da União; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Assinala que, até 2020, a obrigação de elaborar uma folha de presenças abrangia apenas as poucas reuniões presenciais do Colégio dos Membros do Tribunal, apesar das exigências expressas pelo Parlamento; observa que, nos termos da Decisão n.o 21/2021 do Tribunal, é necessário registar a participação dos membros noutras reuniões na folha de presenças e reitera o apelo que formula todos os anos, desde a quitação de 2017, para que a folha de presenças seja alargada aos dias de trabalho, às deslocações em serviço, aos períodos de férias e às ausências justificadas, a fim de representar um levantamento exato do trabalho realizado pelos membros e de prevenir de forma pró-ativa casos potenciais de absentismo; salienta que os membros do Tribunal têm a obrigação de se dedicar plenamente ao cumprimento do seu mandato; reconhece que a folha de presenças dos membros para 2021 foi disponibilizada aos membros da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento em 2022; reitera o seu apelo para que lhe sejam disponibilizadas atualizações anuais da folha de presenças, de forma a poder tê-las em conta durante o procedimento de quitação; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Congratula-se com o facto de, na sequência da recomendação do Parlamento, o Código de Conduta alterado aplicável aos atuais membros e aos antigos membros do Tribunal, publicado em 2 de maio de 2022, incluir um novo artigo 10.o, n.o 1, que estabelece o seguinte: «Os Membros do Tribunal consagram-se ao cumprimento do seu mandato. Devem residir no local onde o Tribunal tem a sua sede.»; considera que esta disposição revista está em conformidade com a interpretação expressa pelo Parlamento, o princípio da boa gestão financeira e os padrões éticos esperados do Tribunal; observa que, neste momento, todos os membros do Tribunal têm a sua residência principal no Luxemburgo; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Regista que o subsídio de instalação para um membro do Tribunal é concedido na condição de esse membro apresentar provas da necessidade de uma mudança do local de residência para assumir funções, a fim de cumprir o princípio estabelecido no artigo 20.o do Estatuto dos Funcionários; está ciente de que a gestão de todos os direitos financeiros do pessoal e dos membros do Tribunal, incluindo o subsídio de instalação, foi delegada no Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO) da Comissão, que solicita os documentos comprovativos necessários e verifica a sua validade; observa que em 2021, a pedido do Tribunal, o PMO realizou um controlo ex post dos subsídios de instalação e comunicou os resultados ao Tribunal, indicando que não tinham existido irregularidades nesse ano; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Regista o conjunto de regras e as condições de utilização adotados recentemente pelo Tribunal para regular a utilização privada da frota automóvel; está ciente de que os membros do Tribunal são agora obrigados a cobrir os custos efetivamente incorridos pela utilização de um veículo não relacionada com uma deslocação em serviço ou a cobrir os custos de outras viagens no exercício de funções se os mesmos não forem abrangidos pelo número normal de quilómetros previsto para esse tipo de utilização; receia que o novo sistema introduzido por essa decisão seja confuso e não confirme a sua alegada eficiência administrativa; reitera a sua opinião, expressa nas anteriores resoluções de quitação, de que a utilização da frota automóvel deve estar circunscrita ao desempenho das funções dos membros; observa que, nas instituições da União, existem regras distintas para a utilização de viaturas oficiais, sem justificação aparente; insta a Comissão a propor regras comuns a todas as instituições da União para a utilização de viaturas oficiais; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Reitera que as deslocações em serviço são essenciais para dar cumprimento ao mandato do Tribunal e permitir que os seus membros atuem como embaixadores do Tribunal nos respetivos países de origem; saúda o facto de o Tribunal publicar no seu sítio Web informações sobre as deslocações em serviço realizadas pelos seus membros, mas reitera que a prática de apenas conservar por pouco tempo, no seu sítio Web, informações sobre as deslocações em serviço realizadas em anos anteriores é contrária às normas de transparência e responsabilização esperadas do Tribunal; reitera igualmente o seu apelo à transparência relativamente às finalidades e aos custos das deslocações em serviço do Tribunal e solicita ao Tribunal que comunique à autoridade de quitação os casos em que os controlos ex ante e ex post tenham detetado irregularidades; rejeita a avaliação do Tribunal e a sua decisão de não aderir ao Registo de Transparência da União e incentiva o Tribunal a refletir novamente sobre a questão, reiterando o seu firme apelo para que o Tribunal adira ao Registo de Transparência da União, o que não colocará qualquer obstáculo à total independência do Tribunal; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Saúda a decisão de publicar as deslocações em serviço dos membros para além das realizadas no exercício em curso, mas relembra que é importante publicar igualmente a agenda dos membros na sua totalidade, incluindo os seus compromissos públicos e profissionais; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Insta o Tribunal a velar por que as regras atuais permitam evitar eventuais utilizações abusivas de ordens de deslocações em serviço que possam pôr em causa a integridade, independência e objetividade dos seus membros; solicita, em particular, que as tarefas e as responsabilidades de um membro no âmbito de deslocações em serviço sejam claramente especificadas, a fim de evitar potenciais faltas graves; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Chama a atenção do Tribunal para a recomendação de 2021 do seu serviço de auditoria interna (SAI) segundo a qual é importante assegurar que o PMO realize controlos eficazes das despesas de deslocação em serviço, nomeadamente aplicando corretamente o guia das deslocações em serviço do Tribunal, e facilitar a aplicação das novas decisões relativas à gestão e utilização da frota automóvel, às regras relativas às despesas de representação, às regras de formação profissional e ao Código de Conduta aplicável aos atuais membros e aos antigos membros do Tribunal, designadamente fornecendo orientações adicionais a todos os intervenientes; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Observa que, em 2021, o Tribunal recrutou 55 estagiários e que todos eles receberam um subsídio mensal, com exceção de um estagiário que não era elegível por ter sido recrutado ao abrigo de um programa universitário; insta o Tribunal a tomar as medidas adequadas para assegurar que todos os seus estagiários recebem uma remuneração digna; |
| --- | --- |

46.

Quadro deontológico e transparência

| 47. | Congratula-se com o processo de reforma em curso, no qual o Tribunal está a seguir as recomendações incluídas em resoluções de quitação anteriores, que visam alguns aspetos da gestão financeira, da transparência e da conduta ética; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Considera que o papel e a importância do Tribunal, enquanto auditor externo independente da União e guardião das suas finanças, obrigam a autoridade de quitação a aplicar um conjunto de critérios de avaliação muito rigorosos e o Tribunal a reger-se pelas mais elevadas normas possíveis; salienta, a este respeito, tal como em resoluções de quitação anteriores, que instituições superiores de controlo como o Tribunal devem responder a padrões elevados e, por conseguinte, têm de agir como organizações-modelo e inspirar confiança e credibilidade e realça que os dirigentes devem dar o exemplo através das suas ações nesse sentido; saúda, neste contexto, a eleição, pelos seus membros, do atual presidente do Tribunal, que oferece garantias suplementares dada a sua notável experiência nas instituições da União e em questões relacionadas com a auditoria da gestão dos recursos financeiros da União; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Observa, a respeito do Comité de Deontologia do Tribunal e do procedimento para a nomeação dos seus membros, que os procedimentos internos do Tribunal preveem que seja o presidente do Tribunal a propor candidatos para o colégio de membros do Tribunal; observa que a decisão do colégio de nomear membros para o comité de deontologia é adotada por maioria; salienta, além disso, que, nos termos do artigo 285.o do TFUE, os membros do Tribunal são totalmente independentes e que, por conseguinte, o comité de deontologia deve também ser totalmente independente; reitera o seu apelo ao Tribunal para que reconsidere as regras de nomeação e composição do comité de deontologia; solicita novamente ao comité de deontologia do Tribunal que apresente as principais conclusões do relatório de auditoria interna sobre ética, já solicitado no contexto das quitações de 2020 e 2019; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Reitera que, embora o Código de Conduta alterado aplicável aos membros atuais e aos antigos membros do Tribunal preveja expressamente a obrigação de apresentar uma declaração de interesses anual, o Tribunal deve reforçar o atual sistema para assegurar que os seus membros respeitam os mais elevados padrões de conduta ética e os valores e princípios éticos que devem ser observados, como a integridade, a independência, a imparcialidade, o profissionalismo, a dignidade, o empenho e a lealdade; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Regista que a estrutura de apoio ao aconselhamento deontológico é composta por um comité de deontologia, consultores para a deontologia, um portal da transparência e uma equipa de formação, incumbida de elaborar um programa de formação composto por um curso, conferências e ateliês sobre deontologia e orientada para aumentar a sensibilização e disponibilizar formação específica para os conselheiros confidenciais sobre temas relacionados com o assédio; observa que estiveram presentes 131 participantes nas sessões de formação dedicadas à deontologia, que são obrigatórias para os recém-chegados, bem como nas sessões relativas à igualdade de oportunidades e à luta contra o assédio, às quais se somam sessões específicas para quadros, consultores para a deontologia e conselheiros confidenciais; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Está ciente de que, em 2021, o Tribunal iniciou o processo de atualização do seu quadro deontológico para o pessoal; reconhece que a avaliação do quadro deontológico do Tribunal foi realizada por um consultor externo, cujas recomendações, emitidas em 2022, se basearam num inquérito ao pessoal, num ateliê com o pessoal, em entrevistas com os diretores e numa análise documental; entende que a primeira medida após a análise consiste em atualizar as orientações deontológicas do Tribunal, seguindo-se a atualização das regras em matéria de denúncias; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Congratula-se com a atualização do Código de Conduta aplicável aos atuais membros e antigos membros do Tribunal, que dá seguimento às observações formuladas pelo Parlamento no anterior procedimento de quitação; salienta que, com base nas recomendações do Parlamento, o Código de Conduta introduz a obrigação de os membros residirem no local onde o Tribunal tem a sua sede, regula as relações contratuais entre os membros e o pessoal do Tribunal e limita as possibilidades de participação política dos membros; congratula-se, em particular, com o facto de o novo artigo 12.o, n.o 2, proibir explicitamente os membros de desempenhar funções honorárias e não remuneradas em organizações políticas, assegurando deste modo a plena independência dos seus membros; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Observa que, no que diz respeito à política antifraude, o SAI concluiu, em 2021, que não existe um documento que consolide essa política no Tribunal e que não existe uma estratégia antifraude a nível de todo o Tribunal; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Assinala, a respeito dos controlos internos utilizados para prevenir e detetar a fraude interna, que o SAI considerou necessária uma abordagem mais estruturada relativamente à sua documentação, à sua ligação com as avaliações dos riscos e aos recursos dedicados à gestão do risco de fraude e à sua eficácia; insta o Tribunal a dar seguimento à recomendação formulada pelo SAI e a transmitir uma mensagem mais clara sobre o papel do Tribunal no combate à fraude; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Apela a que se deixe de recorrer a empresas externas que, de acordo com a classificação da autoria da autoria da Universidade de Yale (2), continuam a operar na Rússia; |
| --- | --- |

56.

Digitalização, cibersegurança e proteção de dados

| 57. | Observa que o orçamento total para as tecnologias da informação em 2021 foi de 9 141 000 EUR, incluindo transferências, em comparação com 10 093 000 EUR em 2020 e 8 085 000 EUR em 2019; assinala que, em 2020 e em 2021, os aumentos se ficaram a dever, respetivamente, à substituição da infraestrutura de armazenagem informática do Tribunal, num período de cinco anos, e aos investimentos realizados para adaptar o Tribunal ao trabalho híbrido; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Concorda que a transformação digital é um processo transversal a toda a organização, que se materializou em várias iniciativas em 2021, incluindo o desenvolvimento de tecnologias que proporcionam uma experiência de utilização híbrida, a atualização do sistema de armazenamento de dados do Tribunal, a migração do centro de emergência e o reforço da segurança dos sistemas informáticos; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Reconhece os esforços envidados pelo Tribunal, inclusive em 2021, para se adaptar à alteração das condições de trabalho, promovendo a transformação digital da auditoria e a modernização das tecnologias e das práticas em toda a organização para continuar a prestar um serviço de auditoria pública eficaz na União; está ciente de que, para realizar mais progressos neste sentido, são necessários dados acessíveis, disponibilizados no formato exigido pela Comissão ou pelos Estados-Membros; insta a Comissão a incentivar os Estados-Membros a procurarem aumentar a interoperabilidade; |
| --- | --- |

59.

| 60. | Regista que, também em 2021, tendo em conta as limitações impostas pela pandemia de COVID-19, todo o ciclo de vida da auditoria foi realizado, em grande medida, digitalmente, incluindo a preparação das auditorias, a recolha de provas e os procedimentos contraditórios, e que as missões aos Estados-Membros foram substituídas por videochamadas que incluíram, sempre que necessário, interpretação à distância; |
| --- | --- |

60.

| 61. | Valoriza os importantes marcos alcançados no ambiente digital do Tribunal em 2021, tais como a introdução de serviços de automatização robótica de processos, introduzidos para reduzir o trabalho repetitivo e de baixo valor das equipas de auditoria, bem como a automatização da auditoria das agências de execução, no âmbito do processo de auditoria regular, e a aplicação de um novo sistema de gestão da tradução em nuvem; |
| --- | --- |

61.

| 62. | Saúda a conclusão da execução do plano de cibersegurança para o período 2018-2021 e a adoção de um novo plano de cibersegurança para os três anos seguintes (2022-2024), que prevê a transição gradual para uma arquitetura de confiança zero, em consonância com as disposições da proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança nas instituições, órgãos e organismos da União; assinala que, em 2021, não foi detetado qualquer ciberataque bem-sucedido relevante contra o Tribunal e reconhece a importância da cooperação do Tribunal com a Equipa de Resposta a Emergências Informáticas das instituições, órgãos e organismos da União (CERT-UE); convida o Tribunal a manter-se bastante atento às ciberameaças e à segurança da informação, especialmente devido ao aumento considerável do número de ciberataques graves nos últimos anos, transformando todas as instituições da União em alvos atrativos para potenciais atacantes; incentiva o Tribunal a realizar avaliações de risco regulares da sua infraestrutura informática; |
| --- | --- |

62.

| 63. | Regista que, em 2021, o Tribunal coorganizou o evento de lançamento do Mês Europeu da Cibersegurança e que o responsável pela diversidade e inclusão do Tribunal coordenou uma das sessões principais do evento de lançamento, relativa às mulheres na cibersegurança, na qual um grupo diversificado de mulheres de diferentes quadrantes trocaram pontos de vista sobre a motivação das mulheres para se lançarem no domínio da cibersegurança e da tecnologia; |
| --- | --- |

63.

| 64. | Observa que, em 2021, se decidiu reforçar rubricas orçamentais tendo em vista o investimento em equipamentos e serviços relacionados principalmente com o trabalho híbrido e a digitalização e que foram também utilizadas dotações adicionais para reforçar as capacidades de ciberdefesa do Tribunal, investir num novo sistema de gestão da tradução e num novo sistema de gestão das partes interessadas e aplicar a solução de assinatura eletrónica da União; |
| --- | --- |

64.

| 65. | Saúda a decisão de instalar programas informáticos livres e de código aberto como componentes fundamentais do Tribunal, nomeadamente o Linux como sistema operativo para vários servidores da infraestrutura informática, os programas de código aberto Belenios, utilizado como sistema de votação por escrutínio secreto, e Nagios, utilizado pelas equipas de operações informáticas do Tribunal; regista a utilização pelo Tribunal do programa de código aberto NextCloud para trocar documentos com as entidades auditadas no âmbito do sistema ECAFiles, que está sujeito às mais elevadas normas de segurança e de proteção dos dados pessoais; |
| --- | --- |

65.

| 66. | Congratula-se com a aplicação de acordos de tratamento de dados sempre que são tratados dados por terceiros e com o facto de caber ao Tribunal, enquanto responsável pelo tratamento, assegurar o cumprimento do artigo 29.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e manter pleno controlo das operações de tratamento; regista a consulta sistemática do encarregado da proteção de dados do Tribunal em questões relacionadas com o tratamento de dados e as medidas técnicas e organizativas; |
| --- | --- |

66.

Edifícios e segurança

| 67. | Congratula-se com a abordagem do Tribunal de consultar o pessoal e os representantes antes de tomar decisões sobre iniciativas relacionadas com a renovação imobiliária; incentiva o Tribunal a ter em conta nas referidas iniciativas as necessidades das pessoas com deficiência, bem como a acessibilidade física e digital; |
| --- | --- |

67.

| 68. | Regista que as obras de renovação do edifício K2 estão a evoluir conforme programado, que os quarto e quinto andares foram entregues no final de dezembro de 2021 e estão plenamente operacionais e que as obras nos segundo e terceiro andares estão avançadas, o mesmo acontecendo com a substituição dos aparelhos de aquecimento, ar condicionado e ventilação; observa que, após os incidentes de queda de elementos de cobertura da fachada do edifício K1, ocorridos em 2019, e a transferência de um orçamento adequado, o Comité Administrativo do Tribunal decidiu instalar películas protetoras nos elementos de cobertura fixos, tendo já sido concluído 90 % deste processo; |
| --- | --- |

68.

Ambiente e sustentabilidade

| 69. | Congratula-se com a publicação, em 2021, do primeiro relatório de sustentabilidade do Tribunal, elaborado em conformidade com as normas da Iniciativa Global Reporting, depois de o Tribunal ter definido a sustentabilidade como uma questão transversal na sua estratégia para o período de 2021-2025; |
| --- | --- |

69.

| 70. | Convida o Tribunal a adotar um plano de mobilidade estruturado que inclua a partilha de automóveis, lugares de estacionamento para bicicletas e estações de carregamento de baterias elétricas e a estudar a possibilidade de calcular um orçamento de carbono para o custo das deslocações em serviço, de modo que os meios de transporte sejam escolhidos com base no impacto e nos custos; elogia o Tribunal por ter instalado pontos de carregamento para automóveis elétricos e híbridos nas suas instalações; |
| --- | --- |

70.

| 71. | Salienta que o consumo total de energia diminuiu 24 % entre 2014 e 2021, mas aumentou 0,8 % entre 2020 e 2021, devido ao consumo excessivo resultante da utilização prolongada de sistemas de ventilação no contexto das medidas preventivas associadas à pandemia de COVID-19; insta o Tribunal a assegurar a instalação de painéis solares nos telhados das suas instalações; |
| --- | --- |

71.

| 72. | Está ciente de que a avaliação anual de 2021 sobre as emissões de gases com efeito de estufa do Tribunal, que monitoriza os seus esforços para reduzir a pegada de carbono, indica que as emissões totais foram de 7 578 teCO2, em comparação com 10 699 teCO2 em 2014 (a base de referência), e assinala que tal constitui uma redução de 3 121 teCO2 nas emissões de gases com efeito de estufa durante o período em questão; |
| --- | --- |

72.

| 73. | Salienta que a geração de resíduos diminuiu 62 % entre 2019 e 2021 e 18,7 % entre 2020 e 2021, que, em 2021, a taxa de reciclagem atingiu 59 % e a taxa de triagem chegou aos 82 % e que o sistema de recolha de águas pluviais, que tem uma capacidade de armazenamento total de 95 m3 e é utilizado principalmente para a manutenção dos jardins, contribuiu para a redução do consumo global de água; |
| --- | --- |

73.

| 74. | Assinala que o Tribunal codirige o grupo de projeto sobre o tema «Preparação para os riscos futuros e a crise climática: está na hora de a auditoria adotar uma ótica de longo prazo?» e é membro da «Inspiring More Sustainability (IMS) Luxembourg», uma rede de empresas e organizações sediada no Luxemburgo e empenhada na responsabilidade social institucional; |
| --- | --- |

74.

| 75. | Congratula-se com os progressos realizados na redução do consumo de papel e incentiva o Tribunal a consolidar a experiência adquirida durante a pandemia da COVID-19 no sentido da redução desse consumo; |
| --- | --- |

75.

Cooperação interinstitucional

| 76. | Entende que a missão do Tribunal exige um reforço da coordenação com o Parlamento e o Conselho, uma relação construtiva com a Comissão, enquanto principal entidade auditada, e intercâmbios mais estreitos com os Estados-Membros, quer ao nível dos governos, tendo especialmente em conta o seu papel essencial na proteção dos interesses financeiros da União, quer ao nível dos parlamentos nacionais e de outras instituições superiores de controlo; |
| --- | --- |

76.

| 77. | Regista a assinatura de um novo acordo tripartido entre o Tribunal, a Comissão e o Banco Europeu de Investimento (BEI), em novembro de 2021; saúda o facto de o acordo permitir um maior acesso aos documentos do BEI auditados e uma melhor racionalização desses documentos, mas lamenta que o acordo não constitua a solução abrangente preconizada pelo Parlamento; está ciente de que o Tribunal não tem poderes para auditar operações que utilizam exclusivamente fundos próprios do BEI; reitera que o Tribunal deve ter pleno acesso a todas as informações relacionadas com as operações do BEI destinadas exclusivamente à execução das políticas da União; concorda com o Tribunal quando este afirma que, em futuros atos legislativos da União que conferem mandatos ao BEI para aplicar políticas da União, será oportuno integrar um mandato abrangente e claro que habilite o Tribunal, em conformidade com os Tratados, a auditar aspetos de desempenho de todas as atividades realizadas com base nesses atos legislativos e a ter pleno acesso a quaisquer documentos que considere necessários para o efeito; convida a Comissão a obter o parecer do Tribunal antes de propor tais atos legislativos; |
| --- | --- |

77.

| 78. | Regista a assinatura de um memorando de entendimento entre o Tribunal e o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) relativo à realização pelos auditores do Tribunal de tarefas de curta duração, a fim de apoiar o trabalho do Conselho de Auditoria do MEE na qualidade de peritos; |
| --- | --- |

78.

| 79. | Congratula-se com a assinatura de um acordo de trabalho com a Procuradoria Europeia, que proporciona um quadro estruturado para a cooperação e permite ao Tribunal transferir processos diretamente para esse organismo; valoriza o diálogo intenso com o OLAF, o qual, em 2021, resultou na abertura célere de inquéritos em seis casos na sequência da transmissão de informações pertinentes pelo Tribunal; salienta a importância de uma maior cooperação entre o Tribunal, a Procuradoria Europeia, o OLAF e o Provedor de Justiça Europeu, com vista a evitar a duplicação de inquéritos, e salienta a necessidade de um debate sobre as áreas de interesse mútuo; |
| --- | --- |

79.

| 80. | Observa que o Tribunal é um membro ativo da Organização Internacional das Instituições Superiores de Controlo (INTOSAI, do inglês International Organisation of Supreme Audit Institutions) e um dos 30 membros fundadores da Organização Europeia das Instituições Superiores de Controlo (EUROSAI, do inglês European Organisation of Supreme Audit Institutions), que é a vertente regional europeia da INTOSAI; assinala que o Tribunal coopera com outras instituições superiores de controlo e organizações internacionais de controlo, tanto a nível bilateral, com as instituições superiores de controlo dos 27 Estados-Membros, como multilateral, no âmbito do Comité de Contacto das instituições superiores de controlo da União Europeia, e que o Tribunal também apoia as instituições superiores de controlo dos países candidatos e países potenciais candidatos à adesão à União; saúda o facto de o Tribunal ser um dos 25 membros do «Global Audit Leadership Forum», que tem como objetivo reforçar as atividades de auditoria das instituições superiores de controlo que sejam membros, abordar questões mundiais e estratégicas e contribuir para a comunidade da INTOSAI; |
| --- | --- |

80.

| 81. | Regista que o Tribunal promove a cooperação interinstitucional e utiliza acordos de nível de serviço para otimizar a utilização de recursos e realizar poupanças, beneficiando também dos conhecimentos especializados específicos dos seus parceiros; observa que os acordos de nível de serviço incluem um acordo com o PMO, que abrange a gestão das pensões, as deslocações em serviço, os direitos financeiros e os salários, um acordo relativo à prestação de serviços de recursos humanos e outros acordos referentes à interpretação, tradução e publicação; assinala que, através de alterações, é possível ampliar o âmbito de aplicação dos acordos de nível de serviço e que esta solução foi utilizada, em 2021, para a prestação de serviços de credenciação de segurança de recursos humanos, na sequência da adoção da Decisão n.o 41/2021 do Tribunal de Contas sobre as regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (ICUE) (4); |
| --- | --- |

81.

| 82. | Saúda o facto de o Tribunal ser membro da associação «The Bridge Forum Dialogue», um fórum sediado no Luxemburgo que visa estimular o debate sobre questões relativas à Europa e reúne instituições e agências supranacionais, instituições nacionais, a sociedade civil e o mundo académico; |
| --- | --- |

82.

Comunicação

| 83. | Assinala que, em 2021, o orçamento atribuído a atividades de comunicação e de promoção ascendeu a 205 000 EUR, tendo 70 000 EUR do orçamento inicial de 275 000 EUR sido transferidos para outras rubricas orçamentais ao longo do ano; observa que a taxa de utilização foi de 73,9 % (151 562 EUR); |
| --- | --- |

83.

| 84. | Congratula-se com a publicação, em julho de 2021, pelo Comité de Contacto das instituições superiores de controlo da União Europeia, do Compêndio de auditoria intitulado «Resposta à pandemia de COVID-19», que fornece informações sobre o impacto da pandemia e a resposta à mesma a nível nacional e supranacional, e saúda o lançamento de uma nova secção relativa à COVID-19 no sítio Web do Comité de Contacto, a fim de promover informações mais oportunas e contínuas sobre o trabalho de auditoria pertinente realizado por essas instituições superiores de controlo; |
| --- | --- |

84.

| 85. | Enaltece a publicação, em 2021, do plano de comunicação para a diversidade e a inclusão, que contém informações sobre os objetivos, o público-alvo, as partes interessadas, as mensagens, os canais e o acompanhamento da comunicação do Tribunal; |
| --- | --- |

85.

| 86. | Incentiva o Tribunal a estabelecer contactos com a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados com vista a utilizar as duas plataformas de redes sociais de código aberto, EU Voice e EU Video, que foram lançadas como projeto-piloto público para promover a utilização de redes sociais livres e de código aberto; incentiva também o Tribunal a utilizar redes sociais descentralizadas, como a plataforma Mastodon, em alternativa a plataformas eletrónicas de muito grande dimensão; |
| --- | --- |

86.

| 87. | Reitera o seu apelo ao Tribunal para que intensifique os seus esforços de comunicação com vista a reforçar a sua ligação aos cidadãos, apoiando uma maior transparência nas suas operações, aumentando a utilização de tecnologias digitais e prosseguindo uma estratégia de comunicação que permita uma correta perceção e compreensão do papel do Tribunal e da forma como este se enquadra na visão da União, e melhore a visibilidade do Tribunal enquanto instituição nos diferentes Estados-Membros. |
| --- | --- |

87.

---

(1)  Acórdão do Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) de 30 de setembro de 2021, Tribunal de Contas Europeu/Karel Pinxten, C-130/19, ECLI:EU:C:2021:782.

1

Tribunal de Contas Europeu/Karel Pinxten,

(2)  https://som.yale.edu/story/2022/over-1000-companies-have-curtailed-operations-russia-some-remain

2

(3)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

3

o

o

(4)  
  JO L 256 de 19.7.2021, p. 106.

4

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/123 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/123

---

DECISÃO (UE) 2023/1831 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021 (1),

| — | Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2021 [COM(2022) 323 — C9-0232/2022] (2), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2021 [COM(2022) 323 — C9-0232/2022] (2),

| — | Tendo em conta o relatório anual do Comité Económico e Social Europeu dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efetuadas em 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual do Comité Económico e Social Europeu dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efetuadas em 2021,

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das instituições (3), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das instituições (3),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (4), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (4), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014, (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (5), nomeadamente os artigos 59.o, 118.o, 260.o, 261.o e 262.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014, (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (5), nomeadamente os artigos 59.o, 118.o, 260.o, 261.o e 262.o,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0074/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0074/2023),

| 1. | Dá quitação ao Secretário-Geral do Comité Económico e Social Europeu pela execução do orçamento do Comité Económico e Social Europeu para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Comité Económico e Social Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO L 93 de 17.3.2021.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 1.

2

(3)  
  JO C 391 de 12.10.2022, p. 6.

3

(4)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

4

(5)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

5

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/124 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/124

---

RESOLUÇÃO (UE) 2023/1832 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, secção VI — Comité Económico e Social Europeu, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, secção VI — Comité Económico e Social Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0074/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0074/2023),

| A. | Considerando que o Comité Económico e Social Europeu (o «Comité») é um órgão consultivo da União que constitui um fórum de consulta, diálogo e consenso entre os representantes das diferentes componentes económicas, sociais e civis da sociedade civil organizada dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Comité Económico e Social Europeu (o «Comité») é um órgão consultivo da União que constitui um fórum de consulta, diálogo e consenso entre os representantes das diferentes componentes económicas, sociais e civis da sociedade civil organizada dos Estados-Membros;

| B. | Considerando que o Comité contribui para o processo decisório da União e, ao assegurar a ligação entre as políticas da União e o contexto económico, social e cívico, cumpre a sua missão de melhorar a legislação, de favorecer a democracia participativa da base para o topo e de promover os valores europeus; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Comité contribui para o processo decisório da União e, ao assegurar a ligação entre as políticas da União e o contexto económico, social e cívico, cumpre a sua missão de melhorar a legislação, de favorecer a democracia participativa da base para o topo e de promover os valores europeus;

| C. | Considerando que a consulta do Comité pela Comissão ou pelo Conselho é obrigatória em determinados casos; que o Comité pode igualmente adotar pareceres de iniciativa, dispondo simultaneamente de uma ampla margem de consulta, tal como definido no Ato Único Europeu, no Tratado de Maastricht e no Tratado de Amesterdão, o que permite que seja consultado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a consulta do Comité pela Comissão ou pelo Conselho é obrigatória em determinados casos; que o Comité pode igualmente adotar pareceres de iniciativa, dispondo simultaneamente de uma ampla margem de consulta, tal como definido no Ato Único Europeu, no Tratado de Maastricht e no Tratado de Amesterdão, o que permite que seja consultado pelo Parlamento;

| D. | Considerando que a Comissão dos Assuntos Financeiros e Orçamentais (CAFO) é o órgão de supervisão do Comité para todos os processos orçamentais e, em particular, para a elaboração das previsões de receitas e despesas, a execução do orçamento, o relatório anual de atividades, a quitação e o seguimento dado ao relatório anual do Tribunal de Contas (o «Tribunal»); |
| --- | --- |

D.

Considerando que a Comissão dos Assuntos Financeiros e Orçamentais (CAFO) é o órgão de supervisão do Comité para todos os processos orçamentais e, em particular, para a elaboração das previsões de receitas e despesas, a execução do orçamento, o relatório anual de atividades, a quitação e o seguimento dado ao relatório anual do Tribunal de Contas (o «Tribunal»);

| E. | Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação deseja salientar que é particularmente importante continuar a reforçar a legitimidade democrática das instituições da União, melhorando a transparência e a responsabilização e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho e numa gestão financeira e administrativa eficiente e de boa governação dos recursos humanos; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação deseja salientar que é particularmente importante continuar a reforçar a legitimidade democrática das instituições da União, melhorando a transparência e a responsabilização e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho e numa gestão financeira e administrativa eficiente e de boa governação dos recursos humanos;

| 1. | Observa que o orçamento do Comité se insere na categoria 7 do quadro financeiro plurianual (QFP), «Administração pública europeia», que ascendeu a um total de 10,7 mil milhões de EUR em 2021 (representando 5,9 % das despesas da União); observa que o orçamento do Comité representou cerca de 1,2 % do total das despesas administrativas da União; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Assinala que, no seu relatório anual relativo ao exercício de 2021, o Tribunal aumentou a sua amostra de operações no âmbito da categoria «Administração» de 48, em 2020, para 60, em 2021; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Observa que o Tribunal refere que os trabalhos realizados ao longo de muitos anos indicam que as despesas da categoria 7 do QFP são, globalmente, de baixo risco; regista, contudo, que o relatório anual sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2021 não fornece informações relevantes sobre o Comité e convida o Tribunal a incluir nos seus próximos relatórios anuais dados completos sobre o cumprimento de todos os requisitos necessários para um processo de quitação coerente; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Regista com satisfação que, no relatório anual relativo ao exercício de 2021, o Tribunal não identificou problemas específicos relativos ao Comité; |
| --- | --- |

4.

Gestão orçamental e financeira

| 5. | Observa que o orçamento definitivo do Comité para 2021 foi de 145 024 938 EUR, representando um ligeiro aumento de 1,7 % em comparação com 142 539 393 EUR, em 2020, e 138 502 768 EUR, em 2019; regista que as rubricas orçamentais mais importantes em 2021, que representam cerca de 80 % do orçamento total, foram as relativas a remunerações e subsídios, seguidas das despesas de viagem e de estadia dos membros, de despesas de arrendamento, dos intérpretes e do arranjo das instalações; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Regista com preocupação a baixa execução orçamental, que foi de 90,8 %, em comparação com 91,8 % em 2020 e está longe dos níveis anteriores à pandemia de 98,1 % e 98,7 %, observados em 2019 e 2018, respetivamente; regista que o montante das dotações não autorizadas restituídas ao orçamento da União é o mais elevado nos últimos quatro anos e ascende a 13 336 920 EUR, em comparação com 11 677 200 EUR em 2020, 2 579 332 EUR em 2019 e 1 819 462 EUR em 2018; observa que esta diminuição é considerada pelo Comité uma consequência direta da pandemia de COVID-19; assinala, no entanto, que, na conta dos resultados económicos, as despesas totais aumentaram ligeiramente em 2021, ou seja, 5 % em relação a 2020, situação que o Comité atribui a um aumento da atividade em comparação com o primeiro ano da pandemia de COVID-19; salienta que os dois indicadores parecem apontar em direções opostas; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Sublinha a baixa taxa de pagamentos de 78 % em 31 de dezembro de 2021, em comparação com 83,2 % em 2020 e 92,5 % em 2019; congratula-se com o facto de o tempo médio de pagamento em 2021 ter diminuído para 19,94 dias, o que representa uma melhoria em comparação com 2020 (28,44 dias) e 2019 (30,12 dias); observa, no entanto, que a proporção de faturas eletrónicas atingiu apenas 68 %, em 2021, em comparação com 67 % em 2020 e 79 % em 2019; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Assinala que foram transitados 13 163 207 EUR de 2021 para 2022, um montante sem precedentes, muito superior ao de 2020 e ao de 2019 (quando foram transitados, respetivamente, 8 722 448 EUR e 8 614 946 EUR); |
| --- | --- |

8.

| 9. | Observa que a pandemia de COVID-19 teve um impacto nas atividades do Comité em 2021, de modo que, em determinadas rubricas, se verificou uma redução na utilização das dotações (despesas de viagem e subsídios dos membros, interpretação, deslocações em serviço do pessoal e organização de eventos e audições, incluindo a restauração relacionada com esses eventos), ao passo que, noutras rubricas, a crise sanitária exigiu despesas adicionais (apoio técnico para reuniões à distância ou híbridas, incluindo interpretação simultânea, reforço dos sistemas informáticos para fazer face ao aumento do teletrabalho e equipamento adicional necessário para o serviço médico do Comité); observa que as dotações remanescentes foram utilizadas para reabsorver os atrasos em matéria de tecnologias da informação (TI) e de edifícios, reconhecidos em anteriores exercícios de quitação; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Observa que o montante da transferência em 2021 se elevou a 5 323 400 EUR, o que significa que a transferência em 2021 e a transferência em 2020, no montante de 10 378 352 EUR, foram 2,5 a 5 vezes superiores às transferências correspondentes a exercícios anteriores à pandemia de COVID-19 (3 119 041 EUR, em 2019, e 1 981 731 EUR, em 2018); regista que as transferências tiveram início mais cedo no ano, mas, apesar dos esforços desenvolvidos, nem todos os montantes remanescentes puderam ser absorvidos devido à pandemia de COVID-19; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Observa que, em 2021, o Comité prosseguiu as suas atividades para melhorar a relação custo-eficácia dos seus circuitos administrativos, dotando-se de fluxos de trabalho financeiros sem papel e utilizando as assinaturas eletrónicas qualificadas para contratos e alterações; observa que as economias realizadas se ficaram sobretudo a dever a sinergias resultantes do acordo de cooperação entre o Comité e o Comité das Regiões Europeu (o «Comité das Regiões»), renovado em 2021, nomeadamente nos domínios das infraestruturas (estando as poupanças totais obtidas em relação às rendas, à manutenção, aos consumíveis e ao pessoal estimadas em mais de 12 milhões de EUR), das TI, da segurança e dos serviços de reunião; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Está ciente de que os procedimentos de concurso relativos ao Comité são organizados pelos seus próprios serviços ou, em nome do Comité, pelos serviços conjuntos partilhados pelo Comité e pelo Comité das Regiões; observa que, em 2021, tiveram lugar somente 13 procedimentos de adjudicação de contratos em que o Comité era a única autoridade adjudicante ou a autoridade adjudicante participante juntamente com o Comité das Regiões; assinala que dois destes procedimentos foram cancelados por falta de propostas, que dois outros no domínio de obras de construção foram concursos abertos em que o Comité atuou como entidade adjudicante participante, e que os restantes se realizaram mediante procedimento por negociação (sete para contratos de valor médio e baixo e dois sem publicação prévia de um anúncio de concurso, como previsto no Regulamento Financeiro); |
| --- | --- |

12.

| 13. | Sublinha que, entre abril e junho de 2021, foi debatida em várias reuniões do Comité Orçamental do Conselho a proposta do Comité relativa a uma dotação específica para a participação à distância nas reuniões do Comité; observa que a proposta da CAFO, apoiada pelos questores do Comité e aprovada pelo Conselho, fixa a dotação para participação à distância em 145 EUR, ou seja, metade do montante estipulado no artigo 2.o, n.o 1, da Decisão 2013/471/UE do Conselho (1), aplicável a partir de 1 de julho de 2021, e apenas durante o período em que se façam sentir dificuldades de deslocação causadas pela pandemia de COVID-19; observa que o reembolso exige o controlo da participação na reunião ou no evento de cada participante através de uma variedade de métodos, tais como listas de assinaturas, relatórios de ligação eletrónica, capturas de ecrã ou outros relatórios que mostrem as intervenções efetuadas, e só pode ser efetuado um reembolso com base nessas informações; salienta que, em caso de participação à distância, apenas são pagas as ajudas de custo reduzidas e não são efetuados outros reembolsos (por exemplo, despesas de deslocação ou ajudas de custo de viagem) após controlo da participação e verificação de que não foi recebida qualquer outra contribuição de terceiros; considera, no entanto, que a dotação, embora reduzida, é difícil de compreender do ponto de vista da opinião pública, podendo causar danos à reputação do Comité; considera, além disso, que, uma vez que as medidas sanitárias e as medidas adotadas durante a pandemia de COVID-19 foram levantadas, a dotação para a participação à distância em reuniões já não é necessária; |
| --- | --- |

13.

Gestão interna, desempenho e controlo interno

| 14. | Constata que 2021 foi mais um ano em que o Comité foi afetado pela pandemia de COVID-19, durante o qual foram tomadas uma série de decisões para permitir que os principais órgãos do Comité continuassem a funcionar apesar das limitações impostas pelas preocupações em matéria de segurança e proteção; assinala que essas decisões se reportaram ao formato das reuniões, aos requisitos de acesso aos edifícios, à gestão de eventos e a outras medidas em matéria de saúde e segurança, incluindo o distanciamento físico e a realização de reuniões à distância, que mais tarde se tornaram híbridas, incluindo a votação híbrida e o recurso a fluxos de trabalho eletrónicos; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Toma nota do novo plano de gestão adotado pelo Comité em 2021, que define a estratégia do seu secretariado-geral, bem como os cinco valores fundamentais e os cinco objetivos estratégicos fundamentais que nortearão os seus trabalhos nos próximos cinco anos, e que estabelece os objetivos estratégicos anuais diretamente ligados ao plano de gestão, que, em 2021, consistem em 33 objetivos concebidos para todos os setores da sua administração; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Salienta o papel da CAFO do Comité, que prepara todas as decisões de natureza financeira ou orçamental para a Mesa do Comité e está organizada em subgrupos ad hoc que se ocupam de temas específicos de forma mais eficiente, cada um composto por três membros, um por cada grupo representado no Comité; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Congratula-se com o programa de análise integrada das atividades do Comité, que visa englobar e cartografar todos os processos operacionais subjacentes que têm influência na previsão de despesas das rubricas orçamentais, a fim de contribuir para identificar as potenciais causas profundas das variações entre a previsão de despesas e os custos finais das atividades, o que deverá permitir uma gestão mais sólida e eficiente dos recursos humanos e financeiros disponíveis para apoiar as atividades políticas dos membros do Comité; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Manifesta preocupação com os recursos limitados de que dispõe o Serviço de Auditoria Interna (SAI) do Comité, cujo número de efetivos tem um impacto direto no volume e na qualidade do trabalho realizado e, por conseguinte, na garantia que o SAI pode dar em relação ao ambiente de gestão de riscos e de controlo; entende que, a partir de novembro de 2021, um assistente externo ao SAI contribui para o trabalho dos três membros do pessoal atualmente destacados no SAI, mas considera que esta afetação temporária não permite garantir o cumprimento das normas internacionais que regem o exercício da função de auditoria interna; expressa o seu apoio à proposta do Comité de transformar o lugar de assistente já existente no SAI num lugar de administrador, a fim de reforçar a auditoria interna a curto prazo; insta o Comité e o Comité das Regiões a otimizarem a coordenação dos respetivos serviços de auditoria interna no quadro da aplicação do acordo de cooperação entre o Comité e o Comité das Regiões; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Reconhece que o Comité tomou medidas para aplicar as normas de controlo interno no que diz respeito à avaliação de funções sensíveis, adotando uma política pormenorizada, em dezembro de 2020, que inclui a definição de lugares sensíveis e a metodologia a utilizar para avaliar os riscos associados a todos os lugares; observa que, em 2021, foi concluída uma avaliação à escala de todo o Comité; assinala, no entanto, que as conclusões do SAI evidenciaram uma margem para melhorias; observa que a auditoria interna que incidiu nos pagamentos de salários em 2018, o pagamento indevido de subsídios detetado pelo Tribunal em 2019 e a auditoria interna adicional de verificação levada a cabo em 2020 indicaram a necessidade de um exame mais aprofundado dos controlos da gestão dos direitos estatutários; solicita ao Comité que informe o Parlamento sobre o seguimento pontual das constatações da auditoria |
| --- | --- |

19.

| 20. | Observa que os indicadores-chave de atividade e de desempenho são um instrumento de gestão eficaz e regista a sua interpretação no contexto da pandemia de COVID-19, daí a importância ponderada que lhes é reconhecida no que diz respeito às tendências em matéria de comunicação, reuniões presenciais, relações no local de trabalho, produtividade do serviço de fotocópias e interpretação; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Regista que o Comité desempenha a sua missão através de pareceres relativos a propostas legislativas apresentadas pela Comissão (consultas), e de pareceres de iniciativa, nos quais as instituições da União são exortadas a tomar medidas, e salienta que as posições do Comité podem ser destacadas em resoluções ou incluídas nos relatórios de avaliação e de informação; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Observa que, em 2021, o Comité adotou 200 pareceres (contra 131 em 2020 e 127 em 2019), dos quais 151 se basearam em consultas, 28 foram pareceres de iniciativa e 12 pareceres exploratórios (o número de pareceres baseados em consultas ascendeu a 65 e 59 em 2020 e 2019, respetivamente); congratula-se com a decisão de lançar um projeto-piloto para um seguimento reforçado dos pareceres emitidos, com o objetivo de reforçar o acompanhamento das ações empreendidas pelas instituições em causa relativamente a uma lista selecionada de pareceres de importância política ou estratégica em relação ao programa de trabalho das secções do Comité e ao contributo do Comité para o programa de trabalho anual da Comissão, a realizar entre setembro de 2022 e abril de 2023; entende que esse acompanhamento reforçado passa pelo reforço do papel do relator do Comité em relação aos diferentes intervenientes no processo legislativo, o que justifica a presença nas reuniões das comissões do Parlamento e uma comunicação personalizada orientada para a visibilidade; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Observa que o relatório pertinente sobre a aplicação do acordo de cooperação entre o Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social Europeu evidencia, em 2021, uma duplicação do número de reuniões com homólogos do Parlamento para a preparação dos pareceres do Comité em comparação com 2020, o que confirma a presença do Comité no ciclo legislativo e insta o Comité a velar por que os seus pareceres sejam partilhados com os membros das comissões pertinentes do Parlamento, em conformidade com o acordo de cooperação entre o Parlamento, por um lado, e o Comité e o Comité das Regiões, por outro; constata que, além das reuniões bilaterais sobre dossiês em curso, participaram em vários eventos, conferências e reuniões membros do Parlamento e do Comité e que tiveram lugar 156 reuniões com homólogos do Parlamento, 538 reuniões com homólogos da Comissão e 139 reuniões com homólogos do Conselho e dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Regista a ampla participação e as reações positivas aos seminários em linha bimestrais da comunidade europeia da economia circular (conferências circulares da UE) e aos prémios da UE para a produção biológica, que representam o primeiro exemplo de prémios à produção biológica à escala da União, organizados conjuntamente pela Comissão, pelo Comité, pelo Comité das Regiões, pela plataforma que representa os agricultores e as cooperativas agroalimentares e a organização europeia de cúpula para a alimentação e a agricultura biológicas (IFOAM — Organics Europe); observa que, em 2021, foram organizadas diversas conferências de alto nível com resultados positivos, como a conferência da sociedade civil sobre a geopolítica do Pacto Ecológico, a conferência pública de alto nível sobre pobreza energética na encruzilhada do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e do Pacto Ecológico Europeu e a conferência de alto nível sobre a política de juventude nos Balcãs Ocidentais; congratula-se com o importante papel desempenhado pelo Comité para garantir o aspeto social da transição ecológica; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Constata que o Comité, através do trabalho do seu grupo ad hoc para a Conferência sobre o Futuro da Europa, organizou ou apoiou diretamente a realização de 75 eventos, 33 a nível nacional e 42 a nível central, e que 45 desses eventos, ou seja, 60 % do total, produziram relatórios na plataforma da Conferência e reuniram, por si só, mais de 7 600 participantes; observa que o Comité também publicou 60 novas ideias na plataforma da Conferência e lançou uma vasta campanha de comunicação nas redes sociais e que muitas dessas ideias foram incorporadas nas 325 propostas finais adotadas em maio de 2022; |
| --- | --- |

25.

Recursos humanos, igualdade e bem-estar do pessoal

| 26. | Regista que, em 2021, apesar das limitações impostas devido à pandemia de COVID-19, o Comité conseguiu garantir condições de trabalho seguras; destaca as ações empreendidas pelo seu serviço médico, que, por exemplo, atualizou continuamente as regras de saúde pública nas instalações e manteve o pessoal informado através de apoio psicossocial presencial e em linha proposto de forma permanente e de informações médicas científicas atualizadas fornecidas aos membros, ao pessoal e à administração, juntamente com a participação ativa na campanha de vacinação da Comissão; sublinha as sinergias estabelecidas com o Parlamento no quadro dos testes de despistagem da COVID-19; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Observa que o Comité indica que dispunha de 699 membros do pessoal em 31 de dezembro de 2021, em comparação com 702 em 2020 e 2019; assinala que, em 2021, o número de lugares no quadro de pessoal do Comité aumentou para 699 em relação aos 668 previstos em 2020; salienta que a taxa de ocupação dos lugares previstos no orçamento foi de 94,3 % em 2021, ou seja, uma percentagem ligeiramente inferior à taxa de ocupação em 2020, 2019 e 2018, que correspondeu a 95,5 %, 96 % e 96,6 %, respetivamente, e observa que foram recrutados 74 novos membros do pessoal em 2021, em comparação com 58 e 57 em 2020 e 2019, respetivamente; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Constata que, em 2021, havia um grande número de agentes temporários e contratuais (107 agentes temporários e 46 agentes contratuais num total de 699 efetivos, em comparação com 93 e 81 agentes temporários em 2020 e 2019, respetivamente, e 47 e 43 agentes contratuais em 2020 e 2019, respetivamente); manifesta a sua preocupação com o facto de esta situação comportar o risco de perda considerável de conhecimentos e competências para o Comité quando estes contratos de trabalho temporário chegam ao seu termo; convida o Comité a aprofundar ainda mais a sua cooperação administrativa com o Comité das Regiões através do acordo de serviços conjuntos para reforçar os efeitos sinergéticos da partilha de pessoal; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Observa que, em termos do quadro de pessoal, a redução dos recursos humanos parece ter tido uma incidência no Comité que excede o objetivo de 5 % estabelecido pela Comissão (redução do pessoal de 7,98 % em relação aos valores de 2013); está ciente de que as prioridades adicionais assumidas nos últimos anos e as prioridades futuras deram origem ao pedido de recursos adicionais pelo Comité no contexto da preparação do orçamento para 2023 (três lugares adicionais de administrador); |
| --- | --- |

29.

| 30. | Congratula-se com o facto de, para acelerar o processo de recrutamento para cargos de topo, a direção de Recursos Humanos e Finanças do Comité ter tomado medidas para sensibilizar os presidentes de grupo e os chefes de secretariado dos grupos para a necessidade de planear as seleções e os recrutamentos, a fim de evitar, no interesse do serviço, períodos prolongados em que os lugares são ocupados interinamente e em que membros dos quadros superiores ocupam dois lugares, e de terem sido dadas instruções ao pessoal responsável pelos recrutamentos, acompanhadas de uma política pró-ativa de publicação de lugares vagos; observa que a direção de Recursos Humanos e Finanças elaborou um plano de ação pormenorizado para o recrutamento e a retenção de pessoal, que foi aprovado pelo conselho de administração do Comité em outubro de 2021 e que está estruturado em torno do planeamento prospetivo, da melhoria da atratividade e da retenção de talentos; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Observa que a maioria do pessoal do Comité é composto por mulheres (448 em 699), tanto na categoria de assistente como na categoria de administrador; congratula-se com a representação equilibrada de género em cargos de gestão intermédia e superior, com 52 % de mulheres e 48 % de homens nesses cargos, em comparação com 46 % de mulheres e 54 % de homens em 2020 e 48 % de mulheres e 52 % de homens em 2019; congratula-se com a ação do responsável pela igualdade de oportunidades do Comité na definição da futura estratégia e do plano de ação em matéria de diversidade e inclusão e está ciente de que a CAFO se debruça sobre a aplicação prática da orçamentação sensível ao género nas instituições públicas, com base em informações fornecidas por oradores externos, incluindo a presidente da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros do Parlamento, que será apresentada através de uma análise aprofundada da forma como este instrumento poderá contribuir para abordar a questão da igualdade de género; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Sublinha que, embora os efetivos sejam provenientes de todos os Estados-Membros, uma vez que estes últimos não estão representados proporcionalmente, o equilíbrio geográfico do Comité não é satisfatório; observa que, em 2021, 19 % dos quadros diretivos procediam dos 13 Estados-Membros que aderiram à União após 2004 (o mesmo nível que em 2019), em comparação com 15 % em 2020, ao passo que a distribuição dos administradores por grau mostra que 65 % dos administradores provenientes desses Estados-Membros ocupam atualmente os graus AD 8 a AD 10, o que permite que se candidatem a um cargo de gestão; solicita ao Comité que continue a tomar medidas, a intensificar esforços e a empenhar-se no sentido de lograr uma distribuição geográfica equilibrada, incluindo todos os Estados-Membros, do pessoal, mormente no que diz respeito aos cargos de chefia, tendo em conta a representação dos Estados Membros que aderiram à União após 2004; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Observa que as medidas adotadas para combater as limitações resultantes da pandemia de COVID-19 incluíram a disponibilização a todos os membros do pessoal de um computador portátil, auscultadores, cadeiras ergonómicas por razões médicas devidamente justificadas, o pagamento de um montante fixo limitado em 2020 para cobrir os custos extraordinários incorridos durante o período de teletrabalho obrigatório e, mediante pedido individual, em 2021, a possibilidade de obter um ecrã adicional, se necessário por razões médicas, e, a partir de abril de 2021, durante um período de seis meses, o pagamento de um subsídio mensal temporário de 20 EUR para membros do pessoal e estagiários, a fim de cobrir custos adicionais de natureza diversa; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Exorta a Comissão a adotar uma versão atualizada da estratégia e do plano de ação em matéria de diversidade e inclusão; espera que essa estratégia e esse plano de ação façam um balanço dos ensinamentos retirados durante a pandemia de COVID-19, ofereçam instrumentos flexíveis para responder às diversas necessidades dos diferentes grupos de pessoal e promovam a diversidade e a inclusão, mas também a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar e a igualdade de oportunidades para o respetivo pessoal; solicita ao Comité que informe o Parlamento sobre os progressos alcançados neste domínio; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Constata que, em 2021, o Comité avaliou o seu plano de ação para a igualdade de oportunidades e a diversidade, a fim de lançar a elaboração de uma estratégia alargada a favor da diversidade e da inclusão; assinala que foram organizados eventos em linha por ocasião do Dia Internacional contra a Homofobia, Transfobia e Bifobia e que o Comité participou na conferência da comissão paritária interinstitucional para a igualdade de oportunidades e em várias redes interinstitucionais no domínio da diversidade e da igualdade de oportunidades; incentiva o Comité a continuar a apoiar iniciativas da base para o topo que contribuam para tornar o Comité um local de trabalho mais inclusivo; solicita ao Comité que inclua na próxima estratégia e plano de ação sobre a diversidade e a inclusão ações específicas em matéria de recrutamento e integração de candidatos com deficiência e que dê provas dos mesmos esforços no contexto da renovação de edifícios para fins de acessibilidade e mobilidade; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Observa que as condições de trabalho em vigor proporcionam um elevado grau de flexibilidade e que, embora seja necessário um planeamento prospetivo, já não é obrigatório o registo do tempo de trabalho; observa que, uma vez que o Comité optou por uma isenção do registo do tempo de trabalho em 2020 e 2021, é possível adaptar o horário às necessidades individuais, desde que as necessidades de serviço sejam satisfeitas, o que facilita o equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar em circunstâncias difíceis; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Observa que a alteração das condições de trabalho na sequência da pandemia de COVID-19 influenciou a taxa de utilização de regimes de tempo de trabalho atípicos e que, a partir da primavera de 2020, os pedidos de regimes de tempo de trabalho atípicos têm vindo a diminuir de forma constante; salienta que, em 2021, e pela primeira vez desde 2016, a percentagem de pessoal que requer um regime de tempo de trabalho não convencional foi inferior a 20 % (18,88 % em 2021, em comparação com 23,93 % e 32,19 % em 2020 e 2019, respetivamente); realça que a diminuição do número de pedidos entre 2020 e 2021 diz principalmente respeito às mulheres (cerca de uma em cada cinco solicitou um regime de trabalho atípico em 2021), enquanto o número relativo aos homens se mantém estável (32 homens em 2020, em comparação com 31 homens em 2021); observa que, embora se tenha verificado um aumento significativo do número de homens que recorreram a modalidades de trabalho flexíveis em 2019, a proporção entre homens e mulheres permaneceu aproximadamente igual em 2020 e 2021 (cerca de um quinto dos pedidos foram apresentados por homens); |
| --- | --- |

37.

| 38. | Observa que, em 2021 e devido à pandemia de COVID-19 em curso, o teletrabalho continuou a ser a norma, mas que, a partir de 14 de junho de 2021, o pessoal pôde regressar gradualmente ao gabinete um dia por semana numa base voluntária, respeitando simultaneamente as medidas de precaução em vigor nos locais de trabalho; observa que o teletrabalho a partir do estrangeiro foi possível para todo o pessoal durante um período de tempo limitado e em condições específicas, tais como situações familiares particularmente difíceis e por razões médicas ou sociais imperiosas; congratula-se com o facto de o direito a desligar, já consagrado numa decisão anterior relativa ao regime de teletrabalho, ser agora explicitamente mencionado na decisão revista do Comité sobre as condições de trabalho, que entrou em vigor em 1 de abril de 2022; incentiva o Comité a estudar as soluções de teletrabalho a longo prazo no período pós-pandemia; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Congratula-se com o lançamento de um inquérito em março de 2021, coordenado pelo Comité e pelo Comité das Regiões, para avaliar a experiência de todos os membros do pessoal no decurso do longo período de teletrabalho e identificar possíveis orientações para o futuro; entende que mais de 71 % dos membros do pessoal, incluindo os que ocupam cargos de direção, apresentaram as suas observações, em grande parte positivas, sobre as limitações que foram impostas devido à pandemia de COVID-19, e forneceram indicações que foram tidas em conta na preparação da decisão revista sobre as condições de trabalho, que foi elaborada em 2021 e, após um diálogo social alargado, entrou em vigor em 1 de abril de 2022 como projeto-piloto durante seis meses; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Lamenta que, também em 2021, o Comité não tenha sido capaz de fornecer dados sobre casos de esgotamento profissional entre os membros do pessoal do Comité; respeita as limitações impostas pela proteção de dados, mas recorda ao Comité a importância de dados estatísticos anonimizados para a adoção de decisões de gestão no seio de uma organização; expressa também, não obstante, a necessidade de salvaguardar o bem-estar do pessoal; reafirma que devem ser tidas em conta ações de sensibilização, boas práticas em matéria de gestão do volume de trabalho, comunicação e resolução de conflitos, bem como a política de regresso ao trabalho; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Observa que, em 2021, o Comité preparou e debateu uma decisão revista sobre os procedimentos de prevenção e tratamento do assédio moral e sexual no local trabalho (Decisão n.o 090/22A), que só foi adotada em março de 2022; regista que esta decisão faz parte de um plano de ação mais vasto em matéria de ética, adotado em janeiro de 2021, com base nas recomendações de um grupo de trabalho conjunto composto por representantes do pessoal e da administração; lamenta mais uma vez a demora na adoção dessa nova decisão, que infelizmente não prevê um procedimento específico para o assédio que envolva um membro do Comité e um funcionário (na aceção da Decisão n.o 090/22 A), com a consequente ausência de procedimentos uniformes para tratar os casos de assédio, o que leva a que as vítimas sejam tratadas de forma desigual; insta o Comité a prever imediatamente um procedimento específico que garanta a todos uma proteção adequada e há muito devida contra o assédio; considera que só com uma política de tolerância zero em relação ao assédio se poderá evitar futuras acusações de assédio e de má conduta grave no seio do Comité; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Observa que, em 2021, o Comité acolheu 52 estagiários por um período de cinco meses, quatro estagiários por um período de três meses e dois estagiários que beneficiaram de bolsas concedidas por organismos públicos externos; observa que os estagiários acolhidos por um período de cinco meses receberam uma bolsa mensal e subsídios, ao passo que os estagiários de curta duração não tiveram direito a qualquer contribuição financeira; congratula-se com o facto de, também na sequência do apelo do Parlamento durante o processo de quitação de 2020, estar em curso uma reflexão interna para assegurar que todos os estagiários recebam uma remuneração condigna e de ter sido elaborado um novo quadro para clarificar os direitos e as obrigações dos estagiários, que foi transmitido ao serviço jurídico do Comité e ao seu comité do pessoal para apreciação, prevendo-se que entre em vigor no próximo ciclo de estágios que terá início em março de 2023; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Reitera o apelo que endereçou ao Comité para que integrasse os ensinamentos retirados da pandemia de COVID-19 na sua estratégia de gestão interna em termos de continuidade das atividades e de gestão de crises, capacidade de resposta informática, resiliência da organização, dever de diligência para com o seu pessoal, comunicação eficaz e processos de trabalho flexíveis, a fim de desenvolver um estilo de gestão orientado para os resultados que permita alcançar um equilíbrio saudável entre a vida profissional e a vida privada; |
| --- | --- |

43.

Quadro deontológico e transparência

| 44. | Congratula-se com a atualização do Código de Conduta do Comité, em janeiro de 2021, dotado de sanções reforçadas, de um âmbito de aplicação mais alargado e de um mecanismo mais eficaz para tratar as infrações cometidas pelos membros, e está ciente da revisão do seu regulamento interno que foi efetuada em março em 2022; saúda a adoção, em janeiro de 2021, de um plano de ação mais vasto em matéria de ética, com base nas recomendações de um grupo de trabalho conjunto composto por representantes do pessoal e da administração; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Sublinha a importância da auditoria interna em matéria de ética e integridade, com o objetivo de proporcionar uma garantia razoável quanto à coerência e ao cumprimento dos valores, dos princípios e das normas éticas comuns para defender e privilegiar o interesse público em relação aos interesses privados; reitera o apelo para que se também pondere a possibilidade de obter auditorias externas em matéria de ética e transparência; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Observa que, na sequência da entrada em vigor da decisão revista do Comité sobre a denúncia de irregularidades em 15 de dezembro de 2021 (Decisão n.o 297/21A), bem como da decisão revista sobre os procedimentos de prevenção e tratamento do assédio psicológico e sexual no trabalho (Decisão n.o 090/22A), adotada em 31 de março de 2022, o novo quadro jurídico ético será completado por uma decisão revista que estabelece disposições gerais de execução em matéria de processos disciplinares e inquéritos administrativos; incentiva o Comité a velar por que esse processo implique a consulta do seu serviço jurídico e do seu responsável pela proteção de dados, bem como o diálogo com o seu comité do pessoal e com o Comité do Estatuto da União; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Observa que os acordos de resolução relativos ao processo OC/2018/0666/A1 do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) foram finalmente plenamente aplicados em relação a todos os membros do pessoal afetados; lamenta a demora na conclusão e na aplicação dos acordos pelo Comité; observa que, no que diz respeito ao antigo membro do Comité identificado pelo OLAF como vítima de falta grave, foi alcançado um acordo na sequência das conversações de março de 2021 sobre as formas de sanar o problema centradas no reforço do Código de Conduta do Comité, no reforço do quadro ético, na procura prioritária de soluções justas e na apresentação de desculpas públicas às vítimas; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Regozija-se com o facto de, em 13 de abril de 2022, a presidente do Comité ter feito uma declaração pública, publicada no sítio Web do Comité, em que apresentou as suas desculpas oficiais em nome do Comité a todas as vítimas, tanto aos membros do pessoal como ao antigo membro, identificado no processo OC/2018/0666/A1 do OLAF; reitera a sua preocupação com o facto de o secretário-geral do Comité continuar a recusar-se a admitir lacunas e responsabilidades internas, o que conduz a uma violação do dever de diligência para com o pessoal do Comité; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Sublinha que, em 6 de outubro de 2022, através do seu acórdão no processo C-673/21 (2), o Tribunal de Justiça confirmou a legalidade das medidas adotadas pela decisão de 9 de junho de 2020 da Mesa do Comité; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Observa que o Comité é parte civil no processo judicial em curso instaurado pelas autoridades nacionais contra um antigo membro acusado de falta grave e que corre atualmente num tribunal belga para que este se pronuncie; solicita ao Comité que informe em tempo útil o Parlamento da evolução do caso; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Lamenta profundamente que o Comité continue a ignorar os pedidos claros do Parlamento para que seja dado início a um inquérito externo e independente para examinar especificamente os procedimentos em matéria de recursos humanos do Comité e a respetiva eficácia, colocando a tónica no apuramento de responsabilidades da hierarquia administrativa no que respeita ao tratamento de queixas por assédio e à garantia do bem-estar do pessoal; insta o Comité a tomar todas as medidas necessárias para prevenir eficazmente eventuais casos de assédio no futuro; considera que é essencial garantir o bem-estar do pessoal e prevenir eficaz e prontamente a ocorrência de outros casos similares; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Salienta que, em 2021, o OLAF investigou dois casos no seio do Comité, um dos quais, aberto em 2019 e que envolvia um membro do Comité, foi encerrado em 2022, uma vez que o OLAF não estabeleceu quaisquer provas de fraude ou irregularidade lesiva dos interesses financeiros ou outros da União, e o outro, também relativo a um membro, foi encerrado pelo OLAF em 2021, uma vez que a Procuradoria Europeia tinha iniciado um inquérito penal paralelo sobre os mesmos factos; observa que o OLAF encerrou em 2022 outro dossiê de 2020 no qual também estava implicado um membro devido ao falecimento do membro em questão; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Observa que, até à data, continua pendente um caso, comunicado pelo Comité à Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento em 2020, e que a entidade competente para proceder a nomeações do Comité tenciona tomar a sua decisão final até ao fim de 2022; constata que, com base nas observações formuladas na audição inicial das duas partes, foi lançado e concluído um inquérito complementar para investigar mais aprofundadamente alguns pontos e ouvir outras testemunhas antes das férias de verão de 2022; lamenta profundamente que este inquérito interno já esteja em curso há dois anos sem qualquer conclusão final, o que prejudica gravemente a vida das pessoas envolvidas e bloqueia a potencial transferência do dossiê para o OLAF; solicita ao Comité que tome a sua decisão final o mais rapidamente possível e que informe o Parlamento sobre o resultado; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Congratula-se com a disponibilidade do Comité para cooperar com os órgãos de investigação da União (OLAF e Procuradoria Europeia); observa que, em 2021, foi assinado um acordo de nível de serviço relativo à realização de inquéritos administrativos internos com o serviço de investigação e disciplina da Comissão; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Congratula-se com o facto de o Código de Conduta revisto do Comité, introduzido em janeiro de 2021, conter disposições específicas sobre a declaração de interesses financeiros e sobre conflitos de interesses; assinala que foi incluída uma nova disposição no Código, segundo a qual os membros, os delegados da sua Comissão Consultiva das Mutações Industriais, os suplentes e os peritos devem apresentar à presidência do Comité uma declaração dos seus interesses financeiros por ocasião da sua entrada em funções, a qual deve ser renovada anualmente em 1 de janeiro e, em caso de mudança durante o mandato de um membro, o mais cedo possível, mas sempre no prazo máximo de dois meses; salienta que o Código de Conduta revisto inclui disposições específicas em matéria de «portas giratórias» e prevê que, durante um período de dois anos após a cessação das suas funções, os antigos membros não podem tentar influenciar membros do Comité ou membros do pessoal em relação a assuntos a respeito dos quais estes ocupem cargos importantes ou estejam a elaborar relatórios; solicita a publicação periódica e a atualização, no seu sítio Web oficial, das informações sobre o nível de conformidade no que respeita às declarações financeiras e às derrogações ao período de incompatibilidade; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Observa com satisfação que, em 2021, a formação em ética se tornou obrigatória para todos os membros do pessoal e inclui formação adicional mais específica destinada aos quadros de gestão; assinala que a formação dos membros do Comité em matéria de ética foi revista para ser alinhada pelo novo Código de Conduta e cobrir toda a gama de questões éticas; congratula-se com a criação de uma nova equipa de conselheiros em matéria de deontologia para prestar o melhor aconselhamento possível aos colegas que os consultem sobre questões éticas, incluindo as regras internas do Comité relativas à proteção dos denunciantes contra ações adversas e ao seu direito de anonimato, e a beneficiar de apoio durante o processo, e com o facto de as informações sobre os conselheiros em matéria de ética serem divulgadas a todos os recém-chegados; sublinha que, em maio de 2022, foi publicado um novo guia destinado ao pessoal do Comité sobre o respeito no local de trabalho e que o Comité está também a elaborar uma nova carta dos valores do pessoal do Comité; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Incentiva vivamente o Comité a continuar a estudar a sua participação no Registo de Transparência Interinstitucional através do processo de avaliação lançado para esse efeito em 2022; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Manifesta apreensão pelo facto de o Comité ainda não ter adotado uma estratégia antifraude; exorta o Comité a lançar uma análise interna do risco de fraude e a coordenar-se com os outros serviços competentes da Comissão, a fim de estudar a adoção de uma estratégia interna antifraude adequada; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Apela a que se deixe de recorrer a empresas externas que, de acordo com a classificação da autoria da Universidade de Yale (3), continuam a operar na Rússia; |
| --- | --- |

59.

Digitalização, cibersegurança e proteção de dados

| 60. | Assinala que o Comité envidou esforços para apoiar o processo de recuperação na sequência da pandemia de COVID-19, em particular para tirar maior partido do aumento da digitalização, e que as ações nos domínios da digitalização e da cibersegurança continuaram a nortear-se pelas diretrizes da estratégia digital do Comité; |
| --- | --- |

60.

| 61. | Regista que o orçamento inicial de TI para 2021 foi de 5 400 000 EUR em comparação com 4 700 000 EUR em 2020, o que representa um aumento de 700 000 EUR (15 %); assinala que, em resultado das transferências de dotações não utilizadas no montante de 1 900 000 EUR para fazer face ao atraso em matéria de TI constatado em anteriores exercícios de quitação, o montante final das dotações para TI em 2021 foi de 7 300 000 EUR, em comparação com 7 500 000 EUR em 2020; |
| --- | --- |

61.

| 62. | Observa que o novo acordo de cooperação administrativa com o Comité das Regiões, que entrou em vigor em 1 de novembro de 2021, promove o intercâmbio de boas práticas digitais para impulsionar os seus serviços informáticos e digitais; |
| --- | --- |

62.

| 63. | Toma nota do aumento do número de ciberameaças à infraestrutura informática e aos canais de comunicação do Comité em linha, assinalando que o Comité tem votado atenção crescente ao reforço da configuração do sistema informático, à identificação de vulnerabilidades em cooperação com a Equipa de Resposta a Emergências Informáticas das instituições, órgãos e organismos da União (CERT-UE), à sensibilização dos membros e do pessoal para a cibersegurança e à adoção de um protocolo avançado de autenticação da rede informática; solicita ao Comité que continue a consagrar um elevado nível de atenção às questões de cibersegurança, nomeadamente tendo em conta que o número de ciberataques graves tem aumentado consideravelmente nos últimos anos tornando as instituições da União alvos atrativos para potenciais atacantes; incentiva o Comité a realizar avaliações periódicas dos riscos da sua infraestrutura informática e a assegurar a realização regular de auditorias e testes das suas ciberdefesas; |
| --- | --- |

63.

| 64. | Assinala que o Comité utiliza tecnologia de fonte aberta e que, em 2021, foi utilizado um número crescente de bibliotecas e quadros de fonte aberta nos sistemas de informação do Comité; realça que a estratégia digital do Comité prevê a migração da atual aplicação local de correio eletrónico para uma aplicação alojada na nuvem no âmbito do desenvolvimento de um ambiente híbrido de computação em nuvem; |
| --- | --- |

64.

| 65. | Observa que a maioria dos sistemas técnicos do Comité se encontram alojados internamente e são geridos por pessoal interno, ao passo que o controlo e a propriedade dos sistemas externalizados são mantidos e assegurados a nível contratual e complementados por medidas organizacionais e técnicas, incluindo exercícios de avaliação do impacto em matéria de proteção de dados e de avaliação de risco, seguindo as melhores práticas setoriais; |
| --- | --- |

65.

Edifícios e segurança

| 66. | Recorda que, após terem exercido as suas opções de compra em relação ao edifício JDE em 2018 e aos edifícios BvS e REM em 2019, tanto o Comité como o Comité das Regiões se tornaram proprietários desses edifícios; observa que os edifícios Trèves 74 (TR74) e Belliard 68 (B68-72) se encontram em regime de locação financeira a longo prazo; faz notar que, em 10 de maio de 2021, a autoridade orçamental aprovou a aquisição do contrato de arrendamento do antigo edifício do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), Belliard 100 (B100), pelo Comité e pelo Comité das Regiões, a partir de setembro de 2021, e que os edifícios TR74 e B68-72 foram transferidos para a Comissão em setembro de 2022 no âmbito da permuta do edifício VanMaerlant (VMA); |
| --- | --- |

66.

| 67. | Está ciente de que a permuta de edifícios resultou numa redução significativa do espaço de escritórios para o Comité e o Comité das Regiões, ou seja, uma perda de aproximadamente 10 000 m2; constata que foi assinado um acordo administrativo com o SEAE para a aquisição do contrato de arrendamento do edifício B100 a partir de 1 de setembro de 2021, a fim de compensar parcialmente a redução do espaço de escritórios, e que, na sequência desse acordo, o resultado final se traduz na redução de aproximadamente 5 000 m2 em espaço para escritórios, em comparação com a situação no início de 2021; |
| --- | --- |

67.

| 68. | Reconhece que o principal aspeto da estratégia imobiliária de concentração geográfica consistiu na troca dos edifícios TR74 e B68 pelo edifício VMA; entende que a permuta de edifícios realizada exige uma intervenção adicional para proporcionar um ambiente de trabalho adequado aos novos ocupantes do edifício e que, em junho de 2021, foram aprovadas obras de remodelação e renovação com vista a permitir uma configuração mais flexível dos espaços de escritórios e uma adaptação mais fácil desses espaços às novas formas de trabalho, além de permitir reduzir o consumo de energia e de água, e assinala que essas obras serão financiadas através de uma transferência de remanescentes; |
| --- | --- |

68.

| 69. | Regista que, no que respeita às importantes obras de renovação realizadas em 2021, em cooperação com o Comité das Regiões, a rubrica orçamental correspondente «Arranjo das instalações» foi dotada em 2021 com 4 925 895 EUR, em comparação com 1 121 655 EUR e 594 061 EUR, em 2020 e 2019, respetivamente; |
| --- | --- |

69.

Ambiente e sustentabilidade

| 70. | Saúda os resultados ambientais positivos alcançados em 2021 no que respeita ao consumo de eletricidade, água e papel (reduções de 2,1 %, 14,3 % e 55 %, respetivamente, em relação a 2020); toma nota da instalação de painéis solares em dois dos edifícios do Comité e do Comité das Regiões e tem conhecimento de que está a ser efetuada uma análise mais aprofundada com o objetivo de ampliar a instalação de painéis solares, provavelmente em 2023; |
| --- | --- |

70.

| 71. | Salienta que 69,6 % do pessoal do Comité utiliza meios de transporte ecológicos; toma nota da política de mobilidade em vigor, que promove a utilização de modos de transporte sustentáveis para as deslocações entre a casa e o trabalho e prevê uma contribuição financeira para os bilhetes de transporte público e uma contribuição mensal para os ciclistas; regista que estão disponíveis bicicletas de serviço, bem como carregadores para automóveis de serviço elétricos; |
| --- | --- |

71.

| 72. | Congratula-se com a iniciativa inovadora em matéria de missões com baixas emissões, lançada em outubro de 2021, que visa incentivar o pessoal que se desloca em missão a optar por meios de transporte menos poluentes (comboio, autocarro, etc.) e que implica que a agência de viagens proponha opções de viagem por ordem crescente das emissões de CO2 geradas; |
| --- | --- |

72.

Cooperação interinstitucional

| 73. | Considera que a cooperação administrativa e a procura de sinergias com outras instituições representam um importante instrumento de gestão para uma instituição pequena como é o caso do Comité; |
| --- | --- |

73.

| 74. | Está ciente da cooperação com o Comité das Regiões com base em serviços conjuntos que permitem que cerca de 460 membros do pessoal (dos quais aproximadamente 290 pertencem ao Comité) e mais de 55 milhões de EUR anuais (dos quais mais de 30 milhões de EUR provêm do Comité) sejam agrupados; reconhece que o atual acordo de cooperação administrativa entre o Comité e o Comité das Regiões, que entrou em vigor em 1 de novembro de 2021 por um período de cinco anos, reforçou a governação da cooperação e os mecanismos de controlo e constitui uma expressão renovada da vontade de partilhar recursos e de criar sinergias de forma eficaz; observa que o atual acordo de cooperação administrativa inclui a criação de uma direção para a inovação e as TI e, no âmbito dos serviços conjuntos já existentes, a criação de uma unidade centralizada de adjudicação de contratos públicos e de gestão financeira e de um grupo de peritos em matéria de contratos públicos; |
| --- | --- |

74.

| 75. | Observa que o Comité externaliza um determinado número de serviços a outras instituições, em particular à Comissão, através de acordos de nível de serviço com diferentes serviços dessa instituição (o Serviço de Pagamentos e as Direções-Gerais do Orçamento, dos Recursos Humanos e da Digitalização) para o fornecimento de ferramentas informáticas essenciais; verifica que foram celebrados acordos ad hoc específicos com o Parlamento e a Comissão para fazer face a alguns aspetos da pandemia de COVID-19; observa que o Comité também beneficia da participação em concursos interinstitucionais conduzidos pela Comissão ou pelo Parlamento nos domínios das TI, das viagens institucionais, dos seguros, dos transportes, da locação financeira de veículos e do equipamento audiovisual; |
| --- | --- |

75.

| 76. | Assinala que as negociações com vista à revisão do protocolo de cooperação com a Comissão tiveram início em 2021; |
| --- | --- |

76.

Comunicação

| 77. | Faz notar que, em 2021, o orçamento atribuído à comunicação foi de cerca de 1,5 milhões de EUR e foi principalmente consagrado a atividades em linha destinadas a grupos-alvo específicos (organizações da sociedade civil e instituições da União), incluindo as relações com a imprensa e os meios de comunicação social, à organização de eventos e a atividades de divulgação, bem como ao reforço da comunicação em linha e das visitas ao Comité; |
| --- | --- |

77.

| 78. | Regista que, no segundo semestre de 2021, o Comité começou a trabalhar sobre a sua estratégia de comunicação externa com vista a melhorar a qualidade, o alcance e o impacto da sua comunicação; observa que a Comissão da Comunicação do Comité decidiu conceder prioridade absoluta à melhoria da imagem, do impacto e da governação e a uma melhor integração da comunicação no trabalho legislativo; regista que, para o efeito, o Comité racionalizou as suas atividades de comunicação durante, antes e depois das reuniões plenárias, a fim de garantir que cada parecer seja comunicado ao público certo, recorrendo aos instrumentos mais adequados disponíveis e no momento mais adequado; incentiva o Comité a adotar um quadro de comunicação abrangente que integre os ensinamentos retirados dos dois anos de COVID-19, por forma a estar preparado para possíveis acontecimentos perturbadores no futuro e a garantir a continuidade das atividades; |
| --- | --- |

78.

| 79. | Observa com satisfação o facto de o Comité ser membro do grupo de trabalho sobre as redes sociais do Comité Interinstitucional para a Comunicação em Linha e ter participado nos debates sobre a fase-piloto de duas plataformas de redes sociais, a «EU Voice» e a EU «Video», que contribuem para a estratégia da União em matéria de dados e soberania digital; observa que as duas plataformas fazem parte de redes sociais descentralizadas, gratuitas e de fonte aberta que ligam os utilizadores num ambiente orientado para a privacidade e sem publicidade; |
| --- | --- |

79.

| 80. | Reitera o seu apelo ao Comité para que redobre os seus esforços de comunicação para reforçar a ligação com os cidadãos, dando provas de uma maior transparência nas suas operações, intensificando a utilização das tecnologias digitais e seguindo uma estratégia de comunicação que permita uma perceção e compreensão corretas do papel do Comité e da sua integração na visão da União. |
| --- | --- |

80.

---

(1)  Decisão 2013/471/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa à concessão de ajudas de custo e ao reembolso das despesas de viagem aos membros do Comité Económico e Social Europeu e respetivos suplentes (JO L 253 de 25.9.2013, p. 22).

1

(2)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de outubro de 2022, KN/Comité Económico e Social Europeu, C-673/21, ECLI:EU:C:2022:759.

2

KN/Comité Económico e Social Europeu

(3)  https://som.yale.edu/story/2022/over-1000-companies-have-curtailed-operations-russia-some-remain

3

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/136 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/136

---

DECISÃO (UE) 2023/1833 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção VII — Comité das Regiões

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021 (1),

| — | Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2021 [COM(2022) 323 — C9-0232/2022] (2), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2021 [COM(2022) 323 — C9-0232/2022] (2),

| — | Tendo em conta o relatório anual do Comité das Regiões dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efetuadas em 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual do Comité das Regiões dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efetuadas em 2021,

| — | Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das instituições (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das instituições (3),

| — | Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (5), nomeadamente os artigos 59.o, 118.o, 260.o, 261.o e 262.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (5), nomeadamente os artigos 59.o, 118.o, 260.o, 261.o e 262.o,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0080/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0080/2023),

| 1. | Dá quitação ao Secretário-Geral do Comité das Regiões pela execução do orçamento do Secretário-Geral do Comité das Regiões para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Comité das Regiões, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO L 93 de 17.3.2021.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 1.

2

(3)  
  JO C 391 de 12.10.2022, p. 6.

3

(4)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

4

(5)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

5

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/137 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/137

---

RESOLUÇÃO (UE) 2023/1834 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção VII — Comité das Regiões

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção VII — Comité das Regiões, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção VII — Comité das Regiões,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0080/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0080/2023),

| A. | Considerando que o Comité das Regiões (o «Comité») é uma assembleia política composta por 329 membros eleitos pelas regiões, cidades, aldeias e municípios dos 27 Estados-Membros, que funciona como órgão consultivo das instituições da União, cujo objetivo é contribuir para o processo de definição de políticas e de tomada de decisões da União do ponto de vista dos órgãos de poder local e regional, contribuindo simultaneamente para tornar a União mais eficaz e próxima dos cidadãos; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Comité das Regiões (o «Comité») é uma assembleia política composta por 329 membros eleitos pelas regiões, cidades, aldeias e municípios dos 27 Estados-Membros, que funciona como órgão consultivo das instituições da União, cujo objetivo é contribuir para o processo de definição de políticas e de tomada de decisões da União do ponto de vista dos órgãos de poder local e regional, contribuindo simultaneamente para tornar a União mais eficaz e próxima dos cidadãos;

| B. | Considerando que, em determinados casos, a Comissão ou o Conselho devem obrigatoriamente consultar o Comité, que pode igualmente adotar pareceres por sua própria iniciativa e dispõe de um domínio de consulta alargado, tal como estabelecido pelos Tratados, o que permite que seja consultado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, em determinados casos, a Comissão ou o Conselho devem obrigatoriamente consultar o Comité, que pode igualmente adotar pareceres por sua própria iniciativa e dispõe de um domínio de consulta alargado, tal como estabelecido pelos Tratados, o que permite que seja consultado pelo Parlamento;

| C. | Considerando que as atividades do Comité são definidas com base na sua estratégia política global, tal como definida na sua resolução de 2 de julho de 2020 sobre as suas prioridades para 2020-2025 (1), e que o Comité adotou três prioridades políticas para o seu mandato de 2020-2025, acompanhadas de três campanhas de comunicação: aproximar a Europa dos seus cidadãos, construir comunidades regionais e locais resilientes e promover a coesão como valor fundamental da UE; |
| --- | --- |

C.

Considerando que as atividades do Comité são definidas com base na sua estratégia política global, tal como definida na sua resolução de 2 de julho de 2020 sobre as suas prioridades para 2020-2025 (1), e que o Comité adotou três prioridades políticas para o seu mandato de 2020-2025, acompanhadas de três campanhas de comunicação: aproximar a Europa dos seus cidadãos, construir comunidades regionais e locais resilientes e promover a coesão como valor fundamental da UE;

| D. | Considerando que as administrações locais e regionais representam um terço das despesas públicas, metade dos investimentos públicos e um quarto das receitas fiscais e que, em muitos Estados-Membros, possuem competências em domínios fundamentais como a educação, o desenvolvimento económico e a coesão, o ambiente, a proteção social, a saúde e os serviços de interesse geral, pelo que a coordenação dos níveis local, regional, nacional e europeu aumenta a legitimidade da legislação, melhora a apropriação e procura com maior eficácia o benefício dos cidadãos; |
| --- | --- |

D.

Considerando que as administrações locais e regionais representam um terço das despesas públicas, metade dos investimentos públicos e um quarto das receitas fiscais e que, em muitos Estados-Membros, possuem competências em domínios fundamentais como a educação, o desenvolvimento económico e a coesão, o ambiente, a proteção social, a saúde e os serviços de interesse geral, pelo que a coordenação dos níveis local, regional, nacional e europeu aumenta a legitimidade da legislação, melhora a apropriação e procura com maior eficácia o benefício dos cidadãos;

| E. | Considerando que o Comité prossegue o seu objetivo político de reforçar a sua participação em todo o ciclo político e legislativo da União, ao mesmo tempo que torna mais tangível a ligação com os cidadãos da União, utilizando os membros do Comité como multiplicadores poderosos nas suas comunidades e nas suas associações nacionais dos órgãos de poder local e regional; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o Comité prossegue o seu objetivo político de reforçar a sua participação em todo o ciclo político e legislativo da União, ao mesmo tempo que torna mais tangível a ligação com os cidadãos da União, utilizando os membros do Comité como multiplicadores poderosos nas suas comunidades e nas suas associações nacionais dos órgãos de poder local e regional;

| F. | Considerando que o Comité identificou nove iniciativas emblemáticas e que lhes deu seguimento em 2021 para tornar a sua ação mais estratégica e impactante: (1) o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, (2) a resposta sanitária à COVID-19, (3) o Plano de Ação para a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, (4) o «CR pelo Pacto para o Clima» (CoR4Climate Pact), (5) o futuro da cooperação transfronteiriça, (6) o Novo Pacto para a Migração e a Integração, (7) a Conferência sobre o Futuro da Europa, (8) a visão a longo prazo para as zonas rurais, e (9) um orçamento estratégico do Comité — garantir uma quota equitativa dos recursos para o Comité; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o Comité identificou nove iniciativas emblemáticas e que lhes deu seguimento em 2021 para tornar a sua ação mais estratégica e impactante: (1) o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, (2) a resposta sanitária à COVID-19, (3) o Plano de Ação para a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, (4) o «CR pelo Pacto para o Clima» (CoR4Climate Pact), (5) o futuro da cooperação transfronteiriça, (6) o Novo Pacto para a Migração e a Integração, (7) a Conferência sobre o Futuro da Europa, (8) a visão a longo prazo para as zonas rurais, e (9) um orçamento estratégico do Comité — garantir uma quota equitativa dos recursos para o Comité;

| G. | Considerando que o Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que rege a política de coesão e o financiamento da União entre 2021 e 2027, que entrou em vigor em julho de 2021, inclui referências ao princípio da parceria e da governação a vários níveis, apoiado pela Comissão e pelo Parlamento, implicando a participação das regiões; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que rege a política de coesão e o financiamento da União entre 2021 e 2027, que entrou em vigor em julho de 2021, inclui referências ao princípio da parceria e da governação a vários níveis, apoiado pela Comissão e pelo Parlamento, implicando a participação das regiões;

| H. | Considerando que os mais de 400 programas nacionais e regionais em vigor para a execução da política de coesão da União no período de programação de 2021-2027 disponibilizarão cerca de 380 mil milhões de EUR, ao abrigo de diferentes fundos, para enfrentar os desafios económicos, sociais e ambientais que as regiões e as cidades da União enfrentam; |
| --- | --- |

H.

Considerando que os mais de 400 programas nacionais e regionais em vigor para a execução da política de coesão da União no período de programação de 2021-2027 disponibilizarão cerca de 380 mil milhões de EUR, ao abrigo de diferentes fundos, para enfrentar os desafios económicos, sociais e ambientais que as regiões e as cidades da União enfrentam;

| I. | Considerando que, em 13 de fevereiro de 2021, entrou em vigor o Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que institui o Mecanismo de Recuperação e Resiliência da União, que prevê a base jurídica para a distribuição de fundos e de empréstimos até 672,5 mil milhões de EUR (a preços de 2018) aos Estados-Membros entre 2021 e 2026 e que visa igualmente apoiar, nomeadamente, a coesão económica, social e territorial e abordar as disparidades entre as regiões da União; |
| --- | --- |

I.

Considerando que, em 13 de fevereiro de 2021, entrou em vigor o Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que institui o Mecanismo de Recuperação e Resiliência da União, que prevê a base jurídica para a distribuição de fundos e de empréstimos até 672,5 mil milhões de EUR (a preços de 2018) aos Estados-Membros entre 2021 e 2026 e que visa igualmente apoiar, nomeadamente, a coesão económica, social e territorial e abordar as disparidades entre as regiões da União;

| J. | Considerando que, na qualidade de instituição da União na aceção do Regulamento Financeiro, o Comité deve adotar as suas próprias contas anuais, elaboradas em conformidade com as regras contabilísticas adotadas pela entidade contabilística da Comissão (regras contabilísticas da União Europeia) e com base nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público, que são, em última análise, consolidadas nas da União; |
| --- | --- |

J.

Considerando que, na qualidade de instituição da União na aceção do Regulamento Financeiro, o Comité deve adotar as suas próprias contas anuais, elaboradas em conformidade com as regras contabilísticas adotadas pela entidade contabilística da Comissão (regras contabilísticas da União Europeia) e com base nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público, que são, em última análise, consolidadas nas da União;

| K. | Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação deseja salientar a particular importância de reforçar a legitimidade democrática das instituições da União, melhorando a transparência e a responsabilização e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como a boa governação dos recursos humanos; |
| --- | --- |

K.

Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação deseja salientar a particular importância de reforçar a legitimidade democrática das instituições da União, melhorando a transparência e a responsabilização e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como a boa governação dos recursos humanos;

| 1. | Observa que o orçamento do Comité se insere na rubrica 7 do quadro financeiro plurianual (QFP), «Administração pública europeia», que ascendeu a um total de 10,7 mil milhões de EUR em 2021 (representando 5,9 % das despesas da União); |
| --- | --- |

1.

| 2. | Observa que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu Relatório Anual relativo ao exercício de 2021, aumentou a sua amostra de operações no domínio da Administração de 48 em 2020 para 60 em 2021; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Observa que o Tribunal refere que o trabalho realizado ao longo de muitos anos indica que a rubrica 7 do QFP diz respeito a uma despesa global de baixo risco; regista, contudo, que o relatório anual relativo ao exercício de 2021 não fornece informações relevantes sobre o Comité e convida o Tribunal a incluir nos seus próximos relatórios anuais dados completos sobre o cumprimento de todos os requisitos necessários para um processo de quitação coerente; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Regista com satisfação que, no relatório anual relativo ao exercício de 2021, o Tribunal não identificou problemas específicos relativos ao Comité; |
| --- | --- |

4.

Gestão orçamental e financeira

| 5. | Verifica que o orçamento definitivo do Comité para 2021 foi de 106 740 880 EUR, o que representa um ligeiro aumento de 5,15 % em comparação com 101 508 480 EUR em 2020 e 98 751 065 EUR em 2019; observa que, tal como expresso na sua resolução de quitação do ano passado, as rubricas orçamentais mais importantes foram as utilizadas para as despesas relativas à remuneração e aos subsídios, seguidas do aluguer e da locação de edifícios, do equipamento informático e do software, e dos subsídios, da participação em reuniões e das despesas conexas e dos serviços de interpretação; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Regista a elevada execução orçamental de 98,9 %, em comparação com 92,7 % em 2020, aproximando-se mais dos níveis pré-pandemia de 2019 e 2018, respetivamente 99,6 % e 99,3 %, e observa que a taxa de pagamento em 31 de dezembro de 2021 foi de 85,1 %, melhorando de 82,4 % em 2020, mas ainda assim inferior a 88,8 % e 91 % em 2019 e 2018, respetivamente; sublinha que, em 2021, o tempo médio de pagamento foi de 16,11 dias, o que representa um progresso em comparação com 2020 (17,21 dias) e 2019 (17,23 dias); observa que a utilização de faturas eletrónicas ainda não é satisfatória, representando apenas 32 % do total de faturas em 2021, ou seja, um aumento em comparação com 29 % em 2020, mas um decréscimo em comparação com 33 % em 2019; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Regista o aumento dos pagamentos de 2020 para 2021, durante o período da pandemia de COVID-19, que está relacionado com o aumento do nível de atividades realizadas em 2021, quando o investimento adicional no setor das tecnologias da informação (TI) permitiu uma utilização mais ampla das instalações de videoconferência para as reuniões virtuais e híbridas (em comparação com 2020), evitando assim o cancelamento ou o adiamento de eventos, não obstante o facto de as restrições impostas em resultado da COVID-19 estarem ainda em vigor; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Assinala que foi transitado um excedente de 11 198 492 EUR de 2021 para 2022, um montante ligeiramente inferior ao de 2020 e muito superior ao de 2019 (quando foram transitados, respetivamente, 11 708 078 EUR e 8 874 776 EUR); observa que 1,1 milhões de EUR não foram autorizados no final de 2021 e que, por conseguinte, foram devolvidos ao orçamento da União, um montante que é consideravelmente inferior ao de 2020, ano em que cerca de 7,4 milhões de EUR permaneceram por autorizar, aproximando o valor atual dos níveis pré-pandemia (em 2019, 0,4 milhões de EUR não foram autorizados); incentiva o Comité a continuar a melhorar o acompanhamento e a gestão das dotações disponíveis; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Observa que, em 2021, a pandemia de COVID-19 teve impacto na atividade do Comité, o que significa que se verificou uma redução na utilização de dotações para algumas rubricas (subsídios para reuniões, viagens e estadias, interpretações, missões e despesas de funcionamento dos edifícios), ao passo que para outras a crise sanitária exigiu despesas adicionais (serviços médicos e projetos informáticos e de videoconferência); assinala que, por conseguinte, as poupanças foram estimadas em mais de 8 milhões de EUR, em comparação com as poupanças de 11 milhões de EUR no exercício de 2020; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Observa que, a fim de otimizar a utilização das dotações, o Comité efetuou transferências orçamentais que representam um total de 8,7 milhões de EUR em 2021 (8,2 %), em comparação com 6,6 milhões de EUR em 2020 (6,5 %), e que essas transferências foram efetuadas sobretudo dos domínios onde se registaram poupanças substanciais para os domínios que necessitavam de um reforço (informática, comunicação e competências especializadas externas); salienta que sete transferências externas de dotações foram preparadas pelo Comité e aprovadas pela autoridade orçamental em 2021; constata que o Comité não dispunha de uma transferência global de remanescentes no final do ano; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Está ciente de que os procedimentos de concurso relativos ao Comité são organizados pelos seus próprios serviços, ou em seu nome, pelos serviços conjuntos partilhados pelo Comité e pelo Comité Económico e Social Europeu (o «CESE»); observa que, em 2021, em comparação com anos anteriores, os próprios serviços do Comité trataram de um número sem precedentes de concursos abertos de elevado valor, conduzindo à assinatura de um número recorde de contratos-quadro plurianuais no decurso desse ano; assinala que no mesmo período, devido à pandemia de COVID-19, o número de procedimentos negociados de baixo e médio valor relacionados com a organização de atividades ou de eventos permaneceu inferior ao habitual, tendo sido necessário cancelar cerca de metade dos procedimentos previstos no programa de trabalho de 2021; verifica que os procedimentos em causa estavam relacionados com reuniões planeadas de comissões e grupos políticos que passaram de um formato híbrido para um formato totalmente à distância; |
| --- | --- |

11.

Gestão interna, desempenho e controlo interno

| 12. | Compreende que, em 2021, os principais desafios para o Comité estiveram relacionados com a necessidade de se adaptarem plenamente às novas circunstâncias resultantes da pandemia de COVID-19 e que esta situação incluiu uma escassez generalizada de recursos e a necessidade de adaptar os recursos informáticos para sustentar o processo de digitalização; reconhece os esforços coletivos envidados por todas as partes envolvidas que permitiram a prestação de um apoio contínuo às atividades políticas do Comité, assegurando a continuidade das atividades através de reuniões à distância e de plataformas de comunicação como a Agora e a KIKLOS, zelando simultaneamente pela saúde e pela segurança dos membros e do pessoal do Comité; congratula-se com a criação de uma série de grupos de trabalho encarregados de abordar questões de serviços transversais, como a necessidade de simplificar os processos do Comité, de reforçar o planeamento estratégico e de digitalizar os seus procedimentos; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Observa que o Comité prossegue a sua missão através de pareceres, que se referem a propostas legislativas apresentadas pela Comissão (consultas), e de pareceres de iniciativa, que instam as instituições da União a tomar medidas, e que os pontos de vista do Comité podem ser destacados nas resoluções; verifica que, em 2021, o Comité adotou consultas, pareceres de iniciativa própria e pareceres baseados em documentos e resoluções da União num total de 69 documentos, em comparação com 56 e 55 adotados em 2020 e 2019, respetivamente; regista que o Comité publicou estudos e relatórios sobre questões específicas, como a segunda edição do relatório do Barómetro Regional e Local Anual da UE sobre o estado das regiões e das cidades da União, e estabeleceu contacto com mais de um milhão de políticos regionais e locais eleitos através da campanha dos Conselheiros Regionais e Locais da UE do Comité, que coordenou redes como a RegHub 2.0 como parte da Plataforma Prontos para o Futuro para uma melhor regulamentação, e observa que, em 2021, o Comité realizou mais de 200 conferências e eventos, divulgando o seu trabalho através de canais e instrumentos pertinentes; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Observa que, em 2021, após o primeiro ano do seu mandato de 2020-2025, que foi fortemente afetado pela pandemia de COVID-19, o Comité reuniu seis vezes em sessão plenária (três reuniões à distância e três reuniões híbridas); |
| --- | --- |

14.

| 15. | Toma nota de que, em 2021, os membros do Comité intervieram em 42 reuniões das comissões do Parlamento (em comparação com 14 em 2020 e 13 em 2019), que os membros do Parlamento intervieram em 58 plenários ou reuniões de comissões do Comité (em comparação com 46 em 2020 e 62 em 2019) e que o número de participações do Comité nos eventos da Presidência do Conselho manteve-se substancialmente estável ao longo dos anos (20 em 2021, 15 em 2020 e 22 em 2019); |
| --- | --- |

15.

| 16. | Congratula-se com a análise custo-eficácia do sistema de planeamento e apresentação de relatórios e de controlo interno do Comité, realizada em 2021, que analisou todo o ambiente administrativo, agilizando processos, simplificando, digitalizando e tirando partido das sinergias entre os diferentes instrumentos através da convergência de projetos; observa que, em março de 2021, a Mesa do Comité aprovou o documento de reflexão para a análise, nos meses seguintes iniciou a adaptação de cada um dos instrumentos e em dezembro de 2021 a análise da política de continuidade das atividades e da metodologia de gestão de riscos estava concluída; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Aprecia a revisão e a simplificação de alguns dos processos de controlo interno, como a gestão dos intervenientes financeiros que teve lugar em 2021; salienta que também o modelo de governação das TI foi simplificado para uma melhor atribuição dos recursos de TI limitados; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Congratula-se com as medidas adotadas em 2021 no contexto da iniciativa «Going for IMPact!», com o objetivo de tornar o Comité mais rentável e de aumentar o seu impacto político; regista os múltiplos projetos, como o projeto de convergência, que visa simplificar o quadro administrativo, reduzindo assim as sobreposições e reforçando as sinergias entre os diferentes instrumentos relacionados com o planeamento e a apresentação de relatórios, a gestão de riscos, o relatório de impacto e a continuidade das atividades e alguns processos de normas de controlo interno; apoia os vários (55) projetos de simplificação definidos e lançados a nível das diferentes direções do Comité, quase metade dos quais foram totalmente concluídos em 2021 (26) e uma outra grande parte (25) foi parcialmente concluída; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Congratula-se com o facto de o Plenário da Conferência sobre o Futuro da Europa (a «COFE»), composto por 449 delegados, ter incluído 18 representantes do Comité e 12 políticos eleitos a nível local e regional, tendo em conta que o número inicialmente proposto foi apenas quatro representantes do Comité e que este número foi aumentado na sequência de uma proposta do Comité; assinala que esta participação significativa no contexto da COFE permitiu ao Comité organizar seis eventos de alto nível, 60 eventos locais, 63 eventos na Semana Europeia das Regiões e dos Municípios e sete eventos para o Programa Jovens Políticos Eleitos, alcançando mais de 10 000 cidadãos, políticos locais e partes interessadas; salienta que, na plataforma digital multilíngue da COFE, o Comité apresentou 44 ideias com mensagens-chave de pareceres adotados no contexto dos nove temas principais da COFE e que muitas das opiniões expressas nessas ideias constam no relatório da COFE sobre o resultado final; incentiva igualmente o Comité a ajudar os seus membros a participar em debates locais com cidadãos sobre questões europeias; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Sublinha que, no seu Relatório sobre o resultado final, o Plenário da COFE, na sua proposta n.o 40, medida 3, insta a uma reforma do Comité, «a fim de abranger canais adequados de diálogo para as regiões, bem como para as cidades e os municípios, reforçando o seu papel na arquitetura institucional, se estiverem em causa questões com impacto territorial»; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Congratula-se com o lançamento, em março de 2021, da nova geração da Rede de Polos Regionais do Comité (RegHub 2.0), parte dos «instrumentos para legislar melhor» do Comité, contando com mais de 50 membros e observadores (órgãos e coletividades de poder local e regional de 21 Estados-Membros), incumbidos de acompanhar a aplicação das políticas da União no terreno e de assegurar que os pareceres das partes interessadas regionais e locais são tidos em conta quando tais políticas são avaliadas a nível europeu; observa que a RegHub 2.0 se tornou um subgrupo da Plataforma Prontos para o Futuro (F4F) da Comissão, um grupo de peritos de alto nível que avalia as políticas existentes da União e emite pareceres sobre a melhor forma de adaptar essas políticas aos desafios futuros, tendo contribuído para quatro pareceres da Plataforma F4F em 2021, dos quais três foram redigidos por um dos representantes do Comité no âmbito da Plataforma F4F; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Observa com satisfação que o Comité opera várias plataformas, redes e instrumentos destinados a apoiar o ciclo político, nomeadamente a Aliança pela Coesão, a Aliança das Regiões do Setor Automóvel, o Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial, a Região Empreendedora Europeia, a Plataforma de Intercâmbio de Conhecimentos, a Plataforma para a Banda Larga, o Grupo de Trabalho para o Pacto Ecológico a Nível Local, a Plataforma das Partes Interessadas na Poluição Zero, a plataforma COVID-19, o Grupo de Contacto CR-Reino Unido, a Rede de Observância da Subsidiariedade, o Pacto de Autarcas, a Plataforma da UE para as Perdas e o Desperdício Alimentares, a Capital Europeia de Turismo Inteligente, as Biorregiões e os Prémios Europeus de Produção Biológica, e que também participa ativamente nas redes criadas por outras instituições da União, como a Plataforma F4F da Comissão e a rede de Municípios e Regiões para a Integração de Migrantes; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Observa que, em 2021, as prioridades políticas do Comité para o seu mandato de 2020-2025 assentaram nos princípios orientadores, que foram acompanhados por três campanhas de comunicação: a primeira sobre a aproximação da Europa aos seus cidadãos, a segunda sobre a compreensão e a resposta à transformação social provocada pelos desafios digitais, ambientais e demográficos e a terceira sobre a coesão social, económica e territorial como valor fundamental, assegurando que a União está ao serviço da sua população; salienta que, para aplicar essas prioridades, foram construídas relações de trabalho sólidas com deputados ao Parlamento e as comissões parlamentares pertinentes e com os membros da Comissão Europeia e os serviços temáticos da Comissão (Direções-Gerais); |
| --- | --- |

23.

| 24. | Observa as contribuições importantes do Comité para a elaboração do Regulamento (UE) 2021/1755 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) que estabeleceu a Reserva de Ajustamento ao Brexit e forneceu a base jurídica para a execução de um programa de 5,4 mil milhões de EUR no período 2021-2023 para ajudar as regiões a enfrentarem as consequências económicas e sociais decorrentes da saída do Reino Unido da União; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Salienta o papel fundamental do Comité na conceção e na execução das missões no âmbito do programa Horizonte Europa, incentivando o alinhamento estreito dos 1,5 mil milhões de EUR previstos para essas missões com os 30 mil milhões de EUR previstos no âmbito dos fundos estruturais para a execução das estratégias regionais de inovação; compreende que essas missões abordam desafios políticos importantes e estabelecem objetivos que devem ser alcançados até 2030, tais como tornar 150 regiões e comunidades resilientes às alterações climáticas, estabelecer 100 cidades inteligentes e com impacto neutro no clima e criar 100 laboratórios vivos com vista a liderar a transição para um solo saudável; congratula-se com a cooperação reforçada estabelecida pelo relator do Comité com as Direções-Gerais da Comissão e com o acompanhamento previsto para as atividades da missão, como o desenvolvimento de ecossistemas regionais de inovação e estratégias de especialização inteligente e projetos-piloto tais como os polos do Espaço Europeu da Investigação e a transição ecológica no conceito de especialização inteligente; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Congratula-se com o estabelecimento de uma cooperação estratégica na execução do Pacto Ecológico Europeu, como o lançamento da campanha do Pacto Ecológico a Nível Local, entre outros; salienta, no âmbito das atividades do Grupo de Trabalho para o Pacto Ecológico a Nível Local do Comité, a cooperação reforçada com a Direção-Geral do Ambiente da Comissão, que inclui a criação de uma Plataforma das Partes Interessadas na Poluição Zero em 2021; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Observa que, em janeiro de 2021, a plataforma de banda larga do Comité foi relançada em conjunto com a Comissão a fim de acompanhar a execução das principais iniciativas da União em matéria de questões digitais, incluindo os Polos Europeus de Inovação Digital no âmbito do Programa Europa Digital da União, tendo especificamente em conta o financiamento da União para os polos nacionais, regionais e locais com o objetivo de abranger as atividades com um valor acrescentado europeu nítido; está ciente de que vários pareceres e publicações do Comité destacaram aspetos regionais da prioridade da Comissão «Uma Europa Preparada para a Era Digital» e que tiveram um impacto significativo nas propostas legislativas, como o Regulamento dos Serviços Digitais (5), o Regulamento Mercados Digitais (6) e as Orientações para a Digitalização até 2030; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Observa que a adoção, em junho de 2021, da visão a longo prazo da Comissão para as zonas rurais da União resultou numa participação considerável do Comité no mecanismo de governação, em particular no que diz respeito aos Pactos Rurais, e que essa visão a longo prazo está em consonância com a agenda rural para a União que o Comité defende desde 2016; considera que esta visão a longo prazo oferece um quadro comum para a participação e a cooperação das zonas rurais da União a nível da União, nacional, regional e local; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Considera que a inclusão do nível local e regional na execução dos planos nacionais de recuperação, através da cooperação regular com o grupo de trabalho do Parlamento Europeu sobre o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, proporcionará a oportunidade de ter em conta a dimensão regional e local no acompanhamento das ações de execução; |
| --- | --- |

29.

Recursos humanos, igualdade e bem-estar do pessoal

| 30. | Regista o novo organograma do Comité, que centraliza a iniciação financeira num agrupamento de excelência e simplifica o modelo de governação das TI para melhor afetar os recursos de TI limitados; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Observa que, em 2021, o número de lugares no quadro de pessoal ascendeu a 494, em comparação com 491 em 2020, e que o número total de pessoal foi de 606, em comparação com 601 em 2020; regista a elevada taxa de ocupação de 98 % em 2021, um aumento em comparação com 96,3 % em 2020, ultrapassando a meta estabelecida para 2021-2022 de pelo menos 96 %; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Observa que o Comité recorre à contratação de agentes temporários e contratuais para substituições a médio e longo prazo, bem como para projetos específicos, e que o número de agentes temporários e contratuais foi de 141 em 2021, em comparação com 125 e 121 em 2020 e 2019, respetivamente; considera que esta situação acarreta o risco de perda considerável de memória institucional, conhecimentos e experiência para o Comité quando tais contratos de trabalho temporário terminam; convida ainda o Comité a aprofundar a sua cooperação administrativa com o CESE através do acordo de serviços conjuntos para aumentar os efeitos sinérgicos do agrupamento de pessoal; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Exorta o Comité a explorar sinergias com outras instituições tanto em termos de logística, serviços digitais, serviços de motoristas e outras tarefas administrativas, como em termos de certas atividades de sensibilização e comunicação, especialmente nos Estados-Membros em que os membros do Comité têm várias redes de apoio e confiam plenamente nos seus agentes locais; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Observa que o rácio de género global do pessoal do Comité em 2021 foi de 56,8 % de mulheres na composição global do pessoal, o mesmo que em 2020; lamenta o desequilíbrio de género nos quadros superiores em 2021, com 62,5 % desses lugares ocupados por homens e 37,5 % por mulheres; lamenta igualmente o desequilíbrio de género nos quadros médios, com um rácio de 68,4 % de homens e 31,6 % de mulheres; incentiva o responsável pelo recrutamento a assumir completamente o compromisso de tornar os avisos de abertura de vagas mais inclusivos e de incentivar mais mulheres a candidatarem-se a cargos de gestão, nomeadamente assegurando uma representação equilibrada nos comités de seleção, e proporcionando possibilidades de formação para funcionárias que pretendam preparar-se para uma carreira de gestão e propondo modalidades mais flexíveis; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Congratula-se com a estratégia de diversidade e inclusão para o período 2022-2027 e com o respetivo plano de ação, debatida na comissão dos assuntos financeiros e administrativos do Comité e na Mesa do Comité em junho de 2022; observa que a estratégia define o objetivo a curto prazo de 40 % de mulheres nos cargos de gestão, visando o principal objetivo global de 50 % assim que o objetivo a curto prazo for alcançado; reitera o seu convite ao Comité para que seja mais ambicioso nos planos de ação anuais de execução dessa estratégia; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Congratula-se com o facto de as medidas previstas na estratégia de diversidade e inclusão englobarem um programa de mentoria para aspirantes a gestoras, oficinas de sensibilização para gestores sobre vários temas relacionados com a igualdade de oportunidades e um acompanhamento rigoroso das estatísticas para permitir uma adoção atempada de medidas corretivas; solicita ao Comité que informe o Parlamento sobre a execução progressiva do plano de ação que acompanha a estratégia de diversidade e inclusão, com o apoio da comissão conjunta do Comité para a diversidade e a inclusão; reitera o apelo para que o Comité prossiga os seus esforços no sentido de alcançar o equilíbrio de género a todos os níveis hierárquicos; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Observa que o Comité emprega funcionários de todos os Estados-Membros, com exceção de um; exorta o Comité a continuar a tomar medidas com vista a alcançar uma distribuição geográfica equilibrada do seu pessoal, mormente no que diz respeito aos cargos de chefia; congratula-se com as iniciativas destinadas a aumentar a visibilidade das suas ofertas de emprego, publicando os seus anúncios no seu sítio Web, a fim de aumentar as possibilidades de candidatura dos candidatos de toda a União, sem qualquer discriminação geográfica; compreende que todos os cargos dos quadros superiores são anunciados publicamente, incluindo no âmbito de uma vasta campanha publicitária nas redes sociais para garantir a máxima divulgação em todos os Estados-Membros; aprecia a utilização de embaixadores do pessoal para promover uma imagem positiva do empregador e que, a partir de 2021, o Comité tenha aumentado a sua presença nas redes sociais e em plataformas de recrutamento em linha para anunciar vagas pertinentes, principalmente para membros do pessoal não permanente ou peritos nacionais, para além dos canais de comunicação mais tradicionais; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Salienta que o Comité, tal como todas as instituições da União, deve assegurar que todos os Estados-Membros estejam representados proporcionalmente em termos de pessoal, devendo ao mesmo tempo respeitar as competências e os méritos de todos os candidatos; exorta o Comité a adotar medidas destinadas a alcançar um equilíbrio geográfico de nacionais de todos os Estados-Membros, refletindo a diversidade destes, tal como indicado no artigo 27.o do Estatuto dos Funcionários; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Congratula-se com a atenção contínua dedicada a questões específicas relacionadas com o género, como a nomeação, em 2021, por ocasião do Dia Internacional Contra a Homofobia, Bifobia, Transfobia e Interfobia, da primeira pessoa de contacto LGBTI+ para prestar ajuda aos colegas que gostariam de abordar a sua experiência pessoal de trabalho no Comité ou que tenham familiares LGBTI+; incentiva o Comité a continuar a apoiar iniciativas ascendentes que contribuam para o tornar num local de trabalho mais inclusivo; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Congratula-se com o lançamento de um inquérito de satisfação do pessoal, encerrado em 16 de abril de 2021, que incidiu na satisfação do pessoal relativamente às condições em termos de teletrabalho e ambiente de trabalho que gostariam de ter no período pós-pandemia, e compreende que os seus resultados foram tidos em conta com a adoção de condições de teletrabalho ainda mais flexíveis em 2022; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Regista devidamente o compromisso do Comité no sentido de modernizar o quadro de recursos humanos e observa que os sistemas de teletrabalho foram melhorados e que foi elaborado um novo regime de trabalho híbrido, que está a ser testado no projeto-piloto conjunto sobre o local de trabalho digital do Comité e do CESE; observa que o projeto visa definir e partilhar boas práticas com instrumentos de colaboração digital e se baseia nos conceitos, também aprovados pelo Parlamento na sua anterior resolução de quitação, de gestão baseada em resultados, de trabalho digitalizado, de teletrabalho em pé de igualdade com o trabalho no escritório, de flexibilidade com base num sistema baseado na confiança e do direito a desligar; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Congratula-se com o facto de o novo projeto-piloto de teletrabalho oferecer ao pessoal a possibilidade de teletrabalhar dois a três dias por semana; assinala que também inclui o conceito de equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada e sublinha a noção do direito a desligar; observa que, no âmbito das ações de apoio relacionadas com a pandemia de COVID-19, o Comité ofereceu um montante fixo de 150-250 EUR ao pessoal para pagar quaisquer custos adicionais, incluindo a aquisição de equipamento ergonómico; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Observa que, em 2021, o Comité preparou um novo regime de trabalho híbrido e flexível, juntamente com os parceiros sociais, a ser aplicado em 2022; observa que o novo regime prevê um vasto leque de fórmulas de tempo parcial, tempo parcial especial por crédito de tempo em meios dias e tempo parcial remunerado sujeito a um procedimento ad hoc em casos graves; assinala que, em 2021, foram tomadas 118 decisões relativamente a 58 membros do pessoal em regime de trabalho flexível, dos quais 46 eram mulheres; observa que a licença parental e a licença familiar também são viáveis e que 49 membros do pessoal, dos quais 36 eram mulheres, beneficiaram da licença parental em 2021; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Observa que, em 2021, foram comunicados 14 casos de esgotamento (de um total de 554 membros do pessoal, em comparação com 12 casos possíveis de esgotamento comunicados em 2020) e reconhece o acompanhamento personalizado das ausências pelo Comité; reitera a sua recomendação ao Comité para que continue a colocar a ênfase na prevenção primária, para assim reduzir os riscos psicossociais e o esgotamento, bem como nas visitas médicas anuais; aprecia, a este respeito, que a formação e os cursos complementares visem o bem-estar físico; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Observa que, em 26 de abril de 2021, o Comité adotou a Decisão n.o 108/2021 sobre a proteção da dignidade no trabalho, a gestão de conflitos e o combate ao assédio; compreende que essa nova decisão foi o resultado de um longo diálogo com todas as partes interessadas, incluindo a rede de conselheiros confidenciais e o comité de pessoal do Comité; aprecia que a nova decisão alargue o âmbito de aplicação, defina as regras de conduta e os possíveis mecanismos formais e informais de resolução de conflitos e disponha de um guia prático específico com explicações práticas adicionais; aprecia que, para aumentar a sensibilização para essa decisão e as suas implicações, tenham sido organizadas sessões de informação para o pessoal e os gestores, para além dos cursos de formação internos regularmente ministrados sobre ética e integridade; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Está ciente de que o Regulamento n.o 3/2021 do Comité, de 2 de fevereiro de 2021, prevê o pagamento de um subsídio fixo para reuniões à distância aos membros do Comité, aos suplentes devidamente mandatados e aos peritos e aos oradores dos relatores convidados a assistir a reuniões híbridas ou à distância, a fim de compensar as despesas gerais incorridas com a preparação e a participação nessas reuniões; compreende que o referido regulamento estabelece para todo o ano de 2021, os critérios de pagamento e verificação, quantificando o subsídio em 200 EUR por dia e estipulando que para ter direito ao subsídio, os membros devem assinar uma declaração de participação e enviá-la ao serviço financeiro dos membros, permitindo à administração verificar a comparência da pessoa em questão; salienta, no entanto, que, em conformidade com a recente adoção, em maio de 2022, da Decisão n.o 15/2022 sobre a aplicação de medidas extraordinárias durante a pandemia de COVID-19, todas as reuniões dos órgãos do Comité são atualmente presenciais; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Observa que o Comité acolheu um total de 58 estagiários em 2021, dos quais 48 foram selecionados para um estágio de cinco meses durante o qual receberam uma bolsa mensal, bem como um subsídio de mobilidade e o reembolso das suas despesas de viagem, 10 foram participantes em visitas de estudo de curta duração, para períodos de estágio mais curtos de um a quatro meses, e três receberam um rendimento mensal do governo do seu país; acolhe com agrado o compromisso do Comité de propor regimes de teletrabalho também para os seus estagiários; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Reitera o seu apelo ao Comité para integrar os ensinamentos retirados da pandemia de COVID-19 na sua estratégia de gestão interna em termos de continuidade das atividades e de gestão de crises, capacidade de resposta informática, resiliência da organização, dever de diligência para com o seu pessoal, comunicação eficaz e processos de trabalho flexíveis, a fim de desenvolver um estilo de gestão orientado para os resultados que possa promover um equilíbrio saudável entre a vida profissional e a vida privada; |
| --- | --- |

48.

Quadro deontológico e transparência

| 49. | Reitera o seu apelo ao Comité para que reconsidere a sua participação no Registo de Transparência, conforme estabelecido no Acordo Interinstitucional de 20 de maio de 2021 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre um registo de transparência obrigatório (7), que permite a participação voluntária das instituições, órgãos e organismos da União, que não as instituições signatárias, mas não abrange as atividades dos órgãos de poder local e regional e das associações que os representam; mantém a sua opinião relativamente à validade limitada do Guia Prático do Comité sobre a interação do pessoal com entidades externas, datado de 2018, e reitera a importância de um elevado nível de transparência no que diz respeito às reuniões de representação de grupos de interesse que possam influenciar o Comité na sua função consultiva às instituições da União; exorta o Comité a concluir a sua análise interna das opções disponíveis e a aderir ao Registo de Transparência; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Congratula-se com o facto de, na sequência das recomendações do Parlamento, o Comité ter recolhido dos seus membros e suplentes as declarações financeiras que, em grande parte, ainda faltavam (em janeiro de 2021, ainda não tinham sido apresentadas 146 declarações financeiras, apesar da obrigação prevista no código de conduta que entrou em vigor em 26 de janeiro de 2020), o que significa que, em outubro de 2022, continuavam a faltar 32 declarações financeiras, de um total de 629 membros e suplentes nomeados; observa que, das 32 declarações em falta, cinco diziam respeito a membros nomeados em 2022 que ainda não tinham participado ativamente nas reuniões do Comité, as restantes 27 diziam respeito a suplentes, 18 dos quais foram nomeados em 2022, dois em 2021 e sete em 2020, e, destes suplentes, apenas uma pessoa tinha participado em atividades do Comité (à distância, em 2021); incentiva o Comité a dar seguimento a todas as declarações financeiras em falta e a prosseguir uma política rigorosa de aplicação das obrigações de transparência; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Assinala que, com a adoção de uma nova decisão sobre o regime de formação, a formação ética tornou-se obrigatória em vez de recomendada, incluindo cursos de atualização, que abrirão caminho a uma participação mais intensa do pessoal nas iniciativas em matéria de questões éticas; observa que, em 2021, realizaram-se 14 sessões de formação especificamente sobre ética e integridade, nas quais participaram 251 membros do pessoal (60 % dos gestores e 57,30 % de todo o pessoal, incluindo gestores) e que foram organizadas 34 sessões de formação sobre a denúncia de irregularidades, o conflito de interesses e o assédio, bem como 25 sessões sobre diferentes aspetos da gestão financeira, sensibilizando também para o conflito de interesses; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Observa que, em 2021, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) investigou dois casos que envolviam o Comité, o primeiro relativo a um possível pagamento indevido de subsídios de viagem e o segundo relativo a alegações de irregularidades financeiras, assédio e má gestão num serviço conjunto do Comité e do CESE; assinala que o primeiro processo foi encerrado quando o Comité solicitou o reembolso do subsídio pago por razões éticas, não tendo sido identificada qualquer base jurídica para impor tal reembolso, e que o segundo caso foi arquivado pelo OLAF com uma recomendação ao Comité e ao CESE no sentido de realizarem um inquérito interno em matéria de assédio e de gestão; solicita ao Comité que informe o Parlamento sobre o resultado dessa investigação, que foi lançada em 2021; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Lamenta que o Comité não tenha adotado uma estratégia antifraude; exorta o Comité a lançar uma análise interna do risco de fraude em coordenação com os serviços competentes da Comissão, a fim de adotar uma estratégia interna antifraude adequada; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Apela a que se deixe de recorrer a empresas externas que, de acordo com a classificação da autoria da Universidade de Yale (8), continuam a operar na Rússia; |
| --- | --- |

54.

Digitalização, cibersegurança e proteção de dados

| 55. | Observa que o Comité gastou 6 112 846 EUR em projetos e equipamento informáticos em 2021, em comparação com 6 392 372 EUR e 4 033 320 EUR, em 2020 e 2019, respetivamente; sublinha que o aumento do orçamento em 2021 e 2020 se deveu, em grande medida, a dotações não utilizadas transferidas de outras rubricas orçamentais; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Está ciente de que as transferências orçamentais, por mais eficazes e oportunas que sejam, não podem substituir o financiamento estrutural das tecnologias de informação necessário para um planeamento e uma programação adequados dos recursos informáticos; manifesta-se preocupado face ao subfinanciamento, em particular no domínio dos serviços informáticos, uma vez que tal significa que não poderá ser realizada uma revisão estruturada e que, caso seja necessário, não poderá ser feito um investimento nos recursos informáticos, que, por definição, são de mais longo prazo e requerem uma manutenção ao longo de toda a sua vida útil; está particularmente preocupado pelo facto de esta situação poder comprometer a cibersegurança e impedir a atração e a retenção das competências em tecnologias da informação necessárias no mercado de trabalho; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Congratula-se com o facto de o Comité ter alcançado progressos consideráveis para alcançar a digitalização total dos processos de trabalho, em particular a gestão eletrónica de documentos e os respetivos fluxos de aprovação, incluindo o trabalho em curso sobre a plena utilização de assinaturas eletrónicas, a gestão dos intervenientes financeiros, a gestão de riscos e a gestão dos processos de seleção ou dos comités mistos; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Regista que, em 2021, o Comité apresentou vários projetos importantes para continuar a digitalizar os seus processos empresariais e facilitar o trabalho político dos membros do Comité, promovendo o multilinguismo, a racionalização, a simplificação e a atualização dos processos empresariais existentes; observa que o grupo do futuro digital do Comité reúne os membros e a administração do Comité para debater e prestar aconselhamento sobre questões informáticas e digitais e que o novo acordo de cooperação administrativa com o CESE, que entrou em vigor em 1 de novembro de 2021, promove o intercâmbio de boas práticas digitais para promover os seus serviços informáticos e digitais; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Regista o número crescente de ciberameaças à infraestrutura informática e aos canais de comunicação em linha do Comité, como o seu sítio Web externo; incentiva o Comité a continuar a consagrar um elevado nível de atenção às questões de cibersegurança, a reforçar o seu sistema informático e a assegurar uma cooperação estreita com a Equipa de Resposta a Emergências Informáticas das instituições, órgãos e organismos da União (CERT-EU), a fim de permitir uma identificação precoce das vulnerabilidades e a prevenção e gestão de incidentes e sensibilizar os seus membros e o seu pessoal para a cibersegurança; incentiva o Comité a realizar avaliações periódicas dos riscos da sua infraestrutura informática e a assegurar a realização regular de auditorias e testes às suas ciberdefesas; |
| --- | --- |

59.

| 60. | Aprecia a utilização pelo Comité de tecnologia de fonte aberta; regista com satisfação, em 2021, o número crescente de bibliotecas e quadros de fonte aberta utilizados nos sistemas de informação do Comité e as novas aplicações para a elaboração de alterações baseadas em tecnologias de fonte aberta; |
| --- | --- |

60.

| 61. | Congratula-se com o facto de a maioria dos sistemas técnicos serem alojados internamente e geridos por pessoal interno; |
| --- | --- |

61.

Edifícios e segurança

| 62. | Observa que, em 10 de maio de 2021, a autoridade orçamental aprovou a transferência para o Comité e o CESE, em setembro de 2021, do contrato de arrendamento do antigo edifício Belliard 100 (B100) do SEAE (Serviço Europeu para a Ação Externa), cujos custos de arrendamento serão cobertos pelas poupanças realizadas graças ao custo mais baixo do arrendamento do edifício Van Maerlant (VMA), em comparação com os custos de arrendamento dos edifícios Belliard 68 (B68) e Trèves 74 (TRE74), que foram transferidos para a Comissão em setembro de 2022; |
| --- | --- |

62.

| 63. | Compreende que a superfície adicional no edifício B100 não compensará totalmente a perda de espaço ocorrida na sequência da permuta dos edifícios B68 e TRE74 do Comité e do CESE pelo edifício VMA da Comissão, uma perda que ascende a cerca de 5 000 m2 em comparação com a situação no início de 2021; reconhece que essa perda não pode ser inteiramente compensada por medidas alternativas, tais como o aumento da densidade dos gabinetes noutros edifícios e o aumento do teletrabalho, mas aconselha à não assunção de compromissos a longo prazo relativamente aos novos escritórios antes de tais medidas serem totalmente exploradas; |
| --- | --- |

63.

| 64. | Observa que, para acomodar o pessoal num ambiente e em condições de trabalho adequados, foi necessária a modernização e a remodelação dos gabinetes nos edifícios BvS (Rue Montoyer 92-102), REM (Rue Belliard 93) e VMA; regista que, em 1 de dezembro de 2021, foi adjudicado o concurso para a realização das obras de reabilitação do edifício VMA, com um custo total de 9 milhões de EUR; assinala que a maior parte desse custo, cerca de 6 milhões de EUR, já estava disponível no orçamento inicial de 2021 aprovado pela autoridade orçamental como um pedido «pontual» para o ano de 2021, e que foi possível poupar dotações num montante de 3 milhões de EUR de outras rubricas orçamentais e utilizá-las para a renovação do edifício VMA; |
| --- | --- |

64.

Ambiente e sustentabilidade

| 65. | Congratula-se com o estudo lançado pelo Comité em 2021 para definir metas e cenários de redução de CO2 e propor medidas em vários domínios com o objetivo de executar melhor o Pacto Ecológico Europeu no Comité; |
| --- | --- |

65.

| 66. | Saúda os resultados ambientais positivos alcançados em 2021 no que respeita ao consumo de eletricidade, água e papel (reduções de 2,1 %, 14,3 % e 55 %, respetivamente, em relação a 2020); regista a instalação de painéis solares em dois dos edifícios do Comité e compreende que está a ser efetuada uma análise mais aprofundada com o objetivo de ampliar a instalação do painel solar, provavelmente em 2023; |
| --- | --- |

66.

| 67. | Salienta que 75,8 % do pessoal do Comité utilizam meios de transporte ecológicos; incentiva o Comité a aplicar uma política de mobilidade que promova a utilização de modos de transporte sustentáveis para deslocações diárias, que inclua a partilha de automóveis, lugares de estacionamento para bicicletas e carregadores de baterias elétricas e que pondere uma contribuição financeira, quer para as despesas de transporte público, quer para a renúncia à utilização de parques de estacionamento; |
| --- | --- |

67.

Cooperação interinstitucional

| 68. | Está ciente da sólida cooperação com o CESE, através dos serviços conjuntos, onde cerca de 460 membros do pessoal (dos quais cerca de 170 pertencem ao Comité) e mais de 55 milhões de EUR anuais (dos quais cerca de 24 milhões de EUR provêm do Comité) são partilhados pelos dois comités; saúda o atual acordo de cooperação administrativa entre o Comité e o CESE, que entrou em vigor em 1 de novembro de 2021 com uma duração de cinco anos; crê que o atual acordo de cooperação administrativa contribuirá substancialmente para reforçar a governação da cooperação e os mecanismos de controlo e constitui uma expressão renovada da vontade de partilhar recursos e criar sinergias de forma eficiente; observa que o atual acordo de cooperação administrativa inclui a criação de uma direção para a inovação e as tecnologias da informação e, no âmbito dos serviços conjuntos já existentes, a criação de uma unidade centralizada de adjudicação de contratos públicos e de gestão financeira e de um grupo de peritos em matéria de contratos públicos; |
| --- | --- |

68.

| 69. | Observa que o Comité coopera igualmente com a Comissão (por uma taxa anual) no tratamento dos dossiês de pensões e de saída de pessoal (Serviço de Pagamentos) e dos direitos protocolares individuais (Direção-Geral dos Recursos Humanos), na formação de pessoal (Direção-Geral dos Recursos Humanos), nos centros de primeira infância e nas creches aprovadas (Serviço de Infraestruturas e Logística), na utilização de diversas plataformas informáticas (sistema de gestão e informação ABAC, incluindo o seu sistema contabilístico e o módulo ABAC Assets, o programa informático NAP para o cálculo salarial e o sistema de gestão e informação do pessoal SYSPER 2) (Direção-Geral do Orçamento e Direção-Geral da Informática), e nas publicações no Jornal Oficial da União Europeia (incluídas no orçamento da Comissão a partir de 2020); |
| --- | --- |

69.

| 70. | Observa que o Comité organiza reuniões preparatórias e de acompanhamento (as chamadas reuniões bilaterais) para os seus relatores com o Parlamento, a Comissão e o Conselho sobre os seus pareceres, e que têm lugar intercâmbios regulares entre os relatores do Comité e do Parlamento sobre dossiês paralelos; incentiva o Comité a continuar a reforçar a sua capacidade de fornecer provas recolhidas no terreno às principais instituições da União utilizando dados, análises empíricas e compilações das melhores práticas; |
| --- | --- |

70.

| 71. | Congratula-se com a participação dos membros do Comité em todo o ciclo político e legislativo das políticas da União, quer seja através de uma intervenção precoce na definição da agenda política pela Comissão, ou de um maior acompanhamento dos seus pareceres junto dos colegisladores ou em parceria com os serviços da Comissão no âmbito da execução e da avaliação das políticas e da legislação; incentiva o Comité a promover as suas realizações no ciclo legislativo; |
| --- | --- |

71.

| 72. | Compreende que o Comité solicitou às instituições da União diretamente envolvidas na legislação que concedam ao Comité o acesso ao documento de quatro colunas para dossiês legislativos específicos, de modo a que o Comité possa desempenhar o seu papel consultivo não só no início do processo legislativo, como na fase dos trílogos; observa que este pedido ainda está pendente e que o Comité está a ponderar a possibilidade de intentar uma ação judicial caso o acesso não seja concedido; solicita ser mantido ao corrente sobre o desenvolvimento de qualquer diálogo sobre esta matéria; |
| --- | --- |

72.

| 73. | Está ciente do trabalho interinstitucional realizado em 2021 em conjunto com o Parlamento sobre o projeto-piloto intitulado «Construir a Europa com os Eleitos Locais», que demonstra os esforços do Comité no sentido de apoiar os órgãos de poder local e regional que não estão oficialmente representados no Comité em questões relacionadas com as oportunidades em relação à União; compreende que o objetivo consiste em ter pelo menos um conselheiro responsável pelos assuntos da União em cada um dos 120 000 conselhos regionais e locais da União e que, até à data, a Rede de Conselheiros Regionais e Locais da UE conta com cerca de 2 000 membros; |
| --- | --- |

73.

| 74. | Está ciente de que o Comité realiza as suas sessões plenárias nas instalações do Parlamento e da Comissão para compensar a falta de capacidade nas suas próprias salas de conferência; observa que o Comité também adquire serviços de interpretação à Comissão (Direção-Geral da Interpretação) e ao Parlamento, em vez de dispor de um serviço de interpretação próprio; |
| --- | --- |

74.

| 75. | Reitera a posição expressa nas anteriores recomendações sobre a quitação relativamente à necessidade de aplicar na íntegra o acordo de cooperação entre o Parlamento, o Comité e o CESE, de 5 de fevereiro de 2014, ao abrigo do qual um total de 60 tradutores, incluindo 24 do Comité, foram transferidos para o Parlamento em troca da concessão de acesso aos serviços prestados pelo Serviço de Estudos do Parlamento Europeu; está ciente de que o Comité solicitou um montante adicional de 1,24 milhões de EUR no seu projeto de orçamento para 2023 para a rubrica orçamental 1 4 0 0 «Outros agentes», para além do orçamento ordinário e como forma de compensar o desequilibro provocado pela aplicação desse acordo de cooperação, com vista à contratação de 19 agentes contratuais adicionais em 2023; |
| --- | --- |

75.

| 76. | Congratula-se com a cooperação cada vez maior com o Parlamento, apesar das restrições impostas em resultado da pandemia de COVID-19, através da cooperação bilateral sobre um conjunto selecionado de dossiês prioritários, revisto e atualizado anualmente; salienta que as reuniões periódicas entre os presidentes e os vice-presidentes das duas instituições e a cooperação estruturada entre os relatores de ambas as instituições e entre as comissões do Comité e as do Parlamento foram reforçadas ao longo de 2021; incentiva o Comité a aprofundar a cooperação com o Parlamento; |
| --- | --- |

76.

| 77. | Observa que, em 2021, o Comité continuou a sua estreita cooperação com o trio de presidências do Conselho e a presidência em exercício do Conselho e emitiu quatro pareceres a pedido da Presidência do Conselho; verifica que o Comité também desenvolveu iniciativas de cooperação com o Secretariado-Geral do Conselho sobre dossiês temáticos prioritários, apresentando pareceres e documentos nos respetivos grupos de trabalho do Conselho; |
| --- | --- |

77.

Comunicação

| 78. | Observa que, em 2021, o orçamento atribuído à comunicação foi de cerca de 2,1 milhões de EUR, dos quais cerca de 400 000 EUR foram utilizados para eventos, 800 000 EUR para os meios de comunicação social e 900 000 EUR para a Web, as redes sociais e os conteúdos digitais; aprecia que o Comité tenha avaliado aumentos percentuais de dois dígitos na divulgação via imprensa e redes sociais entre 2020 e 2021, graças a uma reafetação interna de recursos, o que resultou num maior alcance; observa que é duvidoso que o Comité consiga fazer o mesmo nos próximos anos devido a restrições orçamentais mais severas; |
| --- | --- |

78.

| 79. | Observa que os princípios orientadores do Comité para reforçar o seu papel e comunicá-lo melhor centram-se numa maior participação em todas as fases do processo legislativo da União e no desenvolvimento de parcerias mais eficazes e fiáveis com outras instituições da União; |
| --- | --- |

79.

| 80. | Congratula-se com a criação de um sistema de indicadores-chave de desempenho para mensurar e acompanhar os efeitos da comunicação do Comité, alinhando as prioridades de comunicação com as prioridades políticas e reforçando a comunicação descentralizada através de várias iniciativas, como as aulas especializadas digitais para os seus membros, o desenvolvimento de um conceito de boletim informativo e a criação de redes para reforçar as relações com antigos membros e estagiários do Comité e outros; |
| --- | --- |

80.

| 81. | Regista as diversas iniciativas de trabalho em rede em 2021, como o Grupo de Trabalho Ucrânia, que lançou uma iniciativa entre pares em matéria de transparência, a Plataforma das Partes Interessadas na Poluição Zero lançada em conjunto com a Comissão para integrar a agenda de poluição zero e a execução do Plano de Ação para a Poluição Zero da União, a plataforma comum de TI para o Programa Jovens Políticos Eleitos e a plataforma digital «Let's get digital» para facilitar o trabalho em rede entre os profissionais da comunicação participantes das autoridades locais, regionais, nacionais e da União; |
| --- | --- |

81.

| 82. | Concorda que a transmissão via Internet das reuniões estatutárias do Comité em todas as línguas da União promoveu a visibilidade geral do Comité e que o Barómetro Regional e Local disponibilizado através do portal de dados abertos da União «data.europa.eu» aumenta a visibilidade entre os especialistas; |
| --- | --- |

82.

| 83. | Incentiva o Comité a prosseguir a publicação sistemática na base de dados interinstitucional de todos os seus estudos e congratula-se com a possibilidade, prevista a partir de 2021 nos contratos-quadro para estudos e peritos externos, de incluir imagens e conteúdos partilháveis nas redes sociais para reforçar a comunicação e a divulgação dos produtos finais; |
| --- | --- |

83.

| 84. | Observa que o Comité está atualmente presente nas plataformas de redes sociais comerciais mais populares; incentiva o Comité a utilizar redes sociais descentralizadas como alternativa às grandes plataformas em linha, como a plataforma Mastodon; partilha a opinião do Comité de que uma maior utilização de plataformas alternativas mais favoráveis à privacidade, em vez das plataformas convencionais predominantes, marcaria uma posição em termos de proteção de dados e soberania digital; |
| --- | --- |

84.

| 85. | Incentiva o Comité a colaborar com a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados com vista a utilizar as duas plataformas de redes sociais de fonte aberta, a «EU Voice» e a «EU Video», que foram lançadas como um projeto-piloto público para promover a utilização de redes sociais gratuitas e de fonte aberta; |
| --- | --- |

85.

| 86. | Reitera o seu apelo ao Comité para que redobre os seus esforços de comunicação para reforçar a ligação com os cidadãos, dando provas de uma maior transparência nas suas operações, intensificando a utilização das tecnologias digitais e seguindo uma estratégia de comunicação que permita uma perceção e compreensão corretas do papel do Comité e da sua integração na visão da União. |
| --- | --- |

86.

---

(1)  Resolução do Comité das Regiões Europeu — As prioridades do Comité das Regiões Europeu para 2020-2025 — Uma Europa mais próxima das pessoas através das suas aldeias, cidades e regiões (JO C 324 de 1.10.2020, p. 8).

1

(2)  Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (JO L 231 de 30.6.2021, p. 159).

2

(3)  Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17).

3

(4)  Regulamento (UE) 2021/1755 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2021, que estabelece a Reserva de Ajustamento ao Brexit (JO L 357 de 8.10.2021, p. 1).

4

(5)  Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de outubro de 2022, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais) (JO L 277 de 27.10.2022, p. 1).

5

(6)  Regulamento (UE) 2022/1925 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2022, relativo à disputabilidade e equidade dos mercados no setor digital e que altera as Diretivas (UE) 2019/1937 e (UE) 2020/1828 (Regulamento dos Mercados Digitais) (JO L 265 de 12.10.2022, p. 1).

6

(7)  
  JO L 207 de 11.6.2021, p. 1.

7

(8)  https://som.yale.edu/story/2022/over-1000-companies-have-curtailed-operations-russia-some-remain

8

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/150 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/150

---

DECISÃO (UE, Euratom) 2023/1835 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção VIII — Provedor de Justiça Europeu

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021 (1),

| — | Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2021 [COM(2022) 323 — C9-0234/2022] (2), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2021 [COM(2022) 323 — C9-0234/2022] (2),

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das instituições (3), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das instituições (3),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (4), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (4), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014, (UE) n.o 283/2014 e a Decisão n.o 541/2014/UE, e que revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (5), nomeadamente os artigos 59.o, 118.o, 260.o, 261.o e 262.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014, (UE) n.o 283/2014 e a Decisão n.o 541/2014/UE, e que revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (5), nomeadamente os artigos 59.o, 118.o, 260.o, 261.o e 262.o,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0067/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0067/2023),

| 1. | Dá quitação à Provedora de Justiça Europeia pela execução do orçamento do Provedor de Justiça Europeu para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Provedor de Justiça Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e ao Serviço Europeu para a Ação Externa, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO L 93 de 17.3.2021.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 1.

2

(3)  
  JO C 391 de 12.10.2022, p. 6.

3

(4)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

4

(5)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

5

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/151 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/151

---

RESOLUÇÃO (UE) 2023/1836 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção VIII — Provedor de Justiça Europeu

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, secção VIII — Provedor de Justiça Europeu, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, secção VIII — Provedor de Justiça Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Constitucionais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Constitucionais,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0067/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0067/2023),

| A. | Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação deseja salientar a particular importância de reforçar a legitimidade democrática das instituições da União, melhorando a transparência e a responsabilização e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como a boa governação dos recursos humanos; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação deseja salientar a particular importância de reforçar a legitimidade democrática das instituições da União, melhorando a transparência e a responsabilização e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como a boa governação dos recursos humanos;

| B. | Considerando que o artigo 228.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê a eleição de um Provedor de Justiça Europeu pelo Parlamento Europeu, que é competente para receber queixas apresentadas por qualquer cidadão da União ou qualquer pessoa singular ou coletiva com residência ou sede estatutária num Estado-Membro e respeitantes a casos de má administração na atuação das instituições, órgãos ou organismos da União, com exceção do Tribunal de Justiça da União Europeia no exercício das suas funções jurisdicionais. O Provedor de Justiça instrui essas queixas e apresenta relatório sobre as mesmas; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o artigo 228.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê a eleição de um Provedor de Justiça Europeu pelo Parlamento Europeu, que é competente para receber queixas apresentadas por qualquer cidadão da União ou qualquer pessoa singular ou coletiva com residência ou sede estatutária num Estado-Membro e respeitantes a casos de má administração na atuação das instituições, órgãos ou organismos da União, com exceção do Tribunal de Justiça da União Europeia no exercício das suas funções jurisdicionais. O Provedor de Justiça instrui essas queixas e apresenta relatório sobre as mesmas;

| C. | Considerando que o Regulamento (UE, Euratom) 2021/1163 do Parlamento Europeu (1) define o estatuto e as condições gerais de exercício das funções do Provedor de Justiça Europeu (Estatuto do Provedor de Justiça Europeu); |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Regulamento (UE, Euratom) 2021/1163 do Parlamento Europeu (1) define o estatuto e as condições gerais de exercício das funções do Provedor de Justiça Europeu (Estatuto do Provedor de Justiça Europeu);

| D. | Considerando que a Decisão do Provedor de Justiça Europeu que adota disposições de execução está atualmente a ser revista na sequência da adoção do Regulamento (UE, Euratom) 2021/1163; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a Decisão do Provedor de Justiça Europeu que adota disposições de execução está atualmente a ser revista na sequência da adoção do Regulamento (UE, Euratom) 2021/1163;

| 1. | Observa que o orçamento do Provedor de Justiça Europeu (o «Provedor de Justiça») se insere na rubrica 7 do QFP, «Administração pública europeia», que ascendeu a um total de 10,7 mil milhões de EUR em 2021; faz notar que o Provedor de Justiça é uma instituição relativamente pequena, cujo orçamento representa apenas cerca de 0,12 % do orçamento administrativo total; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Observa que o Tribunal de Contas Europeu (o «Tribunal»), no seu relatório anual relativo ao exercício de 2021, aumentou a sua amostra de operações no domínio da Administração de 48 em 2020 para 60 em 2021; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Observa que o Tribunal refere que do trabalho que desenvolveu ao longo de muitos anos resulta que, globalmente, estas despesas são de baixo risco; regista, contudo, que o relatório anual sobre a execução do orçamento da União relativo ao exercício de 2021 não fornece qualquer informação relevante sobre o Provedor de Justiça Europeu e convida o Tribunal a incluir, nos próximos relatórios anuais, dados abrangentes relativos à satisfação de todos os requisitos necessários para um procedimento de quitação coerente; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Regista com satisfação que, no seu relatório anual relativo ao exercício de 2021, o Tribunal também indica que não identificou quaisquer problemas específicos relacionados com o Provedor de Justiça; |
| --- | --- |

4.

Gestão orçamental e financeira

| 5. | Observa que o orçamento do Provedor de Justiça foi de 12 501 836 EUR para 2021, o que representa um pequeno aumento de 1,2 % em relação a 2020, facto que, porém, também deve ser avaliado tendo em conta o aumento de 7,4 % do orçamento em 2020 em comparação com 2019; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Constata que o maior aumento do orçamento provém de rendas e ficou a dever-se à mudança do Gabinete do Provedor de Justiça em Bruxelas; faz notar que, em vez de pagar ao longo de um período de 6 anos, o Provedor de Justiça conseguiu pagar a totalidade dos custos relacionados com as obras de remodelação do novo edifício em 2021; assinala que tal terá um efeito positivo nos orçamentos do Provedor de Justiça para os próximos anos; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Observa, no entanto, que a taxa de execução orçamental foi de apenas 88,8 % para o exercício de 2021, o que representa uma redução em relação a 2020, ano em que a taxa de execução foi de 94,9 %; reconhece que, também em 2021, a execução orçamental foi fortemente afetada pela pandemia de COVID-19, que atrasou em parte o recrutamento, mas também limitou imenso os eventos físicos, conferências e missões; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Regista com satisfação que o Provedor de Justiça continua a cumprir prazos muito curtos de pagamento das faturas, tendo alcançado uma média de 11,35 dias, mas, ao mesmo tempo, incentiva vivamente a implementação de um sistema de faturação eletrónica; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Acolhe com agrado o facto de o Provedor de Justiça ter celebrado uma vasta gama de acordos de nível de serviço, especialmente com o Parlamento Europeu e a Comissão, o que permite à instituição poupar dinheiro por não ter de criar as estruturas para gerir esses serviços; congratula-se, além disso, com o facto de o Provedor de Justiça também participar em contratos-quadro interinstitucionais, o que também lhe permite beneficiar de preços mais baixos e reduz a necessidade de criar as suas próprias estruturas administrativas complexas; |
| --- | --- |

9.

Gestão interna, desempenho e controlo interno

| 10. | Reconhece que 2021 foi um ano difícil, em particular devido aos efeitos persistentes da pandemia de COVID-19 e à contínua necessidade de salvaguardar o bem-estar do pessoal e de criar novos métodos de trabalho; incentiva o Provedor de Justiça a adotar um quadro de comunicação abrangente que integre os ensinamentos retirados dos dois anos de Covid-19, a fim de estar preparado para possíveis acontecimentos disruptivos futuros e de poder assegurar a continuidade das atividades; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Observa que, em 2021, o Provedor de Justiça continuou a aplicar a estratégia «Rumo a 2024», com o objetivo de criar uma nova estrutura mais simples com menos gestores, incentivando um maior trabalho de colaboração, bem como processos ágeis e flexíveis; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Congratula-se vivamente com o facto de o Provedor de Justiça ter conseguido reduzir consideravelmente o tempo médio necessário para tratar de diferentes tipos de dossiês nos últimos anos; o tempo médio de tratamento de uma queixa passou de 78 dias em 2018 para 29 dias em 2021, o que equivale a uma redução de 63 %, e de 157 dias para 61 dias, equivalente a uma redução de 61 %, no período do mandato, enquanto o tempo médio de tratamento de um inquérito passou de 254 dias para 112 dias, uma redução de 56 %; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Congratula-se com o facto de o Provedor de Justiça ter continuado a melhorar a eficiência dos procedimentos para tratamento de queixas não abrangidas pelo seu mandato, que ascendem a cerca de 1 400 por ano; saúda ainda o facto de a percentagem de queixas não abrangidas pelo seu mandato tratadas pela Direção da Administração ter aumentado de 22 % em 2020 para 35 % em 2021; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Observa que o acesso do público aos documentos é uma prioridade fundamental para o Provedor de Justiça e representa até um em cada quatro inquéritos; constata, além disso, que o acesso do público aos documentos inclui a forma como a administração da União trata o texto e as mensagens instantâneas, bem como o acesso atempado aos documentos; apoia o pedido do Provedor de Justiça para que a legislação da União sobre o acesso aos documentos seja modernizada e mais consentânea com os direitos dos cidadãos e aguarda com expectativa mais informações sobre o modo como o Provedor de Justiça pode aconselhar as instituições e os organismos da União relativamente à forma de criar sistemas para melhorar a gestão do acesso aos documentos; solicita ao Provedor de Justiça que forneça informações sobre a nova ferramenta informática da Comissão neste domínio [EASE — Electronic Access to European Commission Documents (acesso eletrónico aos documentos da Comissão Europeia)]; |
| --- | --- |

14.

Recursos humanos, igualdade e bem-estar do pessoal

| 15. | Observa que, no final de 2021, o Provedor de Justiça tinha 74 membros do pessoal, o que se mantém praticamente inalterado desde o final de 2020, em que havia 73 membros do pessoal, o mesmo número que no final de 2019; regista, porém, que o número de agentes contratuais diminuiu de 11 em 2019 para 8 em 2020 e para 6 em 2021, enquanto o número de agentes temporários aumentou de 23 em 2019 para 28 em 2020 e para 30 em 2021; o número de funcionários permaneceu mais ou menos constante, com 40 em 2019, 37 em 2020 e 38 em 2021; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Regista com satisfação que, no final de 2021, o número de nacionalidades da União representadas entre o pessoal era de 18, o que se manteve inalterado em relação a 2020, e que os lugares de gestão estão distribuídos por cinco nacionalidades (em comparação com quatro em 2020); insta o Provedor de Justiça a prosseguir os seus esforços no sentido de alcançar uma distribuição geográfica equilibrada dos nacionais de todos os Estados-Membros entre os seus efetivos (em particular a nível da gestão); |
| --- | --- |

16.

| 17. | Observa que 68 % de todo o pessoal do Provedor de Justiça são mulheres, o que constitui um pequeno aumento em relação a 2020, ano em que as mulheres representavam 66 % do pessoal; assinala ainda que as mulheres constituem a maior parte de todas as categorias de pessoal: gestão, AD, AST, AST-SC, GF IV e outros GF; solicita ao Provedor de Justiça que prossiga os seus esforços no sentido de alcançar uma distribuição equilibrada em termos de género, considerando a reduzida dimensão do gabinete; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Observa que as novas regras em matéria de trabalho híbrido preveem 60 % de teletrabalho por mês, ao passo que as modalidades de trabalho diário são organizadas ao nível da equipa; congratula-se com o facto de todas as categorias de pessoal poderem recorrer aos regimes de trabalho flexíveis; assinala, por último, que o pessoal está autorizado a trabalhar em regime de teletrabalho 15 dias por ano fora do local de afetação; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Regista com satisfação que o Provedor de Justiça trabalha com um sistema de gestão de processos (CMS) que fornece informações em tempo real sobre a distribuição das queixas aos responsáveis pelos inquéritos, permitindo aos gestores ajustar a carga de trabalho em conformidade; acolhe com agrado que, em 2021, não tenham sido assinalados quaisquer casos de esgotamento; saúda ainda o facto de o número de faltas por doença ter diminuído 28 % em 2021, em comparação com 2020, e de o pessoal de baixa por doença durante mais de 30 dias ter diminuído um terço, passando de 9 em 2020 para 6 em 2021; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Congratula-se com o facto de, em 2021, não terem sido comunicados quaisquer casos de assédio; observa que o caso, que foi denunciado em 2020, ainda estava a ser investigado pelo OLAF em 2021 e foi encerrado em 2022 sem que o OLAF formulasse quaisquer recomendações; constata, por último, que o Provedor de Justiça organizou ações de formação para os seus correspondentes em matéria de ética e para os membros do Comité de Conciliação, a fim de os dotar dos conhecimentos necessários para o desempenho das suas funções no contexto da política do Provedor de Justiça de combate à intimidação e ao assédio; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Congratula-se com o facto de o Provedor de Justiça ter recrutado um número relativamente elevado de estagiários (16 em 2021), oferecendo assim uma experiência europeia a muitos jovens; acolhe com satisfação o facto de todos os estagiários recrutados em 2021 terem recebido uma remuneração; |
| --- | --- |

21.

Quadro deontológico e transparência

| 22. | Congratula-se com o facto de o Provedor de Justiça ter uma página específica na Intranet do Gabinete dedicada à conduta ética e de, em 2021, terem sido adotadas regras internas sobre as atividades externas e atribuições dos membros do pessoal; saúda, além disso, o facto de o Gabinete ter organizado uma sessão para todos os membros do pessoal, a fim de apresentar a sua política em matéria de atividades externas, prevista para 2021, mas que teve de ser adiada para o início de 2022; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Congratula-se por o Auditor Interno, no âmbito do seu programa de trabalho, estar a rever o quadro deontológico do Provedor de Justiça; solicita ao Provedor de Justiça que comunique ao Parlamento o resultado desta revisão, incluindo quaisquer possíveis recomendações que os Auditores Internos possam ter emitido; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Felicita o Provedor de Justiça pelo facto de publicar o seu calendário no seu sítio web e por recorrer sistematicamente ao Registo de Transparência para verificar se os oradores ou interlocutores que participam nos seus eventos ou reuniões aí se encontram inscritos; saúda o compromisso do Provedor de Justiça de ligar o anfitrião dos eventos e os participantes nas reuniões publicadas no seu sítio web às entradas correspondentes no Registo de Transparência; congratula o Provedor de Justiça pelos progressos realizados a este respeito e incentiva-o a prosseguir o seu compromisso de maior transparência; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Observa que a estratégia utilizada pelo Provedor de Justiça para prevenir a fraude se baseia em medidas relativas ao comportamento ético; verifica ainda com satisfação que o Provedor de Justiça aplica o princípio dos «quatro olhos», a fim de assegurar que cada transação seja tratada por, pelo menos, duas pessoas; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Regista com agrado que não foram detetados casos de conflito de interesses em 2021 e que todos os membros do pessoal que cessam funções recebem agora uma carta informando-os das suas obrigações permanentes para com o Gabinete e do seu dever de informar o Gabinete e obter a sua autorização antes de exercerem uma atividade profissional, remunerada ou não, no prazo de dois anos depois de deixarem a função pública da União; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Regista com satisfação que, em 2015, o Provedor de Justiça adotou um conjunto elaborado de regras internas relativas à necessidade de proteger os denunciantes de irregularidades contra ações negativas e de os apoiar durante o processo; constata ainda que, em 2021, não foram assinalados quaisquer casos de denúncia de irregularidades; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Apela a que se deixe de recorrer a empresas externas que, de acordo com a classificação da autoria da Universidade de Yale (2), continuam a operar na Rússia; |
| --- | --- |

28.

Digitalização, cibersegurança e proteção de dados

| 29. | Observa que as despesas com tecnologias da informação aumentaram consideravelmente em 2021, o que se tornou possível após uma transferência de dotações, tendo aumentado quase 2,5 vezes, de 127 430 EUR em 2020 para 303 020 EUR em 2021, principalmente para melhorar as instalações de videoconferência; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Constata que o Provedor de Justiça não sofreu quaisquer ciberataques em 2021 e que a instituição depende principalmente do Parlamento Europeu para questões relacionadas com a garantia de que a sua cibersegurança é suficiente; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Incentiva o Provedor de Justiça a trabalhar em estreita cooperação com a Agência da União Europeia para a Cibersegurança; propõe que sejam disponibilizados regularmente programas de formação atualizados sobre cibersegurança a todo o pessoal do Provedor de Justiça; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Congratula-se com o facto de as atividades do Provedor de Justiça, incluindo o tratamento de queixas, os recursos humanos e as finanças, já estarem totalmente digitalizadas, embora ainda seja possível apresentar queixas em papel, sendo a resposta também dada em papel se o queixoso optar por esse formato; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Regista com satisfação que o inquérito da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) sobre o tratamento de dados pessoais pelo Provedor de Justiça no tratamento de queixas, que conduziu a uma inspeção da AEPD nas instalações do Provedor de Justiça em 2019, foi concluído e que todas as recomendações da AEPD foram aceites, o que levou ao encerramento do processo em 2021; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Observa que o Provedor de Justiça está a dar prioridade à utilização de ferramentas de fonte aberta, sempre que possível, e à utilização exclusiva de software de código-fonte aberto no seu sítio web; |
| --- | --- |

34.

Imóveis

| 35. | Observa que 2021 foi um ano de transição em que o Provedor de Justiça transferiu, em outubro, o seu gabinete de Bruxelas para novas instalações, que estão organizadas como um espaço de trabalho colaborativo; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Congratula-se com o facto de as novas instalações terem permitido uma redução da pegada ambiental através da utilização de tecnologias modernas; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Saúda a intenção do Provedor de Justiça de melhorar a acessibilidade do seu edifício em Bruxelas e aguarda com expectativa informações atualizadas sobre os progressos alcançados; |
| --- | --- |

37.

Ambiente e sustentabilidade

| 38. | Congratula-se com o facto de o Gabinete ter conseguido reduzir significativamente a utilização de papel ao longo dos anos através da digitalização dos processos, incluindo a possibilidade de assinar documentos por via eletrónica e a renúncia a um grande número de versões impressas do relatório anual e dos boletins informativos; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Observa que a utilização de tecnologias modernas permitiu ao Provedor de Justiça implementar sistemas para reduzir o consumo de energia, nomeadamente através da utilização de detetores de movimento e de termóstatos operados centralmente; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Congratula-se com o facto de o Gabinete incentivar a utilização de transportes públicos mediante o reembolso de 50 % dos custos anuais dos transportes públicos até 500 EUR e de ter melhorado as instalações na sua garagem para o pessoal que utiliza bicicleta, ao passo que não existe parque de estacionamento para automóveis no novo edifício; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Observa que o Gabinete arrenda o edifício do Parlamento Europeu e remete para o Parlamento questões relativas à instalação de painéis solares no telhado; incentiva, no entanto, o Provedor de Justiça a apelar veementemente à instalação desses painéis, se tal ainda não tiver sido feito; |
| --- | --- |

41.

Cooperação interinstitucional

| 42. | Congratula-se com o facto de o Provedor de Justiça trabalhar em estreita cooperação informal com o OLAF, a Procuradoria Europeia e o Tribunal, a fim de evitar a duplicação de inquéritos e de debater domínios de interesse mútuo, como os conflitos de interesses e as «portas giratórias»; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Sublinha a importância de o Provedor de Justiça manter um elevado nível de intercâmbio e cooperação com a Rede Europeia de Provedores de Justiça (ENO); regista com satisfação que o Provedor de Justiça começou a oferecer ateliês e seminários sobre temas específicos para especialistas nos gabinetes dos membros da ENO e acolhe a Conferência Anual da ENO; incentiva o Provedor de Justiça a reforçar as relações estreitas com as instituições, os organismos e as agências da UE; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Congratula-se com o facto de o Provedor de Justiça trabalhar em estreita cooperação com as comissões competentes do Parlamento Europeu em inquéritos importantes, quer apresentando o trabalho diretamente nas reuniões das comissões, quer através do envio de informações aos presidentes das comissões; regista com satisfação que o relatório anual do Provedor de Justiça ao Parlamento inclui agora uma secção específica sobre «Impacto e resultados», que descreve o seguimento estatístico das recomendações, soluções e sugestões do Provedor de Justiça, mas também apresenta exemplos concretos de impacto; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Observa que a Comissão do Controlo Orçamental aguarda com grande expectativa as informações sobre o trabalho do Provedor de Justiça em matéria de transparência e prestação de contas do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, que a comissão examinará de forma a garantir que os fundos sejam gastos de forma correta; solicita ao Provedor de Justiça que informe periodicamente a autoridade orçamental sobre as dificuldades encontradas, mas também sobre as lições aprendidas para futuros financiamentos; |
| --- | --- |

45.

Comunicação

| 46. | Observa que o Gabinete continuou a desenvolver o seu sítio web para que os cidadãos interessados encontrem os inquéritos mais facilmente e, de um modo geral, para o tornar mais atrativo para os utilizadores; constata ainda que a utilização de redes sociais pode aumentar o conhecimento sobre o trabalho do Provedor de Justiça, como foi o caso em 2021, dando especial destaque ao direito de acesso aos documentos da União. |
| --- | --- |

46.

---

(1)  Regulamento (UE, Euratom) 2021/1163 do Parlamento Europeu, de 24 de junho de 2021, que define o estatuto e as condições gerais de exercício das funções do Provedor de Justiça Europeu (Estatuto do Provedor de Justiça Europeu) e que revoga a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom (JO L 253 de 16.7.2021, p. 1).

1

(2)  https://som.yale.edu/story/2022/over-1000-companies-have-curtailed-operations-russia-some-remain

2

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/157 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/157

---

DECISÃO (UE) 2023/1837 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção IX — Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021 (1),

| — | Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2021 [COM(2022) 323 — C9-0235/2022] (2), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2021 [COM(2022) 323 — C9-0235/2022] (2),

| — | Tendo em conta o relatório anual de 2021 da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual de 2021 da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados,

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das instituições (3), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das instituições (3),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (4), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (4), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014, (UE) n.o 283/2014 e a Decisão n.o 541/2014/UE, e que revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (5), nomeadamente os artigos 59.o, 118.o, 260.o, 261.o e 262.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014, (UE) n.o 283/2014 e a Decisão n.o 541/2014/UE, e que revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (5), nomeadamente os artigos 59.o, 118.o, 260.o, 261.o e 262.o,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0070/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0070/2023),

| 1. | Dá quitação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, à Provedora de Justiça Europeia e ao Serviço Europeu para a Ação Externa e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO L 93 de 17.3.2021.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 1.

2

(3)  
  JO C 391 de 12.10.2022, p. 6

3

(4)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

4

(5)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

5

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/158 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/158

---

RESOLUÇÃO (UE) 2023/1838 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção IX — Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção IX — Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção IX — Autoridade Europeia para a Proteção de Dados,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0070/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0070/2023),

| A. | Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação deseja salientar que é particularmente importante continuar a reforçar a legitimidade democrática das instituições da União, melhorando a transparência e a responsabilização e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho e de boa governação dos recursos humanos; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação deseja salientar que é particularmente importante continuar a reforçar a legitimidade democrática das instituições da União, melhorando a transparência e a responsabilização e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho e de boa governação dos recursos humanos;

| B. | Considerando que a proteção de dados é um direito fundamental, protegido pelo direito da União e consagrado no artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a proteção de dados é um direito fundamental, protegido pelo direito da União e consagrado no artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

| C. | Considerando que o artigo 16.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê que o cumprimento das normas relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais que lhes digam respeito fica sujeito ao controlo de uma autoridade independente; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o artigo 16.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê que o cumprimento das normas relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais que lhes digam respeito fica sujeito ao controlo de uma autoridade independente;

| D. | Considerando que o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) prevê a criação de uma autoridade independente, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados («Autoridade»), responsável pela proteção e garantia do direito à proteção de dados e à privacidade, e encarregada de assegurar que as instituições, os órgãos e os organismos da União adiram a uma forte cultura de proteção de dados; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) prevê a criação de uma autoridade independente, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados («Autoridade»), responsável pela proteção e garantia do direito à proteção de dados e à privacidade, e encarregada de assegurar que as instituições, os órgãos e os organismos da União adiram a uma forte cultura de proteção de dados;

| E. | Considerando que a Autoridade desempenha as suas funções em estreita cooperação com as autoridades congéneres de proteção de dados (APD) no âmbito do Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD), serve o interesse público e pauta-se pelos princípios de imparcialidade, integridade, transparência e pragmatismo; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a Autoridade desempenha as suas funções em estreita cooperação com as autoridades congéneres de proteção de dados (APD) no âmbito do Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD), serve o interesse público e pauta-se pelos princípios de imparcialidade, integridade, transparência e pragmatismo;

| F. | Considerando que a Autoridade delega os poderes de gestor orçamental no diretor, em conformidade com a carta de tarefas e responsabilidades relativas ao orçamento e à administração da Autoridade, prevista no artigo 72.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), enquanto a função de contabilista da Autoridade é desempenhada pelo contabilista da Comissão, em conformidade com a Decisão da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados de 1 de março de 2017; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a Autoridade delega os poderes de gestor orçamental no diretor, em conformidade com a carta de tarefas e responsabilidades relativas ao orçamento e à administração da Autoridade, prevista no artigo 72.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), enquanto a função de contabilista da Autoridade é desempenhada pelo contabilista da Comissão, em conformidade com a Decisão da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados de 1 de março de 2017;

| 1. | Observa que o orçamento da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados («Autoridade») se insere na rubrica 7 do QFP, «Administração pública europeia», que ascendeu a um total de 10,7 mil milhões de EUR em 2021; faz notar que a Autoridade é uma instituição relativamente pequena, cujo orçamento representa apenas cerca de 0,18 % do orçamento administrativo total; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Constata que o Tribunal de Contas Europeu (o «Tribunal»), no relatório anual relativo ao exercício de 2021, aumentou a amostra de operações da rubrica «Administração» de 48, em 2020, para 60, em 2021; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Observa que o Tribunal refere que o seu trabalho ao longo de muitos anos indica que, globalmente, estas despesas são de baixo risco; regista, contudo, que o relatório anual sobre a execução do orçamento da UE para o exercício de 2021 não fornece informações relevantes sobre a Autoridade e convida o Tribunal a incluir nos próximos relatórios anuais dados abrangentes sobre o cumprimento de todos os requisitos necessários para um procedimento de quitação coerente; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Regista com satisfação que, também no seu relatório anual relativo ao exercício de 2021, o Tribunal indica não ter identificado quaisquer problemas específicos relativos à Autoridade; |
| --- | --- |

4.

Gestão orçamental e financeira

| 5. | Observa que o orçamento da Autoridade também abrange o trabalho do secretariado independente do Comité Europeu para a Proteção de Dados (o «Comité»), de que a Autoridade é membro e ao qual disponibiliza pessoal para o secretariado; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Congratula-se com o relatório anual de 2021 publicado pela Autoridade; observa que, em 2021, a Autoridade atingiu ou ultrapassou os objetivos estabelecidos no que diz respeito a cinco dos oito indicadores-chave de desempenho (ICD); |
| --- | --- |

6.

| 7. | Observa que o orçamento da Autoridade em 2021 foi de 19 463 193 EUR, o que representa uma ligeira diminuição de 0,07 % em relação a 2020; no entanto, essa diminuição deve também ser avaliada à luz do aumento do orçamento em 16,3 %, ocorrido entre 2019 e 2020, que coincidiu com o início da pandemia de COVID-19 e com o consequente aumento da carga de trabalho; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Observa, além disso, que a taxa de execução orçamental foi de 86 % para o exercício de 2021, o que representa um aumento significativo em relação a 2020, em que a taxa de execução foi de 73 %; reconhece que, também em 2021, a execução orçamental foi fortemente afetada pela pandemia de COVID-19, que, em primeiro lugar e acima de tudo, restringiu consideravelmente a realização de eventos presenciais, conferências e missões; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Observa que a taxa de execução em 2021 foi de 89,60 % e que o prazo médio de pagamento foi de 19,98 dias; incentiva a Autoridade a reduzir os atrasos nos pagamentos com recurso a soluções eletrónicas, o que contribui para tornar as autoridades públicas mais transparentes e sustentáveis; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Congratula-se com o facto de, em 2021, a Autoridade ter continuado a seguir a abordagem que visa alcançar um maior grau de eficiência administrativa fazendo uso dos acordos de nível de serviço e participando em contratos-quadro interinstitucionais de grande envergadura; |
| --- | --- |

10.

Gestão interna, desempenho e controlo interno

| 11. | Reconhece que 2021 foi também um ano difícil, nomeadamente devido à pandemia de COVID-19, que criou a necessidade imediata de salvaguardar o bem-estar do pessoal, dando, ao mesmo tempo, origem a novas tarefas decorrentes da instituição do Certificado Digital COVID da UE e da monitorização dos formulários de localização dos passageiros, das aplicações de rastreio de contactos e de outras tecnologias utilizadas na luta contra o vírus, bem como de garantir a sua plena conformidade com a legislação da União em matéria de proteção de dados pessoais; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Congratula-se com o facto de a Autoridade ter de imediato instituído um grupo de trabalho interno sobre a COVID-19, a fim de acompanhar e avaliar ativamente as respostas da União à pandemia que suscitaram dúvidas e preocupações a respeito da proteção dos dados pessoais e dos direitos à privacidade das pessoas; congratula-se, além disso, com o facto de a Autoridade ter lançado um concurso, com o intuito de recrutar um maior número de peritos especializados em proteção de dados, e com o facto de ter adaptado a organização interna, por forma a refletir o aumento da carga de trabalho em matéria de proteção de dados; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Congratula-se com o facto de, nas suas respostas à resolução de quitação do ano transato, a Autoridade mencionar que decidiu reforçar os controlos ex ante através de listas de controlo adequadas, bem como recrutar um membro do pessoal a tempo inteiro para o cargo de Coordenador do Controlo Interno, a fim de melhorar os procedimentos internos e tornar a organização mais eficiente a partir do primeiro trimestre de 2023; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Congratula-se com o facto de a Autoridade ter realizado um exercício de análise da continuidade das atividades e da gestão de crises com as partes interessadas internas e externas pertinentes, na sequência de uma avaliação interna dos ensinamentos retirados da pandemia de COVID-19 e em consonância com o que o Parlamento Europeu havia também preconizado na resolução de quitação de 2020; entende que o processo ainda está em curso e espera colher benefícios dos ensinamentos retirados e das eventuais medidas tomadas no âmbito do processo de quitação de 2022; |
| --- | --- |

14.

Recursos humanos, igualdade e bem-estar do pessoal

| 15. | Observa que, no final de 2021, a Autoridade contava 132 membros do pessoal, o que representa um ligeiro aumento em relação ao final de 2020, em que o pessoal contava 124 membros, e um aumento significativo em relação ao final de 2019, em que se contavam 107 membros do pessoal; observa com preocupação que o número de agentes contratuais aumentou de 37 no final de 2020 para 49 no final de 2021, ao passo que o número de funcionários diminuiu de 72 para 68 nesse mesmo período; incentiva a Autoridade a oferecer aos seus trabalhadores contratos de duração indeterminada, a fim de garantir a continuidade das atividades e a segurança do trabalho; sublinha que a Autoridade está a ter dificuldades em atrair especialistas em domínios específicos e incentiva a Autoridade a explorar formas para aumentar a visibilidade das suas vagas; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Assinala que a Autoridade teve de se ocupar de um número de consultas legislativas quatro vezes superior ao registado em 2019 e observa que há apenas um único novo membro do pessoal para absorver este aumento da carga de trabalho; observa, além disso, que estão também a aumentar drasticamente os conjuntos de dados das instituições da União cuja monitorização está a cargo da Autoridade; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Regista com satisfação que, no final de 2021, o número de nacionalidades da União representadas entre os membros do pessoal continuou a aumentar, atingindo as 21, em comparação com 20 no final de 2020; observa ainda que a representação das nacionalidades contribuiu para desenvolver um melhor equilíbrio geográfico na instituição; exorta a Autoridade a continuar também a promover a igualdade de oportunidades e o equilíbrio geográfico no que diz respeito aos quadros médios e superiores; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Observa que, embora os dois cargos de gestão superior sejam ocupados por homens, as mulheres ocupam 75 % (3 em 4) dos lugares de quadro médio; observa que, nas categorias que vão de GFII a GFIV, 38 em 48 pessoas — o que equivale a quase 80 % — eram mulheres; observa ainda que as mulheres representavam 63 % da totalidade do pessoal em 2021, face a 58 % em 2020; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Congratula-se com o facto de, nas suas respostas à resolução de quitação do ano transato, a Autoridade mencionar que o seu pessoal dos recursos humanos seguirá com regularidade uma formação intitulada «Preconceitos inconscientes na seleção e no recrutamento», a fim de assegurar uma boa execução da Estratégia para a Igualdade de Oportunidades; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Observa que, no final de 2021, a taxa de ocupação era de 88 %, o que representa uma percentagem bastante baixa; compreende, ao mesmo tempo, que, no final de 2021, estavam em curso alguns procedimentos de seleção e que, ao mesmo tempo, alguns lugares eram mantidos em aberto na perspetiva da publicação, no final do primeiro semestre de 2022, da lista de candidatos aprovados no domínio da proteção de dados; observa, além disso, a inexistência de vagas para lugares referentes a cargos de chefia superior ou intermédia em 2021; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Congratula-se com o facto de, durante a pandemia de COVID-19, a Autoridade ter centrado a sua atenção na garantia do bem-estar mental do pessoal, tanto da Autoridade como do Comité, proporcionando, nomeadamente, acompanhamento individual e de grupo; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Congratula-se com o facto de a Autoridade ter instituído um sistema de trabalho flexível, nomeadamente através do regime de horário flexível, que permite ao pessoal decidir quando começar e concluir o seu trabalho diário dentro de um período compreendido entre as 7h00 e as 20h30; congratula-se ainda com o facto de a Autoridade ter também criado um sistema através do qual o pessoal pode acumular horas extraordinárias, que podem ser compensadas; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Observa que as regras em vigor permitem que os membros do pessoal efetuem teletrabalho até 3 dias por semana e que alguns membros do pessoal podem, em concertação com o superior hierárquico, ser autorizados a fazer mais de 60 % de teletrabalho; saúda o facto de as regras em matéria de teletrabalho permitirem que o pessoal trabalhe fora do local de afetação um máximo de 15 dias por ano, com a possibilidade de acrescentar 15 dias adicionais após aprovação pela autoridade investida do poder de nomeação; incentiva a Autoridade a, sempre que possível, autorizar o teletrabalho quando solicitado pelos membros do pessoal; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Regista que a Autoridade está atualmente a criar um grupo de trabalho para, com base nos resultados dos inquéritos de satisfação do pessoal, elaborar uma abordagem estratégica destinada a assegurar que a carga de trabalho seja partilhada e distribuída equitativamente entre o pessoal; saúda o facto de, em 2021, não terem sido assinalados quaisquer casos de esgotamento profissional; congratula-se ainda com o facto de o número de pessoas que se encontravam de baixa por doença e o número de dias de ausência devido a baixa por doença terem diminuído em 2021 em comparação com 2020; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Saúda o facto de, em 2021, não terem sido comunicados casos de assédio psicológico ou sexual e de a Autoridade garantir que permanecerá vigilante, a fim de assegurar que casos dessa índole não se produzam no futuro; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Congratula-se com o facto de a Autoridade e o Comité recrutarem um número relativamente elevado de estagiários tendo em conta a dimensão da sua instituição; congratula-se ainda com o facto de todos os 8 estagiários recrutados em março de 2021 e os 9 recrutados em outubro de 2021 terem auferido uma remuneração; |
| --- | --- |

26.

Quadro deontológico e transparência

| 27. | Observa que o quadro deontológico da Autoridade, que foi atualizado em 2019, prevê, nomeadamente, formação de base obrigatória para os recém-chegados em matéria de assédio, prevenção de conflitos de interesses e outras questões do domínio da ética; observa que, em 2021, 25 pessoas receberam formação nestes domínios e que todas as pessoas, quando passam a integrar o pessoal da instituição, têm de assinar uma declaração de confidencialidade e de declarar a inexistência de conflito de interesses; acolhe, além disso, com agrado que, em 2022, será acrescentada uma sessão sobre a denúncia de irregularidades; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Solicita à Autoridade que preste informações sobre o Código de Conduta para os Quadros Superiores que decidiu começar a elaborar; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Acolhe com agrado que o OLAF não tenha realizado quaisquer inquéritos envolvendo membros do pessoal da Autoridade ou do Comité; observa que, em 2021, foi apresentado ao Provedor de Justiça Europeu um caso envolvendo a Autoridade, que foi encerrado, tendo-se concluído que ficara resolvido, pelo que não foram formuladas recomendações à Autoridade; congratula-se ainda com o facto de, em 2021, não se terem verificado casos de conflito de interesses ou de denúncia de irregularidades; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Observa que, atualmente, a Autoridade não utiliza o Registo de Transparência interinstitucional, mas publica no seu sítio Web a ordem de trabalhos, as reuniões gravadas e as intervenções da Autoridade, incluindo as reuniões com representantes de grupos de interesses; exorta a Autoridade a concluir a sua análise interna das opções disponíveis e a aderir ao Acordo Interinstitucional sobre um registo de transparência obrigatório; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Congratula-se com o acompanhamento efetuado pela Autoridade no tocante a um pedido de acesso aos dados apresentado por um cidadão; salienta, contudo, que a Autoridade emitiu uma decisão sobre o caso antes de todos os factos terem sido verificados e apurados, embora o processo de reclamação tivesse estado em tramitação durante mais de dois anos e ainda estivesse em curso no final de 2022; insta a Autoridade a rever o seu regulamento interno para assegurar uma análise eficiente e atempada das queixas apresentadas por cidadãos, tendo em conta todas as informações relevantes (3); |
| --- | --- |

31.

| 32. | Observa que, em 2021, não se registaram casos em que membros de pessoal tenham cessado funções na instituição para integrar o setor privado, nem casos envolvendo períodos de limitação do exercício da atividade profissional; congratula-se com o facto de não se terem registado casos em que antigos deputados ao Parlamento Europeu, comissários ou altos funcionários (a partir do grau de AD14) tenham recebido fundos do orçamento na qualidade de consultores ou outros; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Apela a que se deixe de recorrer a empresas externas que, de acordo com a classificação da autoria da Universidade de Yale (4), continuam a operar na Rússia; |
| --- | --- |

33.

Digitalização, cibersegurança e proteção de dados

| 34. | Observa que as autorizações orçamentais do exercício de 2021 relativas a projetos e equipamentos informáticos, incluindo equipamento de videoconferência, foram 20 % mais elevadas do que no exercício de 2020, o que permitiu a realização de reuniões híbridas na organização; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Reconhece que muitas tarefas informáticas centrais, nomeadamente no domínio da cibersegurança, são asseguradas pelo Parlamento Europeu, enquanto prestador de serviços institucionais, e pela CERT-UE (Equipa de Resposta a Emergências Informáticas); insta a Autoridade a ter uma visão geral dos dados pessoais trocados entre as instituições da União para efeitos de garantia da cibersegurança; congratula-se com o facto de a Autoridade estar, ainda assim, a tomar medidas para melhorar a sua eficácia e segurança em matéria digital, nomeadamente facultando com regularidade formações em matéria de sensibilização para a cibersegurança a todo o seu pessoal, incluindo uma formação de base para os recém-chegados; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Acolhe com agrado o facto de a Autoridade continuar a testar e divulgar a utilização de ferramentas de fonte aberta, a fim de evitar a dependência dos fornecedores, manter o controlo sobre os sistemas técnicos, proporcionar salvaguardas mais robustas no que diz respeito à privacidade e proteção dos dados dos utilizadores e reforçar a segurança e a transparência em benefício do público, em alternativa às ferramentas sujeitas a direitos de propriedade; incentiva a Autoridade a comunicar estas considerações a outras instituições da União; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Congratula-se com a nova iniciativa TechSonar, que visa acompanhar as tendências tecnológicas emergentes para compreender melhor o seu possível impacto nas pessoas e assegurar um futuro digital sustentável em que a proteção dos dados pessoais seja garantida; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Recorda que é provável que o volume de trabalho da Autoridade continue a aumentar devido à tendência crescente para a digitalização na União, à revisão dos mandatos das agências e às iniciativas apresentadas pela Comissão, especialmente no domínio da justiça e dos assuntos internos, nomeadamente os pareceres sobre o mandato da Europol, o RSD/RMD, a Diretiva SRI 2.0 e os pareceres conjuntos sobre o Regulamento Inteligência Artificial e o Certificado Digital COVID da UE; congratula-se com o contributo para o trabalho legislativo prestado pela Autoridade em cooperação com o Comité; salienta a importância de adaptar os recursos humanos e financeiros ao volume acrescido de trabalho e de aumentar o orçamento da Autoridade em conformidade. |
| --- | --- |

38.

Imóveis

| 39. | Observa que, depois da saída do Provedor de Justiça Europeu no final de outubro de 2021, a Autoridade e o Comité passaram a ser os únicos inquilinos do edifício da Rue Montoyer 30, em Bruxelas, que lhes é arrendado pelo Parlamento Europeu; observa que três andares do edifício foram posteriormente renovados e que mais de 100 membros do pessoal da Autoridade e do Comité se mudaram para os gabinetes; observa ainda que a renovação envolveu a modernização e a adaptação do edifício às condições de trabalho introduzidas depois da pandemia de COVID-19, nomeadamente a inclusão de sistemas de teleconferência portáteis; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Observa que, no relatório de quitação de 2020, o Parlamento Europeu incentivou a Autoridade a ter em conta as necessidades das pessoas com mobilidade reduzida ou outras deficiências na sua estratégia imobiliária; observa que, nas suas respostas, a Autoridade se refere ao acordo administrativo que tem com o Parlamento Europeu; incentiva, no entanto, a Autoridade a conceder uma atenção especial a esta matéria na sua estratégia imobiliária; |
| --- | --- |

40.

Ambiente e sustentabilidade

| 41. | Congratula-se com o facto de a Autoridade ter prosseguido os seus esforços no sentido de se tornar uma instituição sem recurso a papel, nomeadamente assegurando a gestão eletrónica do ciclo de pagamento das faturas e a gestão, sem recurso a papel, dos processos de seleção e avaliação dos recursos humanos; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Congratula-se com o facto de a Autoridade continuar a incentivar a utilização de transportes públicos, reembolsando 50 % dos custos mensais/anuais dos transportes públicos e prevendo, nas suas instalações de garagem, espaço suficiente para o estacionamento das bicicletas pertencentes ao pessoal; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Observa que a Autoridade declarou que irá examinar os planos de instalação de painéis solares no edifício arrendado pelo Parlamento Europeu e incentiva a Autoridade a pronunciar-se a favor da instalação de tais painéis; |
| --- | --- |

43.

Cooperação interinstitucional

| 44. | Congratula-se com a cooperação entre a Autoridade, no desempenho do seu papel de supervisão, e as demais instituições, órgãos e organismos da União, em especial, a Procuradoria Europeia enquanto organismo recentemente criado; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Congratula-se com o facto de a Autoridade estar a acompanhar de perto a avaliação, por parte do Banco Central Europeu, do projeto relativo ao euro digital no que diz respeito a questões como o direito à privacidade e a proteção dos dados pessoais; reconhece a necessidade de a Autoridade dispor de recursos adicionais para supervisionar este projeto; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Congratula-se com a iniciativa proposta pela Autoridade de instituir um grupo de peritos de apoio, composto pelo Comité e por peritos externos, a fim de acompanhar as autoridades nacionais de proteção de dados no trabalho que desenvolvem no âmbito de investigações e atividades de aplicação da lei de interesse comum significativo; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Observa que a Autoridade manteve um diálogo com a Europol sobre o tratamento de conjuntos de dados em grande escala pela Agência, a fim de assegurar a conformidade do tratamento dos dados; observa que, desde setembro de 2020, a Autoridade tem vindo a salientar, reiteradamente, a sua séria preocupação relacionada com a minimização de dados e a conservação de conjuntos de dados em que não tenha havido uma classificação dos titulares dos dados; incentiva a Autoridade a prosseguir o diálogo, a fim de resolver estes problemas; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Observa que a Autoridade não celebrou quaisquer novos acordos interinstitucionais em 2021, mas reviu um acordo administrativo com o Parlamento Europeu, tendo em vista o estabelecimento de um gabinete permanente da Autoridade nas instalações do Parlamento em Estrasburgo, o que permitirá também uma ligação mais estreita com o Conselho da Europa e facilitará a realização de inspeções regulares às bases de dados da eu-LISA, que procede ao tratamento de dados pessoais em larga escala; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Regista as duas investigações sobre transferências de dados pessoais para países não pertencentes à UE ou ao EEE abertas no quadro da Estratégia Schrems II da Autoridade; |
| --- | --- |

49.

Comunicação

| 50. | Regista com satisfação que, em 2021, a Autoridade organizou vários eventos, que serviram também para reforçar o seu papel e melhorar a compreensão do público em geral pela sua missão, nomeadamente o Dia da Proteção de Dados, o Dia da Europa, a conferência e os podcasts dos estagiários da Autoridade, a Cimeira da Sociedade Civil da Autoridade, a Conferência anual sobre Computadores, Vida Privada e Proteção dos Dados, a Assembleia Mundial para a Privacidade e a Conferência sobre o Futuro da Proteção de Dados; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Congratula-se com o facto de a Autoridade ter preparado uma fase-piloto pública de duas plataformas de redes sociais, «EU Voice» e «EU Video», lançadas em 2022 para promover a utilização de tecnologias descentralizadas, gratuitas e de fonte aberta como alternativa às redes sociais; entende que estas iniciativas-piloto contribuem para a estratégia da União para os dados e a soberania digital, que visa promover a independência da Europa no mundo digital; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Congratula-se com os esforços envidados pela Autoridade no sentido de acompanhar e explicar ao público em geral os desenvolvimentos tecnológicos emergentes e o seu potencial impacto na proteção de dados e na privacidade, através dos relatórios TechDispatch e TechSonar; reconhece a necessidade de dispor de mais funcionários técnicos qualificados para assegurar o acompanhamento adequado destas tarefas; regista com satisfação que a iniciativa TechDispatch recebeu o prémio «Global Privacy and Data Protection 2021» na categoria «Educação e Sensibilização do Público», por ocasião da 43.a Assembleia Mundial para a Privacidade, de 2021; incentiva a Autoridade a aumentar as suas capacidades no domínio do acompanhamento em matéria de tecnologia e a lançar campanhas de informação que apresentem as suas conclusões e recomendações. |
| --- | --- |

52.

---

(1)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.° 45/2001 e a Decisão n.° 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

1

(2)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

2

o

o

o

o

o

.o

o

o

o

o

(3)  Referente ao caso de Van der Linde, um cidadão neerlandês, noticiado pela comunicação social. Se a tramitação da totalidade do processo tivesse podido ser efetuada com maior celeridade, é possível que o cidadão tivesse ficado satisfeito com o resultado da queixa apresentada à Autoridade (a queixa foi enviada à Autoridade no segundo semestre de 2020).

3

(4)  https://som.yale.edu/story/2022/over-1000-companies-have-curtailed-operations-russia-some-remain

4

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/165 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/165

---

DECISÃO (UE) 2023/1839 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção X — Serviço Europeu para a Ação Externa

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021 (1),

| — | Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2021 [COM(2022) 323 — C9-0236/2022] (2), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2021 [COM(2022) 323 — C9-0236/2022] (2),

| — | Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efetuadas em 2021 [COM(2022) 292], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efetuadas em 2021 [COM(2022) 292],

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das instituições (3), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das instituições (3),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (4), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (4), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (5), nomeadamente os artigos 59.o, 118.o e 260.o a 263.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (5), nomeadamente os artigos 59.o, 118.o e 260.o a 263.o,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Externos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Externos,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0088/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0088/2023),

| 1. | Dá quitação ao Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança pela execução do orçamento do Serviço Europeu para a Ação Externa para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Serviço Europeu para a Ação Externa, ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO L 93 de 17.3.2021.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 1.

2

(3)  
  JO C 391 de 12.10.2022, p. 6.

3

(4)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

4

(5)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

5

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/166 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/166

---

RESOLUÇÃO (UE) 2023/1840 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção X — Serviço Europeu para a Ação Externa

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção X — Serviço Europeu para a Ação Externa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção X — Serviço Europeu para a Ação Externa,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Externos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Externos,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0088/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0088/2023),

| A. | Considerando que o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) é responsável pela gestão das despesas administrativas da sua sede em Bruxelas e pela rede das 144 delegações e gabinetes da União; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) é responsável pela gestão das despesas administrativas da sua sede em Bruxelas e pela rede das 144 delegações e gabinetes da União;

| B. | Considerando que a responsabilidade do SEAE foi alargada de modo a abranger a gestão administrativa do pessoal da Comissão nas delegações através de uma série de acordos de nível de serviço; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a responsabilidade do SEAE foi alargada de modo a abranger a gestão administrativa do pessoal da Comissão nas delegações através de uma série de acordos de nível de serviço;

| C. | Considerando que o papel das delegações consiste em representar a União e os seus cidadãos em todo o mundo, construindo redes e parcerias, e em promover os valores e os interesses da União; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o papel das delegações consiste em representar a União e os seus cidadãos em todo o mundo, construindo redes e parcerias, e em promover os valores e os interesses da União;

| D. | Considerando que a especificidade do SEAE continua a ser a sua natureza e origem, uma vez que foi constituído através da fusão de pessoal pertencente aos antigos departamentos de relações externas do Conselho e da Comissão, em que foram integrados diplomatas dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a especificidade do SEAE continua a ser a sua natureza e origem, uma vez que foi constituído através da fusão de pessoal pertencente aos antigos departamentos de relações externas do Conselho e da Comissão, em que foram integrados diplomatas dos Estados-Membros;

| E. | Considerando que, nos termos das regras internas do SEAE, o Secretário-Geral do SEAE atua como gestor orçamental delegado da instituição e o diretor-geral da gestão de recursos desempenha o papel de gestor orçamental subdelegado principal; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, nos termos das regras internas do SEAE, o Secretário-Geral do SEAE atua como gestor orçamental delegado da instituição e o diretor-geral da gestão de recursos desempenha o papel de gestor orçamental subdelegado principal;

| F. | Considerando que a execução do orçamento é regida pelo Regulamento Financeiro e pelas normas internas para a execução do orçamento do SEAE; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a execução do orçamento é regida pelo Regulamento Financeiro e pelas normas internas para a execução do orçamento do SEAE;

| 1. | Observa que o orçamento do SEAE se insere na rubrica 7 do quadro financeiro plurianual (QFP), «Administração pública europeia», que ascendeu a um total de 10,7 mil milhões de EUR em 2021; assinala que o orçamento do SEAE (pagamentos, incluindo contribuições da Comissão) representa cerca de 9 % do orçamento administrativo total no âmbito da rubrica 7 do QFP; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Verifica que, no seu relatório anual relativo ao exercício de 2021, o Tribunal de Contas Europeu (a seguir designado o «Tribunal») aumentou a sua amostra de operações cobertas pela rubrica «Administração» de 48 em 2020 para 60 em 2021; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Faz notar que o Tribunal assinala que o trabalho que desenvolveu ao longo de muitos anos indica que, globalmente, estas despesas são de risco reduzido; convida, no entanto, o Tribunal a incluir nos próximos relatórios anuais dados mais completos sobre o cumprimento de todos os requisitos necessários para um procedimento de quitação coerente; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Assinala que o Tribunal menciona que detetou dois erros quantificáveis nos pagamentos efetuados pelo SEAE, um relacionado com a inexistência de um contrato subjacente relativo a serviços adquiridos por uma delegação da União, e o outro relacionado com subsídios pagos a um membro do pessoal que não tinha declarado alterações recentes da sua situação pessoal; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Regista com satisfação que o Tribunal também observa que não detetou problemas significativos nos sistemas de supervisão e controlo que examinou no SEAE; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Faz notar, além disso, que, em 2015, o Tribunal detetou deficiências significativas relacionadas com os procedimentos de contratação e recrutamento organizados pelas delegações da União; verifica que, em 2021, o Tribunal realizou um seguimento destas observações, examinando uma amostra de dez procedimentos de contratação e oito procedimentos de recrutamento local organizados pelas delegações da União; observa que, em 2019, o SEAE melhorou o procedimento de adjudicação de contratos públicos através da simplificação e da modernização dos procedimentos de trabalho nas delegações da União, da centralização de alguns processos na sede e da criação de novos modelos para os documentos de concurso, reviu as regras e as condições que regem o emprego de agentes locais nas delegações da União e realizou verificações ex ante antes de estes serem recrutados; regista, por último, com preocupação que, em cinco dos dez procedimentos de contratação examinados, o Tribunal detetou algumas deficiências no modo como as delegações da União aplicaram as regras de contratação pública e verificou a existência de algumas lacunas nos oito procedimentos de recrutamento de agentes locais; insta o SEAE a tomar medidas para resolver os problemas que conduziram aos erros detetados nos concursos e evitar futuras violações das regras aplicáveis; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Incentiva vivamente o SEAE a tomar medidas adequadas, como a melhoria da formação e das orientações e dos modelos dos documentos de concurso, a fim de reduzir o número de erros relacionados com os processos de contratação e de recrutamento organizados pelas delegações da União, bem como a informar as autoridades de quitação sobre as medidas tomadas; |
| --- | --- |

7.

Gestão orçamental e financeira

| 8. | Regista que, em 2021, o orçamento do SEAE foi de 767 626 000 EUR, o que representou um aumento de 5,0 % em relação a 2020, muito semelhante ao que se verificou em 2020, ano em que o orçamento aumentou 5,2 % em relação a 2019; observa que, para além do seu próprio orçamento, o SEAE também dispôs de um montante de 211 200 000 EUR (incluindo receitas afetadas e montantes transitados) da Comissão para cobrir os custos administrativos do pessoal da Comissão que trabalha nas delegações da União; assinala que, para além de outros montantes, o SEAE recebeu igualmente contribuições para cobrir os custos comuns do pessoal do Fundo Europeu de Desenvolvimento nas delegações, o que fez com que os montantes orçamentais totais (dotações de autorização) geridos pelo SEAE ascendessem a 1 091,1 milhões de EUR; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Assinala que, em 2021, foi executado 99,4 % do orçamento definitivo do SEAE no que se refere às autorizações, uma percentagem mais elevada do que a taxa de execução de 95 % registada em 2020; observa que, no que se refere aos pagamentos, foi executado 84,5 % do orçamento para 2021, uma percentagem ligeiramente superior à de 2020, ano em que a taxa de execução foi de 82,3 %; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Observa que, após transferências, o orçamento definitivo da sede do SEAE ascendeu a 295 milhões de EUR e que, deste montante, foram executados 290,5 milhões de EUR, o que equivale a uma execução de 98,5 %; verifica que, no que se refere aos pagamentos, foram executados 238,3 milhões de EUR, o que equivale a uma taxa de execução de 80,8 %; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Faz notar que, após transferências, o orçamento definitivo do SEAE para as delegações ascendeu a 472,6 milhões de EUR e que, deste montante, foram executados 472,4 milhões de EUR, ou seja, 99,9 %; observa que, no que se refere aos pagamentos, foram executados 410,1 milhões de EUR, o que equivale a 86,8 %; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Assinala que, devido à pandemia de COVID-19, o orçamento para tecnologias da informação foi aumentado em 2021, ao passo que o orçamento de várias rubricas, nomeadamente os salários, foi reduzido; regista que o SEAE informou a autoridade orçamental de três transferências efetuadas durante 2021, duas das quais foram realizadas para fazer face às despesas adicionais causadas pela pandemia e pela conciliação final das contas; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Observa que, em 2021, o SEAE procedeu a 131 352 pagamentos, dos quais 115 060, o equivalente a 87,6 %, foram efetuados dentro do prazo; observa ainda que o prazo de pagamento líquido médio foi de 18 dias e que a percentagem de faturação eletrónica foi de 24 %; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Constata com satisfação que o SEAE assinou um número considerável de acordos de nível de serviço, principalmente com a Comissão, mas também com outras instituições, que abrangem mais de 70 serviços diferentes prestados por 16 entidades; regista ainda que, embora o contabilista da Comissão (a Direção-Geral do Orçamento) continue a trabalhar como contabilista do SEAE, este serviço aumentou a sua própria capacidade de gestão de algumas funções contabilísticas e também as funções contabilísticas das delegações; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Regista com satisfação que o número de acordos de partilha de locais com base nos quais os Estados-Membros e outras entidades da União colocam o seu pessoal nas delegações da União continua a aumentar e chegou a 115 acordos em 67 delegações da União com um total de 36 parceiros; |
| --- | --- |

15.

Gestão interna, desempenho e controlo interno

| 16. | Observa que, em 2021, o SEAE levou a cabo maior reorganização do seu serviço desde que foi criado em 2011, estabelecendo seis grandes departamentos geográficos e um Gabinete do Secretário-Geral, a fim de refletir melhor a atual situação geopolítica; verifica que também foi criada uma nova Direção de Comunicação Estratégica e Prospetiva através da fusão de duas Divisões de Comunicação Estratégica e da Divisão de Planeamento de Políticas e Prospetiva Estratégica, a fim de melhor combater a desinformação; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Assinala que, no decurso de 2021, as condições de trabalho no SEAE continuaram a ser fortemente afetadas pela pandemia de COVID-19; regista que foram nomeadamente realizadas poupanças nos salários, devido a processos de recrutamento mais lentos, bem como em missões, reuniões, conferências, etc.; constata que a pandemia também abriu novas possibilidades para a disseminação da desinformação e a manipulação e ingerência estrangeiras, aumentando assim os desafios que se colocam ao SEAE; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Observa que, em 2021, o SEAE enfrentou várias crises de segurança no Afeganistão, no Sael e na Etiópia, durante as quais tardou bastante a informar sobre as mudanças no terreno e a elas reagir, o que provocou evacuações precipitadas do pessoal da União; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Regista com satisfação que nenhuma delegação da União emitiu reservas em 2021; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Assinala que diferentes aspetos do trabalho do SEAE estão a ser auditados pelo seu auditor interno, pelo Serviço de Auditoria Interna da Comissão e pelo Tribunal de Contas; faz notar que, embora seja importante assegurar controlos e auditorias exaustivos, é igualmente importante evitar duplicações; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Regista com satisfação que o Serviço de Auditoria Interna da Comissão, no seu «Annual report on internal audits carried out in 2021» [Relatório anual sobre as auditorias internas realizadas em 2021] relativo a três auditorias anteriores relacionadas com a coordenação entre a Comissão e o SEAE, concluiu que todas as recomendações foram aplicadas; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Observa que, no seu plano para o período de 2018-2021, a Divisão de Auditoria Interna do SEAE se centrou principalmente nas despesas com o pessoal, que representam mais de 50 % das despesas do SEAE; verifica que o plano da Divisão de Auditoria Interna para o período de 2022-2024 se centrará noutros domínios não abrangidos anteriormente, como, por exemplo, a segurança, as infraestruturas e as tecnologias da informação; solicita ao SEAE que informe a autoridade de quitação acerca dos resultados desta auditoria interna; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Observa com satisfação que todas as operações financeiras do orçamento do SEAE registadas durante o exercício orçamental de 2021 são controladas através de amostras estratificadas aleatórias, utilizando uma metodologia semelhante à utilizada pelo Tribunal de Contas Europeu; |
| --- | --- |

23.

Recursos humanos, igualdade e bem-estar do pessoal

| 24. | Constata que, no final de 2021, o SEAE contava com 5 072 membros do pessoal, dos quais 2 303 (45,4 %) trabalhavam na sede do SEAE e 2 769 (54,6 %) em delegações e gabinetes da União em todo o mundo; verifica que tal representa um aumento significativo de 9,2 % em relação aos 4 643 membros do pessoal existentes em 2020, dos quais 2 286 trabalhavam na sede do SEAE e 2 357 em delegações e gabinetes; assinala que a maior parte do aumento se verificou em delegações e gabinetes em que mais de 450 lugares de agentes locais foram transferidos do orçamento da Comissão para o orçamento do SEAE; observa, por último, que, em 2021, o SEAE recebeu da autoridade orçamental mais 47 equivalentes a tempo inteiro; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Observa que, no final de 2021, o pessoal era composto por 1 706 funcionários e agentes temporários, 1 543 agentes locais, 567 agentes contratuais, 467 peritos nacionais destacados, 43 jovens peritos nas delegações da União e 746 outros agentes externos e estagiários; nota, por último, que, além disso, 3 327 membros do pessoal da Comissão trabalhavam nas delegações da União; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Observa que, em 2021, as mulheres representavam 46,7 % do pessoal do SEAE, uma percentagem que fica ligeiramente aquém dos 48,7 % registados no final de 2020; assinala, no entanto, que as mulheres ocupavam 37,4 % dos lugares AD, o que representa um aumento em relação à percentagem de 37,3 % registada em 2020; constata com satisfação que se registou um aumento relativo do número de mulheres em cargos de gestão, independentemente do nível, tendo a percentagem de mulheres entre os quadros intermédios aumentado de 32,7 % em 2020 para 35,4 % em 2021, enquanto a percentagem de mulheres entre os quadros superiores aumentou de 25,5 % para 26,3 % e a de mulheres que exercem o cargo de chefe de delegação de 27,1 % para 29,4 %; incentiva o SEAE a dar o exemplo, aumentando o número de mulheres na chefia das delegações e a empenhar-se na diplomacia feminista, especialmente em países terceiros com normas menos rigorosas em matéria de igualdade de género, a fim de promover os direitos das mulheres e a governação inclusiva; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Congratula-se com o facto de o SEAE ter nomeado uma embaixadora para a igualdade de género e a diversidade, a fim de sensibilizar para a diplomacia, o diálogo político e as decisões políticas e aumentar a consideração por estas questões; congratula-se ainda com o facto de o SEAE, no âmbito da estratégia #NoWomanNoEUDiplomacy, estar a abrir programas de mentoria para mulheres nos graus mais baixos das categorias AST e AD, a fim de lhes oferecer uma trajetória profissional que lhes permita assumir cargos superiores; exorta o SEAE a continuar a centrar a sua atenção no equilíbrio de género entre o seu pessoal e a direção e a informar a autoridade de quitação sobre as iniciativas adotadas e os progressos realizados para alcançar este objetivo; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Solicita estratégias eficazes de formação em matéria de género no SEAE; salienta a importância de investir em recursos e conhecimentos especializados com vista à elaboração de estratégias de formação e educação centradas na aplicação de uma abordagem de igualdade de género às políticas e ao programas internacionais com o intuito de conseguir uma verdadeira mudança de cultura no seio do SEAE; assinala que se deve prestar uma atenção especial à incorporação de mecanismos de integração da perspetiva de género, à orçamentação sensível ao género, às avaliações de impacto em função do género e ao combate à violência baseada no género; sugere a adoção de um programa de formação completo com vista à aplicação adequada do GAP III a todos os níveis do SEAE; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Regista com satisfação que todos os Estados-Membros estão representados entre os membros do pessoal e que, em especial, o número relativo de membros do pessoal dos Estados-Membros que aderiram em 2004 ou mais tarde (UE13), aumentou, o que permitiu garantir uma repartição mais razoável do conjunto do pessoal; salienta, no entanto, a persistência de grandes desequilíbrios ao nível da direção, apesar dos apelos reiterados do Parlamento Europeu para que esta questão seja resolvida; manifesta preocupação com o facto de apenas 24 Estados-Membros estarem representados entre os embaixadores do SEAE, o que implica uma distribuição mais desigual, e de os cinco Estados-Membros com o maior número de embaixadores (França com 19, Alemanha com 18, Espanha com 17, Itália com 16 e Bélgica com 12) disporem de 82 dos 135 lugares, o equivalente a 61 %; realça a sua preocupação com o desequilíbrio geográfico que se verifica a nível dos chefes de delegação e reitera o seu apelo ao SEAE para que continue a melhorar a representação em termos de equilíbrio geográfico, a fim de garantir uma representação adequada dos cidadãos de todos os Estados-Membros; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Sublinha que os Estados-Membros da UE13 englobam 23 % da população da União; regista que o número de quadros intermédios de Estados-Membros da UE13 aumentou de 13,8 % em 2020 para 16,2 % em 2021, o número de quadros superiores destes países aumentou de 7,3 % para 8,9 % e o número de embaixadores destes países aumentou de 14,1 % em 2020 para 18 % em 2021; salienta que o SEAE, tal como todas as instituições da União, deve assegurar que todos os Estados-Membros estejam representados proporcionalmente, respeitando ao mesmo tempo as competências e o mérito dos candidatos; exorta o SEAE a garantir o equilíbrio geográfico, para que disponha de uma representação adequada dos cidadãos de todos os Estados-Membros, refletindo a sua diversidade, tal como indicado no artigo 27.o do Estatuto dos Funcionários; reitera o seu apelo ao SEAE para que prossiga a interação com os Estados-Membros para divulgar, junto das redes nacionais de diplomatas e do meio académico, os lugares de que dispõe; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Observa com preocupação que, em 2021, 15 lugares de direção intermédia e cinco de direção superior na sede do SEAE, bem como cinco lugares de direção intermédia nas delegações da União, ficaram vagos por um período médio de três meses, e que, durante esse período, 15 membros do pessoal ocuparam, de forma interina, cargos de direção; incentiva o SEAE a promover melhor as suas vagas e oportunidades de carreira e a estudar formas de melhorar o recrutamento de pessoal; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Observa que o SEAE continuou a implementar a reforma das condições aplicáveis aos agentes locais e que 62 % destes aderiram a esta reforma, o que, juntamente com os novos recrutamentos após 1 de junho de 2020, implica que mais de 66 % dos agentes locais estavam abrangidos pelas novas regras em 31 de março de 2022; insta o SEAE a melhorar a formação e as orientações sobre os procedimentos de recrutamento de agentes locais por parte das delegações da União, a fim de assegurar o cumprimento dos princípios da transparência e da igualdade de tratamento; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Observa que o pessoal do SEAE está autorizado a fazer teletrabalho até três dias por semana na sede do SEAE e um dia nas delegações da União; regista com satisfação que o SEAE permite que tanto o pessoal da sede como o pessoal expatriado nas delegações da União façam teletrabalho dez dias fora do local de afetação, podendo este período ser prolongado em situações específicas para apoiar colegas que enfrentam situações familiares complexas; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Verifica que, em 2021, o número de pessoas que estiveram ausentes por motivo de doença aumentou 9,3 %, enquanto o número de dias de ausência por motivo de doença aumentou 36 %; considera que se trata de um aumento relativamente acentuado e insta o SEAE a investigar mais aprofundadamente se algo se pode fazer para melhorar as condições de trabalho físicas e mentais, de molde a garantir que a situação evolua de forma positiva nos anos vindouros; insta o SEAE a tomar as medidas necessárias para atenuar o risco de esgotamento profissional e assegurar o bem-estar do seu pessoal; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Observa que o SEAE não conserva os dados sobre as deficiências do pessoal, mas, num inquérito dirigido a todo o pessoal da sede e das delegações da União, dos 1 075 funcionários que responderam, 24 declararam incapacidade permanente e 23 declararam incapacidade temporária ou de curta duração; observa ainda que o SEAE solicitou às delegações da União informações sobre a adequação e a acessibilidade das instalações e da cidade onde se situam, o que deve ser visto como um primeiro passo para a possibilidade de também enviar pessoal com deficiência para as delegações; exorta o SEAE a continuar a prestar informações sobre os progressos realizados com vista à integração das pessoas com deficiência no serviço; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Congratula-se com os diferentes programas de destacamento e intercâmbio do SEAE com Estados-Membros, países terceiros, organizações internacionais e instituições da União, incluindo o Parlamento Europeu; acolhe com especial agrado o facto de, devido à melhoria da situação causada pela pandemia de COVID-19, ter sido possível retomar o programa entre o SEAE e o Parlamento Europeu a partir de novembro de 2021; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Congratula-se com o facto de o SEAE acolher um número relativamente elevado de estagiários, tanto na sede como nas delegações da União, a saber, 461 estagiários no total, dando assim a muitos jovens a oportunidade de trabalhar numa instituição da União; observa ainda que todos os estagiários que trabalham na sede recebem uma bolsa mensal, enquanto a maioria dos estagiários que trabalha nas delegações (96 %) é remunerada pelo SEAE ou por outras instituições; insta o SEAE a tomar as medidas necessárias para assegurar que todos os seus estagiários recebam uma remuneração digna; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Incentiva a prossecução dos esforços para rejuvenescer o pessoal essencial do SEAE e criar um corpo diplomático europeu permanente e especializado através da organização regular de concursos gerais especializados, com o objetivo de recrutar pessoas com talentos, competências e potenciais diversos; |
| --- | --- |

38.

Quadro deontológico e transparência

| 39. | Assinala que o cumprimento das regras e das normas relativas ao comportamento ético e à transparência é essencial para todas as instituições públicas e ainda mais para o SEAE, já que este representa os valores da União em todo o mundo através das suas 144 delegações e gabinetes; congratula-se, por conseguinte, com o facto de o SEAE ter adotado recentemente os «Princípios de conduta profissional»; exorta o SEAE a organizar sessões sistemáticas de formação e sensibilização em matéria de boa conduta dirigidas a todo o seu pessoal; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Observa que o SEAE oferece ações de formação em ética no âmbito das sessões de boas-vindas a recém-chegados e como parte dos seminários de pré-destacamento destinados aos embaixadores da União; observa ainda com satisfação que todos os membros do pessoal com funções de gestão nomeados pela União são obrigados a participar num curso sobre a criação de um ambiente de trabalho sem assédio; incentiva o SEAE a oferecer também um curso geral sobre ética como parte da preparação obrigatória para o destacamento nas delegações e nos gabinetes da União; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Constata que, em 2021, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) investigou cinco casos que envolveram membros do pessoal do SEAE, quatro dos quais foram encerrados sem recomendações e um foi encerrado com recomendações; solicita ao SEAE que informe a autoridade de quitação sobre a aplicação dessas recomendações; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Verifica que, em 2021, o SEAE não teve qualquer comunicação com a Procuradoria Europeia, mas está disposto a cooperar, cabendo à Procuradoria Europeia a iniciativa com vista a um eventual memorando de entendimento entre os dois serviços; assinala que uma cooperação estreita com o OLAF e com a Procuradoria Europeia é importante para uma estratégia geral antifraude; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Congratula-se com o facto de o SEAE estar a atualizar a sua estratégia antifraude de acordo com a metodologia de 2021 e as orientações emitidas pelo OLAF em matéria de estratégias antifraude; regista com agrado o facto de o SEAE planear assegurar que as formações de sensibilização sejam dirigidas a todas as categorias de pessoal; incentiva o SEAE a tornar essas formações obrigatórias, pelo menos, para todo o pessoal que venha a ser destacado no estrangeiro; solicita ao SEAE que informe a autoridade de quitação sobre a nova estratégia quando esta estiver concluída, incluindo sobre a sua divulgação ao pessoal; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Observa que o SEAE recebeu 16 pedidos do Provedor de Justiça Europeu e que relativamente a 13 destes casos se concluiu que não houve má administração, ao passo que foi detetada má administração num caso e dois casos ainda estão em curso; regista com satisfação que o SEAE assumiu o compromisso de dar seguimento às recomendações do Provedor de Justiça Europeu nos dois casos relativamente aos quais este emitiu recomendações; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Solicita ao SEAE que controle os cargos de antigos quadros superiores e chefes de delegações, dado o caráter sensível do seu papel político; convida o SEAE a examinar sistematicamente as transições potencialmente problemáticas para o setor privado ou para organizações de países terceiros e a continuar a acompanhar as atividades profissionais de antigos altos funcionários até ao final do período de incompatibilidade obrigatório, uma vez que situações de conflitos de interesses não resolvidas podem comprometer a aplicação de normas éticas rigorosas em toda a administração da União; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Regista com satisfação que várias situações em que o pessoal das missões declarou ter conflitos de interesses foram resolvidas mediante a dispensa das pessoas em causa da execução de determinadas tarefas; observa com satisfação que o SEAE aplicou a três funcionários reformados o período de incompatibilidade relativamente a contactos profissionais com antigos colegas e que o SEAE não recebeu qualquer reclamação por incumprimento deste período de incompatibilidade; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Solicita ao SEAE que proíba todos os funcionários que tenham deixado de exercer funções de levar a cabo atividades de pressão e de defesa de interesses durante o período de incompatibilidade; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Exorta o SEAE a dar seguimento, sem demora, ao seu anúncio de querer adotar e executar disposições autónomas de execução relativas a atividades e missões externas, que criem uma base jurídica sui generis que permitam aos chefes das delegações proteger melhor a imagem e a reputação da União no seu conjunto; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Observa que, embora não tenha um papel direto na legislação da União, o SEAE desempenha um papel importante nas decisões relativas a sanções e na negociação de acordos comerciais internacionais, que têm um impacto regulamentar considerável; considera, por conseguinte, extremamente pertinente que o SEAE adira ao Registo de Transparência da União com base num acordo de nível de serviço; convida o SEAE a publicitar todas as reuniões com organizações de pressão de todos os tipos, incluindo as dos chefes das delegações da União, a fim de melhorar a transparência; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Observa com satisfação que não foi comunicado qualquer caso de denúncia de irregularidades em 2021 e que o SEAE aplica as orientações da Comissão sobre a denúncia de irregularidades, disponibilizando-as na sua intranet; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Apela a que se deixe de recorrer a empresas externas que, de acordo com a classificação da autoria da Universidade de Yale (1), continuam a operar na Rússia; |
| --- | --- |

51.

Digitalização, cibersegurança e proteção de dados

| 52. | Observa que, em comparação com 2020, o investimento em projetos e equipamentos informáticos diminuiu 6,4 %, a saber, para 22 290 743 EUR, enquanto o investimento em segurança aumentou 24,6 %, a saber, para 5 778 000 EUR; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Congratula-se com o facto de o SEAE ter continuado a atualizar e a renovar o equipamento técnico em 2021 através, por exemplo, da duplicação da largura de banda da rede para melhorar as condições de teletrabalho e da instalação de mais de 500 novos equipamentos de videoconferência na sede e nas delegações da União; congratula-se ainda com o facto de o SEAE ter digitalizado totalmente os seus fluxos de trabalho administrativos, financeiros e em matéria de recursos humanos, aumentando a eficiência organizacional; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Assinala que é cada vez mais importante ter em conta a cibersegurança e congratula-se com o facto de o SEAE ter criado um novo sistema interno de classificação de segurança («EU restricted») para garantir comunicações seguras com o nível de classificação «EU restricted», e que foram tomadas medidas para permitir aos comissários europeus e outros fazer chamadas classificadas; congratula-se com o facto de o SEAE manter informações altamente classificadas em sistemas totalmente isolados de outras redes e da Internet; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Observa com preocupação que, em 2021, a solução de acompanhamento de incidentes e eventos de segurança do SEAE gerou mais de 16 000 ciberalertas, que deram lugar à identificação de 236 ciberataques reais, embora nem todos se tenham traduzido em violações de dados; exorta o SEAE a continuar a prestar particular atenção à cibersegurança e às ameaças híbridas, especialmente as que são patrocinadas por Estados estrangeiros, e a trabalhar em conjunto com outras instituições da União e com os Estados-Membros, a fim de identificar essas ameaças e proteger tanto quanto possível as infraestruturas da União; salienta que a sensibilização para a cibersegurança e um programa de formação sistemática para todo o pessoal, incluindo a direção, são elementos fundamentais para um quadro de cibersegurança eficaz; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Regista com satisfação que a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados realizou três inspeções relativas ao SEAE em 2021 e que todas foram consideradas encerradas sem observações adicionais; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Congratula-se com o facto de o SEAE ter adotado uma estratégia de alojamento, que assegura que os conteúdos relacionados com a sua atividade principal são mantidos nas instalações e que os respetivos dados são armazenados em servidores diretamente detidos e controlados pelo SEAE; solicita novamente ao SEAE que vele por que, na medida do possível, os dados da União apenas sejam armazenados em instalações situadas na União ou no EEE; congratula-se ainda com o facto de o SEAE continuar a velar por que as informações e as comunicações relativas ao tratamento de dados pessoais sejam de fácil compreensão e respeitem plenamente a legislação da União; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Assinala que o SEAE está a avaliar soluções de fonte aberta em pé de igualdade com soluções proprietárias e a utilizar uma série de produtos de fonte aberta para programadores, soluções de alojamento, servidores de aplicações, bem como para a gestão da identificação e dos acessos; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Regista com satisfação que o SEAE adotou uma política de alojamento e mantém um repositório central de todos os sistemas de informação e serviços técnicos relacionados com as aplicações e os serviços operacionais; observa ainda que, no caso dos sistemas de informação alojados nas instalações, tanto o sistema como os respetivos dados estão armazenados em servidores diretamente detidos e controlados pelo SEAE e que o encarregado da proteção de dados assegura a realização de controlos rigorosos em matéria de proteção de dados; |
| --- | --- |

59.

Edifícios

| 60. | Toma nota de que o SEAE detém um parque imobiliário muito vasto e complexo, que inclui os edifícios da sede em Bruxelas, cerca de 180 edifícios de gabinetes e 150 residências de embaixadores da União em todo o mundo; partilha do ponto de vista de que, tanto em Bruxelas como na maioria dos países do mundo em que a União pode prever a manutenção de uma representação, é provável que, a longo prazo, seja mais rentável deter os edifícios do que arrendá-los; |
| --- | --- |

60.

| 61. | Congratula-se com o facto de o SEAE ter começado a adaptar os espaços de gabinetes a novas formas de trabalho, a fim de criar ambientes de trabalho atrativos e assegurar a utilização dos seus edifícios da forma mais eficiente do ponto de vista ambiental; solicita, ao mesmo tempo, que tais mudanças sejam levadas a cabo em estreita cooperação com o pessoal; |
| --- | --- |

61.

| 62. | Acolhe com grande agrado o facto de o SEAE apoiar o objetivo da neutralidade climática e dar prioridade a edifícios com certificação ambiental; exorta o SEAE a aplicar igualmente medidas de poupança de energia no parque imobiliário existente; congratula-se com o facto de o SEAE já ter instalado uma central fotovoltaica de 355 m2 no telhado da sede e em 18 delegações da União e incentiva o SEAE a aumentar o seu investimento em painéis solares em todo o mundo; solicita ao SEAE que realize uma análise custos-benefícios, especialmente do sistema instalado no edifício em Bruxelas, com vista a partilhá-lo com outras instituições da União que ainda não instalaram sistemas deste tipo; |
| --- | --- |

62.

| 63. | Observa que o SEAE continua a dar grande importância à segurança, tanto na sede como nas delegações e nos gabinetes da União; congratula-se também, tendo em conta o atual contexto geopolítico, com a intensificação do trabalho de prevenção das ameaças de espionagem; apoia plenamente o SEAE no reforço das suas medidas de segurança para proteger tanto os membros do pessoal como as infraestruturas físicas e digitais contra ameaças e ataques; |
| --- | --- |

63.

Ambiente e sustentabilidade

| 64. | Congratula-se vivamente com o facto de o SEAE ter criado um sistema de gestão ambiental que deve ser melhorado gradualmente e que abrange domínios como a poupança energética, a mobilidade do pessoal, os limites máximos de emissões de CO2 para veículos de serviço, as tecnologias da informação, os contratos públicos ecológicos, a reciclagem e a triagem de resíduos, entre outros; |
| --- | --- |

64.

| 65. | Observa que o SEAE adotou e levou a cabo iniciativas para apoiar a mobilidade sustentável do seu pessoal, estabelecendo como meta para 2023 que cerca de 80 % do seu pessoal utilize meios de transporte ecológicos; insta o SEAE a informar a autoridade de quitação sobre os progressos realizados na consecução destes objetivos; |
| --- | --- |

65.

| 66. | Congratula-se com o facto de, em março de 2021, o SEAE ter iniciado a recolha de dados ambientais das delegações da União relativos ao consumo de energia e de água, à produção de resíduos, às deslocações diárias entre o domicílio e o local de trabalho, aos concursos públicos ecológicos e ao consumo de materiais como o papel e o combustível, etc.; incentiva o SEAE a prosseguir e a alargar esta iniciativa a todas as delegações, bem como a facilitar o intercâmbio de boas práticas entre elas; |
| --- | --- |

66.

| 67. | Acolhe com agrado a participação do SEAE no serviço de assistência interinstitucional em matéria de contratos públicos ecológicos e o apoio prestado às delegações da União no que diz respeito aos critérios ambientais aplicáveis aos documentos dos concursos; incentiva a partilha gradual desses critérios entre todas as delegações da União e solicita ao SEAE que informe a autoridade de quitação sobre os progressos realizados neste domínio; |
| --- | --- |

67.

Cooperação interinstitucional

| 68. | Congratula-se com o facto de terem sido celebrados acordos entre o SEAE e a Comissão relativos ao intercâmbio de documentos de nível «Restricted» e de ter sido celebrado um acordo de nível de serviço específico entre o SEAE e o Secretariado-Geral tanto do Conselho como da Comissão sobre o fornecimento de sistemas de voz e de mensagens seguros altamente classificados, que, tendo em conta o contexto geopolítico, se revestem de uma importância cada vez maior; |
| --- | --- |

68.

| 69. | Saúda o facto de o SEAE ter concluído e assinado um acordo relativo ao estabelecimento da delegação da União no Reino Unido; |
| --- | --- |

69.

| 70. | Acolhe com satisfação o facto de o SEAE declarar que mantém uma boa cooperação com o OLAF e com o Tribunal de Contas Europeu com base na confiança mútua e graças a reuniões regulares a vários níveis de trabalho, com o objetivo de prevenir a fraude e facilitar as investigações, os trabalhos de auditoria em curso e a aplicação das recomendações; incentiva vivamente o SEAE a desenvolver o mesmo tipo de confiança e de cooperação com a Procuradoria Europeia; |
| --- | --- |

70.

Comunicação

| 71. | Observa que, em 2021, o orçamento do SEAE destinado a atividades de comunicação estratégica e à diplomacia pública ascendeu a mais de 26,17 milhões de EUR para apoiar atividades de comunicação na sede e em todas as delegações da União; |
| --- | --- |

71.

| 72. | Congratula-se com o facto de ser atribuída prioridade à comunicação em domínios como os valores e os interesses da União, a resposta às crises sanitárias internacionais e a ação climática e com o facto de as delegações da União se terem centrado em jornadas temáticas, como, por exemplo, o Dia da Europa, as marchas «Orgulho Gay», o Dia da Mulher e a Semana da Diplomacia Climática; |
| --- | --- |

72.

| 73. | Incentiva o SEAE a colaborar com a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados com vista a utilizar as duas plataformas de redes sociais de fonte aberta (EU-Voice e EU-Video), que foram lançadas como projeto-piloto público para promover a utilização de redes sociais gratuitas e de fonte aberta; |
| --- | --- |

73.

| 74. | Salienta que o SEAE trabalha em estreita colaboração com meios de comunicação social independentes e parceiros da sociedade civil da região da Parceria Oriental para reforçar a sua capacidade de combater as ameaças de manipulação da informação e de ingerência por parte de agentes estrangeiros; congratula-se com o facto de o SEAE colaborar estreitamente com a Ucrânia para apoiar os esforços de comunicação estratégica deste país face à agressão militar não provocada da Rússia, a fim de assegurar que a manipulação da informação por parte da Rússia seja denunciada e combatida; |
| --- | --- |

74.

| 75. | Insta o SEAE a reforçar as delegações da União nos países da Parceria Oriental; sublinha a necessidade de apoiar os países da Parceria Oriental que sofrem as consequências da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia e de dar a conhecer aos cidadãos destes países as políticas da União de forma mais eficaz; |
| --- | --- |

75.

| 76. | Acolhe com grande satisfação o facto de o SEAE ter investido de forma significativa no reforço e no desenvolvimento da resiliência com vista a combater a desinformação e a ingerência estrangeira nos assuntos da União, nomeadamente mediante uma reorganização da Divisão de Comunicações Estratégicas em 2021, que implicou o reforço das equipas que se ocupam da China, o recrutamento de 27 responsáveis pela comunicação estratégica junto das delegações da União e a criação de centros de partilha e análise de informações em toda a União, a fim de permitir ao SEAE combater melhor a manipulação da informação e a ingerência; salienta que o SEAE é a principal instituição da União responsável pela luta contra a ingerência estrangeira; |
| --- | --- |

76.

| 77. | Solicita novamente ao SEAE que reforce o papel das delegações da União em países terceiros, a fim de consolidar a sua capacidade para denunciar as campanhas de desinformação que ameaçam os valores democráticos que são orquestradas por intervenientes estatais estrangeiros; solicita, além disso, ao SEAE que reforce a ação das delegações da União nos países vizinhos e nos países dos Balcãs Ocidentais, a fim de apoiar uma política de comunicação sobre a perspetiva europeia mais ativa e eficaz e de prestar a maior ajuda possível aos países empenhados em reformas pró-democráticas e pró-europeias; solicita às delegações da União que continuem a envidar esforços coordenados para aumentar a visibilidade dos projetos financiados pela União; |
| --- | --- |

77.

| 78. | Regista com preocupação o facto de o Alto Representante ter declarado, durante a Conferência Anual de Embaixadores da União de 2022, que os relatórios das delegações da União chegaram demasiado tarde e que se manteve mais bem informado através dos meios de comunicação social; insta o SEAE a informar a autoridade de quitação sobre as lacunas identificadas e as medidas que devem ser tomadas para as colmatar; |
| --- | --- |

78.

| 79. | Exorta as delegações da União a apoiarem os intervenientes locais, as organizações da sociedade civil e os parceiros sociais de países terceiros e a colaborarem com eles, a fim de fomentar o diálogo social e o diálogo sobre o Estado de direito, os direitos fundamentais e a luta contra a corrupção; solicita às delegações da União que acompanhem de perto o estado da democracia nos diferentes países e que prestem apoio logístico e tecnológico aos defensores dos direitos humanos e dos povos indígenas, em particular às mulheres; solicita às delegações da União que continuem a envidar esforços coordenados para aumentar a visibilidade dos projetos financiados pela União, especialmente nos países candidatos. |
| --- | --- |

79.

---

(1)  https://som.yale.edu/story/2022/over-1000-companies-have-curtailed-operations-russia-some-remain

1

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/176 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/176

---

DECISÃO (UE) 2023/1841 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre a quitação pela execução do orçamento dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo aos balanços financeiros e às contas de gestão dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2021 [COM(2022) 321 — C9-0281/2022], |
| --- | --- |

—

Atendendo aos balanços financeiros e às contas de gestão dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2021 [COM(2022) 321 — C9-0281/2022],

| — | Tendo em conta as informações financeiras sobre os Fundos Europeus de Desenvolvimento [COM(2022) 321], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as informações financeiras sobre os Fundos Europeus de Desenvolvimento [COM(2022) 321],

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas relativo às atividades financiadas pelos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2021, acompanhado das respostas da Comissão (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas relativo às atividades financiadas pelos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2021, acompanhado das respostas da Comissão (1),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta as recomendações do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Comissão pela execução das operações dos Fundos Europeus de Desenvolvimento relativas ao exercício de 2021 (05671/2023 — C9-0056/2023, 05672/2023 — C9-0057/2023, 05673/2023 — C9-0058/2023, 05674/2023 — C9-0059/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as recomendações do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Comissão pela execução das operações dos Fundos Europeus de Desenvolvimento relativas ao exercício de 2021 (05671/2023 — C9-0056/2023, 05672/2023 — C9-0057/2023, 05673/2023 — C9-0058/2023, 05674/2023 — C9-0059/2023),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação para o exercício de 2020 [COM(2022) 331], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação para o exercício de 2020 [COM(2022) 331],

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu (Benim), em 23 de junho de 2000
   (3), e alterado em Uagadugu (Burquina Faso), em 22 de junho de 2010
   (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu (Benim), em 23 de junho de 2000
   (3), e alterado em Uagadugu (Burquina Faso), em 22 de junho de 2010
   (4),

| — | Tendo em conta a Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (5),

| — | Tendo em conta a Decisão (UE) 2021/1764 do Conselho, de 5 de outubro de 2021, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia, incluindo as relações entre a União Europeia, por um lado, e a Gronelândia e o Reino da Dinamarca, por outro (Decisão relativa à Associação Ultramarina, incluindo a Gronelândia) (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão (UE) 2021/1764 do Conselho, de 5 de outubro de 2021, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia, incluindo as relações entre a União Europeia, por um lado, e a Gronelândia e o Reino da Dinamarca, por outro (Decisão relativa à Associação Ultramarina, incluindo a Gronelândia) (6),

| — | Tendo em conta o artigo 33.o do Acordo Interno, de 20 de dezembro de 1995, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 33.o do Acordo Interno, de 20 de dezembro de 1995, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE (7),

| — | Tendo em conta o artigo 32.o do Acordo Interno, de 18 de setembro de 2000, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, no Benim, em 23 de junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplicam as disposições da Parte IV do Tratado CE (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 32.o do Acordo Interno, de 18 de setembro de 2000, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, no Benim, em 23 de junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplicam as disposições da Parte IV do Tratado CE (8),

| — | Tendo em conta o artigo 11.o do Acordo Interno, de 24 e 26 de junho de 2013, entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos em Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 11.o do Acordo Interno, de 24 e 26 de junho de 2013, entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos em Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (9),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 74.o do Regulamento Financeiro, de 16 de junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 74.o do Regulamento Financeiro, de 16 de junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE (10),

| — | Tendo em conta o artigo 119.o do Regulamento Financeiro, de 27 de março de 2003, aplicável ao nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 119.o do Regulamento Financeiro, de 27 de março de 2003, aplicável ao nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (11),

| — | Tendo em conta o artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 215/2008 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (12), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 215/2008 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (12),

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao décimo primeiro Fundo Europeu de Desenvolvimento (13), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 48.o do Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao décimo primeiro Fundo Europeu de Desenvolvimento (13),

| — | Tendo em conta o artigo 42.o da Regulamento (UE) 2018/1877 do Conselho, de 26 de novembro de 2018, relativo ao regulamento financeiro aplicável ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento e que revoga o Regulamento (UE) 2015/323 (14), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 42.o da Regulamento (UE) 2018/1877 do Conselho, de 26 de novembro de 2018, relativo ao regulamento financeiro aplicável ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento e que revoga o Regulamento (UE) 2015/323 (14),

| — | Tendo em conta o artigo 99.o, o artigo 100.o, terceiro travessão, e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 99.o, o artigo 100.o, terceiro travessão, e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão do Desenvolvimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão do Desenvolvimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0114/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0114/2023),

| 1. | Dá quitação à Comissão pela execução do orçamento dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO C 391 de 12.10.2022, p. 6.

1

(2)  
  JO C 400 de 17.10.2022, p. 170.

2

(3)  
  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

3

(4)  
  JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.

4

(5)  
  JO L 344 de 19.12.2013, p. 1.

5

(6)  
  JO L 355 de 7.10.2021, p. 6.

6

(7)  
  JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.

7

(8)  
  JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

8

(9)  
  JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.

9

(10)  
  JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.

10

(11)  
  JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.

11

(12)  
  JO L 78 de 19.3.2008, p. 1.

12

(13)  
  JO L 58 de 3.3.2015, p. 17.

13

(14)  
  JO L 307 de 3.12.2018, p. 1.

14

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/178 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/178

---

RESOLUÇÃO (UE) 2023/1842 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2021,

| — | Tendo em conta o artigo 99.o, o artigo 100.o, terceiro travessão, e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 99.o, o artigo 100.o, terceiro travessão, e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão do Desenvolvimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão do Desenvolvimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0114/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0114/2023),

| A. | Considerando que a cooperação para o desenvolvimento da União, tal como definida nos artigos 208.o a 210.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), opera num contexto global, definido pela Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da ONU («Agenda 2030») e pelos seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS); |
| --- | --- |

A.

Considerando que a cooperação para o desenvolvimento da União, tal como definida nos artigos 208.o a 210.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), opera num contexto global, definido pela Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da ONU («Agenda 2030») e pelos seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS);

| B. | Considerando que a UE tem relações de cooperação com um extenso número de países em desenvolvimento, com o principal objetivo de promover o desenvolvimento económico, social e ambiental, tendo como meta fundamental reduzir e erradicar a pobreza a longo prazo, através da prestação de ajuda ao desenvolvimento e de assistência técnica aos países beneficiários; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a UE tem relações de cooperação com um extenso número de países em desenvolvimento, com o principal objetivo de promover o desenvolvimento económico, social e ambiental, tendo como meta fundamental reduzir e erradicar a pobreza a longo prazo, através da prestação de ajuda ao desenvolvimento e de assistência técnica aos países beneficiários;

| C. | Considerando que o objetivo da cooperação para o desenvolvimento da União consiste em defender e promover os valores e os interesses da União à escala mundial, a fim de prosseguir os objetivos e os princípios da sua ação externa, tal como estabelecida no artigo 3.o, n.o 5, e nos artigos 8.o e 21.o do Tratado da União Europeia; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o objetivo da cooperação para o desenvolvimento da União consiste em defender e promover os valores e os interesses da União à escala mundial, a fim de prosseguir os objetivos e os princípios da sua ação externa, tal como estabelecida no artigo 3.o, n.o 5, e nos artigos 8.o e 21.o do Tratado da União Europeia;

| D. | Considerando que, desde 1959 e até 2020, os Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) prestaram ajuda à cooperação para o desenvolvimento dos países de África, Caraíbas e Pacífico (ACP) e dos Países e Territórios Ultramarinos (PTU); que o quadro que rege o relacionamento da União com os países ACP e PTU foi um acordo de parceria assinado em Cotonu («Acordo de Cotonu»), em 23 de junho de 2000, por um período de 20 anos, posteriormente prorrogado até 30 de junho de 2022; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, desde 1959 e até 2020, os Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) prestaram ajuda à cooperação para o desenvolvimento dos países de África, Caraíbas e Pacífico (ACP) e dos Países e Territórios Ultramarinos (PTU); que o quadro que rege o relacionamento da União com os países ACP e PTU foi um acordo de parceria assinado em Cotonu («Acordo de Cotonu»), em 23 de junho de 2000, por um período de 20 anos, posteriormente prorrogado até 30 de junho de 2022;

| E. | Considerando que o 11.o FED atingiu a sua fase final, uma vez que a sua cláusula de caducidade entrou em vigor em 31 de dezembro de 2020 e que, desde 2021, os programas dos FED foram incluídos no quadro financeiro plurianual (QFP) da União; que, no entanto, os contratos específicos relativos às convenções de financiamento existentes ainda serão assinados até 31 de dezembro de 2023; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o 11.o FED atingiu a sua fase final, uma vez que a sua cláusula de caducidade entrou em vigor em 31 de dezembro de 2020 e que, desde 2021, os programas dos FED foram incluídos no quadro financeiro plurianual (QFP) da União; que, no entanto, os contratos específicos relativos às convenções de financiamento existentes ainda serão assinados até 31 de dezembro de 2023;

| F. | Considerando que no QFP para 2021-2027, a ajuda à cooperação para o desenvolvimento dos países ACP foi incorporada no Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global («IVCDCI — Europa Global») e a ajuda à cooperação para o desenvolvimento dos PTU foi integrada na Decisão relativa à Associação Ultramarina, incluindo a Gronelândia (1); |
| --- | --- |

F.

Considerando que no QFP para 2021-2027, a ajuda à cooperação para o desenvolvimento dos países ACP foi incorporada no Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global («IVCDCI — Europa Global») e a ajuda à cooperação para o desenvolvimento dos PTU foi integrada na Decisão relativa à Associação Ultramarina, incluindo a Gronelândia (1);

| G. | Considerando que os 8.o, 9.o, 10.o e 11.o FED não foram incorporados no orçamento geral da União e continuam a ser executados separadamente e objeto de relatórios distintos até ao seu encerramento; |
| --- | --- |

G.

Considerando que os 8.o, 9.o, 10.o e 11.o FED não foram incorporados no orçamento geral da União e continuam a ser executados separadamente e objeto de relatórios distintos até ao seu encerramento;

| H. | Considerando que os FED são geridos na sua quase totalidade pela Direção-Geral das Parcerias Internacionais da Comissão (DG INTPA) (2) e que uma pequena proporção (0,25 %) das despesas dos FED para 2021 é gerida pela Direção-Geral da Proteção Civil e das Operações de Ajuda Humanitária Europeias; |
| --- | --- |

H.

Considerando que os FED são geridos na sua quase totalidade pela Direção-Geral das Parcerias Internacionais da Comissão (DG INTPA) (2) e que uma pequena proporção (0,25 %) das despesas dos FED para 2021 é gerida pela Direção-Geral da Proteção Civil e das Operações de Ajuda Humanitária Europeias;

| I. | Considerando que a cooperação para o desenvolvimento tem evoluído de uma concentração mais tradicional nos setores sociais para uma maior ênfase em interesses mútuos, incluindo em investimentos, trocas comerciais e no desenvolvimento de setores económicos de elevado valor acrescentado, no desenvolvimento sustentável, na educação e na igualdade de género; |
| --- | --- |

I.

Considerando que a cooperação para o desenvolvimento tem evoluído de uma concentração mais tradicional nos setores sociais para uma maior ênfase em interesses mútuos, incluindo em investimentos, trocas comerciais e no desenvolvimento de setores económicos de elevado valor acrescentado, no desenvolvimento sustentável, na educação e na igualdade de género;

| J. | Considerando que são necessárias mudanças estruturais no setor agrícola dos países parceiros em desenvolvimento, nomeadamente mediante a capacitação dos pequenos agricultores locais, ajudando-os a utilizar novas tecnologias agrícolas, aplicando métodos modernos de gestão da água e facilitando o acesso ao mercado; |
| --- | --- |

J.

Considerando que são necessárias mudanças estruturais no setor agrícola dos países parceiros em desenvolvimento, nomeadamente mediante a capacitação dos pequenos agricultores locais, ajudando-os a utilizar novas tecnologias agrícolas, aplicando métodos modernos de gestão da água e facilitando o acesso ao mercado;

| K. | Considerando que, através de uma abordagem Equipa Europa (3), a União trabalha em conjunto com os Estados-Membros no terreno, com beneficiários locais e com os restantes doadores, de modo a provocar um impacto concreto e uma mudança transformativa nos países parceiros; recorda que o apoio orçamental deve corresponder às necessidades dos países parceiros, bem como às principais políticas da União; recorda que é também necessário avaliar o desempenho dos programas e o seu impacto nos países parceiros e nas populações civis; |
| --- | --- |

K.

Considerando que, através de uma abordagem Equipa Europa (3), a União trabalha em conjunto com os Estados-Membros no terreno, com beneficiários locais e com os restantes doadores, de modo a provocar um impacto concreto e uma mudança transformativa nos países parceiros; recorda que o apoio orçamental deve corresponder às necessidades dos países parceiros, bem como às principais políticas da União; recorda que é também necessário avaliar o desempenho dos programas e o seu impacto nos países parceiros e nas populações civis;

| L. | Considerando que a cooperação para o desenvolvimento UE é uma competência partilhada entre os Estados-Membros e a União e que o artigo 208.o do TFUE refere expressamente que «[a] política da União em matéria de cooperação para o desenvolvimento e as políticas dos Estados-Membros no mesmo domínio completam-se e reforçam-se mutuamente.»; |
| --- | --- |

L.

Considerando que a cooperação para o desenvolvimento UE é uma competência partilhada entre os Estados-Membros e a União e que o artigo 208.o do TFUE refere expressamente que «[a] política da União em matéria de cooperação para o desenvolvimento e as políticas dos Estados-Membros no mesmo domínio completam-se e reforçam-se mutuamente.»;

| M. | Considerando que a União e os Estados-Membros podem empreender ações conjuntas e devem manter-se reciprocamente informados sobre ações empreendidas no domínio da cooperação para o desenvolvimento; |
| --- | --- |

M.

Considerando que a União e os Estados-Membros podem empreender ações conjuntas e devem manter-se reciprocamente informados sobre ações empreendidas no domínio da cooperação para o desenvolvimento;

| N. | Considerando que a sustentabilidade é crucial para alcançar os objetivos e os resultados definidos e, em particular, o impacto a longo prazo da ajuda ao desenvolvimento; |
| --- | --- |

N.

Considerando que a sustentabilidade é crucial para alcançar os objetivos e os resultados definidos e, em particular, o impacto a longo prazo da ajuda ao desenvolvimento;

| O. | Considerando que, tradicionalmente, a execução dos FED e o desenvolvimento em geral têm lugar em ambientes perigosos, complexos e em rápida evolução, o que foi exacerbado em 2021 pela pandemia de COVID-19 e pela situação política instável sentida por alguns dos países parceiros da União, dificultando a execução dos FED e as respetivas atividades de auditoria; |
| --- | --- |

O.

Considerando que, tradicionalmente, a execução dos FED e o desenvolvimento em geral têm lugar em ambientes perigosos, complexos e em rápida evolução, o que foi exacerbado em 2021 pela pandemia de COVID-19 e pela situação política instável sentida por alguns dos países parceiros da União, dificultando a execução dos FED e as respetivas atividades de auditoria;

| P. | Considerando que o desfasamento cada vez maior entre os fundos necessários e os fundos disponíveis para fazer face ao agravamento das crises do clima, da fome, da dívida, da ajuda humanitária e de outras crises está a criar uma disparidade crescente entre os países industrializados e os países menos desenvolvidos e a aumentar os níveis de pobreza pela primeira vez em décadas; |
| --- | --- |

P.

Considerando que o desfasamento cada vez maior entre os fundos necessários e os fundos disponíveis para fazer face ao agravamento das crises do clima, da fome, da dívida, da ajuda humanitária e de outras crises está a criar uma disparidade crescente entre os países industrializados e os países menos desenvolvidos e a aumentar os níveis de pobreza pela primeira vez em décadas;

| Q. | Considerando que, não obstante a anterior afirmação, a promoção da transparência, da prestação de contas, da devida diligência em matéria de direitos humanos e da luta contra a corrupção e a fraude são elementos-chave para o sucesso das operações de apoio orçamental da União; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que, não obstante a anterior afirmação, a promoção da transparência, da prestação de contas, da devida diligência em matéria de direitos humanos e da luta contra a corrupção e a fraude são elementos-chave para o sucesso das operações de apoio orçamental da União;

| R. | Considerando que a ajuda humanitária e ao desenvolvimento é uma manifestação de uma solidariedade global real, consagrada nos Tratados e um dos valores fundamentais da União; |
| --- | --- |

R.

Considerando que a ajuda humanitária e ao desenvolvimento é uma manifestação de uma solidariedade global real, consagrada nos Tratados e um dos valores fundamentais da União;

Execução orçamental

| 1. | Recorda os dois acontecimentos que marcaram 2021, nomeadamente ter sido o primeiro ano após a cláusula de caducidade do 11.o FED (31 de dezembro de 2020), o que significa que em 2021 não houve mais autorizações globais de projetos ao abrigo do 11.o FED, e, além disso, em 2021, a execução financeira dos contratos dos 10.o e do 11.o FED (autorizações individuais: 2 118 milhões de EUR) e pagamentos (3 393 milhões de EUR) foi afetada pela prolongada crise da COVID-19 (4); |
| --- | --- |

1.

| 2. | Observa que o FED representa 46,1 % da carteira da DG INTPA em termos de pagamentos em 2021, os quais atingiram 3 435 milhões de EUR (ou seja, 91,27 % do objetivo anual); regista que os pagamentos do Banco Europeu de Investimento (BEI) ascenderam a 613 milhões de EUR; observa que, uma vez que a cláusula de caducidade do 11.o FED expirou em 31 de dezembro de 2020, não houve novas autorizações em 2021, com a exceção da autorização dos fundos resultantes de montantes recuperados no âmbito da Facilidade de Investimento ACP, relativos a operações ao abrigo dos 9.o, 10.o e 11.o FED; regista que os pagamentos do BEI relativos à Facilidade de Investimento ACP ascenderam a 179 milhões de EUR; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Lamenta que, devido à situação prolongada decorrente da COVID-19, 50 % das delegações na África Subsariana não tenham atingido o seu objetivo mínimo previsto de pagamentos (90 %); salienta que os casos mais notáveis foram Madagáscar, que encerrou quase totalmente as suas fronteiras, dificultando muito a continuação da execução como inicialmente prevista; o Chade e a Gâmbia devido à suspensão ou ao atraso da execução; a Etiópia, a Guiné Conacri e o Mali, onde as crises políticas afetaram gravemente as operações, com um impacto significativo nos pagamentos de apoio orçamental previstos; regista, além disso, que no Pacífico e nas Caraíbas as restrições relacionadas com a COVID-19 afetaram igualmente a execução e nas Fiji e no Haiti os efeitos colaterais negativos decorrentes da deterioração da situação económica, social e política tiveram um impacto devastador nos projetos de infraestruturas; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Congratula-se com os esforços regulares da DG INTPA para reduzir os antigos pré-financiamentos e as antigas autorizações por utilizar, a fim de alcançar a meta de 35 %; regista que a DG INTPA excedeu a meta ao reduzir os antigos pré-financiamentos do FED em 46 % (50 % nos outros domínios da ajuda) e em 39 % tanto as antigas autorizações por utilizar do FED como todo o seu domínio de responsabilidade; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Regista que a DG INTPA alcançou a sua meta de não ter mais de 15 % de antigos contratos caducados para os FED; regista que alcançou um resultado de 13 % para o FED e de 10 % em todo o seu domínio de responsabilidade; regista que tem havido uma melhoria consistente para o FED desde 2017; |
| --- | --- |

5.

Impacto das atividades nas demonstrações financeiras

| 6. | Regista que o pré-financiamento sofreu uma diminuição de 101 milhões de EUR, em grande medida em resultado do facto de terem sido pagos menos adiantamentos devido à diminuição do número de contratos assinados (3 670 milhões de EUR em 2020 em comparação com 2 118 milhões de EUR em 2021); regista, além disso, que esta diminuição se deveu principalmente aos desafios enfrentados no contexto da atual pandemia de COVID-19 e das crises geopolíticas, e que, como tal, a caixa e os equivalentes de caixa aumentaram 266 milhões de EUR como resultado desta diminuição significativa de pré-financiamentos e de outros pagamentos; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Regista o número significativamente inferior de contratos em aberto no final de 2021, causado tanto pela redução do FED como pelo impacto adverso das atuais crises pandémica de COVID-19 e geopolítica na assinatura de novos contratos, que resultou numa diminuição substancial dos encargos acrescidos de 519 milhões de EUR; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Regista, além disso, que uma diminuição global das despesas dos instrumentos de ajuda de 1 743 milhões de EUR tem um efeito combinado: por um lado, as condições difíceis relacionadas com a pandemia de COVID-19 e a situação geopolítica instável em vários países dificultaram a execução das atividades do FED em 2021, e, por outro, a diminuição das atividades no âmbito do 10.o FED e dos FED anteriores está em consonância com a redução desses FED, resultando num menor número de contratos em aberto no âmbito destes; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Regista que uma execução eficaz e um financiamento adequado são meios para garantir a legitimidade e a eficácia da cooperação para o desenvolvimento da União; considera que, quanto maior for a duração dos contratos no âmbito da política de desenvolvimento, maior será a sustentabilidade dos projetos; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Regista que o financiamento do FED de 600 000 000 de EUR para outras ações nos países ACP, recentemente anulado pelos Estados-Membros, será agora utilizado para medidas destinadas a atenuar a crise alimentar mundial; considera que estes fundos devem ser utilizados para prestar um maior apoio à agricultura local em pequena escala, bem como às práticas agroecológicas e à pesca sustentável, que seja conducente à autonomia alimentar das comunidades locais, tornando-as menos dependentes das flutuações nos mercados alimentar e agrícola mundiais; convida os Estados-Membros a, doravante, renunciarem sistematicamente ao reembolso de fundos anulados do FED, tendo em conta a necessidade de fundos para cobrir necessidades urgentes nos países ACP e os compromissos da União e dos seus Estados-Membros a favor do financiamento do desenvolvimento, assim como as obrigações estabelecidas no tratado sobre a coerência das políticas para o desenvolvimento; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Destaca ainda que o combate às causas profundas da crise alimentar exige mudanças estruturais no setor agrícola dos países parceiros em desenvolvimento, nomeadamente capacitando os pequenos agricultores locais, permitindo a utilização de novas tecnologias agrícolas, aplicando métodos modernos de gestão da água e facilitando o seu acesso ao mercado; |
| --- | --- |

11.

Fiabilidade das contas

| 12. | Regista que o orçamento do 8.o FED (1995-2000) foi de 12,8 mil milhões de EUR, o do 9.o FED (2000-2007) de 13,8 mil milhões de EUR, o do 10.o FED (2008-2013) de 22,7 mil milhões de EUR e o do 11.o FED comporta 30,5 mil milhões de EUR, dos quais 29,1 mil milhões de EUR foram atribuídos aos países ACP e 0,4 mil milhões de EUR aos PTU, tendo sido despendidos em encargos administrativos 1,1 mil milhões de EUR; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Regista que, em 2019, a Comissão encerrou as restantes operações pendentes dos projetos relativos ao 8.o FED e que todos os saldos e anulações de autorizações foram transferidos para o 9.o FED; regista, além disso, que, em 2021 a Comissão anunciou o encerramento financeiro e operacional do 8.o FED e que todas atividades com este relacionadas foram concluídas, todas as verificações e controlos foram realizados e todos os contratos e decisões financeiras foram encerrados nas contas do FED; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Congratula-se com o facto de o Tribunal de Contas («Tribunal»), no seu Relatório Anual sobre as atividades financiadas pelos 8.o, 9.o, 10.o e 11.o FED relativo ao exercício de 2021, concluir que as contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2021 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a situação financeira dos FED, os resultados das suas operações, os fluxos de caixa, bem como a variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) 2018/1877 (5) («Regulamento Financeiro dos FED») e as regras contabilísticas adotadas para o serviço público; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Reconhece que, com a inclusão dos programas do FED no quadro financeiro plurianual (QFP) da União, a auditoria do Tribunal ao FED será eliminada progressivamente à medida que os pagamentos do FED diminuem e os pagamentos provenientes do orçamento da União aumentam; regista que, consequentemente, o Tribunal transferirá progressivamente recursos para auditar o orçamento da UE; regista, no entanto, que a abordagem atual (relatório separado sobre o FED) é mantida para o exercício da declaração relativa à fiabilidade para 2022; |
| --- | --- |

15.

Legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

| 16. | Congratula-se com a opinião do Tribunal, segundo a qual as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício do ano findo em 31 de dezembro de 2021 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Reitera a sua preocupação quanto às inúmeras razões possíveis para a sucessão de opiniões negativas do Tribunal sobre a legalidade e a regularidade das despesas, resultantes do facto de as despesas aceites nas contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2021 estarem materialmente afetadas por erros; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Regista que, para auditar a regularidade das operações, o Tribunal examinou uma amostra de 140 operações representativas de toda a gama de despesas do FED; regista, além disso, que foram incluídas 26 operações relacionadas com o Fundo Fiduciário de Emergência para África, 92 operações autorizadas por 17 delegações da UE (6) e 22 pagamentos aprovados pelos serviços centrais da Comissão (7); |
| --- | --- |

18.

| 19. | Regista com preocupação que, de 140 operações examinadas, 54 (38,8 %) continham erros, enquanto em 2020 esse número foi de 36 (25,7 %) para igual número de operações; realça, além disso, que o Tribunal quantificou 43 erros (31 em 2020), com base nos quais estimou o nível de erro para o exercício de 2021 em 4,6 % (3,8 % em 2020); |
| --- | --- |

19.

| 20. | Regista com preocupação que a tipologia dos erros identificados para o exercício de 2021 segue o padrão de 2020, a saber, a estimativa de erro relacionada com a despesa inelegível (38,6 % em 2021, 38,2 % em 2020), falhas graves no cumprimento das regras de contratação pública (14,6 % em 2021, 2,2 % em 2020), ausência de documentos comprovativos essenciais (23,3 % em 2021, 38,3 % em 2020) e despesas não efetuadas (18,1 % em 2021, 14,9 % em 2020); |
| --- | --- |

20.

| 21. | Regista com preocupação o facto de o nível estimado de erro ultrapassar sistematicamente o limiar de materialidade (2 %), com 4,6 % da despesa afetada para os 8.o, 9.o, 10.o e 11.o FED para o exercício de 2021 (em comparação com 3,8 % em 2020, 3,5 % em 2019, 5,2 % em 2018, 4,5 % em 2017, 3,3 % em 2016, 3,8 % em 2014 e 2015, 3,4 % em 2013 e 3 % em 2012); regista que, em comparação com o exercício de 2020, o aumento do nível estimado de erro é de 0,8 % (0,3 % em 2020); reafirma que é fundamental abordar de forma eficaz as causas deste aumento; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Reconhece que, tal como para 2020, devido à pandemia de COVID-19, não foi possível ao Tribunal realizar visitas no local às delegações da UE (8), impedindo-o, assim, de realizar determinados procedimentos de auditoria e, em particular, de verificar o desempenho dos contratos relativos às operações selecionadas, pelo que o trabalho de auditoria do Tribunal se limitou principalmente a análises documentais de operações e projetos através de ligação remota às entidades auditadas; regista, no entanto, que, de acordo com as respostas da Comissão às perguntas escritas e com a audição e o debate realizados na Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento, não há provas de que a falta de visitas no local tenha conduzido a um aumento da utilização indevida dos fundos; regista, além disso, que a Comissão considera que a abordagem Equipa Europa permitiu uma coordenação muito mais estreita ao nível dos países beneficiários entre a União e os seus Estados-Membros, aumentando tanto a eficácia como a prestação de contas; |
| --- | --- |

22.

Transparência e eficácia dos sistemas de controlo e de garantia

| 23. | Regista a conclusão por parte da DG INTPA quanto à relação custo-eficácia dos controlos pelos quais é responsável (eficácia, eficiência e economia do seu sistema de controlo) (9); salienta, no entanto, que o Tribunal considera, tal como em anos anteriores, que a frequência dos erros encontrados, incluindo alguns nas declarações finais que tinham sido sujeitas a auditorias externas e a verificações de despesas ex ante, indica insuficiências ao nível desses controlos; solicita à Comissão, tendo em conta a elevada taxa de erro anual, que reveja a sua estratégia de auditoria ex ante e ex post e que generalize ainda mais a digitalização para controlos mais sistemáticos, dando prioridade aos países parceiros onde foram identificados os maiores erros; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Regista com preocupação o facto de, tal como em 2020, a Comissão e os seus parceiros de execução terem cometido mais erros nas operações relacionadas com as subvenções e os acordos de contribuição e de delegação celebrados com países beneficiários, organizações internacionais e agências dos Estados-Membros do que com outros tipos de apoio (como os que abrangem os contratos de empreitada de obras, fornecimento de bens e prestação de serviços); regista, além disso, que, das 92 operações deste tipo examinadas pelo Tribunal, 39 continham erros quantificáveis, representando 81 % do nível estimado de erro; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Está ciente de que, tal como descrito pela Comissão nas suas respostas (10) ao relatório anual do Tribunal, a Comissão opera em países terceiros em contextos políticos e técnicos complexos, trabalhando com muitos parceiros, tais como países parceiros, organizações internacionais ou agências dos Estados-Membros; regista, além disso, que, embora sejam postos em prática planos de ação de modo regular para manter os níveis de erro tão baixos quanto possível, a Comissão considera um cenário de erro zero improvável no contexto atual; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Solicita novamente à Comissão, dando voz às observações do Tribunal, que repense a abordagem custo-eficácia utilizada nos controlos ex post, uma vez que esta pode não ser eficaz e levar precisamente às insuficiências que tanto o Tribunal como o Parlamento têm apontado; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Regista com preocupação que, de acordo com o relatório do Tribunal, em 15 casos de erros quantificáveis e oito casos de erros não quantificáveis, a Comissão dispunha de informação suficiente para evitar, ou detetar e corrigir, os erros antes de aceitar as despesas; regista, além disso, que, de acordo com a avaliação do Tribunal, caso a Comissão tivesse utilizado devidamente todas as informações ao seu dispor, o nível estimado de erro teria sido inferior em 2,4 pontos percentuais, comparado com 1,19 pontos percentuais em 2020; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Regista, de acordo com o relatório do Tribunal, que 25 operações afetadas por erros quantificáveis, contribuindo em 1,9 pontos percentuais para o nível estimado de erro, foram objeto de uma auditoria ou de uma verificação de despesas; regista, além disso, que o sistema de controlo da DG INTPA se baseia em controlos ex ante, e que as informações disponibilizadas nos relatórios de auditoria/verificação que descrevem os trabalhos efetivamente realizados não permitiram ao Tribunal avaliar se os erros poderiam ter sido detetados e corrigidos durante esses controlos ex ante, uma vez que os relatórios não abrangem 100 % das despesas declaradas, nem apresentam pormenores suficientes para confirmar se os elementos em que o Tribunal detetou erros faziam parte dos controlos ex ante; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Congratula-se com a revisão por parte da Comissão, em setembro de 2021 e maio de 2022, dos mandatos das verificações de despesas; regista que a Comissão prevê aprofundar as análises e abordar outros aspetos, tais como a amostragem, e integrar as lições aprendidas e as respostas a um inquérito levado a cabo em fevereiro de 2022 para utilizadores do Contrato-Quadro de Auditoria; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Sublinha que o Tribunal identificou dois domínios de despesas em que as operações são menos propensas a erros devido às condições específicas de pagamento: a) apoio orçamental e b) os projetos com multidoadores executados por organizações internacionais e sujeitos à «abordagem nocional» (11); regista que, em 2021, o Tribunal auditou quatro operações de apoio orçamental e oito projetos assentes na «abordagem nocional» geridos por organizações internacionais; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Considera inaceitável que, tal como em anos anteriores, algumas organizações internacionais apenas tenham facultado um acesso limitado aos documentos (por exemplo, em formato apenas de leitura), impedindo o Tribunal de copiar os documentos, prejudicando, desse modo, o planeamento e a execução da auditoria, conduzindo a atrasos e, consequentemente, impedindo o Tribunal de cumprir as suas prerrogativas fundamentais garantidas pelo TFUE, tal como referido nas observações conexas dos relatórios anuais do Tribunal de 2018 e 2020; reconhece os esforços envidados pela Comissão para abordar o problema mediante a colaboração ativa com as organizações internacionais em causa cujas operações tenham contribuído para a taxa de erro, tanto através da identificação de soluções práticas como do diálogo de alto nível; congratula-se com alguns resultados positivos desses esforços: a cooperação com o Banco Mundial demonstrou melhorias na auditoria do Tribunal para o exercício de 2021 quando comparada com a de 2020; insiste, no entanto, que mais deve ser feito e insta a Comissão a prosseguir com os seus esforços e a reforçar a cooperação com as organizações internacionais, a fim de assegurar que o Tribunal disponha de acesso total, atempado e sem restrições a todas as informações necessárias para poder verificar a legalidade e a regularidade das despesas do orçamento da União; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Regista que o décimo estudo da DG INTPA sobre a taxa de erro residual (TER), realizado por um contratante externo em seu nome em 2021, estimou que a TER global era inferior ao limiar de materialidade de 2 % fixado pela Comissão para o sexto ano consecutivo: 1,14 % (0,95 % em 2020); |
| --- | --- |

32.

| 33. | Salienta que, de acordo com a avaliação do Tribunal, o estudo sobre a TER não constitui um trabalho de garantia de fiabilidade nem uma auditoria e baseia-se na metodologia da TER e no manual fornecido pela DG INTPA; salienta, além disso, que o Tribunal descreveu, nos relatórios anuais de 2017-2020 sobre o FED, as limitações nos estudos que podem ter contribuído para a subestimação sistemática da TER; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Regista a opinião do Tribunal que considera o nível de confiança depositado no trabalho de outros auditores um aspeto crucial do estudo sobre a TER, descrevendo três cenários possíveis: a) nenhuma confiança no trabalho de outros auditores, sendo realizados testes substantivos completos; b) confiança parcial no trabalho de outros auditores, sendo realizados testes substantivos reduzidos; c) confiança total no trabalho de outros auditores, não sendo realizados testes suplementares; regista que a confiança total aumentou de 15 % das operações em 2020 para 34 % em 2021; partilha, como tal, da opinião do Tribunal de que a existência desta ampla confiança no trabalho de outros auditores é contrária ao objetivo de um estudo sobre a TER, que consiste em estimar o nível dos erros que escaparam a todos os controlos de gestão da DG INTPA, destinados a evitar, detetar e corrigir esses erros; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Regista que, desde 2018, a DG INTPA reduziu significativamente o âmbito das reservas (ou seja, a quota-parte das despesas por elas cobertas) nos Relatórios Anuais de Atividades (RAA) e que, de igual modo, o RAA de 2021 não inclui quaisquer reservas; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Partilha da opinião do Tribunal que considera injustificada a ausência de reservas no RAA de 2021 e entende que ela resulta em parte das limitações do estudo sobre a TER, uma vez que as conclusões do Tribunal sobre este estudo também dizem respeito às estimativas de montantes em risco nele baseados; regista que a DG INTPA calcula o montante global em risco no momento do pagamento em 79,65 milhões de EUR (1,41 % das despesas de 2021) e o montante global em risco no momento do encerramento em 66,03 milhões de EUR; regista, além disso, que, do montante em risco no momento do pagamento, a DG INTPA calcula que 13,62 milhões de EUR (24 %) serão corrigidos pelos seus controlos nos anos seguintes (este montante é conhecido por «capacidade corretiva») (12); |
| --- | --- |

36.

| 37. | Regista que, na sequência das recomendações do Tribunal nos seus relatórios anuais para os exercícios de 2019 e 2020, a DG INTPA examinou a melhor forma de incorporar as recomendações do Tribunal, alterando o manual e a metodologia para a TER e tendo em consideração a totalidade dos custos e benefícios previstos; regista que a DG INTPA atualizou o manual e a metodologia do estudo sobre a TER em janeiro de 2022; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Regista que a DG INTPA está a procurar melhorar a qualidade dos seus dados de cálculo da capacidade corretiva e que, em 2021, prosseguiu as suas atividades de formação e de sensibilização sobre recuperações e a qualidade dos dados contabilísticos; regista que, tal como em anos anteriores, a DG INTPA efetuou controlos direcionados às ordens de cobrança para corrigir as discrepâncias detetadas; regista que o Tribunal examinou o cálculo da capacidade corretiva para 2021 e que, tendo testado 35 % (em valor) da população total de recuperações, o Tribunal não detetou erros na amostra; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Congratula-se com a criação de um «painel de resultados financeiros», composto por seis indicadores (13), num esforço para aumentar a coerência dos relatos financeiros entre as direções-gerais da Comissão; regista que foram aditados quatro indicadores em 2021 (14); regista que seis destes dez indicadores eram aplicáveis ao FED e aos fundos fiduciários em 2021; regista que, no caso da «absorção global das autorizações», a DG INTPA alcançou um resultado de 99 % para o orçamento da União e de 97 % para o FED em 2021, em comparação com 95 % e 94 %, respetivamente, em 2020, e, no que diz respeito aos «pagamentos dentro do prazo», atingiu 97 % para o orçamento da União e 95 % para o FED em 2021, em comparação com 98 % e 97 %, respetivamente, em 2020; |
| --- | --- |

39.

Prevenção, deteção e correção da fraude

| 40. | Regista que a DG INTPA tem desenvolvido e aplicado a sua própria estratégia antifraude desde 2014, com base na metodologia fornecida pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que, desde a sua entrada em vigor, tiveram lugar três atualizações, a última das quais foi adotada em 2021; regista que a aplicação da estratégia está a ser monitorizada e que a administração recebe relatórios bianuais relativos às investigações em curso do OLAF e ao seguimento das recomendações do OLAF; regista, além disso, que o novo plano de ação da DG INTPA, adotado em 2016, contém 16 ações internas, das quais 80 % foram executadas dentro do prazo fixado ou de acordo com a recorrência prevista e as restantes 20 % estão em curso ou têm um prazo de execução fixado em 2022, com conclusão esperada para 2022 (15); |
| --- | --- |

40.

| 41. | Regista que a DG INTPA também contribuiu para a estratégia antifraude da Comissão e executou atempadamente a ação 33 do Plano de Ação Antifraude da Comissão (SWD(2021)0262) (16); lamenta que a DG INTPA tenha dado seguimento a apenas 33 % das recomendações financeiras do OLAF e que, no geral, 20 % das recomendações financeiras (emitidas no período de 2017-2021) tenham sido totalmente aplicadas, 20 % tenham sido parcialmente aplicadas e 60 % estejam num processo de aplicação em curso ou ainda sob análise; insiste numa melhor taxa de aplicação das recomendações do OLAF, mesmo que as dificuldades recorrentes para cumprir as recomendações do OLAF se devam a especificidades e constrangimentos jurídicos, tais como processos judiciais prolongados, expiração do prazo de prescrição e falência, entre outros; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Regista que, no final de 2021, a DG INTPA tinha conhecimento de 23 investigações em curso (17 em 2020, 19 em 2019) e que o OLAF encerrou três investigações com recomendações financeiras, administrativas e/ou jurídicas e duas investigações sem recomendações; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Congratula-se com a nova formação em linha em matéria de prevenção de fraude nas relações externas da União, com o lançamento de uma campanha de informação dedicada aos parceiros externos da DG INTPA, com a centralização e a distribuição de informação contínuas por parte do correspondente antifraude da direção-geral, em estreita colaboração com a rede antifraude da DG INTPA e com o OLAF, com as atualizações das páginas Web e dos manuais e com a nota anual e a campanha de informação para todo o pessoal em matéria de prevenção de fraude e ferramentas de repressão da fraude; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Insta a Comissão a continuar a melhorar os controlos, a fim de reduzir os erros operacionais e aplicar na íntegra as recomendações do Tribunal; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Realça que a legitimidade e a eficácia da cooperação para o desenvolvimento da União dependem da execução correta das atividades e do seu financiamento adequado; insta a Comissão a continuar a melhorar os controlos, a fim de reduzir o número de erros operacionais e aplicar na íntegra as recomendações do Tribunal; |
| --- | --- |

45.

Impacto potencial da saída do Reino Unido da União Europeia sobre as contas do FED de 2021

| 46. | Regista que, na sequência da celebração do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designado o «Acordo de Saída») entre as duas partes, o Reino Unido comprometeu-se a permanecer membro do FED até ao encerramento do 11.o FED e de todos os FED anteriores em aberto; regista, além disso, que o Reino Unido assumirá as mesmas obrigações dos Estados-Membros, ao abrigo do Acordo Interno que instituiu o 11.o FED, bem como as obrigações resultantes dos FED anteriores até ao seu encerramento; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Regista que o Acordo de Saída também estipula que, caso os montantes dos projetos do 10.o FED ou dos FED anteriores não tenham sido autorizados ou a sua autorização tenha sido anulada à data de entrada em vigor deste acordo, a parte respetiva do Reino Unido não será reutilizada e o mesmo se aplica à parte dos fundos do Reino Unido não autorizados ou anulados no âmbito do 11.o FED após 31 de dezembro de 2021; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Congratula-se com a conclusão do Tribunal de que não existe impacto financeiro a comunicar relativamente às contas do FED de 2021 e de que as contas do FED em 31 de dezembro de 2021 refletem corretamente a situação do processo de saída nessa data; |
| --- | --- |

48.

Apoio orçamental da União

| 49. | Regista, com base nas respostas consolidadas ao questionário à Comissão, que os pagamentos de apoio orçamental ao abrigo do FED totalizaram 340 milhões de EUR em 2021: 25 países ACP e 10 PTU beneficiaram de apoio orçamental ao abrigo do FED em 2021; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Regista que, nos últimos 2 anos, o apoio orçamental da UE ajudou países com pagamentos globais de 4,2 mil milhões de EUR — 3 mil milhões de EUR em 2020 e 1,2 mil milhões de EUR em 2021 — para apoiar reformas em diferentes setores e impedir posteriores retrocessos económicos e sociais, e regista, além disso, que os esforços envidados para antecipar recursos em 2020 não puderam ser totalmente compensados em 2021, uma vez que o novo IVCDCI — Europa Global entrou em vigor durante o ano e o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão apenas no final de 2021; regista que, além disso, bloqueios políticos e crises domésticas prejudicaram a execução de programas em curso em vários países; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Regista que a África Subsariana permanece o maior destinatário de apoio orçamental da União (35 %), seguida pela Vizinhança Europeia (31 %), pela Ásia (16 %), pela América Latina (6 %), pelos Balcãs Ocidentais (4 %), pelas Caraíbas (3 %), pelos PTU (3 %) e pela região do Pacífico (2 %); regista, além disso, que, por tipo de contrato, os contratos de apoio à execução de reformas setoriais superam os contratos de apoio à construção do Estado e de consolidação da resiliência, bem como os contratos relativos aos ODS, com 79 % do valor da carteira, em comparação com 19 % e 2 %, respetivamente; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Sublinha que o apoio orçamental da União é um meio de proporcionar uma ajuda eficaz, incluindo em situações de crise, que ajuda a reforçar os sistemas e os processos orçamentais dos países para executarem políticas públicas e obterem resultados sustentáveis; recorda a importância de manter o Mecanismo de Acesso Mundial às Vacinas contra a COVID-19 (COVAX), a fim de maximizar as possibilidades de acesso das pessoas nos países participantes a vacinas contra a COVID-19 ou a outras vacinas em caso de uma nova situação de crise, de forma tão rápida, justa e segura quanto possível; realça, além disso, que este mecanismo foi fundamental durante a pandemia de COVID-19, oferecendo folga orçamental adicional para fazer face ao impacto negativo da pandemia; reconhece que esses esforços devem continuar no futuro próximo, tendo em conta os devastadores efeitos globais da guerra de agressão russa contra a Ucrânia; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Chama a atenção para o facto de a erradicação da pobreza, a promoção dos valores democráticos e a degradação ambiental permanecerem entre os maiores desafios que enfrentamos atualmente; recorda que um mundo em que 1,2 mil milhões de pessoas em 111 países em vias de desenvolvimento (17) vivem em condições de pobreza multidimensional grave é tão injusto como ecologicamente insustentável; exorta à disponibilização de um financiamento adequado, a fim de travar o atual afastamento em relação aos ODS; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Realça que a erradicação da pobreza não é um ato de caridade mas sim de justiça e a chave para libertar um enorme potencial humano; realça, além disso, que sem a presença de intervenções externas, o ciclo da pobreza tende a perpetuar-se em diversas frentes, à medida que famílias sem recursos ou com recursos limitados ficam encurraladas em situação de pobreza e são confrontadas com situações de escassez crónica de alimentos, saúde precária, choques provenientes das alterações climáticas e estigmas sociais; sublinha que as famílias que vivem em áreas remotas permanecem separadas de muitos serviços básicos, tais como água potável e saneamento, cuidados de saúde e sistemas de mercado, o que contribui para manter, se não mesmo piorar, o seu estatuto socioeconómico; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Chama a atenção para o facto de as pessoas, e os jovens em particular, deverem poder viver, estudar e trabalhar no seu país e na sua região; sublinha que, sem um combate eficiente e eficaz contra a pobreza, um apoio racionalizado ao microfinanciamento e ao desenvolvimento de pequenos empresários, os movimentos migratórios por razões de caráter económico continuarão a aumentar, nomeadamente a fuga de cérebros, resultando em múltiplos desafios tanto para os países de acolhimento como para os países de origem; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Acredita firmemente que uma abordagem multidimensional e holística da pobreza extrema é a melhor abordagem e reitera que a educação (e a formação) é tanto um direito humano como a mais poderosa ferramenta na luta contra a pobreza, a exclusão social e as desigualdades; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Realça que se estima que 64 milhões de crianças nos países em desenvolvimento não frequentem a escola primária; salienta que as jovens são particularmente afetadas, uma vez que os seus direitos a uma educação de qualidade continuam a ser postos em risco devido ao encerramento de escolas, à falta de acesso ao ensino à distância, incluindo o digital, e à redução dos orçamentos nacionais para a educação causada pela pressão sobre as economias nacionais; realça também que uma das principais razões para esta situação é a violência nas zonas de conflito em todo o mundo e que a outra grande barreira — muitas vezes estreitamente ligada aos conflitos — é a pobreza; recorda a importância de colocar a igualdade de oportunidades no centro do desenvolvimento; salienta que a capacitação das mulheres e o acesso a uma educação adequada nos países em desenvolvimento, especialmente para as jovens e as mulheres, são passos importantes na luta contra a pobreza; salienta, além disso, que a acessibilidade das mulheres jovens aos projetos europeus, à formação empresarial e aos fundos deve ser incentivada nos países parceiros, uma vez que as mulheres desempenham um papel importante no desenvolvimento da economia local e regional em vários países em desenvolvimento; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Regista que a União apoia a educação em cerca de 100 países e através de parcerias, tais como a «Parceria Global para a Educação» (18) e «A educação não pode esperar» (19), continua a promover a igualdade de género em parceria com os governos e as partes interessadas não governamentais; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Louva a prioridade estabelecida pela Comissão de ir além da meta fixada de 10 % e alcançar 13 % para a educação na carteira total da DG INTPA; |
| --- | --- |

59.

| 60. | Observa que, em 2021, a União desembolsou 85 milhões de euros a partir do FED para apoiar a educação em países parceiros, contribuindo para a inscrição de mais de 32 milhões de alunos no ensino básico e de quase 3 milhões de alunos no ensino secundário no período de 2018-2020; regista que, dos 85 milhões de EUR, 6 milhões de EUR foram utilizados para apoiar a mobilidade do programa Erasmus e para projetos de desenvolvimento de capacidades para os países ACP, 31 milhões de EUR foram desembolsados para o ensino e a formação profissionais — deste montante, 5 milhões de EUR foram pagos como parte de programas de apoio orçamental, 1,2 milhões de EUR para contratos de empreitada de obras e fornecimentos, 0,8 milhão de EUR para serviços e os restantes 24 milhões de EUR sob a forma de subvenções; |
| --- | --- |

60.

| 61. | Regista que a Comissão se comprometeu a conceder 700 milhões de euros à Parceria Global para a Educação no ano passado, para ajudar a disponibilizar professores formados a 140 milhões de crianças e para trazer mais 88 milhões de crianças para o sistema educativo e a aprendizagem; |
| --- | --- |

61.

| 62. | Reitera que os programas de empreendedorismo desempenham um papel essencial na luta contra a pobreza e no desenvolvimento do crescimento económico; realça o facto de que disponibilizar formação em negócios pode ajudar pequenos empreendedores a estabelecerem negócios e a melhorar as suas práticas comerciais, permitindo a famílias pobres delinear um percurso até à subsistência sustentável e à resiliência socioeconómica; regista, no entanto, que a fim de melhorar a eficácia desses programas, a formação deve ser complementada com serviços de apoio e de acompanhamento personalizados; recorda que a acessibilidade das jovens a projetos, à formação empresarial e a fundos europeus deve ser incentivada nos países parceiros; |
| --- | --- |

62.

| 63. | Saúda a entrada em vigor, em 2021, de um novo Quadro de Gestão do Risco (RMF+); regista que esta nova ferramenta se baseia no anterior quadro de gestão do risco, que foi criado em 2013; regista, além disso, que o RMF+ está adaptado ao contexto mutável das parcerias internacionais, ao cenário geopolítico em evolução e ao novo IVCDCI-Europa Global e que se aplica a países com os quais a União dispõe de acordos de cooperação bilateral, incluindo um número significativo de países aos quais não é prestado apoio orçamental; |
| --- | --- |

63.

| 64. | Regista que as delegações da UE e os serviços centrais da Comissão fazem uso das conclusões RMF+ e acompanham a aplicação de medidas de atenuação dos riscos e o progresso alcançado com as prioridades do diálogo político, em sinergia com outras ferramentas de análise e de comunicação de informações; |
| --- | --- |

64.

| 65. | Considera que o FED, tal como outros programas da União, carece de visibilidade, conhecimento e publicidade junto das populações locais que beneficiam dos fundos da União, sem estarem cientes do apoio e da solidariedade da União; considera igualmente que o FED deve ser mais bem explicado ao público; |
| --- | --- |

65.

| 66. | Saúda, neste contexto, a introdução por parte da Comissão de regras empresariais mínimas, coerentes e vinculativas, para comunicar e aumentar a visibilidade da União em todos os programas de financiamento e modalidades de gestão para o período de financiamento de 2021-2027 (20); considera, no entanto, que cada país beneficiário deve ser parcialmente responsável por programar ações de comunicação (sob supervisão dos serviços da União), com vista a sensibilizar as suas populações para os projetos e as atividades financiadas pela União; solicita à Comissão que estude esta possibilidade; |
| --- | --- |

66.

| 67. | Considera que cada país beneficiário deve apresentar um plano a longo prazo, indicando os seus projetos e objetivos, juntamente com o calendário do QFP; considera que esta arquitetura poderá aumentar a transparência e a previsibilidade da ajuda ao desenvolvimento europeia, permitindo a fixação de objetivos a longo prazo como definidos pela Comissão, nomeadamente em áreas que requerem planeamento antecipado, tais como a energia, a saúde, o abastecimento de água e as transições ecológica e digital; regista que o referido plano deve ser apresentado pelo governo beneficiário e depender da participação das partes interessadas locais, cuja contribuição deve ser incentivada; considera que fomentará igualmente a participação dos países beneficiários na elaboração da política de desenvolvimento da União, através da participação das suas instituições e partes interessadas; |
| --- | --- |

67.

| 68. | Insta a Comissão a avaliar a possibilidade de criação de uma plataforma em linha, onde todos os projetos FED e IVCDCI-Europa Global possam ser publicitados, de modo a aumentar a transparência e o acesso aos dados; |
| --- | --- |

68.

| 69. | Regista com satisfação que, na área de ação externa, a DG INTPA, em conjunto com outras direções-gerais e serviços interessados, adotou uma nova abordagem de comunicação, a nível nacional, regional e mundial; Regista que esta nova abordagem se afasta de uma comunicação fragmentada e específica do projeto para um esforço mais estratégico e focado; saúda a publicação das orientações atualizadas sobre «Comunicar e aumentar a visibilidade da UE: orientações para as ações externas» (21), sublinhando o que é esperado dos parceiros que executam ações externas da União; |
| --- | --- |

69.

| 70. | Lamenta que, após o termo do Acordo de Parceria de Cotonu entre a União e os países ACP em fevereiro de 2020 e da rubrica de um novo acordo de parceria em abril de 2021, o Conselho ainda não tenha autorizado a assinatura do novo acordo de parceria, forçando uma prorrogação anual do antigo acordo e deixando todas as comunidades ACP e da União numa «zona cinzenta» em termos jurídicos em relação à continuação do diálogo político e das políticas de desenvolvimento; exorta o Conselho a ultrapassar o veto de um único Estado-Membro e a autorizar a assinatura do novo acordo de parceria; |
| --- | --- |

70.

| 71. | Considera que os resultados da ajuda ao desenvolvimento da União poderiam ser melhorados por uma coordenação forte e direcionada das ações de financiamento do FED e do IVCDCI-Europa Global, em particular através de projetos transfronteiriços, com vista a criar sinergias e aumentar o valor acrescentado do financiamento do FED e do IVCDCI-Europa Global; |
| --- | --- |

71.

| 72. | Destaca o valor acrescentado de instrumentos de financiamento misto, combinando subvenções públicas com empréstimos privados; insta a Comissão a dar prioridade e a incentivar a utilização de tais instrumentos; insta a Comissão a integrar o setor privado, nomeadamente através das pequenas e médias empresas e dos empreendedores locais; |
| --- | --- |

72.

| 73. | Regista as afirmações da Comissão sobre as avaliações que realiza, nomeadamente do FED; reitera, no entanto, o seu pedido de uma avaliação exaustiva dos projetos financiados pelo FED, de forma a que o Parlamento possa avaliar com precisão o impacto dos fundos do FED e verificar se o objetivo principal da ajuda ao desenvolvimento é respeitado, nomeadamente a redução e, em última análise, a erradicação da pobreza; |
| --- | --- |

73.

| 74. | Chama a atenção para o constante agravamento do contexto em que as políticas de desenvolvimento e de ajuda humanitária da União são conduzidas, caracterizado, em particular, pela pandemia de COVID-19, pelo agravamento incessante dos impactos das alterações climáticas, pela perda de biodiversidade, pelo aumento da insegurança alimentar e pelas repercussões crescentes da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia; regista o desfasamento cada vez maior entre os recursos necessários e os recursos disponíveis para fazer face ao agravamento das crises do clima, da fome, da dívida, da ajuda humanitária e de outras crises, o que gera desigualdades crescentes e aumenta os níveis de pobreza pela primeira vez em décadas; exorta a um financiamento adequado, a fim de travar o atual afastamento em relação aos ODS; realça que, apesar dos numerosos desafios que a União enfrenta no contexto da pandemia de COVID-19 e da guerra de agressão russa na Ucrânia e dos seus efeitos geopolíticos e económicos, é necessário aumentar as despesas com a ajuda ao desenvolvimento; |
| --- | --- |

74.

| 75. | Lamenta que não se tenha passado de «milhares de milhões para biliões» no financiamento para o desenvolvimento, o que foi considerado necessário quando os ODS foram adotados em 2015; regista a urgência de mobilizar muito mais recursos privados a nível mundial através da promoção do investimento e de uma tributação mais eficaz, velando por que as respetivas ações sejam consonantes com os objetivos da Agenda 2030 e a Coerência das Políticas para o Desenvolvimento, assim como de aumentar o financiamento público para o desenvolvimento, em conformidade com os compromissos internacionais que a União continua a estar longe de cumprir; |
| --- | --- |

75.

Seguimento da quitação de 2020

| 76. | Regista que a Comissão disponibilizou um resumo das ações levadas a cabo em resposta às principais prioridades políticas expressas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no âmbito do processo de quitação de 2020, através do Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o seguimento dado à quitação do exercício de 2020 (22), que faz parte da apresentação integrada de relatórios financeiros e de prestação de contas; |
| --- | --- |

76.

| 77. | Regista que, em resposta ao pedido do Parlamento, a Comissão forneceu ao Parlamento Europeu informações atualizadas sobre a execução do 8.o e do 9.o FED; |
| --- | --- |

77.

| 78. | Congratula-se com a aplicação da recomendação do Parlamento relativamente ao apoio à administração dos PTU, assegurando uma distribuição equitativa dos fundos; sublinha, no entanto, a necessidade de uma maior coerência da ação da União na região ACP, assegurando que seja dada prioridade aos objetivos de desenvolvimento e garantindo que as políticas que visam os PTU estejam ligadas ao desenvolvimento das suas respetivas regiões geográficas e alinhadas com as prioridades da União; |
| --- | --- |

78.

| 79. | Regista, além disso, que as observações do Parlamento foram tidas em conta quando da avaliação do Plano de Ação para 2021 da DG INTPA para a resolução das insuficiências em termos de controlo e dos riscos elevados identificados. |
| --- | --- |

79.

---

(1)  Decisão (UE) 2021/1764 do Conselho, de 5 de outubro de 2021, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia, incluindo as relações entre a União Europeia, por um lado, e a Gronelândia e o Reino da Dinamarca, por outro (Decisão relativa à Associação Ultramarina, incluindo a Gronelândia) (JO L 355 de 7.10.2021, p. 6).

1

(2)  A DG DEVCO passou a designar-se por DG INTPA em janeiro de 2021.

2

(3)  Uma ferramenta para ajudar as delegações da UE a trabalhar melhor em conjunto com os Estados-Membros e as partes interessadas a nível nacional, através de programação e execução conjuntas, https://europa.eu/capacity4dev/wbt-team-europe

3

(4)  Contas anuais do Fundo Europeu de Desenvolvimento de 2021, https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52022DC0321

4

(5)  Regulamento (UE) 2018/1877 do Conselho, de 26 de novembro de 2018, relativo ao regulamento financeiro aplicável ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento e que revoga o Regulamento (UE) 2015/323 (JO L 307 de 3.12.2018, p. 1).

5

o

(6)  Botsuana, Burquina Fasso, Jibuti, Timor-Leste, Etiópia, Gana, Guiné-Bissau, Haiti, Jamaica, Libéria, Maláui, Mali, Níger, Nigéria, Tanzânia, Uganda e Zâmbia.

6

(7)  Todos os 140 pagamentos passaram pela DG INTPA.

7

(8)  Botsuana, Burquina Fasso, Etiópia, Gana, Guiné-Bissau, Haiti, Libéria, Maláui, Níger, Nigéria, Tanzânia, Uganda e Zâmbia.

8

(9)  DG INTPA, Relatório Anual de Atividades de 2021 (p. 51).

9

(10)  https://www.eca.europa.eu/Lists/ECADocuments/annualreports-2021/annualreports-2021_PT.pdf (p. 383)

10

(11)  Segundo a «abordagem nocional», quando as contribuições da Comissão a projetos com multidoadores são agrupadas com as de outros doadores e não são reservadas para elementos específicos e identificáveis de despesas, a Comissão pressupõe que as despesas respeitam as regras da UE em matéria de elegibilidade, desde que o montante global inclua despesas elegíveis suficientes para cobrir a contribuição da UE, https://www.eca.europa.eu/Lists/ECADocuments/annualreports-2021/annualreports-2021_PT.pdf

11

(12)  RAA de 2021 da DG INTPA, p. 34.

12

(13)  Os indicadores são: 1) execução das dotações de autorização, 2) execução das previsões das dotações de autorização, 3) execução das dotações de pagamento, 4) execução das previsões das dotações de pagamento, 5) absorção global das autorizações e 6) pagamentos dentro do prazo.

13

(14)  Os quatro indicadores suplementares são: 7) anulações de autorizações dentro do prazo, 8) tempo de registo de faturas, 9) qualidade dos dados contabilísticos, 10) qualidade dos dados de gestão.

14

(15)  RAA de 2021 da DG INTPA, p. 43.

15

(16)  Sempre que adequado, incluir medidas antifraude específicas entre as «condições» para o apoio orçamental. Para o apoio orçamental e a assistência macrofinanceira, sempre que adequado, melhorar as estratégias de controlo e reforçar os mecanismos de verificação, https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A52021SC0262&qid=1683642511789

16

(17)  Índice de Pobreza Multidimensional Global (IPM) de 2022.

17

(18)  https://www.globalpartnership.org/

18

(19)  https://www.educationcannotwait.org/

19

(20)  https://commission.europa.eu/funding-tenders/managing-your-project/communicating-and-raising-eu-visibility_pt

20

(21)  https://international-partnerships.ec.europa.eu/knowledge-hub/communicating-and-raising-eu-visibility-guidance-external-actions_pt

21

(22)  COM(2022), 0331 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52022DC0331

22

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/190 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/190

---

DECISÃO (UE) 2023/1843 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre o encerramento das contas relativas aos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo aos balanços financeiros e às contas de gestão dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2021 [COM(2022) 321 — C9-0281/2022], |
| --- | --- |

—

Atendendo aos balanços financeiros e às contas de gestão dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2021 [COM(2022) 321 — C9-0281/2022],

| — | Tendo em conta as informações financeiras sobre os Fundos Europeus de Desenvolvimento [COM(2022) 321], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as informações financeiras sobre os Fundos Europeus de Desenvolvimento [COM(2022) 321],

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas relativo às atividades financiadas pelos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2021, acompanhado das respostas da Comissão (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas relativo às atividades financiadas pelos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2021, acompanhado das respostas da Comissão (1),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta as recomendações do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Comissão pela execução das operações dos Fundos Europeus de Desenvolvimento relativas ao exercício de 2021 (05671/2023 — C9-0056/2023, 05672/2023 — C9-0057/2023, 05673/2023 — C9-0058/2023, 05674/2023 — C9-0059/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as recomendações do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Comissão pela execução das operações dos Fundos Europeus de Desenvolvimento relativas ao exercício de 2021 (05671/2023 — C9-0056/2023, 05672/2023 — C9-0057/2023, 05673/2023 — C9-0058/2023, 05674/2023 — C9-0059/2023),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação para o exercício de 2020 [COM(2022)331], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação para o exercício de 2020 [COM(2022)331],

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu (Benim), em 23 de junho de 2000
   (3), e alterado em Uagadugu (Burquina Faso), em 22 de junho de 2010
   (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu (Benim), em 23 de junho de 2000
   (3), e alterado em Uagadugu (Burquina Faso), em 22 de junho de 2010
   (4),

| — | Tendo em conta a Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (5),

| — | Tendo em conta a Decisão (UE) 2021/1764 do Conselho, de 5 de outubro de 2021, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia, incluindo as relações entre a União Europeia, por um lado, e a Gronelândia e o Reino da Dinamarca, por outro (Decisão relativa à Associação Ultramarina, incluindo a Gronelândia) (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão (UE) 2021/1764 do Conselho, de 5 de outubro de 2021, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia, incluindo as relações entre a União Europeia, por um lado, e a Gronelândia e o Reino da Dinamarca, por outro (Decisão relativa à Associação Ultramarina, incluindo a Gronelândia) (6),

| — | Tendo em conta o artigo 33.o do Acordo Interno, de 20 de dezembro de 1995, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 33.o do Acordo Interno, de 20 de dezembro de 1995, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE (7),

| — | Tendo em conta o artigo 32.o do Acordo Interno, de 18 de setembro de 2000, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, no Benim, em 23 de junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplicam as disposições da Parte IV do Tratado CE (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 32.o do Acordo Interno, de 18 de setembro de 2000, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, no Benim, em 23 de junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplicam as disposições da Parte IV do Tratado CE (8),

| — | Tendo em conta o artigo 11.o do Acordo Interno, de 24 e 26 de junho de 2013, entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos em Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 11.o do Acordo Interno, de 24 e 26 de junho de 2013, entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos em Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (9),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 74.o do Regulamento Financeiro, de 16 de junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 74.o do Regulamento Financeiro, de 16 de junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE (10),

| — | Tendo em conta o artigo 119.o do Regulamento Financeiro, de 27 de março de 2003, aplicável ao nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 119.o do Regulamento Financeiro, de 27 de março de 2003, aplicável ao nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (11),

| — | Tendo em conta o artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 215/2008 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativo ao regulamento financeiro aplicável ao 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (12), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 215/2008 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativo ao regulamento financeiro aplicável ao 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (12),

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo ao regulamento financeiro aplicável ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (13), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 48.o do Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo ao regulamento financeiro aplicável ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (13),

| — | Tendo em conta o artigo 42.o da Decisão (UE) 2018/1877 do Conselho, de 26 de novembro de 2018, relativo ao regulamento financeiro aplicável ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento e que revoga o Regulamento (UE) 2015/323 (14), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 42.o da Decisão (UE) 2018/1877 do Conselho, de 26 de novembro de 2018, relativo ao regulamento financeiro aplicável ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento e que revoga o Regulamento (UE) 2015/323 (14),

| — | Tendo em conta o artigo 99.o, o artigo 100.o, terceiro travessão, e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 99.o, o artigo 100.o, terceiro travessão, e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão do Desenvolvimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão do Desenvolvimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0114/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0114/2023),

| 1. | Aprova o encerramento das contas dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

2.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO C 391 de 12.10.2022, p. 6.

1

(2)  
  JO C 400 de 17.10.2022, p. 170.

2

(3)  
  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

3

(4)  
  JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.

4

(5)  
  JO L 344 de 19.12.2013, p. 1.

5

(6)  
  JO L 355 de 7.10.2021, p. 6.

6

(7)  
  JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.

7

(8)  
  JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

8

(9)  
  JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.

9

(10)  
  JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.

10

(11)  
  JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.

11

(12)  
  JO L 78 de 19.3.2008, p. 1.

12

(13)  
  JO L 58 de 3.3.2015, p. 17.

13

(14)  
  JO L 307 de 3.12.2018, p. 1.

14

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/192 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/192

---

DECISÃO (UE) 2023/1844 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) relativas ao exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) relativas ao exercício de 2021,

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0074/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0074/2023),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/942 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, que institui a Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (4), nomeadamente o artigo 35.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/942 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, que institui a Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (4), nomeadamente o artigo 35.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0111/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0111/2023),

| 1. | Dá quitação ao diretor da Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao diretor da Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER), ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO C 412 de 27.10.2022, p. 12.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

2

(3)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

3

(4)  
  JO L 158 de 14.6.2019, p. 22.

4

(5)  
  JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.

5

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/194 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/194

---

RESOLUÇÃO (UE) 2023/1845 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) para o exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) para o exercício de 2021,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0111/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0111/2023),

| A. | Considerando que, de acordo com o respetivo mapa das receitas e despesas (1), o orçamento definitivo da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (a «Agência») para o exercício de 2021 foi de 23 590 235 EUR, o que representa um aumento de 36,38 % em relação a 2020; considerando que o orçamento da Agência provém em parte do orçamento da União e em parte da cobrança de taxas; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, de acordo com o respetivo mapa das receitas e despesas (1), o orçamento definitivo da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (a «Agência») para o exercício de 2021 foi de 23 590 235 EUR, o que representa um aumento de 36,38 % em relação a 2020; considerando que o orçamento da Agência provém em parte do orçamento da União e em parte da cobrança de taxas;

| B. | Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2021 (o «relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e as operações subjacentes no que toca às receitas são legais e regulares; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2021 (o «relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e as operações subjacentes no que toca às receitas são legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

| 1. | Observa que os esforços envidados em matéria de controlo da execução orçamental durante o exercício de 2021 resultaram numa taxa de execução orçamental de 94,06 % das dotações de autorização desse exercício (aquém do objetivo previsto da Agência de 95 %), o que representa um decréscimo de 4,81 % relativamente a 2020; observa que a taxa de execução das dotações de pagamento do exercício em causa foi de 65,96 %, (aquém do objetivo previsto de 75 %), o que representa um decréscimo de 15,11 % em relação a 2020; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Observa que, segundo o relatório do Tribunal, em 2019, vários contratos específicos no âmbito de um contrato-quadro de prestação de serviços de tecnologias de informação (TI) foram identificados como parcialmente irregulares, os pagamentos subsequentes baseados nesse contrato-quadro também podem ser afetados e que o montante dos pagamentos associados em 2021 ascendeu a 21 534 EUR; toma nota de que o contrato-quadro em causa expira em 2025 e da resposta da Agência, segundo a qual minimizou, na medida do possível, a utilização de elementos não incluídos na lista de preços, reduzindo-a para menos de 10 % do valor de cada contrato específico, tendo em conta a continuidade das suas atividades operacionais; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Observa com preocupação, segundo o relatório do Tribunal, que a Agência fez transitar 6,6 milhões de EUR (29,9 %) em dotações de autorização de 2021 para 2022, e, desse montante, 4 milhões de EUR, ou seja, 54 % das despesas operacionais, estavam relacionados com atividades operacionais fundamentais ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), e que as elevadas taxas de transições são contrárias ao princípio orçamental da anualidade e sugerem a existência de problemas estruturais na execução do orçamento; observa, de acordo com a resposta da Agência, que 2021 foi o primeiro ano em que a Agência cobrou taxas, sem que tivesse experiência anterior neste domínio, que a Agência foi cautelosa na contratação dos seus recursos e adiou o início de vários projetos operacionais que se previa serem cobertos por taxas até à liquidação da primeira parcela de taxas, e que tal se traduziu num elevado nível de transições dos saldos em aberto das autorizações no final do exercício; observa ainda que o Tribunal também comunicou uma elevada taxa de transições em 2020 e em 2019 e que a autoridade de quitação solicitou à Agência que resolvesse o problema melhorando o seu planeamento orçamental e os seus ciclos de execução; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Observa que 2021 foi o primeiro ano em que a Agência cobrou taxas aos mecanismos de comunicação registados pelos serviços que presta pela recolha, tratamento e análise dos dados comunicados pelos participantes no mercado da energia tendo em vista a execução do Regulamento (UE) n.o 1227/2011; |
| --- | --- |

4.

Desempenho

| 5. | Observa que a Agência utiliza indicadores-chave de desempenho (ICD) para avaliar os resultados das suas atividades no que diz respeito à execução e aos objetivos do seu programa de trabalho e outros, nomeadamente, no que diz respeito à gestão dos recursos humanos e financeiros; congratula-se com o cumprimento dos ICD e com o facto de a Agência ter chamado a atenção para medidas que podem melhorar a eficiência e a eficácia do seu trabalho; recomenda, no entanto, que a Agência tenha em atenção os indicadores que ainda não foram cumpridos ou relativamente aos quais está atrasada; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Observa que o programa de trabalho da Agência foi amplamente executado e que algumas tarefas foram retiradas da lista de prioridades, canceladas, adiadas ou parcialmente combinadas com outras tarefas, devido à limitação dos recursos humanos disponíveis, principalmente no domínio do Regulamento (UE) n.o 1227/2011; observa, além disso, que, de acordo com a Agência, houve um desfasamento no calendário entre as tarefas e a afetação de recursos, por exemplo, as tarefas e os recursos para a legislação em matéria de mercados grossistas da energia, e o mercado das energias limpas; |
| --- | --- |

6.

Política de pessoal

| 7. | Regista que, em 31 de dezembro de 2021, o quadro de pessoal estava preenchido a 95,77 %, com 68 agentes temporários nomeados para 71 lugares de agentes temporários autorizados pelo orçamento da União (em comparação com 71 lugares autorizados em 2020); observa que, além disso, em 2021, trabalharam para a Agência 30 agentes contratuais, quatro peritos nacionais destacados e 10 trabalhadores temporários; salienta que, no final de 2021, 23,4 % dos efetivos da Agência foram assegurados através de um programa de estágios ou de trabalhadores temporários e, por conseguinte, reitera as recomendações do Tribunal sobre a atribuição de tarefas permanentes e em curso ao pessoal que a Agência emprega diretamente; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Lamenta a manifesta falta de equilíbrio de género nos quadros superiores da Agência, compostos por uma mulher (17 %) e cinco homens (83 %); verifica que, em termos globais, a repartição por género do pessoal é de 37 mulheres (37 %) e 63 homens (63 %); regista que o conselho de administração da Agência é composto por nove mulheres (50 %) e nove homens (50 %); exorta a Agência a tomar medidas concretas para melhorar sem demora o equilíbrio de género a todos os níveis da hierarquia e a informar a autoridade de quitação sobre os progressos; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Constata que a Agência tem uma política de proteção da dignidade da pessoa e de prevenção do assédio moral e sexual, e que a Agência faz parte da rede interagências de conselheiros confidenciais; observa que não foram comunicados casos de assédio em 2021 e incentiva a Agência a continuar e a aperfeiçoar o trabalho de prevenção de casos de assédio também no futuro; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Recorda a importância de se criar uma política de recursos humanos de longo prazo que contemple o equilíbrio entre vida profissional e pessoal, a orientação profissional ao longo da vida e a oferta de possibilidades de formação específicas para a progressão na carreira, o equilíbrio de género em todos os níveis do quadro de pessoal, o teletrabalho, o direito a desligar, o reforço do equilíbrio geográfico para garantir uma representação adequada de todos os Estados-Membros, e o recrutamento e a integração de pessoas com deficiência, bem como a importância de garantir a igualdade de tratamento destas pessoas e uma ampla promoção das suas oportunidades; |
| --- | --- |

10.

Contratos públicos

| 11. | Observa que foram concluídos 200 procedimentos de adjudicação de contratos em 2021, em comparação com 109 em 2020, e que será necessário dispor de mais pessoal, uma vez que o número de procedimentos está a aumentar; observa que a Agência utilizou a plataforma de concurso eletrónico, a apresentação eletrónica de propostas e a faturação eletrónica e testou o instrumento de gestão dos contratos públicos (PPMT) com o objetivo de o adotar em 2023; observa que, uma vez que 2021 foi o primeiro ano em que cobrou taxas, a Agência adotou uma abordagem bastante conservadora no que diz respeito ao lançamento dos procedimentos de adjudicação de contratos; exorta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre quaisquer desenvolvimentos nesta matéria; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Recorda a importância de, em todos os procedimentos de adjudicação de contratos, garantir a concorrência leal entre os proponentes e adquirir bens e serviços ao melhor preço, respeitando os princípios da transparência, da proporcionalidade, da igualdade de tratamento e da não discriminação; solicita a aplicação das ferramentas informáticas de contratação pública eletrónica desenvolvidas pela Comissão; preconiza a atualização das clarificações relativas aos procedimentos e modelos constantes das orientações relativas aos contratos públicos; regista com preocupação a observação do Tribunal relativa às insuficiências em matéria de contratos públicos, que estão a aumentar e continuam a ser a principal fonte de pagamentos irregulares da maioria das agências; |
| --- | --- |

12.

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

| 13. | Regista as medidas em vigor e os esforços atualmente envidados pela Agência para garantir a transparência e a prevenção e gestão de conflitos de interesses, bem como para assegurar a proteção dos denunciantes de irregularidades; observa que a Agência aplica a sua política global de prevenção e gestão de conflitos de interesses e que a Agência recolhe as declarações anuais de interesses do seu pessoal de chefia, dos membros e suplentes do seu conselho de administração, do conselho de reguladores e da câmara de recurso, bem como dos presidentes e vice-presidentes dos grupos de trabalho da Agência e dos coordenadores das suas equipas operacionais; observa, além disso, que a Agência analisa os formulários apresentados, atribui-lhes níveis de risco e trata-os em conformidade; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Observa, de acordo com o relatório do Tribunal, que a Agência analisou, entre 2019 e 2021, três casos de potencial conflito de interesses em relação a um quadro superior que iniciou uma atividade externa remunerada ou um novo emprego noutro local, e que o único caso apreciado pelo Tribunal constituía uma violação do artigo 16.o do Estatuto dos Funcionários, uma vez que a Agência não consultou o Comité Misto e emitiu a sua decisão, que incluía restrições destinadas a atenuar o risco, após o termo do prazo, e que a Agência solicitou subsequentemente à pessoa em causa que respeitasse as restrições, sem qualquer base jurídica; observa que, de acordo com a resposta da Agência, esta considerou que a troca de correspondência com o antigo membro do pessoal em causa representava uma boa solução para formalizar as obrigações contratuais após a revogação da decisão, protegendo-se assim de riscos operacionais, jurídicos e de reputação, e que a Agência está empenhada em aplicar o processo de forma oportuna e correta; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Observa que a Agência dispõe de uma política de prevenção e gestão de conflitos de interesses, adotada por uma decisão do conselho de administração da Agência de 31 de janeiro de 2015; insiste na necessidade de pôr em prática regras mais sistematizadas em matéria de transparência, incompatibilidades, conflitos de interesses, atividades ilegais de lóbis e «portas giratórias» e, se for caso disso, de atualizar a sua política em matéria de conflito de interesses; insta a Agência a reforçar os seus mecanismos de controlo interno, nomeadamente mediante a criação de um mecanismo anticorrupção interno; |
| --- | --- |

15.

Controlo interno

| 16. | Observa que, em 2021, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) realizou uma auditoria sobre a programação, a orçamentação e o acompanhamento e que o relatório final, de janeiro de 2022, continha uma recomendação muito importante sobre a execução da orçamentação baseada em atividades, o registo funcional do tempo de trabalho e a avaliação do volume de trabalho, bem como uma recomendação importante sobre a programação, o acompanhamento e a comunicação de informações em matéria de contratos públicos para a qual foi definido um plano de ação; exorta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre quaisquer desenvolvimentos nesta matéria; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Observa, no seguimento da auditoria do SAI de 2020 sobre a aplicação do Regulamento (UE) n.o 1227/2011, que duas recomendações muito importantes e três recomendações importantes foram plenamente aplicadas e comunicadas ao SAI em 2021, tendo sido encerradas por este serviço em 2022, e que uma recomendação importante deveria ser aplicada em 2022; exorta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre quaisquer desenvolvimentos nesta matéria; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Observa que, da auditoria de 2018 sobre «Segurança informática na Agência e segurança das informações no âmbito do Regulamento REMIT», quatro recomendações importantes foram plenamente aplicadas e encerradas pelo SAI em 2021, uma recomendação importante foi plenamente aplicada e encerrada pelo SAI em 2022 e a recomendação importante restante sofreu um atraso considerável, mas foi plenamente aplicada e comunicada ao SAI em 2022; observa, além disso, que, no seguimento da auditoria de 2017 sobre a gestão dos recursos humanos, um plano de ação foi executado em 2020 e encerrado pelo SAI em 2021; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Observa que o Conselho de Administração da Agência adotou uma nova estratégia antifraude em dezembro de 2021, com base nas conclusões do relatório de execução da estratégia antifraude 2019-2021; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Observa que a Agência, em cooperação com a CERT-UE, encomenda e realiza análises regulares da vulnerabilidade dos principais sistemas de tecnologias da informação e comunicação para avaliar os problemas em matéria de segurança e de proteção de dados e aplica técnicas de atenuação para os resolver, e que, em 2021, após ter concluído a elaboração e a adaptação de um conjunto global de normas de cibersegurança já utilizadas pelas principais instituições da União, levou a cabo a primeira revisão de uma das normas para se alinhar face aos novos riscos emergentes; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Observa que a Agência realizou, em junho de 2021, uma revisão intercalar dos riscos para reavaliar os riscos inicialmente previstos e que o risco relacionado com o aumento dos recursos judiciais contra decisões da Agência foi identificado como um risco crítico; exorta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre quaisquer desenvolvimentos nesta matéria; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Recorda a importância de reforçar os sistemas de gestão e de controlo, a fim de assegurar o bom funcionamento da Agência; reitera veementemente a necessidade de existirem sistemas eficazes de gestão e controlo para evitar eventuais casos de conflito de interesses, de falta de controlos ex ante ou ex post, de gestão inadequada das autorizações orçamentais e dos compromissos jurídicos e de ausência de comunicação de problemas no registo de exceções; |
| --- | --- |

22.

Digitalização e transição ecológica

| 23. | Observa que a Agência utiliza uma série de ferramentas informáticas para melhorar a eficiência e a utilização dos recursos, incluindo os serviços partilhados prestados pela Comissão, como o ARES (gestão de documentos) e o Sysper (gestão de recursos humanos); |
| --- | --- |

23.

| 24. | Observa com preocupação que a escassez de recursos humanos e financeiros da Agência limitou a sua capacidade para melhorar e continuar a desenvolver a sua digitalização (por exemplo, projetos no domínio da computação em nuvem tiveram de ser suspensos), uma vez que as medidas de cibersegurança em alguns domínios não podem atenuar os riscos em consonância com a apetência pelo risco da Agência; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Regista com satisfação o Plano de Ação para a Ecologização 2021-2022 da Agência, com 17 pontos de ação concretos destinados a reduzir a pegada de carbono da Agência, tais como a instalação de sensores de luz e de iluminação LED, a utilização de mais recursos em nuvem e a aquisição de 100 % de eletricidade verde; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Congratula-se com o facto de, em 2021, no que diz respeito ao setor do gás, a Agência se ter centrado na legislação iminente para descarbonizar o setor da energia, em consonância com o Pacto Ecológico Europeu, adotando um documento de posição sobre os principais requisitos regulamentares para alcançar a descarbonização do gás, um livro branco sobre as regras para prevenir a fuga de metano no setor da energia e um livro branco regulamentar sobre quando e como regulamentar as redes de hidrogénio; regista, além disso, o documento de posição sobre a melhoria do Regulamento (UE) n.o 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e o livro branco sobre o tratamento regulamentar da conversão de eletricidade em gás; regista, além disso, o contributo da Agência em relação ao pacote Energias Limpas para Todos os Europeus; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Relembra a importância de aumentar a digitalização da Agência, não só em termos de gestão e funcionamento internos, mas também para acelerar a digitalização dos procedimentos; destaca a necessidade de a Agência continuar a ser pró-ativa nesta matéria para evitar um fosso digital entre as diferentes agências; chama, no entanto, a atenção para a necessidade de adotar todas as medidas de segurança necessárias para evitar qualquer risco para a segurança em linha das informações tratadas; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Encoraja a Agência a trabalhar em estreita cooperação com a ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança); sugere que sejam proporcionados, a todo o pessoal da Agência, programas de formação regularmente atualizados sobre cibersegurança; |
| --- | --- |

28.

Continuidade das atividades durante a crise da COVID-19

| 29. | Observa que, em março de 2021, foi criado um grupo de gestão da continuidade, composto pelos quadros superiores da Agência e responsável pelos recursos humanos, pela informática e pela segurança, e que a Agência começou a executar a sua estratégia sobre as novas formas de trabalhar a partir do outono de 2021; observa, além disso, que o teletrabalho foi o modo operacional predominantemente utilizado para salvaguardar a saúde do pessoal, que a Agência também procurou introduzir métodos de trabalho híbridos e que a presença do pessoal no escritório foi limitada em conformidade com as medidas de segurança previstas; incentiva a Agência a, no futuro, organizar melhor as reuniões que possam ser mais eficientes realizadas à distância do que presencialmente; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Observa que foram previstas e aprovadas pelo Diretor da Agência exceções temporárias em matéria de segurança para simplificar o acesso a informações sensíveis ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1227/2011, e que foram aplicadas várias medidas de redução dos riscos a este respeito; |
| --- | --- |

30.

Outras observações

| 31. | Regista com satisfação que a Agência iniciou o processo de migração do seu sítio Web público para um novo sistema de gestão de conteúdos (Drupal) em 2021, o que representa um esforço de modernização da imagem pública da Agência e de melhoria da facilidade de utilização do seu sítio Web; regista, em especial, a melhoria das páginas da Agência relativas a eventos públicos; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Exorta a Agência a continuar a desenvolver sinergias (por exemplo, no domínio dos recursos humanos, gestão de edifícios, serviços informáticos e segurança) e a reforçar a sua cooperação, o seu intercâmbio de boas práticas e os seus debates em áreas de interesse mútuo com outras agências da União, a fim de melhorar a eficiência; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 10 de maio de 2023 (4), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
| --- | --- |

33.

---

(1)  
  JO C 141 de 29.3.2022, p. 157.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à integridade e à transparência nos mercados grossistas da energia (JO L 326 de 8.12.2011, p. 1).

2

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias e que revoga a Decisão n.o 1364/2006/CE e altera os Regulamentos (CE) n.o 713/2009, (CE) n.o 714/2009 e (CE) n.o 715/2009 (JO L 115 de 25.4.2013, p. 39).

3

o

o

o

o

o

(4)  Textos Aprovados, P9_TA(2023)0190.

4

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/199 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/199

---

DECISÃO (UE) 2023/1846 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre o encerramento das contas da Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) relativas ao exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) relativas ao exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) relativas ao exercício de 2021,

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0074/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0074/2023),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/942 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, que institui a Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (4), nomeadamente o artigo 35.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/942 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, que institui a Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (4), nomeadamente o artigo 35.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0111/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0111/2023),

| 1. | Aprova o encerramento das contas da Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão ao diretor da Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER), ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

2.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO C 412 de 27.10.2022, p. 12.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

2

(3)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

3

(4)  
  JO L 158 de 14.6.2019, p. 22.

4

(5)  
  JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.

5

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/200 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/200

---

DECISÃO (UE) 2023/1847 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE) para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE) relativas ao exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE) relativas ao exercício de 2021,

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0075/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0075/2023),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que cria o Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e a Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE), e que altera o Regulamento (UE) 2015/2120 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1211/2009 (4), nomeadamente o artigo 28.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que cria o Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e a Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE), e que altera o Regulamento (UE) 2015/2120 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1211/2009 (4), nomeadamente o artigo 28.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0129/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0129/2023),

| 1. | Dá quitação ao diretor da Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE) pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao diretor da Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE), ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO C 412 de 27.10.2022, p. 12.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

2

(3)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

3

(4)  
  JO L 321 de 17.12.2018, p. 1.

4

(5)  
  JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.

5

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/202 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/202

---

RESOLUÇÃO (UE) 2023/1848 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE) para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE) para o exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE) para o exercício de 2021,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0129/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0129/2023),

| A. | Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e de despesas (1), o orçamento definitivo da Agência de Apoio ao ORECE (a «Agência») para o exercício de 2021 foi de 7 341 357 EUR, o que representa um aumento de 1,49 % face a 2020, que se deveu principalmente a um aumento das despesas com pessoal; que o orçamento da Agência provém principalmente do orçamento da União e das contribuições de países terceiros; que as receitas adicionais do orçamento aprovado para 2021 provieram de contribuições de países terceiros transitadas de exercícios anteriores e de créditos por operações administrativas; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e de despesas (1), o orçamento definitivo da Agência de Apoio ao ORECE (a «Agência») para o exercício de 2021 foi de 7 341 357 EUR, o que representa um aumento de 1,49 % face a 2020, que se deveu principalmente a um aumento das despesas com pessoal; que o orçamento da Agência provém principalmente do orçamento da União e das contribuições de países terceiros; que as receitas adicionais do orçamento aprovado para 2021 provieram de contribuições de países terceiros transitadas de exercícios anteriores e de créditos por operações administrativas;

| B. | Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2021 (o «relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2021 (o «relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

| 1. | Regista com agrado que os esforços de supervisão orçamental envidados durante o exercício de 2021 resultaram numa taxa de execução orçamental de 99,97 % das dotações de autorização do orçamento definitivo para esse exercício, o que representa um aumento de 0,89 % em relação a 2020; congratula-se com o facto de a taxa de execução orçamental ser a mais elevada dos últimos cinco anos, situando-se acima do limiar de 95 % estabelecido pelo Conselho de Administração; observa que a taxa de execução das dotações de pagamento no exercício em apreço foi de 69,33 %, o que representa um aumento de 8,19 % em relação a 2020, mas é inferior às taxas de 2017 e 2019, devido a transições relacionadas com o lançamento de um elevado número de projetos específicos que deveriam ficar concluídos em 2022; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Assinala que o Tribunal constatou, relativamente ao exercício de 2019, que um procedimento de adjudicação de contratos de serviços jurídicos era irregular e que, consequentemente, os pagamentos subsequentes efetuados com base nesse contrato-quadro são irregulares, e ainda que, em 2021, os pagamentos associados ascenderam a 4 444 EUR; |
| --- | --- |

2.

Desempenho

| 3. | Observa que a Agência utiliza indicadores-chave de desempenho (ICD) para avaliar os resultados obtidos em relação aos seus objetivos, nomeadamente em matéria de gestão orçamental, equilíbrio de género e proteção de dados pessoais; congratula-se com o facto de um desses ICD fixar um prazo de 15 dias úteis para o acesso aos documentos tratados; verifica que existem ICD para o sistema de tecnologias da informação e comunicação (TIC) e lamenta que a assinatura de um contrato de consultoria informática para apoio ao desenvolvimento da estratégia do ORECE em matéria de TIC para 2022-2025 tenha sido adiada para 2022 devido à indisponibilidade contratual desses serviços; congratula-se com o cumprimento dos ICD e com o facto de a Agência ter chamado a atenção para medidas que podem melhorar a eficiência e a eficácia do seu trabalho; recomenda, no entanto, que a Agência tenha em atenção os ICD que ainda não foram cumpridos ou relativamente aos quais existe um atraso; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Constata que a Agência realizou dois estudos para o ORECE em 2021, a saber, o estudo sobre o comportamento dos consumidores em relação às plataformas digitais como meios de comunicação e o estudo sobre medidas pós-COVID para colmatar o fosso digital, e parte de outro estudo sobre a redução da pegada ambiental do ORECE e da Agência, cujo relatório final está previsto para 2022, relativamente aos quais foram assinados três contratos específicos em 2021; |
| --- | --- |

4.

Política de pessoal

| 5. | Regista que, em 31 de dezembro de 2021, o quadro do pessoal estava preenchido a 93,75 %, com 15 agentes temporários nomeados de um total de 16 lugares de agentes temporários autorizados pelo orçamento da União (o mesmo número de lugares autorizados em 2020); observa, além disso, que 21 agentes contratuais, nove peritos nacionais destacados e oito trabalhadores temporários e consultores trabalharam para a Agência em 2021; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Observa com preocupação a ausência de equilíbrio de género na direção da Agência; chama a atenção para a distribuição por género entre os quadros médios e superiores da Agência, com três homens num total de quatro membros (75 %); chama ainda a atenção para a distribuição por género no Conselho de Administração da Agência, com 21 homens num total de 28 membros (75 %); assinala, no entanto, que, no final de 2021, se alcançou o equilíbrio de género entre os membros do pessoal em geral, com 52 % de mulheres e 48 % de homens; exorta a Agência a tomar medidas concretas para melhorar o equilíbrio de género a todos os níveis da hierarquia assim que possível e a delas informar à autoridade de quitação; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Verifica com preocupação, com base no seguimento dado à quitação para o exercício de 2020, que, como não foi possível identificar qualquer instituição ou organismo da União que estivesse disposto a partilhar a função de coordenador de controlo interno, a Agência decidiu contratar um trabalhador temporário por um período de três meses e meio para desempenhar essa função; observa, além disso, que a Agência foi notificada da intenção da Comissão de pôr termo à prestação de serviços de contabilidade, tendo-lhe sido oferecida a possibilidade de partilhar um contabilista com outra agência, e que a Agência considera que a internalização da contabilidade não é viável a curto prazo; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre novos factos nesta matéria; manifesta preocupação pelo facto de um risco conexo de redução da eficiência e da qualidade dos resultados e de perda de conhecimentos especializados ter sido inserido no registo de riscos da Agência em 2022; observa que a Agência está a trabalhar em medidas de atenuação; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre novos factos nesta matéria; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Observa, com base no seguimento dado às observações de quitação do ano anterior, que a Agência aplicou medidas, como um novo acordo de sede com o Estado-Membro de acolhimento para alargar os benefícios concedidos ao pessoal da Agência, a fim de resolver as dificuldades com que se depara para atrair e manter profissionais; assinala, além disso, que a Agência reorganizou os lugares do seu limitado quadro de pessoal, a fim de assegurar as capacidades mínimas obrigatórias; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Recorda a importância de se criar uma política de recursos humanos de longo prazo que contemple o equilíbrio entre a vida profissional e a vida pessoal, a orientação profissional ao longo da vida e a oferta de possibilidades de formação específicas para a progressão na carreira, o equilíbrio de género em todos os níveis do pessoal, o teletrabalho, o direito a desligar, o reforço do equilíbrio geográfico para garantir uma representação adequada de todos os Estados-Membros e o recrutamento e a integração de pessoas com deficiência, bem como a importância de garantir a igualdade de tratamento dessas pessoas e uma ampla promoção das suas oportunidades; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Recorda que as deficiências processuais nos procedimentos de recrutamento comprometem os princípios da transparência e da igualdade de tratamento; solicita à Agência que aperfeiçoe o seu procedimento de recrutamento interno para clarificar processos de avaliação e avisos de abertura de vagas; |
| --- | --- |

10.

Contratação pública

| 11. | Salienta que a Agência utiliza, desde 2019, um modelo centralizado de contratação pública e que, desde fevereiro de 2022, utiliza também a ferramenta de gestão de contratos públicos da Comissão para simplificar ainda mais os seus processos de contratação pública; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Depreende, com preocupação, do relatório do Tribunal que, num procedimento de adjudicação de contratos para serviços informáticos, a Agência solicitou uma proposta a um contratante sem especificar antecipadamente os serviços que eram necessários, prejudicando a eficácia, a eficiência e a economia das operações, e que, além disso, não efetuou controlos ex ante dos preços de contratos específicos no âmbito do contrato-quadro subjacente; toma nota da resposta da Agência segundo a qual melhorará a documentação relativa a todas as etapas do procedimento que conduz à aprovação do caderno de encargos e alterará o seu processo interno de modo a incluir a documentação adequada de verificação de todos os preços relativos a futuros contratos específicos; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre novos factos nesta matéria; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Recorda a importância de assegurar, em todo e qualquer procedimento de contratação pública, a concorrência leal entre os proponentes e de adquirir bens e serviços ao melhor preço, respeitando os princípios da transparência, da proporcionalidade, da igualdade de tratamento e da não discriminação; regista com preocupação a observação do Tribunal, segundo a qual as insuficiências em matéria de contratos públicos estão a aumentar e continuam a ser a principal fonte de pagamentos irregulares da maioria das agências; |
| --- | --- |

13.

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

| 14. | Observa que a Agência publica no seu sítio Web quase todos os CV e declarações de conflitos de interesses dos membros do seu Conselho de Administração; insta a Agência a envidar esforços para aumentar a transparência nesta matéria; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Observa com preocupação que o Tribunal constatou que o comité de seleção num processo de recrutamento não definiu o modo como os pontos seriam atribuídos a cada critério de seleção antes de examinar as candidaturas e que o presidente do comité de seleção declarou um conflito de interesses profissional em relação a dois candidatos que trabalhavam sob a sua supervisão, embora o relatório de avaliação final não descrevesse de que modo este conflito de interesses foi resolvido; toma nota da resposta da Agência segundo a qual está a preparar novos modelos internos para os procedimentos de seleção e adotou regras internas para documentar a conformidade com a decisão da autoridade autorizada a celebrar os contratos de trabalho; exorta a Agência a melhorar e a garantir a transparência e a documentar adequadamente os procedimentos de seleção, bem como a comunicar à autoridade de quitação quaisquer novos factos nesta matéria; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Observa que, em 2019, o Conselho de Administração adotou uma política revista em matéria de gestão e prevenção de conflitos de interesses, a fim de incluir a avaliação dos conflitos de interesses e as medidas de atenuação impostas em caso de conflito de interesses potencial ou confirmado dos membros do Conselho de Administração; insiste na necessidade de estabelecer regras mais sistematizadas em matéria de transparência, incompatibilidades, conflitos de interesses, lóbis ilegais e «portas giratórias» e, se for caso disso, de atualizar a sua política em matéria de conflitos de interesses; insta a Agência a reforçar os seus mecanismos de controlo interno, nomeadamente mediante a criação de um mecanismo interno de luta contra a corrupção; |
| --- | --- |

16.

Controlo interno

| 17. | Observa que, na sequência da avaliação de riscos completa realizada pelo Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão junto da Agência para estabelecer o seu plano estratégico de auditoria interna para o período de 2021-2023, em 2020, o SAI não identificou riscos críticos e, no início de 2021, encerrou todas as recomendações pendentes que provinham de auditorias anteriores; toma nota de que, entre outubro e dezembro de 2021, um coordenador interino do controlo interno realizou uma avaliação da eficiência e da eficácia do sistema de controlo interno da Agência, que demonstrou que os custos relacionados com os controlos na Agência estão em consonância com os benefícios; observa que a avaliação do cumprimento dos requisitos do quadro de controlo interno mostrou que, de um modo geral, a Agência cumpre os requisitos tanto quanto possível sem pessoal contratado especificamente para a realização de controlos internos; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre novos factos relativos à função de controlo interno; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Observa, de acordo com o relatório da Agência sobre o seguimento dado às observações da autoridade de quitação relativas à quitação de 2020, que a Comissão porá termo à prestação de serviços de contabilidade à Agência em 2023 e que esta, que conta atualmente com 16 lugares no quadro de pessoal, não está em condições de internalizar as funções obrigatórias do contabilista; insta a Comissão e a Agência a afetarem os recursos necessários para garantir a continuidade neste domínio fundamental e a disso informarem a autoridade de quitação; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Recorda a importância de reforçar os sistemas de gestão e controlo, a fim de assegurar o bom funcionamento da Agência; insiste veementemente na necessidade de sistemas de gestão e controlo eficazes para evitar eventuais casos de conflito de interesses, de falta de controlos ex ante ou ex post, de gestão inadequada dos compromissos orçamentais e jurídicos e de falhas na comunicação de problemas no registo de exceções; |
| --- | --- |

19.

Digitalização e transição ecológica

| 20. | Observa que, em 2020, a Agência criou uma rede de peritos sobre sustentabilidade; toma nota da participação da Agência no procedimento interinstitucional de adjudicação de contratos do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) para serviços de consultoria e gestão das compensações de emissões de gases com efeito de estufa, concluído em junho de 2022; congratula-se com o facto de o plano de ação plurianual de ecologização da Agência incluir um compromisso de redução das emissões de CO2; observa ainda que foram propostas novas regras para reduzir as viagens e as emissões a estas associadas; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Constata que, em 2021, a Agência iniciou um projeto de seminários para definir um roteiro estratégico para os futuros projetos sobre o local de trabalho digital relacionados com tecnologias e métodos de trabalho, uma avaliação de impacto em matéria de proteção de dados e um plano de segurança informática para os serviços da Microsoft Office e possíveis estratégias de migração para a nuvem; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre a realização destes projetos; observa, além disso, que a Agência atribuiu uma série de custos operacionais relacionados com os custos de manutenção da base de dados das autorizações gerais e da base de dados dos recursos de numeração com direito de utilização extraterritorial dentro da União, em conformidade com a Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho (2); |
| --- | --- |

21.

| 22. | Verifica, com base no seguimento dado às observações de quitação relativas a 2020, que a Agência ainda não deu início à elaboração de uma política de cibersegurança, tendo em conta o futuro regulamento relativo à segurança da informação nas instituições, órgãos e organismos da União e o Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu e do Conselho (3); congratula-se, no entanto, com a colaboração da Agência com a CERT-UE (equipa de resposta a emergências informáticas das instituições, órgãos e organismos da União) e com fornecedores externos de soluções de segurança informática; insta a Agência a acelerar a elaboração da política de cibersegurança; observa, além disso, que a rede de peritos em TIC elaborou um relatório sobre as ameaças à cibersegurança, centrando-se nos ataques de mistificação da interface (phishing), com o objetivo de avaliar as práticas de cibersegurança adotadas pelas autoridades reguladoras nacionais; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Encoraja a Agência a trabalhar em estreita cooperação com a Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA); sugere que sejam propostos programas de formação regularmente atualizados sobre cibersegurança a todos os membros do pessoal da Agência; exorta a Agência a acelerar a elaboração da sua política de cibersegurança, a apresentá-la antes de 31 de dezembro de 2023 e a dela informar a autoridade de quitação; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Relembra a importância de aumentar a digitalização da Agência, não só em termos de gestão e funcionamento internos, mas também para acelerar a digitalização dos procedimentos; destaca a necessidade de a Agência continuar a ser proativa nesta matéria para evitar um fosso digital em relação às demais agências; lembra, no entanto, que é preciso adotar todas as medidas de segurança necessárias para evitar qualquer risco para a segurança em linha das informações tratadas; |
| --- | --- |

24.

Continuidade das atividades durante a crise da COVID 19

| 25. | Reconhece os esforços realizados pela Agência para apoiar os grupos de trabalho do ORECE, nomeadamente mediante a organização de reuniões e seminários; observa que, em 2021, quase todas as reuniões dos grupos de trabalho do ORECE foram virtuais; incentiva a Agência a pôr em prática os ensinamentos retirados no que respeita aos métodos de trabalho híbridos e à distância, a fim de melhorar a organização das reuniões e dos eventos que, no futuro, possam ser realizados de forma mais eficiente à distância do que de modo presencial; recorda que, em 2021, os grupos de trabalho realizaram, no total, 490 reuniões virtuais, que contribuíram para reunir mais de 10 000 participantes; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Toma nota do estudo sobre as medidas pós-COVID adotadas para colmatar o fosso digital, cujas conclusões foram incluídas no relatório do ORECE sobre a crise da COVID-19 e os ensinamentos retirados no tocante às redes de comunicação com vista a uma sociedade resiliente; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Regista, em particular, o acordo de nível de serviço celebrado com os serviços da Comissão para utilização da ferramenta informática da Comissão «Advance Gateway to Meeting»; observa também que a rede de peritos em TIC trabalhou no sentido de finalizar um relatório sobre soluções para áudio e videoconferências e reuniões digitais e outro sobre soluções para escritórios inteligentes; |
| --- | --- |

27.

Outras observações

| 28. | Reconhece os esforços realizados pela Agência para dar a conhecer a sua própria missão e a missão do ORECE aos cidadãos da União no país de acolhimento e, em particular, a participação da Agência em iniciativas de representação da União; toma nota, além disso, dos seminários realizados sobre a nova identidade visual da Agência e do ORECE, bem como sobre a conceção e o conteúdo do sítio Web do ORECE; toma nota da execução das atividades previstas para a Agência no plano de comunicação anual do ORECE, como a organização de eventos públicos do ORECE e de fóruns de partes interessadas na Letónia; insta a Agência a continuar a trabalhar no sentido de aumentar a sua visibilidade, especialmente no Estado-Membro de acolhimento; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Congratula-se com as sinergias estabelecidas pela Agência com o EUIPO para a criação de um novo sistema de gestão de conteúdos dos sítios Web institucionais, para a realização de operações informáticas no sítio Web institucional e para a eventual migração de mais sistemas informáticos da Agência para os centros de dados do EUIPO; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Exorta a Agência a continuar a desenvolver sinergias (por exemplo, em matéria de recursos humanos, gestão de edifícios, serviços informáticos e segurança) e a reforçar a cooperação, os intercâmbios de boas práticas e os debates sobre questões de interesse mútuo com outras agências da União, a fim de melhorar a eficiência; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 10 de maio de 2023 (4), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
| --- | --- |

31.

---

(1)  
  JO C 141 de 29.3.2022, p. 146.

1

(2)  Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (JO L 321 de 17.12.2018, p. 36).

2

(3)  Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança) e à certificação da cibersegurança das tecnologias da informação e comunicação e que revoga o Regulamento (UE) n.o 526/2013 (Regulamento Cibersegurança) (JO L 151 de 7.6.2019, p. 15).

3

o

(4)  Textos Aprovados, P9_TA(2023)0190.

4

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/207 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/207

---

DECISÃO (UE) 2023/1849 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre o encerramento das contas da Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE) relativas ao exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE) relativas ao exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE) relativas ao exercício de 2021,

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0075/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0075/2023),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que cria o Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e a Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE), e que altera o Regulamento (UE) 2015/2120 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1211/2009 (4), nomeadamente o artigo 28.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que cria o Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e a Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE), e que altera o Regulamento (UE) 2015/2120 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1211/2009 (4), nomeadamente o artigo 28.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0129/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0129/2023),

| 1. | Aprova o encerramento das contas da Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE) para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão ao diretor da Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE), ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

2.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO C 412 de 27.10.2022, p. 12.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

2

(3)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

3

(4)  
  JO L 321 de 17.12.2018, p. 1.

4

(5)  
  JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.

5

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/208 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/208

---

DECISÃO (UE) 2023/1850 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CdT) para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2021,

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar ao Centro quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0076/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar ao Centro quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0076/2023),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (4), nomeadamente o artigo 14.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (4), nomeadamente o artigo 14.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão da Cultura e da Educação, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão da Cultura e da Educação,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0104/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0104/2023),

| 1. | Dá quitação à Diretora do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CdT) pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante à diretora do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CdT), ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO C 412 de 27.10.2022, p. 12.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

2

(3)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

3

(4)  
  JO L 314 de 7.12.1994, p. 1.

4

(5)  
  JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.

5

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/209 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/209

---

RESOLUÇÃO (UE) 2023/1851 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CdT) para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2021,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão da Cultura e da Educação, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão da Cultura e da Educação,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0104/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0104/2023),

| A. | Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas (1), o orçamento definitivo do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (o «Centro») para o exercício de 2021 foi de 53 031 743 EUR, o que representa um aumento de 13,30 % em relação a 2020; considerando que 89,88 % do orçamento do Centro provém de contribuições diretas das instituições, de outras agências e de outros organismos; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas (1), o orçamento definitivo do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (o «Centro») para o exercício de 2021 foi de 53 031 743 EUR, o que representa um aumento de 13,30 % em relação a 2020; considerando que 89,88 % do orçamento do Centro provém de contribuições diretas das instituições, de outras agências e de outros organismos;

| B. | Considerando que o Tribunal de Contas («Tribunal»), no seu Relatório sobre as contas anuais do Centro para o exercício de 2021 («relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do Centro são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Tribunal de Contas («Tribunal»), no seu Relatório sobre as contas anuais do Centro para o exercício de 2021 («relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do Centro são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

| 1. | Observa com preocupação que os esforços de supervisão orçamental envidados durante o exercício de 2021 resultaram numa taxa de execução orçamental de 83,54 % das dotações de autorização desse exercício, o que representa um decréscimo de 6,45 % relativamente a 2020; sublinha que a taxa de execução das dotações de pagamento desse exercício foi de 76,51 %, o que representa um decréscimo de 6,86 % face a 2020; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Verifica que, em 2021, devido a acontecimentos excecionais, o Centro não aplicou o mecanismo de reembolso automático do excedente orçamental (1,1 milhões de EUR) aos clientes; observa que esse montante transitou para 2022; |
| --- | --- |

2.

Desempenho

| 3. | Regista a tónica colocada pelo Centro nos resultados diretos associados às suas atividades; constata os indicadores-chave de desempenho (ICD) financeiros que fornecem uma boa indicação do desempenho operacional do Centro; reconhece que os ICD estratégicos proporcionam uma perspetiva multidirecional sobre o desempenho do Centro, para além dos resultados; incentiva o Centro a continuar a acompanhar o seu desempenho a ambos os níveis, ou seja, os resultados diretos das atividades e o desempenho estratégico; observa que, a partir de 2021, foram comunicados vários ICD relacionados com a segurança informática e que o Centro continua a aperfeiçoar a forma como a segurança dos seus sistemas de informação é avaliada; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Observa que, com 367 264 páginas, o número de páginas de documentos traduzidos, alterados, editados e revistos aumentou 9,7 % em comparação com 2020 (322 443 páginas); observa que, em 2021, com 274 706 páginas, o número de páginas traduzidas relativas às marcas da UE registou um novo decréscimo de 8,5 % em comparação com 2020 (300 348 páginas); observa que, no que diz respeito às marcas da UE, o número de páginas traduzidas regista uma tendência descendente significativa; observa que, com um total de 641 970 páginas traduzidas em 2021, o volume real permaneceu relativamente estável em comparação com 2020 (635 269 páginas); |
| --- | --- |

4.

| 5. | Regista os esforços do Centro para sensibilizar para a importância do multilinguismo em relação às atividades das agências e para promover a comunicação multilingue, a fim de ir ao encontro dos cidadãos da União, e encoraja o Centro a ser ainda mais ativo neste sentido; aguarda com expectativa os primeiros resultados do projeto-piloto lançado em 2021 que visa analisar as atuais práticas multilingues das agências com vista à constituição de um «conjunto de instrumentos para o multilinguismo» e à criação de orientações comuns para as políticas linguísticas das agências; insta todas as instituições e organismos da União a darem igual prioridade a todas as línguas da União; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Observa que, no contexto dos problemas recorrentes com a qualidade das traduções feitas por prestadores externos de serviços linguísticos, o Centro criou um sistema para avaliar a qualidade das traduções externalizadas e melhorar as traduções que revelam insuficiências; congratula-se com o facto de o Centro ter desenvolvido orientações específicas sobre as suas expectativas de qualidade, ter fornecido tutoriais aos prestadores externos para resolver problemas recorrentes e ter tomado medidas rigorosas contra vários contratantes cujos documentos foram considerados repetidamente insatisfatórios, conduzindo, em alguns casos, à rescisão dos contratos-quadro; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Regista com satisfação que, a fim de obter ganhos de eficiência, a estratégia do Centro inclui uma revisão completa do seu modo de trabalho, a modernização de alguns dos seus instrumentos estratégicos, a aplicação de medidas de eficiência em termos de custos no seu modelo empresarial, informações mais precisas sobre os custos reais dos produtos do Centro e a melhoria contínua da sua ferramenta de gestão do fluxo de trabalho (eCdT); insta o Centro a prosseguir o desenvolvimento das suas sinergias e a reforçar a cooperação e o intercâmbio de boas práticas com outras agências da União, a fim de melhorar a eficiência em domínios como, por exemplo, os recursos humanos, a gestão de edifícios, os serviços informáticos e a segurança; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Saúda a colaboração ativa do Centro com outras agências da União; felicita a Comissão pela ênfase colocada na garantia de que, nos termos dos atos constitutivos das agências e organismos da União, o Centro deve prestar os serviços de tradução necessários ao funcionamento dessas agências e organismos da União, que fazem pleno uso dos serviços linguísticos do Centro; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Felicita o Centro pelos novos serviços prestados em 2021, por exemplo, o serviço de pós-edição ligeira, o serviço Paste‘n’Go que permite uma tradução mais rápida de textos curtos e os motores de tradução automática adaptados em vários domínios; regista o lançamento de seis novas versões da base de dados terminológica interinstitucional IATE e dos projetos-piloto com o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, o Tribunal e a Direção-Geral da Tradução da Comissão; regista, além disso, a frutuosa colaboração do Centro com a Procuradoria Europeia em vários projetos; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Congratula-se com a introdução, em 2021, com base na execução do Plano de Transformação do Centro para 2019-2020, de uma abordagem à qualidade mais orientada para os clientes, que permite a estes escolher entre uma gama de serviços de tradução, desde traduções exaustivamente revistas até um serviço totalmente automatizado, proporcionando assim novas oportunidades para os clientes otimizarem os seus orçamentos de tradução; observa que o inquérito de satisfação dos clientes de 2021 mostrou a satisfação global dos clientes com a gama e a qualidade dos serviços oferecidos pelo Centro; |
| --- | --- |

10.

Política de pessoal

| 11. | Verifica que, em 31 de dezembro de 2021, o quadro do pessoal estava preenchido a 95,33 %, com 47 funcionários e 137 agentes temporários nomeados dos 51 funcionários e 142 agentes temporários autorizados pelo orçamento da União (193 lugares autorizados, o mesmo número que em 2019); observa que, além disso, 24 agentes contratuais trabalharam para o Centro em 2021 (28 lugares autorizados); |
| --- | --- |

11.

| 12. | Constata a repartição por género comunicada pelo Centro relativamente a 2021, em que uma mulher ocupa um cargo de direção, o conselho de administração é composto por 32 homens (62 %) e 24 mulheres (38 %) e o pessoal, no total, é constituído por 82 homens (39 %) e 126 mulheres (61 %); observa que existe uma sub-representação de homens no conjunto do pessoal do Centro; solicita ao Centro que envide esforços no sentido de assegurar o equilíbrio de género a nível do pessoal e do conselho de administração; salienta a importância do equilíbrio geográfico e de todos os Estados-Membros estarem proporcionalmente representados, a fim de haver uma representação adequada de nacionais de todos os Estados-Membros; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Lamenta profundamente o elevado número de membros do conselho de administração, que não facilita a tomada de decisões e uma gestão simplificada; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Observa que o Centro tem em vigor uma política que inclui um procedimento formal e informal relativo ao assédio psicológico e sexual, dispondo de conselheiros confidenciais nomeados que estão encarregados do procedimento informal; congratula-se com o facto de o Centro ter aderido, em 2021, ao Grupo de Trabalho da Rede de Agências da UE sobre a utilização de conselheiros confidenciais; observa que, de acordo com a resposta do Centro, não foram comunicados casos de assédio em 2021; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Observa que o Centro elaborou uma política de recursos humanos em matéria de equilíbrio entre a vida profissional e pessoal, progressão na carreira, teletrabalho e integração de pessoas com deficiência e teve uma taxa de rotatividade de 2,72 % em 2021; |
| --- | --- |

15.

Contratos públicos

| 16. | Regista com preocupação a observação do Tribunal relativa às insuficiências nos procedimentos de adjudicação de contratos públicos do Centro em 2021, segundo a qual foram assinados contratos através de um procedimento por negociação sem publicação prévia de um anúncio de concurso; regista a conclusão do Tribunal de que esses contratos, relativamente aos quais foram efetuados pagamentos no valor de 108 200 EUR, são irregulares; insta o Centro a informar a autoridade de quitação sobre as medidas adotadas para, no futuro, evitar este tipo de irregularidades; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Congratula-se com o facto de o Centro ter adotado integralmente os procedimentos de contratação pública eletrónica em 2021; recorda a importância de todos os procedimentos de contratação pública garantirem a concorrência leal entre os proponentes e adquirirem bens e serviços ao melhor preço, respeitando os princípios da transparência, da proporcionalidade, da igualdade de tratamento e da não discriminação; solicita a aplicação das ferramentas informáticas de contratação pública eletrónica desenvolvidas pela Comissão; preconiza a atualização das clarificações relativas aos procedimentos e modelos constantes das orientações relativas aos contratos públicos; regista, com preocupação, a observação do Tribunal de que as falhas no âmbito da adjudicação de contratos estão a aumentar e continuam a ser a maior fonte de pagamentos irregulares na maioria das agências; |
| --- | --- |

17.

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

| 18. | Observa que, de acordo com o seguimento dado pelo Centro à quitação de 2020, o seu sítio Web migrou para o Drupal, onde foi acrescentado um campo para o CV de cada membro do conselho de administração; regista a resposta do Centro segundo a qual, devido à dimensão do conselho de administração, procura uma solução que permita aos membros do conselho de administração carregarem e atualizarem, eles próprios, a respetiva declaração de interesses e o CV; solicita ao Centro que informe a autoridade de quitação sobre os progressos realizados nesta matéria até que os CV de todos os membros do conselho de administração tenham sido publicados; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Congratula-se com o facto de o Centro solicitar a todos os membros do pessoal que participam na avaliação dos candidatos a um processo de seleção ou numa avaliação de contratos que assinem uma declaração sobre conflitos de interesses; observa que a declaração de interesses da diretora é publicada no sítio Web do Centro; constata ainda que, em 2021, não foi comunicado nem aberto nenhum processo relativo a conflitos de interesses ou denúncias de irregularidades; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Congratula-se com as novas decisões tomadas em 25 de junho de 2022 relativas à prevenção e gestão de conflitos de interesses no que diz respeito aos membros do pessoal; incentiva o Centro a elaborar o seu próprio código de conduta; insiste na necessidade de pôr em prática regras mais sistemáticas em matéria de transparência, incompatibilidades, conflitos de interesses, atividades ilegais de lóbi e «portas giratórias»; exorta o Centro a reforçar os respetivos mecanismos de controlo interno, inclusivamente criando um mecanismo interno de luta contra a corrupção; |
| --- | --- |

20.

Controlo interno

| 21. | Regista a avaliação do sistema de controlo interno do Centro e o facto de a gestão do Centro considerar que os exames de acompanhamento não revelaram casos de controlos inadequados ou ineficazes, suscetíveis de expor o Centro a riscos importantes, e congratula-se com o facto de os exames terem sido realizados com base nos 17 princípios relativos às cinco componentes do quadro de controlo interno do Centro; congratula-se com a conclusão do Centro segundo a qual os seus sistemas de controlo são, de um modo geral, plenamente eficazes, sendo necessárias algumas melhorias para aumentar ainda mais a resiliência do Centro; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Regista que o Centro comunicou que, em 2021, todas as ações remanescentes do plano de ação antifraude 2019-2020 tinham sido levadas a cabo e que tinha atualizado os seus processos relativos à deteção e participação de fraudes; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Regista com preocupação as insuficiências nos controlos internos do Centro no que diz respeito a vários procedimentos de adjudicação de contratos públicos, tal como comunicado pelo Tribunal, segundo o qual, num caso, os membros da comissão de avaliação não tinham assinado as declarações de inexistência de conflito de interesses, enquanto noutro caso o Centro não tinha tomado uma decisão formal de não nomear uma comissão de avaliação, não tinha elaborado um relatório de avaliação ou uma decisão de adjudicação e não tinha publicado um anúncio de adjudicação; insta o Centro a criar um plano de ação para atenuar os riscos de recorrência de tais deficiências; solicita ao Centro que informe a autoridade de quitação sobre os progressos realizados nesta matéria; |
| --- | --- |

23.

Digitalização e transição ecológica

| 24. | Observa que o Centro dispõe de uma política de segurança dos sistemas de informação (ISSP), que tem várias normas de segurança em vigor e está a trabalhar em estreita colaboração com a CERT-UE (equipa de resposta a emergências informáticas das instituições, órgãos e organismos da União) em prol do reforço da sua cibersegurança; solicita que o Centro prepare a atualização da sua ISSP à luz dos dois futuros regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho em matéria de cibersegurança e segurança da informação nas instituições, órgãos e organismos da União; incentiva igualmente o Centro a oferecer sistematicamente a todo o seu pessoal, incluindo aos membros da administração, programas de formação atualizados sobre cibersegurança, uma vez que se trata de um elemento fundamental num quadro de cibersegurança eficaz; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Felicita o Centro pelas medidas complementares tomadas em 2021 no sentido da flexibilização, otimização e digitalização dos seus métodos de trabalho e serviços; destaca, em particular, a introdução das ferramentas da Comissão, nomeadamente o ABAC, o SYSPER, o MIPS e o ARES, bem como o Systal (um novo software informático de seleção e recrutamento eletrónico) e o SARA (um sistema de acompanhamento do tempo despendido pelo pessoal em diferentes atividades); congratula-se com a decisão do Centro de utilizar o sistema de assinatura eletrónica qualificada da Comissão; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Observa que, em 2021, o Centro reduziu o seu espaço de escritórios em 33 % após a assinatura de um novo contrato de arrendamento, o que deverá conduzir a uma redução do consumo de eletricidade do Centro e da quantidade de energia utilizada para aquecimento; louva a utilização, pelo Centro, de unidades de luz economizadoras de energia e sensores de movimento, bem como a aquisição de eletricidade a partir de fontes ecológicas; |
| --- | --- |

26.

Continuidade das atividades durante a crise da COVID-19

| 27. | Observa que, em 2021, foi elaborada uma nova política de continuidade das atividades e que continuaram a ser realizadas auditorias de qualidade para assegurar a conformidade e a eficiência dos processos e procedimentos do Centro; lamenta que a escassez de dispositivos eletrónicos a nível mundial tenha provocado um abrandamento de alguns dos projetos informáticos e de infraestruturas do Centro; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Constata a informação do Centro de que a utilização alargada do teletrabalho, desde o início da pandemia de COVID-19, tem funcionado bem e, juntamente com a otimização e digitalização dos processos do Centro, gerou um aumento do desempenho e da eficiência e uma melhor afetação de recursos; observa, no entanto, que as limitações impostas ao pessoal no respeitante à presença nos escritórios atrasaram a execução de alguns dos projetos do Centro; |
| --- | --- |

28.

Outras observações

| 29. | Reconhece os esforços envidados pelo Centro em 2021 para aumentar a sua visibilidade pública; regista que o Centro melhorou os indicadores relativos às redes sociais; felicita o Centro por ter organizado um seminário de alto nível sobre o multilinguismo, pela sua participação ativa na conferência da Comissão sobre o tema «Redigir em Linguagem Clara» e pelas suas atividades de sensibilização que envolvem intercâmbios de boas práticas com as universidades e a comunidade da tradução a nível mundial; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Solicita ao Centro que intensifique os seus esforços no sentido de comunicar informações pertinentes sobre o desempenho aos cidadãos da União e ao público em geral em linguagem clara e acessível; exorta o Centro a garantir maior transparência e responsabilização pública mediante a utilização dos meios de comunicação social e das redes sociais; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua resolução, de 10 de maio de 2023 (2), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
| --- | --- |

31.

---

(1)  
  JO C 141 de 29.3.2022, p. 57.

1

(2)  Textos Aprovados, P9_TA(2023)0190.

2

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/214 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/214

---

DECISÃO (UE) 2023/1852 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre o encerramento das contas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CdT) relativas ao exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2021,

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar ao Centro quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0076/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar ao Centro quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0076/2023),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (4), nomeadamente o artigo 14.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (4), nomeadamente o artigo 14.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão da Cultura e da Educação, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão da Cultura e da Educação,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0104/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0104/2023),

| 1. | Aprova o encerramento das contas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CdT) para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão à diretora do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CdT), ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

2.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO C 412 de 27.10.2022, p. 12.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

2

(3)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

3

(4)  
  JO L 314 de 7.12.1994, p. 1.

4

(5)  
  JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.

5

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/215 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/215

---

DECISÃO (UE) 2023/1853 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) relativas ao exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) relativas ao exercício de 2021,

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar ao Centro quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0077/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar ao Centro quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0077/2023),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o seu artigo 70.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o seu artigo 70.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/128 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de janeiro de 2019, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 15.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/128 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de janeiro de 2019, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 15.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0125/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0125/2023),

| 1. | Dá quitação ao diretor executivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao diretor executivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO C 412 de 27.10.2022, p. 12.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

2

(3)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

3

(4)  
  JO L 30 de 31.1.2019, p. 90.

4

(5)  
  JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.

5

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/217 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/217

---

RESOLUÇÃO (UE) 2023/1854 DO PARLAMENTO EUROPEU

De 10 de maio de 2023

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) para o exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) para o exercício de 2021,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0125/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0125/2023),

| A. | Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas (1), o orçamento definitivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) («Centro») para o exercício de 2021 foi de 18 488 800 EUR, o que representa um aumento de 1,15 % em relação a 2020; considerando que o orçamento do Centro provém essencialmente do orçamento da União; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas (1), o orçamento definitivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) («Centro») para o exercício de 2021 foi de 18 488 800 EUR, o que representa um aumento de 1,15 % em relação a 2020; considerando que o orçamento do Centro provém essencialmente do orçamento da União;

| B. | Considerando que o Tribunal de Contas («Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais do Centro para o exercício de 2021 («relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do Centro são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Tribunal de Contas («Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais do Centro para o exercício de 2021 («relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do Centro são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

| 1. | Regista com agrado que os esforços de supervisão do orçamento durante o exercício de 2021 resultaram numa taxa de execução orçamental das dotações de autorização do atual exercício de 100 %, ou seja, idêntica à de 2020; assinala o facto de o objetivo para a taxa de execução das autorizações fixado para 2021 no programa de trabalho (98 %) ter sido alcançado; destaca que a taxa de execução das dotações de pagamento do exercício em curso é de 80,02 %, o que representa um aumento de 10,56 % relativamente a 2020; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Congratula-se com o facto de, em 2021, a adaptação ao cálculo da contribuição dos países associados ter fomentado um ligeiro aumento das contribuições recebidas da Noruega e da Islândia; observa que, em consequência desse aumento, o orçamento retificativo n.o 1/2021 aditou 13 100 EUR ao título 2 do orçamento, elevando o orçamento definitivo de 18 488 800 EUR para 18 501 900 EUR; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Regista que, em 2021, o Centro integrou um novo sistema contabilístico, o ABAC, também utilizado pela Comissão; destaca ainda a observação do Tribunal de que as datas definitivas de execução das autorizações orçamentais transitadas de 2021 para 2022 não foram registadas corretamente no sistema; lamenta que, segundo o Tribunal, estas autorizações possam ter transitado irregularmente para 2022; congratula-se com a rápida reação do Centro às conclusões do Tribunal, uma vez que atualizou as datas definitivas de execução de todas as autorizações orçamentais em causa e anulou 11 delas, com um valor total de 45 923 EUR; insiste veementemente no respeito do princípio orçamental da anualidade; sublinha que o Centro deve continuar a melhorar o seu planeamento orçamental e os seus ciclos de execução, a fim de evitar atrasos excessivos na execução dos programas de trabalho ou dos planos de contratação pública; |
| --- | --- |

3.

Desempenho

| 4. | Regista, com satisfação, que o Centro executou integralmente o seu programa de trabalho em 2021; observa que o Centro informou ter intensificado o seu trabalho no que respeita a informações sobre competências no contexto das megatendências, ajudando as partes interessadas a identificar lacunas e obstáculos ao reforço da informação no domínio das competências; louva o lançamento do novo «observatório verde» para explorar as tendências rumo a uma economia mais ecológica e sustentável, bem como as suas implicações em termos de ensino e formação profissionais (EFP), a publicação de um relatório destinado a identificar os obstáculos à mobilidade de aprendizes a longo prazo, o lançamento de uma investigação sobre microcredenciais, cujas conclusões foram apresentadas em novembro de 2021 numa conferência de alcance mundial, com 240 participantes de 40 países, o apoio do Centro à iniciativa da Comissão sobre contas de aprendizagem individuais e o lançamento, no outono de 2021, de um novo portal Web com capacidades reforçadas de visualização de dados e características mais inovadoras e centradas em grupos-alvo; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Recorda a importância do papel do Centro na garantia, nomeadamente, da integração das competências digitais no ensino e formação profissionais em toda a União e no acompanhamento da implementação e do impacto de iniciativas pertinentes, como a Recomendação do Conselho sobre a Agenda de Competências para a Europa, o EFP em prol da competitividade sustentável, da justiça social e da resiliência e do plano de ação para a educação digital; considera que o Centro também pode desempenhar um papel na avaliação dos projetos dos Estados-Membros no âmbito do pilar da transformação digital do MRR; congratula-se com o recente trabalho do Centro para analisar o impacto da pandemia e da transição digital na adaptação das práticas empresariais às novas realidades do mercado de trabalho da União através, por exemplo, do inquérito europeu às empresas em relação à COVID-19, em conjunto com a Eurofound; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Observa que o Centro utiliza um sistema notável de medição do desempenho que inclui indicadores-chave de desempenho para avaliar o valor acrescentado das suas atividades a nível de projeto, atividade e organização, assim como outras medidas para melhorar a sua gestão orçamental; congratula-se com a presença de indicadores ambientais, bem como de indicadores de sustentabilidade social, no conjunto de indicadores de desempenho; |
| --- | --- |

6.

Política de pessoal

| 7. | Assinala que, em 31 de dezembro de 2021, o quadro do pessoal estava provido a 97 % (como em 2020), com 78 dos 82 lugares de agentes temporários preenchidos e nove funcionários em lugares autorizados pelo orçamento da União; regista que 18 agentes contratuais trabalhavam para o Centro em 2021; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Manifesta a sua preocupação com as deficiências identificadas pelo Tribunal nos procedimentos de recrutamento do Centro; constata que, num caso, o Centro recorreu a consultores externos para examinar as candidaturas relativamente aos critérios de pré-seleção estabelecidos no aviso de vaga de lugar, ao passo que, noutro, o Centro não tomou todas as medidas necessárias à introdução de um mecanismo de controlo interno eficaz para atenuar os riscos associados; regista grandes discrepâncias entre a avaliação realizada pelo Centro e a realizada pelos consultores externos, devido à falta de orientações claras e pormenorizadas para a classificação dos critérios de pré-seleção; recorda que as deficiências processuais nos procedimentos de recrutamento põem em causa os princípios da transparência e da igualdade de tratamento; solicita ao Centro que aperfeiçoe o seu procedimento de recrutamento interno para clarificar processos de avaliação e avisos de abertura de vagas; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Regista, com satisfação, a decisão do Centro de restabelecer o cargo de conselheiro jurídico interno em 2021; assinala que o aviso de abertura de vaga para preencher o lugar de conselheiro jurídico interno tinha como prazo 29 de setembro de 2022 e insta o Centro a continuar a prestar informações sobre eventuais progressos a este respeito à autoridade de quitação; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Observa que, no que diz respeito às informações sobre equilíbrio de género em 2021, os lugares a nível do enquadramento superior do Centro são preenchidos desigualmente por quatro homens (66,7 %) e duas mulheres (33,3 %); assinala igualmente que o Conselho de Administração é composto por 80 homens (51 %) e 76 mulheres (49 %); lamenta o elevado número de membros do Conselho de Administração (156, dos quais 84 são membros com direito de voto, observadores e suplentes), o que não facilita a tomada de decisões e uma gestão simplificada; regista que, no que diz respeito ao pessoal em geral, a repartição por género é de 57 % de mulheres e 43 % de homens; congratula-se com a presença de indicadores relativos à igualdade de género no conjunto de indicadores de sustentabilidade social; recorda a importância de desenvolver uma política de recursos humanos de longo prazo que contemple o equilíbrio entre vida profissional e pessoal, a orientação profissional ao longo da vida e a oferta de oportunidades de formação específicas para a progressão na carreira, o equilíbrio de género em todos os níveis do quadro de pessoal, o teletrabalho, o direito a desligar, o reforço do equilíbrio geográfico para garantir uma representação adequada de todos os Estados-Membros e o recrutamento e a integração de pessoas com deficiência, bem como a promoção da igualdade de tratamento e das oportunidades destas pessoas; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Salienta a importância do equilíbrio geográfico e de todos os Estados-Membros estarem proporcionalmente representados, a fim de dispor de uma representação adequada de nacionais de todos os Estados-Membros; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Assinala, com interesse, que o Centro oferece ao seu pessoal e aos respetivos familiares um serviço de aconselhamento confidencial, disponível 24 horas por dia, sete dias por semana; observa que, nos termos da política de dignidade no trabalho, são elaborados relatórios anuais pelo coordenador da rede de conselheiros confidenciais, enviados ao Conselho de Administração e difundidos a todo o pessoal; indica que, segundo o relatório de 2021, três membros do pessoal do Centro consultaram um conselheiro confidencial, sem abertura de um procedimento informal, e que as consultas de dois membros resultaram na abertura de procedimentos informais; insta o Centro a informar a autoridade de quitação sobre o seguimento dado aos procedimentos informais iniciados; |
| --- | --- |

12.

Contratos públicos

| 13. | Assinala que, em 2021, foram geridos 23 procedimentos de adjudicação de contratos; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Observa com preocupação que o Tribunal comunicou vários casos de incumprimento na gestão dos contratos públicos; regista, em particular, que o Centro pagou 180 590 EUR por uma nota de encomenda sem ter recebido as declarações específicas exigidas da parte do contratante ao abrigo do contrato-quadro; lamenta que a omissão tenha afetado todas as 28 notas de encomenda associadas a esse contrato-quadro, num valor total de 883 539 EUR; lamenta ainda a exposição do Centro a riscos jurídicos relacionados com os direitos de propriedade intelectual; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Reconhece que as consequências de um erro detetado pelo Tribunal num contrato público de 2020 foram atenuadas pelo Centro mediante a anulação do contrato irregular com efeitos a partir de 26 de fevereiro de 2021; |
| --- | --- |

15.

Transparência e prevenção e gestão de conflitos de interesses

| 16. | Regista as medidas já adotadas e os esforços que o Centro está a desenvolver para garantir a transparência, a prevenção e a gestão de conflitos de interesses, bem como a proteção dos denunciantes de irregularidades; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Frisa que o Conselho de Administração do Centro é composto por 94 membros (incluindo observadores) e 60 suplentes; recorda que, nos termos do Regulamento (UE) 2019/128 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), todos os membros e suplentes que assistem às reuniões do Conselho de Administração, ou que exercem o direito de voto, devem apresentar uma declaração de interesses; congratula-se com o facto de, até 12 de setembro de 2022, todos os membros titulares do Conselho de Administração terem apresentado as suas declarações, faltando apenas três declarações de membros suplentes; indica, no entanto, que, ao proceder à avaliação ex ante das declarações de interesses dos membros de um comité de seleção, foi identificado um conflito de interesses em 2021; observa que, na sequência do parecer do coordenador do controlo interno (CCI), o diretor executivo decidiu substituir um membro do referido comité de seleção; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Congratula-se com o facto de o Centro ter anunciado a realização, em 2021, de controlos ex post relativos a conflitos de interesses nos procedimentos de seleção e de a avaliação ter demonstrado que a maioria dos controlos estão em vigor e funcionam de forma eficaz, com melhorias potenciais em alguns domínios; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Recorda ainda que os membros do Conselho de Administração também são convidados a apresentar CV sucintos, embora tal não seja um requisito formal; assinala ainda que, à data de 16 de setembro de 2022, estavam em falta os CV de 34 dos 94 membros do Conselho de Administração, assim como os CV de 27 dos 60 suplentes ativos; exorta o Centro a assegurar a plena transparência através da publicação dos CV e das declarações de interesses de todos os membros do Conselho de Administração e dos peritos externos e internos; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Recorda a importância de participar no acordo interinstitucional sobre um registo de transparência obrigatório; insiste na necessidade de pôr em prática regras mais sistemáticas em matéria de transparência, incompatibilidades, conflitos de interesses, atividades ilegais de lóbi e «portas giratórias»; exorta o Centro a reforçar os respetivos mecanismos de controlo interno, incluindo mediante a criação de um mecanismo interno de luta contra a corrupção; |
| --- | --- |

20.

Controlo interno

| 21. | Observa que o custo total das atividades de controlo interno ascendeu a 988 545 EUR para 2021 (55 461 EUR em custos diretos e 933 084 EUR em custos indiretos), o que representa 5,3 % do orçamento do Centro; assinala, além disso, que, em 2021, foram registados no registo de deficiências do Centro 26 casos de incumprimento relacionados com contratos e a gestão financeira; congratula-se com o facto de as recomendações formuladas pelo CCI terem sido implementadas e seguidas para ajudar a evitar novas ocorrências destes casos; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Recorda que, em 2020, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) realizou, à distância, uma avaliação completa dos riscos que abrange os procedimentos administrativos, financeiros, operacionais e informáticos do Centro; congratula-se com o facto de uma auditoria de acompanhamento realizada pelo SAI, em 29 de janeiro de 2021, ter concluído que o Centro tinha aplicado todas as recomendações de forma adequada e eficaz; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Reconhece que, de acordo com a sua política em matéria de avaliações, o Centro efetua avaliações ex ante dos procedimentos de adjudicação de contratos públicos com valores superiores a 500 000 EUR e avaliações ex post de projetos ou atividades que impliquem uma despesa total superior a 500 000 EUR; observa que um relatório de 2021 do chefe do serviço das Finanças e dos Contratos Públicos concluiu que os procedimentos de adjudicação lançados no período examinado estavam em conformidade com os requisitos da avaliação ex ante; assinala, além disso, que a avaliação ex post concluída em 2022 confirma que a atividade foi eficaz, eficiente e coerente e que trouxe valor acrescentado para a UE; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Congratula-se com a reação do Centro às conclusões do Tribunal no domínio da gestão dos contratos públicos, uma vez que adaptou os seus procedimentos internos para evitar ocorrências semelhantes no futuro; regozija-se ainda com o facto de o Centro ter atualizado os seus procedimentos para futuros recrutamentos, à luz das observações do Tribunal neste domínio; insta o Centro a resolver rapidamente a questão da falta de clareza e de pormenor no que diz respeito às suas orientações para a classificação dos critérios de pré-seleção estabelecidos nos avisos de abertura de vagas, tal como solicitado pelo Tribunal no relatório de 2021 sobre as agências da União; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Regista, com preocupação, as deficiências identificadas pelo Tribunal na gestão dos pagamentos, em particular no que diz respeito aos controlos ex ante, que podem expor o Centro a riscos jurídicos e de reputação; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Recorda a importância de reforçar os sistemas de gestão e controlo para assegurar o bom funcionamento do Centro; insiste veementemente na exigência de sistemas de gestão e de controlo eficazes para evitar potenciais casos de conflitos de interesses, a falta de controlos ex ante ou ex post, a gestão inadequada dos compromissos orçamentais e jurídicos e as falhas na comunicação de problemas através do registo de exceções; |
| --- | --- |

26.

Digitalização e transição ecológica

| 27. | Observa que o Centro envida esforços para melhorar a cibersegurança e a proteção dos dados pessoais no quadro do Centro, em especial através dos novos sistemas de autenticação multifatores e de atividades de formação organizadas para o pessoal; regista que o Centro está empenhado em divulgar uma política de cibersegurança para dar seguimento ao futuro regulamento relativo à cibersegurança (3); assinala que, para definir medidas de atenuação adequadas destinadas a proporcionar o mais elevado nível possível de segurança da informação em linha, o Centro realizou uma avaliação de impacto sobre a proteção de dados no início de 2022; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Lembra a importância de incrementar a digitalização do Centro, não só em termos de gestão e funcionamento interno, mas também para acelerar a digitalização dos procedimentos; destaca a necessidade de o Centro continuar a ser pró-ativo nesta matéria, a fim de evitar a existência de um fosso digital entre as diferentes agências da União; alerta, no entanto, para a necessidade de tomar todas as medidas de segurança necessárias para evitar qualquer risco para a segurança em linha das informações tratadas; incentiva o Centro a trabalhar em estreita cooperação com a Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA); |
| --- | --- |

28.

| 29. | Reconhece os atuais esforços do Centro para reduzir o impacto ambiental e proceder à transição digital e ecológica; congratula-se com o facto de, em 2021, no contexto da crise da COVID-19, o Centro ter anunciado uma diminuição de 78 % das despesas relacionadas com missões e reuniões e de ter planeado reduzir as viagens do seu pessoal em 70 % (em comparação com os níveis anteriores à crise da COVID-19) no período de programação de 2023-2025; regozija-se com a ambição do Centro de se tornar neutro em termos de carbono até 2030; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Recorda o compromisso de longa data do Centro relativamente às práticas de gestão ambiental; reconhece que o sistema de gestão ambiental do Centro contribui para atingir os seus objetivos ambientais; congratula-se com a presença do indicador ambiental «emissões de CO2 (toneladas)», pois tal demonstra o empenho do Centro em atingir os objetivos ecológicos e constitui um parâmetro de referência útil para acompanhar a evolução das emissões após a pandemia e a pegada de CO2 do Centro; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Observa com satisfação que, em 2021, o Centro coordenou um inquérito no âmbito da Rede das Agências da UE para o aconselhamento científico para identificar as atividades que abordam os efeitos socioeconómicos do desenvolvimento sustentável e demonstrar de que forma essas competências podem sustentar a aplicação do Pacto Ecológico Europeu; |
| --- | --- |

31.

Continuidade das atividades durante a crise da COVID-19

| 32. | Observa com satisfação que o Centro elaborou e aplicou rapidamente um plano de gestão da crise para enfrentar a pandemia de COVID-19, tomando medidas de precaução, como o teletrabalho e o cancelamento dos eventos presenciais e das missões, com o fim de garantir a continuidade das atividades; assinala que, em 2021, todos os eventos do Centro continuaram a ser realizados virtualmente, mas que a análise contínua e sistemática das reações dos participantes revelou elevadas taxas de participação em linha e uma taxa de satisfação global de 98 %; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Regista que, em estreita cooperação com peritos da Eurofound, o Centro publicou um documento de trabalho que apresenta as primeiras conclusões do inquérito europeu às empresas 2020 sobre o pós-COVID-19; observa, além disso, que foi criada uma página específica de resposta à COVID-19 no sítio Web do Centro para permitir uma leitura mais fácil por parte dos utilizadores no âmbito das várias atividades conexas; |
| --- | --- |

33.

Outras observações

| 34. | Regista a há muito estabelecida prática do Centro que consiste na cooperação e no intercâmbio de informações com outras agências, como a Eurofound e a Fundação Europeia para a Formação (ETF); recorda, em particular, o acordo a nível dos serviços assinado pelo Centro com a ENISA, em 4 de maio de 2020, para partilhar recursos; salienta que esses recursos também dizem respeito, a partir de 2021, ao responsável pela proteção de dados; exorta o Centro a prestar regularmente informações sobre a aplicação do acordo; assinala ainda que, em 2022, foi negociado um memorando de entendimento com a Autoridade Europeia do Trabalho e que a cooperação no contexto da EURES e da Skills-OVATE foi identificada como uma prioridade fundamental; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Congratula-se com o caráter regular da coordenação e da colaboração entre o Centro e a Eurofound, a ETF e a Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho; Insta o Centro a prosseguir o desenvolvimento das sinergias, a reforçar a cooperação, a proceder ao intercâmbio das boas práticas e a realizar discussões em áreas de interesse mútuo com outras agências da União, a fim de melhorar a eficiência em domínios como, por exemplo, os recursos humanos, a gestão de edifícios, os serviços informáticos e a segurança; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Solicita ao Centro que intensifique os seus esforços e que comunique informações pertinentes sobre o desempenho aos cidadãos da União e ao público em linguagem clara e acessível; exorta o Centro a garantir maior transparência e responsabilização pública através de uma melhor utilização dos meios de comunicação social e das redes sociais; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 10 de maio de 2023 (4), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
| --- | --- |

37.

---

(1)  
  JO C 114 de 29.3.2022, p. 4.

1

(2)  Regulamento (UE) 2019/128 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de janeiro de 2019, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho (JO L 30 de 31.1.2019, p. 90).

2

o

(3)  Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança nas instituições, órgãos e organismos da União [COM(2022)122].

3

(4)  Textos Aprovados, P9_TA(2023)0190.

4

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/223 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/223

---

DECISÃO (UE) 2023/1855 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre o encerramento das contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) relativas ao exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) relativas ao exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) relativas ao exercício de 2021,

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar ao Centro quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0077/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar ao Centro quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0077/2023),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o seu artigo 70.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o seu artigo 70.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/128 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de janeiro de 2019, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 337/75 (4) do Conselho, nomeadamente o artigo 15.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/128 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de janeiro de 2019, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 337/75 (4) do Conselho, nomeadamente o artigo 15.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0125/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0125/2023),

| 1. | Aprova o encerramento das contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) para o exercício da 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão ao diretor-executivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

2.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO C 412 de 27.10.2022, p. 12.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

2

(3)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

3

(4)  
  JO L 30 de 31.1.2019, p. 90.

4

(5)  
  JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.

5

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/224 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/224

---

DECISÃO (UE) 2023/1856 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) relativas ao exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) relativas ao exercício de 2021,

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0078/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0078/2023),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o seu artigo 70.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o seu artigo 70.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/2219 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, sobre a Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) e que substitui e revoga a Decisão 2005/681/JAI do Conselho (4), nomeadamente o artigo 20.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/2219 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, sobre a Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) e que substitui e revoga a Decisão 2005/681/JAI do Conselho (4), nomeadamente o artigo 20.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0102/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0102/2023),

| 1. | Dá quitação à diretora-executiva da Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante à diretora-executiva da Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL), ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO C 412 de 27.10.2022, p. 12.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

2

(3)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

3

(4)  
  JO L 319 de 4.12.2015, p. 1.

4

(5)  
  JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.

5

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/226 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/226

---

RESOLUÇÃO (UE) 2023/1857 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) para o exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) para o exercício de 2021,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0102/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0102/2023),

| A. | Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas (1), o orçamento definitivo da Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) (a «Agência») para o exercício de 2021 foi de 30 044 194 EUR, o que representa uma redução de 1,82 % em relação a 2020, sendo a Agência financiada por uma contribuição da União e receitas externas afetadas a projetos específicos; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas (1), o orçamento definitivo da Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) (a «Agência») para o exercício de 2021 foi de 30 044 194 EUR, o que representa uma redução de 1,82 % em relação a 2020, sendo a Agência financiada por uma contribuição da União e receitas externas afetadas a projetos específicos;

| B. | Considerando que, no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2021 (o «relatório do Tribunal»), o Tribunal de Contas (o «Tribunal») afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2021 (o «relatório do Tribunal»), o Tribunal de Contas (o «Tribunal») afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

| 1. | Regista que o trabalho de acompanhamento do orçamento durante o exercício de 2021 se traduziu numa taxa de execução orçamental de 96,78 %, o que representa um aumento de 5,09 % relativamente a 2020; verifica que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 72,26 %, o que representa um decréscimo de 1,93 % relativamente a 2020; assinala, além disso, que a taxa de execução acumulada das dotações de pagamento nos primeiros dois anos (2020 e 2021) de execução dos quatro projetos plurianuais em curso em matéria de cooperação policial internacional (fundos de assistência externa da União) foi de 22,25 %; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Constata que foi adotada uma alteração orçamental no sentido de reduzir o orçamento da Agência para 2021 em 800 000 EUR, montante que foi devolvido à Comissão; toma nota da explicação da Agência segundo a qual a pandemia afetou gravemente a possibilidade de organizar ações de formação em matéria de aplicação da lei no local durante os primeiros trimestres de 2021, o que resultou numa subutilização considerável das dotações; sublinha, no entanto, que a Agência adaptou e converteu de forma eficaz as suas atividades para o formato de aprendizagem em linha, salvaguardando a execução dos seus programas de formação; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Congratula-se com o facto de, em 2021, a taxa de execução dos fundos C8 (transitados de 2020 para 2021) ter sido de 100 %; regista, além disso, o elevado montante de 2 411 091 EUR a título de dotações transitadas de 2021 para 2022, o que representa 24 % do orçamento corrente da Agência para 2021; |
| --- | --- |

3.

Desempenho

| 4. | Constata que a taxa de execução do programa de trabalho da Agência foi afetada pela crise da COVID-19, sobretudo que diz respeito às atividades in loco; manifesta a sua satisfação pelo facto de a maioria das metas estabelecidas ter sido alcançada ou ultrapassada; regista com agrado a taxa de satisfação dos clientes em 2021, tendo 97 % dos participantes nas atividades de formação da Agência declarado estar satisfeitos ou muito satisfeitos; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Faz notar que, em 2021, a Comissão realizou uma avaliação quinquenal da Agência; congratula-se com as conclusões globalmente positivas do relatório de avaliação e convida a Agência a aplicar as recomendações contidas nesse relatório; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Verifica com agrado que, apesar do surto de COVID-19, a Agência continuou a aumentar o seu alcance, tendo o número de participantes em ações de formação aumentado 17 % em relação a 2020; louva, além disso, os resultados excecionais da Agência no domínio da aprendizagem eletrónica, assim como a organização da conferência em linha da CEPOL sobre investigação e ciência, que atraiu mais de 500 participantes na primavera de 2021; releva que o programa de intercâmbio da CEPOL foi adiado para meados de agosto, com 57 % dos intercâmbios previstos a ser alcançados em 2021; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Observa que a Agência concluiu a segunda avaliação das necessidades estratégicas de formação da UE (EU-STNA), tendo identificado prioridades de formação para os agentes responsáveis pela aplicação da lei para o período de 2022-2025; saúda o lançamento de um novo centro de conhecimento da CEPOL sobre cooperação policial, informação e intercâmbio e interoperabilidade (CKC INT); |
| --- | --- |

7.

| 8. | Salienta a necessidade de a formação policial a nível da União refletir as ameaças à segurança da União, em conformidade com o mandato da Agência; reitera a importância da formação das forças da autoridade sobre estratégias de luta contra o racismo e a discriminação e de prevenção da definição de perfis raciais e étnicos e da violência; sublinha a necessidade urgente de formação especializada centrada nos perigos e na correta utilização das tecnologias de IA pelas autoridades policiais, de molde a garantir a segurança e a proteção dos cidadãos; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Acolhe com agrado a criação do grupo de peritos em matéria de direitos fundamentais, com o objetivo de melhorar a estratégia de formação da Agência neste domínio, e do grupo de peritos para o reforço da cooperação entre a Agência e os Estados-Membros, com o intuito de melhorar a qualidade e a eficiência da cooperação; toma nota da sugestão do grupo de peritos no sentido de integrar, se for caso disso, os direitos fundamentais como questão transversal nas ações de formação propostas nos Estados-Membros e em países terceiros, colocando especial ênfase nos direitos fundamentais e na prevenção da criminalidade; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Constata que, em 2021, a Agência iniciou a execução dos quatro projetos plurianuais internacionais de assistência a países terceiros no reforço das suas capacidades nos domínios de intervenção pertinentes em matéria de aplicação da lei; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Acolhe favoravelmente a cooperação com plataformas e centros de conhecimento especializado em matéria de cibercriminalidade, como o Centro Europeu da Cibercriminalidade, o Grupo Europeu de Formação e Educação em Cibercrime, a Rede Europeia de Formação Judiciária e a Interpol, através da Academia da CEPOL em matéria de Cibercriminalidade, a fim de dar resposta às crescentes necessidades de formação no domínio da cibercriminalidade; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Destaca os acordos de trabalho da Agência com a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol), a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust), a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, a Rede Europeia de Formação Judiciária, a Comissão, e as negociações em curso com o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência e a Agência da União Europeia para o Asilo; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Observa com preocupação que a Agência não dispõe de um acordo de trabalho com a Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira (DG TAXUD) da Comissão, o que a impede de alargar o público-alvo das suas atividades a funcionários aduaneiros e guardas de fronteira; incentiva a Agência a assegurar a existência de acordos de trabalho com todos os principais organismos; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Encoraja a Agência a adaptar melhor os seus métodos de formação aos destinatários; insta a Agência a dar seguimento aos resultados da avaliação da Comissão e a adaptar a formação dos agentes responsáveis pela aplicação da lei que respondem melhor a uma formação prática (exercícios conjuntos, simulações, exercícios teóricos de simulação) do que a uma formação teórica (virtual) em sala de aula; |
| --- | --- |

14.

Política de pessoal

| 15. | Regista que, em 31 de dezembro de 2021, o quadro de pessoal estava preenchido a 91 %, com 30 agentes temporários nomeados dos 33 lugares de agentes temporários autorizados pelo orçamento da União (o mesmo número de lugares autorizados que em 2020); releva, além disso, que 58 agentes contratuais (dos quais 20 para atividades regulares e 38 para projetos de reforço das capacidades com financiamento externo) e sete peritos nacionais destacados (seis financiados pelo orçamento da Agência e um financiado ao abrigo do projeto de formação em matéria de luta contra o terrorismo 2) trabalharam para a Agência em 2021; assinala ainda que, em 31 de dezembro de 2021, foram contratados 19 trabalhadores temporários com tarefas relacionadas com a atividade principal, nomeadamente no domínio da aprendizagem em linha, das tecnologias da informação e comunicação (TIC), do apoio jurídico e de gestão; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Sublinha que o alargamento significativo do âmbito do trabalho da Agência com a entrada em vigor do seu atual mandato ainda não foi acompanhado do aumento correspondente do número de efetivos; regista com preocupação as sugestões por parte da Comissão à Agência no sentido de não solicitar novos lugares para os próximos anos, apesar da necessidade de mais pessoal; salienta, além disso, que, na ausência de recursos humanos adicionais, a Agência está a recorrer a agentes contratuais para uma série de tarefas que seriam normalmente executadas por agentes temporários; exorta a Comissão a reconsiderar a sua posição sobre a classificação dos lugares, de modo a que estes reflitam o volume de trabalho e as responsabilidades do pessoal; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Constata com preocupação que a taxa de rotatividade do pessoal permaneceu elevada em 2021, situando-se nos 11,8 %; congratula-se com os esforços envidados pela Agência para resolver este problema, nomeadamente através da introdução de uma nova entrevista estruturada de saída; destaca que os resultados dessas entrevistas revelaram que a elevada rotatividade se deve principalmente ao elevado volume de trabalho e à baixa classificação dos lugares; realça, além disso, que a Agência tem enfrentado dificuldades no processo de recrutamento, causadas por um número reduzido de candidaturas e por um elevado número de candidatos aprovados que recusam as ofertas de emprego; salienta que o coeficiente de correção salarial aplicado às remunerações propostas para cargos na Agência tem um impacto extremamente negativo na capacidade da Agência para reduzir a rotatividade do pessoal, recrutar o pessoal necessário para o correto exercício do seu mandato, bem como para se tornar atrativa para candidatos altamente qualificados; exorta a Comissão a rever o coeficiente de correção, a fim de melhor refletir as realidades económicas da instalação e do custo de vida na cidade anfitriã da Agência; insta ainda a Comissão e a Agência a disponibilizarem vantagens adicionais, como sejam o acesso a escolas internacionais, serviços de acolhimento de crianças e cuidados de saúde, a fim de tornar mais atrativo o trabalho para a Agência; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Regista com satisfação que a Agência implementou vários módulos do sistema SYSPER e tenciona continuar a fazê-lo, aumentando a utilização de módulos mais básicos e opcionais; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Congratula-se com a repartição por géneros comunicada pela Agência para 2021, com três homens e três mulheres em funções de gestão (um quadro superior e cinco quadros médios), 16 homens (59 %) e 11 mulheres (41 %) no conselho de administração, e 39 homens (45 %) e 48 mulheres (55 %) no total de efetivos da Agência; louva a Agência pelo equilíbrio de género alcançado em 2021; manifesta, no entanto, preocupação com a ausência de equilíbrio geográfico e com o facto de a Agência não empregar pessoal proveniente de Chipre, da Chéquia, da Dinamarca, da França, da Irlanda, do Luxemburgo, de Malta e da Eslovénia; insta a Agência a atribuir a máxima prioridade ao equilíbrio geográfico nos seus processos de recrutamento e a informar a autoridade de quitação de qualquer evolução a este respeito; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Acolhe com agrado o facto de, em 2021, a Agência ter organizado ações de formação sobre temas como a ética e a integridade, o respeito e a dignidade, a prevenção do assédio ou o bem-estar; regozija-se com a adoção, em 2021, da política da Agência em matéria de proteção da dignidade da pessoa e de prevenção do assédio moral e sexual; congratula-se, além disso, com a aplicação do procedimento informal com conselheiros confidenciais; toma nota da resposta da Agência segundo a qual não foi comunicado qualquer caso de assédio em 2021; |
| --- | --- |

20.

Contratos públicos

| 21. | Observa com preocupação que, desde o exercício de 2019, o Tribunal teceu anualmente à Agência novas observações relacionadas com a contratação pública; toma nota das observações do Tribunal relativas à gestão de contratos e aos procedimentos de adjudicação de contratos públicos da Agência para 2021; constata, em particular, que, em 2021, a Agência efetuou pagamentos relacionados com atividades realizadas em determinados países fora da União; faz notar que essas atividades não foram incluídas no âmbito de aplicação do contrato-quadro com base no qual foram efetuados os pagamentos correspondentes; regista com preocupação a conclusão do Tribunal segundo a qual, neste caso, a Agência agiu em violação do artigo 172.o do Regulamento Financeiro; lamenta que os pagamentos conexos, no montante de 76 590 EUR, tenham sido irregulares, tal como concluído pelo Tribunal; toma nota de que a Agência tomou a decisão de criar uma exceção que abrange exclusivamente necessidades operacionais urgentes em países fora da União, tendo a referida decisão sido registada no registo de exceções da Agência; observa ainda que a Agência utilizou o procedimento de exceção de forma recorrente a fim de assegurar a continuidade das atividades e a boa gestão financeira até à conclusão de um concurso público que resultou na assinatura de um novo contrato-quadro, sem limitações, em janeiro de 2022. |
| --- | --- |

21.

| 22. | Observa que, em 2021, a Agência tinha apenas um lugar de agente temporário e um lugar de agente contratual para procedimentos relacionados com a adjudicação de contratos, com dois agentes contratuais adicionais a trabalhar em projetos financiados externamente; constata que a Agência está a recorrer a agentes interinos para ajudar a absorver o volume de trabalho; frisa com grande preocupação que, pelo menos até novembro de 2022, o responsável pela adjudicação de contratos com o grau mais elevado era AST5, com o grau de recrutamento AST3, grau considerado demasiado baixo pela Agência, atendendo às responsabilidades que este lugar comporta; sublinha que a classificação inadequada desses lugares pode afetar a qualidade dos procedimentos de adjudicação de contratos públicos empreendidos pela Agência; exorta a Comissão a abordar estes problemas com caráter de urgência; |
| --- | --- |

22.

Transparência e prevenção e gestão de conflitos de interesses

| 23. | Constata com agrado as medidas e os esforços em curso da Agência para garantir a transparência e a prevenção e gestão de conflitos de interesses; regista com satisfação que as declarações de interesses e os CV dos membros do conselho de administração e dos quadros superiores estão publicados no sítio Web da Agência; verifica com satisfação que o formato das declarações permite a listagem de interesses profissionais, financeiros, pessoais e outros que possam estar relacionados com as atividades da Agência; observa que as declarações sobre conflitos de interesses e confidencialidade dos peritos remunerados não estão publicadas no sítio Web da Agência; solicita à Agência que disponibilize os restantes documentos no seu sítio Web o mais rapidamente possível; congratula-se com o facto de a lista anual de contratos de peritos publicada no sítio Web da Agência ser complementada com informações sobre as declarações de conflitos de interesses e de confidencialidade apresentadas pelos peritos; |
| --- | --- |

23.

Controlo interno

| 24. | Toma nota da avaliação, pela Agência, do seu sistema de controlo interno e da sua conclusão, segundo a qual este é eficaz, presente e funciona bem, sendo apenas necessárias pequenas melhorias; insta a Agência a incorporar explicitamente na sua avaliação as observações do Tribunal e as recomendações conexas; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Regista, com base no relatório do Tribunal, várias insuficiências no sistema de controlo interno da Agência, nomeadamente no que diz respeito aos procedimentos de adjudicação de contratos e à gestão das autorizações orçamentais; assinala, no que diz respeito à adjudicação de contratos, a observação do Tribunal num caso em que a falta de separação entre os critérios de seleção e os critérios de adjudicação comprometeu o princípio da transparência e expôs a Agência a riscos de reputação e jurídicos; faz notar, noutro caso, a conclusão do Tribunal relativa ao facto de a Agência não ter acompanhado os pagamentos pendentes, expondo-se assim ao risco de não cumprir as suas obrigações financeiras para com terceiros em caso de restrições orçamentais; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre as medidas previstas para resolver estes problemas e sobre os seus progressos nesta matéria; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Recorda que o Tribunal detetou insuficiências no ambiente de controlo interno da Agência para além das relacionadas com a contratação pública em termos de gestão das autorizações orçamentais, e congratula-se com o facto de a Agência ter tomado medidas concretas para corrigir esses erros, como a oferta de formação regular sobre a gestão de contratos para gestores de projetos e outros membros do pessoal pertinentes, a fim de sensibilizar para a ocorrência de casos deste tipo e reduzir o seu número; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre os progressos nesta matéria; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Observa que, em outubro de 2021, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) deu início a uma auditoria da Agência sobre «Gestão dos recursos humanos e ética na CEPOL»; toma nota da conclusão positiva do relatório final de auditoria do SAI e da identificação dos domínios que carecem de melhoria, nomeadamente os procedimentos de recrutamento, avaliação e reclassificação; solicita à Agência que aplique as recomendações do SAI; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Regista com preocupação as deficiências de controlo interno da Agência no que diz respeito à falta de formalização dos controlos da tecnologia (por exemplo, a política de salvaguarda no domínio das TIC) e ao quadro processual para a gestão de documentos; recomenda que a Agência implemente, inclusive com a ajuda de outra Agência, se necessário, o sistema ARES da Comissão como sistema de gestão de documentos; |
| --- | --- |

28.

Digitalização e transição ecológica

| 29. | Releva que a Agência não dispõe de uma política formal em matéria de cibersegurança; observa, além disso, que a Agência trabalha com a CERT-UE (equipa de resposta a emergências informáticas das instituições, órgãos e organismos da União) e outros parceiros para aumentar a cibersegurança e a proteção dos registos digitais; reconhece a limitação da Agência neste domínio, dado o seu reduzido número de efetivos de acordo com o quadro de pessoal; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Felicita a Agência por ter continuado a reforçar a plataforma LEEd com uma série de desenvolvimentos técnicos, especialmente à luz do ciberataque e do subsequente encerramento da plataforma no final de 2020; congratula-se com o rápido restabelecimento da plataforma LEEd e com a execução de atividades em linha de grande qualidade no primeiro trimestre de 2021; faz notar, além disso, que a Agência informou ter atingido um nível relativamente elevado de digitalização, adotando para os seus processos uma política sem papel; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Encoraja a Agência a trabalhar em estreita cooperação com a Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA); sugere que a Agência proponha, a todo o seu pessoal, programas de formação regularmente atualizados sobre cibersegurança; insta a Agência a desenvolver mais rapidamente a sua política de cibersegurança, a apresentá-la antes de 31 de dezembro de 2023 e a informar a autoridade de quitação sobre os progressos alcançados |
| --- | --- |

31.

| 32. | Acolhe com agrado o lançamento, em janeiro de 2021, da nova carteira de aprendizagem que apoia o desenvolvimento de competências pessoais e empresariais, com 500 novos módulos e lugares de aprendizagem eletrónica atribuídos a 1 000 utilizadores LEEd, e a prorrogação ulterior da licença para 2 000 lugares a partir de outubro de 2022; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Assinala os esforços envidados pela Agência para reduzir o seu impacto ambiental; saúda, em particular, as regras internas da Agência segundo as quais, para distâncias curtas, o pessoal e os participantes em atividades de formação devem utilizar alternativas às viagens aéreas; louva o facto de a Agência propor ao seu pessoal o reembolso das despesas com transportes públicos; |
| --- | --- |

33.

Continuidade das atividades durante a crise da COVID-19

| 34. | Faz notar que a Agência informou que, em 2021, a pandemia de COVID-19 teve um impacto grave nas suas atividades in loco; regista, em particular, o adiamento para 2022 da execução de algumas das atividades previstas para 2021, o cancelamento sem substituição de algumas outras atividades, várias retiradas, bem como atividades in loco convertidas em atividades em linha; elogia a Agência pela sua resiliência e pela sua resposta através da reafetação de recursos para assegurar o cumprimento dos objetivos; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Louva o facto de, apesar de uma rotatividade relativamente elevada do pessoal, a continuidade das atividades da Agência e a segurança do seu pessoal terem sido asseguradas através de medidas como o teletrabalho alargado e os regimes de horário flexível, o fluxo de trabalho eletrónico, o recrutamento de pessoal interino e de peritos nacionais destacados e a manutenção das disposições sociais; |
| --- | --- |

35.

Outras observações

| 36. | Regista com preocupação que persiste o problema de a Agência não dispor de espaço e área de escritórios suficientes para as atividades operacionais, operando a partir de três locais diferentes; deplora que o plano inicial do Governo húngaro para um complexo comum para as organizações internacionais tenha sido abandonado; toma nota de que, ao longo de 2022, as conversações da diretora-executiva da Agência com as autoridades húngaras prosseguiram; insta a Agência a manter a autoridade de quitação informada sobre os progressos registados no que respeita às suas instalações e às conversações com o Estado-Membro de acolhimento; congratula-se com a criação de um grupo de trabalho interno para avaliar as opções sobre a melhor forma de utilizar o espaço existente; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Recorda que a Agência deve garantir total transparência e o pleno respeito dos direitos fundamentais em todas as suas atividades, incluindo as realizadas em conjunto com países terceiros. |
| --- | --- |

37.

| 38. | Solicita à Agência que intensifique os seus esforços no sentido de comunicar informações pertinentes sobre o desempenho aos cidadãos da União e ao público em geral em linguagem clara e acessível; exorta a Agência a garantir maior transparência e responsabilização pública através de uma melhor utilização dos meios de comunicação social e das redes sociais; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Remete, em relação a outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 10 de maio de 2023 (2), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
| --- | --- |

39.

---

(1)  
  JO C 216 de 31.5.2022, p. 1.

1

(2)  Textos Aprovados, P9_TA(2023)0190.

2

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/232 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/232

---

DECISÃO (UE) 2023/1858 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre o encerramento das contas da Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) relativas ao exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) relativas ao exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) relativas ao exercício de 2021,

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0078/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0078/2023),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o seu artigo 70.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o seu artigo 70.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/2219 do Parlamento europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, sobre a Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) e que substitui e revoga a Decisão 2005/681/JAI do Conselho (4), nomeadamente o artigo 20.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/2219 do Parlamento europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, sobre a Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) e que substitui e revoga a Decisão 2005/681/JAI do Conselho (4), nomeadamente o artigo 20.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0102/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0102/2023),

| 1. | Aprova o encerramento das contas da Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão à diretora-executiva da Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL), ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

2.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO C 412 de 27.10.2022, p. 12.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

2

(3)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

3

(4)  
  JO L 319 de 4.12.2015, p. 1.

4

(5)  
  JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.

5

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/233 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/233

---

DECISÃO (UE) 2023/1859 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2021,

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1),

| — | Atendendo à declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023[6] — C9-0079/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023[6] — C9-0079/2023),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o seu artigo 70.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o seu artigo 70.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 121.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 121.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0098/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0098/2023),

| 1. | Dá quitação ao Diretor-Executivo da Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor-executivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA), ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO C 412 de 27.10.2022, p. 12.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

2

(3)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

3

(4)  
  JO L 212 de 22.8.2018, p. 1.

4

(5)  
  JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.

5

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/235 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/235

---

RESOLUÇÃO (UE) 2023/1860 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2021,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0098/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0098/2023),

| A. | Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas (1), o orçamento definitivo da Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação (a «Agência») para o exercício de 2021 foi de 203 802 000 EUR, o que representa um aumento de 11,34 % face a 2020; considerando que 38 900 000 EUR do orçamento da Agência provêm do orçamento da União e 109 791 000 EUR são receitas provenientes de taxas e honorários (2); |
| --- | --- |

A.

Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas (1), o orçamento definitivo da Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação (a «Agência») para o exercício de 2021 foi de 203 802 000 EUR, o que representa um aumento de 11,34 % face a 2020; considerando que 38 900 000 EUR do orçamento da Agência provêm do orçamento da União e 109 791 000 EUR são receitas provenientes de taxas e honorários (2);

| B. | Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2021 (o «relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2021 (o «relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

| 1. | Regista que os esforços de supervisão orçamental durante o exercício de 2021 resultaram numa taxa de execução orçamental de 96,31 % das dotações de autorização desse exercício, o que representa um decréscimo de 2,31 % relativamente a 2020; sublinha ainda que a taxa de execução das dotações de pagamento desse exercício foi de 87,34 %, o que representa um decréscimo de 5,30 % face a 2020; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Constata que a Agência encerrou o exercício com um excedente de taxas e direitos de 11,2 milhões de EUR; observa que o excedente relativo a taxas e direitos é aditado ao excedente acumulado, que passa de 60,9 milhões de EUR para 72,1 milhões de EUR; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Observa que a taxa de dotações anuladas relativas a autorizações transitadas para 2021 diminuiu para 1,55 % (face a 5,46 % em 2020), abaixo do limite máximo de 5 % fixado pela Comissão; |
| --- | --- |

3.

Desempenho

| 4. | Observa que, em 2021, a Agência aplicou determinadas medidas para avaliar o valor acrescentado das suas atividades e outras medidas para melhorar a sua gestão orçamental, combinando 130 objetivos e 60 indicadores-chave de desempenho (ICD) em 11 domínios fundamentais de atividade e outros 9 projetos ou iniciativas de natureza horizontal; regista que, apesar dos efeitos persistentes da crise da COVID-19, a Agência obteve um bom desempenho, com uma taxa de execução de 84 % do seu programa de trabalho anual para 2021 e 76 % dos ICD no bom caminho; congratula-se com o cumprimento dos ICD e com o facto de a Agência ter chamado a atenção para medidas que podem melhorar a eficiência e a eficácia do seu trabalho; recomenda, no entanto, que a Agência tenha em conta os indicadores que ainda não foram cumpridos ou que estão em atraso, em especial no que toca ao tratamento atempado dos relatórios de ocorrências e à taxa de conclusão das medidas corretivas tomadas na sequência dos resultados das auditorias; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Felicita a Agência pelas principais realizações e pelos progressos alcançados em 2021 em domínios emergentes ligados às soluções ecológicas e à digitalização; observa, neste contexto, que a Agência intensificou os seus esforços a favor de uma aviação limpa no quadro do Programa de Aviação Sustentável da AESA — 2021, empreendendo várias ações, tais como a utilização de combustíveis sustentáveis para a aviação (SAF, do inglês Sustainable Aviation Fuels), a aviação a hidrogénio e híbrida e a conclusão da fase-piloto do Programa de Rotulagem Ambiental; toma nota dos resultados adicionais da Agência obtidos no quadro do seu programa sobre os drones, tais como a publicação do primeiro pacote regulamentar «U-Space», bem como de diferentes projetos relativos à racionalização das operações de gestão do tráfego aéreo através da unificação das licenças ATCO e do equipamento de terra; louva a aprovação do regresso ao serviço de uma versão modificada do Boeing 737 Max; congratula-se com os esforços adicionais envidados pela Agência no domínio da investigação e inovação ao aderir, em 2021, aos programas Horizonte Europa, Aviação Limpa e SESAR; louva ainda a melhoria constante da segurança e o compromisso da Agência de apoiar a inovação através do Plano Europeu de Segurança Operacional da Aviação com projetos-chave em 2021, como a adoção de um parecer sobre as operações em todas as condições meteorológicas; assinala que o Brexit deu origem a um aumento significativo do número de pedidos de aprovação de organizações em 2021; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Solicita a disponibilização de fundos e de incentivos suficientes para prosseguir com a investigação e o desenvolvimento de combustíveis de aviação sustentáveis, a fim de os tornar mais eficientes e baratos e de melhorar e abrir o seu mercado; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Congratula-se com os esforços contínuos da Agência no sentido de identificar domínios para uma maior cooperação com outras agências da União, sempre que viável, tendo em conta a natureza das atividades, a fim de reduzir possíveis sobreposições; regozija-se com as medidas concretas tomadas com a Agência Europeia para a Segurança dos Alimentos, a Fundação Europeia para a Formação, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e a Agência Europeia do Ambiente; exorta a Agência a continuar o desenvolvimento das suas sinergias e a reforçar a cooperação e o intercâmbio das melhores práticas com outras agências europeias, a fim de melhorar a eficiência (por exemplo, no domínio dos recursos humanos, da gestão de edifícios, dos serviços informáticos e da segurança); |
| --- | --- |

7.

| 8. | Reconhece os esforços contínuos feitos pela Agência para se tornar mais eficiente, libertando recursos, incluindo pessoal qualificado; felicita a Agência, neste contexto, por ter utilizado os conhecimentos especializados das autoridades aeronáuticas nacionais, através de 26 acordos de parceria e 2 contratos-quadro com entidades qualificadas, facilitando assim a externalização de 63 000 horas de trabalho em 2021; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Incentiva a Agência a participar, utilizando os seus conhecimentos especializados e recursos adequados, no projeto-piloto relativo a um «Organismo europeu de normas para os combustíveis para aviação e certificação da segurança» a título do orçamento da União para 2023; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Saúda os esforços envidados pela Agência para apoiar a integração de novas tecnologias, operações e modelos de negócio no sistema de aviação europeu através do seu programa de investigação e inovação; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Congratula-se com os progressos realizados no âmbito do programa militar (2020 - duração indeterminada) e destaca o papel desempenhado pela Agência na mobilidade militar europeia; apela ao aumento rápido e substancial da rubrica orçamental da UE destinada à mobilidade militar, a fim de poder dar resposta aos desafios que o setor enfrenta; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Apela a uma maior sinergia entre as necessidades civis e militares no âmbito do Plano de Ação para a Mobilidade Militar, simplificando os processos e alinhando as regras; salienta que tal poderia permitir à Agência continuar a apoiar a competitividade dos Estados e da indústria, por exemplo, através de uma regulamentação comum e da certificação das aeronaves estatais; |
| --- | --- |

12.

Política de pessoal

| 13. | Regista que, em 31 de dezembro de 2021, o quadro de pessoal estava preenchido a 92,94 %, com 632 agentes temporários nomeados dos 680 lugares de agentes temporários autorizados pelo orçamento da União (em comparação com 680 lugares autorizados em 2020); observa, além disso, que, em 2021, 91 agentes contratuais e 18 peritos nacionais destacados trabalharam para a Agência; constata uma diminuição do número de efetivos da Agência face a 2019 devido às implicações financeiras relacionadas com a COVID-19, que levaram a Agência a reduzir os investimentos relacionados com o pessoal, favorecendo ao mesmo tempo a mobilidade interna e a partilha de recursos; saúda as medidas comunicadas pela Agência para evitar uma elevada taxa de rotatividade do pessoal, que, em 2021, foi de 0,84 %; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Chama a atenção para o equilíbrio de género nos quadros superiores da Agência, com 60 % de homens (3 em 5); assinala com preocupação a falta de equilíbrio de género entre os membros do conselho de administração da Agência, com 77 % de homens (63 em 82); chama ainda a atenção para o equilíbrio de género entre o conjunto do pessoal da Agência, que conta com 67 % de homens (643 em 959); insta a Agência a prosseguir os seus esforços para alcançar um equilíbrio de género a nível do pessoal através de ações concretas que encorajem as mulheres a candidatar-se aos lugares oferecidos pela Agência; observa que a Agência acompanha de forma constante a evolução do equilíbrio de género e que a representação das mulheres em cargos de direção (de diretor de secção a diretor) aumentou de 16,9 % para 21,25 % em 2021 e que, desde janeiro de 2020, dois dos quatro diretores da Agência são mulheres; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Toma nota da estimativa da Agência no que diz respeito ao futuro aumento do número de reformas; congratula-se, neste contexto, com a criação de um programa de gestão de competências e de planeamento estratégico da mão de obra, que ajudará a Agência a avaliar, entre outros aspetos, os domínios em que são necessários investimentos em matéria de recursos externos; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre os resultados desse programa; assinala ainda que a Agência adotou um plano de ação a médio prazo em matéria de pessoal para reforçar os principais domínios de competência e promover o desenvolvimento do pessoal, através da oferta de oportunidades de carreira profissional internamente em vários domínios de competência a cerca de 80 membros do pessoal em 2021; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Recorda a importância de se desenvolver uma política de recursos humanos de longo prazo que contemple o equilíbrio entre vida profissional e pessoal, a orientação profissional ao longo da vida e a oferta de possibilidades de formação específicas para a progressão na carreira, o equilíbrio de género em todos os níveis do quadro de pessoal, o teletrabalho, o direito a desligar, o reforço do equilíbrio geográfico para garantir uma representação adequada de todos os Estados-Membros, e o recrutamento e a integração de pessoas com deficiência, bem como a importância de garantir a igualdade de tratamento destas pessoas e uma ampla promoção das suas oportunidades; assinala a importância de proporcionar diferentes oportunidades de formação a todo o pessoal da Agência; sugere que o inquérito sobre o empenho do pessoal seja realizado anualmente e não de três em três anos; |
| --- | --- |

16.

Contratação pública

| 17. | Observa que, em 2021, a Agência geriu e/ou concluiu 33 procedimentos de valor elevado e médio, 90 procedimentos de valor baixo e 48 contratos com peritos, bem como 600 contratos específicos no âmbito de contratos-quadro; congratula-se com a execução de uma estratégia consolidada de adjudicação de contratos para serviços técnicos de gestão de instalações, agrupando vários tipos de contratos, a fim de melhorar a gestão dos contratos e de centralizar os serviços externalizados; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Assinala, no que diz respeito ao seguimento dado às observações da autoridade de quitação relativas a 2020, que a Agência tomou medidas para melhorar as suas práticas de adjudicação de contratos que visam maximizar a concorrência leal e a relação custo-benefício, aumentar a transparência e reduzir a necessidade de exceções, nomeadamente através de atividades de sensibilização e ações de formação para os seus intervenientes financeiros; acolhe com agrado os progressos realizados pela Agência no que diz respeito à solução de faturação eletrónica; insta a Agência a continuar a otimizar e a modernizar as suas soluções digitais para simplificar ainda mais os processos de adjudicação de contratos e a informar a autoridade de quitação sobre os desenvolvimentos a este respeito; |
| --- | --- |

18.

Transparência e prevenção e gestão de conflitos de interesses

| 19. | Reconhece as medidas e os esforços em curso da Agência para garantir a transparência, a prevenção e a gestão de conflitos de interesses, bem como a proteção dos denunciantes; saúda o facto de, em 2021, não se terem verificado casos reais de conflitos de interesses; observa, além disso, que quaisquer possíveis casos na Agência poderiam ser tratados com medidas de atenuação; toma conhecimento de que os CV e as declarações de interesses dos membros do conselho de administração e dos quadros superiores estão publicados no sítio Web da Agência; exorta a Agência a participar no recém-criado acordo interinstitucional sobre o registo de transparência obrigatório para os representantes de interesses assinado pela Comissão, pelo Conselho e pelo Parlamento; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Toma nota da observação do Tribunal de Contas relativa ao não cumprimento do disposto no artigo 16.o do Estatuto dos Funcionários sobre potenciais conflitos de interesses; insta a Agência a concluir as medidas corretivas e a eliminar o risco de conflitos de interesses; toma nota da resposta da Agência segundo a qual foi realizada uma avaliação aprofundada; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Observa que a Agência atualizou a sua política de gestão e prevenção de conflitos de interesses através da adoção do «Código de Conduta para o pessoal da AESA», que inclui a obrigação, para todos os membros do pessoal da Agência, de preencher uma declaração de conflito de interesses, regras relativas a presentes e hospitalidade e formações obrigatórias sobre o código de conduta e respetivos anexos para todo o pessoal da Agência; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Recorda a importância de reforçar os sistemas de gestão e de controlo, a fim de assegurar o bom funcionamento da Agência; insiste veementemente na exigência de sistemas de gestão e de controlo eficazes para evitar potenciais casos de conflitos de interesses, a falta de controlos ex ante/ex post, a gestão inadequada dos compromissos orçamentais e jurídicos e a falta de comunicação de problemas no registo de exceções; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Constata que, dada a sua natureza técnica, a Agência mantém diálogos abertos com as partes interessadas do setor da aviação e tem em conta os seus pontos de vista ao decidir sobre os procedimentos de regulamentação e certificação; constata igualmente que todos os seminários técnicos organizados pela Agência com as suas partes interessadas no setor da aviação constam da página de eventos do sítio Web da Agência; |
| --- | --- |

23.

Controlo interno

| 24. | Regista que as normas de controlo interno da Agência incluem um quadro constituído por cinco componentes do controlo interno, por 17 princípios e pela norma internacional de qualidade (ISO 9001: 2015); observa ainda que, em 2021, foi realizada uma auditoria de fiscalização que permitiu concluir que o sistema de controlo interno da Agência cumpre plenamente as suas normas em matéria de gestão; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Toma nota de que a Agência executou a maior parte das ações resultantes da auditoria realizada pelo Serviço de Auditoria Interna sobre a certificação e o nível de participação das organizações em 2021; insta a Agência a executar as ações restantes; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Regista que, em 2021, a estrutura de auditoria interna efetuou três missões de garantia em matéria de auditoria para determinar, respetivamente, se os regulamentos pertinentes tinham sido cumpridos, os objetivos do processo alcançados e os principais riscos devidamente atenuados na Agência; faz notar que foram formuladas algumas recomendações para continuar a melhorar, quer o ambiente de controlo, quer a eficiência global dos processos; solicita à Agência que conclua a execução das restantes ações relacionadas com as auditorias de acompanhamento de 2021; |
| --- | --- |

26.

Digitalização e transição ecológica

| 27. | Felicita a Agência pela sua vasta gama de medidas destinadas a reduzir a sua pegada ambiental; destaca, neste contexto, as tecnologias que equipam o edifício sustentável da Agência e ajudam a otimizar a utilização da energia e o consumo de água, a inclusão no caderno de encargos da gestão da energia como serviço, a aquisição de 100 % de energias renováveis e outras medidas que incentivam o seu pessoal a utilizar o comboio ou outros transportes públicos, bem como a redução das viagens de negócios; felicita ainda a Agência pelo seu regime de compensação no que diz respeito ao consumo de eletricidade e às viagens de negócios efetuadas por comboio; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Saúda a aprovação de várias parcerias europeias para acelerar a transição ecológica e digital, incluindo a investigação sobre a gestão do tráfego aéreo no Céu Único Europeu 3, com o objetivo de acelerar a transformação digital da gestão do tráfego aéreo em consonância com o plano diretor europeu neste domínio; recorda, a esse respeito, a importância do Céu Único Europeu 2+ para alcançar a harmonização, a melhoria da interoperabilidade e a eficiência; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Observa que a Agência deu continuidade ao seu programa de transformação institucional intitulado «Destination: Futureproof» (Destino: durabilidade futura), que inclui objetivos fundamentais relacionados com a modernização das formas de trabalho e a simplificação dos processos-chave, incluindo as atividades essenciais, como os procedimentos de regulamentação, a aeronavegabilidade inicial e a certificação de organizações; louva, neste contexto, os progressos realizados pela Agência no fornecimento de serviços digitais às partes interessadas externas, disponibilizando soluções prontas para implantação para a comunicação de ocorrências (ECCAIRS2), o acesso às regras da AESA (regras eletrónicas), a ferramenta FlexTool para a recolha de isenções e derrogações, os sítios de colaboração e o repositório sobre os drones; insta a Agência a continuar a construir a sua nova plataforma informática digital de base, em conformidade com o roteiro sobre a digitalização (CORAL), e a exceder o objetivo fixado (65 %) a este respeito; pede à Agência que ponha em prática uma política em matéria de cibersegurança e aplique um roteiro para a segurança da informação; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Incentiva a Agência a trabalhar em estreita cooperação com a ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança); sublinha a importância de realizar avaliações periódicas dos riscos da sua infraestrutura informática e de assegurar a realização regular de auditorias e testes às suas ciberdefesas; incentiva igualmente a Agência a oferecer sistematicamente a todo o seu pessoal, incluindo aos membros da administração, programas de formação atualizados sobre cibersegurança, uma vez que se trata de um elemento fundamental para um quadro de cibersegurança eficaz; |
| --- | --- |

30.

Continuidade das atividades durante a crise da COVID-19

| 31. | Toma nota da abordagem conservadora adotada pela Agência durante o segundo ano da pandemia no que diz respeito ao planeamento das despesas, incluindo um abrandamento dos recrutamentos externos; observa ainda que a Agência geriu o aumento da carga de trabalho tirando partido dos novos métodos de trabalho (por exemplo, o teletrabalho e o regime de trabalho híbrido diário) e investindo em iniciativas de eficiência e digitalização para reduzir a pressão sobre os recursos existentes; incentiva a Agência a pôr em prática os ensinamentos retirados no que respeita aos métodos de trabalho à distância e híbridos, a fim de melhor organizar as reuniões cuja realização à distância possa ser futuramente mais eficiente do que a realização presencial; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Regista que, devido aos efeitos da pandemia de COVID-19, a Agência concentrou os seus esforços na proteção dos passageiros e na identificação e atenuação das consequências para a segurança; acolhe com satisfação as ações da Agência no âmbito do projeto de regresso ao funcionamento normal, nomeadamente a publicação de boletins de informação sobre a segurança e de documentos de orientação, e outras ações como a adoção de medidas de flexibilidade e desagravamento regulamentar, a prevenção dos riscos para a saúde e emergentes e o reforço da cooperação com os Estados parceiros; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Sugere que a Agência acompanhe continuamente a segurança da aviação, incluindo a fadiga dos membros da tripulação de cabina, tal como previsto no Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) que cria a Agência; |
| --- | --- |

33.

Outras observações

| 34. | Felicita a Agência pelo seu sucesso com a criação da «EASA Light», um espaço no seu sítio Web que oferece conteúdos a um público não especializado; incentiva a Agência a desenvolver esta oferta com base nas reações do público relativamente à facilidade de utilização; felicita ainda a Agência pela melhoria dos seus indicadores no que diz respeito à utilização da «EASA Pro», um espaço no seu sítio Web que fornece informações pormenorizadas às partes interessadas profissionais; congratula-se com o facto de, em 2021, a Agência ter reforçado as suas ligações com o meio académico ao constituir um comité científico que reúne peritos que podem aconselhar sobre os desenvolvimentos em domínios pertinentes; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Salienta que todas as instituições da União devem respeitar o Regulamento Financeiro e as normas rigorosas em matéria de gestão; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 10 de maio de 2023 (4), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
| --- | --- |

36.

---

(1)  
  JO C 141 de 29.3.2022, p. 81.

1

(2)  
  JO C 141 de 29.3.2022, p. 80.

2

(3)  Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (JO L 212 de 22.8.2018, p. 1).

3

o

o

o

o

o

o

o

(4)  Textos Aprovados, P9_TA(2023)0190.

4

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/240 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/240

---

DECISÃO (UE) 2023/1861 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre o encerramento das contas da Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) relativas ao exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) relativas ao exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) relativas ao exercício de 2021,

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023[6] — C9-0079/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023[6] — C9-0079/2023),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o seu artigo 70.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o seu artigo 70.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 121.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 121.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0098/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0098/2023),

| 1. | Aprova o encerramento das contas da Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão ao diretor-executivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA), ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

2.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO C 412 de 27.10.2022, p. 12.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

2

(3)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

3

(4)  
  JO L 212 de 22.8.2018, p. 1.

4

(5)  
  JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.

5

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/242 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/242

---

DECISÃO (UE) 2023/1862 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre a quitação pela execução do orçamento do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (atualmente, Agência da União Europeia para o Asilo — EUAA) para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2021,

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar ao Gabinete quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0080/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar ao Gabinete quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0080/2023),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (4), nomeadamente o artigo 36.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (4), nomeadamente o artigo 36.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/2303 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2021, relativo à Agência da União Europeia para o Asilo e que revoga o Regulamento (UE) n.o 439/2010 (5), nomeadamente o artigo 55.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/2303 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2021, relativo à Agência da União Europeia para o Asilo e que revoga o Regulamento (UE) n.o 439/2010 (5), nomeadamente o artigo 55.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 105.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 105.o,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0123/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0123/2023),

| 1. | Dá quitação à diretora-executiva da Agência da União Europeia para o Asilo pela execução do orçamento do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante à diretora-executiva da Agência da União Europeia para o Asilo, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO C 412 de 27.10.2022, p. 12.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

2

(3)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

3

(4)  
  JO L 132 de 29.5.2010, p. 11.

4

(5)  
  JO L 468 de 30.12.2021, p. 1.

5

(6)  
  JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.

6

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/244 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/244

---

RESOLUÇÃO (UE) 2023/1863 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (atualmente, Agência da União Europeia para o Asilo — EUAA) para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo para o exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo para o exercício de 2021,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0123/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0123/2023),

| A. | Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas (1), o orçamento definitivo do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (o «Gabinete») para o exercício de 2021 ascendeu a 152 743 528 EUR, o que representa um aumento de 8,5 % em relação a 2020; considerando que o orçamento do Gabinete provém essencialmente do orçamento da União; recorda que o Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo da Comissão, publicado em setembro de 2020, colocou em destaque o papel cada vez maior do Gabinete; observa que a pegada operacional do Gabinete aumentou nos últimos anos; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas (1), o orçamento definitivo do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (o «Gabinete») para o exercício de 2021 ascendeu a 152 743 528 EUR, o que representa um aumento de 8,5 % em relação a 2020; considerando que o orçamento do Gabinete provém essencialmente do orçamento da União; recorda que o Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo da Comissão, publicado em setembro de 2020, colocou em destaque o papel cada vez maior do Gabinete; observa que a pegada operacional do Gabinete aumentou nos últimos anos;

| B. | Considerando que, no seu relatório sobre as contas anuais do Gabinete para o exercício de 2021 (o «relatório do Tribunal»), o Tribunal de Contas (o «Tribunal») afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do Gabinete são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, no seu relatório sobre as contas anuais do Gabinete para o exercício de 2021 (o «relatório do Tribunal»), o Tribunal de Contas (o «Tribunal») afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do Gabinete são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

| 1. | Regista que os esforços de acompanhamento do orçamento durante o exercício de 2021 se traduziram numa taxa de execução orçamental de 96,67 %, o que representa um ligeiro aumento de 1,53 % relativamente ao exercício de 2020 (95,14 %); observa que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 90,91 %, o que representa um aumento de 10 % relativamente a 2020 (80,91 %); elogia as medidas tomadas pelo Gabinete para resolver o problema de longa data dos atrasos de pagamento, as quais se traduziram numa taxa elevada (96,5 %) de pagamentos efetuados atempadamente em 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Observa que o Tribunal declarou irregulares os pagamentos efetuados pelo Gabinete em 2021, num montante total de 362 204 EUR, por estarem relacionados com erros na adjudicação de contratos em procedimentos realizados em 2016 e 2020 relativamente ao arrendamento de instalações em Roma e Lesbos; toma nota das medidas corretivas tomadas pelo Gabinete, que preveem a mudança para novas instalações em Lesbos e Roma no primeiro ou no segundo trimestres de 2023; solicita ao Gabinete que mantenha a autoridade de quitação informada sobre os progressos realizados nesta matéria; |
| --- | --- |

2.

Desempenho

| 3. | Observa que o Gabinete utiliza determinadas medidas como indicadores-chave de desempenho para avaliar o resultado das suas atividades; congratula-se com a execução do programa de trabalho anual do Gabinete para 2021, tendo 78 % dos seus indicadores anuais e 85 % dos seus indicadores plurianuais sido alcançados ou ultrapassados, apesar dos contínuos desafios surgidos devido à pandemia de COVID-19; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Felicita o Gabinete pelo aumento da sua assistência técnica e operacional aos Estados-Membros e pela sua disponibilidade para reagir rapidamente à crise humanitária no Afeganistão, ao aumento do número de requerentes de asilo que atravessam a fronteira a partir da Bielorrússia e aos desafios decorrentes da guerra na Ucrânia; observa, neste contexto, que, em 2021, foram assinados novos planos operacionais pelo Gabinete com a Letónia, a Lituânia e a Bélgica, que foi criada uma plataforma de peritos sobre vias seguras para os afegãos, que foi intensificado o apoio aos Estados-Membros para a aplicação da Diretiva 2001/55/CE (2) (a «Diretiva Proteção Temporária») e que vários funcionários do Gabinete estiveram presentes na Moldávia, a fim de prestar apoio no contexto das transferências voluntárias para os Estados-Membros, fornecendo informações no terreno; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Regista que o Gabinete informou que, em 2021, intensificou significativamente os preparativos para o seu novo mandato, tendo em vista a adoção final do Regulamento (UE) 2021/2303 do Parlamento Europeu e do Conselho (3); insta o Gabinete a informar a autoridade de quitação sobre a aplicação das novas disposições do referido regulamento relativas ao fórum consultivo, ao provedor de direitos fundamentais, ao contingente de reserva para o asilo constituído por 500 peritos dos Estados-Membros, ao destacamento de agentes de ligação para os Estados-Membros e países terceiros, ao mecanismo de controlo e ao procedimento de apresentação de queixas; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Observa que o Gabinete mantém uma estreita cooperação a nível bilateral com outras agências no domínio da justiça e dos assuntos internos e que assinou acordos de trabalho com a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a eu-LISA (Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça), bem como planos de cooperação com a eu-LISA, que permitem o alinhamento de projetos comuns e a partilha de informações de forma sistemática; incentiva o Gabinete a continuar a desenvolver sinergias e a reforçar a sua cooperação, o seu intercâmbio de boas práticas e os seus debates em domínios de interesse mútuo com outras agências da União, com vista a melhorar a eficiência; |
| --- | --- |

6.

Política de pessoal

| 7. | Regista o equilíbrio de género do Gabinete, com nove homens (69 %) e quatro mulheres (31 %) nos seus quadros superiores, com 20 homens (67 %) e 10 mulheres (33 %) no seu conselho de administração e com 176 homens (39 %) e 272 mulheres (61 %) no conjunto do pessoal; recorda que a responsabilidade pela nomeação dos membros do conselho de administração cabe aos representantes nacionais dos Estados-Membros; reitera o seu apelo ao Gabinete e aos Estados-Membros para que respeitem o equilíbrio de género aquando da designação e nomeação dos quadros superiores e dos membros do conselho de administração; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Destaca que, em 31 de dezembro de 2021, o quadro de pessoal estava preenchido a 86,61 % (92,35 %, se forem tidos em conta os 21 lugares oferecidos), com 317 agentes temporários nomeados para 366 lugares de agentes temporários autorizados pelo orçamento da União (em comparação com os 366 lugares autorizados em 2020); observa que, além disso, 100 agentes contratuais e seis peritos nacionais destacados trabalhavam para o Gabinete em 2021, com 123 e 11 lugares autorizados, respetivamente; observa que, em 2020, foram criados 58 lugares adicionais de agentes contratuais a curto prazo (um ano), que foram gradualmente preenchidos em 2021 para as operações italiana e cipriota e cuja supressão progressiva está prevista para 2022; regozija-se com o aumento progressivo da taxa de ocupação do Gabinete; sublinha, não obstante, que a taxa de rotação do pessoal ascendeu a 6,55 % em 2021, situando-se acima do objetivo estabelecido (< 5 %); |
| --- | --- |

8.

| 9. | Regista com grande preocupação a nota n.o 3.7.1 das contas definitivas do Gabinete para o exercício de 2021, que revelou que a falta de recursos humanos em 2022 poderia limitar a capacidade do Gabinete para desempenhar algumas das tarefas previstas no seu novo mandato; assinala que o Gabinete insistiu na necessidade de prever 68 lugares adicionais, ao longo de um período de três anos, no seu quadro de pessoal, para cumprir as exigências do novo mandato de forma constante, bem como as exigências relacionadas com as diferentes crises no âmbito em que o Gabinete opera; insta a Comissão a ter devidamente em conta as necessidades operacionais do Gabinete ao decidir sobre os futuros quadros de pessoal; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Recorda com preocupação a conclusão do Tribunal de que, em 2020, o Gabinete tinha 16 lugares de direção vagos, dos quais 10 eram exercidos a título interino há mais de um ano, em violação do Estatuto dos Funcionários, que limita a um ano a duração das nomeações temporárias para cargos de direção; toma nota da resposta do Gabinete no que diz respeito às razões pelas quais, em 2021, não foi dada prioridade ao recrutamento para cargos de direção; assinala que essas razões incluíam, nomeadamente, limitações práticas relacionadas com a pandemia de COVID-19, novas crises em matéria de migração e asilo, duas reorganizações estruturais do Gabinete e a necessidade de assegurar a continuidade das atividades, com destaque para o provimento de outros lugares sem funções de direção; realça, no entanto, o facto de que dois lugares no quadro de pessoal do Gabinete são exercidos por pessoas com funções de direção a título interino, situação que pode conduzir a ineficiências e a uma debilitação da liderança e da continuidade estratégica; toma igualmente nota da declaração da Diretora-Executiva do Gabinete durante a audição no Parlamento Europeu, em 30 de novembro de 2022, segundo a qual, nessa data, sete cargos de direção, incluindo três respeitantes a quadros superiores, ainda eram exercidos a título interino, dois dos quais há mais de um ano; assinala que, de acordo com as respostas do Gabinete, no final de 2022, estava em curso um processo de recrutamento para dois quadros superiores, prevendo-se a publicação da terceira vaga nos meses seguintes; regista com preocupação os relatos anónimos de membros do pessoal do Gabinete segundo os quais o número de lugares de quadros superiores interinos que estiveram em funções durante mais de um ano era superior a dois; exorta o Gabinete a clarificar esta questão, inclusivamente perante o Parlamento, uma vez que diz respeito à transparência e à responsabilidade do Gabinete; observa, além disso, que, em 18 de janeiro de 2023, a Diretora-Executiva decidiu não renovar os lugares de direção temporários, que caducaram ao fim de um ano, e cessaram também os lugares que existiam há mais de um ano; reitera o seu apelo ao Gabinete para que lance ou conclua, sem demora e no pleno respeito dos requisitos legais aplicáveis, os processos de recrutamento necessários para preencher todos os seus lugares de direção e que mantenha a autoridade de quitação informada sobre os progressos realizados nesta matéria; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Relembra que uma das razões para a dependência de pessoal interino foi o atraso na adoção e na entrada em vigor do Regulamento (UE) 2021/2303, uma vez que o acordo não permitiu que o Gabinete prorrogasse tais contratos até à entrada em vigor do referido regulamento; regista com preocupação a grave falta de visão prospetiva por parte da Comissão aquando da conceção e atribuição desses lugares ao Gabinete; realça o facto de que esta situação teve um impacto negativo nas capacidades do Gabinete para recrutar pessoal e apoiar devidamente os Estados-Membros, o que, em última análise, foi prejudicial para os requerentes de asilo e os refugiados, que se depararam com procedimentos mais demorados e com condições de acolhimento inadequadas; salienta igualmente que esses lugares foram ocupados a título interino durante mais de um ano, em violação do Estatuto dos Funcionários e colocando também em risco a continuidade estratégica do Gabinete; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Observa com preocupação que, em 14 de setembro de 2022, os membros da Comissão do Controlo Orçamental (CONT) do Parlamento receberam uma mensagem de correio eletrónico anónima sobre alegadas irregularidades relacionadas com o pessoal cometidas por toda a equipa de quadros superiores do Gabinete; está ciente da gravidade dessas alegações, que dizem respeito à promoção ou ao recrutamento ilegal, opaco ou parcial de quadros superiores, a nepotismo e a casos de assédio e respetiva ocultação, bem como de má gestão de verbas relacionados com deslocações em serviço do pessoal do Gabinete; observa que, na sequência dessas alegações, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) abriu um inquérito em 24 de novembro de 2022; salienta que, em 23 de janeiro de 2023, alguns membros da Comissão CONT receberam outra denúncia anónima contendo novas alegações; observa que a Diretora-Executiva declarou ter apoiado plenamente a abertura do inquérito pelo OLAF e se comprometeu, durante a reunião da Comissão CONT, realizada em 30 de novembro de 2022, a prestar assistência às autoridades de todas as formas possíveis; exorta o Gabinete a informar a autoridade de quitação relativamente às várias fases do inquérito e à sua evolução; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Constata que o Gabinete pôs em prática uma política de proteção da dignidade da pessoa e de prevenção do assédio moral e sexual; acolhe com agrado a organização, pelo Gabinete, de campanhas de sensibilização sobre estas questões e a nomeação de conselheiros-confidentes em 2021; observa que o Gabinete recebeu quatro queixas por alegado assédio moral, uma das quais foi retirada; observa que as outras três queixas foram objeto de uma avaliação preliminar realizada com o apoio de um escritório de advogados externo, que concluiu que não foram encontradas provas prima facie de assédio e que, por conseguinte, o Gabinete não considerou necessário tomar outras medidas; solicita ao Gabinete que forneça à autoridade de quitação a tipologia dos casos e os critérios com base nos quais decidiu solicitar o apoio de um escritório de advogados externo, tendo em conta que o Gabinete dispõe do seu próprio serviço jurídico; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Observa que, em 2021, o número insuficiente de peritos atribuídos pelos Estados-Membros continuou a ser um problema; observa ainda que o Gabinete deu resposta às necessidades de destacamento em todos os Estados-Membros afetados com recurso a peritos externos remunerados e a agentes contratuais operacionais a curto prazo; reitera o seu apelo aos Estados-Membros para que respeitem as suas obrigações no que diz respeito aos peritos nacionais, a fim de evitar que o Gabinete seja obrigado a recorrer a contratantes externos; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Observa com satisfação, no que diz respeito ao bem-estar do pessoal, que o Gabinete adotou medidas internas, tais como seminários e cursos, serviços de apoio psicológico e social, material contendo conselhos para melhorar o bem-estar físico e mental durante o teletrabalho e cursos de línguas para o pessoal e os cônjuges, para efeitos de integração; |
| --- | --- |

15.

Contratos públicos

| 16. | Observa que o Gabinete lançou 83 procedimentos em 2021, em comparação com 65 em 2020, 42,17 % dos quais foram procedimentos por negociação com um candidato e 31,33 % foram concursos abertos; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Observa com satisfação que o Gabinete está entre as agências da União que utilizam as ferramentas de contratação pública eletrónica da Comissão, em particular anúncios eletrónicos («eNotices»), concursos eletrónicos («eTendering») e apresentação eletrónica de propostas («eSubmission»); observa ainda que todos os procedimentos internos de adjudicação de contratos são totalmente digitalizados através da utilização de sistemas desmaterializados e do ERDMS; incentiva o Gabinete a prosseguir os seus esforços com vista à digitalização dos seus procedimentos de contratação pública, ponderando a implementação e utilização do instrumento de gestão dos contratos públicos («Public Procurement Management Tool» (PPMT)); |
| --- | --- |

17.

Transparência e prevenção e gestão de conflitos de interesses

| 18. | Assinala que, de acordo com a resposta do Gabinete à autoridade de quitação sobre as declarações de interesses, todas as pessoas assinam uma declaração de interesses aquando da entrada em funções; observa que a declaração de interesses da Diretora-Executiva está publicada no sítio Web do Gabinete; toma conhecimento de que os CV e as declarações de interesses dos membros do conselho de administração estão publicados no sítio Web do Gabinete; solicita ao Gabinete que publique os CV e as declarações de interesses de todos os quadros superiores no seu sítio Web; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Congratula-se com os progressos realizados pelo Gabinete no que se refere à atualização da sua política de gestão de conflitos de interesses; observa que esta política assentará em três pilares: uma decisão do conselho de administração aplicável aos membros do conselho de administração e às organizações membros do fórum consultivo, uma decisão da Diretora-Executiva que incluirá orientações sobre as atividades após a cessação de funções e orientações éticas e que será aplicável ao pessoal, aos peritos contratados, aos proponentes e aos beneficiários de subvenções, e uma outra decisão da Diretora-Executiva que integrará o Código Europeu de Boa Conduta Administrativa do Provedor de Justiça e os princípios do serviço público; regozija-se com o compromisso do Gabinete de ter igualmente em conta as recomendações do relatório do Tribunal sobre a questão das «portas giratórias»; solicita ao Gabinete que mantenha a autoridade de quitação informada sobre a adoção dessas decisões; observa ainda que, em 2021, não foram comunicados, investigados ou concluídos casos de conflitos de interesses; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Toma nota dos esforços do Gabinete para sensibilizar o pessoal para o procedimento de denúncia de irregularidades e para os canais específicos para fazer essas denúncias; observa, além disso, que, em 2021, o Gabinete organizou quatro sessões de formação sobre ética e integridade, nas quais participaram 33 membros do pessoal, e duas sessões de formação sobre respeito e dignidade, nas quais participaram 24 membros do pessoal; salienta, no entanto, que, no que concerne à divulgação das alegações de má conduta feitas contra a equipa de direção superior e transmitidas à autoridade de quitação em setembro de 2022, as pessoas que iniciaram este procedimento não o fizeram através dos canais seguros previstos pelo Gabinete para a denúncia de irregularidades; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Lamenta que o Gabinete não tenha atualizado a sua política de gestão e prevenção de conflitos de interesses, tal como recomendado pelo Tribunal em 2020; |
| --- | --- |

21.

Controlo interno

| 22. | Observa que o Gabinete realizou uma avaliação do seu sistema de controlo interno em 2021, após a qual concluiu que os controlos globais em vigor funcionam como previsto, sendo todas as componentes e princípios eficazes ou plenamente eficazes, embora sejam necessárias algumas melhorias; toma igualmente nota do ponto da situação do Gabinete relativamente a 81 medidas corretivas identificadas, das quais 30 (37 %) estão previstas, 38 (47 %) estão em curso e 13 (16 %) foram executadas; louva o facto de, em 2021, 92 % das ações terem sido executadas em tempo útil; toma nota de que o plano de ação do Gabinete decorrente da sua estratégia antifraude para 2020-2022 foi plenamente aplicado em 2021; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Congratula-se com o facto de o Gabinete ter dado resposta à observação pendente do Tribunal relativa ao estabelecimento de controlos financeiros ex post; observa que, em 2021, o Gabinete realizou controlos financeiros ex post em vários domínios, para os exercícios de 2020 e 2021, com base numa estratégia baseada no risco; regozija-se com o facto de o Gabinete indicar, a este respeito, que as observações, recomendações e medidas corretivas do relatório final foram plenamente aprovadas pela direção do Gabinete e partilhadas com o Serviço de Auditoria Interna (SAI) e o Tribunal; solicita ao Gabinete que mantenha a autoridade de quitação informada sobre o seguimento dado neste contexto; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Observa que, em 2021, o SAI realizou uma auditoria sobre a governação e a gestão de projetos informáticos do Gabinete, não tendo sido identificados problemas importantes ou críticos; observa ainda, no que diz respeito a esta auditoria e à auditoria sobre a gestão de recursos humanos e a ética do Gabinete realizada pelo SAI em 2020, que várias recomendações e medidas corretivas ainda estão em curso; insta o Gabinete a intensificar os seus esforços para encerrar estas ações e a prosseguir as boas práticas de atualização e publicação regulares do seu plano de medidas corretivas em matéria de autoavaliação do controlo interno; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Observa que, na sequência da receção de um relatório do OLAF no final de 2018, que foi amplamente examinado no relatório de quitação relativo ao exercício de 2018, o Gabinete instaurou três processos disciplinares em 2019; observa que os três processos disciplinares estão concluídos; exorta o Gabinete a fornecer à autoridade de quitação mais pormenores sobre os resultados destes processos; |
| --- | --- |

25.

Digitalização e transição ecológica

| 26. | Assinala que o Gabinete dispõe de uma política em matéria de tecnologias da informação e comunicação (TIC) que inclui normas de segurança da informação e instruções de trabalho sobre os procedimentos de tratamento de incidentes de cibersegurança; acolhe favoravelmente as medidas de cibersegurança tomadas em 2021, como, por exemplo, a criação de um centro de operações de segurança das TIC e os controlos de acesso multifatoriais à carteira do Gabinete; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Felicita o Gabinete pelos importantes progressos que realizou no sentido da digitalização e automatização das tarefas relativas aos processos financeiros, ao sistema de pagamentos em grande número para os peritos destacados, ao recrutamento e à integração de novos membros do pessoal, às melhorias na aplicação do sistema desmaterializado, para reforçar a supervisão, o seguimento e o controlo das despesas, ao armazenamento eletrónico dos documentos e à consulta das folhas de pagamento em linha; observa que, em 2021, o Gabinete implementou quatro módulos SYSPER adicionais; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Toma nota das atuais medidas em prol do ambiente tomadas pelo Gabinete, tais como, por exemplo, a organização de um serviço de transporte em autocarro para o seu pessoal, a promoção de sistemas de utilização de automóveis em regime de partilha e a disponibilização de lugares de estacionamento para bicicletas ou a redução das fichas de envio físicas através de fluxos de trabalho desmaterializados; insta o Gabinete, na sequência da reflexão realizada nos últimos anos sobre o desenvolvimento da sua estratégia ambiental, a adotar medidas com um impacto ambiental mais acentuado e duradouro; incentiva o Gabinete a tomar as medidas necessárias para obter a certificação EMAS (do inglês Eco-Management and Audit Scheme [Sistema de Ecogestão e Auditoria]); |
| --- | --- |

28.

Continuidade das atividades durante a crise da COVID-19

| 29. | Acolhe com agrado a adoção do plano de continuidade das atividades do Gabinete em 31 de março de 2021, que encerra assim a observação do Tribunal de 2020; realça que, em 2021, a equipa de resposta à COVID-19 foi substituída pelo conselho de continuidade das atividades, que abordou importantes questões de continuidade das atividades no segundo semestre do ano; destaca que a pandemia de COVID-19 e o facto de todo o processo de seleção do Gabinete ter passado a ser efetuado em linha tiveram impacto na organização do Gabinete, em particular no seu setor de recrutamento, que registou atrasos em relação ao ano anterior e atrasos nos processos em curso; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Incentiva o Gabinete a pôr em prática os ensinamentos retirados em matéria de métodos de trabalho híbridos e à distância, a fim de melhor organizar as reuniões e as tarefas que poderão ser realizadas de forma mais eficiente à distância do que de modo presencial, no futuro; recorda que, nas missões de averiguação, a tónica foi transferida para outros métodos de recolha de informações sobre os países de origem e de manutenção do contacto com as fontes; observa que tal foi feito através da recolha de dados à distância e da utilização de ferramentas e técnicas de informação de fonte aberta; |
| --- | --- |

30.

Outras observações

| 31. | Felicita o Gabinete pelos esforços envidados para aumentar a sua visibilidade pública em 2021 através de várias campanhas de comunicação, incluindo uma campanha sobre o facto de o Gabinete se ter convertido na Agência da União Europeia para o Asilo e sobre a sua nova identidade institucional, de reuniões realizadas pelo fórum consultivo, bem como de colaborações com organizações da sociedade civil e consultas às mesmas sobre questões relativas à formação, às atividades temáticas e aos documentos fundamentais do Gabinete; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Congratula-se com o novo guia atualizado de investigação da informação sobre o país de origem no que se refere à situação das pessoas LGBTIQ, que foi publicado em novembro de 2021 e poderá ajudar os advogados, os assessores jurídicos e os juízes que se ocupam dos procedimentos de asilo; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 10 de maio de 2023 (4), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
| --- | --- |

33.

---

(1)  
  JO C 141 de 29.3.2022, p. 172.

1

(2)  Diretiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de Julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento (JO L 212 de 7.8.2001, p. 12).

2

(3)  Regulamento (UE) 2021/2303 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2021, relativo à Agência da União Europeia para o Asilo e que revoga o Regulamento (UE) n.o 439/2010 (JO L 468 de 30.12.2021, p. 1).

3

o

(4)  Textos Aprovados, P9_TA(2023)0190.

4

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/250 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/250

---

DECISÃO (UE) 2023/1864 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre o encerramento das contas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (atualmente, Agência da União Europeia para o Asilo — EUAA) relativas ao exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2021,

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar ao Gabinete quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0080/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar ao Gabinete quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0080/2023),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (4), nomeadamente o artigo 36.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (4), nomeadamente o artigo 36.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/2303 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2021, relativo à Agência da União Europeia para o Asilo e que revoga o Regulamento (UE) n.o 439/2010 (5), nomeadamente o artigo 55.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/2303 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2021, relativo à Agência da União Europeia para o Asilo e que revoga o Regulamento (UE) n.o 439/2010 (5), nomeadamente o artigo 55.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 105.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 105.o,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0123/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0123/2023),

| 1. | Aprova o encerramento das contas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão à diretora-executiva da Agência da União Europeia para o Asilo, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

2.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO C 412 de 27.10.2022, p. 12.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

2

(3)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

3

(4)  
  JO L 132 de 29.5.2010, p. 11.

4

(5)  
  JO L 468 de 30.12.2021, p. 1.

5

(6)  
  JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.

6

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/252 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/252

---

DECISÃO (UE) 2023/1865 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Bancária Europeia (EBA) para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Bancária Europeia relativas ao exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Bancária Europeia relativas ao exercício de 2021,

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Autoridade quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0081/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Autoridade quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0081/2023),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (4), nomeadamente o artigo 64.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (4), nomeadamente o artigo 64.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0110/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0110/2023),

| 1. | Dá quitação ao diretor-executivo da Autoridade Bancária Europeia pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao diretor-executivo da Autoridade Bancária Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO C 412 de 27.10.2022, p. 12.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

2

(3)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

3

(4)  
  JO L 331 de 15.12.2010, p. 12.

4

(5)  
  JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.

5

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/253 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/253

---

RESOLUÇÃO (UE) 2023/1866 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Bancária Europeia (EBA) para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Bancária Europeia para o exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Bancária Europeia para o exercício de 2021,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0110/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0110/2023),

| A. | Considerando que, segundo o mapa de receitas e despesas da Autoridade Bancária Europeia (1), o orçamento definitivo da Autoridade Bancária Europeia («a Autoridade») para o exercício de 2021 foi de 49 132 610 EUR; considerando que a Autoridade é principalmente financiada através de uma contribuição da União (18 506 940 EUR) e através de contribuições das autoridades de supervisão nacionais dos Estados-Membros e dos observadores (30 625 670 EUR); |
| --- | --- |

A.

Considerando que, segundo o mapa de receitas e despesas da Autoridade Bancária Europeia (1), o orçamento definitivo da Autoridade Bancária Europeia («a Autoridade») para o exercício de 2021 foi de 49 132 610 EUR; considerando que a Autoridade é principalmente financiada através de uma contribuição da União (18 506 940 EUR) e através de contribuições das autoridades de supervisão nacionais dos Estados-Membros e dos observadores (30 625 670 EUR);

| B. | Considerando que o Tribunal de Contas («Tribunal»), no seu Relatório sobre as contas anuais da Autoridade Bancária Europeia para o exercício de 2021 («relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Autoridade são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Tribunal de Contas («Tribunal»), no seu Relatório sobre as contas anuais da Autoridade Bancária Europeia para o exercício de 2021 («relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Autoridade são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

| 1. | Observa com satisfação que os esforços de supervisão orçamental durante o exercício de 2021 resultaram numa taxa de execução orçamental de 98,51 % das dotações de autorização desse exercício, o que representa um decréscimo de 0,66 % relativamente a 2020; verifica, além disso, que a taxa de execução das dotações de pagamento do exercício foi de 83,99 %, o que representa um decréscimo de 6,37 % relativamente a 2020; |
| --- | --- |

1.

Desempenho

| 2. | Regista que a Autoridade continua a utilizar determinadas medidas como indicadores-chave de desempenho para avaliar o valor acrescentado das suas atividades e outras medidas para melhorar a sua gestão orçamental; observa que a Autoridade executou 91 % do seu programa de trabalho, que incluiu 21 % de tarefas adicionais não previstas inicialmente no planeamento; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Congratula-se com o facto de, em 2021, a Autoridade ter continuado a desenvolver as suas sinergias com a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados disponibilizando pessoal de contabilidade e com a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma através de uma função de segurança informática partilhada; observa igualmente que a Autoridade participa em muitos procedimentos interinstitucionais, pelo que, em 2021, 90 % dos 143 contratos-quadro foram adjudicados por outras entidades da UE; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Está ciente de que a Autoridade continuou a acompanhar a aplicação do quadro regulamentar de Basileia III e decidiu tornar o exercício de monitorização de Basileia III obrigatório a partir de dezembro de 2021; observa que a Autoridade realizou o seu exercício bienal de testes de esforço a nível da União, que foi fundamental para avaliar a resiliência das instituições financeiras em caso de evolução negativa dos mercados, particularmente relevante em 2021 no contexto da crise da COVID-19; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Sublinha que a Autoridade finalizou as suas orientações em matéria de resolubilidade; essas orientações representam um passo significativo para complementar o quadro jurídico da União no domínio da resolução, com base em normas internacionais e tirando partido das boas práticas da União; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Congratula-se com o facto de, em 2021, a Autoridade ter sofrido alterações organizacionais significativas para refletir a mudança de prioridades do seu mandato e programa de trabalho, com um novo agrupamento das tarefas e atividades em unidades e departamentos principais; observa, em particular, que a reorganização levou à criação de novas unidades para refletir a importância crescente de temas como finança digital, aspetos ambientais, sociais e de governação, comunicação de informações e transparência, bem como luta contra o branqueamento de capitais; |
| --- | --- |

6.

Política de pessoal

| 7. | Destaca que, em 31 de dezembro de 2021, o quadro de pessoal estava preenchido a 94,44 %, com 153 agentes temporários em funções para um total de 162 lugares de agentes temporários autorizados pelo orçamento da União (face aos 145 lugares autorizados em 2020); regista que, além disso, 49 agentes contratuais (em 50 autorizados) e 20 peritos nacionais destacados (em 19 autorizados mais sete peritos nacionais destacados sem custos) trabalhavam para a Autoridade em 2021; observa que a rotação de pessoal entre agentes temporários, agentes contratuais e peritos nacionais destacados aumentou ligeiramente para 12 %, devido ao facto de alguns peritos nacionais destacados terem terminado o seu destacamento (9 % em 2020); |
| --- | --- |

7.

| 8. | Regista com satisfação que há 28 nacionalidades entre o pessoal da Autoridade e que 48,4 % do pessoal são mulheres e 51,6 % são homens; está ciente de que as mulheres representavam 42,9 % dos quadros superiores em junho de 2022; congratula-se com esta melhoria no domínio da igualdade de género a nível de quadros superiores; congratula-se com a introdução de novas funções de chefe de equipa para ajudar a preparar a próxima geração de dirigentes e observa que 41,7 % dessas funções são exercidas por mulheres; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Está ciente de que a Autoridade pôs em prática uma política de proteção da dignidade da pessoa e de prevenção do assédio moral e sexual; observa que o pessoal e os dirigentes receberam formação sobre a prevenção do assédio sexual e moral e que quatro novos conselheiros-confidentes entraram em funções em 2021; observa também que os conselheiros-confidentes realizaram duas sessões de informação do pessoal em 2021 sobre o seu papel e a política da Autoridade em matéria de prevenção do assédio; observa que, na sequência da investigação de um caso de assédio denunciado por um membro do pessoal em 2020, o processo foi encerrado em 2021 sem provas dos factos alegados após uma avaliação independente; |
| --- | --- |

9.

Adjudicação de contratos

| 10. | Regista que, em 2021, a Autoridade concluiu três procedimentos de adjudicação de contratos acima do limiar da diretiva e quatro concursos sob a forma de procedimentos por negociação superiores a 15 000 EUR; observa, além disso, que a Autoridade reforçou a sua cooperação em matéria de adjudicação de contratos com as outras Autoridades Europeias de Supervisão e com as agências da UE instaladas em França; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Manifesta a sua preocupação com o facto de o Tribunal fazer um observação segundo a qual a EBA (Autoridade Bancária Europeia) procurou obter acesso aos dados dos bancos relativos à dívida e aos mercados de capitais, tendo concluído que os serviços de que necessitava só podiam ser prestados por dois operadores económicos específicos; observa que, por conseguinte, a Autoridade iniciou dois procedimentos por negociação distintos, relativos a contratos no valor de 100 000 EUR e 43 800 EUR, sem publicação prévia de um anúncio de concurso, em conformidade com o ponto 11.1, alínea b), subalíneas ii) e iii), do anexo I do Regulamento Financeiro; observa, com preocupação, que em nenhum dos casos a Autoridade seguiu todas as etapas processuais necessárias exigidas pelo ponto 16 do anexo I do Regulamento Financeiro, como o envio de um convite à apresentação de propostas e a elaboração do caderno de encargos; convida a Autoridade a assegurar que todos os procedimentos de adjudicação de contratos sigam as etapas processuais estabelecidas no Regulamento Financeiro, incluindo os procedimentos de adjudicação em que os serviços a adjudicar só podem ser prestados por um determinado operador económico; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Congratula-se com o facto de a Autoridade ter adotado e aplicado de forma cabal procedimentos de contratação pública eletrónica; observa que a Autoridade opera plenamente com o pacote de software disponibilizado pela Comissão: anúncios eletrónicos («e-Notices»), concursos eletrónicos («e-Tendering»), apresentação eletrónica de propostas («e-Submission»), «MyWorkplace» e o instrumento de gestão dos contratos públicos («Public Procurement Management Tool»); louva o facto de a equipa de contratação pública utilizar processos de trabalho sem papel a 100 % e utilizar software de assinatura qualificada avançada e assinatura eletrónica qualificada para que os documentos de adjudicação e os documentos contratuais sejam aprovados e assinados quer pelas contrapartes internas, quer externas; |
| --- | --- |

12.

Transparência e prevenção e gestão de conflitos de interesses

| 13. | Sublinha que, nos termos do Regulamento Interno do Conselho de Supervisores, os membros deste órgão que tenham um conflito de interesses relativo a uma determinada questão não podem participar nos respetivos debates ou votação; observa, contudo, que, até junho de 2022, um membro podia estar presente na reunião, se ninguém se opusesse; manifesta a sua preocupação pelo facto de tal ter representado um risco para a independência do Conselho de Supervisores; insiste em que a Autoridade tome as medidas necessárias para evitar qualquer suspeita de conflito de interesses e congratula-se com as medidas tomadas pela Autoridade para reforçar a independência dos membros do Conselho de Supervisores, do Conselho de Administração e de determinados comités do Conselho de Supervisores, assegurando que os membros em situação de conflito de interesses não participem nos debates ou na votação de pontos da ordem do dia em que tal situação se verifica; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Observa com preocupação que, no seu Relatório Especial n.o 13/2021, intitulado «Os esforços da UE para combater o branqueamento de capitais no setor bancário são fragmentados e a aplicação é insuficiente», o Tribunal constatou que o pessoal realizou investigações exaustivas sobre potenciais violações do direito da União, mas o Tribunal encontrou provas escritas de tentativas de pressão sobre membros do painel durante o período de deliberação do painel sobre uma possível recomendação; observa também que o Conselho de Supervisores acabou por rejeitar o projeto de recomendação; reitera o seu convite à Autoridade para que reforce as regras destinadas a garantir a independência dos membros do painel durante as suas deliberações e informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas nesta matéria; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Observa que a Autoridade divulga todas as reuniões do pessoal com partes interessadas externas do setor privado, divulgação esta que é feita quinzenalmente para o Presidente (nos termos do artigo 49.o-A do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2)), e procede também a uma divulgação quinzenal para o Diretor-Executivo (enquanto o artigo 52.o-A exige que as reuniões do Diretor-Executivo sejam tornadas públicas, mas não especifica com que periodicidade); observa que, nas reuniões do demais pessoal com partes interessadas do setor privado, a divulgação é feita trimestralmente; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Recorda que a Autoridade tem uma política em matéria de conflitos de interesses para o pessoal e uma política específica para os membros do conselho de supervisores e do conselho de administração; observa que ambas as políticas exigem a declaração anual de qualquer interesse que crie um conflito relativamente às atividades abrangidas pelo âmbito de ação da Autoridade e que tenham sido realizadas nos dois anos anteriores (no que diz respeito aos conselhos) ou nos cinco anos anteriores (para todo o pessoal); congratula-se com o facto de ambas as políticas imporem a obrigação de declarar situações de conflito de interesses não abrangidas pelas declarações anuais, uma vez que situações de conflito de interesses não resolvidas podem comprometer a aplicação de normas éticas elevadas; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Regista que, em 29 de setembro de 2020, a Provedora de Justiça Europeia abriu um inquérito sobre a recusa da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma em tornar públicos os resultados da votação e a fundamentação relativos à decisão do seu Conselho de Supervisores sobre um projeto de norma técnica de regulamentação relativa a pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros; sublinha que a Autoridade adota também as referidas normas técnicas com base nos mesmos procedimentos que a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma; observa que o Conselho de Supervisores da Autoridade decidiu, em 29 de maio de 2021, adotar alterações do seu regulamento interno, a fim de prever que todas as votações sobre a adoção de projetos de normas de regulamentação ou de execução sejam incluídas nas atas das reuniões do Conselho de Supervisores; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Insiste na necessidade de estabelecer regras sistemáticas em matéria de transparência, incompatibilidades, conflitos de interesses, lóbi ilegal e «portas giratórias»; convida a Autoridade a reforçar os seus mecanismos de controlo interno, incluindo a criação de um mecanismo anticorrupção interno; |
| --- | --- |

18.

Controlo interno

| 19. | Observa com preocupação que o Tribunal detetou falhas de controlo interno nos procedimentos de recrutamento, nomeadamente que a Autoridade não estabeleceu, num procedimento, o número mínimo de pontos que os candidatos teriam de obter para serem pré-selecionados antes de as suas candidaturas serem examinadas, o que pôs em causa o respeito pelos princípios da transparência e da igualdade de tratamento; insiste com a Autoridade para que corrija esta lacuna e melhore os seus procedimentos de recrutamento; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Manifesta também a sua preocupação com o facto de, noutro procedimento, o júri ter sido decidido numa série de mensagens de correio eletrónico e não por uma única decisão de nomeação, pelo que não existe uma pista de auditoria completa de todas as nomeações; regista, no entanto, que, na sequência da auditoria, a Autoridade forneceu documentação para demonstrar que tinha alterado os seus processos; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Congratula-se com o reforço da unidade jurídica em janeiro de 2021, alargando o seu âmbito de atividade para abranger todas os assuntos jurídicos e de conformidade, nomeadamente ética, proteção de dados, luta contra a fraude, gestão dos riscos, denúncia de irregularidades e acesso a documentos, para além do seu tradicional apoio ao trabalho político; observa também que, em 2021, foi realizada uma avaliação do risco de fraude e foi elaborado um plano de execução; convida a Autoridade a manter a autoridade de quitação informada sobre o acompanhamento da execução das medidas destinadas a permitir uma redução maior dos riscos de fraude; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Observa que o relatório sobre a autoavaliação do quadro de controlo interno relativo ao ano de 2020 foi aprovado pelo Diretor Executivo em dezembro de 2021; observa também que, em 2021, a Autoridade adjudicou à Deloitte um contrato para a prestação de apoio e aconselhamento com vista a reforçar a compatibilidade do programa atual de gestão de riscos da Autoridade com o quadro de gestão de riscos empresariais do COSO; observa, além disso, que o Serviço de Auditoria Interna realizou uma avaliação aprofundada dos riscos da Autoridade em 2021, de que resultou um Plano Estratégico de Auditoria Interna para o período de 2022-2024; convida a Autoridade a manter a autoridade de quitação informada sobre os resultados destas avaliações externas e os progressos realizados e a execução do quadro de controlo interno; |
| --- | --- |

22.

Digitalização e transição ecológica

| 23. | Regista que a implementação de uma plataforma de colaboração reduziu as trocas de correio eletrónico e criou processos mais eficientes; tem também conhecimento da implementação de um instrumento de recrutamento eletrónico em 2022, enquanto a automatização do conjunto único de regras interativo e a utilização de ferramentas eletrónicas de fluxo de trabalho no domínio das finanças e dos recursos humanos são outras iniciativas em curso; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Observa com preocupação que, em 2021, a Autoridade foi uma de milhares de organizações que foram alvo de um ciberataque por parte de um ator estatal que explorou uma vulnerabilidade de dia zero do Microsoft Exchange; regista a reação da Autoridade, que parou a violação, restabeleceu a segurança e repôs totalmente o serviço; incentiva a Autoridade a trabalhar em estreita cooperação com a Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA) e com a Equipa de Resposta a Emergências Informáticas das instituições, órgãos e organismos da UE (CERT-UE), bem como a realizar avaliações periódicas dos riscos da sua infraestrutura de tecnologias da informação e a assegurar a realização regular de auditorias e testes das suas ciberdefesas; sugere a disponibilização, no seio da Autoridade, de programas de formação regularmente atualizados sobre cibersegurança a todos os membros do pessoal da Autoridade, incluindo a direção; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Recorda que é importante aumentar a digitalização da Autoridade não só no que se refere à gestão e ao funcionamento internos, mas também com vista a acelerar a digitalização dos procedimentos; sublinha a necessidade de a Autoridade continuar a ser pró-ativa a este respeito, a fim de evitar um fosso digital entre as diferentes agências; chama, no entanto, a atenção para a necessidade de tomar todas as medidas de segurança necessárias para evitar qualquer risco para a segurança em linha das informações tratadas; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Salienta que a Autoridade estabeleceu indicadores-chave ambientais com objetivos concretos para demonstrar a eficiência e a eficácia do seu sistema de gestão ambiental; congratula-se com o facto de, em 2021, a Autoridade ter atingido metas fundamentais com vista à certificação do Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria (EMAS, do inglês Eco-Management and Audit Scheme), que foi obtida em agosto de 2022; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Regista com satisfação, com base no acompanhamento da quitação de 2020, que, desde 2021, toda a eletricidade adquirida pela Autoridade é de origem solar e eólica; tem conhecimento do objetivo da Autoridade de reduzir em 50 % as reuniões nas suas instalações e de reduzir igualmente as deslocações em serviço do pessoal para diminuir a sua pegada de carbono; |
| --- | --- |

27.

Continuidade das atividades durante a crise da COVID-19

| 28. | Observa que, durante o período da COVID-19, a Autoridade apoiou o teletrabalho através de uma vasta gama de medidas (várias ações de formação sobre competências de autogestão, sessões no domínio da atenção plena, atividades no domínio de bem-estar e do sentimento de pertença, respeito pelo direito a desligar, contribuição financeira para escritórios em casa, desenvolvimento de ferramentas colaborativas/rede social para permitir que todos sejam ouvidos e informados, inquérito ao pessoal, etc.) que contribuíram para desenvolver a autonomia do pessoal, aumentar a produtividade em determinados tipos de trabalho, melhorar as competências tecnológicas, permitir uma melhor adaptação da comunicação interna, poupar tempo nas deslocações casa-trabalho, etc.; incentiva a Autoridade a pôr em prática os ensinamentos retirados no que respeita aos métodos de trabalho híbridos e à distância, a fim de melhorar a organização das reuniões e dos eventos que, no futuro possam ser realizados de forma mais eficiente à distância do que de modo presencial; recorda que a Autoridade obteve resultados positivos em termos de participação em eventos híbridos; |
| --- | --- |

28.

Outras observações

| 29. | Convida a Autoridade a continuar a desenvolver as suas sinergias (por exemplo, recursos humanos, gestão de edifícios, serviços em matéria de tecnologia de informação e segurança), bem como a reforçar a sua cooperação, o seu intercâmbio de boas práticas e as suas discussões em áreas de interesse mútuo com outras agências da União, com vista a melhorar a eficiência; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Remete, em relação a outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 10 de maio de 2023 (3), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
| --- | --- |

30.

---

(1)  
  JO C 112 de 8.3.2022, p. 28.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).

2

o

o

(3)  Textos Aprovados, P9_TA(2023)0190.

3

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/258 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/258

---

DECISÃO (UE) 2023/1867 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre o encerramento das contas da Autoridade Bancária Europeia (EBA) relativas ao exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Bancária Europeia relativas ao exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Bancária Europeia relativas ao exercício de 2021,

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Autoridade quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0081/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Autoridade quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0081/2023),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (4), nomeadamente o artigo 64.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (4), nomeadamente o artigo 64.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0110/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0110/2023),

| 1. | Aprova o encerramento das contas da Autoridade Bancária Europeia para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão ao diretor-executivo da Autoridade Bancária Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

2.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO C 412 de 27.10.2022, p. 12.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

2

(3)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

3

(4)  
  JO L 331 de 15.12.2010, p. 12.

4

(5)  
  JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.

5

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/259 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/259

---

DECISÃO (UE) 2023/1868 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2021,

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar ao Centro quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0082/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar ao Centro quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0082/2023),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (4), nomeadamente o artigo 23.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (4), nomeadamente o artigo 23.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parece da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parece da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0146/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0146/2023),

| 1. | Dá quitação à diretora do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante à diretora do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO C 412 de 27.10.2022, p. 12.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

2

(3)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

3

(4)  
  JO L 142 de 30.4.2004, p. 1.

4

(5)  
  JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.

5

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/261 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/261

---

RESOLUÇÃO (UE) 2023/1869 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2021,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o Relatório Especial n.o 13/2022 do Tribunal de Contas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório Especial n.o 13/2022 do Tribunal de Contas,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0146/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0146/2023),

| A. | Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas (1), o orçamento definitivo do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças («o Centro») para o exercício de 2021 foi de 168 115 000 EUR, o que representa um aumento de 169,03 % em relação a 2020, devido às novas atividades atribuídas ao Centro com a entrada em funcionamento da Autoridade Europeia de Preparação e Resposta a Emergências Sanitárias (HERA); considerando que aproximadamente 98,74 % do orçamento do Centro provém do orçamento da União; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas (1), o orçamento definitivo do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças («o Centro») para o exercício de 2021 foi de 168 115 000 EUR, o que representa um aumento de 169,03 % em relação a 2020, devido às novas atividades atribuídas ao Centro com a entrada em funcionamento da Autoridade Europeia de Preparação e Resposta a Emergências Sanitárias (HERA); considerando que aproximadamente 98,74 % do orçamento do Centro provém do orçamento da União;

| B. | Considerando que o Tribunal de Contas («o Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais do Centro para o exercício de 2021 («o relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do Centro são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Tribunal de Contas («o Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais do Centro para o exercício de 2021 («o relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do Centro são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

| 1. | Observa com satisfação que os esforços de supervisão orçamental durante o exercício de 2021 resultaram numa taxa de execução orçamental de 99,35 % das dotações de autorização desse exercício, o que representa um aumento de 2,58 % relativamente a 2020; observa que a taxa de execução das dotações para pagamentos do exercício em curso foi de 64,08 %, o que representa um decréscimo de 11,18 % relativamente ao ano anterior; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Observa que, em 2021, a execução da estratégia do Centro para 2021-2027 registou alguma lentidão devido à pandemia de COVID-19 e às novas obrigações impostas ao Centro no contexto da criação da HERA; exorta a Comissão a atribuir ao Centro os recursos necessários para cumprir os objetivos previstos na Estratégia 2021-2027 e para que o mandato do Centro seja executado de acordo com o Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2); |
| --- | --- |

2.

Desempenho

| 3. | Felicita o Centro pelo trabalho contínuo para enfrentar a pandemia de COVID-19, e designadamente para aperfeiçoar os processos relacionados com eventos de saúde pública, com base nos ensinamentos retirados da pandemia e nos valores internacionais de referência; observa, no entanto, que a execução de algumas das realizações do plano de emergência de saúde pública do Centro foi adiada; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Observa que o Centro cumpriu 74 % das realizações previstas no seu Documento Único de Programação 2021-2023; regista que 16 % das realizações previstas para o Centro ainda não tinham sido iniciadas no final de 2021 ou registavam atrasos; observa que a maioria dos atrasos verificados nas realizações previstas para 2021 estavam relacionados com o elevado volume de trabalho no Centro, nos Estados-Membros e/ou nas organizações parceiras decorrente da pandemia de COVID-19; nota que, em 2021, o Centro esteve envolvido em muitas atividades relacionadas com a COVID-19, como a realização da vigilância epidemiológica relacionada com esta doença e a publicação de orientação científica para apoiar a tomada de decisões de saúde pública, entre outros aspetos; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Regista os esforços do Centro relacionados com a preparação da estrutura para a HERA, bem como com o pedido que lhe foi endereçado para apoiar os Estados-Membros na criação e/ou expansão das suas capacidades e possibilidades de sequenciação completa do genoma através de subvenções; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Observa que o Centro está a desenvolver e implementar um novo sistema europeu de vigilância no EpiPulse baseado em indicadores, com o objetivo de abranger progressivamente a COVID-19 e todas as outras doenças e questões de saúde sob vigilância da União; solicita ao Centro que informe continuamente a autoridade de quitação sobre os desenvolvimentos registados nesse sistema; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Regista que o Centro realizou a sua terceira reunião estratégica conjunta com as respetivas partes interessadas fulcrais em 2021 e que os temas de discussão foram escolhidos com base na terceira avaliação externa, entre outras; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Congratula-se com a colaboração do Centro com outras agências da União, como acontece com a Agência Europeia de Medicamentos (EMA) para criar uma nova plataforma para o acompanhamento da vacina; regista que o Centro ampliou o seu objetivo de aumentar a segurança sanitária na União a fim de reforçar a cooperação e a coordenação com os seus parceiros de países não pertencentes à União; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Regista com satisfação o facto de o Centro continuar a partilhar boas práticas e a trabalhar regularmente com outras agências da União, nomeadamente a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a EMA e o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência; reconhece, além disso, que o Centro participa em procedimentos interinstitucionais de adjudicação de contratos organizados por outras agências da União; incentiva o Centro a procurar ativamente reforçar e alargar a cooperação com as organizações e associações pertinentes, com os organismos nacionais competentes e com as organizações internacionais, como a Organização Mundial de Saúde, evitando ao mesmo tempo qualquer duplicação das orientações existentes; |
| --- | --- |

9.

Política de pessoal

| 10. | Constata que, em 31 de dezembro de 2021, o quadro de pessoal estava preenchido em 95,2 % com 198 agentes temporários nomeados de um total de 208 lugares de agentes temporários autorizados pelo orçamento da União (em comparação com 180 lugares autorizados em 2020); verifica, além disso, que 112 agentes contratuais e 5 peritos nacionais destacados trabalharam para o Centro em 2021; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Observa com preocupação a falta de equilíbrio de género que se verifica nos quadros superiores do Centro, com 66,67 % dos lugares ocupados por homens (4 lugares em 6); regista ainda o equilíbrio de género no quadro geral de pessoal do Centro, com as mulheres a ocuparem 62,73 % dos lugares (170 lugares de um total de 271); exorta o Centro a tomar medidas concretas para alcançar o equilíbrio de género a todos os níveis da sua hierarquia assim que possível e a informar a autoridade de quitação; recorda igualmente a importância de assegurar uma representação geográfica equilibrada entre os membros da direção e entre os membros do pessoal; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Regista que o Centro possui uma política de proteção da dignidade da pessoa e de prevenção do assédio; congratula-se pelo facto de, para além da página Web na Intranet intitulada «Ambiente de trabalho respeitoso», o Centro ter disponibilizado tanto ao pessoal recém-chegado como ao já existente um «programa de boas-vindas» em linha que dá a conhecer a política e as definições de assédio, assim como a forma de denunciar tais casos; toma nota de que, em 2021, não houve qualquer caso de assédio comunicado, concluído internamente ou enviado ao Tribunal de Justiça da União Europeia; regista, além disso, que em 2021 foi também lançado um projeto sobre o respeito no local de trabalho; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Verifica que o Centro foi autorizado a prover 73 lugares adicionais por recrutamento durante o período 2021-2024 (em comparação com 46 lugares em 2021), em virtude da prolongada crise sanitária e do impacto da grande subvenção recebida em 2021 para a HERA; regista, além disso, que em virtude deste facto está prevista até 2023 a eliminação progressiva no Centro de 20 lugares para agentes com contratos de curto prazo que lhe tinham sido atribuídos em 2020; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Recorda a importância de se criar uma política de recursos humanos de longo prazo que contemple o equilíbrio entre a vida profissional e pessoal, a orientação profissional ao longo da vida e a oferta de possibilidades de formação específicas para a progressão na carreira, o equilíbrio de género em todos os níveis do quadro de pessoal, o teletrabalho, o direito a desligar, o reforço do equilíbrio geográfico para garantir uma representação adequada de todos os Estados-Membros, e o recrutamento e a integração de pessoas com deficiência, bem como a importância de garantir a igualdade de tratamento destas pessoas e uma ampla promoção das suas oportunidades; |
| --- | --- |

14.

Contratos públicos

| 15. | Observa que o Centro celebrou um total de 257 contratos em 2021, abrangendo 21 contratos-quadro, 14 contratos diretos e 131 contratos específicos; regista que o Centro concluiu igualmente 27 acordos-quadro de parceria, 24 subvenções de ação para autoridades nacionais de saúde pública e 40 acordos específicos de subvenção em 2021; regista que o Centro decidiu participar em 20 contratos interinstitucionais e interagências que resultaram de procedimentos de contratação conduzidos por outras entidades, no âmbito dos quais o Centro pode adquirir produtos ou serviços; |
| --- | --- |

15.

Prevenção e gestão de conflitos de interesses, e transparência

| 16. | Regista as medidas em curso e os esforços envidados pelo Centro para garantir a transparência e zelar pela prevenção e gestão de conflitos de interesses, assim como para proteger os denunciantes; regista com apreço a execução de uma avaliação concreta, com três fases, destinada a detetar a presença de potenciais conflitos, como a recolha de declarações de interesses, a revisão e avaliação de qualquer conflito identificado, bem como a tomada de medidas adequadas para garantir a independência do Centro; observa, além disso, que, de acordo com as respostas dadas ao questionário-modelo, em 2021 não foi comunicado qualquer conflito de interesses no Centro ao Comité de Revisão das Declarações de Interesses; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Regista que, em 2021, o Centro estava a implementar o seu procedimento interno para conflitos de interesses do pessoal, com a colaboração do responsável pela conformidade e do departamento de recursos humanos; exorta o Centro a comunicar os desenvolvimentos nesta matéria; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Insiste na necessidade de pôr em prática regras mais sistematizadas em matéria de transparência, incompatibilidades, conflitos de interesses, atividades ilegais de lóbis e «portas giratórias»; exorta o Centro a reforçar os respetivos mecanismos de controlo interno, inclusivamente criando um mecanismo interno de luta contra a corrupção; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Chama a atenção para o inquérito estratégico lançado pela Provedora de Justiça Europeia, e concluído em 2021, sobre a forma como o Centro recolheu e comunicou informações durante a pandemia de COVID-19, com destaque para a fase inicial da crise; lamenta a conclusão da Provedora de Justiça de que o Centro não dispõe de medidas suficientes para obter dos Estados-Membros todas as informações de que necessita; congratula-se com os passos dados pelo Centro para pôr em prática medidas que permitem ao público acompanhar mais facilmente a evolução dos seus pareceres científicos e consultar os dados subjacentes às suas avaliações científicas; exorta o Centro a assegurar total transparência na publicação de estudos científicos e a reforçar a sua capacidade de comunicação externa com o público em geral, assegurando que todas as informações essenciais, especialmente as relacionadas com emergências de saúde pública, estejam disponíveis em todas as línguas da União e sejam facilmente acessíveis aos cidadãos da União; |
| --- | --- |

19.

Controlo interno

| 20. | Regista que o Centro recebeu em janeiro de 2021 o relatório final do Serviço de Auditoria Interna (SAI) sobre a sua auditoria à gestão de recursos humanos e à ética realizada em 2020 no Centro; verifica que desta auditoria resultaram quatro recomendações — duas classificadas como muito importantes e outras duas como importantes —, tendo o Centro implementado uma das recomendações e prevendo-se que o mesmo ocorra com as outras três até ao final de 2022; exorta o Centro a informar a autoridade de quitação sobre a execução das ações previstas; regista, além disso, que o SAI efetuou em 2021 uma revisão limitada da execução do novo quadro de controlo interno, tendo resultado desta auditoria quatro recomendações, todas classificadas como importantes; exorta o Centro a informar a autoridade de quitação sobre quaisquer desenvolvimentos nesta matéria; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Regista que a autoavaliação do Centro em 2021 sobre a aplicação do quadro de controlo interno revelou que o sistema de controlo interno está ativo e a funcionar, embora sejam necessários alguns aperfeiçoamentos; verifica, em particular, que o Centro tem como objetivo desenvolver uma política de comunicação interna baseada na política de comunicação geral do Centro para 2021-2027, que contempla a comunicação dos objetivos e responsabilidades em matéria de controlo interno; exorta o Centro a informar a autoridade de quitação sobre quaisquer desenvolvimentos nesta matéria; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Recorda a importância de reforçar os sistemas de gestão e controlo para assegurar o bom funcionamento do Centro; insiste com ênfase na necessidade de existirem sistemas eficazes de gestão e controlo para evitar potenciais conflitos de interesses, a falta de controlos ex ante ou ex post, a gestão inadequada das autorizações orçamentais e dos compromissos jurídicos e a falta de comunicação de questões ao registo de exceções; |
| --- | --- |

22.

Digitalização e transição ecológica

| 23. | Regista que as instalações do Centro obtiveram o certificado de «edifício ecológico» e, além disso, receberam o certificado ambiental «BREEAM — muito bom na utilização» em 2020; congratula-se pelo facto de 100 % da eletricidade do Centro ser produzida por centrais hidroelétricas; toma conhecimento de que o Centro concluiu a primeira fase de execução do seu sistema de gestão ambiental, que se baseia no Sistema Europeu de Auditoria da Gestão (EMAS); exorta o Centro a informar a autoridade de quitação sobre quaisquer desenvolvimentos nesta matéria; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Congratula-se pelo Centro ter sido capaz, no período 2020-2022, de coligir e disseminar dados epidemiológicos sobre a COVID-19 a nível mundial através de uma pesquisa automatizada na Internet; congratula-se com a colaboração no âmbito do Espaço Europeu de Dados de Saúde e a preparação de um projeto-piloto; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Regista que o Centro continuou a ser atacado em 2021 por cibercriminosos e por ativistas da pirataria informática, tendo o Centro implementado em resposta medidas adicionais de segurança informática, como o Microsoft Defender, ferramentas forenses para análise em profundidade, um Sistema de Gestão da Segurança Informática e a gestão de privilégios de acesso/identificação; verifica que o Centro criou uma política de cibersegurança e aumentou também a classificação de segurança informática obtida pelo pessoal e que, além disso, estava em curso no Centro o processo de criação de uma autoridade de segurança; exorta o Centro a seguir as recomendações que o Tribunal formulou no seu relatório especial sobre a cibersegurança das instituições, organismos e agências da UE (EUIBA) (3), no qual lhes solicita que adotem um quadro de gestão dos riscos de segurança informática que abranja a totalidade da sua infraestrutura informática, realizem avaliações regulares dos riscos e ofereçam formação para a sensibilização a todo o pessoal de forma sistemática, incluindo aos dirigentes; congratula-se, neste contexto, com a política de cibersegurança recentemente adotada e que abrange todos os aspetos, desde as necessidades e desejos das empresas até às competências e sensibilização das pessoas e à segurança de índole técnica; exorta o Centro a informar a autoridade de quitação sobre quaisquer desenvolvimentos a esse nível; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Lembra a importância de incrementar a digitalização do Centro, não só em termos de gestão e funcionamento interno, mas também para acelerar a digitalização dos procedimentos; convida o Centro a mudar, sempre que possível, para processos internos e de gestão documental sem papel; destaca a necessidade de o Centro continuar a ser pró-ativo nesta matéria, a fim de evitar a existência de um fosso digital entre as diferentes agências; chama, no entanto, a atenção para a necessidade de serem adotadas todas as medidas de segurança necessárias para evitar qualquer risco para a segurança em linha das informações tratadas; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Exorta o Centro a trabalhar em estreita cooperação com a Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA) e a equipa de resposta a emergências informáticas das instituições, órgãos e organismos da União (CERT-UE) e a realizar avaliações de risco periódicas da sua infraestrutura informática e a assegurar a realização regular de auditorias e testes das suas defesas cibernéticas; sugere que sejam disponibilizados programas de formação regularmente atualizados sobre cibersegurança a todos os membros do pessoal, incluindo os quadros superiores, como elemento fundamental de uma estrutura eficaz de cibersegurança do Centro; |
| --- | --- |

27.

Continuidade das atividades durante a crise da COVID-19

| 28. | Congratula-se com o empenho do Centro em manter a data de início do Programa de Bolsas para Coortes do Centro em 2021, que dá um contributo direto para reforçar a capacidade de resposta para enfrentar ameaças transfronteiriças através da disponibilização de módulos inteiramente em linha; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Regozija-se com o facto de, ao longo de 2021, o Centro ter continuado a estar extremamente envolvido no trabalho para conter a pandemia de COVID-19; verifica que as principais atividades do Centro durante o período em questão estiveram relacionadas com o apoio a estratégias de vacinação e planos para distribuição de vacinas, a aplicação da vigilância e da informação epidemiológica, as perspetivas comportamentais relacionadas com a aceitação e toma de vacinas, a avaliação dos riscos e a preocupação e criação de uma plataforma de previsões para a COVID-19; sublinha que o Centro realizou e publicou 22 avaliações rápidas de riscos/surtos e respondeu a mais de 600 pedidos de partes interessadas; observa que o Centro prosseguiu também a publicação de sínteses semanais sobre políticas relacionadas com a COVID-19 e a publicação de mapas de apoio à Recomendação do Conselho referente a uma abordagem coordenada das medidas relativas às viagens na UE; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Regista que, em 2021, o Centro concluiu a aplicação das recomendações da «Análise estratégica e do desempenho externa da resposta do ECDC à COVID-19» realizada pelo Centro em 2020; |
| --- | --- |

30.

Outras observações

| 31. | Observa que, no seu Relatório Especial n.o 13/2022 (4), o Tribunal concluiu que o Centro não avalia exaustivamente a utilidade e o impacto das suas orientações e exorta o Centro a obter regularmente as impressões das suas partes interessadas para colmatar esta lacuna; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Congratula-se com o facto de o Centro ter continuado a suscitar uma grande atenção por parte da comunicação social, das redes sociais e através dos seus sítios Web em 2021, relacionada com a evolução natural da pandemia de COVID-19; toma nota de que o sítio Web do Centro registou 18 milhões de consultas de páginas em 2021, uma redução se considerarmos que em 2020 haviam sido 32 milhões; verifica que a equipa de imprensa e meios de comunicação social do Centro tratou 963 pedidos da comunicação social, em comparação com cerca de 1 917 no ano anterior; toma conhecimento de que o Centro registou um aumento de 18 % no número de seguidores no Twitter e de 44 % no número de fãs e seguidores no Facebook; incentiva o Centro a manter esta tendência e a considerar a possibilidade de partilhar as boas práticas com outras agências da União para que estas maximizem a divulgação das suas atividades junto do público; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Congratula-se com a participação ativa do Centro na ação conjunta denominada «TERROR», que visa colmatar as lacunas em matéria de preparação sanitária dos Estados-Membros e reforçar a resposta aos atentados terroristas biológicos e químicos; insta o Centro a aumentar ainda mais o seu empenho em abordar as ameaças à segurança; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Exorta o Centro a continuar a desenvolver as suas sinergias (como por exemplo nos recursos humanos, gestão de edifícios, serviços informáticos e segurança), a sua cooperação e o seu intercâmbio de boas práticas com outras agências da União a fim de melhorar a eficiência; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 10 de maio de 2023 (5), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
| --- | --- |

35.

---

(1)  
  JO C 141 de 29.3.2022, p. 39.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que cria um Centro Europeu de prevenção e controlo das doenças (JO L 142 de 30.4.2004, p. 1).

2

o

(3)  Relatório Especial n.o 05/2022, «Cibersegurança das instituições, organismos e agências da UE: em geral, o nível de preparação não é proporcional às ameaças», p. 44.

3

o

(4)  Relatório Especial n.o 13/2022, «Livre circulação na UE durante a pandemia de COVID-19: escrutínio insuficiente dos controlos nas fronteiras internas e ações descoordenadas dos Estados-Membros», p. 41.

4

o

(5)  Textos Aprovados, P9_TA(2023)0190.

5

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/266 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/266

---

DECISÃO (UE) 2023/1870 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre o encerramento das contas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) relativas ao exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2021,

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar ao Centro quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0082/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar ao Centro quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0082/2023),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (4), nomeadamente o artigo 23.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (4), nomeadamente o artigo 23.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0146/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0146/2023),

| 1. | Aprova o encerramento das contas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente decisão à diretora do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

2.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO C 412 de 27.10.2022, p. 12.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

2

(3)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

3

(4)  
  JO L 142 de 30.4.2004, p. 1.

4

(5)  
  JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.

5

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/267 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/267

---

DECISÃO (UE) 2023/1871 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2021,

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0083/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0083/2023),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE (4), nomeadamente o artigo 97.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE (4), nomeadamente o artigo 97.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0133/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0133/2023),

| 1. | Dá quitação ao diretor-executivo em exercício da Agência Europeia dos Produtos Químicos pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao diretor-executivo em exercício da Agência Europeia dos Produtos Químicos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO C 412 de 27.10.2022, p. 12.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

2

(3)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

3

(4)  
  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

4

(5)  
  JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.

5

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/269 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/269

---

RESOLUÇÃO (UE) 2023/1872 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia dos Produtos Químicos para o exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia dos Produtos Químicos para o exercício de 2021,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0133/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0133/2023),

| A. | Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas (1), o orçamento definitivo da Agência Europeia dos Produtos Químicos (a «Agência») para o exercício de 2021 foi de 110 728 826 EUR, o que representa um aumento de 1,25 % em relação a 2020; considerando que cerca de 26 % do orçamento da Agência provêm de taxas e emolumentos e 72 % da União e de países terceiros; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas (1), o orçamento definitivo da Agência Europeia dos Produtos Químicos (a «Agência») para o exercício de 2021 foi de 110 728 826 EUR, o que representa um aumento de 1,25 % em relação a 2020; considerando que cerca de 26 % do orçamento da Agência provêm de taxas e emolumentos e 72 % da União e de países terceiros;

| B. | Considerando que, no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2021 (o «relatório do Tribunal»), o Tribunal de Contas (o «Tribunal») afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2021 (o «relatório do Tribunal»), o Tribunal de Contas (o «Tribunal») afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

| 1. | Regista com satisfação que os esforços de supervisão orçamental durante o exercício de 2021 resultaram numa taxa de execução orçamental de 98,39 %, o que representa um ligeiro decréscimo de 0,10 % relativamente a 2020, e que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 86,23 %, o que representa um decréscimo de 1,31 % relativamente a 2020; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Observa que a Agência é financiada por taxas pagas pela indústria e por uma contribuição compensatória da União, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), e por uma contribuição da União em relação a atividades em conformidade com várias diretivas ambientais e convenções internacionais; observa, além disso, que, em 2021, a Agência cobrou receitas no montante total de 30 198 445 EUR, tendo recebido 79 665 478 EUR (incluindo contribuições de países terceiros) do orçamento da União e 4 349 206 EUR de contribuições ao abrigo de acordos específicos; reconhece que, desde o final do prazo de registo nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, em 2018, as receitas da Agência provenientes de taxas diminuíram significativamente, o que a obriga a depender cada vez mais da União para financiar as suas atividades; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Reitera a necessidade de colmatar a falta de previsibilidade das receitas da Agência provenientes de taxas; insta a Comissão a apresentar, sem demora, a sua proposta destinada a reforçar a governação da Agência e a aumentar a sustentabilidade do seu modelo de financiamento, em linha com o compromisso expresso na Estratégia para a Sustentabilidade dos Produtos Químicos (5); |
| --- | --- |

3.

Desempenho

| 4. | Observa que a Agência reviu o plano estratégico para 2019-2023; refere que a Agência concluiu 194 das 214 ações e realizações definidas no programa de trabalho para 2021 e que as restantes 18 ações e realizações não foram concluídas principalmente devido à pandemia de COVID-19, especificamente, a contributos de parceiros que chegaram atrasados ou em menor medida do que o esperado; congratula-se com o cumprimento dos indicadores-chave de desempenho e com o facto de a Agência ter chamado a atenção para medidas que podem melhorar a eficiência e a eficácia do seu trabalho; recomenda, no entanto, que a Agência tenha em atenção os indicadores que ainda não foram cumpridos ou relativamente aos quais está atrasada; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Observa que a Agência representa, entre as autoridades reguladoras, a força motriz da aplicação da legislação da União em matéria de produtos químicos em prol da saúde humana e do ambiente, a par da inovação e da competitividade; regista que a Agência presta informações sobre substâncias químicas, apoia as empresas no cumprimento da legislação e promove a utilização segura de produtos químicos; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Toma nota dos resultados alcançados pela Agência no domínio da identificação e gestão dos riscos das substâncias que suscitam preocupação, que são, entre outros, um total de 371 controlos de conformidade realizados em 2021 e a apresentação do projeto de avaliação e do projeto de perfil de risco de duas substâncias, com o objetivo de identificar novos poluentes orgânicos persistentes; toma nota das realizações no domínio da utilização segura e sustentável dos produtos químicos pela indústria, que incluem, nomeadamente, a obrigação de informar sobre misturas perigosas para utilização profissional e pelos consumidores, que teve início em 2021; regista os resultados da Agência alcançados no domínio da gestão sustentável dos produtos químicos através da aplicação da legislação da União, em particular o apoio ad hoc prestado à Comissão na fase inicial de execução da Estratégia para a Sustentabilidade dos Produtos Químicos; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Congratula-se com o facto de a Agência ter intensificado os seus esforços em matéria de controlo da conformidade e de ter conseguido em grande medida detetar registos não conformes e realizar um acompanhamento de empresas que necessitam de clarificar os dados transmitidos; observa com preocupação que, apesar desses esforços, cerca de 40 % dessas empresas continuam a não cumprir os requisitos; observa que o controlo do cumprimento em cooperação com os Estados-Membros é um processo moroso e que os casos de incumprimento poderiam ser resolvidos mais rapidamente se a Agência dispusesse de meios legislativos para retirar os números de registo das empresas que não cumprem as normas; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Observa que a Agência colabora estreitamente com outras agências da União, como a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças e a Agência Europeia de Medicamentos, através de memorandos de entendimento; sublinha a importância dessa abordagem para assegurar que o trabalho de cada agência seja coerente com o das outras agências e para satisfazer os requisitos de uma boa gestão financeira; congratula-se com a partilha de serviços e incentiva a cooperação entre as agências da União sempre que possível; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Observa que, em 2021, a Agência encetou um projeto conjunto com a Agência Europeia do Ambiente para apoiar a Comissão no desenvolvimento de um quadro de indicadores sobre produtos químicos para monitorizar os fatores subjacentes à poluição química e os seus impactos e medir a eficácia da legislação em matéria de produtos químicos; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Refere que a Agência prestou apoio científico e técnico à Comissão na implementação da Estratégia para a Sustentabilidade dos Produtos Químicos e publicou o seu relatório quinquenal sobre o funcionamento do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 e do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 (6); |
| --- | --- |

10.

Política de pessoal

| 11. | Regista que, em 31 de dezembro de 2021, o quadro do pessoal estava preenchido a 97,41 %, com 453 agentes temporários nomeados dos 467 lugares de agentes temporários autorizados pelo orçamento da União (em comparação com 463 lugares autorizados em 2020); observa, além disso, que 130 agentes contratuais e três peritos nacionais destacados trabalharam para a Agência em 2021; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Sublinha que é necessário assegurar que a Agência dispõe de pessoal suficiente para dar resposta, em particular, às necessidades do Pacto Ecológico Europeu, da Estratégia da União para a Sustentabilidade dos Produtos Químicos, do Plano de Ação para a Economia Circular e da ambição de poluição zero; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Lamenta que a elevada falta de equilíbrio de género nos quadros superiores e intermédios da Agência tenha aumentado, com 27 lugares (82 %) ocupados por homens e seis lugares (18 %) ocupados por mulheres; observa que a Agência comunicou um equilíbrio de género de 15 homens (42 %) e 21 mulheres (58 %) no Conselho de Administração e, no que respeita ao pessoal na globalidade, de 261 homens (46 %) e 312 mulheres (54 %); saúda o facto de, em março de 2022, a Agência ter adotado a sua Carta sobre a Diversidade e a Inclusão, que tem como objetivo aumentar a proporção dos géneros sub-representados, tanto a nível do apoio como a nível da direção; exorta a Agência a tomar medidas concretas para aumentar o equilíbrio de género a todos os níveis da sua hierarquia assim que possível e a informar a autoridade de quitação; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Assinala que a Agência tem em vigor uma política de combate ao assédio e dispõe de diretrizes na matéria; congratula-se com o facto de, em 2021, a Agência ter organizado formação em matéria de prevenção do assédio para todo o pessoal; reconhece que a administração está a promover comportamentos adequados através da realização de reuniões entre o pessoal e os conselheiros confidenciais e da oferta de mediação em caso de conflito no local de trabalho por mediadores com formação; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Recorda a importância de se criar uma política de recursos humanos de longo prazo que contemple o equilíbrio entre a vida profissional e a vida pessoal, a orientação profissional ao longo da vida e a oferta de possibilidades de formação específicas para a progressão na carreira, o equilíbrio de género em todos os níveis do pessoal, o teletrabalho, o direito a desligar, o reforço do equilíbrio geográfico para garantir uma representação adequada de todos os Estados-Membros e o recrutamento e a integração de pessoas com deficiência, bem como a importância de garantir a igualdade de tratamento dessas pessoas e uma ampla promoção das suas oportunidades; |
| --- | --- |

15.

Transparência e prevenção e gestão de conflitos de interesses

| 16. | Observa com satisfação que a Agência continua a publicar no seu sítio Web os CV de todos os membros do Conselho de Administração e dos seus comités, incluindo os dos presidentes que são membros do pessoal da Agência, do diretor-executivo e de todos os membros da câmara de recurso; congratula-se por as políticas da Agência em matéria de prevenção de conflitos de interesses abrangerem toda a duração do emprego do pessoal e, a fim de salvaguardar a independência, por os peritos externos que participam nos comités científicos, no conselho de administração e no fórum de execução serem avaliados em função de seis critérios de elegibilidade específicos; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Regista que, em 2021, não foram assinalados quaisquer casos de denúncia de irregularidades; regista com satisfação que a Agência adotou o quadro necessário para a proteção dos autores de denúncias a nível da Agência; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Insiste na necessidade de pôr em prática regras mais sistematizadas em matéria de transparência, incompatibilidades, conflitos de interesses, lóbis ilegais e «portas giratórias»; observa, no entanto, que, nos dois anos que se seguem à cessação de funções na Agência, os membros do pessoal da Agência devem comunicar as suas novas atividades profissionais e que a Agência pode proibir a nova atividade ou impor condições a essa atividade; observa que a Estratégia Antifraude da Agência foi revista pelo Conselho de Administração da Agência em dezembro de 2016; exorta a Agência a reforçar os seus mecanismos de controlo interno, incluindo a criação de um mecanismo interno de luta contra a corrupção; |
| --- | --- |

18.

Controlo interno

| 19. | Observa que, em 2021, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) não realizou uma auditoria específica, centrando-se na preparação do plano estratégico de auditoria para 2022-2024; regista com satisfação que o seguimento da auditoria de 2020 sobre a estratégia regulamentar integrada concluiu que todas as recomendações podem ser encerradas; regista com satisfação que o SAI encerrou as restantes recomendações em aberto da auditoria de acompanhamento sobre a gestão do desempenho realizada em 2020; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Observa que a estrutura de auditoria interna da Agência realizou três auditorias de garantia sobre a regularidade e a qualidade dos sistemas de controlo interno, bem como sobre a eficiência e a eficácia das operações; observa que a primeira auditoria sobre a identificação e avaliação dos aspetos ambientais da Agência resultou em três recomendações; observa que a segunda auditoria sobre o processo de planeamento, acompanhamento e apresentação de relatórios da Agência resultou em cinco recomendações importantes; observa que a terceira auditoria sobre o processo de aprovação de substâncias ativas biocidas (ao abrigo do programa de análise) resultou em cinco recomendações (incluindo uma recomendação muito importante); |
| --- | --- |

20.

| 21. | Observa que a estrutura de auditoria interna da Agência realizou duas auditorias de acompanhamento para verificar a execução dos planos de ação, que concluíram que uma ação muito importante e duas ações importantes ainda estão a ser executadas; exorta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre quaisquer desenvolvimentos nessa matéria; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Recorda a importância de reforçar os sistemas de gestão e de controlo, a fim de assegurar o bom funcionamento da Agência; reitera veementemente a necessidade existirem sistemas de gestão e controlo eficazes para evitar potenciais conflitos de interesses, a falta de controlos ex ante ou ex post, a gestão inadequada das autorizações orçamentais e dos compromissos jurídicos e a falta de comunicação de questões ao registo de exceções; |
| --- | --- |

22.

Digitalização e transição ecológica

| 23. | Regista com satisfação que, em 2021, a Agência realizou uma campanha obrigatória de sensibilização em matéria de segurança e adotou medidas mais avançadas de proteção do correio eletrónico, incluindo elementos de segurança como o isolamento de anexos de correio eletrónico, hiperligações seguras para URL nas mensagens de e-mail e deteção avançada, entre outros; regista com satisfação que a Agência melhorou a capacidade de deteção de intrusão ou de utilização indevida de identidade em curso, a fim de identificar o acesso a sistemas mais críticos após o acesso inicial não autorizado a um sistema da Agência de perfil inferior; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Observa que a Agência aplica e segue práticas de segurança avançadas para proteger as informações confidenciais que se encontram nos sistemas de informação da Agência e em trânsito com utilizadores autorizados, como as autoridades dos Estados-Membros, e valida regularmente a eficácia das medidas de segurança em vigor, realizando avaliações internas dos riscos e da vulnerabilidade, bem como testes de segurança realizados por peritos de segurança independentes; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Observa que a Agência desenvolveu um programa de trabalho ambiental para 2020-2022, que estabelece objetivos de diminuição do consumo de recursos naturais, de redução dos resíduos e de redução da pegada de carbono da Agência; regista com satisfação que o sistema de gestão ambiental (SGA) da Agência, certificado pela norma ISO 14001, foi objeto, com sucesso, de uma auditoria de vigilância, de uma auditoria interna, de uma análise ambiental externa e de uma auditoria de verificação ambiental; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Recorda a importância de aumentar a informatização da Agência, não só em termos de gestão e funcionamento internos, mas também para acelerar a informatização dos procedimentos; destaca a necessidade de a Agência continuar a ser pró-ativa nesta matéria para evitar um fosso digital entre as diferentes agências; chama, no entanto, a atenção para a necessidade de adotar as medidas de segurança necessárias para evitar qualquer risco para a segurança em linha das informações tratadas; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Exorta a Agência a trabalhar em estreita cooperação com a Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA) e com a Equipa de Resposta a Emergências Informáticas das instituições, órgãos e organismos da União (CERT-UE), a realizar avaliações de risco periódicas da sua infraestrutura informática e a assegurar a realização de auditorias e testes regulares das suas defesas cibernéticas; sugere a disponibilização de programas de formação regularmente atualizados sobre cibersegurança a todos os membros do pessoal da Agência; insta a Agência a desenvolver mais rapidamente a sua política de cibersegurança, a apresentá-la antes de 31 de dezembro de 2023 e a informar a autoridade de quitação a este respeito; |
| --- | --- |

27.

Continuidade das atividades durante a crise da COVID-19

| 28. | Observa que, na sequência do teletrabalho em grande escala e de longo prazo dos anos anteriores, a Agência envidou esforços para introduzir novos tipos de sensibilização do pessoal; observa que, em 2021, a Agência organizou a 18.a reunião anual da Rede de Agentes de Segurança, debatendo questões relacionadas com a nova ferramenta de gestão da identidade, questões relacionadas com as tecnologias de informação e as implicações em termos de segurança informática da Estratégia para a Sustentabilidade dos Produtos Químicos; |
| --- | --- |

28.

Ensaios em animais

| 29. | Salienta que a Agência prosseguiu os seus esforços para eliminar progressivamente os ensaios em animais na Europa na medida do possível em virtude do atual quadro regulamentar; congratula-se com o facto de a Agência ter introduzido um mandato para métodos que não envolvam animais na sua Unidade B2 de Avaliação Computacional; reconhece que este é um passo necessário na direção certa, mas não é suficiente; insta, por conseguinte, a Agência a trabalhar com todas as partes interessadas para acelerar a transição para uma utilização plena de métodos que não envolvam animais nos ensaios de segurança química; reitera que a lei exige que as empresas utilizem métodos alternativos sempre que possível e que, por conseguinte, as empresas só em último recurso devem recorrer aos ensaios em animais; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Exorta a Agência a criar um grupo de trabalho centrado na redução e substituição dos ensaios em animais; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Congratula-se com o facto de a Comissão trabalhar em conjunto com a Agência num roteiro para identificar a necessidade de uma transição para um sistema sem animais para regulamentar os produtos químicos industriais; considera que a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e a Agência Europeia de Medicamentos devem fazer parte da equipa que trabalha nesse roteiro; solicita que o roteiro contenha marcos ambiciosos e abrangentes para acelerar a utilização regulamentar e a adoção de métodos que não envolvam animais; |
| --- | --- |

31.

Outras observações

| 32. | Observa que, em 2021, foram organizadas ações de formação em matéria de segurança contra incêndios e de evacuação para todo o pessoal dos serviços institucionais, bem como sessões de formação separadas para os prestadores de serviços nas instalações da Agência; congratula-se com o facto de o Plano de Salvamento de Emergência ter sido atualizado e comunicado às autoridades de salvamento de Helsínquia; observa que a organização certificada finlandesa de formação para a segurança radiológica organizou formação para o responsável pela segurança radiológica da Agência; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Refere que, em 2021, a Agência continuou a promover o seu trabalho através dos meios de comunicação social, o que resultou em mais de 4 000 artigos, tendo 58 % da cobertura sido realizada pelos meios de comunicação social tradicionais; observa que o pessoal da Agência continuou a partilhar ativamente conteúdos através dos seus próprios canais das redes sociais e que a Agência esteve ativa nas redes sociais (Twitter, LinkedIn e Facebook) em 2021 e que a Agência trabalhou em conjunto com os Estados-Membros e as partes interessadas em campanhas conjuntas, como o código do identificador único de fórmula; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Incentiva a Agência a continuar a desenvolver as suas sinergias (por exemplo, recursos humanos, gestão de edifícios, serviços informáticos e segurança), bem como a reforçar a sua cooperação, o seu intercâmbio de boas práticas e as suas discussões em áreas de interesse mútuo com outras agências da União, com vista a melhorar a eficiência; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 10 de maio de 2023 (7) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
| --- | --- |

35.

---

(1)  
  JO C 141 de 29.3.2022, p. 120.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

2

o

o

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

3

o

o

(4)  Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 27.6.2012, p. 1).

4

o

(5)  Estratégia para a sustentabilidade dos produtos químicos: rumo a um ambiente sem substâncias tóxicas, COM(2020)0667 de 14 de outubro de 2020, p. 16.

5

(6)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

6

o

o

(7)  Textos Aprovados, P9_TA(2023)0190.

7

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/275 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/275

---

DECISÃO (UE) 2023/1873 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre o encerramento das contas da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) relativas ao exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2021,

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0083/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0083/2023),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE (4), nomeadamente o artigo 97.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE (4), nomeadamente o artigo 97.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0133/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0133/2023),

| 1. | Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia dos Produtos Químicos para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão ao diretor-executivo em exercício da Agência Europeia dos Produtos Químicos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

2.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO C 412 de 27.10.2022, p. 12.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

2

(3)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

3

(4)  
  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

4

(5)  
  JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.

5

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/277 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/277

---

DECISÃO (UE) 2023/1874 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente (AEA) para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2021,

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0084/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0084/2023),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (4), nomeadamente o artigo 13.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (4), nomeadamente o artigo 13.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0143/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0143/2023),

| 1. | Dá quitação ao diretor-executivo da Agência Europeia do Ambiente pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao diretor-executivo da Agência Europeia do Ambiente, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO C 412 de 27.10.2022, p. 12.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

2

(3)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

3

(4)  
  JO L 126 de 21.5.2009, p. 13.

4

(5)  
  JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.

5

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/279 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/279

---

RESOLUÇÃO (UE) 2023/1875 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente (AEA) para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2021,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0143/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0143/2023),

| A. | Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas (1), o orçamento definitivo da Agência Europeia do Ambiente («a Agência») para o exercício de 2021 foi de 64 867 177 EUR, o que representa um decréscimo de 27,64 % em relação a 2020; considerando que o orçamento da Agência provém principalmente do orçamento da União e da contribuição EFTA (79,26 %) e das contribuições no âmbito de acordos específicos (20,73 %), particularmente para o Programa Copernicus; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas (1), o orçamento definitivo da Agência Europeia do Ambiente («a Agência») para o exercício de 2021 foi de 64 867 177 EUR, o que representa um decréscimo de 27,64 % em relação a 2020; considerando que o orçamento da Agência provém principalmente do orçamento da União e da contribuição EFTA (79,26 %) e das contribuições no âmbito de acordos específicos (20,73 %), particularmente para o Programa Copernicus;

| B. | Considerando que, no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2021 (o «relatório do Tribunal»), o Tribunal de Contas (o «Tribunal») afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2021 (o «relatório do Tribunal»), o Tribunal de Contas (o «Tribunal») afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

| 1. | Regista, com apreço, que os esforços de supervisão orçamental durante o exercício de 2021 resultaram numa taxa de execução orçamental de 100 % das dotações de autorização para este exercício, o que representa um ligeiro aumento de 0,04 % relativamente a 2020; observa que a taxa de execução das dotações de pagamento do exercício em curso foi de 84,90 %, o que representa um decréscimo de 1,18 % relativamente ao exercício anterior; |
| --- | --- |

1.

Desempenho

| 2. | Toma nota dos resultados alcançados pela Agência nos domínios da biodiversidade e dos ecossistemas, da atenuação das alterações climáticas e adaptação a estas alterações, da saúde humana e do ambiente, da economia circular e da utilização dos recursos, das tendências, perspetivas e respostas no plano da sustentabilidade e, em particular, no que diz respeito ao objetivo específico de apresentar avaliações e indicadores em apoio das ambições da UE em matéria de sustentabilidade; constata, além disso, que 2021 foi o primeiro ano de aplicação da Estratégia da Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (EIONET) da AEA para 2021-2030, que está alinhada com as prioridades estratégicas da União; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Sublinha que a Agência fornece informações sólidas e independentes sobre o ambiente; elogia a qualidade dos seus trabalhos publicados em 2021, nomeadamente o lançamento da ferramenta MapMyTree, no âmbito do compromisso de plantar 3 mil milhões de árvores incluído na Estratégia de Biodiversidade da UE, o apoio às negociações sobre a Lei Europeia em matéria de Clima e a criação do Conselho Consultivo Científico Europeu sobre as Alterações Climáticas e o lançamento de um novo portal Web para facilitar a comunicação de informações sobre o ruído; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Observa que a Agência utiliza indicadores-chave de desempenho (ICD) destinados a acompanhar de forma quantitativa o desempenho da Agência, nomeadamente no que respeita ao seu planeamento operacional, à execução do programa de trabalho anual e à gestão dos recursos financeiros e humanos; regista, em particular, a taxa de execução de 89 % alcançada em 2021 no que diz respeito aos principais relatórios e avaliações, situada ligeiramente abaixo do objetivo, e a taxa de execução orçamental de 95,2 %, calculada em percentagem dos pagamentos executados dentro do prazo legal/contratual; congratula-se com o cumprimento dos ICD e com o facto de a Agência ter chamado a atenção para medidas que podem melhorar a eficiência e a eficácia do seu trabalho; recomenda, no entanto, que a Agência tenha em atenção os indicadores que ainda não foram cumpridos ou relativamente aos quais está atrasada; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Observa que, em 2021, a Agência desenvolveu uma cooperação eficaz com a rede EIONET, as instituições da União e os intervenientes mundiais; regista com satisfação o papel crucial desempenhado pela Agência no apoio a ações no domínio do ambiente e do clima no âmbito da execução das políticas da União, ao Pacto Ecológico Europeu e à proposta de 8.o Programa de Ação em matéria de Ambiente (8.o PAA); |
| --- | --- |

5.

| 6. | Recorda que, em 2021, a Agência realizou novas tarefas de apoio à realização das ambições ambientais da União no âmbito do Pacto Ecológico Europeu e do 8.o PAA, contribuindo também para os compromissos globais da União e reforçando assim a posição da Agência enquanto importante fonte de informações ambientais pertinentes para as políticas; |
| --- | --- |

6.

Política de pessoal

| 7. | Verifica que, em 31 de dezembro de 2021, o quadro do pessoal estava preenchido a 99,28 %, com três funcionários permanentes e 136 agentes temporários nomeados para os 140 lugares autorizados pelo orçamento da União (em comparação com 130 lugares autorizados em 2020); observa, além disso, que, em 2021, 79 agentes contratuais e 18 peritos nacionais destacados trabalharam para a Agência; entende que o número de membros do pessoal da Agência terá de aumentar nos próximos anos para possibilitar o adequado desempenho das tarefas exigidas pela trajetória da União rumo à neutralidade climática, à economia circular e à restauração da natureza; relembra que, de acordo com a proposta de regulamento relativo à restauração da natureza apresentada pela Comissão, o acompanhamento dos objetivos desse mesmo regulamento exige, por si só, a criação de 12 lugares adicionais; assinala que os decisores políticos dependem dos conhecimentos especializados e do apoio da Agência para executar as reformas necessárias para lograr um futuro com impacto neutro no clima; convida, por conseguinte, a Agência e a Comissão a procederem a uma avaliação das possibilidades neste domínio e a apresentarem um relatório à autoridade de quitação; salienta que a afetação de recursos insuficientes à Agência pode comprometer a capacidade das instituições para honrarem os compromissos assumidos no âmbito do Pacto Ecológico Europeu; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Regista com preocupação a falta de equilíbrio de género nos quadros superiores da Agência, onde seis dos nove lugares são ocupados por homens (67 %); chama a atenção para a distribuição por género dos membros do conselho de administração da Agência, em que 18 dos 38 lugares são ocupados por homens (47 %); regista o equilíbrio de género entre o pessoal da Agência, em que 112 dos 206 lugares são ocupados por mulheres (54 %); exorta a Agência a tomar medidas concretas para aumentar o equilíbrio de género a todos os níveis da sua hierarquia assim que possível e a informar a autoridade de quitação; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Observa, com base no seguimento dado ao relatório de quitação de 2020, que, no que diz respeito à política de pessoal, a Agência desenvolveu uma estratégia-quadro plurianual em matéria de recursos humanos, que está alinhada com a estratégia AEA-Eionet para 2021-2030 e cobre cinco domínios prioritários; observa, além disso, que a Agência dispõe de um «coordenador do bem-estar»; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Constata, com base no seguimento dado ao relatório de quitação de 2020, que, no que diz respeito à legislação relativa ao financiamento sustentável, a Agência afetou um agente temporário adicional a este domínio em 2021, e que este lugar foi programado apenas para uma duração de três anos na ficha financeira, pelo que, após essa data, a Agência não estará em condições de prosseguir estas tarefas de apoio ao nível atual; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Regista que a Agência continua a comunicar à Comissão a sua avaliação das necessidades em termos de recursos; observa ainda que, após uma troca de opiniões com a Comissão, a nova legislação abrangerá funções de apoio; constata que a Agência afirmou que a função de apoio suplementar relacionada com o futuro regulamento relativo à restauração da natureza não será suficiente; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Regista com satisfação que a Agência dispõe de uma política de proteção da dignidade da pessoa e de prevenção do assédio psicológico e sexual, alicerçada, nomeadamente, numa ação de formação em linha sobre deontologia e integridade; observa que a Agência disponibiliza uma rede de conselheiros-confidentes e informações práticas sobre a forma de denunciar uma situação de presumível assédio e de contactar um conselheiro-confidente na sua intranet; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Recorda a importância de se criar uma política de recursos humanos de longo prazo que contemple o equilíbrio entre vida profissional e pessoal, a orientação profissional ao longo da vida e a oferta de possibilidades de formação específicas para a progressão na carreira, o equilíbrio de género em todos os níveis do quadro de pessoal, o teletrabalho, o direito a desligar, o reforço do equilíbrio geográfico para ter uma representação adequada de todos os Estados-Membros, e o recrutamento e a integração de pessoas com deficiência, bem como a importância de garantir a igualdade de tratamento destas pessoas e uma ampla promoção das suas oportunidades; |
| --- | --- |

13.

Adjudicação de contratos

| 14. | Observa que a Agência continua a manter ativamente procedimentos de contratação conjunta com a Comissão através de contratos-quadro, bem como a utilizar uma variedade de sistemas e serviços da Comissão; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Regista, com base no relatório do Tribunal, que a Agência alterou um contrato-quadro de serviços para a prestação de serviços de reparação e manutenção — duplicando o orçamento máximo inicial de 500 000 EUR para 1 000 000 EUR — e que a justificação invocada foi a derrogação aplicável aos procedimentos por negociação sem publicação prévia de anúncio; constata que as condições necessárias não estavam preenchidas e que, além disso, as condições do Regulamento Financeiro que permitem alterar os contratos sem novo procedimento de adjudicação de contratos não foram respeitadas; constata com preocupação que o Tribunal considerou que esta alteração foi irregular; regista, além disso, que em 2021 não foram efetuados pagamentos correspondentes; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Recorda, no que se refere a todos os procedimentos de adjudicação de contratos, que é importante garantir a concorrência leal entre os proponentes e adquirir bens e serviços ao melhor preço, respeitando os princípios da transparência, da proporcionalidade, da igualdade de tratamento e da não discriminação; solicita que sejam aplicadas as ferramentas informáticas de contratação pública eletrónica desenvolvidas pela Comissão; preconiza a atualização das clarificações relativas aos procedimentos e modelos constantes das orientações relativas aos contratos públicos; regista, com preocupação, a observação do Tribunal de que as falhas no âmbito da adjudicação de contratos estão a aumentar e continuam a ser a maior fonte de pagamentos irregulares na maioria das agências da União; |
| --- | --- |

16.

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

| 17. | Toma conhecimento das medidas existentes e dos esforços em curso da Agência para prevenir e gerir os conflitos de interesses, bem como para proteger os autores de denúncias; constata que, em 2021, não foram abertos ou encerrados casos de denúncia de irregularidades e que tão-pouco havia processos em curso; regista que não foram assinalados casos de conflitos de interesses em 2021; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Observa, com base no seguimento dado ao relatório de quitação de 2020, que a Agência acompanha de perto os CV e as declarações de interesses apresentados e recorda aos membros do conselho de administração que devem apresentar os seus CV e declarações de interesses, numa base voluntária, caso ainda não tenham sido apresentados; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Insiste na necessidade de pôr em prática regras mais sistematizadas em matéria de transparência, incompatibilidades, conflitos de interesses, atividades ilegais de lóbis e «portas giratórias»; insta a Agência a reforçar os seus mecanismos de controlo interno, nomeadamente mediante a criação de um mecanismo anticorrupção interno; |
| --- | --- |

19.

Controlo interno

| 20. | Toma nota da mudança estrutural que se seguiu ao lançamento do projeto «Local de trabalho do futuro»; toma nota dos preparativos do projeto destinado a melhorar o sistema de gestão da qualidade para corrigir as deficiências constatadas, tais como o cumprimento apenas parcial das componentes do quadro do ambiente de controlo, das atividades de controlo e da informação e comunicação; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Observa com preocupação, a partir da leitura do relatório do Tribunal, que um contrato-quadro para a prestação de serviços de cantina e de fornecimento de refeições nas instalações da Agência foi prorrogado em duas ocasiões distintas, e que, no que diz respeito à primeira prorrogação, a Agência não apresentou uma nota de exceção, o que não está em conformidade com as normas de controlo interno da Agência que exigem que todos os casos de desvio sejam documentados, justificados e aprovados; observa, além disso, com preocupação que, no que diz respeito à segunda prorrogação, a Agência registou uma nota de exceção ao processo, mas não a incluiu no registo central de exceções; toma nota da resposta da Agência segundo a qual a pandemia de COVID-19 dificultou o planeamento e o lançamento de um concurso para um novo contrato-quadro de prestação de serviços; insta a Agência a reforçar o seu sistema de controlo interno neste domínio; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Regista, com base no relatório do Tribunal, que, num contrato de prestação de serviços de apoio ao sistema de informação geográfica, a Agência utilizou uma alteração ao contrato para prorrogar a prestação dos serviços por um mês, de 28 de fevereiro de 2021 a 31 de março de 2021; regista, com preocupação, que a alteração só entrou em vigor em 22 de março de 2021, depois de assinada por ambas as partes contratantes, deixando efetivamente um período de 22 dias de prestação de serviços sem contrato; observa que, embora a Agência tenha descoberto esta situação, não registou uma nota de exceção; toma nota da confirmação pela Agência de que a assinatura da alteração sofreu, por inadvertência, um atraso; acolhe com satisfação a resposta da Agência de que reforçará os seus controlos e procedimentos para reduzir o risco de atrasos na celebração de prorrogações dos contratos e para assegurar a apresentação de notas de exceção em caso de violação involuntária do Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Observa, com base no relatório do Tribunal, que, no âmbito de um contrato-quadro para a prestação de serviços informáticos, a Agência pagou serviços auxiliares, no âmbito de um pacote de trabalho distinto, num montante de 25 000 EUR, sem verificar previamente quais os perfis exatos e as taxas diárias que o contratante tinha realmente aplicado na prestação e faturação dos serviços; regista, com base na resposta da Agência, que esta tomou medidas para dar resposta às preocupações do Tribunal relativamente a futuras encomendas; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Recorda a importância de reforçar os sistemas de gestão e de controlo, a fim de assegurar o bom funcionamento da Agência; insiste com ênfase na necessidade existirem sistemas eficazes de gestão e controlo para evitar potenciais conflitos de interesses, a falta de controlos ex ante ou ex post, a gestão inadequada das autorizações orçamentais e dos compromissos jurídicos e a falta de comunicação de questões ao registo de exceções; |
| --- | --- |

24.

Digitalização e transição ecológica

| 25. | Regista com satisfação o facto de a Agência ter adotado o quadro de digitalização AEA-Eionet em abril de 2021, levando a cabo uma série de atividades essenciais, como a modernização da infraestrutura de dados da Agência e o lançamento de projetos que exploram a utilização da inteligência artificial; regozija-se por a Agência ter lançado vários novos produtos digitais e de conhecimento em 2021, incluindo o Observatório Europeu do Clima e da Saúde e o European Climate Data Explorer Explorador Europeu de Dados Climáticos), no âmbito da plataforma Climate-ADAPT, e relatórios Web interativos sobre a qualidade do ar e os perigos climáticos; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Observa, no que diz respeito à rede informática da Agência e ao cenário de ameaças à cibersegurança, que a Agência introduziu redes «azuis/verdes» nos gabinetes, em que a rede verde é uma separação dos computadores portáteis do pessoal em relação a todos os sistemas internos e em que a rede azul se destina aos computadores portáteis que ainda não podem ser isolados e que são limitados no que respeita ao software disponível; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Toma nota do sistema de gestão ambiental da Agência e do seu compromisso de se tornar uma organização com impacto neutro no clima; constata que a Agência encomendou um estudo em 2021 com o objetivo de identificar ações viáveis para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa da Agência e contribuir para alcançar a neutralidade climática até 2030; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Lembra a importância de aumentar a informatização da Agência, não só em termos de gestão e funcionamento internos, mas também para acelerar a informatização dos procedimentos; destaca a necessidade de a Agência continuar a ser pró-ativa nesta matéria para evitar um fosso digital entre as agências da União; chama, no entanto, a atenção para a necessidade de adotar todas as medidas de segurança necessárias para evitar qualquer risco para a segurança em linha das informações tratadas; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Incentiva a Agência a trabalhar em estreita cooperação com a Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA) e com a equipa de resposta a emergências informáticas das instituições, órgãos e organismos da União (CERT-UE), bem como a realizar avaliações periódicas dos riscos da sua infraestrutura informática e a assegurar a realização regular de auditorias e testes das suas ciberdefesas; sugere que sejam proporcionados, a todos os membros do pessoal da Agência, inclusive à direção, programas de formação regularmente atualizados sobre cibersegurança; insta a Agência a desenvolver mais rapidamente a sua política de cibersegurança, a apresentá-la antes de 31 de dezembro de 2023 e a informar a autoridade de quitação a este respeito; |
| --- | --- |

29.

Continuidade das atividades durante a crise da COVID-19

| 30. | Observa que a Agência, em resposta às restrições relacionadas com a pandemia, introduziu um procedimento de recrutamento em linha, apoiado pela implementação da plataforma de recrutamento Systal, que permitiu à Agência levar a cabo um grande número de recrutamentos em 2020 e 2021 e apresentar uma baixa taxa de lugares vagos no final de cada um dos referidos anos; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Saúda o facto de, em 2021, apesar da pandemia de COVID-19 em curso, o trabalho da Agência ter continuado a ser eficiente e flexível, bem como realizado sem atrasos desnecessários; incentiva a Agência a pôr em prática os ensinamentos retirados no que respeita aos métodos de trabalho à distância e híbridos, a fim de melhor determinar quais as reuniões e tarefas cuja realização à distância possa futuramente ser mais eficiente do que a realização presencial; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Observa que, em 2021, a Agência começou a aplicar as medidas de base em matéria de cibersegurança na perspetiva de um regulamento que estabeleça medidas de cibersegurança nas instituições, órgãos e organismos da União («Regulamento Cibersegurança»), bem como uma abordagem de confiança zero e uma autenticação multifatorial para todos os serviços internos; regista que os privilégios administrativos no domínio das TI foram revistos e limitados ao mínimo; |
| --- | --- |

32.

Outras observações

| 33. | Observa que, em 2021, a Agência lançou um projeto plurianual e com vários componentes com o objetivo de racionalizar a sua presença em linha nos próximos anos, de desenvolver políticas reforçadas em matéria de conteúdos Web em todas as plataformas da Agência e de estabelecer uma lógica de navegação melhorada; assinala que o novo sítio Web da Agência aplicará as orientações WCAG 2.1 em matéria de acessibilidade; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Recorda a importância de informar adequadamente o público sobre os riscos da inação no concernente à luta contra as alterações climáticas e adaptação às mesmas; congratula-se, neste contexto, com as atividades de comunicação da Agência, designadamente através de conteúdos audiovisuais, de debates em linha, do concurso anual de fotografia ou de atividades de comunicação locais, e apela à Agência para que desenvolva e, se possível, intensifique as suas atividades no período que se avizinha; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Observa que a Agência presidiu à Rede de Agências da UE (EUAN), incluindo a maioria das suas sub-redes, em consonância com as prioridades da União em matéria de digitalização, resiliência e recuperação ecológicas; que a Agência está a envidar esforços para prosseguir a transição ecológica e contribuir para a ecologização da administração da EUAN; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Exorta a Agência a continuar a desenvolver as suas sinergias (por exemplo, no domínio dos recursos humanos, da gestão de edifícios, dos serviços informáticos e da segurança) e a ampliar a sua cooperação, o seu intercâmbio de boas práticas e os seus debates em áreas de interesse mútuo com outras agências da União, a fim de melhorar a eficiência; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 10 de maio de 2023 (2), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
| --- | --- |

37.

---

(1)  
  JO C 141 de 29.3.2022, p. 12.

1

(2)  Textos Aprovados, P9_TA(2023)0190.

2

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/284 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/284

---

DECISÃO (UE) 2023/1876 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre o encerramento das contas da Agência Europeia do Ambiente (AEA) relativas ao exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2021,

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0084/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0084/2023),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (4), nomeadamente o artigo 13.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (4), nomeadamente o artigo 13.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0143/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0143/2023),

| 1. | Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão ao diretor-executivo da Agência Europeia do Ambiente, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

2.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO C 412 de 27.10.2022, p. 12.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

2

(3)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

3

(4)  
  JO L 126 de 21.5.2009, p. 13.

4

(5)  
  JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.

5

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/285 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/285

---

DECISÃO (UE) 2023/1877 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP) para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2021,

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0085/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0085/2023),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/473 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, sobre a Agência Europeia de Controlo das Pescas (4), nomeadamente o artigo 45.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/473 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, sobre a Agência Europeia de Controlo das Pescas (4), nomeadamente o artigo 45.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão das Pescas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão das Pescas,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0112/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0112/2023),

| 1. | Dá quitação à diretora-executiva da Agência Europeia de Controlo das Pescas pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante à diretora-executiva da Agência Europeia de Controlo das Pescas, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO C 412 de 27.10.2022, p. 12.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

2

(3)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

3

(4)  
  JO L 83 de 25.3.2019, p. 18.

4

(5)  
  JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.

5

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/286 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/286

---

RESOLUÇÃO (UE) 2023/1878 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP) para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Controlo das Pescas para o exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Controlo das Pescas para o exercício de 2021,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão das Pescas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão das Pescas,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0112/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0112/2023),

| A. | Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas (1), o orçamento definitivo da Agência Europeia de Controlo das Pescas (a «Agência») para o exercício de 2021 foi de 21 621 000 euros, o que representa um aumento de 22,99 % em relação a 2020, devido a atividades adicionais atribuídas à Agência no âmbito do Acordo de Comércio e Cooperação com o Reino Unido; considerando que o orçamento da Agência provém integralmente do orçamento da União e de receitas afetadas; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas (1), o orçamento definitivo da Agência Europeia de Controlo das Pescas (a «Agência») para o exercício de 2021 foi de 21 621 000 euros, o que representa um aumento de 22,99 % em relação a 2020, devido a atividades adicionais atribuídas à Agência no âmbito do Acordo de Comércio e Cooperação com o Reino Unido; considerando que o orçamento da Agência provém integralmente do orçamento da União e de receitas afetadas;

| B. | Considerando que, no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2021 (o «relatório do Tribunal»), o Tribunal de Contas (o «Tribunal») afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2021 (o «relatório do Tribunal»), o Tribunal de Contas (o «Tribunal») afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

| 1. | Manifesta a sua satisfação pelo facto de o Tribunal declarar que as contas da Agência relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2021 estão em conformidade com o Regulamento Financeiro da União e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Observa que, em 2021, a Agência recebeu uma contribuição de 21 milhões de EUR a título do orçamento geral da União, o que corresponde a um aumento de 24,3 % em relação a 2020; salienta que tanto o orçamento anual da Agência como o seu número de efetivos são dos mais baixos entre as agências da União; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Congratula-se com a subvenção adicional de 4 milhões de EUR da Comissão, no âmbito do Acordo de Comércio e Cooperação com o Reino Unido através de um orçamento alterado atribuído à Agência, com vista a fazer face ao aumento da carga de trabalho causada pela saída do Reino Unido da União e a eventuais consequências da nova relação para o quadro de controlo das pescas; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Regista que os esforços em matéria de controlo da execução orçamental envidados durante o exercício de 2021 resultaram numa taxa de execução orçamental de 99,07 % das dotações de autorização desse exercício, o que representa um ligeiro decréscimo de 1,80 % relativamente a 2020; regista que a taxa de execução das dotações de pagamento desse exercício foi de 74,48 %, o que representa um decréscimo de 6,70 % relativamente a 2020; |
| --- | --- |

4.

Desempenho

| 5. | Recorda o contributo fundamental da Agência para a concretização dos objetivos da política comum das pescas (PCP), nomeadamente em matéria de controlo das pescas; salienta que a revisão do regulamento que rege o controlo das pescas aumentará a carga de trabalho da Agência em termos de prestação de apoio; realça a incoerência de procurar dar resposta ao aumento das obrigações sem recursos suficientes para o fazer; salienta, por conseguinte, a necessidade de a Agência dispor de recursos financeiros e humanos suficientes nos próximos anos; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Regista com satisfação que a Agência utiliza indicadores-chave de desempenho para avaliar os resultados obtidos pelas suas atividades, como inspeções e tendências em matéria de infrações, evolução dos níveis de conformidade, formação ministrada e execução orçamental, entre outros; regista, além disso, que a Agência executou 98,6 % do programa de trabalho anual, apesar dos desafios ainda causados pela pandemia de COVID-19; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Observa que, em 2021, a Agência registou 53 567 inspeções (no mar e em terra), que levaram à deteção de 4 928 suspeitas de infração, o que representa um aumento de 39 % e 109 %, respetivamente, em comparação com 2020; considera que estes números mostram que as inspeções e as atividades de acompanhamento continuam a ser um instrumento fundamental para garantir o cumprimento das regras da PCP; salienta, no entanto, que esse aumento esconde disparidades entre as zonas, com uma diminuição no mar do Norte (–67 %) e no mar Negro (–1 %) e um aumento nas águas ocidentais (+ 24 %), no mar Mediterrâneo (+ 82 %), no mar Báltico (+ 14 %) e na NAFO-NEAFC (+ 163 %); regista o facto de a diminuição significativa no mar do Norte se dever, principalmente, à ausência de inspeções anteriormente realizadas pelo Reino Unido, que constituíram 70 % das inspeções em 2020; convida a Agência a fornecer informações mais pormenorizadas sobre os motivos dessas alterações; destaca que as inspeções e outras atividades de acompanhamento desempenham um papel fundamental não só na gestão adequada das unidades populacionais de peixes, mas também na garantia de condições de concorrência equitativas para os pescadores da União; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Regista a alteração do programa de trabalho no que diz respeito ao regime de acompanhamento, controlo e vigilância no âmbito da PCP, das medidas decorrentes do Acordo de Comércio e Cooperação com o Reino Unido e da antecipação de projetos no âmbito do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Realça, em relação à luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), que a Agência tem um papel importante a desempenhar para incentivar uma aplicação reforçada e harmonizada dos sistemas de controlo da União em vigor para combater a pesca ilegal; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Congratula-se com a cooperação permanente da Agência com a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (FRONTEX) e a Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) no sentido de apoiar as autoridades nacionais que exercem funções de guarda costeira; considera esta cooperação um exemplo de sinergia entre as agências da União, que deve servir de fonte de inspiração para agências noutros domínios; insta a Agência a prosseguir os seus esforços a este respeito e considera adequado aumentar também a cooperação entre a Agência e a Agência Europeia do Ambiente; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Realça o papel da Agência em relação ao reforço de capacidades de países terceiros e à disponibilização de formação a estes países, bem como o papel crucial da Agência na garantia de condições de concorrência equitativas com todos os Estados costeiros; |
| --- | --- |

11.

Política de pessoal

| 12. | Regista com satisfação que, em 31 de dezembro de 2021, o quadro do pessoal estava preenchido a 100 %, com 65 agentes temporários nomeados conforme autorizado pelo orçamento da União (em comparação com 61 lugares autorizados em 2020); regista que, além disso, em 2021, 11 agentes contratuais e 6 peritos nacionais destacados trabalharam para a Agência; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Regista que a Agência recebeu orçamento adicional no QFP de 2021-2027 (aumento de 12 milhões de EUR em 2022), que inclui 16 novos lugares no quadro do pessoal (quatro já autorizados ao abrigo do orçamento de 2021) e seis lugares de pessoal externo (dois já autorizados em 2021); toma nota de que os recursos adicionais proporcionarão à Agência a capacidade operacional necessária para apoiar os Estados-Membros e a Comissão no acompanhamento, no controlo e na vigilância das pescas, tal como exigido pela PCP, incluindo as medidas decorrentes do Acordo de Comércio e Cooperação com o Reino Unido; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Toma nota da política da Agência de promover a igualdade de tratamento do pessoal e o seu objetivo de igualdade de género, quer em termos numéricos, quer em termos de grau e nível de responsabilidade; lamenta o facto de as mulheres representarem apenas 38 % do pessoal de grau AD 8 ou superior, embora reconheça que se trata de um aumento em relação a 2020; regista que é necessário fazer mais esforços para alcançar a paridade a nível de pessoal dirigente; convida a Agência a intensificar os esforços no que diz respeito à sua política em matéria de paridade de género com vista a fazer também progressos na paridade a nível dos quadros superiores; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Recorda a importância de se criar uma política de RH de longo prazo que contemple o equilíbrio entre a vida profissional e a vida pessoal, a orientação profissional ao longo da vida e a oferta de possibilidades de formação específicas para a progressão na carreira, o equilíbrio de género em todos os níveis do quadro de pessoal, o teletrabalho, o direito a desligar, o reforço do equilíbrio geográfico para ter uma representação adequada de todos os Estados-Membros, e o recrutamento e a integração de pessoas com deficiência, bem como a importância de garantir a igualdade de tratamento destas pessoas e uma ampla promoção das suas oportunidades; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Congratula-se pelo facto de a Agência dispor de regras em matéria de combate ao assédio, incluindo conselheiros confidenciais, e de estarem disponíveis informações específicas na sua Intranet; observa, com satisfação, que a Agência disponibiliza ao seu pessoal formação obrigatória sobre combate ao assédio, ética e integridade; |
| --- | --- |

16.

Contratos públicos

| 17. | Regista que os principais esforços da Agência em matéria de adjudicação de contratos públicos em 2021 visaram o lançamento de um concurso público no domínio do fretamento de três navios patrulha de alto-mar; regista, além disso, que a Agência assinou contratos públicos no âmbito de contratos-quadro sobre serviços relacionados com patrulhas das pescas, melhoria do local de trabalho, cursos de línguas, levantamentos marítimos e participação em contratos-quadro interinstitucionais sobre serviços externalizados e vigilância aérea, entre outros; regista que, em 2021, a Agência aderiu a um total de nove concursos interinstitucionais diferentes com a Comissão e outras agências; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Salienta que a luta contra a INN exige um apoio financeiro adequado; congratula-se pelo reforço do navio patrulha de alto-mar fretado da Agência para realizar controlos e inspeções das pescas em águas da União e águas internacionais e para apoiar as autoridades nacionais; regista que o aumento dos preços dos combustíveis afetou a capacidade operacional da Agência; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Observa com satisfação que, em 2021, a Agência adotou o instrumento de gestão dos contratos públicos (para começar a utilizá-lo em 2022), uma componente da plataforma de contratação pública eletrónica da Comissão que está integrada com outros sistemas utilizados pela Agência, como o concurso eletrónico e a apresentação eletrónica de propostas; |
| --- | --- |

19.

Prevenção e gestão de conflitos de interesses, e transparência

| 20. | Reconhece as medidas e os esforços em curso da Agência para garantir a transparência, a prevenção e a gestão de conflitos de interesses, bem como a proteção dos denunciantes; regista que a Agência publica no seu sítio Web a declaração de interesses e os CV dos membros do seu Conselho de Administração e dos quadros superiores; regista, além disso, que a Agência atualiza regularmente o quadro com todas as reuniões efetuadas pela Diretora-Executiva e pelo pessoal com organizações ou profissionais independentes envolvidos na elaboração e na execução de políticas da União, a fim de assegurar a total transparência e confiança na atividade da Agência, quadro que se encontra disponível no seu sítio Web; recorda que a Agência deve atualizar regularmente a página, a fim de garantir a total transparência e confiança nas atividades da Agência; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Insiste na necessidade de estabelecer regras mais sistemáticas em matéria de transparência, incompatibilidades, conflitos de interesses e lóbis ilegais; insta a Agência a reforçar os seus mecanismos de controlo interno, incluindo a criação de um mecanismo interno de luta contra a corrupção; regista, no entanto, que a Agência aplicou a sua estratégia antifraude, que se baseou num exercício de avaliação dos riscos, tendo em conta as orientações do OLAF. |
| --- | --- |

21.

Controlo interno

| 22. | Regista que, em 2021, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão, em conformidade com o plano estratégico de auditoria interna para 2021-2023, deu início à auditoria sobre a cooperação entre a Agência e a DG MARE nas atividades relacionadas com o artigo 30.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) (cumprimentos das disposições internacionais); insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre quaisquer desenvolvimentos nesta matéria; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Regista que a Agência realizou uma avaliação do seu sistema de controlo interno e concluiu que, de um modo geral, existem controlos adequados que funcionam como previsto, que os riscos estão a ser devidamente monitorizados e atenuados e que não foram comunicadas insuficiências de controlo significativas em 2021; |
| --- | --- |

23.

Digitalização e transição ecológica

| 24. | Regista que a Agência continua a introduzir ferramentas eletrónicas de apoio no domínio dos RH, dos contratos públicos e do acompanhamento orçamental, tais como módulos Sysper adicionais, um novo sistema financeiro integral melhorado, previsto para 2024/2025, ferramentas integradas de contratação pública eletrónica e de gestão de contratos e a utilização da assinatura eletrónica qualificada (EU Sign), entre outros; regista, além disso, que a Agência segue, em primeiro lugar, a computação em nuvem com uma multinuvem híbrida segura como parte da sua estratégia para uma transformação digital, continuando, simultaneamente, a melhorar o local de trabalho digital; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Incentiva a Agência a trabalhar em estreita cooperação com a Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA) e com a equipa de resposta a emergências informáticas das instituições, órgãos e organismos da União (CERT-UE), bem como a realizar avaliações periódicas dos riscos da sua infraestrutura informática e a assegurar a realização regular de auditorias e testes das suas ciberdefesas; sugere a disponibilização de programas de formação regularmente atualizados sobre cibersegurança a todos os membros do pessoal da Agência, incluindo a direção; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Congratula-se pelo facto de a Agência estar a trabalhar para a obtenção da certificação do Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria (EMAS) e de a Agência ter tomado medidas para reduzir o seu impacto ambiental, tais como a inclusão de, pelo menos, um critério nos procedimentos dos contratos públicos, centrando-se no comportamento ambiental eficiente dos potenciais proponentes, na redução do consumo de eletricidade através da iluminação LED e na circulação eletrónica e na assinatura digital para reduzir o consumo de papel e toner; |
| --- | --- |

26.

Continuidade das atividades durante a crise de COVID-19

| 27. | Regista que a equipa de gestão da continuidade das atividades da Agência concluiu que a Agência estava bem preparada para prosseguir as suas operações de forma fiável através do teletrabalho e não recomendou à Diretora-Executiva que ativasse o plano de continuidade das atividades da Agência em qualquer momento em 2021; regista, no entanto, que sugeriu algumas adaptações dos planos de ação de recuperação individuais das unidades e disposições específicas para soluções de salvaguarda, que foram subsequentemente aplicadas; incentiva a Agência a pôr em prática os ensinamentos retirados no que respeita aos métodos de trabalho híbridos e à distância, a fim de melhorar a organização das reuniões e dos eventos que, no futuro, possam ser realizados de forma mais eficiente à distância do que de modo presencial; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Regista que, em 2020 e 2021, devido à pandemia de COVID-19, o planeamento operacional teve de ser revisto devido ao encerramento de determinados portos, tendo sido necessários dias de disponibilidade como medida preventiva, bem como prolongar o período de permanência no mar; regista, além disso, que os navios-patrulha de alto-mar mantiveram, durante todo o período da crise, atividades de controlo e inspeção das pescas e de apoio a outras funções de guarda costeira; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Sublinha que a Agência, a fim de atenuar o impacto da pandemia de COVID-19 no controlo das pescas, na inspeção e na aplicação da legislação pelos Estados-Membros, e tal como já aplicado em 2020, se centrou mais noutros instrumentos disponíveis, como o acompanhamento e a análise de dados, com base na metodologia da Agência para os indicadores de conformidade, e utilizou os instrumentos disponíveis, como informações adicionais provenientes de voos de vigilância em cooperação com a Frontex, o lançamento de drones no âmbito da cooperação com a EMSA e a análise de imagens de satélite do Copernicus; |
| --- | --- |

29.

Outras observações

| 30. | Toma nota das atividades de comunicação da Agência para o público em geral, em cooperação com a DG MARE; regista, em particular, os vídeos sobre o conceito de planos de utilização conjunta e sobre a monitorização eletrónica à distância no controlo das pescas da UE, produzidos em 2021; regista com satisfação, além disso, o contributo da Agência para criar uma cultura de conformidade com a PCP através da sua comunicação com partes interessadas não governamentais; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 10 de maio de 2023 (3), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
| --- | --- |

31.

---

(1)  
  JO C 141 de 29.3.2022, p. 128.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

2

o

o

o

o

o

(3)  Textos Aprovados, P9_TA(2023)0190.

3

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/291 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/291

---

DECISÃO (UE) 2023/1879 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP) relativas ao exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2021,

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0085/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0085/2023),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/473 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, sobre a Agência Europeia de Controlo das Pescas (4), nomeadamente o artigo 45.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/473 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, sobre a Agência Europeia de Controlo das Pescas (4), nomeadamente o artigo 45.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão das Pescas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão das Pescas,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0112/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0112/2023),

| 1. | Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia de Controlo das Pescas para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão à diretora-executiva da Agência Europeia de Controlo das Pescas, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

2.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO C 412 de 27.10.2022, p. 12.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

2

(3)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

3

(4)  
  JO L 83 de 25.3.2019, p. 18.

4

(5)  
  JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.

5

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/292 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/292

---

DECISÃO (UE) 2023/1880 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2021,

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Autoridade quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0086/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Autoridade quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0086/2023),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o seu artigo 70.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o seu artigo 70.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (4), nomeadamente o artigo 44.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (4), nomeadamente o artigo 44.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0131/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0131/2023),

| 1. | Dá quitação ao diretor executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO C 412 de 27.10.2022, p. 12.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

2

(3)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

3

(4)  
  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

4

(5)  
  JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.

5

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/294 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/294

---

RESOLUÇÃO (UE) 2023/1881 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2021,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0131/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0131/2023),

| A. | Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas (1), o orçamento definitivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a «Autoridade») para o exercício de 2021 correspondeu a 129 179 801,95 EUR, o que representa um aumento de 25,39 % face a 2020, devido principalmente aos recursos adicionais atribuídos no contexto do Regulamento (UE) 2019/1381 do Parlamento Europeu e do Conselho (2); considerando que o orçamento da Autoridade provém essencialmente do orçamento da União; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas (1), o orçamento definitivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a «Autoridade») para o exercício de 2021 correspondeu a 129 179 801,95 EUR, o que representa um aumento de 25,39 % face a 2020, devido principalmente aos recursos adicionais atribuídos no contexto do Regulamento (UE) 2019/1381 do Parlamento Europeu e do Conselho (2); considerando que o orçamento da Autoridade provém essencialmente do orçamento da União;

| B. | Considerando que o Tribunal de Contas («Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Autoridade para o exercício de 2021 («relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Autoridade são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Tribunal de Contas («Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Autoridade para o exercício de 2021 («relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Autoridade são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

| 1. | Observa com agrado que os esforços em matéria de controlo da execução orçamental envidados durante o exercício de 2021 resultaram numa taxa de execução orçamental de 99,99 % das dotações de autorização desse exercício, o que representa um ligeiro aumento de 0,01 % face a 2020; assinala ainda que a taxa de execução das dotações de pagamento desse exercício foi de 88,85 %, o que representa um aumento de 0,44 % face a 2020; |
| --- | --- |

1.

Desempenho

| 2. | Observa que o plano de trabalho da Autoridade para 2021 foi executado no âmbito da Estratégia 2020, que o conselho de administração decidiu prorrogar por mais um ano devido à pandemia de SARS-CoV-2; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Toma nota da execução do programa de trabalho da Autoridade e do bom nível de desempenho alcançado em termos de indicadores-chave de desempenho e realizações; nota que, em 2021, a Autoridade reviu o seu quadro de desempenho e os seus indicadores-chave de desempenho, a fim de o alinhar com a sua Estratégia 2027, adotada em 2021, e introduziu alterações no contexto da entrada em vigor do Regulamento (UE) 2019/1381; assinala, além disso, que a Autoridade tem uma responsabilidade acrescida para com os cidadãos da União na sequência da entrada em vigor da alteração ao Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (3); observa, além disso, que a Autoridade adotou o seu documento de programação relativo a 2022-2024; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Observa que o cancelamento da priorização de algumas das atividades inicialmente previstas para preparar a Autoridade para as alterações relacionadas com o Regulamento (UE) 2019/1381 criou uma acumulação de atividades adiadas para 2021, o que provocou atrasos na geração de ganhos de eficiência; insta a Autoridade a informar a autoridade de quitação sobre quaisquer desenvolvimentos nesta matéria; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Saúda os esforços envidados pela Autoridade para reforçar a sua colaboração com outras agências da União, centrando-se sobretudo em dois aspetos, nomeadamente a partilha das subvenções e das necessidades de adjudicação de contratos públicos para identificar procedimentos de contratação conjunta e a partilha de tecnologias e de recursos para adotar soluções informáticas comuns; verifica, em particular, que a Autoridade empreendeu atividades de coordenação com o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, a Agência Europeia dos Produtos Químicos e a Agência Europeia de Medicamentos; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Salienta o facto de que, em 2021, a Autoridade encerrou 704 dossiês mediante pareceres científicos, relatórios técnicos e publicações de apoio, o que corresponde a 81 dossiês a menos do que os 785 previstos; |
| --- | --- |

6.

Política de pessoal

| 7. | Verifica que, em 31 de dezembro de 2021, o quadro do pessoal estava preenchido a 98,16 %, com cinco funcionários e 368 agentes temporários nomeados para os 380 lugares autorizados pelo orçamento da União (em comparação com 354 lugares autorizados em 2020); regista ainda que 140 agentes contratuais e 12 peritos nacionais destacados trabalharam para a Autoridade em 2021 e que foram atribuídos 33 novos lugares à Autoridade para a execução do novo Regulamento (UE) 2019/1381; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Congratula-se com o equilíbrio de género a nível dos quadros superiores da Autoridade, compostos por 60 % de mulheres (três em cinco); regista o equilíbrio de género entre os membros do conselho de administração da Autoridade, com 80 % de homens (12 em 15); regista o equilíbrio de género entre o conjunto do pessoal da Autoridade, com 61,03 % de mulheres (285 em 467); |
| --- | --- |

8.

| 9. | Acolhe com agrado a nova estratégia da Autoridade para a criação de uma imagem de marca do empregador (Employer Branding), que contém uma descrição clara das suas propostas de valor, tais como condições de trabalho flexíveis e o apoio à recolocação, entre outros, a fim de melhorar a divulgação direcionada das suas vagas nos países sub-representados; observa que a Autoridade tencionava criar um novo sítio Web dedicado às carreiras; constata que a Autoridade está particularmente empenhada em aumentar a sua visibilidade com o apoio da unidade da comunicação e das parcerias, da Rede de Agências da UE, bem como de outras agências internacionais e organizações parceiras; insta a Autoridade a informar a autoridade de quitação sobre quaisquer desenvolvimentos nesta matéria; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Regista certas limitações na aplicação das recentes regras propostas pela Comissão Europeia relativas ao teletrabalho, que a Autoridade aplica por analogia, em particular no que diz respeito ao teletrabalho parcial fora do país de afetação; manifesta a sua preocupação com o facto de as atuais regras restritivas no que respeita ao teletrabalho no estrangeiro poderem ter impacto na atratividade da Autoridade aquando do recrutamento de candidatos oriundos dos diversos Estados-Membros da União que desejem trabalhar para a Autoridade; apela a uma maior flexibilidade na aplicação destas regras, uma vez que tal contribuiria para aumentar a atratividade da Autoridade e para um melhor equilíbrio em termos de nacionalidades do pessoal; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Constata que a Autoridade tem uma política de proteção da dignidade da pessoa e de prevenção do assédio moral e sexual, que inclui a disponibilização de conselheiros confidenciais para todo o pessoal; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Recorda a importância de se criar uma política de recursos humanos de longo prazo que contemple o equilíbrio entre vida profissional e pessoal, a orientação profissional ao longo da vida e a oferta de possibilidades de formação específicas para a progressão na carreira, o equilíbrio de género em todos os níveis do quadro de pessoal, o teletrabalho, o direito a desligar, o reforço do equilíbrio geográfico para ter uma representação adequada de todos os Estados-Membros, e o recrutamento e a integração de pessoas com deficiência, bem como a importância de garantir a igualdade de tratamento destas pessoas e uma ampla promoção das suas oportunidades; |
| --- | --- |

12.

Contratação pública

| 13. | Nota que, em 2021, a Autoridade geriu 116 procedimentos de contratação pública e que o seu comité responsável pela adjudicação de contratos analisou 16 processos com o objetivo de verificar a legalidade e regularidade dos principais procedimentos de contratação pública antes da assinatura do contrato proposto; observa que, em todos os 16 processos, o comité, na sua qualidade consultiva, pôde verificar com garantias razoáveis que os procedimentos de contratação pública e os contratos daí resultantes são regulares e legais; |
| --- | --- |

13.

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

| 14. | Reconhece as medidas e os esforços em curso por parte da Autoridade para garantir a transparência, a prevenção e a gestão de conflitos de interesses, bem como a proteção dos denunciantes de irregularidades; lamenta que a Autoridade continue a não publicar em linha os CV dos membros do seu conselho de administração; insta a Autoridade a tomar medidas nesse sentido; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Observa que, em 2021, a Autoridade identificou e geriu nove conflitos de interesses ao nível das declarações anuais de interesses relativas a peritos externos; regista que a Autoridade decidiu não recrutar um candidato pré-selecionado na sequência da avaliação da declaração de interesses; constata, além disso, que a Autoridade identificou e evitou três conflitos de interesses ao nível dos procedimentos de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções; insta a Autoridade a prosseguir os seus esforços para identificar e gerir conflitos de interesses, incluindo potenciais conflitos de interesses, e a manter a autoridade de quitação informada; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Exorta a Autoridade a assegurar-se de que todos os membros da direção e membros consultivos, os seus suplentes e outros peritos apresentam de forma regular as declarações de interesses anuais; insta a Autoridade a garantir um elevado nível de cumprimento das regras em matéria de conflitos de interesses e de transparência em todas as suas atividades; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Toma nota de que, para 2022, a Autoridade previu adotar uma nova abordagem para a cessação de funções, que inclui os critérios e o procedimento para suspender o acesso a informações confidenciais do pessoal que abandona o serviço; insta a Autoridade a prestar informações sobre quaisquer desenvolvimentos a este respeito; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Insiste na necessidade de pôr em prática regras mais sistematizadas em matéria de transparência, incompatibilidades, conflitos de interesses, lóbis ilegais e «portas giratórias»; exorta a Autoridade a reforçar os seus mecanismos de controlo interno, incluindo a criação de um mecanismo interno de luta contra a corrupção; |
| --- | --- |

18.

Controlo interno

| 19. | Regista que a Autoridade procedeu a uma avaliação dos seus sistemas de controlo interno para o ano de referência e concluiu que, de um modo geral, todas as componentes e os princípios de controlo interno estavam presentes e funcionavam como previsto; saúda, no entanto, o facto de a Autoridade ter identificado uma série de medidas destinadas a reforçar a gestão de informações sensíveis e a garantir uma gestão dos riscos adequada à sua finalidade, bem como mecanismos de controlo interno dos fundos suplementares em resultado do Regulamento (UE) 2019/1381; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Regista que, na sequência da auditoria realizada pelo Serviço de Auditoria Interna (SAI) sobre a avaliação e a adoção das realizações científicas no domínio dos ingredientes e embalagens alimentares em 2020, a ação correspondente à observação foi executada e considerada concluída pela Autoridade; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Observa que, em 2021, o SAI publicou um relatório final sobre os procedimentos de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções geridos pela Autoridade para o período 2019-2020; faz notar que o SAI concluiu que o quadro de governação, gestão de riscos e controlo interno estabelecido pela Autoridade para os seus procedimentos de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções é concebido de forma adequada, eficaz e eficiente, pelo que oferece garantias razoáveis de que os principais objetivos de controlo interno serão alcançados; regista que o SAI formulou três recomendações importantes; insta a Autoridade a informar a autoridade de quitação sobre quaisquer desenvolvimentos nesta matéria; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Recorda a importância de reforçar os sistemas de gestão e de controlo, a fim de assegurar o bom funcionamento da Autoridade; reitera veementemente a necessidade de existirem sistemas eficazes de gestão e controlo para evitar eventuais casos de conflitos de interesses, de falta de controlos ex ante ou ex post, de gestão inadequada das autorizações orçamentais e dos compromissos jurídicos e de ausência de comunicação de problemas no registo de exceções; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Verifica que as medidas corretivas para dar seguimento às observações do Tribunal de 2020 foram aplicadas; recorda a necessidade de aplicar as medidas corretivas para dar seguimento às observações do Tribunal de 2017, nomeadamente para reforçar a independência do contabilista, tornando-o diretamente responsável perante o Diretor da Autoridade; |
| --- | --- |

23.

Digitalização e transição ecológica

| 24. | Toma nota dos desenvolvimentos nos domínios da prestação de serviços de transação, da colaboração digital e do roteiro tecnológico da Autoridade; regista o objetivo da Autoridade de criar um ambiente de trabalho mais moderno e ágil através da realização de investimentos em tecnologias informáticas, os quais foram realizados no quadro do anterior roteiro tecnológico e contribuíram para evitar perturbações graves no trabalho da Autoridade durante a pandemia de COVID-19; acolhe com agrado o projeto de colaboração digital criado para melhorar o intercâmbio de conhecimentos e competências nas redes de pessoal, peritos e partes interessadas da Autoridade; observa que o projeto de colaboração digital excedeu o objetivo de 170 grupos de colaboração social ativa em 2021 com 204 grupos ativos; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Toma nota da introdução da ferramenta informática destinada à apresentação das declarações de interesses para a execução de atividades relacionadas com a independência, nomeadamente o controlo das declarações de interesses em conformidade com as regras de independência aplicáveis na Autoridade; observa com preocupação que a nova solução informática teve problemas técnicos que afetaram negativamente a execução dessas atividades; insta a Autoridade a informar a autoridade de quitação sobre quaisquer desenvolvimentos nesta matéria; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Recorda a importância de aumentar a digitalização da Autoridade não só em termos de gestão e funcionamento internos, mas também para acelerar a digitalização dos procedimentos; destaca a necessidade de a Autoridade continuar a ser pró-ativa nesta matéria para evitar um fosso digital entre as diferentes agências; chama, no entanto, a atenção para a necessidade de se adotarem todas as medidas de segurança necessárias para evitar qualquer risco para a segurança em linha das informações tratadas; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Exorta a Autoridade a trabalhar em estreita cooperação com a Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA) e a equipa de resposta a emergências informáticas das instituições, órgãos e organismos da União (CERT-UE) e a realizar avaliações de risco periódicas da sua infraestrutura informática e a assegurar a realização regular de auditorias e testes das suas defesas cibernéticas; sugere a disponibilização de programas de formação regularmente atualizados sobre cibersegurança a todos os membros do pessoal da Autoridade, incluindo a direção; |
| --- | --- |

27.

Continuidade das atividades durante a crise da COVID-19

| 28. | Toma nota de que, em 2021, a Autoridade prosseguiu as suas atividades e conseguiu executar o seu programa de trabalho apesar do impacto da pandemia de COVID-19; assinala que a Autoridade suspendeu as deslocações em serviço do seu pessoal, bem como as reuniões e os eventos presenciais, e deu prioridade à virtualização, reduzindo assim o orçamento das despesas nas rubricas orçamentais conexas face ao exercício de 2020; realça, além disso, que a Autoridade adiou o regresso do pessoal ao escritório e promoveu o teletrabalho; incentiva a Autoridade a tirar partido dos ensinamentos retirados no que respeita às deslocações de pessoal, a fim de melhor organizar as reuniões e as tarefas que poderiam der realizadas de forma mais eficiente à distância do que presencialmente no futuro; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Toma nota de que, em 2021, a Autoridade colocou em funcionamento um módulo de ambientação digital integrado na ferramenta de recrutamento Taleo, que permite gerir e apoiar o processo de ambientação do pessoal e dos estagiários através de uma solução automatizada que foi especialmente adaptada à situação pandémica; |
| --- | --- |

29.

Outras observações

| 30. | Regista os esforços envidados pela Autoridade para aumentar a sensibilização do público em geral para a segurança alimentar através do lançamento da sua primeira campanha de comunicação digital pan-europeia em 2021, destinada a explicar de forma acessível os fundamentos científicos subjacentes à segurança alimentar na União e a ajudar a tomar decisões informadas sobre as escolhas alimentares; observa que a campanha foi realizada em parceria com as autoridades competentes dos Estados-Membros e dirigida diretamente a públicos não especializados; acolhe com satisfação os resultados positivos, avaliados no quadro de um inquérito de avaliação realizado após a campanha; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Salienta que a rápida autorização de aditivos sustentáveis para a alimentação animal e de alternativas sustentáveis aos pesticidas desempenha um papel importante na concretização das ambições da Estratégia do Prado ao Prato; realça, a este respeito, que é essencial dispor de capacidades suficientes em termos de pessoal e de conhecimentos especializados correspondentes, a fim de evitar atrasos nos processos de pedido de autorização e de avaliação com vista à aprovação de aditivos sustentáveis para a alimentação animal e de alternativas sustentáveis aos pesticidas; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Recorda que, em 2021, o Parlamento adotou seis objeções à importação de culturas geneticamente modificadas para consumo humano e animal; sublinha que um dos motivos que levaram a essas objeções decorre das disparidades na avaliação dos riscos realizada pelo Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da Autoridade; insta a Autoridade a abordar e colmatar estas disparidades com urgência; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Chama a atenção para as lacunas persistentes no domínio do bem-estar dos animais, em particular, mas não exclusivamente, no que diz respeito ao transporte de animais vivos; acolhe com agrado, neste contexto, o início dos trabalhos sobre uma importante série de mandatos em matéria de bem-estar dos animais, nomeadamente no que se refere ao transporte de animais, que constituirão a base da nova legislação que está a ser elaborada neste domínio; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Exorta a Autoridade a continuar a desenvolver as suas sinergias (por exemplo, no domínio dos recursos humanos, da gestão dos edifícios, dos serviços informáticos e da segurança) e a ampliar a sua cooperação, o seu intercâmbio de boas práticas e os seus debates em áreas de interesse mútuo com outras agências da União, a fim de melhorar a eficiência; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 10 de maio de 2023 (4), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
| --- | --- |

35.

---

(1)  
  JO C 141 de 29.3.2022, p. 69.

1

(2)  Regulamento (UE) 2019/1381 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à transparência e sustentabilidade do sistema da UE de avaliação de risco na cadeia alimentar, e que altera os Regulamentos (CE) n.o 178/2002, (CE) n.o 1829/2003, (CE) n.o 1831/2003, (CE) n.o 2065/2003, (CE) n.o 1935/2004, (CE) n.o 1331/2008, (CE) n.o 1107/2009, (UE) 2015/2283 e a Diretiva 2001/18/CE (JO L 231 de 6.9.2019, p. 1).

2

o

o

o

o

o

o

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

3

o

(4)  Textos Aprovados, P9_TA(2023)0190.

4

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/299 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/299

---

DECISÃO (UE) 2023/1882 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) relativas ao exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2021,

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Autoridade quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0086/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Autoridade quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0086/2023),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o seu artigo 70.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o seu artigo 70.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (4), nomeadamente o artigo 44.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (4), nomeadamente o artigo 44.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0131/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0131/2023),

| 1. | Aprova o encerramento das contas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão ao diretor executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

2.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO C 412 de 27.10.2022, p. 12.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

2

(3)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

3

(4)  
  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

4

(5)  
  JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.

5

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/300 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/300

---

DECISÃO (UE) 2023/1883 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2021,

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar ao Instituto quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0087/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar ao Instituto quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0087/2023),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1922/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que cria um Instituto Europeu para a Igualdade de Género (4), nomeadamente o artigo 15.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1922/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que cria um Instituto Europeu para a Igualdade de Género (4), nomeadamente o artigo 15.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0121/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0121/2023),

| 1. | Dá quitação à Diretora do Instituto Europeu para a Igualdade de Género pela execução do orçamento do Instituto para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante à diretora do Instituto Europeu para a Igualdade de Género, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO C 412 de 27.10.2022, p. 12.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

2

(3)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

3

(4)  
  JO L 403 de 30.12.2006, p. 9.

4

(5)  
  JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.

5

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/301 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/301

---

RESOLUÇÃO (UE) 2023/1884 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu para a Igualdade de Género para o exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu para a Igualdade de Género para o exercício de 2021,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0121/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0121/2023),

| A. | Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas (1), o orçamento definitivo do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (o «Instituto») para o exercício de 2021 ascendeu a 8 692 878 EUR, o que representa um aumento de 12,17 % em relação a 2020; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas (1), o orçamento definitivo do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (o «Instituto») para o exercício de 2021 ascendeu a 8 692 878 EUR, o que representa um aumento de 12,17 % em relação a 2020;

| B. | Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2021 (o «relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do Instituto são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2021 (o «relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do Instituto são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

| C. | Considerando que a igualdade de género é um valor fundamental da União, consagrado no artigo 2.o do TUE; considerando que o artigo 8.o do TFUE estipula que, «[n]a realização de todas as suas ações, a União terá por objetivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres», estabelecendo assim o princípio da integração da perspetiva de género; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a igualdade de género é um valor fundamental da União, consagrado no artigo 2.o do TUE; considerando que o artigo 8.o do TFUE estipula que, «[n]a realização de todas as suas ações, a União terá por objetivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres», estabelecendo assim o princípio da integração da perspetiva de género;

| D. | Considerando que a igualdade de género na União tem sido particularmente afetada pelas consequências da pandemia de COVID-19, pela guerra na Ucrânia e pelos retrocessos na igualdade entre homens e mulheres e nos direitos das mulheres, especialmente no que respeita à saúde sexual e reprodutiva e direitos conexos (SDSR) em vários Estados-Membros; considerando que as mulheres correm o risco de serem desproporcionadamente afetadas pelo aumento dos preços da energia e do custo de vida em geral; considerando que esta situação tem o potencial de aprofundar ainda mais as desigualdades e de dificultar a igualdade entre homens e mulheres; considerando que é necessário aumentar a investigação sobre o impacto da pobreza energética na União em termos de género; considerando que o Índice de Igualdade de Género em 2022 é de 68,6 em toda a União, um aumento de apenas 0,6 em comparação com 2021, o que demonstra que o ritmo da União rumo à igualdade de género é lento; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a igualdade de género na União tem sido particularmente afetada pelas consequências da pandemia de COVID-19, pela guerra na Ucrânia e pelos retrocessos na igualdade entre homens e mulheres e nos direitos das mulheres, especialmente no que respeita à saúde sexual e reprodutiva e direitos conexos (SDSR) em vários Estados-Membros; considerando que as mulheres correm o risco de serem desproporcionadamente afetadas pelo aumento dos preços da energia e do custo de vida em geral; considerando que esta situação tem o potencial de aprofundar ainda mais as desigualdades e de dificultar a igualdade entre homens e mulheres; considerando que é necessário aumentar a investigação sobre o impacto da pobreza energética na União em termos de género; considerando que o Índice de Igualdade de Género em 2022 é de 68,6 em toda a União, um aumento de apenas 0,6 em comparação com 2021, o que demonstra que o ritmo da União rumo à igualdade de género é lento;

Gestão orçamental e financeira

| 1. | Observa com satisfação que os esforços de supervisão orçamental durante o exercício de 2021 resultaram numa taxa de execução orçamental de 98,92 % das dotações de autorização desse exercício, o que representa um aumento de 1,18 % relativamente a 2020; sublinha que a taxa de execução das dotações de pagamento desse exercício foi de 71,39 %, o que representa um decréscimo de 3,44 % em relação a 2020; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Toma nota de que o montante do orçamento definitivo do Instituto resulta de uma primeira alteração orçamental de 971 698 EUR, o que representa um aumento orçamental de 12 % em relação ao orçamento inicial atribuído para 2021, e de uma segunda alteração orçamental de 375 000 EUR, o que representa uma redução de 4,14 % adotada pelo conselho de administração do Instituto devido às poupanças relacionadas com a COVID-19 identificadas no final do ano; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Regista um aumento das despesas operacionais transitadas do Instituto para 54,79 % em 2022 (49,49 % em 2021); |
| --- | --- |

3.

Desempenho

| 4. | Recorda que o Instituto foi criado para contribuir para a promoção e o reforço da igualdade de género na União; salienta o papel fundamental que o Instituto desempenha na promoção da igualdade de género na União, designadamente através da investigação e do fornecimento de dados, uma tarefa em que demonstrou ser crucial e eficaz; Sublinha, por conseguinte, que o Instituto necessita de ser dotado de recursos financeiros e humanos suficientes e estáveis para desempenhar as suas tarefas; recorda que o Instituto tem por missão recolher, analisar e divulgar informações sobre a igualdade de género, bem como conceber, analisar, avaliar e divulgar instrumentos metodológicos, a fim de promover a integração da igualdade de género em todas as políticas da União e nas políticas nacionais daquelas decorrentes; incentiva a colaboração entre o Instituto e outras agências da União Europeia; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Constata que o Instituto utiliza determinados indicadores-chave de desempenho em relação aos objetivos operacionais para avaliar o valor acrescentado das suas atividades; regista com satisfação que o Instituto realizou 96,62 % do seu programa de trabalho em 2021, alcançando assim os objetivos estabelecidos no documento único de programação 2021-2023; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Observa que, em 2021, o Instituto publicou um relatório em que são analisadas as consequências da pandemia de COVID-19 para as vítimas de violência nas relações íntimas e realizou o seu primeiro inquérito exaustivo, que lhe permitiu recolher dados sobre as consequências da pandemia de COVID-19 para os cuidados informais e o equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar, o bem-estar, o emprego e as condições de trabalho; observa ainda que, ao desenvolver a ferramenta para acompanhar a afetação de recursos à igualdade de género, o Instituto finalizou o conjunto de ferramentas divididas por etapas para a orçamentação baseada no género, com o objetivo de ajudar as autoridades administrativas a integrar as questões de género no regime de gestão partilhada; observa, além disso, que o Instituto criou um conjunto de ferramentas relativas à contratação pública sensível ao género para os fundos da União e os orçamentos nacionais, a fim de completar o quadro da Comissão para a contratação pública socialmente responsável; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Constata que o Instituto reforçou a sua cooperação com as agências da União ao longo do ano, especialmente com a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) e a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound); regista o empenho do Instituto na Rede de Agências no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos no contexto da resposta à crise da COVID-19 e da solidariedade da União para com a Ucrânia; regista ainda a participação do Instituto na Rede das Agências da UE para o aconselhamento científico (EU-ANSA), em particular no grupo sobre os dados de inquérito quantitativo e no grupo socioeconómico; insta o Instituto a continuar a desenvolver as suas sinergias (por exemplo, no que respeita aos recursos humanos, à gestão dos edifícios, aos serviços informáticos e à segurança) e a cooperação e o intercâmbio de boas práticas com outras agências da União, com vista a melhorar a eficiência; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Congratula-se com a cooperação contínua entre o Instituto e a Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros; destaca o contributo precioso que o Instituto pode dar a todas as comissões do Parlamento tendo em vista uma melhor integração da perspetiva de género em todas as políticas da União; reconhece a especialização e o conhecimento do Instituto, especialmente no contexto da disponibilização de dados e da avaliação das políticas dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

8.

Política de pessoal

| 9. | Regista que, em 31 de dezembro de 2021, o quadro do pessoal estava preenchido a 96 %, com 26 agentes temporários nomeados dos 27 lugares de agentes temporários autorizados pelo orçamento da União (o mesmo número de lugares que em 2020); observa que foram lançados 12 convites à apresentação de candidaturas, incluindo quatro para lugares de agentes contratuais, cinco para lugares de agentes temporários, um para um lugar de perito nacional destacado e dois para estagiários; realça que, no decurso de 2021, a taxa de rotatividade foi de 11 %; toma nota do estudo analítico do pessoal, com 77,6 % do pessoal do Instituto afetado a tarefas operacionais, 14,5 % a apoio administrativo e 7,9 % a operações neutras; assinala que, em 27 de maio de 2021, foram adotadas novas regras relativas ao pessoal de gestão intermédia; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Toma nota da distribuição de género equilibrada nos quadros superiores (dois homens (50 %) e duas mulheres (50 %)) e da distribuição de género desequilibrada no conselho de administração [seis homens (19 %) e 26 mulheres (81 %)], bem como no conjunto do pessoal [12 homens (29 %) e 30 mulheres (71 %)]; reitera o seu apelo ao Instituto para que, no futuro, assegure o equilíbrio de género; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que tenham em conta a importância de assegurar o equilíbrio de género ao nomearem os seus membros para o conselho de administração do Instituto; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Faz notar que o Instituto, excluindo as candidaturas a estágios e a lugares de peritos nacionais destacados, recebeu 513 candidaturas em 2021, das quais 68 % foram apresentadas por mulheres e 32 % por homens; saúda o facto de o equilíbrio de género ter sido alcançado na equipa de quadros superiores, mas manifesta a sua preocupação com o desequilíbrio de género no conjunto do pessoal; congratula-se com a participação ativa do Instituto, desde 2021, no Grupo de Trabalho sobre a diversidade e a inclusão da Rede de Agências da UE e com as várias medidas tomadas para melhorar a diversidade e a inclusão no Instituto; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Observa que, em 2021, o Instituto tomou medidas para assinar um contrato de um ano com a empresa UAB Manpower Lit para a disponibilização de pessoal temporário; recorda que o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 11 de novembro de 2021 (processo C-948/19) confirmou a aplicabilidade da Diretiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) às agências descentralizadas da União, bem como o princípio da igualdade de tratamento entre os trabalhadores temporários e os membros do pessoal estatutário, e que o Supremo Tribunal da Lituânia confirmou o referido acórdão; assinala, neste contexto, que a empresa contratada UAB Manpower Lit recusou prorrogar o contrato de disponibilização de trabalhadores temporários a partir de 2022; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Recomenda a afetação de mais pessoal ao Instituto, bem como de financiamento suficiente, tendo em conta a avaliação levada a cabo pelo próprio Instituto sobre as suas necessidades, a fim de fazer frente a um aumento acentuado dos pedidos de assistência técnica em matéria de integração da perspetiva de género, nomeadamente para dar resposta com caráter de urgência ao agravamento do impacto das sucessivas crises sociais, económicas e climáticas nas mulheres e na igualdade de género, assim como aos retrocessos na igualdade entre homens e mulheres e nos direitos das mulheres em vários Estados-Membros e em todo o mundo; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Acolhe com agrado a política abrangente do Instituto em matéria de bem-estar, que engloba uma série de medidas destinadas a promover o equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada, o teletrabalho e um estilo de vida saudável para os membros do seu pessoal; observa, no que diz respeito ao apoio psicológico, que foi concluída uma investigação independente sobre uma alegação de assédio moral em 2021, a qual conduziu ao despedimento do membro do pessoal objeto da investigação; felicita o Instituto pelo seu plano abrangente de formação do pessoal; encoraja o Instituto a criar uma política de recursos humanos de longo prazo que contemple o equilíbrio entre vida profissional e pessoal, a orientação profissional ao longo da vida e a oferta de possibilidades de formação específicas para a progressão na carreira, o equilíbrio de género em todos os níveis do quadro de pessoal, o teletrabalho, o direito a desligar, o reforço do equilíbrio geográfico para garantir uma representação adequada de todos os Estados-Membros, e o recrutamento e a integração de pessoas com deficiência, bem como a importância de garantir a igualdade de tratamento destas pessoas e uma ampla promoção das suas oportunidades; |
| --- | --- |

14.

Contratação pública

| 15. | Constata que, em 2021, foram concluídos 47 procedimentos de contratação pública no domínio administrativo e 62 procedimentos de contratação pública no domínio operacional; observa que o Instituto atualizou as orientações relativas aos contratos públicos destinadas ao pessoal, incluindo as listas de controlo, os calendários internos e as etapas processuais, a fim de melhorar a qualidade dos documentos produzidos no quadro das ações de contratação pública; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Regista com preocupação a observação do Tribunal de que, em 2021, o Instituto efetuou pagamentos irregulares (no valor de 12 200 EUR) para adquirir serviços de tradução que não eram abrangidos pelo âmbito do correspondente convite à manifestação de interesse; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Recorda a importância dos procedimentos de adjudicação de contratos para garantir a concorrência leal entre os proponentes e adquirir bens e serviços ao melhor preço, respeitando os princípios da transparência, da proporcionalidade, da igualdade de tratamento e da não discriminação; solicita a aplicação das ferramentas informáticas de contratação pública eletrónica desenvolvidas pela Comissão; apela a uma nova clarificação dos procedimentos e modelos constantes das orientações em matéria de contratos públicos; regista, com preocupação, a observação do Tribunal de que as falhas no âmbito da adjudicação de contratos estão a aumentar e continuam a ser a maior fonte de pagamentos irregulares na maioria das agências; |
| --- | --- |

17.

Prevenção e gestão de conflitos de interesses, e transparência

| 18. | Toma nota das medidas existentes e dos esforços em curso do Instituto para garantir a transparência, a prevenção e a gestão de conflitos de interesses, bem como a proteção dos denunciantes; regista que o Instituto está a finalizar a sua política em matéria de conflitos de interesses; observa que a estratégia antifraude 2021-2023 foi executada com êxito em 2021, em conformidade com o respetivo plano de ação, com base na metodologia fornecida pelo OLAF; congratula-se com o facto de, além disso, terem sido realizadas várias ações de formação no domínio da ética e da integridade em 2021, bem como sessões de informação sobre a prevenção da fraude; insiste na necessidade de pôr em prática ou atualizar regularmente as normas sistematizadas em matéria de transparência, incompatibilidades, conflitos de interesses, lóbis ilegais e situações de «portas giratórias»; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Observa que o Instituto publicou no seu sítio Web os CV e as declarações de interesses da sua diretora e da maioria dos membros do seu conselho de administração; recorda a importância de publicar os CV e as declarações de interesses; solicita ao Instituto que publique os CV e as declarações de interesses de todos os membros do seu conselho de administração; |
| --- | --- |

19.

Controlo interno

| 20. | Acolhe com agrado as medidas tomadas pelo Instituto em 2021 para reforçar o seu sistema de controlo interno; toma nota, neste contexto, da revisão do procedimento seguido pelo Instituto para a realização de controlos ex post; saúda, a este respeito, o facto de os controlos ex post terem sido realizados desde setembro de 2021 e de a ação correspondente à observação do Tribunal ter sido concluída; congratula-se ainda com o facto de o Instituto ter atualizado a sua política de garantia da qualidade, que define medidas de controlo específicas para os projetos; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Regista com preocupação as observações do Tribunal que salientam várias insuficiências no domínio dos sistemas de gestão e de controlo; observa que a primeira observação está relacionada com um processo de recrutamento em que os princípios da transparência e da igualdade de tratamento foram postos em causa, e que a segunda observação diz respeito a omissões num processo de seleção de peritos nacionais destacados, as quais comprometem a objetividade do processo de seleção e apontam para insuficiências nos controlos internos do Instituto; realça que a terceira observação diz respeito a um procedimento de adjudicação em que todos os membros da comissão de avaliação pertenciam à mesma unidade administrativa, o que é contrário ao artigo 150.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro; recorda que as deficiências processuais nos procedimentos de recrutamento põem em causa os princípios da transparência e da igualdade de tratamento; solicita ao Instituto que melhore o seu processo de recrutamento interno a fim de clarificar os processos de avaliação e os avisos de abertura de vagas; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Faz notar que, na sequência do Plano Estratégico de Auditoria Interna 2019-2021 do Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão, foram realizadas 1 800 operações de controlo em 2021, numa amostra de 40 operações, o que representa um orçamento total controlado de 920 776 EUR; observa que os resultados finais mostram que o sistema de controlo interno em vigor garante a conformidade das operações financeiras com as regras financeiras e com os procedimentos internos; sublinha que o relatório incluía quatro recomendações para reforçar os controlos internos, a fim de corrigir deficiências menores; congratula-se com o facto de todas as recomendações, incluindo as de anos anteriores, terem sido plenamente aplicadas pelo Instituto e de as correspondentes ações terem sido encerradas pelo SAI em fevereiro de 2022; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Observa que foi realizada uma avaliação específica do controlo interno para o exercício de 2021 em conformidade com o quadro de controlo interno do Instituto e com as orientações em matéria de avaliação do controlo interno; toma nota de que a referida avaliação concluiu que todos os princípios estão presentes e funcionam como previsto e que foram identificadas seis deficiências moderadas em relação às componentes 2, 3 e 5 do sistema de controlo interno; solicita ao Instituto que mantenha a autoridade de quitação informada sobre os progressos realizados na correção dessas deficiências; congratula-se com as medidas tomadas pelo Instituto para atenuar os domínios de risco, nomeadamente no que diz respeito às funções sensíveis; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Insta o Instituto a continuar a reforçar os seus mecanismos de controlo interno, nomeadamente mediante a criação de um mecanismo interno de luta contra a corrupção; |
| --- | --- |

24.

Digitalização e transição ecológica

| 25. | Toma nota dos esforços envidados pelo Instituto para assegurar um local de trabalho eficiente em termos de custos e respeitador do ambiente; observa que o Instituto criou uma ferramenta de gestão das missões que permite controlar as emissões de CO2 produzidas pelas viagens; toma nota de que o controlo efetuado em 2021 mostra que as emissões de CO2 das missões do Instituto ascenderam a 8 toneladas; regista que o Instituto incluiu as exigências ambientais em vários tipos de contratos; acolhe com satisfação o compromisso do Instituto no sentido de instalar painéis solares nas suas instalações em Vílnius, a fim de melhorar o desempenho ambiental do edifício e de se basear apenas em fontes de energia verdes; regista com interesse que o Instituto adquiriu uma aplicação que lhe permitirá manter um registo da sua pegada ambiental e que deverá ser introduzida em 2022; exorta o Instituto a manter a autoridade de quitação informada sobre os desenvolvimentos nesta matéria; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Toma nota de que o Instituto digitalizou integralmente os seus principais procedimentos em 2021, graças à introdução de fluxos de trabalho eletrónicos e da assinatura eletrónica; regista a atualização da política de segurança das TIC e da política de gestão da informação do Instituto; congratula-se com a resposta do Instituto segundo a qual dispõe de um sistema de cibersegurança e adotou uma série de medidas neste domínio, tais como um sistema de autenticação multifatores e ações de formação em matéria de segurança para os membros da equipa informática; incentiva o Instituto a realizar avaliações periódicas dos riscos da sua infraestrutura informática e a assegurar a realização regular de auditorias e testes das suas ciberdefesas; |
| --- | --- |

26.

Continuidade das atividades durante a crise da COVID-19

| 27. | Observa que o Instituto se adaptou rapidamente, a fim de assegurar a continuidade das atividades, em conformidade com o documento único de programação revisto; reconhece o trabalho realizado pelo Instituto no apoio às Presidências portuguesa e eslovena do Conselho, ao disponibilizar novos dados em matéria de igualdade de género, os quais serviram de base às Conclusões do Conselho, sob ambas as Presidências, sobre o impacto socioeconómico da COVID-19 na igualdade de género; assinala que as iniciativas conjuntas sobre a resposta à COVID-19 e os planos de continuidade das atividades foram debatidos no âmbito da Rede de Agências no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos; saúda o facto de o Instituto ter atualizado o seu plano de continuidade das atividades em julho de 2022; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Incentiva a Agência a pôr em prática os ensinamentos adquiridos durante a pandemia de COVID-19 no que respeita às deslocações do pessoal, a fim de melhor organizar as reuniões, os eventos e as entrevistas cuja realização à distância possa ser futuramente mais eficiente do que a realização presencial; |
| --- | --- |

28.

Outros

| 29. | Felicita o Instituto pelos esforços envidados no sentido de aumentar a sua visibilidade junto do público através de sessões de informação à imprensa, comunicados de imprensa, campanhas nos meios de comunicação social, como a campanha 16 Dias de Ativismo, e contactos estreitos com jornalistas; regista a melhoria dos indicadores do Instituto no que diz respeito às redes sociais e aos pedidos por parte dos meios de comunicação social; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 10 de maio de 2023 (3), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
| --- | --- |

30.

---

(1)  
  JO C 141 de 29.3.2022, p. 123.

1

(2)  Diretiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao trabalho temporário (JO L 327 de 5.12.2008, p. 9).

2

(3)  Textos Aprovados, P9_TA(2023)0190.

3

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/306 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/306

---

DECISÃO (UE) 2023/1885 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre o encerramento das contas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) relativas ao exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2021,

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar ao Instituto quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0087/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar ao Instituto quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0087/2023),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1922/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que cria um Instituto Europeu para a Igualdade de Género (4), nomeadamente o artigo 15.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1922/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que cria um Instituto Europeu para a Igualdade de Género (4), nomeadamente o artigo 15.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0121/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0121/2023),

| 1. | Aprova o encerramento das contas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão à diretora do Instituto Europeu para a Igualdade de Género, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

2.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO C 412 de 27.10.2022, p. 12.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

2

(3)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

3

(4)  
  JO L 403 de 30.12.2006, p. 9.

4

(5)  
  JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.

5

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/307 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/307

---

DECISÃO (UE) 2023/1886 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2021,

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Autoridade quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0088/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Autoridade quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0088/2023),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o seu artigo 70.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o seu artigo 70.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (4), nomeadamente o artigo 64.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (4), nomeadamente o artigo 64.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0103/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0103/2023),

| 1. | Dá quitação ao diretor-executivo da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao diretor-executivo da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO C 412 de 27.10.2022, p. 12.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

2

(3)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

3

(4)  
  JO L 331 de 15.12.2010, p. 48.

4

(5)  
  JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.

5

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/309 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/309

---

RESOLUÇÃO (UE) 2023/1887 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma para o exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma para o exercício de 2021,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0103/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0103/2023),

| A. | Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas (1), o orçamento definitivo da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (a «Autoridade») para o exercício de 2021 foi de 32 839 626 EUR, o que representa um aumento de 15,69 % em relação a 2020; considerando que a Autoridade é financiada através de uma contribuição da União (12 140 600 EUR, que correspondem a 36,96 %) e de contribuições das autoridades nacionais de supervisão dos Estados-Membros (20 258 026 EUR, que correspondem a 61,69 %); |
| --- | --- |

A.

Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas (1), o orçamento definitivo da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (a «Autoridade») para o exercício de 2021 foi de 32 839 626 EUR, o que representa um aumento de 15,69 % em relação a 2020; considerando que a Autoridade é financiada através de uma contribuição da União (12 140 600 EUR, que correspondem a 36,96 %) e de contribuições das autoridades nacionais de supervisão dos Estados-Membros (20 258 026 EUR, que correspondem a 61,69 %);

| B. | Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma para o exercício de 2021 (o «relatório do Tribunal»), assinala que obteve garantias razoáveis de que as contas anuais da Autoridade são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma para o exercício de 2021 (o «relatório do Tribunal»), assinala que obteve garantias razoáveis de que as contas anuais da Autoridade são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

| 1. | Regista com agrado que os esforços de supervisão orçamental durante o exercício de 2021 resultaram numa taxa de execução orçamental de 99,98 %, o que representa um decréscimo de 0,02 % relativamente a 2020; verifica, no entanto, que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 79,12 %, o que representa um decréscimo de 3,67 % relativamente a 2020; solicita à Autoridade que aumente a sua taxa de execução das dotações de pagamento; |
| --- | --- |

1.

Desempenho

| 2. | Regista que a Autoridade utiliza um certo tipo de medidas como indicadores-chave de desempenho para avaliar o valor acrescentado das suas atividades e outras medidas para melhorar a sua gestão orçamental; observa que, em 2021, a Autoridade definiu 14 objetivos estratégicos para o desempenho nos seus 7 principais domínios de atividade; regista com satisfação que a Autoridade alcançou ou excedeu 12 desses objetivos e está em vias de concretizar os 2 indicadores-chave de desempenho restantes; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Observa que 304 produtos e serviços, ou seja, 88 % do total, foram entregues dentro dos prazos pela Autoridade, que se registaram pequenos atrasos em relação a outros 35 produtos e serviços e que não se registaram quaisquer progressos em relação a oito produtos e serviços, muitas vezes devido ao facto de terem sido alteradas prioridades por decisão política, aos impactos da COVID-19, à ligação com outras iniciativas ou à falta de recursos; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Felicita a Autoridade pelas suas principais realizações em 2021; regista o desenvolvimento de normas técnicas destinadas a combater o ecobranqueamento de produtos financeiros e a tornar mais acessíveis aos pequenos investidores os documentos de informação fundamental sobre os pacote de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros; observa com satisfação que, em 2021, a Autoridade publicou os critérios para a independência das autoridades de supervisão, abordando a convergência da supervisão em domínios como as práticas de supervisão e as expectativas em caso de violação; congratula-se com o desenvolvimento do Quadro Europeu de Avaliação dos Riscos Sistémicos, que permite à Autoridade e aos seus membros elaborar um parecer sobre as tendências e evolução do mercado europeu de seguros e sobre os riscos sistémicos potenciais; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Observa que, em 2021, a Autoridade reafetou recursos humanos para apoiar a convergência da supervisão; observa que essa afetação deu seguimento à recomendação formulada pelo Tribunal no seu Relatório Especial n.o 29/2018 sobre a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma; reconhece os esforços envidados pela Autoridade na transformação digital para aumentar a eficiência através da modernização das infraestruturas técnicas essenciais, de iniciativas para impulsionar a automatização dos processos empresariais e da melhoria da Extranet, entre outros; |
| --- | --- |

5.

Política de pessoal

| 6. | Constata que, em 31 de dezembro de 2021, o quadro de pessoal estava preenchido em 99 % com 137 agentes temporários nomeados de um total de 138 lugares de agentes temporários autorizados pelo orçamento da União (em comparação com 127 lugares autorizados em 2020); observa, além disso, que 33 agentes contratuais e 23 peritos nacionais destacados trabalhavam para a Autoridade em 2021; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Reconhece os esforços da Autoridade destinados a alcançar um maior equilíbrio de género do pessoal; toma nota da repartição por género comunicada pela Autoridade para 2021, com cinco homens (63 %) e três mulheres (38 %) em cargos de direção, três homens (43 %) e quatro mulheres (57 %) no seu conselho de administração, e 98 homens (52 %) e 89 mulheres (48 %) nos seus efetivos; insta a Autoridade a continuar a desenvolver uma política de recursos humanos de longo prazo que contemple o equilíbrio entre vida profissional e pessoal, a orientação profissional ao longo da vida e a oferta de possibilidades de formação específicas para a progressão na carreira, o equilíbrio de género em todos os níveis do quadro de pessoal, o teletrabalho, o direito a desligar, o reforço do equilíbrio geográfico para garantir uma representação adequada de todos os Estados-Membros e o recrutamento e a integração de pessoas com deficiência, garantindo também a igualdade de tratamento dessas pessoas e uma ampla promoção das suas oportunidades; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Congratula-se com o facto de a Autoridade, embora trabalhando à distância, também ter efetuado o seu recrutamento à distância, centrando-se em dispor dos perfis adequados para garantir a continuidade da execução do mandato da Autoridade, e de a Autoridade ter continuado a integrar os novos efetivos ao longo do ano, oferecendo-lhes sessões de acolhimento específicas e o apoio necessário quando entram em funções, sempre à distância; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Observa que, em 2021, a Autoridade organizou formação específica para o pessoal e para a gestão sobre como lidar com a nova situação de trabalho, como as equipas híbridas e o trabalho à distância; regista, em particular, que o reforço das competências de liderança e de gestão da equipa de gestão esteve no centro da sua formação em 2021; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Regista com satisfação os esforços envidados pela Autoridade em 2021 para aumentar a visibilidade dos seguros e das pensões como uma escolha de carreira compensadora para as mulheres, especialmente em cargos de liderança, através da publicação de uma série de perfis de mulheres em cargos de liderança e tendo em conta a diversidade dos oradores em palestras como fator de tomada de decisão; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Toma nota da renovação da composição da câmara de recurso em 1 de dezembro de 2021; observa, além disso, que essa renovação disse respeito a cinco membros e cinco suplentes, cujo mandato decorrerá até 30 de novembro de 2026, renovável uma vez; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Congratula-se com a adoção da política de proteção da dignidade das pessoas contra o assédio psicológico e sexual; toma nota do procedimento pormenorizado em vigor que assegura a aplicação da política; felicita a Autoridade pela sua rede interna de conselheiros confidenciais, formados para aconselhar o pessoal e participar num procedimento informal em matéria de assédio, caso surja a necessidade; congratula-se com a adoção do modelo de decisão sobre inquéritos administrativos e processos disciplinares; observa que esse modelo de decisão contribui para as medidas de proteção das alegadas vítimas de assédio; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Louva o empenho da Autoridade numa abordagem pró-ativa de gestão da diversidade que vai além da garantia do cumprimento das regras em matéria de não discriminação e de igualdade; congratula-se com a adoção da Estratégia para a Diversidade e a Inclusão e do Plano de Ação pormenorizado, incluindo a adoção da Carta da Rede de Agências da UE sobre a Diversidade e a Inclusão e de ações que abrangem medidas transversais; observa que essas medidas incluem a colaboração com outras instituições, a garantia de uma carreira justa e equitativa e medidas específicas em relação a grupos específicos; |
| --- | --- |

13.

Contratos públicos

| 14. | Regista com preocupação a observação do Tribunal de que o contrato de arrendamento das instalações da Autoridade estipula que o senhorio deve dar consentimento prévio antes de poderem ser introduzidas alterações no imóvel e instalado equipamento adicional; regista ainda a observação do Tribunal relativamente às estipulação que todas as obras associadas só podem ser realizadas por contratantes designados pelo senhorio; lamenta que esses condicionalismos contratuais tenho levado a Autoridade a adjudicar obras de renovação diretamente aos contratantes designados pelo senhorio, sem um procedimento de contratação adequado; regista a conclusão do Tribunal de que os montantes abrangidos por essa cláusula contratual (288 125 EUR pagos em 2021) foram, por conseguinte, irregulares; insta a Autoridade a cumprir as suas obrigações ao abrigo das regras aplicáveis quando iniciar futuros procedimentos de adjudicação de contratos; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Recorda a importância do procedimento de contratação pública para garantir a concorrência leal entre os proponentes e adquirir bens e serviços ao melhor preço, respeitando os princípios da transparência, da proporcionalidade, da igualdade de tratamento e da não discriminação; regista com preocupação a observação do Tribunal relativa às insuficiências em matéria de contratos públicos, que estão a aumentar e continuam a ser a principal fonte de pagamentos irregulares da maioria das agências; insta a Autoridade a adotar as ferramentas informáticas de contratação pública eletrónica desenvolvidas pela Comissão; exorta a Comissão a esclarecer e atualizar os procedimentos e os modelos constantes nas orientações relativas aos contratos públicos; |
| --- | --- |

15.

Transparência e prevenção e gestão de conflitos de interesses

| 16. | Regista que, em 2021, segundo o Regulamento Interno do Conselho de Supervisores da Autoridade, os membros desse órgão que tivessem um conflito de interesses relativo a uma determinada questão não podiam participar nos respetivos debates ou votação, embora pudessem estar presentes na reunião; faz sua a observação do Tribunal de que a presença de membros com um conflito de interesses nas reuniões do Conselho de Supervisores pode criar um risco para a sua independência; regista ainda as conclusões do Tribunal segundo as quais os dois avaliadores nomeados pelo Conselho de Administração para elaborar os relatórios anuais de desempenho do presidente e do diretor-executivo podem manter esse papel, mesmo nos casos em que possam existir conflitos de interesses; congratula-se com o facto de, em julho de 2022, o Conselho de Supervisores ter revisto o seu regulamento interno, dando aplicação à observação do Tribunal relativa à presença, nos debates e nas votações, de membros do Conselho de Supervisores que se encontrem numa situação de conflitos de interesses; observa, além disso, que o Conselho de Administração da Autoridade aprovou, em dezembro de 2022, uma decisão revista relativa à avaliação do presidente e do diretor-executivo, em conformidade com as observações do Tribunal; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Observa que o relatório do Tribunal considerou existir um caso de potencial conflito de interesses entre 2019 e 2021 em relação a um quadro superior do pessoal que aceitou um novo cargo fora da Autoridade; regista com preocupação a observação do Tribunal de que, nesse caso, a Autoridade não consultou o Comité Misto, violando assim o artigo 16.o do Regulamento n.o 31 (CEE), 11 (CEEA) (2) (o «Estatuto dos Funcionários») e o artigo 2.o do anexo II do Estatuto dos Funcionários; regista, no entanto, a revisão das regras deontológicas da Autoridade para os membros do pessoal, adotadas em dezembro de 2022, segundo as quais podem ser criadas várias comissões mistas nos termos do artigo 9.o do Estatuto dos Funcionários, nomeadamente para os quadros superiores; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Congratula-se com o facto de, em conformidade com os requisitos legais da Autoridade, os CV dos membros do Conselho de Supervisores e do Conselho de Administração, o currículo do presidente e do diretor-executivo da Autoridade e um curto currículo dos chefes de departamento da Autoridade estarem publicados no seu sítio Web; congratula-se ainda com a publicação no sítio Web da Autoridade das reuniões do pessoal com representantes de grupos de interesses; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Felicita, em especial, a Autoridade por estar entre as nove agências que introduziram as suas próprias regras internas para suprir a ausência de disposições na legislação da União que rejam as atividades dos membros dos conselhos de administração das agências, o que vai além dos requisitos legais mínimos para tratar eventuais situações de «portas giratórias»; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Reitera a necessidade de implementar conjuntos sistemáticos de regras em matéria de transparência, incompatibilidades, conflitos de interesses e lóbi ilegal; insta a Autoridade a adotar igualmente medidas internas de luta contra a corrupção; exorta a Autoridade a informar a autoridade de quitação sobre os desenvolvimentos nesta matéria; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Toma nota das regras em vigor em matéria de denúncia de irregularidades a nível externo e interno; regista com satisfação que a Autoridade criou uma página pública específica no seu sítio Web, incluindo um e-mail funcional com direitos de acesso limitados, para assegurar a proteção dos autores de denúncias nos termos do artigo 17.o-A do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3); congratula-se com o desenvolvimento adicional das regras de execução da Autoridade que estabelecem orientações sobre denúncia de irregularidades; |
| --- | --- |

21.

Controlo interno

| 22. | Congratula-se com o facto de a Autoridade ter implementado todas as recomendações críticas e muito importantes do Serviço de Auditoria Interna da Comissão e de acompanhar de perto a implementação das restantes recomendações através de planos de ação específicos e nos prazos acordados; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Observa que a Autoridade realizou a avaliação anual do seu Quadro de Controlo Interno, concluindo que todos os elementos e princípios são aplicados e funcionam como previsto, ainda que sejam necessárias algumas melhorias em domínios como a continuidade das atividades, gestão dos processos, formação e sensibilização; congratula-se com a análise sistemática da Autoridade dos resultados e indicadores de controlo, bem como com as observações e recomendações formuladas pelo SAI, pelo Comité de Controlo da Qualidade, pelas empresas de auditoria e pelo Tribunal; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Louva as medidas adotadas pela Autoridade em 2021 destinadas a fazer frente aos riscos relacionados com o exercício de novos poderes e tarefas, a abordar as questões relacionadas com atrair pessoal qualificado com as competências necessárias e a combater as ameaças à cibersegurança; toma nota da declaração da Autoridade que refere ter introduzido, em 2021, melhorias no seu processo de gestão de riscos com vista a uma melhor integração dos processos de planeamento e de comunicação de informações, das atividades de acompanhamento trimestral e da racionalização de todos os registos de risco; congratula-se com o facto de, em 2021, a Autoridade ter analisado os resultados das suas anteriores estratégias antifraude, o que ajudou a definir a atual estratégia antifraude da Autoridade para 2022-2024; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Observa que, em 2021, a Autoridade realizou, pela primeira vez, uma avaliação da relação custo-eficácia dos seus controlos relativos às atividades ex ante e ex post, à gestão orçamental, ao planeamento, à avaliação, à luta antifraude, à proteção de dados, à ética, à gestão dos riscos e ao controlo interno; observa, além disso, que esses controlos em 2021 tiveram custos diretos que representaram 1,98 % do orçamento total da Autoridade para 2021, tendo sido utilizados 7,47 ETC; felicita a Autoridade pela boa relação custo-eficácia dos seus controlos; |
| --- | --- |

25.

Digitalização e transição ecológica

| 26. | Observa que a Autoridade colaborou com consultores externos para a execução de vários projetos de tecnologias da informação; louva a Autoridade pela apresentação de uma nova estratégia para a computação em nuvem e pela preparação para a importante transição técnica em 2022 e 2023; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Recorda a importância de investir em pessoal das tecnologias da informação e da comunicação com contratos de longa duração, a fim de evitar a fuga de cérebros, as ineficiências e o eventual aumento dos riscos e das debilidades a ciberataques; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Incentiva a Autoridade a trabalhar em estreita cooperação com a Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA) e com a Equipa de Resposta a Emergências Informáticas para as instituições e agências da União (CERT-UE), bem como a realizar avaliações periódicas dos riscos da sua infraestrutura informática e a assegurar a realização regular de auditorias e testes das suas ciberdefesas; sugere que seja oferecida formação regularmente atualizada sobre cibersegurança a todos os membros do pessoal da Autoridade, incluindo a direção; exorta a Autoridade a continuar a desenvolver a sua política em matéria de cibersegurança e a informar a autoridade de quitação sobre os desenvolvimentos nesta matéria; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Observa que a Autoridade investiu os fundos poupados devido às medidas de prevenção da COVID-19 em novas tecnologias e na digitalização de processos, como, entre outros, a implementação dos registos do Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP) e o desenvolvimento de uma nova solução de inteligência empresarial (BI 2.0); |
| --- | --- |

29.

| 30. | Congratula-se com o facto de, em 1 de julho de 2021, a Autoridade ter adotado orientações sobre a segurança e a governação das tecnologias da informação e comunicação com o objetivo de reforçar a resiliência digital de todos os participantes no sistema financeiro; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Congratula-se com o facto de, em conformidade com a recomendação do Tribunal, a Autoridade estar a implementar o Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria (EMAS), cuja certificação estava prevista, a título indicativo, para 2022; congratula-se ainda com a criação de um registo dos aspetos ambientais que especifique os principais impactos ambientais da Autoridade, o plano de ação da Autoridade com cerca de 140 ações e a criação do seu sistema de gestão ambiental; toma nota das ações adotadas pela Autoridade para reduzir o impacto ambiental das suas operações administrativas, que incluem, nomeadamente, a redução da utilização de papel, a implementação de fluxos de trabalho eletrónicos e o apoio à participação virtual em eventos; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Congratula-se com o facto de a Autoridade ter aderido a um procedimento interinstitucional de adjudicação de contratos para a compensação das emissões de carbono, que prevê compensar, a partir de 2022, cerca de 250-300 toneladas de emissões de carbono relacionadas com atividades da organização, como as viagens de negócios essenciais; congratula-se ainda com o compromisso da Autoridade de reduzir o número de reuniões e missões no local em 35 % a partir de 2022; |
| --- | --- |

32.

Continuidade das atividades durante a crise da COVID-19

| 33. | Observa que 2021 foi marcado por um programa de trabalho anual muito exigente, que incluía trabalhos secundarizados em 2020 devido ao impacto da COVID-19 no trabalho da Autoridade; incentiva a Autoridade a pôr em prática os ensinamentos retirados no que respeita às deslocações do seu pessoal, a fim de organizar melhor quais as reuniões e tarefas cuja realização à distância possa futuramente ser mais eficiente do que a realização presencial; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Observa que a Autoridade comunicou ter continuado a aplicar diferentes medidas no que diz respeito ao pessoal, aos visitantes e aos membros do Conselho de Administração para abrandar a propagação do vírus da COVID-19 e assegurar a continuidade das atividades; observa, em particular, que todo o pessoal da Autoridade, os órgãos de direção e os grupos de trabalho continuaram a trabalhar exclusivamente à distância; observa ainda que, de forma semelhante ao ano anterior, a Autoridade comunicou a realização de poupanças orçamentais num montante de cerca de 1 150 000 EUR, principalmente como resultado da suspensão das deslocações do pessoal e da organização exclusivamente à distância de reuniões do pessoal, do Conselho de Administração e do Conselho de Supervisores; |
| --- | --- |

34.

Outras observações

| 35. | Louva a colaboração da Autoridade com outras agências no domínio das tecnologias da informação, trabalhando em projetos conjuntos destinados a criar relatórios regulamentares digitais e uma plataforma para o intercâmbio de informações sobre as avaliações de aptidão e de idoneidade, entre outros; regista com satisfação a participação da Autoridade, em 2021, nas sessões conjuntas de supervisão dos conselheiros confidenciais, uma iniciativa da EU-OSHA; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Regista os esforços da Autoridade para aumentar a sua visibilidade pública através da intensificação da presença nas redes sociais, de conferências de imprensa, de entrevistas a meios de comunicação social, de reuniões com associações de consumidores e elementos do mundo académico e da participação em palestras em eventos organizados por terceiros; insta a Autoridade a prosseguir com as suas ações a intensificá-las para conseguir uma maior visibilidade e chegar a mais pessoas; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 10 de maio de 2023 (4), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
| --- | --- |

37.

---

(1)  
  JO C 141 de 29.3.2022, p. 141.

1

(2)  Regulamento n.o 31 (CEE), n.o 11 (CEEA), que fixa o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO 45 de 14.6.1962, p. 1385/62).

2

o

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 48).

3

o

o

(4)  Textos Aprovados, P9_TA(2023)0190.

4

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/315 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/315

---

DECISÃO (UE) 2023/1888 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) relativas ao exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2021,

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Autoridade quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0088/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Autoridade quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0088/2023),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o seu artigo 70.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o seu artigo 70.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (4), nomeadamente o artigo 64.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (4), nomeadamente o artigo 64.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0103/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0103/2023),

| 1. | Aprova o encerramento das contas da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão ao diretor-executivo da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

2.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO C 412 de 27.10.2022, p. 12.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

2

(3)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

3

(4)  
  JO L 331 de 15.12.2010, p. 48.

4

(5)  
  JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.

5

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/316 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/316

---

DECISÃO (UE) 2023/1889 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) relativas ao exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) relativas ao exercício de 2021,

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar ao Instituto quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0089/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar ao Instituto quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0089/2023),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (4), nomeadamente o artigo 21.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (4), nomeadamente o artigo 21.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/819 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, relativo ao Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (5), nomeadamente o artigo 23.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/819 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, relativo ao Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (5), nomeadamente o artigo 23.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 105.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 105.o,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0130/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0130/2023),

| 1. | Dá quitação ao diretor do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) pela execução do orçamento do Instituto para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao diretor do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT), ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO C 412 de 27.10.2022, p. 12.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

2

(3)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

3

(4)  
  JO L 97 de 9.4.2008, p. 1.

4

(5)  
  JO L 189 de 28.5.2021, p. 61.

5

(6)  
  JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.

6

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/318 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/318

---

RESOLUÇÃO (UE) 2023/1890 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) para o exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) para o exercício de 2021,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0130/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0130/2023),

| A. | Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas (1), o orçamento definitivo do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) (o «Instituto») para o exercício de 2021 ascendeu a 360 913 825,71 EUR, o que representa um decréscimo de 42,26 % em relação a 2020; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas (1), o orçamento definitivo do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) (o «Instituto») para o exercício de 2021 ascendeu a 360 913 825,71 EUR, o que representa um decréscimo de 42,26 % em relação a 2020;

| B. | Considerando que o Conselho Diretivo atribuiu 357 511 198 EUR (96 %) às oito Comunidades de Conhecimento e Inovação (CCI) do Instituto para a execução dos seus planos de atividades de 2021; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Conselho Diretivo atribuiu 357 511 198 EUR (96 %) às oito Comunidades de Conhecimento e Inovação (CCI) do Instituto para a execução dos seus planos de atividades de 2021;

| C. | Considerando que o orçamento para o exercício de 2021 diminuiu devido ao montante significativamente inferior das subvenções concedidas e executadas relativamente às CCI em 2021, em consequência da transição entre o anterior e o novo períodos do quadro financeiro plurianual; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o orçamento para o exercício de 2021 diminuiu devido ao montante significativamente inferior das subvenções concedidas e executadas relativamente às CCI em 2021, em consequência da transição entre o anterior e o novo períodos do quadro financeiro plurianual;

| D. | Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais do Instituto para o exercício de 2021 (o «relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do Instituto são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais do Instituto para o exercício de 2021 (o «relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do Instituto são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

| 1. | Regista que os esforços de supervisão orçamental durante o exercício de 2021 resultaram numa taxa de execução orçamental de 97,91 % das dotações de autorização desse exercício, o que representa um decréscimo de 1,94 % relativamente a 2020; assinala ainda que a taxa de execução das dotações de pagamento desse exercício foi de 99,47 %, o que representa um aumento de 0,34 % em relação a 2020; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista a adoção do Programa Estratégico de Inovação (PEI) do Instituto para 2021-2027, que assinala um aumento do orçamento do Instituto de cerca de 3 mil milhões de EUR para esse período de sete anos e o reforço do seu mandato; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Observa, no que respeita à observação de acompanhamento relativa ao reembolso das despesas de viagem e de estadia no valor de 1 200 EUR incorridas por um agente temporário do Instituto, que, como medida corretiva, o Instituto lançou, em 2022, um novo concurso para a prestação de serviços temporários, que abrange os custos de deslocação em serviço dos agentes temporários e os aspetos relacionados com as viagens, a fim de atenuar possíveis riscos; |
| --- | --- |

3.

Desempenho

| 4. | Assinala que o Instituto utiliza um sistema de indicadores-chave de desempenho associado às CCI do Instituto; observa que, tal como nos anos anteriores, as CCI não utilizaram a totalidade dos montantes das subvenções concedidas pelo Instituto; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Regista que o Instituto executou amplamente o seu programa de trabalho em 2021, embora tenham ocorrido alguns atrasos devido à adoção tardia do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (2) e do Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho (3); verifica que algumas prioridades foram adiadas para 2022 (nomeadamente a estratégia de acompanhamento e a transição para o instrumento «eGrants») devido à insuficiência de recursos humanos do Instituto; observa que uma das principais realizações do Instituto em 2021 foi o lançamento da «HEI Initiative: Innovation Capacity Building for Higher Education» (Iniciativa para o desenvolvimento das capacidades de inovação no ensino superior), que representa um objetivo fundamental do PEI 2021-2027; acolhe com agrado a melhoria do prazo médio de concessão de subvenções, que diminuiu de 187 dias para 117 dias; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Congratula-se com o desenvolvimento de sinergias e práticas de cooperação com outras instituições e organismos; constata, neste contexto, os progressos realizados em 2021 na aplicação de um memorando de entendimento do Instituto com o Conselho Europeu da Inovação (CEI), que prevê projetos conjuntos relativos às empresas em fase de arranque das CCI que adiram ao programa de aceleração do CEI ou à promoção da agenda para o empreendedorismo feminino; regista a cooperação do Instituto com a Agência da União Europeia para a Formação Policial em domínios como os painéis de recrutamento ou o apoio informático; regista ainda a colaboração profícua do Instituto com o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia na promoção da inovação entre as empresas e as pequenas e médias empresas europeias, tendo mais de 700 pessoas participado em 35 atividades em 2021; |
| --- | --- |

6.

Política de pessoal

| 7. | Regista que, em 31 de dezembro de 2021, o quadro de pessoal estava preenchido a 93 %, com 42 agentes temporários nomeados dos 45 lugares de agentes temporários autorizados pelo orçamento da União (o mesmo número de lugares autorizados que em 2020); observa além disso, que, em 2021, trabalharam para o Instituto 21 agentes contratuais, 15 agentes temporários e 1 perito nacional destacado; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Lamenta a falta de equilíbrio de género nos quadros médios e superiores do Instituto, nos quais cinco dos seis titulares são homens (83 %); assinala a representação de género no Conselho Diretivo do Instituto, no qual nove dos 15 membros (60 %) são homens e, no conjunto do pessoal do Instituto, no qual 35 dos 63 membros do pessoal (56 %) são mulheres; regista o compromisso do Instituto de aplicar o seu plano de ação em matéria de igualdade de género, com uma série de atividades organizadas em 2021, como o programa transversal das CCI dedicado ao empreendedorismo e à liderança das mulheres e o projeto específico «Girls Go Circular» para aumentar a participação das mulheres nos domínios da ciência, da tecnologia, da engenharia e da matemática; exorta o Instituto a tomar medidas concretas para melhorar, quanto antes, o equilíbrio entre os géneros em todos os níveis de hierarquia e a informar a autoridade de quitação sobre a matéria; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Observa que um antigo comissário e um antigo deputado ao Parlamento Europeu recebem fundos provenientes do orçamento do Instituto enquanto membros do Conselho Diretivo do Instituto; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Regista a rotação do pessoal do Instituto, que, em 2021, se cifrou em 6,3 %; toma nota das dificuldades do Instituto para atrair e manter profissionais altamente qualificados devido ao baixo coeficiente de correção salarial da Hungria; congratula-se com as medidas de incentivo e as iniciativas sociais do Instituto para evitar uma elevada taxa de rotação do pessoal; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Regista o aumento considerável do volume de trabalho do Instituto em 2021, bem como as novas tarefas relacionadas com o mandato alargado do Instituto no âmbito do Horizonte Europa; observa, no entanto, que o alargamento do mandato e o aumento das tarefas não foram acompanhados de novos recursos humanos, o que conduziu a uma grave situação de falta de pessoal, que põe em risco a execução do programa de trabalho plurianual do Instituto, bem como a garantia sobre os fundos geridos; regista que, consequentemente, os custos administrativos do Instituto são muito baixos, situando-se em 2 % do seu orçamento total, em relação a uma média de 4,6 % no âmbito do Horizonte 2020; assinala, neste contexto, o risco de não execução de todos os elementos centrais do programa de trabalho anual do Instituto; observa que a falta de pessoal do Instituto e os riscos daí decorrentes foram abordados pelo Conselho Diretivo do Instituto, que, no final de 2021, aprovou a reorganização da gestão dos recursos disponíveis, estando prevista para 2022 uma revisão da estrutura e do organograma do Instituto; salienta que o Instituto, após ter recusado um primeiro pedido de lugares adicionais para 2021 e 2022, tornou a apresentar um pedido de 10 lugares adicionais em 2022; reconhece a necessidade de fazer corresponder os recursos do Instituto às expetativas associadas ao novo mandato; recorda que não atender às necessidades de pessoal aumenta o risco de erros e de irregularidades e, assim, é também passível de prejudicar a boa gestão financeira do orçamento da União; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Recorda que importa desenvolver uma política de recursos humanos a longo prazo em matéria de conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, de orientação profissional ao longo da vida e de oferta de possibilidades de formação específicas para a progressão na carreira, alcançar o equilíbrio de género em todos os níveis do quadro de pessoal, o teletrabalho, o direito a desligar, o reforço do equilíbrio geográfico para assegurar uma representação adequada de todos os Estados-Membros, e o recrutamento e a integração de pessoas com deficiência, bem como garantir a igualdade de tratamento destas pessoas e uma ampla promoção das suas oportunidades; |
| --- | --- |

12.

Contratos públicos

| 13. | Assinala que, em 2021, o Instituto concluiu 87 % dos procedimentos de adjudicação de contratos em conformidade com o seu plano, tendo, por conseguinte, excedido o objetivo de 85 % de conclusão de procedimentos de adjudicação de contratos em 2021; observa que o Instituto comunicou que todos os seus procedimentos prioritários foram concluídos, com exceção do novo contrato-quadro para serviços de comunicação e gestão de eventos; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Constata, com base no relatório do Tribunal, que, relativamente a dois pagamentos auditados, o Instituto só tinha realizado as autorizações orçamentais correspondentes após a assinatura do contrato; regista a observação do Tribunal de que tal constituía uma violação do artigo 73.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão (4); observa, com base na resposta do Instituto, segundo a qual, partir de 2023, a ferramenta informática normalizada da Comissão no âmbito do Horizonte Europa será utilizada para gerir subvenções, sempre que o sistema integre controlos internos adequados que evitem erros semelhantes; regista ainda o compromisso do Instituto de atualizar o seu procedimento operacional normalizado para os circuitos financeiros, de modo a refletir as alterações necessárias; insta o Instituto a informar a autoridade de quitação sobre os progressos realizados nesta matéria; |
| --- | --- |

14.

Transparência e prevenção e gestão de conflitos de interesses

| 15. | Assinala as medidas adotadas e os esforços envidados pelo Instituto para garantir a transparência, a prevenção e a gestão de conflitos de interesses e assegurar a proteção dos denunciantes; observa que o Instituto publicou no seu sítio Web as declarações de interesses e os CV dos membros do seu Conselho Diretivo e da sua equipa de gestão; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Regista o compromisso do Instituto de atualizar e melhorar a sua política em matéria de prevenção e gestão de conflitos de interesses; observa que o Conselho Diretivo do Instituto solicitou à Comissão um acordo prévio para adotar uma decisão sobre prevenção e gestão de conflitos de interesses e processos de tomada de decisão para evitar conflitos de interesses do pessoal do Instituto, que complementará as normas atualmente em vigor no Instituto; congratula-se com a introdução de medidas adicionais do Instituto, designadamente modelos normalizados sobre conflitos de interesses e o Comité Consultivo para os Conflitos de Interesses; observa que os casos de conflitos de interesses no contexto do exercício de reclassificação e dos processos de seleção foram identificados e tratados mediante as medidas de atenuação existentes; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Saúda o facto de o Instituto continuar a ser uma das nove agências que introduziram as suas próprias normas internas que regem as atividades dos membros dos seus conselhos de administração e que excedem os requisitos legais mínimos aplicáveis a possíveis situações de «portas giratórias»; regista, em especial, que ao abrigo do código de boa conduta do Instituto, os membros dos conselhos de administração não podem assumir qualquer cargo, remunerado ou não, em empresas, centros de investigação ou universidades que participem nas CCI ou recebam subvenções do Instituto durante dois anos após terem cessado funções; observa, igualmente, que o Instituto elaborou uma política sobre o acesso a informações confidenciais para o pessoal que cesse funções, bem como diretrizes sobre as restrições e proibições pós-emprego; exorta o Instituto a informar a autoridade de quitação sobre a aplicação da referida política; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Reitera a necessidade de pôr em prática normas mais sistematizadas em matéria de transparência, incompatibilidades, conflitos de interesses, atividades ilegais de representação de interesses e situações de «portas giratórias»; insta o Instituto a reforçar os seus mecanismos de controlo interno, nomeadamente mediante a criação de um mecanismo anticorrupção interno; |
| --- | --- |

18.

Controlo interno

| 19. | Observa que, de acordo com o relatório da estrutura de auditoria interna do Instituto, das 87 recomendações no âmbito da auditoria de acompanhamento, 29 recomendações pendentes foram encerradas, 25 recomendações pendentes foram revistas em baixa e nenhuma recomendação pendente foi revista em alta; verifica que, consequentemente, não subsistiam questões críticas em 31 de dezembro de 2021; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Assinala que, em 2021, o Instituto, no contexto de um exercício de revisão da sua estrutura organizativa, iniciou a transição da função estrutura de auditoria interna para uma função de acompanhamento e supervisão das CCI; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Toma conhecimento da estratégia antifraude revista do Instituto para 2021-2023; observa que, dos 14 objetivos antifraude fixados para 2021, nove foram plenamente alcançados, quatro foram parcialmente alcançados e um foi adiado; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Assinala que, em 2021, foi realizada e concluída pelo Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão uma auditoria sobre a gestão dos recursos humanos; realça que, nessa ocasião, foram emitidas três recomendações importantes; observa que, no que diz respeito ao seguimento dado às auditorias anteriores do SAI, em 2021 não existiam recomendações críticas ou muito importantes do SAI ao Instituto que estivessem pendentes, ao passo que algumas recomendações importantes se encontravam em atraso e ainda estão pendentes; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Regista as conclusões da autoavaliação do controlo interno do Instituto, segundo as quais o seu sistema de controlo interno é, de um modo geral, eficaz e eficiente, sendo necessárias algumas melhorias adicionais no que diz respeito ao princípio 12; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Recorda a importância de reforçar os sistemas de gestão e controlo, a fim de assegurar o bom funcionamento do Instituto; insiste veementemente na exigência de sistemas de gestão e controlo eficazes para evitar potenciais casos de conflito de interesses, a falta de controlos ex ante e ex post, a gestão inadequada dos compromissos orçamentais e jurídicos e a falta de comunicação de problemas no registo de exceções; |
| --- | --- |

24.

Digitalização e transição ecológica

| 25. | Regista as medidas do Instituto para melhorar a sua segurança em linha e a digitalização; observa que, a partir de 2021, o Instituto implementou todos os serviços de monitorização da Equipa de Resposta a Emergências Informáticas das instituições, órgãos e organismos da União; regista que o Instituto realizou auditorias à cibersegurança em 2021 e executou todas as recomendações emitidas; assinala que não foram comunicados incidentes de cibersegurança em 2021; constata que, no contexto da implementação progressiva do SYSPER (Sistema informático de gestão do pessoal da Comissão Europeia), o Instituto adotou, em 2021, módulos adicionais para a gestão dos recursos humanos; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Reconhece o papel de liderança da CCI Clima do Instituto para uma gestão ambiental com impacto na União; louva os esforços em curso do Instituto no sentido de reduzir as viagens e as emissões de CO2; observa que, em 2021, foi criado um Comité de Sustentabilidade tendo em vista a definição de novas medidas para tornar as atividades do Instituto neutras em termos de carbono; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Lembra a importância de incrementar a digitalização do Instituto, não só em termos de gestão e funcionamento interno, mas também para acelerar a digitalização dos procedimentos; destaca a necessidade de o Instituto continuar a ser pró-ativo nesta matéria para evitar um fosso digital entre as agências da União; chama, no entanto, a atenção para a necessidade de adotar todas as medidas de segurança necessárias para evitar qualquer risco para a segurança em linha das informações tratadas; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Incentiva o Instituto a trabalhar em estreita cooperação com a ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança); sugere que sejam oferecidos programas de formação regularmente atualizados em matéria de cibersegurança a todo os membros do pessoal do Instituto; exorta o Instituto a desenvolver mais rapidamente a sua política de cibersegurança, a apresentá-la antes de 31 de dezembro de 2023 e a informar a autoridade de quitação sobre os seus resultados; |
| --- | --- |

28.

Continuidade das atividades durante a crise da COVID-19

| 29. | Reconhece os desafios do Instituto na gestão da continuidade das atividades ao longo da transição para o Horizonte Europa devido à adoção tardia do quadro jurídico revisto do Instituto; regista as medidas de atenuação aprovadas pelo Instituto em 2021 para ter em conta os requisitos do quadro jurídico do Horizonte Europa, apesar dos referidos atrasos, como as reuniões do grupo de trabalho para a simplificação e o roteiro de transição para 2021; congratula-se com o facto de esses esforços terem permitido uma transição bem-sucedida do Instituto para o Horizonte Europa, minimizando simultaneamente as perturbações operacionais; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Regista as ações em curso do Instituto para assegurar a continuidade das atividades no contexto da pandemia de COVID-19, designadamente a utilização do Microsoft Teams para fins de comunicação e colaboração, bem como a realização de inquéritos aos membros do pessoal para recolher as suas opiniões sobre temas fundamentais; incentiva o Instituto a pôr em prática os ensinamentos retirados no que respeita a métodos de trabalho híbridos e à distância, a fim de melhorar a organização das reuniões e dos eventos que, no futuro, possam ser realizados de forma mais eficiente à distância do que de modo presencial; recorda que o Instituto obteve resultados positivos em termos de participação em eventos híbridos; |
| --- | --- |

30.

Outras observações

| 31. | Constata que o novo PEI 2021-2027 exige um compromisso reforçado com os Estados-Membros mediante uma maior cooperação, comunicação e visibilidade; toma nota das medidas de acompanhamento do Instituto para reforçar a comunicação e a sensibilização na sua comunidade; observa, em particular, que o Instituto criou uma rede de 89 pontos de contacto nacionais, que representam 57 países, entre os quais figuram os Estados-Membros, os países associados ao Horizonte Europa e outros países terceiros; regista ainda o desenvolvimento do centro de conhecimento do Instituto como repositório público de documentos de trabalho e relatórios sobre políticas; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Exorta o Instituto a continuar a desenvolver as suas sinergias (por exemplo, no que respeita a recursos humanos, gestão de edifícios, serviços informáticos e segurança) e a reforçar a sua cooperação, o seu intercâmbio de boas práticas e os seus debates em domínios de interesse mútuo com outras agências da União, com vista a melhorar a eficiência; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 10 de maio de 2023 (5), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
| --- | --- |

33.

---

(1)  
  JO C 141 de 29.3.2022, p. 161.

1

(2)  Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 11).

2

(3)  Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação, que define as suas regras de participação e difusão, e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1290/2013 e (UE) n.o 1291/2013 (JO L 170 de 12.5.2021, p. 1).

3

o

o

(4)  Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 122 de 10.5.2019, p. 1).

4

o

(5)  Textos Aprovados, P9_TA(2023)0190.

5

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/323 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/323

---

DECISÃO (UE) 2023/1891 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre o encerramento das contas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) relativas ao exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) relativas ao exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) relativas ao exercício de 2021,

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar ao Instituto quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0089/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar ao Instituto quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0089/2023),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (4), nomeadamente o artigo 21.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (4), nomeadamente o artigo 21.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/819 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, relativo ao Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (5), nomeadamente o artigo 23.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/819 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, relativo ao Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (5), nomeadamente o artigo 23.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 105.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 105.o,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0130/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0130/2023),

| 1. | Aprova o encerramento das contas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão ao diretor do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT), ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

2.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO C 412 de 27.10.2022, p. 12.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

2

(3)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

3

(4)  
  JO L 97 de 9.4.2008, p. 1.

4

(5)  
  JO L 189 de 28.5.2021, p. 61.

5

(6)  
  JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.

6

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/325 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/325

---

DECISÃO (UE) 2023/1892 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia do Trabalho (AET) para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia do Trabalho relativas ao exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia do Trabalho relativas ao exercício de 2021,

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Autoridade quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0090/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Autoridade quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0090/2023),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1149 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que institui uma Autoridade Europeia do Trabalho, altera os Regulamentos (CE) n.o 883/2004, (UE) n.o 492/2011 e (UE) 2016/589 e revoga a Decisão (UE) 2016/344 (4), nomeadamente o artigo 28.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1149 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que institui uma Autoridade Europeia do Trabalho, altera os Regulamentos (CE) n.o 883/2004, (UE) n.o 492/2011 e (UE) 2016/589 e revoga a Decisão (UE) 2016/344 (4), nomeadamente o artigo 28.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0117/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0117/2023),

| 1. | Dá quitação ao diretor-executivo da Autoridade Europeia do Trabalho pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao diretor-executivo da Autoridade Europeia do Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO C 412 de 27.10.2022, p. 12.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

2

(3)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

3

(4)  
  JO L 186 de 11.7.2019, p. 21.

4

(5)  
  JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.

5

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/327 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/327

---

RESOLUÇÃO (UE) 2023/1893 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia do Trabalho (AET) para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia do Trabalho para o exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia do Trabalho para o exercício de 2021,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0117/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0117/2023),

| A. | Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas (1), o orçamento definitivo da Autoridade Europeia do Trabalho (a «Autoridade») para o exercício de 2021 foi de 24 219 500 EUR; considerando que o orçamento da Autoridade provém do orçamento da União; considerando que 1 838 391 EUR foram executados ao abrigo da Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão da Comissão e 22 381 110 EUR foram geridos diretamente pela Autoridade após a sua autonomia financeira; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas (1), o orçamento definitivo da Autoridade Europeia do Trabalho (a «Autoridade») para o exercício de 2021 foi de 24 219 500 EUR; considerando que o orçamento da Autoridade provém do orçamento da União; considerando que 1 838 391 EUR foram executados ao abrigo da Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão da Comissão e 22 381 110 EUR foram geridos diretamente pela Autoridade após a sua autonomia financeira;

| B. | Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Autoridade para o exercício de 2021 (o «relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Autoridade são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Autoridade para o exercício de 2021 (o «relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Autoridade são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

| 1. | Observa que a Autoridade iniciou as suas atividades em 17 de outubro de 2019 e obteve autonomia financeira em 26 de maio de 2021, e que, na sequência da finalização do acordo de sede com a República Eslovaca, iniciou as suas atividades nas suas instalações em Bratislava em setembro de 2021; congratula-se com o início das operações e salienta que este é o primeiro processo de quitação; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Observa que os esforços de supervisão orçamental durante o exercício de 2021 resultaram numa taxa de execução orçamental de 95,80 % das dotações de autorização desse exercício e que a taxa de execução das dotações para pagamentos desse exercício foi de 30,38 %; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Sublinha que o trabalho da Autoridade esteve na sua fase de conceção inicial; está ciente de que é necessário um maior desenvolvimento e integração dos processos internos no próximo período, até estar plenamente operacional em 2024; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Recorda a importância de reforçar os sistemas de gestão e controlo para assegurar o bom funcionamento da Autoridade; reitera veementemente a necessidade de existirem sistemas eficazes de gestão e controlo para evitar eventuais casos de conflitos de interesses, de falta de controlos ex ante ou ex post, de gestão inadequada das autorizações orçamentais e dos compromissos jurídicos e de ausência de comunicação de incidentes no registo de exceções; |
| --- | --- |

4.

Desempenho

| 5. | Observa que o projeto dedicado ao desenvolvimento de um sistema estruturado de gestão do desempenho que irá apoiar o desenvolvimento de indicadores-chave de desempenho coerentes, inicialmente previsto para 2021, foi adiado e está atualmente a ser executado; insta a Autoridade a informar a autoridade de quitação sobre quaisquer desenvolvimentos nessa matéria; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Sublinha as realizações da Autoridade no que diz respeito à primeira iniciativa setorial específica centrada nos direitos dos trabalhadores móveis e nos seus empregadores no domínio do trabalho sazonal, ao seu plano de ação e respetiva campanha, implementado em cooperação com os Estados-Membros, os parceiros sociais e outras partes interessadas, e que reúne todas as tarefas operacionais da Autoridade; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Regista com satisfação que, em 2021, a Autoridade apoiou as primeiras 10 inspeções conjuntas e concertadas com a participação de 11 Estados-Membros; observa, além disso, que a plataforma europeia contra o trabalho não declarado foi integrada sem problemas na Autoridade em 2021 e que, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/1149 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Autoridade assumiu algumas responsabilidades específicas da rede europeia de serviços de emprego (EURES) da Comissão, nomeadamente a governação da rede EURES e as atividades de formação e comunicação, bem como a propriedade do portal EURES; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Regista com satisfação que a Autoridade finalizou o quadro necessário para lançar a sua missão de mediação no início de 2022 e que, em dezembro de 2021, o Conselho de Administração da Autoridade adotou as regras do procedimento de mediação e lançou um convite à apresentação de candidaturas para as várias funções de mediação; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Regista com satisfação que a Autoridade aprofundou a sua cooperação com outros organismos e organizações da União; congratula-se com os primeiros acordos concluídos em 2021 com a rede SOLVIT e a Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social; observa, além disso, que a Autoridade iniciou as negociações de outros acordos de cooperação, nomeadamente com a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) e a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA); observa, além disso, que, em setembro de 2021, a Autoridade e a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) apoiaram os esforços dos Estados-Membros para combater a exploração laboral no trabalho sazonal; insta a Autoridade a continuar a explorar as possibilidades de alargar os seus regimes de trabalho e a partilha de recursos com outros organismos da União em caso de sobreposição de tarefas; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Refere que todas as atividades previstas no programa de trabalho para 2021 foram executadas, com exceção dos intercâmbios de pessoal e dos projetos de assistência mútua no âmbito da plataforma europeia contra o trabalho não declarado; reconhece que a falta de candidaturas para essas atividades orientadas para a procura pode ser atribuída à pandemia de COVID-19; observa que o Conselho de Administração considera que os resultados alcançados pela Autoridade no seu segundo ano de atividade estão a lançar as bases para a criação de uma Autoridade plenamente operacional e digitalizada antes de 2024; |
| --- | --- |

10.

Política de pessoal

| 11. | Manifesta preocupação com o facto de, em 31 de dezembro de 2021, o quadro do pessoal estar preenchido a 84,21 %, com 32 agentes temporários nomeados dos 38 autorizados pelo orçamento da União; observa, além disso, que 11 agentes contratuais e 41 peritos nacionais destacados (incluindo 27 agentes de ligação nacionais) trabalharam para a Autoridade em 2021; observa que a Autoridade conseguiu um crescimento significativo da sua mão de obra após esforços intensos de recrutamento em 2021, em linha com uma das principais prioridades da Autoridade; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Chama, no entanto, a atenção para o facto de, em comparação com todas as agências descentralizadas da União, a Autoridade ter a percentagem mais elevada de peritos nacionais destacados (60 em 144 efetivos do seu quadro do pessoal em 2023); solicita a conversão de 15 lugares de peritos nacionais destacados em lugares de agentes temporários, o que permitirá à Autoridade recorrer a um pessoal adequado para prosseguir a execução da sua missão; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Toma nota da falta de equilíbrio de género nos quadros superiores da Autoridade, com quatro dos seis lugares (67 %) ocupados por homens; observa a falta de equilíbrio de género entre os membros do Conselho de Administração da Autoridade, com 20 dos 33 lugares (61 %) por homens; regista ainda a falta de equilíbrio de género entre o pessoal da Autoridade, com 23 dos 43 lugares (53 %) ocupados por mulheres; toma nota do equilíbrio de género entre os peritos nacionais destacados (incluindo os agentes de ligação nacionais), com 49 % de mulheres e 51 % de homens; observa, além disso, que a Autoridade tinha 14 nacionalidades nos seus lugares do quadro do pessoal (pessoal estatutário) no final de 2021 e que, em 2022, tencionava aumentar para 18 as nacionalidades representadas; insta a Autoridade a atribuir a máxima prioridade ao equilíbrio geográfico nos seus procedimentos de recrutamento e a informar a autoridade de quitação sobre qualquer evolução a esse respeito; recorda a importância de assegurar o equilíbrio de género no quadro de pessoal e insta a Autoridade a ter este aspeto em conta nas futuras nomeações para os seus quadros superiores; insta também os Estados-Membros a terem em conta este aspeto o aquando da nomeação dos membros do Conselho de Administração ou dos peritos nacionais destacados; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Observa que a Autoridade adotou a sua primeira estrutura organizacional em 2021, concebeu a organização e continuou a adotar e a desenvolver regras e procedimentos internos e criou, em conjunto com todo o seu pessoal, a sua missão e a sua declaração de valores, que representam a diversidade e a cultura de todos os trabalhadores; observa, além disso, que a Autoridade está a trabalhar para estar plenamente operacional em 2024; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Observa que a Autoridade adotou a política de proteção da dignidade das pessoas e de prevenção do assédio moral e sexual em março de 2022, na sequência da qual começou a organizar seminários obrigatórios de luta contra o assédio para todo o pessoal, incluindo contratantes externos, bem como sessões específicas para os gestores; observa, além disso, que a Autoridade lançou, em junho de 2022, um convite à manifestação de interesse para conselheiro confidencial; insta a Autoridade a informar a autoridade de quitação sobre quaisquer desenvolvimentos nessa matéria; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Recorda a importância de se criar uma política de recursos humanos de longo prazo que contemple o equilíbrio entre a vida profissional e a vida pessoal, a orientação profissional ao longo da vida e a oferta de possibilidades de formação específicas para a progressão na carreira, o equilíbrio de género em todos os níveis do pessoal, o teletrabalho, o direito a desligar, o reforço do equilíbrio geográfico para garantir uma representação adequada de todos os Estados-Membros e o recrutamento e a integração de pessoas com deficiência, bem como a importância de garantir a igualdade de tratamento dessas pessoas e uma ampla promoção das suas oportunidades; |
| --- | --- |

16.

Contratos públicos

| 17. | Observa que, em 2021, a Autoridade utilizou da melhor forma possível os contratos-quadro interinstitucionais existentes para as suas atividades administrativas e operacionais, ao mesmo tempo que lançou convites à apresentação de propostas (negociados, abertos) quando necessário; observa, além disso, que a Autoridade concluiu um total de 106 procedimentos de adjudicação de contratos e assinou seis acordos a nível de serviços; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Observa que, em 2021, a Autoridade adotou os módulos de contratação pública eletrónica «ABAC Assets», concursos eletrónicos («e-tendering»), apresentação eletrónica de propostas («e-submission») e o instrumento de gestão dos contratos públicos («Public Procurement Management Tool (PPMT)»); observa que, em 2022, a Autoridade começou a utilizar esse instrumento; |
| --- | --- |

18.

Transparência e prevenção e gestão de conflitos de interesses

| 19. | Observa que a Autoridade está a desenvolver uma política abrangente em matéria de conflitos de interesses e que o regulamento interno dos órgãos da Autoridade (Conselho de Administração, Grupo das Partes Interessadas, grupos de trabalho da Autoridade) contém disposições relacionadas com conflitos de interesses; observa, além disso, que as declarações de conflito de interesses dos membros do Conselho de Administração estão preenchidas e são públicas; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Observa que a Autoridade publica o CV do seu Diretor-Executivo e está a trabalhar na publicação, em 2023, de outros CV relevantes; insta a Autoridade a informar a autoridade de quitação sobre quaisquer desenvolvimentos nessa matéria; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Observa que, em 2021, a Autoridade realizou reuniões com partes interessadas externas, como representantes sindicais, organizações de empregadores e representantes de empresas, autoridades nacionais e instituições nacionais; observa com preocupação que a Autoridade não dispõe de um registo centralizado de reuniões pertinentes com partes interessadas externas e não prevê a criação de um registo desse tipo até 2023; exorta a Autoridade a criar esse registo o mais rapidamente possível e a comunicar quaisquer desenvolvimentos nessa matéria à autoridade de quitação; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Regista com satisfação que a Autoridade adotou, em 25 de maio de 2021, por analogia, as orientações da Comissão relativas à denúncia de irregularidades; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Insiste na necessidade de criar regras sistematizadas em matéria de transparência, incompatibilidades, conflitos de interesses, lóbis ilegais e portas giratórias; exorta a Autoridade a reforçar os seus mecanismos de controlo interno, incluindo a criação de um mecanismo interno de luta contra a corrupção; |
| --- | --- |

23.

Controlo interno

| 24. | Observa com preocupação que, de acordo com o relatório do Tribunal, apesar de o Conselho de Administração da Autoridade ter aprovado a carta de missão do Serviço de Auditoria Interna da Comissão (em 2021) e o Quadro de Controlo Interno (QCI) da Autoridade (em 2020), a Autoridade ainda não tinha adotado uma estratégia adequada de gestão e controlo dos riscos, a carta do gestor orçamental, a carta dos gestores orçamentais subdelegados nem a carta do contabilista e que essas lacunas dificultam a aplicação do quadro de controlo interno da Autoridade; regista, com base na resposta da Autoridade, que esta finalizou o processo de avaliação dos riscos e dispõe de várias políticas e procedimentos para aplicar o QCI e que trabalha continuamente para reforçar o seu QCI e planeia a adoção das cartas pertinentes; insta a Autoridade a informar a autoridade de quitação sobre os desenvolvimentos relativamente ao seu sistema de controlo interno e gestão dos riscos; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, a Autoridade registou ativos num valor total de 73 118 EUR em «ABAC Assets» e no registo de inventário, que esses ativos consistiam essencialmente em mobiliário de escritório e que a Autoridade atribuiu uma identificação de inventário e uma localização futura a cada artigo; observa, no entanto, que devido à pandemia de COVID-19, os ativos não estavam etiquetados no momento da auditoria e ainda não estavam colocados nos locais que lhes tinham sido atribuídos; observa ainda que a inexistência de inventários completos e atualizados que especifiquem a localização dos ativos tangíveis da Autoridade é contrária ao artigo 87.o do Regulamento Financeiro e afeta negativamente a capacidade da Autoridade para assegurar a salvaguarda dos seus ativos; toma nota da resposta da Autoridade segundo a qual, devido às medidas restritivas relacionadas com a pandemia de COVID-19, na sequência da entrega, os ativos tangíveis tinham sido recentemente colocados nas zonas designadas, de acordo com o plano de localização e o número de efetivos, e que o processo de rotulagem e a conclusão física dos inventários tinham sido concluídos; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, a Autoridade assinou, em 11 de dezembro de 2020, um contrato específico para as atividades de formação EURES para o primeiro trimestre de 2021, no montante de 299 437 EUR, que foi assinado, em 9 de novembro de 2021, um novo contrato-quadro, no valor de 12 milhões de EUR e com uma duração máxima de 48 meses, para a realização de atividades de formação EURES, e que não foram efetuados pagamentos associados a esse contrato-quadro em 2021; observa, além disso, que, de acordo com o relatório do Tribunal, a Autoridade não estabeleceu controlos ex ante nem ex post relativos aos aspetos operacionais e financeiros das atividades de formação com base em provas diretas das atividades de formação realizadas e se baseou, em vez disso, nas informações comunicadas pelos formadores, e que essa falta de procedimentos formais baseados em provas diretas pode constituir um risco para a aplicação das diretivas de gestão e para a concretização dos objetivos da Autoridade; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Observa que a Autoridade reconheceu a necessidade de criar internamente a estrutura necessária, a fim de introduzir procedimentos formais baseados em provas diretas em resposta à observação do Tribunal; regista que a Autoridade está a utilizar controlos diretos para as atividades de formação e que, a partir de 2023, vai adotar um mecanismo de controlo direto, ao abrigo do qual o pessoal da Autoridade vai participar em 10 % das formações prestadas pela EURES, abrangendo exemplos de todos os tipos e formatos de formação, e supervisionar a execução da formação e que as formações avaliadas serão acompanhadas por um inquérito de satisfação entre os participantes; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Observa que a Autoridade adotou e executou a sua estratégia antifraude para 2021-2023 e que a execução da estratégia é acompanhada através de um plano de ação específico; |
| --- | --- |

28.

Digitalização e transição ecológica

| 29. | Regista que a Autoridade criou soluções de tecnologias de informação e comunicação (TIC) em torno de uma oferta da Microsoft 365 (M365) e dos sistemas da Comissão que são partilhados entre as diferentes instituições e que estão acessíveis através de uma solução VPN segura, que foram avaliados por consultores independentes e pela equipa de resposta a emergências informáticas das instituições, órgãos e organismos da União (CERT-UE); observa, além disso, que a Autoridade configurou uma solução de monitorização da segurança das TIC que permite o acompanhamento pela CERT-UE com base no acordo de nível de serviço; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Regista que a política de cibersegurança da Autoridade vai ser desenvolvida em 2023 com o contributo da estratégia em matéria de TIC e da abordagem das agências ao novo Regulamento Cibersegurança; insta a Autoridade a informar a autoridade de quitação sobre quaisquer desenvolvimentos nessa matéria; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Relembra a importância de aumentar a digitalização da Autoridade, não só em termos de gestão e funcionamento internos, mas também para acelerar a digitalização dos procedimentos; destaca a necessidade de a Autoridade continuar a ser pró-ativa nesta matéria para evitar um fosso digital entre as diferentes agências; alerta, no entanto, para a necessidade de tomar todas as medidas de segurança necessárias para evitar qualquer risco para a segurança em linha das informações tratadas; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Encoraja a Autoridade a trabalhar em estreita cooperação com a Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA); sugere a disponibilização de programas de formação regularmente atualizados sobre cibersegurança a todo o pessoal da Autoridade; insta a Autoridade a desenvolver mais rapidamente a sua política de cibersegurança, a apresentá-la antes de 31 de dezembro de 2023 e a informar a autoridade de quitação; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Regista com satisfação que a sede da Autoridade na Eslováquia (o edifício Landererova 12 ou L12) recebeu a certificação com a categoria ouro do «Leadership in Energy and Environmental Design» [Liderança em Energia e Design Ambiental]; |
| --- | --- |

33.

Continuidade das atividades durante a crise da COVID-19

| 34. | Observa com preocupação, com base no relatório do Tribunal, que a Autoridade ainda não adotou um plano de continuidade das atividades e que a falta de um plano definido e abrangente constitui uma deficiência interna importante; regista, com base na resposta da Autoridade, que, devido à pandemia de COVID-19, foi adotada, numa base diária, uma solução de teletrabalho para a continuidade das atividades e que a Autoridade reconhece a importância de um documento abrangente que descreva o plano de continuidade das atividades, que deve estar concluído em 2023; insta a Autoridade a informar a autoridade de quitação sobre quaisquer desenvolvimentos nessa matéria; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Regista com satisfação o relatório sobre o impacto do teletrabalho durante a pandemia de COVID-19 na segurança social aplicável e uma avaliação interna sobre o impacto da pandemia de COVID-19 nos domínios de atividade da Autoridade; |
| --- | --- |

35.

Outras observações

| 36. | Observa que, em 2021, a Autoridade continuou a desenvolver as suas atividades de comunicação, com um número crescente de seguidores nas redes sociais, a criação de novos perfis em mais plataformas de redes sociais e um aumento dos conteúdos interativos e mais participativos, como os vídeos, e regista que a Autoridade continuou a desenvolver o seu sítio Web, a sua identidade visual, logótipo e outros elementos, o que vai aumentar a visibilidade e o reconhecimento da Autoridade; solicita à Autoridade que intensifique os seus esforços e que comunique informações pertinentes sobre o desempenho aos cidadãos da União e ao público em geral em linguagem clara e acessível; exorta a Autoridade a garantir maior transparência e responsabilização pública através de uma melhor utilização dos meios de comunicação social e das redes sociais; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Congratula-se com o compromisso da Autoridade a nível da governação com a Eurofound, a EU-OSHA e o Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) e com o intercâmbio de projetos de programas de trabalho com a Eurofound, a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) e o EIGE, a fim de assegurar sinergias dos respetivos programas de trabalho; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 10 de maio de 2023 (3), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
| --- | --- |

38.

---

(1)  
  JO C 114 de 31.3.2021, p. 232.

1

(2)  Regulamento (UE) 2019/1149 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que institui uma Autoridade Europeia do Trabalho, altera os Regulamentos (CE) n.o 883/2004, (UE) n.o 492/2011 e (UE) 2016/589 e revoga a Decisão (UE) 2016/344 (JO L 186 de 11.7.2019, p. 21).

2

o

o

(3)  Textos Aprovados, P9_TA(2023)0190.

3

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/333 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/333

---

DECISÃO (UE) 2023/1894 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia do Trabalho (AET) relativas ao exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia do Trabalho relativas ao exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia do Trabalho relativas ao exercício de 2021,

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Autoridade quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0090/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Autoridade quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0090/2023),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1149 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que institui uma Autoridade Europeia do Trabalho, altera os Regulamentos (CE) n.o 883/2004, (UE) n.o 492/2011 e (UE) 2016/589 e revoga a Decisão (UE) 2016/344 (4), nomeadamente o artigo 28.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1149 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que institui uma Autoridade Europeia do Trabalho, altera os Regulamentos (CE) n.o 883/2004, (UE) n.o 492/2011 e (UE) 2016/589 e revoga a Decisão (UE) 2016/344 (4), nomeadamente o artigo 28.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0117/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0117/2023),

| 1. | Aprova o encerramento das contas da Autoridade Europeia do Trabalho para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão ao diretor-executivo da Autoridade Europeia do Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

2.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO C 412 de 27.10.2022, p. 12.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

2

(3)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

3

(4)  
  JO L 186 de 11.7.2019, p. 21.

4

(5)  
  JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.

5

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/334 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/334

---

DECISÃO (UE) 2023/1895 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos (EMA) para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2021,

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 – C9-0091/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 – C9-0091/2023),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos da União de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e que cria uma Agência Europeia de Medicamentos (4), nomeadamente o artigo 68.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos da União de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e que cria uma Agência Europeia de Medicamentos (4), nomeadamente o artigo 68.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0106/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0106/2023),

| 1. | Dá quitação à diretora-executiva da Agência Europeia de Medicamentos pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante à diretora-executiva da Agência Europeia de Medicamentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO C 412 de 27.10.2022, p. 12.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

2

(3)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

3

(4)  
  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.

4

(5)  
  JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.

5

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/336 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/336

---

RESOLUÇÃO (UE) 2023/1896 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos (EMA) para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2021,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0106/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0106/2023),

| A. | Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas (1), o orçamento definitivo da Agência Europeia de Medicamentos (a «Agência») para o exercício de 2021 foi de 379 228 000 EUR, o que representa um aumento de 2,56 % em relação a 2020; considerando que a Agência é financiada por taxas, sendo cerca de 89,40 % das suas receitas de 2021 provenientes de taxas pagas pela indústria farmacêutica por serviços prestados, 9,90 % do orçamento da União e 0,7 % de receitas afetadas externas; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas (1), o orçamento definitivo da Agência Europeia de Medicamentos (a «Agência») para o exercício de 2021 foi de 379 228 000 EUR, o que representa um aumento de 2,56 % em relação a 2020; considerando que a Agência é financiada por taxas, sendo cerca de 89,40 % das suas receitas de 2021 provenientes de taxas pagas pela indústria farmacêutica por serviços prestados, 9,90 % do orçamento da União e 0,7 % de receitas afetadas externas;

| B. | Considerando que, no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2021 (o «relatório do Tribunal»), o Tribunal de Contas (o «Tribunal») afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2021 (o «relatório do Tribunal»), o Tribunal de Contas (o «Tribunal») afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

| 1. | Regista que os esforços de supervisão orçamental durante o exercício de 2021 resultaram numa taxa de execução orçamental de 96,38 % das dotações de autorização desse exercício, o que representa um decréscimo de 2,46 % relativamente a 2020; lamenta que a taxa de execução das dotações de pagamento desse exercício tenha sido de 72,36 %, o que representa um decréscimo de 6,11 % relativamente a 2020; |
| --- | --- |

1.

Desempenho

| 2. | Observa que, em 2021, apesar das dificuldades causadas pela pandemia de COVID-19, a Agência continuou a promover o bom funcionamento do mercado único dos medicamentos para uso humano e veterinário, servindo de plataforma da rede europeia de autoridades reguladoras dos medicamentos que implementa o quadro legislativo da União aplicável a esses produtos; felicita a Agência pelo seu apoio à resposta da União à pandemia de COVID-19, avaliando atempadamente as vacinas e terapêuticas para a prevenção e o tratamento de infeções causadas pelo vírus SARS-CoV-2; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Louva a Agência pelas suas realizações consideráveis em 2021, que incluem, nomeadamente, quatro vacinas contra a COVID-19 e cinco tratamentos da COVID-19 recomendados para aprovação, 92 novos medicamentos para uso humano e 12 novos medicamentos veterinários recomendados para autorização de introdução no mercado, seis medicamentos com designação recomendados para aprovação e 19 designações do estatuto de órfão confirmadas; felicita ainda a Agência pelos progressos realizados no sentido de um Sistema de Informação sobre Ensaios Clínicos plenamente funcional e pelo lançamento da iniciativa «Acelerar os ensaios clínicos na UE»; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Observa que, em 2021, os objetivos da maior parte do volume de trabalho da Agência e os indicadores-chave de desempenho foram alcançados ou ultrapassados, ao passo que a concretização da maioria dos objetivos estabelecidos estava bem encaminhada ou concluída; observa ainda, no que diz respeito ao seguimento dado às observações de quitação do ano passado, que, apesar das dificuldades causadas pela pandemia de COVID-19, a Agência está a avançar na introdução de novos instrumentos, conceitos e processos de gestão do desempenho através da criação de um programa abrangente de desempenho e desenvolvimento, que implica a utilização em cascata de objetivos de níveis mais elevados até ao nível de equipa ou individual e o acompanhamento regular dos progressos através da gestão contínua do desempenho; insta a Agência a informar a autoridade de quitação assim que essas iniciativas tenham sido incorporadas nas operações da Agência; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Observa que, na sequência do ciberataque de dezembro de 2020, a Agência reforçou ainda mais as suas capacidades de cibersegurança e de defesa; congratula-se, neste contexto, com a criação do Comité Diretor de Gestão da Segurança da Informação, a fim de proporcionar supervisão, apropriação e orientação a nível da Agência relativamente à estratégia de segurança da informação e ao respetivo plano de execução, à criação de um Centro de Operações de Segurança com acompanhamento permanente da rede da Agência e ao desenvolvimento de um programa de sensibilização e formação em matéria de segurança que vise promover uma forte cultura de segurança na Agência; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre os resultados dessas medidas; observa que está em curso a revisão da estratégia de segurança da informação da Agência, com o objetivo de pôr em prática um roteiro de melhoria de três anos, em linha com as boas práticas de organizações semelhantes; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Congratula-se com os esforços da Agência para combater a resistência antimicrobiana, em particular a adoção da Estratégia 2021-2025 para os Agentes Antimicrobianos do Comité dos Medicamentos Veterinários (CMV); regista com satisfação o facto de as vendas globais de agentes antimicrobianos veterinários nos países europeus terem sido 47 % inferiores em 2021 do que em 2011, de acordo com o relatório do projeto de Vigilância Europeia do Consumo de Agentes Antimicrobianos Veterinários, publicado em novembro de 2022, intitulado «Sales of veterinary antimicrobial agents in 31 European countries in 2021 - Trends from 2010 to 2021» (Vendas de agentes antimicrobianos veterinários em 31 países europeus - Tendências de 2010 a 2021); |
| --- | --- |

6.

| 7. | Salienta que a substituição dos ensaios em animais deve ser uma prioridade no desenvolvimento de medicamentos durante a aplicação dos três princípios substituir, reduzir e aperfeiçoar a utilização de animais para o desenvolvimento, produção e ensaio de medicamentos; lamenta que, em 2021, o grupo de trabalho sobre esses princípios tenha sido suspenso devido à política de planeamento da continuidade das atividades em resultado da pandemia de COVID-19, pelo que a Agência não elaborou um relatório de atividades sobre essa questão; congratula-se com o reinício da atividade desse grupo de trabalho no final de 2022 e com a organização de reuniões com partes interessadas sobre essa questão em 2023; espera que a Agência elabore os seus relatórios bienais sobre as ações com base nesses três princípios o mais rapidamente possível; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Toma nota dos acordos formais de trabalho da Agência com os seus principais parceiros da União (Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, Agência Europeia dos Produtos Químicos e Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência), que definem a natureza da colaboração e da consulta mútua em domínios de interesse comum; regista a cooperação ativa da Agência com a Autoridade Europeia de Preparação e Resposta a Emergências Sanitárias em matéria de contramedidas médicas e a preparação de um memorando de entendimento entre as duas agências, a fim de clarificar as respetivas funções e responsabilidades e assegurar a complementaridade; regista com satisfação o facto de a Agência participar regularmente em procedimentos conjuntos de contratação pública com outras agências descentralizadas da União e com serviços da Comissão e organizar procedimentos conjuntos de contratação pública abertos a outras agências da União; |
| --- | --- |

8.

Política de pessoal

| 9. | Regista que, em 31 de dezembro de 2021, o quadro de pessoal estava preenchido a 98,02 %, com 644 agentes temporários nomeados dos 657 lugares de agentes temporários autorizados pelo orçamento da União (em comparação com 596 lugares autorizados em 2020); regista que, além disso, 206 agentes contratuais e 28 peritos nacionais destacados e 138 trabalhadores temporários trabalharam para a Agência em 2021; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Manifesta preocupação com o facto de a adição de novas tarefas e o aumento da carga de trabalho relacionada com as taxas devido à crescente carteira de medicamentos autorizados ao longo dos anos não terem sido acompanhados por um aumento adequado do pessoal da Agência, o que a coloca sob uma pressão significativa; convida a Agência a estudar formas de realizar inquéritos junto do pessoal no que diz respeito ao seu bem-estar e de introduzir métodos que evitem o esgotamento e a diminuição do desempenho; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Regista com preocupação a falta de equilíbrio de género nos quadros superiores da Agência, com 17 dos 28 lugares ocupados por homens (61 %); toma nota do equilíbrio de género no Conselho de Administração da Agência, com 37 dos 66 lugares (56 %) ocupados por homens e, no conjunto do pessoal, com 562 dos 850 lugares (66 %) ocupados por mulheres; exorta a Agência a tomar medidas concretas para aumentar o equilíbrio de género a todos os níveis da sua hierarquia assim que possível e a informar a autoridade de quitação; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Reconhece o trabalho em curso realizado pela Agência para criar um quadro político de longo prazo em matéria de recursos humanos que tenha como elemento central o equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada; congratula-se, nesse contexto, com a aplicação plena de um ambiente de trabalho híbrido, os programas da Agência em matéria de bem-estar e de assistência aos trabalhadores, a criação de um grupo de trabalho para a gestão da carga de trabalho, uma equipa de saúde específica no âmbito das funções de recursos humanos (RH), bem como ações de formação e inquéritos sobre o bem-estar; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Observa que o aumento considerável de 61 agentes temporários decidido pela autoridade orçamental ajudou a Agência a fazer frente à carga de trabalho adicional causada pela pandemia de COVID-19, bem como às atividades relacionadas com a execução do mandato alargado da Agência; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Destaca a importância de se desenvolver uma política de recursos humanos de longo prazo que contemple o equilíbrio entre vida profissional e pessoal, a orientação profissional ao longo da vida e a oferta de possibilidades de formação específicas para a progressão na carreira, o equilíbrio de género em todos os níveis do quadro de pessoal, o teletrabalho, o direito a desligar, o reforço do equilíbrio geográfico para garantir uma representação adequada de todos os Estados-Membros, e o recrutamento e a integração de pessoas com deficiência, bem como a importância de garantir a igualdade de tratamento destas pessoas e uma ampla promoção das suas oportunidades; |
| --- | --- |

14.

Contratos públicos

| 15. | Observa com preocupação que 2021 foi o terceiro ano consecutivo em que o Tribunal formulou novas observações relacionadas com a contratação pública relativamente à Agência; observa, com base no relatório do Tribunal, a observação relativa à sobrestimação, por parte da Agência, do valor de um contrato-quadro no qual um limite mais baixo no que respeita ao requisito de capacidade financeira e económica (volume de negócios anual) teria permitido que mais empresas apresentassem propostas; insta a Agência a analisar as deficiências dos seus processos de adjudicação de contratos e a seguir também as recomendações do Tribunal; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Observa que as eventuais responsabilidades, até 2039, decorrentes do arrendamento das antigas instalações da Agência em Londres continuam a ser uma questão em aberto; observa com preocupação, com base nos relatórios do Tribunal de 2020 e 2021, que o montante estimado correspondente a essas responsabilidades aumentou de 377 milhões de EUR em 31 de dezembro de 2020 para 383 milhões de EUR em 31 de dezembro de 2021; observa que a Agência chegou a acordo com o proprietário do edifício para subarrendar as suas antigas instalações a partir de julho de 2019; observa que os termos da sublocação são coerentes com o contrato de arrendamento e que a sublocação dura até 2039; reconhece que o subarrendamento das instalações da Agência num país terceiro significa desviar recursos para realizar uma atividade fora do mandato legal da Agência; reconhece ainda a necessidade de uma decisão política para garantir uma solução de longo prazo para esta questão; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Toma nota das medidas tomadas pela Agência para dar resposta à observação de 2019 do Tribunal relativa a um contrato-quadro assinado pela Agência com três empresas para o fornecimento de trabalhadores temporários; regista ainda, em consequência, que o Tribunal alterou o estatuto da observação, passando de «pendente» para «em curso»; observa que o Tribunal concordou em reavaliar a observação para «encerrada», após o lançamento do novo procedimento para o fornecimento de trabalhadores temporários em 25 de maio de 2022; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Recorda a importância dos procedimentos de adjudicação de contratos para garantir a concorrência leal entre os proponentes e adquirir bens e serviços ao melhor preço, respeitando os princípios da transparência, da proporcionalidade, da igualdade de tratamento e da não discriminação; solicita a aplicação das ferramentas informáticas de contratação pública eletrónica desenvolvidas pela Comissão Europeia; preconiza a atualização das clarificações relativas aos procedimentos e modelos constantes das orientações relativas aos contratos públicos; regista, com preocupação, a observação do Tribunal de que as falhas no âmbito da adjudicação de contratos estão a aumentar e continuam a ser a maior fonte de pagamentos irregulares na maioria das agências; |
| --- | --- |

18.

Transparência e prevenção e gestão de conflitos de interesses

| 19. | Toma conhecimento das medidas existentes e dos esforços em curso da Agência para garantir a transparência, prevenir e gerir os conflitos de interesses, bem como proteger os autores de denúncias; observa que, em 2021, não se registaram quaisquer casos internos de denúncia de irregularidades, tendo, porém, sido recebidas 29 denúncias externas de irregularidades, das quais 23 foram encerradas e 6 ainda se encontram em curso; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre os progressos realizados nos casos em curso; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Observa que a Agência publicou os CV e as declarações de interesses dos membros do Conselho de Administração, dos seus quadros superiores e dos peritos envolvidos no trabalho da Agência; observa ainda que, em 2021, a Agência não comunicou qualquer caso de conflito de interesses; felicita a Agência por ter adotado regras para os membros do seu conselho de administração em matéria de conflito de interesses e de casos de portas giratórias; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Congratula-se com as medidas adicionais adotadas para reforçar a transparência das atividades da Agência, nomeadamente através da comunicação das reuniões do pessoal da Agência com partes interessadas externas e da disponibilização dessas informações no sítio Web da Agência; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Insiste na necessidade de manter regras sistematizadas em matéria de transparência, incompatibilidades, conflitos de interesses, lóbis ilegais e portas giratórias; exorta a Agência a rever e a melhorar o seu código de conduta e a continuar a reforçar os seus mecanismos de auditoria e controlo interno, incluindo a criação de um mecanismo interno de luta contra a corrupção; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Salienta que, apesar da maior parte do financiamento ter origem em fontes privadas, a Agência é uma autoridade pública; sublinha que a confiança do público e a garantia da independência e integridade da Agência são cruciais, pelo que é necessário assegurar um elevado grau de transparência em todas as suas atividades, a fim de evitar a captura regulatória e garantir que os cidadãos mantêm a sua confiança no quadro jurídico e regulamentar farmacêutico da União; |
| --- | --- |

23.

Controlo interno

| 24. | Observa que o sistema de controlo interno adotado pela Agência é, tanto em termos de elementos individuais como no sistema como um todo, globalmente eficaz, sendo necessárias algumas melhorias para reforçar ainda mais a eficácia de alguns elementos específicos; observa, além disso, que, em 2021, o Conselho Executivo da Agência aprovou uma nova abordagem e novas orientações internas sobre a metodologia dos controlos financeiros ex post, introduzindo novos prazos para a realização do exercício num período contínuo de 18 meses; observa que os procedimentos de controlo interno não revelaram insuficiências significativas, embora tenham sido identificados dois domínios de controlo para melhorias potenciais, que estão atualmente a ser abordados através de planos de ação de melhoria específicos; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre os desenvolvimentos nessa matéria; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Observa com preocupação a observação constante no relatório do Tribunal relativa a várias deficiências processuais em dois procedimentos de recrutamento auditados que prejudicam os princípios da transparência e da igualdade de tratamento; insta a Agência a corrigir as insuficiências detetadas pelo Tribunal no domínio do recrutamento e a reforçar o seu sistema de controlo interno; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre os progressos realizados nesta matéria; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Lamenta o facto de as deficiências processuais nos procedimentos de recrutamento prejudicarem os princípios da transparência e da igualdade de tratamento; solicita à Agência que melhore o seu procedimento de recrutamento interno para clarificar processos de avaliação e avisos de abertura de vagas; salienta que, segundo o relatório anual da Agência, esta dispunha de 18 chefes de departamento em 2021, e de 13 em 2020; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Recorda a importância de reforçar os sistemas de gestão e controlo para assegurar o bom funcionamento da Agência; insiste vincadamente no requisito de sistemas de gestão e de controlo eficazes para evitar potenciais casos de conflitos de interesses, falta de controlos ex ante ou ex post, gestão inadequada das autorizações orçamentais e dos compromissos jurídicos e falta de comunicação de questões ao registo de exceções; |
| --- | --- |

27.

Digitalização e transição ecológica

| 28. | Observa que, em 2021, a Agência seguiu a sua estratégia de ganhos de eficiência, com base na transformação digital, aproveitando as atividades realizadas pelo grupo de trabalho para a transformação digital das atividades; regista com satisfação que as atividades incluíram a exploração da inteligência artificial, da aprendizagem automática e da robótica para criar soluções pragmáticas para as necessidades das atividades existentes da Agência, bem como a aceleração da inovação através do Laboratório Digital de Inovação, que desenvolveu um quadro para analisar os processos com vista a reforçar a eficiência através da inovação tecnológica e digital em toda a Agência; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Regista com satisfação os progressos realizados no que diz respeito ao programa de digitalização da administração da Agência destinado a modernizar os processos e as ferramentas utilizados na gestão do pessoal, nas finanças e nos domínios do planeamento; saúda a implementação das fases 1 e 2 do programa Desempenho e Desenvolvimento em 2021, que consiste, nomeadamente, no lançamento de uma nova ferramenta digital para gerir todos os processos de desempenho e desenvolvimento, incluída nos sistemas de integração existentes, e na implementação do ficheiro pessoal digital para todo o pessoal estatutário, substituindo o histórico ficheiro pessoal em papel e os ficheiros de trabalho digitalizados; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Congratula-se com os esforços envidados pela Agência em 2021 destinados a aumentar a sustentabilidade para reduzir a pegada de carbono das suas atividades; observa que esses esforços deram vários resultados positivos, incluindo uma redução considerável do consumo de energia e de água da Agência; congratula-se com os progressos alcançados pela Agência em 2021 no que diz respeito ao seu registo no Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria, à atualização do sistema de gestão ambiental da Agência, a fim de identificar os recursos que irão ajudar a integrar as atividades de gestão ambiental nos processos operacionais e a acompanhar a pegada ambiental da Agência através da aplicação do Protocolo sobre gases com efeito de estufa; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Lembra a importância de aumentar a informatização da Agência, não só em termos de gestão e funcionamento internos, mas também para acelerar a informatização dos procedimentos; insta a Agência a mudar, sempre que possível, para processos de gestão documental sem papel; sublinha que é necessário que a Agência continue a ser proativa nessa matéria para evitar um fosso digital entre as diferentes agências; chama, no entanto, a atenção para a necessidade de tomar todas as medidas de segurança necessárias para evitar qualquer risco para a segurança em linha das informações tratadas; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Exorta a Agência a trabalhar em estreita cooperação com a Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA) e a Equipa de Resposta a Emergências Informáticas das instituições, órgãos e organismos da União (CERT-UE) e a realizar avaliações de risco periódicas da sua infraestrutura informática e assegurar a realização regular de auditorias e testes das suas defesas cibernéticas; sugere a disponibilização de programas de formação regularmente atualizados sobre cibersegurança a todos os membros do pessoal da Agência; insta a Agência a desenvolver mais rapidamente a sua política de cibersegurança, a apresentá-la antes de 31 de dezembro de 2023 e a informar a autoridade de quitação; |
| --- | --- |

32.

Continuidade das atividades durante a crise da COVID-19

| 33. | Observa que, como resultado da implementação do planeamento da continuidade das atividades ao longo de 2021, algumas das atividades da Agência tiveram de ser suspensas, adiadas ou reduzidas; observa ainda que a Agência continuou a acompanhar o seu plano de continuidade das atividades e o seu plano para lidar com as ameaças contra a saúde pública, a fim de proteger a saúde e a segurança do pessoal, dos delegados e dos contratantes, continuando simultaneamente a cumprir o seu mandato; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Observa que a Agência adotou várias medidas para monitorizar e atenuar os efeitos da pandemia de COVID-19, como a gestão dos riscos para a saúde e a segurança através da adoção do distanciamento social e permitir que o pessoal trabalhe a partir de casa; observa que as operações e os resultados da Agência não foram significativamente afetados pela pandemia de COVID-19; |
| --- | --- |

34.

Outras observações

| 35. | Congratula a Agência pelos esforços envidados em 2021 para fornecer informações claras, transparentes, precisas e atempadas sobre a aprovação e a supervisão das vacinas e tratamentos contra a COVID-19 na União com uma rapidez e uma frequência sem precedentes; reconhece que a comunicação da Agência foi fundamental para tranquilizar os cidadãos da União, combater as informações erróneas e a desinformação, criar confiança e proteger a saúde pública; louva a melhoria dos parâmetros e o feedback positivo da Agência relativamente ao tráfego do seu sítio Web, às conferências de imprensa e às contas das redes sociais em 2021; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Observa que, em 2021, a Agência desenvolveu uma nova estratégia-quadro de cinco anos para a comunicação e a participação externas, que abrange o período de 2021 a 2025 e visa melhorar a compreensão da Agência e do seu trabalho junto dos cidadãos da União, bem como proporcionar um quadro estratégico para o desenvolvimento de planos anuais de comunicação e participação; observa que a nova estratégia-quadro estabelece objetivos como o aumento do impacto na saúde pública, o reforço da colaboração com parceiros e partes interessadas e a criação de processos otimizados de comunicação durante as crises, entre outros; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Insta a Agência a continuar a desenvolver sinergias (por exemplo, recursos humanos, gestão dos edifícios, serviços informáticos e de segurança), e a reforçar a sua cooperação, o seu intercâmbio de boas práticas e os seus debates sobre domínios de interesse mútuo com outras agências da União, com vista a melhorar a eficiência; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 10 de maio de 2023 (2), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
| --- | --- |

38.

---

(1)  
  JO C 141 de 29.3.2022, p. 26.

1

(2)  Textos Aprovados, P9_TA(2023)0190.

2

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/342 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/342

---

DECISÃO (UE) 2023/1897 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Medicamentos (EMA) relativas ao exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2021,

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0091/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0091/2023),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos da União de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e que cria uma Agência Europeia de Medicamentos (4), nomeadamente o artigo 68.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos da União de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e que cria uma Agência Europeia de Medicamentos (4), nomeadamente o artigo 68.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0106/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0106/2023),

| 1. | Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão à diretora-executiva da Agência Europeia de Medicamentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

2.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO C 412 de 27.10.2022, p. 12.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

2

(3)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

3

(4)  
  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.

4

(5)  
  JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.

5

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/343 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/343

---

DECISÃO (UE) 2023/1898 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2021,

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar ao Observatório quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023[19] — C9-0092/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar ao Observatório quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023[19] — C9-0092/2023),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (4), nomeadamente o artigo 15.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (4), nomeadamente o artigo 15.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0107/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0107/2023),

| 1. | Dá quitação ao diretor do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do orçamento do Observatório para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao diretor do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO C 412 de 27.10.2022, p. 12.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

2

(3)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

3

(4)  
  JO L 376 de 27.12.2006, p. 1.

4

(5)  
  JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.

5

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/345 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/345

---

RESOLUÇÃO (UE) 2023/1899 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga (OEDT) e da Toxicodependência para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2021,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, |
| --- | --- |

—

Tendo em o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0107/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0107/2023),

| A. | Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas (1), o orçamento definitivo do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência («Observatório») para o exercício de 2021 foi de 18 974 791 EUR, o que representa um aumento de 5,13 % em relação a 2020; que o orçamento do Observatório provém essencialmente (90 %) do orçamento da União; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas (1), o orçamento definitivo do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência («Observatório») para o exercício de 2021 foi de 18 974 791 EUR, o que representa um aumento de 5,13 % em relação a 2020; que o orçamento do Observatório provém essencialmente (90 %) do orçamento da União;

| B. | Considerando que o Tribunal de Contas («Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais do Observatório para o exercício de 2021 («relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do Observatório são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Tribunal de Contas («Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais do Observatório para o exercício de 2021 («relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do Observatório são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

| 1. | Regista com agrado que os esforços de supervisão do orçamento durante o exercício de 2021 resultaram numa taxa de execução orçamental de 100 %, ou seja, a mesma que em 2020; regista que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 96,35 %, o que representa um aumento de 1,62 % relativamente ao ano anterior; regista ainda com satisfação que a taxa de execução das dotações de pagamento transitadas de 2020 para 2021 foi de 98,80 %; |
| --- | --- |

1.

Desempenho

| 2. | Observa que o modelo de medição do desempenho do Observatório identifica um número limitado (10) de indicadores-chave de desempenho (ICD) compósitos, que são utilizados para medir a eficácia na obtenção dos resultados desejados e a eficiência na utilização dos recursos afetados, que são complementados por indicadores-chave de desempenho de nível mais elevado centrados nos resultados e nos impactos; constata que, no que respeita aos indicadores de desempenho, o Observatório identificou 54 metas anuais, das quais 47 (87 %) foram alcançadas; acolhe com agrado, para além dos indicadores de desempenho, o facto de o Observatório ter adotado no tocante à monitorização uma abordagem baseada em múltiplos indicadores; observa que, no âmbito desta abordagem, as atividades de monitorização se centram em cinco indicadores epidemiológicos fundamentais; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Regista que, em 2021, o Observatório cumpriu a maior parte dos indicadores de desempenho; constata a consecução parcial de vários parâmetros, como o número médio de dias de formação por membro do pessoal (1,2 dias face ao objetivo de três dias), devido às restrições de viagem ao longo do ano, ou o tempo médio dos processos de recrutamento (4,5 meses face ao objetivo de quatro meses), devido ao aumento do número de recrutamentos que tiveram lugar em 2021; observa ainda que alguns dos indicadores de desempenho relativos à execução eficiente dos projetos de assistência técnica a países terceiros apenas foram parcialmente cumpridos devido às condições de execução, nomeadamente as limitações relacionadas com a pandemia de COVID-19; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Congratula-se com o facto de o conselho de administração do Observatório ter adotado o Roteiro 2025, o segundo do género, bem como o novo modelo de atividade, que visa levar por diante a transformação do Observatório numa organização centrada no cliente e baseada em dados; regista que estes documentos orientarão os trabalhos do Observatório durante a segunda fase de execução da sua estratégia no horizonte de 2025, que teve início em 2021; salienta que o Observatório é uma parte responsável em numerosas ações-chave do Plano de Ação da UE em matéria de Drogas (2021-2025), aprovado pelo Conselho da União Europeia em 2021; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Louva os esforços e os progressos realizados pelo Observatório nos seus três domínios de trabalho: saúde, segurança e fatores impulsionadores da atividade; regista, em particular, a edição, em 2021, da primeira publicação emblemática do Observatório em formato totalmente digital, com oito «miniguias de respostas» que abordam os principais desafios de saúde pública relacionados com as drogas, o lançamento de um novo conjunto de ferramentas em linha para a consecução de metas em determinados domínios da saúde e a publicação de relatórios especiais sobre as ameaças para a União da evolução emergente da droga no Afeganistão e no Irão, bem como sobre as rotas de tráfico dos Balcãs e do Sul para a União; regista ainda, a abordagem do Observatório centrada no cliente, os seus esforços para assegurar a entrega atempada dos produtos e serviços e a sua maior visibilidade nos canais em linha; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Congratula-se com a participação do Observatório em ações de formação e de reforço das capacidades em matéria de drogas, que possibilitaram a transmissão dos seus conhecimentos a mais de 870 profissionais que trabalham no domínio das drogas, o que representa um aumento de quase 75 % em relação a 2020; congratula-se ainda com o lançamento, em 2021, da Escola Europeia de Inverno sobre Drogas, em complemento da já estabelecida Escola Europeia de Verão sobre Drogas; |
| --- | --- |

6.

Política de pessoal

| 7. | Regista que, em 31 de dezembro de 2021, o quadro do pessoal estava preenchido a 96 %, com sete funcionários e 66 agentes temporários nomeados dos sete funcionários e 69 agentes temporários autorizados pelo orçamento da União (em comparação com os 76 lugares autorizados em 2021 e 2020); observa que, além disso, 27 agentes contratuais e um perito nacional destacado trabalharam para o Centro em 2021; congratula-se com o facto de, desde o final de 2021, o Observatório ter deixado de empregar trabalhadores temporários; acolhe com agrado o estudo analítico do pessoal realizado pelo Observatório em 2021 e a afetação eficaz e eficiente dos seus recursos, com 71,77 % do seu pessoal afetado a tarefas operacionais, 18,65 % a apoio administrativo e 9,58 % a operações neutras; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Observa com preocupação que o Observatório comunicou ter duas mulheres (22 %) e sete homens (78 %) nos seus quadros superiores e 20 mulheres (38 %) e 32 homens (62 %) no seu conselho de administração; regista que, no total, o quadro de pessoal é composto por 29 homens (45 %) e 36 mulheres (55 %); recorda a importância de assegurar o equilíbrio de género no quadro de pessoal e insta o Observatório a ter este aspeto em conta nas futuras nomeações para os seus quadros superiores; insta também os Estados-Membros a terem em conta este aspeto aquando da nomeação dos seus membros do conselho de administração; recorda igualmente a importância de assegurar uma representação geográfica equilibrada tanto entre os membros da direção do Observatório como entre os membros do pessoal; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Lamenta que o Observatório ainda não tenha implementado quaisquer módulos do sistema de gestão de recursos humanos SYSPER; insta o Observatório a reforçar a digitalização do seu sistema de gestão de pessoal, a fim de aumentar a sua eficiência; |
| --- | --- |

9.

Contratação pública

| 10. | Congratula-se com o facto de, em termos de execução de contratos públicos, o Observatório ter executado com êxito o plano de contratação para 2021, com 98 procedimentos por negociação no valor total de 1 556 147 EUR; congratula-se com o facto de o Tribunal não ter formulado observações sobre a aplicação, por parte do Observatório, das regras em matéria de contratos públicos; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Regista com agrado que o Observatório recorre a concursos eletrónicos, à apresentação eletrónica de propostas e à faturação eletrónica; incentiva o Observatório a continuar a progredir no sentido da digitalização dos seus procedimentos de contratação pública e a estudar opções para a implementação e utilização da ferramenta de gestão dos contratos públicos digitais (PPMT — Public Procurement Management Tool); |
| --- | --- |

11.

Transparência e prevenção e gestão de conflitos de interesses

| 12. | Toma conhecimento das medidas em vigor e dos esforços em curso do Observatório para garantir a transparência, prevenir e gerir os conflitos de interesses, bem como proteger os denunciantes de irregularidades; regozija-se com o facto de o Observatório ter publicado no seu sítio Web as declarações de interesses dos seus quadros superiores, dos membros do seu conselho de administração e dos peritos externos que são membros do comité científico; regozija-se, ainda, com o facto de o Observatório também ter publicado no seu sítio Web os CV dos peritos externos que são membros do seu comité científico; toma nota da resposta do Observatório, que declarou ter publicado no seu sítio Web todos os resumos dos CV dos membros do seu conselho de administração e dos seus quadros superiores; lamenta, no entanto, que, no sítio Web do Observatório, apenas esteja disponível um resumo das atividades profissionais atuais dos referidos membros do pessoal; solicita ao Observatório que atualize o seu sítio Web de modo a incluir CV com a experiência profissional completa dos membros do seu conselho de administração e dos seus quadros superiores; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Observa que a existência de um risco de conflito de interesses é avaliada sob a autoridade do diretor do Observatório e que o conselho de administração, se necessário, adota as medidas destinadas a prevenir ou evitar um conflito de interesses; observa que, em 2021, não foi comunicado, investigado ou concluído nenhum caso de conflito de interesses; |
| --- | --- |

13.

Controlo interno

| 14. | Assinala que, em 2021, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) realizou uma auditoria ao sistema de controlo interno do Observatório e ao cumprimento das regras e procedimentos relativos à gestão dos respetivos recursos humanos; constata que o relatório final de auditoria do SAI incluía três recomendações «muito importantes» sobre a gestão da ética, a gestão do volume de trabalho e do desempenho e os controlos de segurança dos dossiês individuais dos membros do pessoal, mais três recomendações «importantes» sobre seleção e recrutamento; solicita ao Observatório que execute o plano de ação acordado para a aplicação das recomendações do SAI e que informe a autoridade orçamental sobre os progressos realizados na matéria; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Verifica que o Observatório realizou uma avaliação do seu quadro de controlo interno em 2021, que concluiu que todas as componentes estão implantadas e a funcionar, sendo aconselhável introduzir algumas melhorias no que toca ao «ambiente de controlo», às «atividades de controlo» e à «informação e comunicação»; regista, no entanto, que, segundo a avaliação do Observatório, as atuais insuficiências não afetaram a eficácia global do quadro de controlo interno; congratula-se com as atividades em curso do Observatório para executar o plano de ação adotado com vista a suprir as insuficiências do seu quadro de controlo interno; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Observa que, em 2021, foi realizado um exercício abrangente de identificação e avaliação dos riscos no intuito de melhorar a gestão dos riscos no Observatório; constata, além disso, que o Observatório levou a cabo uma série de avanços que contribuíram para a eficácia global do sistema de controlo interno; constata, em particular, que foi implantado um novo sistema de informação de gestão institucional («Matrix») para o planeamento operacional e o acompanhamento das atividades, bem como para a comunicação de informações sobre estas; constata igualmente que foi elaborada e formalizada uma nova estratégia para o sistema de gestão organizacional e de controlo interno, em consonância com as orientações aplicáveis emitidas pela Comissão; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Assinala que o Observatório adotou em 2021 uma estratégia antifraude revista que inclui três objetivos estratégicos e um plano de ação a executar em 2022; solicita ao Observatório que informe a autoridade de quitação sobre os progressos realizados nesta matéria; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Manifesta preocupação com a observação em curso do Tribunal sobre o recurso a pessoal externo e a trabalhadores temporários; manifesta apreensão pelo facto de, segundo o relatório do Tribunal, o Observatório ter recrutado estes trabalhadores temporários através de um contrato-quadro sem respeitar os requisitos da Diretiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2)nem o direito laboral português; solicita ao Observatório que analise as condições de trabalho dos seus trabalhadores temporários e garanta que essas condições respeitam o direito laboral nacional e da União; exorta ainda o Observatório a recorrer, na medida do possível, a pessoal permanente e solicita, mais uma vez, à Comissão que garanta a afetação de recursos humanos suficientes para o efeito; congratula-se com a proposta da Comissão de transformar o Observatório numa Agência da União Europeia para a Droga; recorda que a nova agência deverá dispor dos recursos humanos e financeiros necessários para cumprir os objetivos, as atribuições e as responsabilidades que lhe são cometidos por força de um regulamento relativo à Agência da União Europeia para a Droga; |
| --- | --- |

18.

Digitalização e transição ecológica

| 19. | Observa que o Observatório tem vindo a acompanhar ativamente o seu desempenho ambiental e a sua pegada de CO2, com ciclos de melhoria contínua que têm reduzido a sua pegada de CO2 ao longo dos anos, em comparação com a base de referência estabelecida em 2014, passando de 9,99 toneladas por membro do pessoal para 0,82 toneladas por membro do pessoal em 2020; observa que a queda considerável das emissões de CO2 se deve, em parte, a uma redução das missões e da utilização de transportes relacionada com a pandemia de COVID-19, bem como à mudança do Observatório para a eletricidade neutra em termos de CO2 produzida a partir de fontes de energia renováveis; observa com interesse que o Observatório exige a utilização de procedimentos de adjudicação de contratos públicos ecológicos para promover soluções respeitadoras do ambiente no âmbito das renovações de contratos; regista que o Observatório está a diligenciar no sentido de obter uma certificação ambiental a longo prazo, tendo devidamente em conta os recursos disponíveis; insta o Observatório a continuar a empreender a sua transição para fontes de energia renováveis, reconhecendo ao mesmo tempo que o Observatório dispõe de um sistema e de uma política ambiental exemplares; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Congratula-se com a edição, em 2021, dos primeiros módulos da primeira publicação totalmente digital do Observatório, intitulada «Health and Social Responses to Drug Problems: A European Guide 2021» [Respostas sanitárias e sociais aos problemas relacionados com as drogas: um guia europeu (2021)]; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Toma nota dos esforços que o Observatório está a envidar para desenvolver as infraestruturas das(TIC (tecnologias da informação e comunicação) com vista a apoiar as medidas adotadas pela organização em matéria de teletrabalho; regista, a este respeito, que foi acionada uma equipa de resposta a incidentes e que a resposta operacional aos pedidos relacionados com a saúde e a segurança foi atempada; regista ainda que, depois de ter sido ativado o plano de continuidade das atividades em 2020, o Observatório tem vindo a utilizar ferramentas que permitem a participação à distância para efetuar o recrutamento; assinala que o Observatório aplicou novas medidas para aumentar a sua cibersegurança, tais como um programa de transformação para o equipamento dos utilizadores finais, a implantação de ferramentas e a arquitetura de domínio para melhorar a rapidez da resposta a ameaças, bem como a integração da autenticação de dois fatores em aplicações acessíveis a partir de fora da rede local; |
| --- | --- |

21.

Continuidade das atividades durante a crise da COVID-19

| 22. | Congratula-se com o facto de, no âmbito do grupo de trabalho para coordenar a resposta de saúde pública à pandemia de COVID-19, o Observatório ter criado um quadro flexível e abrangente para ajudar a resolver de forma estruturada as questões relacionadas com a pandemia; regista que esse quadro incluía vários pilares, como a prestação de uma resposta imediata para apoiar as partes interessadas, o início de um processo de análise do impacto da situação nas atividades substantivas em curso do Observatório e a garantia da coordenação dessas atividades e das sinergias entre elas; constata que, no seguimento da evolução da situação pandémica, o Observatório desativou o plano de continuidade das atividades em outubro; assinala que, em 2022, o Observatório realizou um exercício de recolha de ensinamentos; insta o Observatório a informar a autoridade de quitação sobre os resultados deste exercício; |
| --- | --- |

22.

Outras observações

| 23. | Toma nota da prática contínua do Observatório de cooperar com outras agências da União e com parceiros internacionais; congratula-se com o facto de o Observatório, enquanto membro do recém-criado polo de inovação da UE para a segurança interna, ter cooperado com o Conselho Comum de Investigação e com a Europol na execução de um projeto-piloto coordenado a nível da União para a criação de uma arquitetura de software multiutilizadores flexível em linha para monitorizar as atividades criminosas na Internet obscura; regista, no quadro da Rede de Agências no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos, a cooperação levada a cabo pelo Observatório com a Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) com vista à utilização da plataforma de formação LEEd, baseada na CEPOL; regista ainda a cooperação mantida pelo Observatório com a Agência da União Europeia para o Asilo no âmbito do estudo sobre os problemas relacionados com o consumo de substâncias e as respostas dos profissionais no contexto do acolhimento na Europa; regista, além disso, os projetos de cooperação técnica (IPA7, EU4MD e EMCDDA for Georgia) do Observatório com países terceiros que foram executados em 2021 em domínios como a informação sobre as drogas e as ameaças para a saúde e a segurança relacionadas com as drogas; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Regista com satisfação que o Observatório continua a partilhar sinergias com a Agência Europeia da Segurança Marítima nos serviços empresariais e de apoio e na gestão de instalações comuns em Lisboa, e que essas sinergias dizem igualmente respeito às TIC, às telecomunicações e às infraestruturas e serviços baseados na Internet; reconhece que foram criadas sinergias operacionais com outras agências da União nos domínios da justiça, dos assuntos internos e da saúde; louva esta forma de coabitação das duas agências como exemplo que vale a pena seguir; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Congratula-se com a cooperação a nível regional entre o Observatório e os países parceiros da política europeia de vizinhança, no quadro do projeto de assistência técnica EU4MD, financiado pelo Instrumento Europeu de Vizinhança; congratula-se, além disso, com o início, em 2021, do primeiro projeto de assistência técnica a nível bilateral do Observatório, o projeto EMCDDA for Georgia; destaca a importância de que se revestem estas parcerias para os Estados-Membros e os seus parceiros vizinhos no reforço da segurança na zona de vizinhança da União, bem como no combate ao tráfico de droga e ao consumo de substâncias ilícitas; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Insta o Observatório a centrar a atenção na divulgação dos resultados da sua investigação junto do público em geral e a dirigir-se ao público através das redes sociais e de outros meios de comunicação social; congratula-se, a este respeito, com a acessibilidade dos utilizadores aos relatórios elaborados pelo Observatório; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 10 de maio de 2023 (3), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
| --- | --- |

27.

---

(1)  
  JO C 141 de 29.3.2022, p. 32.

1

(2)  Diretiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa ao trabalho temporário (JO L 327 de 5.12.2008, p. 9).

2

(3)  Textos Aprovados, P9_TA(2023)0190.

3

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/350 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/350

---

DECISÃO (UE) 2023/1900 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre o encerramento das contas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) relativas ao exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2021,

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar ao Observatório quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023[19] — C9-0092/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar ao Observatório quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023[19] — C9-0092/2023),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (4), nomeadamente o artigo 15.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (4), nomeadamente o artigo 15.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0107/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0107/2023),

| 1. | Aprova o encerramento das contas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão ao diretor do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

2.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO C 412 de 27.10.2022, p. 12.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

2

(3)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

3

(4)  
  JO L 376 de 27.12.2006, p. 1.

4

(5)  
  JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.

5

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/351 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/351

---

DECISÃO (UE) 2023/1901 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2021,

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0093/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0093/2023),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (4), nomeadamente o artigo 19.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (4), nomeadamente o artigo 19.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0113/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0113/2023),

| 1. | Dá quitação à diretora-executiva da Agência Europeia da Segurança Marítima pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante à diretora-executiva da Agência Europeia da Segurança Marítima, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO C 412 de 27.10.2022, p. 12.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

2

(3)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

3

(4)  
  JO L 208 de 5.8.2002, p. 1.

4

(5)  
  JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.

5

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/352 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/352

---

RESOLUÇÃO (UE) 2023/1902 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2021,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0113/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0113/2023),

| A. | Considerando que, de acordo com o seu mapa das receitas e despesas (1), o orçamento definitivo da Agência Europeia da Segurança Marítima (a «Agência») para o exercício de 2021 foi de 105 774 716,82 EUR, o que representa um aumento de 9,36 % face a 2020; considerando que o orçamento da Agência provém do orçamento da União e das receitas operacionais; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, de acordo com o seu mapa das receitas e despesas (1), o orçamento definitivo da Agência Europeia da Segurança Marítima (a «Agência») para o exercício de 2021 foi de 105 774 716,82 EUR, o que representa um aumento de 9,36 % face a 2020; considerando que o orçamento da Agência provém do orçamento da União e das receitas operacionais;

| B. | Considerando que, no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2021 (o «relatório do Tribunal»), o Tribunal de Contas (o «Tribunal») afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2021 (o «relatório do Tribunal»), o Tribunal de Contas (o «Tribunal») afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

| 1. | Regista com agrado que os esforços de supervisão orçamental durante o exercício de 2021 resultaram numa taxa de execução orçamental das dotações de autorização do exercício em curso de 99,67 %, o que representa um ligeiro aumento de 0,78 % relativamente a 2020, e numa taxa de execução das dotações de pagamento de 97,32 %, o que corresponde também a um aumento de 1,24 %; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Observa com satisfação, com base no seguimento dado à quitação relativa ao exercício de 2020, que as diferentes medidas tomadas para resolver a questão dos atrasos de pagamento resultaram numa taxa de pagamentos em atraso muito baixa de 0,56 % em 2021; assinala, além disso, que, em 2021, tanto o objetivo de execução superior a 95 % no caso das dotações de autorização quanto o objetivo de anulação inferior a 5 % para as dotações de pagamento foram alcançados; |
| --- | --- |

2.

Desempenho

| 3. | Constata que a Agência utiliza indicadores-chave de desempenho (ICD) para avaliar a execução do seu programa de trabalho anual nos domínios importantes para os quais contribui (sustentabilidade e assistência técnica, segurança, proteção, serviços digitais e simplificação e vigilância), bem como as suas atividades horizontais; observa que, apesar das restrições persistentes criadas pela pandemia de COVID-19, os objetivos definidos para 2021 foram globalmente alcançados graças a um nível elevado de execução do programa de trabalho anual; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Observa que a Agência cooperou com a Agência Europeia do Ambiente (AEA) numa análise da dimensão ambiental do setor do transporte marítimo, que resultou na publicação do primeiro relatório ambiental europeu sobre o transporte marítimo; constata que, dada a sua proximidade geográfica, a Agência coopera com o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT); regista, além disso, o acordo de nível de serviço com a Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP) no que diz respeito ao mecanismo de salvaguarda da função contabilística; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Congratula-se com o bom funcionamento, desde 2017, do acordo de trabalho tripartido entre a Agência, a AECP e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex); considera que este acordo constitui um exemplo de sinergia entre as agências da UE que deve servir de fonte de inspiração para outras agências noutros domínios; insta a Agência a prosseguir os seus esforços nesse sentido e considera adequado reforçar também a cooperação entre a Agência, a AEA e a AECP, a fim de recolher dados para a investigação científica sobre ecossistemas marinhos; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Regozija-se com o facto de a Agência continuar a implementar dois projetos de cooperação em matéria de assistência técnica com países terceiros do Mar Mediterrâneo (SAFEMEDIV) e do Mar Negro e Cáspio (BCSEA); considera estes projetos com países terceiros são um bom exemplo de cooperação para melhorar a segurança marítima, a proteção marítima e a preservação do meio marinho; insta a Agência a prosseguir os seus esforços neste domínio e a ponderar uma nova cooperação semelhante com países terceiros; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Regozija-se com o facto de a Agência continuar a ser um parceiro fundamental da Comissão e dos Estados-Membros no que respeita ao desenvolvimento de normas de segurança marítima, à digitalização e à simplificação do transporte marítimo da UE; saúda igualmente a assistência técnica e operacional prestada pela Agência; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Regozija-se com o papel acrescido da Agência a avaliação, verificação e aplicação da legislação em matéria de segurança marítima da UE, que adquiriu maior importância ao longo dos anos, solicitando simultaneamente apoio à Comissão e ao Órgão de Fiscalização da EFTA, que deverá continuar a aumentar, refletindo a prioridade cada vez maior que lhe é atribuída a nível da União; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Sublinha o papel da Agência na monitorização das águas europeias, em cooperação com os Estados-Membros, para detetar descargas ilegais de resíduos e potenciais derrames de petróleo; insta a Agência a continuar a reforçar as suas capacidades de vigilância e digitais com vista a combater a poluição ilegal da água; destaca o trabalho da Agência no apoio aos esforços de busca e salvamento dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

9.

Política de pessoal

| 10. | Destaca que, em 31 de dezembro de 2021, o quadro do pessoal estava preenchido em 99,06 %, com 210 funcionários e agentes temporários nomeados dos 212 autorizados pelo orçamento da União (em comparação com 212 lugares autorizados em 2020); observa, além disso, que em 2021 trabalhavam para a Agência 50 agentes contratuais e 13 peritos nacionais destacados; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Observa com satisfação que foi alcançado o equilíbrio de género entre os quadros superiores da Agência, em que três em cinco lugares (60 %) são ocupados por mulheres; assinala com preocupação a falta de equilíbrio de género entre os membros do conselho de administração da Agência, em que 47 em 65 membros (72 %) são homens; faz notar ainda, com preocupação, a falta de equilíbrio de género entre o pessoal da Agência, em que 172 em 268 membros (64 %) são homens; regista, ademais, que em 2021 a Agência lançou com êxito a iniciativa Speed Network, no intuito de oferecer às mulheres interessadas numa posição na Agência ou numa carreira no setor marítimo em geral a oportunidade de terem uma breve conversa informal com membros do sexo feminino; incentiva a Comissão e os Estados-Membros a terem em conta a importância de assegurar o equilíbrio de género nas nomeações dos membros do conselho de administração da Agência; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Observa que a Agência tem uma política de prevenção do assédio psicológico e sexual, que inclui conselheiros confidenciais para apoiar o pessoal, bem como sessões frequentes de formação e sensibilização, e informações específicas na sua intranet; |
| --- | --- |

12.

Adjudicação de contratos

| 13. | Regista que, em 2021, foram iniciados 51 procedimentos de adjudicação de contratos (25 abertos, três objeto de negociação especial, quatro procedimentos concorrenciais por negociação e 19 procedimentos negociados de valor muito baixo e de valor baixo), tendo sido assinados 65 contratos no total; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Observa que, segundo o relatório do Tribunal, a Agência alterou 14 contratos específicos para a prestação de serviços — ascendendo o valor total das alterações a 6,8 milhões de EUR, o que representa um aumento de 76 % do valor inicial dos contratos — e que essas alterações não estavam em conformidade com o artigo 172.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento Financeiro; regista, além disso, que os montantes pagos em 2021 (5,4 milhões de EUR) resultaram da aplicação dos preços unitários fixados nos respetivos contratos-quadro e estavam dentro do limite máximo inicial dos contratos-quadro, e que as alterações em questão não alteraram o equilíbrio económico a favor do contratante e não conduziram a uma distorção da concorrência, pelo que os pagamentos resultantes não foram afetados; regista que, de acordo com a resposta da Agência, esta tomou medidas para alterar os futuros cadernos de encargos e modelos de contrato em conformidade; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre os eventuais desenvolvimentos nesta matéria; |
| --- | --- |

14.

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

| 15. | Reconhece que a Agência utiliza declarações de conflitos de interesses para os membros do seu conselho de administração e para os quadros superiores; observa, ademais, que são igualmente assinadas outras declarações específicas de conflitos de interesses, como as dos membros dos júris de recrutamento; constata, além disso, que a Agência dispõe de uma série de políticas e procedimentos em vigor para identificar e evitar conflitos de interesses e que aplicou regras internas em matéria de denúncia de irregularidades, nomeadamente formações regulares; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Regista com satisfação que a Agência definiu e aplicou, em março de 2022, as suas «Regras sobre o Registo de Transparência da EMSA» e participa no recém-criado acordo interinstitucional sobre um registo de transparência obrigatório para os representantes de interesses, assinado pela Comissão, pelo Conselho e pelo Parlamento; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Insiste na necessidade de estabelecer regras mais sistemáticas em matéria de transparência, incompatibilidades, conflitos de interesses e lóbi ilegal; insta a Agência a reforçar os seus mecanismos de controlo interno, especificamente a criar um mecanismo interno de luta contra a corrupção; |
| --- | --- |

17.

Controlo interno

| 18. | Observa que a auditoria do Serviço de Auditoria Interna (SAI) sobre «a governação informática e a gestão da carteira informática» foi realizada à distância em 2021 e que o SAI concluiu que, devido à reestruturação das TIC num único departamento, a Agência concebeu e implementou, de modo geral, sistemas de gestão e controlo eficientes e eficazes para os seus mecanismos de governação das tecnologias da informação; regista, ademais, que o SAI emitiu seis recomendações relativamente às quais a Agência emitiu um plano de ação; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre os eventuais desenvolvimentos nesta matéria; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Congratula-se com o facto de, em 2021, o Serviço de Auditoria Interno da Comissão e o Tribunal de Contas Europeu não terem emitido quaisquer observações ou recomendações críticas que pudessem dar azo a uma reserva na declaração de fiabilidade anual; observa que, em 2021, foi emitida uma recomendação relacionada com um inquérito do OLAF, que está a ser objeto de seguimento; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Toma nota da avaliação anual do sistema de controlo interno realizada pela Agência e da sua conclusão, segundo a qual todos os princípios de controlo interno e as cinco componentes de controlo interno foram aplicados de forma correta e são globalmente eficazes, apenas são necessárias pequenas melhorias e não foram comunicadas deficiências significativas em matéria de controlo; |
| --- | --- |

20.

Digitalização e transição ecológica

| 21. | Faz notar que a Agência prosseguiu as atividades de digitalização em curso para apoiar os objetivos dos certificados eletrónicos, a fim de facilitar o trabalho dos Estados-Membros na sua qualidade de Estados de bandeira, do porto e costeiros, e que apoiou a Comissão na preparação da avaliação de impacto relacionada com a revisão da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e da Diretiva 2009/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que prevê a inclusão de certificados eletrónicos; considera que a Agência pode desempenhar um papel de coordenação na garantia de segurança nos portos europeus e ajudar a Comissão no que toca à sua aplicação efetiva; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Regista o lançamento da Estratégia para a computação em nuvem da Agência, que permite a criação de um panorama tecnológico de ponta que acelera os serviços digitais marítimos; congratula-se com o desenvolvimento dum quadro da situação marítima e com a colocação em funcionamento do novo SafeSeaNet; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Incentiva os esforços da Agência no sentido de contribuir para a agenda ecológica europeia no tocante aos transportes marítimos, reforçando a capacidade da União para proteger o ambiente marinho e gerir as alterações climáticas, nomeadamente através da transição para uma mobilidade sustentável, com o contributo dos transportes marítimos refletido na estratégia global para uma mobilidade sustentável e inteligente, adotada em dezembro de 2020; relembra, adicionalmente, o papel que a Agência poderia desempenhar no reforço das capacidades de avaliação de riscos no domínio da segurança, nomeadamente na implantação de infraestruturas destinadas aos combustíveis alternativos; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Congratula-se com a execução ininterrupta, por parte da Agência, da sua estratégia para 2020-2024, dado que lhe permitirá cumprir as suas missões de vigilância e segurança marítimas, contribuindo simultaneamente de forma eficiente para as prioridades digitais e ambientais da União; congratula-se, em particular, por a Agência ter publicado, juntamente com a Agência Europeia do Ambiente, o primeiro relatório ambiental sobre o transporte marítimo europeu, que recolhe informações confirmadas sobre a pegada ambiental das atividades de transporte marítimo; recorda, neste contexto, que todas as medidas climáticas e ambientais futuras se devem basear em avaliações de impacto aprofundadas e reconhece que uma abordagem global em matéria de redução das emissões através da OMI é fundamental; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Considera que a Agência tem um papel importante a desempenhar no que toca a tornar as águas europeias mais seguras, mas também mais sustentáveis, e a contribuir para o programa ambiental; saúda a adoção da política ambiental da EMSA e dos pilares e objetivos estratégicos para os próximos anos através do reforço da capacidade da UE para proteger o ambiente marinho e gerir as alterações climáticas, notadamente através da transição para a mobilidade sustentável; incentiva a Agência a elaborar medidas para reduzir a utilização de plásticos a bordo dos navios; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Sublinha o papel da Agência na execução bem-sucedida da transição para combustíveis renováveis e hipocarbónicos nos transportes marítimos; louva, a este respeito, o contributo dado pela Agência na disponibilização de apoio técnico e de dados para iniciativas relacionadas com o Pacto Ecológico Europeu, incluindo a iniciativa FuelEU Transportes Marítimos, a iniciativa Plano de Ação para a Poluição Zero e os trabalhos da Organização Marítima Internacional (OMI) em matéria de eficiência energética e intensidade de utilização de carbono; realça o papel que a Agência pode desempenhar na implantação de infraestruturas para combustíveis alternativos e de tecnologias de propulsão eólica, bem como nas instalações de energias renováveis no mar; sublinha, por conseguinte, que poderão ser feitas adaptações ao mandato da Agência em conformidade, eventualmente em conjunto com recursos orçamentais, para que a Agência possa reforçar o apoio prestado; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Encoraja a utilização de novas tecnologias (inteligência artificial e aprendizagem automática) e também a potencial evolução futura do protótipo de ferramenta de análise marítima («Maritime Analytics Tool» — EMAT) da EMSA, apresentado durante a sessão de trabalho sobre os serviços digitais marítimos da Agência que decorreu em 15 de dezembro de 2021; insta a Agência a informar a autoridade de quitação a esse respeito; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Regista com satisfação que durante o último trimestre de 2021, a Agência iniciou um projeto de aplicação da norma ISO 27.001 (sobre gestão da segurança da informação) como preparação para os futuros regulamentos em matéria de cibersegurança e segurança da informação; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre quaisquer desenvolvimentos a este respeito; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Incentiva a Agência a trabalhar em estreita cooperação com a ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança) e a CERT-UE (Equipa de Resposta a Emergências Informáticas para as instituições e agências da UE) e a realizar avaliações de risco periódicas da sua infraestrutura informática, bem como a assegurar auditorias e testes regulares das suas defesas cibernéticas; sugere a disponibilização de programas de formação regularmente atualizados sobre cibersegurança a todo o pessoal da Agência; insta a Agência a desenvolver a sua política de cibersegurança com maior celeridade, a cumpri-la antes de 31 de dezembro de 2023 e a apresentar um relatório à autoridade de quitação; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Observa que, em 2021, a Agência pôs em prática a sua gestão ambiental e preparou e adotou a sua primeira declaração ambiental; regista com satisfação as atividades e os projetos de ecologização da Agência em 2021, nomeadamente assegurar que a energia que usa é fornecida a partir de fontes verdes 100 % renováveis, a instalação de painéis solares fotovoltaicos, a política de escritórios sem papel e os esforços para minimizar o consumo de água; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Regista que a auditoria interna relativa ao registo no âmbito do Sistema de Ecogestão e Auditoria (EMAS) da UE se realizou em junho de 2021 e que a primeira parte da auditoria de certificação externa para o registo do EMAS ocorreu em novembro de 2021; observa com satisfação que a verificação externa foi concluída em 2022 e que a Agência está agora registada no EMAS e a sua declaração ambiental foi publicada; |
| --- | --- |

31.

Continuidade das atividades durante a crise da COVID-19

| 32. | Observa que a pandemia acelerou a integração na Agência de uma série de instrumentos e métodos que permitem a continuação do trabalho à distância, desde a transmissão em direto até à tecnologia de realidade virtual, passando pelas técnicas de auditoria à distância; incentiva a Agência a pôr em prática os ensinamentos retirados no que respeita aos métodos de trabalho à distância e híbridos, a fim de perceber melhor quais as reuniões e tarefas cuja realização à distância possa futuramente ser mais eficiente do que a realização presencial; regista, além disso, que o pessoal com funções diretamente afetadas pelas restrições de viagem relacionadas com a COVID-19 — como o reembolso de peritos e de missões — foi temporariamente encarregado de outras funções e de compensar a ausência de pessoal; constata ainda que foram identificados e incluídos nos registos de riscos atualizados vários novos riscos e oportunidades relacionados com esta grave crise sanitária; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Toma nota com satisfação do relatório da Agência intitulado «Impacto da COVID-19 no setor marítimo na UE», que apresentou um panorama aprofundado do impacto da pandemia no transporte marítimo em relação ao tráfego, ao comércio, às bandeiras e à propriedade da UE, à construção naval, às inspeções de segurança e ambientais, bem como a segmentos específicos como os cruzeiros e os passageiros; |
| --- | --- |

33.

Outras observações

| 34. | Reitera o seu pedido à Agência para que aumente a disponibilidade do seu sítio Web noutras línguas que não o inglês; considera que uma maior diversidade linguística facilitará o acesso dos cidadãos europeus à informação, melhorando assim a sua compreensão e o seu conhecimento da ação da União Europeia em matéria de segurança marítima; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Congratula-se com a publicação pela Agência do seu relatório anual de acidentes e incidentes marítimos de 2021, que apresenta dados estatísticos sobre acidentes e incidentes marítimos no período de 2014-2020; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 10 de maio de 2023 (4), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
| --- | --- |

36.

---

(1)  
  JO C 141 de 29.3.2022, p. 72.

1

(2)  Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto (JO L 131 de 28.5.2009, p. 57).

2

(3)  Diretiva 2009/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa ao cumprimento das obrigações do Estado de bandeira (JO L 131 de 28.5.2009, p. 132).

3

(4)  Textos Aprovados, P9_TA(2023)0190.

4

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/357 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/357

---

DECISÃO (UE) 2023/1903 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre o encerramento das contas da Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) relativas ao exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2021,

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0093/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0093/2023),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (4), nomeadamente o artigo 19.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (4), nomeadamente o artigo 19.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0113/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0113/2023),

| 1. | Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão à diretora-executiva da Agência Europeia da Segurança Marítima, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

2.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO C 412 de 27.10.2022, p. 12.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

2

(3)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

3

(4)  
  JO L 208 de 5.8.2002, p. 1.

4

(5)  
  JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.

5

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/358 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/358

---

DECISÃO (UE) 2023/1904 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre a quitação pela execução do orçamento da ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança) para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança) relativas ao exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança) relativas ao exercício de 2021,

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0094/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0094/2023),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança) e à certificação da cibersegurança das tecnologias da informação e comunicação e que revoga o Regulamento (UE) n.o 526/2013 (Regulamento Cibersegurança) (4), nomeadamente o artigo 31.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança) e à certificação da cibersegurança das tecnologias da informação e comunicação e que revoga o Regulamento (UE) n.o 526/2013 (Regulamento Cibersegurança) (4), nomeadamente o artigo 31.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0115/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0115/2023),

| 1. | Dá quitação ao diretor-executivo da ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança) pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega a sua PRESIDENTE de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao diretor-executivo da ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança), ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO C 412 de 27.10.2022, p. 12.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

2

(3)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

3

(4)  
  JO L 151 de 7.6.2019, p. 15.

4

(5)  
  JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.

5

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/360 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/360

---

RESOLUÇÃO (UE) 2023/1905 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança) para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança) para o exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança) para o exercício de 2021,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0115/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0115/2023),

| A. | Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas (1), o orçamento definitivo da ENISA (a «Agência») para o exercício de 2021 foi de 23 473 060 EUR, incluindo uma contribuição de 640 000 EUR paga pelas autoridades gregas pelo arrendamento do edifício de escritórios, o que representa um aumento de 8,26 % em relação a 2020; considerando que o orçamento da Agência provém essencialmente do orçamento da União; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas (1), o orçamento definitivo da ENISA (a «Agência») para o exercício de 2021 foi de 23 473 060 EUR, incluindo uma contribuição de 640 000 EUR paga pelas autoridades gregas pelo arrendamento do edifício de escritórios, o que representa um aumento de 8,26 % em relação a 2020; considerando que o orçamento da Agência provém essencialmente do orçamento da União;

| B. | Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2021 (o «relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2021 (o «relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

| 1. | Observa que os esforços de supervisão do orçamento envidados durante o exercício de 2021 resultaram numa taxa de execução orçamental das dotações de autorização do atual exercício de 99,51 %, o que representa um aumento de 2,16 % relativamente a 2020; observa, além disso, que a taxa de execução das dotações de pagamento desse exercício foi de 77,40 %, (ficando aquém da meta prevista pela Agência de 85 %), o que representa um aumento de 8,77 % em relação a 2020; |
| --- | --- |

1.

Desempenho

| 2. | Observa que a Agência utiliza indicadores-chave de desempenho (ICD) para avaliar as suas atividades e os resultados alcançados no que diz respeito aos objetivos estabelecidos no programa de trabalho, como o valor acrescentado para as instituições, os organismos e as agências da União e os Estados-Membros decorrente da prestação de apoio à elaboração e execução de políticas, bem como a capacidade para contribuir para a ciber-resiliência da União, nomeadamente facultando informações e conhecimentos atempados e úteis; congratula-se com o cumprimento dos ICD e com o facto de a Agência ter chamado a atenção para medidas que podem melhorar a eficiência e a eficácia do seu trabalho; recomenda, no entanto, que a Agência tenha em atenção os ICD que ainda não foram cumpridos ou relativamente aos quais está atrasada; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Observa que a Agência analisou a possibilidade de, através de serviços partilhados, contribuir para a implementação do futuro Regulamento Cibersegurança para as instituições, os organismos e as agências da União, em colaboração com a equipa de resposta a emergências no domínio da informática da União e da Rede de Agências da UE; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre quaisquer desenvolvimentos nesta matéria; |
| --- | --- |

3.

Política de pessoal

| 4. | Constata que, em 31 de dezembro de 2021, o quadro de pessoal estava preenchido em 90,79 % com 69 agentes temporários nomeados de um total de 76 lugares de agentes temporários autorizados pelo orçamento da União (face a 69 lugares autorizados em 2020); regista, além disso, que, em 2021, 27 agentes contratuais e 10 peritos nacionais destacados trabalharam para a Agência; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Reitera a sua preocupação com a falta de equilíbrio de género nos quadros superiores da Agência, que compreende cinco homens (71 %) e duas mulheres (29 %); assinala com preocupação a falta de equilíbrio de género entre os membros do conselho de administração da Agência, sendo que 24 em 28 são homens (86 %); chama ainda a atenção para o equilíbrio de género entre o pessoal da Agência, sendo que 57 em 106 são homens (54 %); exorta a Agência e os Estados-Membros a respeitarem o equilíbrio de género aquando da nomeação dos quadros superiores e dos membros do conselho de administração; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre as medidas concretas para estabelecer um melhor equilíbrio de género; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Observa que a Agência dispõe de uma política em matéria de proteção da dignidade da pessoa e de prevenção do assédio, nomeadamente uma página intranet específica, formação anual específica e conselheiros-confidentes, e que a Agência criou um memorando de entendimento para partilhar conselheiros-confidentes com o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP); |
| --- | --- |

6.

| 7. | Observa que, na prestação dos seus serviços, a Agência dependeu fortemente de agentes temporários que suportaram a carga de trabalho relativa à administração corrente, tendo em conta a necessidade de apoio acrescido que se verificou na sequência da reorganização e preparação relacionada com o novo edifício, o que exerceu uma pressão adicional sobre a equipa responsável pelas finanças e a contratação pública; regista, além disso, com satisfação que a política de recrutamento revista da Agência conduziu a uma redução do número de agentes temporários; observa, aliás, com base no relatório do Tribunal, que o aumento do número de efetivos em 2021 se deveu ao facto de a Agência ter sido bem-sucedida em matéria de preenchimento de vários lugares que estavam vagos há muito tempo; entende que os setores da cibersegurança e das tecnologias de informação e comunicação são setores altamente competitivos quando está em causa a procura de mão de obra qualificada e empenhada; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Recorda a importância de se criar uma política de recursos humanos de longo prazo que contemple o equilíbrio entre vida profissional e pessoal, a orientação profissional ao longo da vida e a oferta de possibilidades de formação específicas para a progressão na carreira, o equilíbrio de género em todos os níveis do quadro de pessoal, o teletrabalho, o direito a desligar, o reforço do equilíbrio geográfico, para garantir uma representação adequada de todos os Estados-Membros, e o recrutamento e a integração de pessoas com deficiência, bem como a importância de garantir a igualdade de tratamento destas pessoas e uma ampla promoção das suas oportunidades; recorda à Agência que deve continuar a desenvolver a política de pessoal e a cultura de trabalho, a fim de responder com maior eficácia às observações recebidas nos inquéritos ao pessoal; |
| --- | --- |

8.

Adjudicação de contratos

| 9. | Observa que, em 2021, a Agência concluiu um total de 58 procedimentos de adjudicação de contratos públicos, nomeadamente dois em conjunto com o CEDEFOP; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Assinala com preocupação, com base no relatório do Tribunal, que a Agência procede sistematicamente à adjudicação de contratos de valor reduzido sem que a respetiva decisão de adjudicação tenha sido aprovada e assinada pelo gestor orçamental, o que não está em conformidade com os pontos 30.3 a 30.4 do anexo I do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (2); toma nota da resposta da Agência, informando que já tomou as medidas necessárias para atender a esta preocupação; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre quaisquer desenvolvimentos nesta matéria; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Observa, com base no relatório do Tribunal, que, para decidir se subcontrata um determinado serviço ou se o presta internamente, a Agência desenvolveu e utiliza uma metodologia de análise custo-benefício, e que a metodologia em causa apresenta deficiências em termos de conceção que são suscetíveis de afetar a objetividade do processo de tomada de decisão, expondo a Agência a riscos financeiros; toma nota da resposta da Agência, informando que já tomou as medidas necessárias para atender a esta preocupação; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre quaisquer desenvolvimentos nesta matéria; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Observa, com base no relatório do Tribunal, que, em dois procedimentos de adjudicação de contratos, a Agência utilizou como critério de adjudicação a capacidade técnica da empresa, um critério que incide claramente sobre a apreciação do proponente, e não da proposta, e que uma tal sobreposição de critérios de seleção e adjudicação compromete a segurança jurídica e expõe a Agência a riscos de reputação e de ordem jurídica; toma nota da resposta da Agência, informando que já tomou as medidas necessárias para atender a esta preocupação; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre quaisquer desenvolvimentos nesta matéria; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Recorda a importância de assegurar, em todo e qualquer procedimento de contratação pública, a concorrência leal entre os proponentes e de adquirir bens e serviços ao melhor preço, respeitando os princípios da transparência, da proporcionalidade, da igualdade de tratamento e da não discriminação; solicita que sejam implementadas as ferramentas informáticas de contratação pública eletrónica desenvolvidas pela Comissão; apela a uma nova clarificação dos procedimentos e modelos constantes das orientações em matéria de contratos públicos; regista com preocupação a observação do Tribunal relativa às insuficiências em matéria de contratos públicos, que estão a aumentar e continuam a ser a principal fonte de pagamentos irregulares da maioria das agências; |
| --- | --- |

13.

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

| 14. | Toma nota das medidas existentes e dos esforços em curso da Agência para garantir a transparência, a prevenção e a gestão dos conflitos de interesses e observa que os CV dos membros do conselho de administração, as respetivas declarações de compromisso e as respetivas declarações de conflitos de interesses estão publicados no sítio Web da Agência; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Observa, com base no relatório do Tribunal, que, entre 2019 e 2021, a Agência avaliou três casos de potencial conflito de interesses em relação a um membro dos quadros superiores que assumiu um novo cargo noutra entidade, e que, no que se refere ao caso reapreciado pelo Tribunal, a Agência não consultou a Comissão Paritária, em violação do artigo 16.o do Estatuto dos Funcionários; regista, com base na resposta da Agência, que esta constituirá formalmente uma Comissão Paritária para dar cumprimento ao quadro jurídico aplicável; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre quaisquer desenvolvimentos nesta matéria; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Insiste na necessidade de estabelecer regras mais ordenadas em matéria de transparência, incompatibilidades, conflitos de interesses, atividades ilegais de representação de grupos de interesse e «portas giratórias»; insta a Agência a reforçar os seus mecanismos de controlo interno, nomeadamente mediante a criação de um mecanismo interno de luta contra a corrupção; |
| --- | --- |

16.

Controlo interno

| 17. | Regista que, no relatório sobre a gestão e a ética dos recursos humanos que publicou, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) emitiu quatro recomendações importantes e três muito importantes em 2019; observa que, embora quatro recomendações tenham sido encerradas pelo SAI, três recomendações importantes permaneciam em aberto no final de 2021 e não foram plenamente aplicadas dentro do prazo estabelecido; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre quaisquer desenvolvimentos nesta matéria; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Observa que o SAI realizou uma auditoria sobre a programação estratégica e a gestão do desempenho em 2021 e que, em abril de 2022, emitiu o seu relatório final de auditoria, incluindo três recomendações importantes; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre quaisquer desenvolvimentos nesta matéria; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Observa que, em 2021, a Agência adotou uma política relativa às funções sensíveis, que entrou em vigor em maio de 2022; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Observa que a avaliação dos controlos internos realizada em 2021 mostra que os controlos internos proporcionam uma garantia razoável de que, em conjunto, as políticas, os processos, as tarefas e os comportamentos da Agência propiciam o seu funcionamento eficaz e eficiente, ajudam a assegurar a qualidade dos relatórios internos e externos e contribuem para garantir o cumprimento da sua regulamentação; observa, no entanto, que é necessário alcançar algumas melhorias no que diz respeito a determinados princípios, nomeadamente o aperfeiçoamento dos indicadores do quadro de controlo interno da Agência, o estabelecimento de um quadro de gestão de riscos empresariais, a revisão da governação informática e do quadro político e processual subjacente, a revisão da política de recrutamento da Agência, bem como a atualização do plano de continuidade das atividades da Agência; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre quaisquer desenvolvimentos nesta matéria; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Observa que a política em matéria de conflitos de interesses da Agência e a sua estratégia antifraude foram atualizadas e adotadas em 2021; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Recorda a importância de reforçar os sistemas de gestão e de controlo, a fim de assegurar o bom funcionamento da Agência; insiste com veemência na necessidade impreterível de sistemas de gestão e de controlo eficazes para evitar potenciais casos de conflito de interesses, a falta de controlos ex ante ou ex post, a gestão inadequada dos compromissos orçamentais e jurídicos e a não comunicação de problemas no registo de exceções; |
| --- | --- |

22.

Digitalização e transição ecológica

| 23. | Regista as tarefas atribuídas à Agência no âmbito do Regulamento Cibersegurança com vista a favorecer um elevado nível comum de cibersegurança em toda a União, nomeadamente a prestação de apoio ativo aos Estados-Membros e às instituições, órgãos, organismos e agências da União para melhorar a cibersegurança; regista, além disso, o contributo da Agência para a elaboração de novos dossiês políticos, como segurança das redes e da informação, a resiliência operacional digital, a identificação eletrónica, a autenticação e os serviços de confiança, o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, a tecnologia 5G, as carteiras digitais, a inteligência artificial e o código de rede para a cibersegurança; congratula-se com o facto de a proposta de ato legislativo sobre a ciber-resiliência prever que caberá à Agência avaliar se um produto apresenta um risco de cibersegurança significativo; sublinha a necessidade de assegurar pessoal suficiente por forma a refletir o aumento das tarefas da Agência; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Observa que a Agência dispõe de uma política de cibersegurança e que, em particular, aplica a abordagem de «defesa em profundidade»; observa, além disso, que, em 2021, a Agência deu início à revisão da sua política informática e do seu quadro processual, incluindo a sua política de segurança da informação; observa, além disso, que, todos os anos, são ministrados a todos os membros do pessoal cursos de formação em matéria de proteção de dados e de sensibilização para a cibersegurança; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Relembra a importância de aumentar a digitalização da Agência, não só em termos de gestão e funcionamento internos, mas também para acelerar a digitalização dos procedimentos; destaca a necessidade de a Agência continuar a ser pró-ativa nesta matéria para evitar um fosso digital entre as diferentes agências; lembra, no entanto, que é preciso adotar as medidas de segurança necessárias para evitar qualquer risco para a segurança em linha das informações tratadas; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Observa que a Agência está a desenvolver um sistema de gestão ambiental que visa conduzir à certificação pelo Sistema de Ecogestão e Auditoria da UE; observa, além disso, que as autoridades gregas celebraram, em nome da Agência, um contrato de arrendamento relativamente ao edifício da sua sede, em Atenas, plenamente operacional desde 1 de julho de 2021, o que permitirá à Agência estabelecer um conjunto mais alargado de medidas ecológicas a aplicar; |
| --- | --- |

26.

Continuidade das atividades durante a crise da COVID-19

| 27. | Observa que, no início da pandemia de COVID-19 e ao longo de 2021, a Agência introduziu e continuou a oferecer possibilidades de teletrabalho em permanência, preservando e reforçando simultaneamente a motivação, a eficiência e o desenvolvimento dos colaboradores; regista, em particular, com satisfação que, durante a pandemia, foram diariamente enviadas informações atualizadas a todos os membros do pessoal, através de uma caixa de correio partilhada especificamente prevista para o efeito, indicando em pormenor o número de casos e os mais recentes desenvolvimentos no mundo, a fim de manter os membros do pessoal informados sobre a evolução da situação; incentiva a Agência a pôr em prática os ensinamentos retirados no que respeita aos métodos de trabalho à distância e híbridos, a fim de melhor determinar quais as reuniões e tarefas cuja realização à distância possa futuramente ser mais eficiente do que a realização presencial; |
| --- | --- |

27.

Outras observações

| 28. | Observa que a Agência adotou a sua estratégia internacional em novembro de 2021, o que lhe permitiu dialogar com um número seleto de países terceiros e organizações internacionais, nomeadamente no contexto dos trabalhos que visam conduzir à celebração de acordos de cooperação com a Ucrânia, os Estados Unidos da América e a Organização do Tratado do Atlântico Norte; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Solicita à Agência que continue a desenvolver as suas sinergias (por exemplo, no domínio dos recursos humanos, da gestão de edifícios, dos serviços informáticos e da segurança) e que reforce a sua cooperação, o seu intercâmbio de boas práticas e os seus debates em áreas de interesse mútuo com outras agências da União, tendo em vista uma maior eficiência; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 10 de maio de 2023 (3), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
| --- | --- |

30.

---

(1)  
  JO C 141 de 29.3.2022, p. 84.

1

(2)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

2

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

(3)  Textos Aprovados, P9_TA(2023)0190.

3

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/365 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/365

---

DECISÃO (UE) 2023/1906 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre o encerramento das contas da ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança) relativas ao exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança) relativas ao exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança) relativas ao exercício de 2021,

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0094/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0094/2023),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança) e à certificação da cibersegurança das tecnologias da informação e comunicação e que revoga o Regulamento (UE) n.o 526/2013 (Regulamento Cibersegurança) (4), nomeadamente o artigo 31.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança) e à certificação da cibersegurança das tecnologias da informação e comunicação e que revoga o Regulamento (UE) n.o 526/2013 (Regulamento Cibersegurança) (4), nomeadamente o artigo 31.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0115/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0115/2023),

| 1. | Aprova o encerramento das contas da ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança) para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão ao diretor-executivo da ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança), ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

2.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO C 412 de 27.10.2022, p. 12.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

2

(3)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

3

(4)  
  JO L 151 de 7.6.2019, p. 15.

4

(5)  
  JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.

5

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/366 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/366

---

DECISÃO (UE) 2023/1907 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre a quitação pela execução do orçamento da Procuradoria Europeia para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Procuradoria Europeia relativas ao exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Procuradoria Europeia relativas ao exercício de 2021,

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Procuradoria Europeia quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06247/2023 — C9-0073/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Procuradoria Europeia quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06247/2023 — C9-0073/2023),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o seu artigo 70.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o seu artigo 70.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (4), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (4), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0079/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0079/2023),

| 1. | Dá quitação ao diretor administrativo da Procuradoria Europeia pela execução do orçamento da Procuradoria Europeia para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao diretor administrativo da Procuradoria Europeia, ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO C 412 de 27.10.2022, p. 12.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

2

(3)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

3

(4)  
  JO L 283 de 31.10.2017, p. 1.

4

(5)  
  JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.

5

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/368 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/368

---

RESOLUÇÃO (UE) 2023/1908 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Procuradoria Europeia para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Procuradoria Europeia para o exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Procuradoria Europeia para o exercício de 2021,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0079/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0079/2023),

| A. | Considerando que a Procuradoria Europeia foi criada pelo Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho (1); |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Procuradoria Europeia foi criada pelo Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho (1);

| B. | Considerando que a Procuradoria Europeia é o novo Ministério Público independente da União e é responsável por investigar e instaurar a ação penal contra crimes lesivos dos interesses financeiros da UE e por levar a julgamento os autores e cúmplices das infrações penais previstas na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e indicada pelo Regulamento (UE) 2017/1939; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Procuradoria Europeia é o novo Ministério Público independente da União e é responsável por investigar e instaurar a ação penal contra crimes lesivos dos interesses financeiros da UE e por levar a julgamento os autores e cúmplices das infrações penais previstas na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e indicada pelo Regulamento (UE) 2017/1939;

| C. | Considerando que a Procuradoria Europeia intervém num cenário em que apenas as autoridades nacionais podiam investigar e instaurar a ação penal contra estes crimes, mas os seus poderes estavam limitados pelas fronteiras do seu país e outras organizações como a Eurojust, o OLAF e a Europol não dispunham dos poderes necessários para levar a cabo tais investigações e ações penais; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a Procuradoria Europeia intervém num cenário em que apenas as autoridades nacionais podiam investigar e instaurar a ação penal contra estes crimes, mas os seus poderes estavam limitados pelas fronteiras do seu país e outras organizações como a Eurojust, o OLAF e a Europol não dispunham dos poderes necessários para levar a cabo tais investigações e ações penais;

| D. | Considerando que a competência da Procuradoria Europeia abrange vários tipos de fraude, nomeadamente a fraude em matéria de IVA com prejuízos superiores a 10 milhões de EUR, branqueamento de capitais, corrupção e outras práticas em que a Procuradoria Europeia exerce as funções de procurador nos tribunais competentes dos Estados-Membros participantes, até à resolução definitiva do processo; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a competência da Procuradoria Europeia abrange vários tipos de fraude, nomeadamente a fraude em matéria de IVA com prejuízos superiores a 10 milhões de EUR, branqueamento de capitais, corrupção e outras práticas em que a Procuradoria Europeia exerce as funções de procurador nos tribunais competentes dos Estados-Membros participantes, até à resolução definitiva do processo;

| E. | Considerando que os atos processuais da Procuradoria Europeia estão sujeitos ao controlo judicial pelos tribunais nacionais e que o Tribunal de Justiça Europeu — através de decisões preliminares ou revisões judiciais desses atos — tem competências residuais para assegurar uma aplicação coerente do direito da UE; |
| --- | --- |

E.

Considerando que os atos processuais da Procuradoria Europeia estão sujeitos ao controlo judicial pelos tribunais nacionais e que o Tribunal de Justiça Europeu — através de decisões preliminares ou revisões judiciais desses atos — tem competências residuais para assegurar uma aplicação coerente do direito da UE;

| F. | Considerando que a Procuradoria Europeia é composta por um nível central, com sede no Luxemburgo, composto pelo Procurador-Geral Europeu, 22 Procuradores Europeus (um por cada país da UE participante) e o Diretor Administrativo, e por um nível descentralizado (nacional) composto pelos Procuradores Europeus Delegados situados nos 22 Estados-Membros da UE participantes; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a Procuradoria Europeia é composta por um nível central, com sede no Luxemburgo, composto pelo Procurador-Geral Europeu, 22 Procuradores Europeus (um por cada país da UE participante) e o Diretor Administrativo, e por um nível descentralizado (nacional) composto pelos Procuradores Europeus Delegados situados nos 22 Estados-Membros da UE participantes;

| G. | Considerando que, a nível central, o Procurador-Geral Europeu e os 22 Procuradores Europeus compõem o Colégio da Procuradoria Europeia e supervisionam as investigações e ações penais levadas a cabo pelos Procuradores Europeus Delegados a nível nacional, que trabalham com total independência em relação às suas autoridades nacionais; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, a nível central, o Procurador-Geral Europeu e os 22 Procuradores Europeus compõem o Colégio da Procuradoria Europeia e supervisionam as investigações e ações penais levadas a cabo pelos Procuradores Europeus Delegados a nível nacional, que trabalham com total independência em relação às suas autoridades nacionais;

| H. | Considerando que, nos termos do artigo 93.o do Regulamento (UE) 2017/1939, o Diretor Administrativo, agindo na qualidade de gestor orçamental da Procuradoria Europeia, executa o orçamento sob a sua própria responsabilidade e nos limites autorizados no orçamento e envia anualmente à autoridade orçamental todas as informações pertinentes para as conclusões de eventuais procedimentos de avaliação; |
| --- | --- |

H.

Considerando que, nos termos do artigo 93.o do Regulamento (UE) 2017/1939, o Diretor Administrativo, agindo na qualidade de gestor orçamental da Procuradoria Europeia, executa o orçamento sob a sua própria responsabilidade e nos limites autorizados no orçamento e envia anualmente à autoridade orçamental todas as informações pertinentes para as conclusões de eventuais procedimentos de avaliação;

| I. | Considerando que, nos termos do artigo 50.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro da Procuradoria Europeia, o contabilista da Comissão exerce igualmente as funções de contabilista da Procuradoria Europeia e é responsável pela elaboração das contas anuais, que são consolidadas com as da União; |
| --- | --- |

I.

Considerando que, nos termos do artigo 50.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro da Procuradoria Europeia, o contabilista da Comissão exerce igualmente as funções de contabilista da Procuradoria Europeia e é responsável pela elaboração das contas anuais, que são consolidadas com as da União;

| J. | Considerando que, no quadro atual, as contas anuais definitivas são examinadas pelo Tribunal de Contas Europeu, cabendo ao Conselho recomendar e ao Parlamento Europeu decidir se dá quitação ao Diretor Administrativo da Procuradoria Europeia pela execução do orçamento de um determinado exercício; |
| --- | --- |

J.

Considerando que, no quadro atual, as contas anuais definitivas são examinadas pelo Tribunal de Contas Europeu, cabendo ao Conselho recomendar e ao Parlamento Europeu decidir se dá quitação ao Diretor Administrativo da Procuradoria Europeia pela execução do orçamento de um determinado exercício;

| K. | Considerando que a Procuradoria Europeia iniciou as suas atividades em 1 de junho de 2021 e adquiriu autonomia financeira da Comissão Europeia em 24 de junho de 2021, produzindo nesse ano o primeiro conjunto de contas anuais; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a Procuradoria Europeia iniciou as suas atividades em 1 de junho de 2021 e adquiriu autonomia financeira da Comissão Europeia em 24 de junho de 2021, produzindo nesse ano o primeiro conjunto de contas anuais;

| 1. | Congratula-se com o parecer positivo do Tribunal de Contas Europeu sobre a fiabilidade das contas da Procuradoria Europeia para o exercício de 2021 e sobre a legalidade e regularidade das receitas e dos pagamentos subjacentes; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Congratula-se com os esforços envidados pela Procuradoria Europeia no sentido de criar uma estrutura operacional e um sistema de apoio para permitir o seu funcionamento como Ministério Público independente da União, em particular o recrutamento de pessoal para os níveis central e descentralizado, o estabelecimento de um sistema específico de gestão de processos, incluindo a aquisição de software e o acesso a bases de dados importantes para o desempenho das suas funções, bem como a cooperação intensa iniciada com os parceiros pertinentes; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Considera que a experiência adquirida no primeiro ano de atividades operacionais e gestão administrativa da Procuradoria Europeia permitiu identificar uma série de deficiências no Regulamento (UE) 2017/1939 e, por conseguinte, solicita uma intervenção atempada por parte da Comissão; exorta a Comissão a encetar um diálogo efetivo com a Procuradoria Europeia e a apresentar, sem demora, uma proposta suficientemente abrangente para a revisão do Regulamento (UE) 2017/1939, com vista a suprir as deficiências existentes, especialmente em matéria de processos internos relacionados com os recursos financeiros e humanos; solicita à Procuradoria Europeia que informe, em tempo útil, a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para suprir as deficiências ou as eventuais novas deficiências identificadas; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Realça que todos os pagamentos efetuados para o cumprimento dos marcos e das metas com base nas reformas e nos investimentos descritos nos planos nacionais ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) são considerados dinheiro da União; destaca, por conseguinte, que todos os projetos, transações, concursos ou outras atividades relacionados são abrangidos pelo mandato da Procuradoria Europeia; insta os Estados-Membros a cooperarem plenamente com a Procuradoria Europeia em todas as investigações relacionadas com a execução do MRR; |
| --- | --- |

4.

Gestão orçamental e financeira

| 5. | Observa que o orçamento global atribuído à Procuradoria Europeia para 2021 foi de 26,3 milhões de EUR, uma redução relativamente à dotação inicial de 45 milhões de EUR; observa que foram atribuídos e utilizados mais 9 200 000 EUR enquanto a Procuradoria Europeia ainda estava a funcionar, em termos financeiros, como parte da Comissão; frisa que, do montante inicialmente previsto de 45 milhões de EUR, 9 500 000 EUR foram devolvidos ao orçamento da União; salienta que a devolução de 9,5 milhões EUR resultou do atraso tanto nas nomeações dos procuradores europeus delegados como no início das atividades da Procuradoria Europeia, bem como do facto de a quota orçamental concedida para a contratação de pessoal estatutário não ter sido utilizada porque o quadro de pessoal não estava adaptado em conformidade; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Observa que, em 2021, o orçamento da Procuradoria Europeia aumentou significativamente em comparação com 2020 (11,6 milhões de EUR), na sequência da correção da subestimação do volume de casos previsto para 2017 aquando da adoção do Regulamento (UE) 2017/1939; salienta a importância de adaptar os recursos humanos e financeiros ao crescente volume de trabalho e de aumentar o orçamento da Procuradoria Europeia em conformidade; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Constata a execução orçamental de 97 % das dotações de autorização e de 71 % das dotações de pagamento; sublinha a transição de 26 % das dotações de pagamento para 2022; observa que 83 % das operações de pagamento foram realizadas dentro do prazo regulamentar e que o prazo médio de pagamento foi de 21,1 dias; sublinha que 34 % dos pagamentos em atraso foram efetuados com um dia de atraso e que 75 % com menos de cinco dias de atraso; incentiva a Procuradoria Europeia a reduzir os atrasos nos pagamentos, recorrendo para tal a soluções eletrónicas totalmente eficientes, o que contribuiria também para tornar as instituições mais transparentes e sustentáveis; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Observa que, de um modo geral, a pandemia de COVID-19 não teve um impacto específico nas atividades da Procuradoria Europeia em termos de remanescentes, transferências ou investimentos necessários ou nos custos de mercado de bens e serviços; observa, no entanto, que a pandemia de COVID-19 pode ter contribuído, em menor medida, para impossibilitar a nomeação atempada dos procuradores europeus delegados, atrasando o início das operações de investigação e ação penal; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Constata que o ativo intangível mais importante é o sistema informático específico da Procuradoria Europeia, utilizado para introduzir, gerir e transmitir os processos da Procuradoria Europeia e outros dados confidenciais de forma segura e que está ligado aos sistemas dos Estados-Membros (Case Management System — CMS); observa que o desenvolvimento desse software começou antes de a Procuradoria Europeia se ter tornado independente da Comissão e que o valor intrínseco pago até então pelo CMS foi transferido da Comissão; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Observa que a maioria dos ativos tangíveis foi transferida gratuitamente da Comissão para a Procuradoria Europeia e que as receitas correspondentes a esta doação foram referidas nas contas como receitas; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Assinala que esta recente transferência da Comissão de prerrogativas e responsabilidades, ainda que esperada ao abrigo do acordo de execução celebrado na sequência da adoção do Regulamento (UE) 2017/1939, requer ainda esforços consideráveis por parte da Procuradoria Europeia, a fim de resolver o problema dos pagamentos em atraso, do cumprimento das suas regras financeiras internas, incluindo controlos associados aos aspetos operacionais e financeiros das suas atividades; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Incentiva a Procuradoria Europeia a recorrer aos procedimentos de faturação eletrónica para assegurar uma gestão mais eficiente das ações relacionadas com a realização de pagamentos; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Constata que os custos adicionais pertinentes, ligados às atividades operacionais (reuniões e missões), incorridos pelos procuradores europeus delegados para além da sua remuneração, foram considerados despesas operacionais no quadro do orçamento da Procuradoria Europeia ao abrigo do artigo 91.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1939; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Sublinha que a Procuradoria Europeia está a explorar a possibilidade de adquirir os serviços de tradutores juramentados nacionais, reconhecidos pelas autoridades nacionais competentes como fornecedores exclusivos de traduções certificadas admissíveis e utilizáveis em julgamentos judiciais, ou de contribuir diretamente para os custos incorridos pelos procuradores europeus delegados para tais serviços, através do reembolso dos custos suportados a nível nacional; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Recorda que a aplicação do artigo 31.o e do artigo 91.o, n.os 5 e 6, do Regulamento (UE) 2017/1939, que estipulam as situações em que pode ser necessária uma contribuição financeira do orçamento da Procuradoria Europeia para cobrir os custos de investigação a nível descentralizado e de medidas de investigação excecionalmente onerosas realizadas a nível nacional, exige a adaptação das regras financeiras pertinentes, que atualmente não permitem o reembolso das despesas incorridas pelos sistemas judiciais nacionais; salienta que devido à sensibilidade e confidencialidade das atividades da Procuradoria Europeia, o lançamento de concursos públicos poderá ser desconhecido e, por conseguinte, as regras devem ter em conta a possibilidade de celebração de acordos de financiamento e acordos de nível de serviço entre a Procuradoria Europeia e os Estados-Membros; insta a Comissão a tomar medidas a este respeito, propondo alterações adequadas ao Regulamento Financeiro, tendo simultaneamente em conta a necessidade de atribuir o ónus de tais custos em conformidade com o princípio da proporcionalidade; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Está ciente de que, no contexto do processo orçamental, as necessidades da Procuradoria Europeia são comunicadas à Comissão até 31 de janeiro para o ano seguinte; observa que o resultado do exercício de previsão, fundamental para a quantificação de tais necessidades, tem em devida consideração o número estimado de processos (o número médio de denúncias de crimes recebidos e dos investigações iniciadas, e o grau de maturidade das investigações em curso); observa, contudo, que esta previsão não tem em conta o impacto da mobilização do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), que provocou um aumento da quantidade de recursos disponíveis e do risco de fraude e má gestão; salienta que um elemento adicional de complexidade na quantificação das necessidades orçamentais decorre tanto da natureza obrigatória da competência da Procuradoria Europeia, que não tem poder discricionário no que respeita à oportunidade de investigações e ações penais, como da inexistência de uma correlação fixa entre o número de investigações e os seus custos, que são muito difíceis de prever; sublinha a necessidade de a Procuradoria Europeia dispor de recursos suficientes e das prerrogativas necessárias para conseguir desempenhar as suas funções com êxito; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Observa que foi procurada uma clarificação em cada Estado-Membro participante sobre a forma como a fraude lesiva do MRR será comunicada à Procuradoria Europeia e que está em curso um debate sobre a forma como esta pode eficazmente intervir a este respeito; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Manifesta preocupação com a incerteza quanto às medidas corretivas que poderiam ser adotadas na sequência da deteção e repressão de tais fraudes lesivas do MRR; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Insta a Comissão a fornecer orientações adequadas a este respeito e a informar exaustivamente a autoridade orçamental sobre as opções; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Partilha da opinião de que a inexistência de um quadro de recursos a médio prazo para a Procuradoria Europeia, tanto em termos de orçamento como de quadro de pessoal, numa altura em que as atividades precisam de ser rapidamente intensificadas e os alicerces administrativos estabelecidos, limita as opções que devem ser disponibilizadas para alcançar a máxima flexibilidade na criação de uma infraestrutura organizacional para um projeto tão inovador como a Procuradoria Europeia; |
| --- | --- |

20.

Gestão interna, desempenho e controlo interno

| 21. | Insta a Procuradoria Europeia a rever periodicamente o seu conjunto de indicadores de desempenho, com base na experiência operacional de funcionamento do seu modelo operacional específico; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Observa que, em 2021, a Procuradoria Europeia recebeu 2 832 denúncias de potenciais infrações, das quais 1 351 provenientes de autoridades nacionais, 190 de instituições, organismos, organizações e agências da União, 1 282 de entidades privadas e nove ex officio; constata que, após verificar as informações comunicadas nos termos do artigo 24.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2017/1939, a Procuradoria Europeia concluiu que havia motivos para exercer a sua competência e para evocar ou iniciar investigações em 576 processos (enquanto 84 avaliações estavam pendentes no final do ano de 2021), dos quais 31 processos foram novamente remetidos às autoridades nacionais após o exercício da competência da Procuradoria Europeia; observa que, em 2021, foram emitidas cinco acusações pela Procuradoria Europeia, que uma condenação definitiva foi ordenada pelos tribunais em processos da Procuradoria Europeia e que, em três outros processos, foram aplicados procedimentos simplificados de acusação; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Congratula-se com o facto de a Procuradoria Europeia estar em vias de adotar um plano abrangente de continuidade das atividades; salienta a importância de adotar o plano de continuidade das atividades, o mais rapidamente possível, a fim de evitar quaisquer perturbações nas suas atividades, mas também em preparação para futuros acontecimentos tumultuosos; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros participantes a ponderarem o alargamento do mandato e das competências da Procuradoria Europeia de modo a incluir a investigação, a instauração de processos judiciais e o julgamento das violações de medidas restritivas da União; |
| --- | --- |

24.

Recursos humanos, igualdade e bem-estar do pessoal

| 25. | Saúda os esforços da Procuradoria Europeia para levar a cabo um processo intensivo de recrutamento e integração, com o objetivo de garantir a obtenção, sem demora, de uma capacidade operacional plena; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Observa que a taxa de ocupação dos lugares de agentes temporários e contratuais é de 94 % e que, nos 22 Estados-Membros participantes, havia 95 procuradores europeus delegados de entre os 140 inicialmente orçamentados; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Constata que, no final de 2021, a Procuradoria Europeia dispunha de um total de 217 funcionários, dos quais 122 agentes estatutários (91 agentes temporários e 31 agentes contratuais) na Procuradoria Central, que as procuradorias nacionais têm atualmente 95 conselheiros especiais, e que, em ambas as procuradorias, o equilíbrio de género está bem assegurado; observa, contudo, que a distribuição de género nos cinco cargos de direção não é a melhor (quatro homens e uma mulher) e que este aspeto deve ser melhorado, a par da elaboração de uma estratégia em matéria de diversidade, de modo a incluir um incentivo adequado à candidatura de pessoas com deficiência a lugares na Procuradoria Europeia; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Lamenta que os procedimentos de seleção dos procuradores europeus delegados em vários Estados-Membros para preencher os lugares inicialmente orçamentados tenham sido repetidamente infrutíferos por várias razões, nomeadamente o nível de remuneração (80 % do nível AD 9, de acordo com o estatuto de Conselheiros Especiais, que por vezes não está em consonância com as qualificações e experiência esperadas dos procuradores europeus delegados), a falta de uma perspetiva de carreira clara, bem como a incerteza quanto à sua segurança social e cobertura do seguro de saúde; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Considera que a complexidade resultante do estatuto administrativo dos procuradores europeus delegados (para os quais os direitos e prestações sociais, incluindo direitos de pensão, tempo de trabalho e regimes de licenças devem ser previstos pelos Estados-Membros e a remuneração provém do orçamento da UE, calculada com base numa percentagem da remuneração de um funcionário da União) contribui para tornar estes lugares menos apelativos e o seu processo de nomeação menos seletivo; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Entende que a aplicação das normas gerais de execução do Estatuto dos Funcionários no que diz respeito aos procuradores europeus delegados representa um risco para a independência judicial, mas, nos termos do procedimento estabelecido no artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários, e sem a validação prévia da Comissão, o estatuto da Procuradoria Europeia não permite a adoção de normas de execução alternativas para os procuradores europeus delegados; recorda que a Procuradoria Europeia é a única instituição da União que recruta procuradores e que a sua independência é fundamental para o bom funcionamento da Procuradoria; insta a Comissão a resolver este problema e a assegurar a flexibilidade necessária no âmbito do quadro jurídico, a fim de ter plenamente em conta o estatuto especial dos procuradores enquanto pessoal da Procuradoria Europeia; considera que esta situação constitui um motivo adicional em favor de uma revisão do Regulamento (UE) 2017/1939 e do estatuto da Procuradoria Europeia; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Felicita a direção da Procuradoria Europeia por ter adotado todas as ações possíveis e viáveis, dentro das suas prerrogativas, para resolver a questão, empregando os recursos disponíveis para aumentar a taxa de ocupação e acelerar o processo de recrutamento, apesar dos problemas pós-pandemia; está ciente das limitações pós-pandemia e das peculiaridades do mercado de trabalho luxemburguês, muito competitivo, e observa que a falta de atratividade do Luxemburgo enquanto local de trabalho, principalmente devido ao elevado custo de vida, teve também como consequência a limitação da diversidade geográfica das pessoas que se candidataram aos lugares; observa que, em termos do pacote financeiro, a par da perspetiva de carreira, a Procuradoria Europeia é menos competitiva do que as quatro instituições da União com funcionários no Luxemburgo (o Parlamento, a Comissão, o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas Europeu), uma vez que não pode oferecer uma via para se tornar um funcionário da União e que a única agência da União no Luxemburgo foi fundida e transferida para Bruxelas ao abrigo do atual QFP; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Manifesta preocupação com a frequência do recurso a serviços comerciais de terceiros e a mecanismos de trabalhadores temporários na maioria das áreas em que o pessoal constituído por funcionários públicos da União não foi autorizado, o que deu lugar, por vezes, a condições de trabalho abaixo do ideal em consequência de um volume de trabalho elevado e prolongado para um número significativo de membros do pessoal da Procuradoria Europeia; insta a Comissão a resolver, sem mais demora, o problema da falta de pessoal na Procuradoria Europeia quando propuser os seus futuros quadros de pessoal; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Partilha a opinião do Tribunal de Contas Europeu de que as deficiências indicadas na gestão financeira refletem também uma falta de recursos atribuídos a funções financeiras e no âmbito dos concursos públicos, e constituem uma fragilidade na gestão de recursos humanos da Procuradoria Europeia; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Reconhece que, no respeitante aos recursos humanos, deve ser prestada atenção à garantia do pleno cumprimento dos princípios da transparência e da igualdade de tratamento, e, embora ciente da urgência e da pressão predominantes nas fases de arranque das atividades operacionais da Procuradoria Europeia, recorda a necessidade de dar seguimento às conclusões do Tribunal sobre a execução de alguns procedimentos de recrutamento; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Considera que cerca de 86 % do pessoal recrutado é afeto, em todos os departamentos da Procuradoria Europeia, a atividades relacionadas com a investigação (ou seja, 186 funcionários, incluindo os 95 procuradores europeus delegados); |
| --- | --- |

35.

| 36. | Observa que a estratégia de pessoal da Procuradoria Europeia está centrada no aumento dos recursos operacionais em 2022 e 2023, que as funções administrativas e centrais de apoio também terão de crescer para poder apoiar o número crescente de efetivos operacionais, e que o recrutamento adicional será também fundamental nas áreas das funções de conformidade e gestão de riscos e dos serviços digitais e de segurança; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Observa que as disposições de trabalho adotadas para 2021, na sequência da autorização de regresso aos escritórios, previam trabalhar a partir de casa até 2,5 dias por semana e que esta opção foi amplamente utilizada pela maioria do pessoal; salienta que a Procuradoria Europeia alinhará a sua política com as recentes normas de execução da Comissão relativas ao tempo de trabalho e ao trabalho híbrido; |
| --- | --- |

37.

Quadro deontológico e transparência

| 38. | Observa que a Procuradoria Europeia está a desenvolver as características essenciais do seu quadro deontológico; saúda o facto de ter adotado uma estratégia antifraude como componente da sua gestão baseada nos riscos, de todo o pessoal apresentar uma declaração de conflitos de interesses, de todo o pessoal afeto às operações estar sujeito a um requisito de certificação de segurança pessoal e de as declarações de interesses serem solicitadas e verificadas para todas as funções relativas à ação penal e para o diretor administrativo; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Acolhe com agrado a adoção de normas de execução sobre a denúncia de irregularidades pelo Colégio da Procuradoria Europeia e observa que tais disposições estão agora sujeitas a outras medidas práticas de execução; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Tem conhecimento do processo aberto pela Provedora de Justiça Europeia em 2021 relativamente ao procedimento de nomeação de um procurador europeu delegado; está ciente de que, uma vez que a mesma queixa foi apresentada pelo mesmo queixoso junto do Tribunal de Justiça da União Europeia, a Provedora de Justiça Europeia decidiu encerrar o processo, considerando que a Provedora não pode examinar queixas quando as questões suscitadas são ou foram objeto de processos judiciais; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Apela a que se deixe de recorrer a empresas externas que, de acordo com a classificação da autoria da Universidade de Yale (3), continuam a operar na Rússia; |
| --- | --- |

41.

Digitalização, cibersegurança e proteção de dados

| 42. | Observa que o sistema de gestão de processos da Procuradoria Europeia se baseia num sistema desenvolvido pela DG COMP da Comissão e que, embora as opções para interligar esse sistema com outras ferramentas equivalentes (utilizadas, por exemplo, pelo OLAF ou pela Europol) não tenham sido, até ao momento, debatidas, é, no entanto, assegurada uma ampla interoperabilidade utilizando conceitos e componentes criados e disponibilizados pela Comissão; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Observa que o CMS da Procuradoria Europeia é totalmente gerido por esta e que, embora o seu desenvolvimento seja externalizado, o contrato é gerido por uma equipa dedicada ao programa CMS da Procuradoria Europeia; assinala que o sistema operacional e os seus dados são armazenados e tratados no próprio centro de dados da Procuradoria Europeia, gerido por uma equipa especificamente incumbida de prestar apoio ao CMS; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Acolhe com agrado a atenção prestada à utilização de serviços de tradução automática e o desenvolvimento do «portal de tradução» para os procuradores, o pessoal da Procuradoria Central e outro pessoal, com vista a elevar a eficiência no tratamento dos processos e limitar o aumento dos custos relacionados com a tradução, que se espera venham a subir tendo em conta o correspondente aumento do volume de trabalho da Procuradoria; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Insta a Procuradoria a desenvolver a sua própria capacidade de cibersegurança para complementar os serviços do CERT-EU e da DG DIGIT da Comissão e colaborar com estes; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Observa que, em 2021, foram investidos 547 000 EUR em equipamento e instalações audiovisuais e técnicos e que foram investidos 872 000 EUR e 4 871 000 EUR, respetivamente, em bens/serviços administrativos e em bens/serviços operacionais de TIC (hardware, software, serviços, análise, programação e assistência técnica); observa que, durante 2021, a Procuradoria Europeia explorou plenamente a evolução resultante dos ajustamentos de trabalho ligados à pandemia de COVID-19, recorrendo às instalações de videoconferência da DG DIGIT, na Comissão, e lançando um projeto de renovação de todas as salas de reunião da Procuradoria Europeia de modo a dotá-las de uma total capacidade de videoconferência; |
| --- | --- |

46.

Edifícios e segurança

| 47. | Está ciente de que, durante 2021, a Procuradoria Europeia recebeu do governo luxemburguês, a título gratuito, um total de 8 335 metros quadrados de espaço de escritórios, cujo arrendamento custaria aproximadamente 3 901 000 EUR ao ano, e que, além disso, em 2021, o governo luxemburguês ofereceu gratuitamente a renovação dos pisos, estimada em 2 700 000 EUR; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Observa que ainda não foi celebrado nenhum acordo de arrendamento com as autoridades do Estado-Membro de acolhimento que disponibilizam o espaço de escritórios a título gratuito, apesar do que está estabelecido no artigo 3.o, n.o 2, do acordo de sede; concorda com o Tribunal de Contas Europeu quando este salienta que a inexistência de um contrato de arrendamento oficial por escrito poderia privar a Procuradoria Europeia da estabilidade adequada a longo prazo necessária para o desempenho das suas funções; entende que a Procuradoria Europeia concluiu a sua parte e transmitiu o dossiê às autoridades do Estado-Membro de acolhimento; solicita à administração luxemburguesa que acelere o processo e conclua o procedimento sem mais demoras; |
| --- | --- |

48.

Ambiente e sustentabilidade

| 49. | Observa que o edifício ocupado pela Procuradoria Europeia e os serviços pertinentes são disponibilizados pelas autoridades luxemburguesas, que são também responsáveis pelos investimentos relacionados com a sustentabilidade e o desempenho energético; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Convida a Procuradoria Europeia a adotar uma estratégia para a mobilidade sustentável do seu pessoal; |
| --- | --- |

50.

Cooperação interinstitucional

| 51. | Acolhe com agrado os esforços envidados pela Procuradoria Europeia no sentido de estabelecer uma intensa cooperação e coordenação com parceiros e partes interessadas; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Sublinha que, em 2021, a Procuradoria Europeia celebrou um acordo de cooperação com a Comissão e acordos de trabalho com o Grupo do Banco Europeu de Investimento, o OLAF, o Tribunal de Contas Europeu, a Europol e a Eurojust; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Congratula-se com a celebração de 21 acordos de nível de serviço e memorandos de entendimento com outras instituições e órgãos da União, com o objetivo de maximizar os benefícios decorrentes dos instrumentos contratuais já existentes; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Sublinha a importância de encetar um diálogo produtivo com os Estados-Membros não participantes; assinala que, em 2021, a Procuradoria Europeia abriu 48 investigações envolvendo Estados-Membros não participantes; observa que a cooperação, baseada nos atos pertinentes da União relativos à cooperação judiciária em matéria penal, funciona sem problemas com a Dinamarca, Hungria e Suécia, ainda que a um ritmo diferente do que com os países participantes; partilha da preocupação expressa pelo Procurador-Geral Europeu sobre a falta de cooperação por parte da Irlanda e da Polónia nas investigações da Procuradoria Europeia que exigem a recolha de provas destes dois Estados-Membros não participantes; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Manifesta preocupação com a falta de cooperação dos Estados-Membros não participantes desde o início do funcionamento da Procuradoria Europeia, em junho de 2021, situação que afeta em particular a recolha de elementos de prova; sublinha que, em 2022, o número de investigações da Procuradoria Europeia que diziam respeito à Polónia era o mais elevado de todos os países não participantes; lamenta que a Polónia tenha adiado consideravelmente a introdução no seu código de processo penal da alteração necessária para tornar operacional o acordo de trabalho com a Procuradoria Europeia; observa que a alteração supracitada foi entretanto aprovada; insta os Estados-Membros não participantes a respeitarem plenamente as suas obrigações no sentido de garantir uma cooperação leal com a Procuradoria Europeia; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Insta a Comissão a promover o alargamento da participação de outros Estados-Membros que ainda não participam na Procuradoria Europeia; convida estes países a abandonarem abordagens que possam resultar na criação de áreas de imunidade e privilégio e a adotarem, no mínimo, acordos de cooperação que facilitem eficazmente a execução das atividades da Procuradoria Europeia, assegurando uma cooperação leal com a Procuradoria Europeia; incentiva igualmente a Procuradoria Europeia a encontrar acordos de trabalho eficientes e eficazes com os cinco Estados-Membros da União não participantes e a definir a forma como a Procuradoria Europeia pode cooperar melhor com eles; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Observa que a cooperação da Procuradoria Europeia com a Comissão nos domínios da recuperação administrativa e das medidas cautelares, tal como regida pelo artigo 103.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1939, é regulada no âmbito do acordo de cooperação com a Comissão; observa que, especificamente a este respeito, a Procuradoria Europeia ainda não prestou nenhumas informações; considera que o sucesso da execução da cooperação ao abrigo do artigo 103.o, n.o 2, exige a coordenação com os procuradores europeus delegados nos Estados-Membros e está ciente de que o cumprimento do princípio geral da independência da Procuradoria Europeia e a coerência com o objetivo de eficiência e eficácia das suas investigações são essenciais; convida a Procuradoria Europeia a prestar aconselhamento aos procuradores europeus delegados quanto ao trabalho de apoio aos esforços da Comissão para proteger o orçamento da União, e solicita à Procuradoria Europeia e à Comissão que apresentem um relatório sobre este assunto específico; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Incentiva a Procuradoria Europeia a trabalhar em estreita colaboração e a reforçar a sua cooperação com o Tribunal de Contas Europeu, o OLAF e a Provedora de Justiça, de modo a evitar a duplicação das investigações e realça a necessidade de debater os domínios de interesse mútuo; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Regista o estatuto de observador da Procuradoria Europeia na Rede Camden Interserviços de Recuperação de Bens (CARIN) desde dezembro de 2020 e no Grupo de Trabalho sobre a Corrupção nas Transações Comerciais Internacionais (WGB), bem como o convite para participar também como observador nas reuniões semestrais dos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e as reuniões preliminares realizadas em 2021 com o Secretariado do Grupo de Ação Financeira (FATF/GAFI) para preparar a candidatura da Procuradoria Europeia ao estatuto de observador; |
| --- | --- |

59.

Comunicação

| 60. | Assinala que a comunicação externa da instituição está centrada na plataforma do sítio Web institucional (www.eppo.europa.eu) e é partilhada através das contas oficiais da Procuradoria Europeia no Facebook, Twitter e LinkedIn, e que uma série de opções são oferecidas em tais plataformas (pedido de acesso público a documentos, formulários de contacto para cidadãos, jornalistas, e potenciais candidatos); |
| --- | --- |

60.

| 61. | Congratula-se com a publicação de comunicados de imprensa, as atualizações nas redes sociais e as entrevistas sobre as suas atividades operacionais e institucionais que o Procurador-Geral Europeu, os procuradores europeus e vários membros do pessoal especializado estão a dar para aumentar significativamente o conhecimento e a sensibilização sobre o papel e as ações da Procuradoria Europeia; |
| --- | --- |

61.

| 62. | Exorta a Procuradoria Europeia a incluir, entre as suas ações estratégicas, atividades orientadas para aumentar a sua visibilidade e a apoiar o conhecimento e a compreensão da visão e abordagem da União em matéria de proteção dos interesses da União e dos contribuintes. |
| --- | --- |

62.

---

(1)  Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1).

1

(2)  Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO L 198 de 28.7.2017, p. 29).

2

(3)  https://som.yale.edu/story/2022/over-1000-companies-have-curtailed-operations-russia-some-remain

3

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/376 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/376

---

DECISÃO (UE) 2023/1909 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre o encerramento das contas da Procuradoria Europeia para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Procuradoria Europeia relativas ao exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Procuradoria Europeia relativas ao exercício de 2021,

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Procuradoria Europeia quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06247/2023 — C9-0073/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Procuradoria Europeia quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06247/2023 — C9-0073/2023),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o seu artigo 70.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o seu artigo 70.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (4), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (4), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0079/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0079/2023),

| 1. | Aprova o encerramento das contas da Procuradoria Europeia para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão ao diretor administrativo da Procuradoria Europeia, ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

2.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO C 412 de 27.10.2022, p. 12.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

2

(3)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

3

(4)  
  JO L 283 de 31.10.2017, p. 1.

4

(5)  
  JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.

5

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/377 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/377

---

DECISÃO (UE) 2023/1910 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária da União Europeia (AFE) para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Ferroviária da União Europeia relativas ao exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Ferroviária da União Europeia relativas ao exercício de 2021,

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0095/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0095/2023),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o seu artigo 70.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o seu artigo 70.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativo à Agência Ferroviária da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 881/2004 (4), nomeadamente o artigo 65.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativo à Agência Ferroviária da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 881/2004 (4), nomeadamente o artigo 65.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0100/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0100/2023),

| 1. | Dá quitação ao diretor-executivo da Agência Ferroviária da União Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao diretor-executivo da Agência Ferroviária da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO C 412 de 27.10.2022, p. 12.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

2

(3)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

3

(4)  
  JO L 138 de 26.5.2016, p. 1.

4

(5)  
  JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.

5

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/379 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/379

---

RESOLUÇÃO (UE) 2023/1911 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária da União Europeia (AFE) para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária da União Europeia para o exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária da União Europeia para o exercício de 2021,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0100/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0100/2023),

| A. | Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas (1), o orçamento definitivo da Agência Ferroviária da União Europeia (a «Agência») para o exercício de 2021 foi de 31 827 678 EUR, o que representa um aumento de 3,45 % em relação a 2020; considerando que o orçamento da Agência provém essencialmente do orçamento da União; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas (1), o orçamento definitivo da Agência Ferroviária da União Europeia (a «Agência») para o exercício de 2021 foi de 31 827 678 EUR, o que representa um aumento de 3,45 % em relação a 2020; considerando que o orçamento da Agência provém essencialmente do orçamento da União;

| B. | Considerando que, no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2021 (o «relatório do Tribunal»), o Tribunal de Contas (o «Tribunal») afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2021 (o «relatório do Tribunal»), o Tribunal de Contas (o «Tribunal») afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

| 1. | Observa com satisfação que os esforços de supervisão orçamental durante o exercício de 2021 resultaram numa taxa de execução orçamental de 99,82 % das dotações desse exercício, o que representa um ligeiro decréscimo de 0,16 % relativamente a 2020; faz ainda notar que a taxa de execução das dotações de pagamento desse exercício foi de 93,54 %, o que representa um aumento de 4,25 % relativamente a 2020; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Constata que o resultado da execução orçamental foi, em 2021, de 69 638 EUR, contra 114 225 EUR em 2020; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Reconhece os desafios que a Agência enfrentou em termos de execução orçamental em 2021, nomeadamente no que diz respeito aos esforços envidados para absorver, tão rápida e eficazmente quanto possível, o orçamento para a segurança informática, de cerca de 1,3 milhões de EUR, atribuído pela Comissão em maio de 2021 para reforçar as capacidades de segurança informática da Agência; felicita a Agência pela execução de cerca de 81 % desse orçamento, não obstante o prazo limitado; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Toma nota da informação prestada pela Agência no que concerne a pressão contínua exercida sobre o seu orçamento nos últimos anos devido à falta de pessoal para fazer face às tarefas novas ou alargadas decorrentes do quarto pacote ferroviário; releva com apreensão que, na sua resposta, a Agência indica ter de proceder, todos os anos, a cortes cada vez mais importantes no seu orçamento operacional para poder pagar os salários do seu pessoal; louva a Agência pelas medidas tomadas para atenuar os efeitos dessas insuficiências, nomeadamente aumentando a taxa horária aplicada pela Agência às atividades relacionadas com as tarefas da Autoridade; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Recorda que a Agência dispõe do orçamento mais reduzido das agências que intervêm no domínio dos transportes, apesar do desempenho ambiental excecional e de outros benefícios do transporte ferroviário, que a Comissão identificou como uma das suas prioridades no plano de ação para impulsionar o transporte ferroviário de passageiros de longa distância e transfronteiras; reitera o seu apoio no sentido de um aumento do orçamento da Agência, para que disponha dos meios necessários que lhe permitam atuar como autoridade eficiente e cumprir a sua missão, particularmente no que diz respeito ao aumento da competitividade, da segurança e da interoperabilidade transfronteiriça; |
| --- | --- |

5.

Desempenho

| 6. | Regista que a Agência informou ter executado 76,41 % do seu programa anual para 2021 (em comparação com 59,35 % em 2020); congratula-se com o facto de a maior parte dos indicadores-chave de desempenho fixados no Documento Único de Programação (DOCUP) 2021-2023 terem sido alcançados; constata, no entanto, que alguns indicadores-chave de desempenho importantes ainda não foram alcançados, como os relacionados com a auditoria sobre a igualdade de género, com o encerramento das ações decorrentes de auditorias anteriores a 2021 (12 das 14 ações em curso no início de 2021 foram adiadas para 2022) e a presença de mulheres no setor dos transportes; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Assinala algumas das principais realizações da Agência em 2021, nomeadamente a entrega atempada de um número substancialmente crescente de autorizações de veículos (1260), certificados de segurança únicos (41) e aprovações do equipamento de via do ERTMS (2), a conclusão de um ambicioso inquérito sobre o clima de segurança destinado a desenvolver uma cultura de segurança positiva no setor ferroviário (com 100 organizações participantes e, no total, 46 500 respostas), a implantação do Registo Europeu de Veículos num ambiente de produção e os progressos realizados na revisão do pacote ETI até 2022; acolhe com agrado a plena transposição do pilar técnico do quarto pacote ferroviário em todos os Estados-Membros da União e recorda a importância da conclusão do ERTMS até 2030 com caráter de urgência; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Observa, no que diz respeito ao seguimento dado às observações de quitação do ano passado, que, no que se refere ao seu DOCUP, a Agência passou de um sistema anual, e de realizações, para um sistema plurianual orientado para os resultados, com, no cerne, a aplicação da lógica de intervenção ao longo do ciclo «planear-executar-controlar-agir» da Agência, indicadores-chave de desempenho para monitorizar os resultados e o impacto (o valor acrescentado no sistema ferroviário), bem como um painel de controlo do DOCUP regularmente partilhado com o conselho de administração da Agência para uma governação da Agência com base em dados concretos; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Recorda que, na sequência da plena transposição do pilar técnico do quarto pacote ferroviário no final de 2020, foi conferida à Agência uma série de novas tarefas que implicaram um aumento considerável do volume de trabalho; verifica que a Agência desenvolveu um plano de reforço em colaboração com a Comissão e realizou um exercício ad hoc de definição de prioridades para gerir melhor o novo volume de trabalho; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Felicita a Agência pelos esforços contínuos tendentes à melhoria da sua eficiência e da execução do orçamento, através do seu plano de reforço elaborado em 2021; faz notar que o plano de reforço assenta numa série de pilares, designadamente uma maior consolidação da recolha de dados e da transparência através de uma monitorização reforçada e de uma cultura de desempenho baseada em dados; exorta a Agência a continuar a desenvolver as suas sinergias (por exemplo, no domínio dos recursos humanos, da gestão de edifícios, dos serviços informáticos e da segurança), a cooperação e o intercâmbio de boas práticas com outras agências da União, a fim de melhorar a eficiência; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Louva o facto de a Agência ter concluído, com sucesso, as suas missões no domínio da interoperabilidade, da segurança e da harmonização do setor ferroviário da União; regozija-se com o empenho contínuo da Agência relativamente ao objetivo de criar um espaço ferroviário europeu único e de melhorar a conectividade do transporte ferroviário; faz notar o importante papel do transporte ferroviário para assegurar a sustentabilidade das viagens e do transporte de mercadorias em toda a União durante as próximas décadas, e frisa, por conseguinte, a importância do trabalho da Agência a este respeito; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Recorda que 2021 também foi o Ano Europeu do Transporte Ferroviário e destacou o transporte ferroviário como um dos modos de transporte mais sustentáveis, inovadores e seguros disponíveis; assinala que, no âmbito do Ano Europeu do Transporte Ferroviário, um comboio especial da União percorreu o continente, parando em mais de 100 cidades em 26 países, e que esta iniciativa demonstrou o potencial do transporte ferroviário, bem como os seus sucessos no desenvolvimento de caminhos de ferro interoperáveis em toda a Europa, juntamente com a importância de eliminar quaisquer dos obstáculos transfronteiriços que persistam; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Regozija-se com o contributo estratégico da Agência no domínio das regras nacionais; louva o extenso trabalho realizado pela Agência em 2021 para avaliar as regras nacionais em matéria de autorização de veículos e aguarda com expectativa a conclusão da avaliação para os restantes Estados-Membros em 2022, bem como os resultados em termos de redução do número de regras nos próximos anos; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Preconiza a conclusão da rede ferroviária principal da RTE-T enquanto prioridade fundamental; solicita um novo apoio do Banco Europeu de Investimento (BEI) ao investimento no setor ferroviário e a medidas destinadas a preparar o terreno para o renascer dos caminhos de ferro; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Propõe que a Agência pondere medidas para melhorar a qualidade dos serviços relacionados com o transporte ferroviário; |
| --- | --- |

15.

Política de pessoal

| 16. | Destaca que, em 31 de dezembro de 2021, o quadro do pessoal estava preenchido a 98 %, com 148 agentes temporários nomeados para 151 lugares de agentes temporários autorizados pelo orçamento da União (em comparação com 148 lugares autorizados em 2020); regista, além disso, que 34 agentes contratuais (dos 36 autorizados) e dois peritos nacionais destacados (dos quatro autorizados) trabalhavam para a Agência em 2021; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Constata a falta de equilíbrio de género nos quadros superiores da Agência, com sete lugares em nove (77,78 %) ocupados por homens; toma nota da distribuição por géneros no conselho de administração da Agência, com 28 lugares em 49 (57,14 %) ocupados por homens; regista ainda a distribuição por géneros do pessoal da Agência, com 125 lugares em 192 (65 %) ocupados por homens; reconhece o trabalho contínuo da Agência no sentido de colmatar as disparidades entre homens e mulheres, com projetos específicos, como «As mulheres nos transportes», para reforçar o emprego das mulheres e a igualdade de oportunidades no setor dos transportes; está ciente dos esforços envidados pela Agência para reforçar o teletrabalho e o equilíbrio geográfico no recrutamento; recorda que as deficiências processuais nos procedimentos de recrutamento põem em causa os princípios da transparência e da igualdade de tratamento; solicita à Agência que aperfeiçoe o seu procedimento de recrutamento interno para clarificar processos de avaliação e avisos de abertura de vagas; recorda a importância de desenvolver uma política de recursos humanos de longo prazo que contemple um equilíbrio entre a vida profissional e privada, a orientação profissional ao longo da vida, a progressão na carreira e o recrutamento e integração de pessoas com deficiência; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Assinala a nova estratégia da Agência em matéria de recursos humanos (2023-2027), que visa promover a motivação a longo prazo do pessoal e reduzir a sua rotatividade; realça que todas as ações prioritárias identificadas para assegurar o equilíbrio de género e a igualdade de oportunidades serão realizadas em sinergia com essa estratégia e insta a Agência a manter a autoridade de quitação informada sobre a execução em curso; observa que, em 2021, a Agência iniciou a transição para o sistema SYSPER de gestão dos recursos humanos, com a utilização efetiva prevista para o início de 2022; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Constata que a Comissão previu um aumento do quadro de pessoal da Agência a partir de 2023, o qual não foi acompanhado do aumento correspondente da afetação de subvenções; relembra que a Agência já envida esforços substanciais para corresponder ao nível de ambição necessário para alcançar eficazmente os objetivos políticos da Comissão no âmbito das atuais restrições orçamentais; salienta que vários membros do pessoal comunicaram um número importante de horas extraordinárias em 2021; reconhece que tal evidencia um desfasamento entre a dotação de recursos e as necessidades no terreno; refere que é necessário manter um equilíbrio adequado entre a vida profissional e a vida familiar do pessoal para um desempenho satisfatório das funções da Agência; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Toma nota dos problemas encontrados pelo pessoal da Agência que procura cuidados de saúde em França, uma vez que a autoridade nacional francesa recusa a sua filiação no sistema nacional de saúde; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Observa que, entre 2020 e meados de 2022, foram comunicados quatro casos de assédio na Agência e três dos seus funcionários foram inscritos no registo; verifica, no entanto, que não foram realizados inquéritos e que não foram instaurados processos em tribunal; incentiva a Agência a continuar a desenvolver políticas e métodos para, no futuro, evitar de forma mais eficiente a ocorrência de tais casos; |
| --- | --- |

21.

Adjudicação de contratos

| 22. | Releva que o plano inicial de adjudicação de contratos foi atualizado ao longo do ano, aditando 350 000 EUR para um novo concurso e 228 000 EUR para um contrato-quadro alterado; assinala que a Agência realizou 4 concursos públicos, 4 procedimentos por negociação e 2 reaberturas de concursos em 2021; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Recorda que a Agência está mandatada para ter em conta as necessidades das pequenas e médias empresas (PME); faz notar a observação do Tribunal, em 2020, de que a Agência devia introduzir controlos eficazes para verificar se os candidatos têm o estatuto de PME; louva as medidas em curso da Agência para aplicar a recomendação do Tribunal, nomeadamente tornar as informações sobre as condições específicas para as PME claramente visíveis para os candidatos, assegurar que os candidatos que se declaram como PME possam apresentar uma autodeclaração e garantir a existência de um fluxo de trabalho para processar os controlos com base nos elementos de prova fornecidos; |
| --- | --- |

23.

Transparência e prevenção e gestão de conflitos de interesses

| 24. | Faz notar que a Agência publicou os CV e a declaração de interesses dos membros do conselho de administração e dos seus quadros superiores no sítio Web da Agência; constata que os CV de 2 dos 49 membros do conselho de administração estão em falta; observa que a Agência não publica os CV dos peritos externos, nem dos peritos internos; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Congratula-se com os esforços da Agência para aumentar a transparência das suas atividades, publicando regularmente no seu sítio Web informações sobre todas as reuniões realizadas pelo diretor executivo com organizações ou profissionais independentes sobre assuntos relacionados com as atividades da Agência; exorta a Agência a participar no recém-criado acordo interinstitucional sobre o registo de transparência obrigatório para os representantes de interesses assinado pela Comissão, pelo Conselho e pelo Parlamento; |
| --- | --- |

25.

Controlo interno

| 26. | Assinala, na sequência das observações da autoridade de quitação em 2020, que, a fim de reforçar a dimensão de controlo do seu sistema de gestão interna, a Agência passou para um sistema centrado no quadro de controlo interno baseado nas orientações da Comissão, mantendo-se a norma internacional ISO 9001:2015 como referência secundária a ser eliminada progressivamente em 2022; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Observa que a Agência realizou uma avaliação anual do seu quadro de controlo interno, tendo concluído que, de um modo geral, cumpre as suas normas, com alguns domínios a carecer de melhorias adicionais; assinala que as ações de seguimento definidas serão acompanhadas ao longo de 2022; verifica ainda que a Agência foi objeto de uma segunda auditoria de fiscalização para certificar que os seus processos cumprem os requisitos ISO, e que o organismo de certificação não identificou quaisquer situações de não conformidade; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Constata que o Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI) realizou uma avaliação dos riscos a fim de identificar domínios a auditar na Agência nos próximos anos (2021-2023); observa que a avaliação dos riscos identificou três temas de auditoria, a saber, planeamento e acompanhamento estratégicos, governação informática e aplicação do quarto pacote ferroviário; faz notar que a primeira auditoria foi realizada, que o relatório final de auditoria foi enviado à Agência em março de 2022 e que foi acordado um plano de ação com o SAI; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Recorda que o SAI realizou uma auditoria sobre a gestão da informação e a segurança da informação em 2019; regista que o relatório final continha duas recomendações consideradas muito importantes pelo SAI sobre o quadro de governação dos dados e a continuidade informática e a segurança física; frisa que a data oficial revista da aplicação dessas recomendações foi fixada para o final de 2022; insta a Agência a informar a autoridade orçamental sobre os progressos realizados nesta matéria; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Observa que, em 2021, foram registados 35 casos de não conformidade, tendo os casos de não conformidade no domínio financeiro diminuído em relação aos anos anteriores; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Constata que o OLAF abriu um inquérito interno em 2021, que ainda está em curso; exorta a Agência a informar a autoridade orçamental sobre os resultados deste inquérito; insta a Agência a tomar nota do facto de a taxa de participação nas ações de formação em matéria de luta contra a fraude e em matéria de ética ser baixa, apesar de estas ações de formação serem obrigatórias; incentiva a Agência a melhorar as taxas de participação nestas ações de formação, a fim de melhorar as técnicas de deteção e incentivar o pessoal a comunicar quaisquer suspeitas de fraude; |
| --- | --- |

31.

Digitalização e transição ecológica

| 32. | Reconhece que a Agência alcançou um grau muito elevado de digitalização no seu fluxo de trabalho; observa que a Agência é um membro ativo do grupo de trabalho do projeto de contratação pública eletrónica da Comissão, executado quase integralmente; acolhe com agrado o papel da Agência, desde 2021, enquanto uma das três agências que, no âmbito de um projeto-piloto, migraram da aplicação informática financeira ABAC para a nova aplicação SUMMA; congratula-se com o facto de a Agência, beneficiando do apoio específico da Comissão em 2021, ter introduzido medidas importantes para reforçar a sua cibersegurança, nomeadamente ações corretivas para dar resposta a vulnerabilidades em alguns sistemas informáticos, testes de penetração dos seus sistemas informáticos, o procedimento de controlos de segurança para sistemas informáticos externalizados, bem como sessões periódicas de sensibilização para a segurança informática para todo o seu pessoal; constata que, consequentemente, a Agência sofreu menos ataques de cibersegurança em 2021 do que em 2020; assinala ainda que a Agência está a cooperar com a AESA (Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação) para partilhar conhecimentos especializados sobre um sistema informático bem estabelecido para monitorizar as informações de segurança no setor da aviação; incentiva a Agência a trabalhar em estreita cooperação com a ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança); |
| --- | --- |

32.

| 33. | Regozija-se com o empenho e os esforços em curso da Agência para promover a sustentabilidade e reduzir o seu impacto ambiental; regista com interesse que, no projeto de DOCUP de 2023, a Agência incluiu uma estratégia ambiental específica, em consonância com as prioridades do Pacto Ecológico e o atual contexto económico; insta a Agência a fixar, no seu programa de trabalho, uma meta de redução das emissões de CO2 e a manter a autoridade de quitação informada sobre a introdução efetiva da estratégia ambiental; |
| --- | --- |

33.

Continuidade das atividades durante a crise da COVID-19

| 34. | Assinala, com base no seu relatório anual de atividades consolidado de 2021, que a Agência respondeu em tempo útil e de forma adequada à pandemia de COVID-19, tanto no que diz respeito ao seu pessoal e às suas modalidades de trabalho, como ao setor ferroviário; observa, no que diz respeito à sua resposta em relação à política de pessoal, que a Agência apoiou a aplicação do teletrabalho a todo o pessoal, com uma série de medidas que deverão tornar-se a nova normalidade, designadamente o aumento da largura de banda da ligação de dados e a otimização da conectividade VPN remota para o pessoal que trabalha de casa; incentiva a Agência a pôr em prática as lições aprendidas no que respeita a métodos de trabalho à distância e híbridos, a fim de, no futuro, melhor organizar reuniões e tarefas cuja realização à distância seja mais eficiente do que a realização presencial; releva ainda que, no que concerne a resposta à pandemia no setor ferroviário, a Agência elaborou um relatório sobre a segurança das viagens durante a COVID-19 para os passageiros de comboios de longa distância e outros modos de transporte e organizou um seminário em linha sobre a recuperação do transporte ferroviário na sequência da pandemia; |
| --- | --- |

34.

Outras observações

| 35. | Regista a tendência atual da Agência para reduzir os custos ligados à ocupação de dois edifícios, em Lille e em Valenciennes, e concentrar as suas operações num único local; toma nota, em particular, do compromisso da Agência de não renovar o contrato de arrendamento das instalações de Lille e de limitar as deslocações a Lille às reuniões obrigatórias; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Observa que, devido à transformação da Agência numa autoridade da União, o atual edifício da sede em Valenciennes deixou de satisfazer os requisitos necessários para acomodar o pessoal e as atividades da Agência; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Salienta que todas as instituições da UE devem respeitar o Regulamento Financeiro e normas rigorosas em matéria de gestão; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 10 de maio de 2023 (2), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
| --- | --- |

38.

---

(1)  
  JO C 162 de 13.4.2022, p. 5.

1

(2)  Textos Aprovados, P9_TA(2023)0190.

2

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/384 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/384

---

DECISÃO (UE) 2023/1912 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre o encerramento das contas da Agência Ferroviária da União Europeia (AFE) para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Ferroviária da União Europeia relativas ao exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Ferroviária da União Europeia relativas ao exercício de 2021,

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0095/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0095/2023),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o seu artigo 70.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o seu artigo 70.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativo à Agência Ferroviária da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 881/2004 (4), nomeadamente o artigo 65.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativo à Agência Ferroviária da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 881/2004 (4), nomeadamente o artigo 65.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0100/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0100/2023),

| 1. | Aprova o encerramento das contas da Agência Ferroviária da União Europeia para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão ao diretor-executivo da Agência Ferroviária da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

2.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO C 412 de 27.10.2022, p. 12.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

2

(3)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

3

(4)  
  JO L 138 de 26.5.2016, p. 1.

4

(5)  
  JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.

5

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/385 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/385

---

DECISÃO (UE) 2023/1913 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2021,

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Autoridade quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0097/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Autoridade quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0097/2023),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (4), nomeadamente o artigo 64.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (4), nomeadamente o artigo 64.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0137/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0137/2023),

| 1. | Dá quitação à diretora-executiva da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante à diretora-executiva da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO C 412 de 27.10.2022, p. 12.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

2

(3)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

3

(4)  
  JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.

4

(5)  
  JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.

5

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/387 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/387

---

RESOLUÇÃO (UE) 2023/1914 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados para o exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados para o exercício de 2021,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0137/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0137/2023),

| A. | Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas (1), o orçamento definitivo da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (a «Autoridade») para o exercício de 2021 foi de 60 600 822 EUR, o que representa um aumento de 7,64 % em relação a 2020; considerando que a Autoridade é financiada através de uma contribuição da União (19 172 407 EUR, correspondente a 30,59 % do orçamento total), de contribuições provenientes das autoridades de supervisão nacionais dos Estados-Membros (23 936 648 EUR, correspondente a 38,20 %) e taxas recebidas de entidades supervisionadas (17 087 867 EUR, correspondente a 27,27 %); |
| --- | --- |

A.

Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas (1), o orçamento definitivo da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (a «Autoridade») para o exercício de 2021 foi de 60 600 822 EUR, o que representa um aumento de 7,64 % em relação a 2020; considerando que a Autoridade é financiada através de uma contribuição da União (19 172 407 EUR, correspondente a 30,59 % do orçamento total), de contribuições provenientes das autoridades de supervisão nacionais dos Estados-Membros (23 936 648 EUR, correspondente a 38,20 %) e taxas recebidas de entidades supervisionadas (17 087 867 EUR, correspondente a 27,27 %);

| B. | Considerando que o Tribunal de Contas («Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Autoridade para o exercício de 2021 («relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Autoridade são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Tribunal de Contas («Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Autoridade para o exercício de 2021 («relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Autoridade são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

| 1. | Observa com apreço que os esforços de supervisão orçamental durante o exercício de 2021 resultaram numa taxa de execução orçamental de 99,94 %, o que representa um ligeiro aumento de 0,92 % relativamente a 2020; regista que a taxa de execução das dotações para pagamentos foi de 89,91 %, o que representa um aumento de 4,40 % relativamente ao ano anterior; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Observa que 2021 foi o primeiro ano completo em que a Autoridade cobrou taxas às contrapartes centrais de países terceiros (CCP) e o primeiro ano em que começou a cobrar taxas aos repositórios de titularizações, para além das taxas cobradas às agências de notação de risco e aos repositórios de transações ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e do Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho (3); |
| --- | --- |

2.

| 3. | Regista com satisfação que a Autoridade melhorou o seu sistema de gestão de pagamentos com vista a gerir melhor os pagamentos em atraso efetuados, por exemplo, pelas agências de notação de risco ou pelos repositórios de transações, e os juros vencidos relacionados com esses pagamentos; |
| --- | --- |

3.

Desempenho

| 4. | Observa que a Autoridade utiliza certas medidas, como, por exemplo, indicadores-chave de desempenho (ICD), para avaliar o valor acrescentado proporcionado pelas suas atividades e outras medidas para melhorar a sua gestão orçamental, tais como o número de tópicos de risco analisados, a taxa de anulação de dotações de pagamento e a taxa de rotação do pessoal; felicita a Autoridade por ter concluído 91 % do seu programa de trabalho para 2021 e ter alcançado ou ultrapassado a maior parte dos seus ICD; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Felicita a Autoridade por ter agrupado os seus resultados e realizações relativos a 2021 em três categorias de prioridades: i) «prioridade máxima» para 128 realizações ligadas a prioridades estratégicas; ii) «prioridade inferior» para 75 realizações não associadas a essas prioridades; e iii) «retirada da prioridade completa» para 29 realizações relativas a tarefas a realizar apenas se houver tempo; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Constata que, em 2021, as prioridades estratégicas da Autoridade concentraram-se em três temas transversais: a solidez da União dos Mercados de Capitais; o financiamento sustentável; e a inovação e a digitalização; constata ainda os resultados e êxitos da Autoridade em 2021 em domínios que não estão diretamente relacionados com essas prioridades, tais como, nomeadamente, o mercado do carbono da União, as atividades de execução, os serviços de investimento, a gestão de investimentos ou as CCP; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Felicita a Autoridade pelas suas realizações em 2021, a saber, nomeadamente: a execução de novos mandatos decorrentes da revisão de 2019 das Autoridades Europeias de Supervisão; a preparação para as novas responsabilidades de supervisão (supervisão dos repositórios de titularizações, dos prestadores de serviços de comunicação de dados e dos índices de referência críticos); a aprovação dos registos dos dois primeiros repositórios de titularizações ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho (4); a preparação da transferência para a Autoridade das responsabilidades de supervisão do Instituto dos Mercados Monetários Europeus; e a assunção da supervisão dos sete administradores de índices de referência de países terceiros reconhecidos a nível da União; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Felicita a Autoridade, no contexto dos riscos decorrentes da digitalização dos mercados financeiros, pelos esforços que envidou em 2021 para fornecer às instituições da União informações técnicas sobre as propostas da Comissão sobre um regulamento relativo aos mercados de criptoativos e o Regulamento Resiliência Operacional Digital; congratula-se com o desenvolvimento do roteiro para o financiamento sustentável 2022-2024 da Autoridade, que servirá de instrumento prático para assegurar que a Autoridade execute uma vasta gama de tarefas de financiamento sustentável em vários setores duma forma coordenada; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Congratula-se com a cooperação entre a Autoridade e as duas outras Autoridades Europeias de Supervisão, a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e a Autoridade Bancária Europeia, através do Comité Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão; regista com satisfação que a ESMA (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) partilha um contabilista com a Autoridade Bancária Europeia (EBA) e que a maioria dos procedimentos de contratos públicos que gere são contratos conjuntos com outras agências e com a Comissão; toma nota do memorando de entendimento de 2013 entre a Autoridade e a Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia, que estabelece um quadro para o intercâmbio de informações quando as responsabilidades regulamentares das duas entidades coincidem em relação aos mercados grossistas da energia; salienta que a situação atual nos mercados dos produtos de base comportará provavelmente a necessidade de uma cooperação reforçada sobre questões regulamentares relacionadas com os mercados da energia; insta a Autoridade a tomar medidas para facilitar essa cooperação reforçada; |
| --- | --- |

9.

Política de pessoal

| 10. | Observa que, em 31 de dezembro de 2021, o quadro de pessoal estava preenchido a 85,20 %, com 213 agentes temporários nomeados para 250 lugares de agentes temporários autorizados pelo orçamento da União (face aos 226 lugares autorizados em 2020); observa, além disso, que 85 agentes contratuais e 10 peritos nacionais destacados trabalhavam para a Autoridade em 2021; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Constata que, em 2021, o número de membros do pessoal aumentou 23 % em comparação com 2020, com 58 membros estatutários adicionais; felicita a Autoridade pelos seus esforços para recrutar 102 membros do pessoal, relativos ao lançamento de 21 processos de seleção (internos e externos), e por ter analisado 2 075 CV e entrevistado 175 candidatos em 2021; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Refere a distribuição de género nos quadros superiores da Autoridade, com quatro mulheres num total de cinco membros dos quadros superiores (80 %); toma nota da distribuição de género no Conselho de Administração da Autoridade, com três mulheres num total de cinco membros dos quadros superiores (60 %); refere ainda a distribuição de género no pessoal da Agência, com 162 homens num total de 308 (53 %); recorda a importância de assegurar o equilíbrio de género e uma representação geográfica equilibrada entre os quadros superiores e o pessoal da Autoridade e insta a Autoridade a ter esses aspetos em conta nas futuras nomeações; sublinha a importância das competências, dos conhecimentos e da experiência dos candidatos aquando do recrutamento e promoção de pessoal; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Constata que a Autoridade tem uma política de proteção da dignidade da pessoa e de prevenção do assédio moral e sexual; congratula-se por a aplicação dessa política ser reforçada através de medidas de comunicação e sessões de sensibilização; congratula-se com o facto de, em 2021, não terem sido comunicados, investigados ou levados a tribunal quaisquer casos de assédio; congratula-se ainda com o plano da Autoridade para desenvolver uma «política de diversidade e inclusão»; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Insta a Autoridade a continuar a desenvolver uma política de recursos humanos de longo prazo que contemple o equilíbrio entre vida profissional e pessoal, a orientação profissional ao longo da vida e a oferta de possibilidades de formação específicas para a progressão na carreira, o equilíbrio de género em todos os níveis do quadro de pessoal, o teletrabalho, o direito a desligar, o reforço do equilíbrio geográfico para garantir uma representação adequada de todos os Estados-Membros e o recrutamento e a integração de pessoas com deficiência, garantindo também a igualdade de tratamento dessas pessoas e uma ampla promoção das suas oportunidades; |
| --- | --- |

14.

Adjudicação de contratos

| 15. | Observa que, em 2021, a Autoridade geriu 15 procedimentos de adjudicação de contratos, sete dos quais foram completamente concluídos; louva os esforços envidados pela Autoridade para criar sinergias através de procedimentos de contratação conjunta com outras agências da União e a Comissão; incentiva a Autoridade a continuar a desenvolver sinergias com outros organismos da União; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Constata com preocupação a observação do relatório do Tribunal de que, em 2021, a Autoridade decidiu lançar um procedimento por negociação sem o publicitar, violando assim o ponto 3.1 do anexo I do Regulamento Financeiro; constata ainda que a justificação dessa decisão não foi aprovada em relatórios de exceções registados centralmente antes de serem tomadas medidas; insta a Autoridade a assegurar, no futuro, que todos os casos de desvios em relação aos processos e procedimentos estabelecidos sejam tratados em conformidade com os princípios da legalidade e da regularidade; |
| --- | --- |

16.

Transparência e prevenção e gestão de conflitos de interesses

| 17. | Felicita a Autoridade pelas medidas e políticas abrangentes que pôs em prática e pela diligência com que são aplicadas para assegurar a transparência, a ética, a boa conduta administrativa e a prevenção e gestão de conflitos de interesses no que diz respeito aos membros do pessoal da Autoridade, ao Conselho de Supervisores, ao Conselho de Administração e ao Comité de Supervisão das CCP; observa que, na sequência duma avaliação realizada pelo responsável pela ética da Autoridade por ocasião de um controlo ad hoc realizado no âmbito de um procedimento único relacionado com a criação de três cargos de chefe de equipa, foi proposta uma revisão das orientações relativas às declarações de interesses dos membros do júri, a fim de reforçar a transparência dessas declarações; solicita à Autoridade que informe a autoridade de quitação assim que a revisão estiver concluída e for aprovada; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Constata que, em 2021, a Autoridade recebeu 11 declarações sobre conflitos de interesses antes das reuniões do Conselho de Supervisores e 2 declarações semelhantes antes das reuniões do Conselho de Administração; constata ainda que, em 2021, a Equipa de Ética da Autoridade verificou, nomeadamente: 251 declarações anuais de membros do pessoal, nenhuma das quais levantou problemas de conflitos de interesses; 16 declarações relativas ao emprego remunerado dos cônjuges para revisão, que não suscitaram problemas que exijam ações específicas; e 38 pedidos de apuramento para tratar instrumentos financeiros, tendo sido aprovada a maioria dos pedidos; constata, além disso, que a Equipa de Ética avaliou 94 pedidos de prevenção de conflitos de interesses no contexto do recrutamento em 2021, tendo posteriormente recomendado à Diretora-Executiva da Autoridade uma alteração da composição dos painéis de seleção em 9 casos; solicita à Autoridade que mantenha a autoridade de quitação informada quanto às medidas que tomou para assegurar que não existam conflitos de interesses; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Constata que a Autoridade criou dois comités mistos, um para os quadros superiores e outro para os membros do pessoal, que devem ser envolvidos caso surjam conflitos de interesses no contexto da atividade que aqueles pretendam exercer no futuro após deixarem a Autoridade; constata ainda que, em 2021, a Autoridade organizou nove «reuniões de saída» bilaterais com os membros do pessoal que deixaram a Autoridade, a fim de verificar as declarações relativas às atividades e avaliar se existem conflitos de interesses entre as funções dos membros do pessoal em causa na Autoridade e as suas atividades futuras; constata que não foram levantadas questões nessa matéria; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Saúda o facto de, em 2021, a Autoridade ter empreendido várias ações para aumentar a sensibilização sobre as regras relativas a conflitos de interesses, as regras deontológicas, o inquérito sobre como lidar com instrumentos financeiros, as regras pós-emprego e os períodos de reflexão; felicita ainda a Autoridade por ter adotado regras internas sobre conflitos de interesses e «portas giratórias» aplicáveis aos membros do seu Conselho de Administração; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Congratula-se com o facto de a Autoridade publicar os CV e as declarações de interesse dos membros do Conselho de Administração e dos seus quadros superiores; louva a forma transparente como a Autoridade comunica as reuniões do seu pessoal com partes interessadas externas e as disponibiliza no seu sítio Web; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Congratula-se com o compromisso da Autoridade com as mais elevadas normas deontológicas em matéria de prevenção de conflitos de interesses; recorda, na sequência das observações do Tribunal, a obrigação de os membros do Conselho de Supervisores da Autoridade se absterem de participar no debate e na votação sobre medidas em relação às quais tenham um conflito de interesses; salienta que esses membros também se devem abster de participar em reuniões em que ocorram tais debates, a fim de preservar a independência do Conselho de Supervisores; congratula-se com a resposta da Autoridade indicando que alterou a sua política de modo a exigir explicitamente que os membros em conflito de interesses abandonem a sala; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Congratula-se com o facto de, em conformidade com a sua política em matéria de conflitos de interesses e de deontologia, a Autoridade ter recorrido a uma proibição temporária de negociação, pelo seu pessoal, de determinados instrumentos financeiros, a fim de evitar qualquer risco de abuso de informação privilegiada; solicita à Autoridade que continue a manter a autoridade de quitação informada sobre as medidas adotadas para evitar conflitos de interesses; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Congratula-se com a publicação, em julho de 2021, pela ESMA e pela EBA, das orientações conjuntas revistas sobre a avaliação da idoneidade dos membros do órgão de administração e do pessoal que desempenha funções essenciais, na sequência das alterações às Diretivas 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), e o seu efeito na avaliação da idoneidade dos membros do órgão de administração, em particular no que diz respeito aos riscos relacionados com o combate ao branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo e à promoção da diversidade de género; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Recorda que, na sequência das conclusões do Tribunal, podem surgir conflitos de interesses no âmbito do processo de avaliação do presidente e do diretor-executivo da Autoridade quando a autoridade nacional competente dum membro do Conselho de Supervisores estiver sujeita, por exemplo, a um procedimento de violação do direito da União; congratula-se, portanto, com o compromisso da Autoridade de introduzir uma referência cruzada explícita aos conflitos de interesses no seu processo de avaliação; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Reitera a necessidade de implementar conjuntos sistemáticos de regras em matéria de transparência, incompatibilidades, conflitos de interesses e lóbi ilegal; insta a Autoridade a adotar igualmente medidas internas de luta contra a corrupção; exorta a Autoridade a informar a autoridade de quitação sobre os desenvolvimentos nesta matéria; |
| --- | --- |

26.

Controlo interno

| 27. | Congratula-se com a avaliação anual do sistema de controlo interno da Autoridade e com a conclusão de que o sistema existe e funciona bem; observa que, tal como num exercício semelhante de 2020, a Autoridade avaliou 78 indicadores de controlo interno, abrangendo todos os princípios de controlo interno, e identificou 22 deficiências, a maioria das quais de pouca importância e nenhuma das quais pôs em causa a existência e o bom funcionamento dos princípios de controlo interno; regista que as oportunidades de melhoria observadas estão principalmente relacionadas com as componentes «ambiente de controlo» e «atividades de controlo»; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Constata que o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão realizou uma auditoria à gestão e ética da Autoridade em matéria de recursos humanos em 2021, concluindo que os sistemas de gestão e controlo aplicados pela Autoridade nesses domínios são concebidos de forma adequada, aplicados eficazmente e apoiam a Autoridade na consecução dos seus objetivos empresariais; constata que o SAI emitiu quatro recomendações relativamente a essa auditoria; exorta a Autoridade a informar a autoridade de quitação sobre os desenvolvimentos nesta matéria; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Recorda a importância de reforçar os sistemas de gestão e de controlo, a fim de assegurar o bom funcionamento da Autoridade; reitera veementemente a necessidade de existirem sistemas eficazes de gestão e controlo para evitar eventuais casos de conflito de interesses, de falta de controlos ex ante ou ex post, de gestão inadequada das autorizações orçamentais e dos compromissos jurídicos e de ausência de comunicação de incidentes no registo de exceções; |
| --- | --- |

29.

Digitalização e transição ecológica

| 30. | Constata com satisfação que, em 2021, a Autoridade migrou com êxito o seu modelo de gestão por atividades, passando dum sistema em Excel para um novo ambiente baseado na computação em nuvem, o que, segundo a Autoridade, deverá melhorar as suas capacidades de planeamento e comunicação de informações, no contexto da crescente complexidade dos seus modelos de orçamentação e de cálculo dos custos; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Congratula-se por a Autoridade ter procurado reforçar as suas defesas em matéria de cibersegurança através da revisão da sua estratégia de deteção de segurança com instrumentos mais sofisticados e automatizados, do aumento das competências em matéria de segurança da unidade das TIC (tecnologias da informação e comunicação) da Autoridade e da contratação de um novo responsável pela segurança da informação e de um responsável pela gestão de documentos; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Recorda a importância de investir no pessoal das TIC com contratos a longo prazo, a fim de evitar a fuga de cérebros, as ineficiências e o potencial aumento dos riscos e fraquezas face aos ciberataques; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Exorta a autoridade a trabalhar em estreita cooperação com a Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA) e com a Equipa de Resposta a Emergências Informáticas das instituições, órgãos e organismos da União (CERT-UE), a realizar avaliações de risco periódicas da sua infraestrutura informática e a assegurar a realização de auditorias e testes regulares das suas defesas cibernéticas; sugere que sejam oferecidos programas de formação regularmente atualizados sobre cibersegurança a todos os membros do pessoal da Autoridade; exorta a Autoridade a continuar a desenvolver a sua política em matéria de cibersegurança e a informar a autoridade de quitação sobre os desenvolvimentos nesta matéria; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Felicita a Autoridade pela sua política ambiental ambiciosa, a qual, em 2021, permitiu melhorias em vários indicadores-chave ambientais — nomeadamente, a redução dos resíduos, a reciclagem de papel e a diminuição das viagens; constata que os impactos ou os progressos na consecução dos objetivos de sustentabilidade são medidos e acompanhados através dum painel de controlo dos ICD criado pela administração da Autoridade; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Felicita a Autoridade pelos progressos realizados para se registar no Sistema de Ecogestão e Auditoria da UE (EMAS, do inglês Eco-Management and Audit Scheme) até 2022; regista o plano da Autoridade de adotar a política totalmente sem papel até 2025; |
| --- | --- |

35.

Continuidade das atividades durante a crise da COVID-19

| 36. | Observa que a Autoridade continuou a enfrentar com êxito os desafios colocados pela pandemia de COVID-19, por exemplo, adaptando continuamente as instalações e os seus processos às medidas de proteção em evolução adotadas pelo Governo francês e pela Comissão; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Constata que a Autoridade continuou a funcionar sem problemas em 2021, devido aos seus investimentos anteriores em áudio e videoconferência e num sistema de votação; observa ainda que a Autoridade criou um novo instrumento de gestão documental e de reserva para assegurar melhor a orientação em matéria de saúde pública nos gabinetes, aumentar a flexibilidade e preparar a realidade pós-pandemia; |
| --- | --- |

37.

Outras observações

| 38. | Observa que a Autoridade identificou riscos em 2021, tais como, entre outros: uma capacidade limitada para cumprir os seus mandatos; recursos inadequados e falta de especialização para gerir a vasta agenda legislativa (nomeadamente no que diz respeito à União dos Mercados de Capitais e às CCP); as consequências da saída do Reino Unido da União; potenciais novos mandatos para a Autoridade em determinados domínios (como no que diz respeito às centrais de valores mobiliários); mercados financeiros mais voláteis; e uma convergência e supervisão limitadas no domínio da supervisão das CCP de países terceiros; insta a Comissão a ter em conta estas questões e a afetar os recursos necessários para que a Autoridade possa cumprir mandatos novos ou alargados; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Refere que as questões decorrentes do seguimento dado pela Autoridade às observações de anos anteriores por parte do Tribunal, como o financiamento cruzado anual das atividades da Autoridade, a harmonização do sistema de cálculo das taxas e o âmbito da evasão ao mecanismo de cobrança de taxas, não são abrangidas pelo âmbito de ação da Autoridade; insta a Comissão a rever os atos delegados e a alterar os regulamentos relativos a estas questões, tal como proposto pela Autoridade; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Insta a Autoridade a centrar a sua atenção na divulgação dos resultados das suas operações junto do público e a dirigir-se ao público através das redes sociais e de outros meios de comunicação social; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 10 de maio de 2023 (7) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
| --- | --- |

41.

---

(1)  
  JO C 141 de 29.3.2022, p. 152.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1).

2

o

(3)  Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo à transparência das operações de financiamento através de valores mobiliários e de reutilização e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 337 de 23.12.2015, p. 1).

3

o

(4)  Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada, e que altera as Diretivas 2009/65/CE, 2009/138/CE e 2011/61/UE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 648/2012 (JO L 347 de 28.12.2017, p. 35).

4

o

o

(5)  Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

5

(6)  Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).

6

(7)  Textos Aprovados, P9_TA(2023)0190.

7

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/393 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/393

---

DECISÃO (UE) 2023/1915 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) relativas ao exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2021,

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Autoridade quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0097/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Autoridade quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0097/2023),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (4), nomeadamente o artigo 64.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (4), nomeadamente o artigo 64.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0137/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0137/2023),

| 1. | Aprova o encerramento das contas da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão à diretora-executiva da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

2.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO C 412 de 27.10.2022, p. 12.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

2

(3)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

3

(4)  
  JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.

4

(5)  
  JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.

5

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/394 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/394

---

DECISÃO (UE) 2023/1916 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação (ETF) para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2021,

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Fundação quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0098/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Fundação quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0098/2023),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1339/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que institui uma Fundação Europeia para a Formação (4), nomeadamente o artigo 17.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1339/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que institui uma Fundação Europeia para a Formação (4), nomeadamente o artigo 17.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0135/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0135/2023),

| 1. | Dá quitação ao diretor da Fundação Europeia para a Formação pela execução do orçamento da Fundação para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao diretor da Fundação Europeia para a Formação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO C 412 de 27.10.2022, p. 12.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

2

(3)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

3

(4)  
  JO L 354 de 31.12.2008, p. 82.

4

(5)  
  JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.

5

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/395 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/395

---

RESOLUÇÃO (UE) 2023/1917 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação (ETF) para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2021,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0135/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0135/2023),

| A. | Considerando que, de acordo com o seu mapa das receitas e despesas (1), o orçamento definitivo da Fundação Europeia para a Formação (a «Fundação») para o exercício de 2021 foi de 21 402 739 EUR, o que representa um aumento de 2,13 % face a 2020; considerando que o orçamento da Fundação provém integralmente do orçamento da União; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, de acordo com o seu mapa das receitas e despesas (1), o orçamento definitivo da Fundação Europeia para a Formação (a «Fundação») para o exercício de 2021 foi de 21 402 739 EUR, o que representa um aumento de 2,13 % face a 2020; considerando que o orçamento da Fundação provém integralmente do orçamento da União;

| B. | Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Fundação para o exercício de 2021 (o «relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Fundação são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Fundação para o exercício de 2021 (o «relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Fundação são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

| 1. | Observa com apreço que os esforços em matéria de controlo da execução orçamental envidados durante o exercício de 2021 se traduziram numa taxa de execução orçamental elevada de 99,91 % das dotações de autorização desse exercício, o que representa um ligeiro aumento de 0,04 % face a 2020; frisa, no entanto, que a taxa de execução das dotações de pagamento do exercício em apreço foi de 86,23 %, o que representa um decréscimo de 9,43 % relativamente a 2020; |
| --- | --- |

1.

Desempenho

| 2. | Observa que o programa de trabalho da Fundação para 2021 foi realizado a 95,58 %, a percentagem mais elevada dos últimos cinco anos, com uma taxa de conclusão em tempo útil de 91,15 %; elogia o facto de a Fundação ter cumprido todos os indicadores-chave de desempenho acima das metas fixadas; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Regista as principais realizações da Fundação em 2021, que se baseiam em três objetivos estratégicos: relevância e antecipação de competências, desenvolvimento e validação de competências, desempenho e qualidade das políticas de educação e formação; observa que estes objetivos foram concretizados pela Fundação no âmbito de três serviços principais: centro de conhecimentos, acompanhamento e avaliação e aconselhamento estratégico; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Regista as novas iniciativas lançadas pela Fundação em 2021, como a análise do posicionamento de competências verdes e das ofertas de emprego nos países parceiros através da utilização de megadados, bem como análises do âmbito, das condições e do potencial de trabalho em plataformas digitais nos países da Parceria Oriental e dos Balcãs Ocidentais; observa que, em 2021, a Fundação conseguiu traduzir as mudanças na procura de competências, tanto em curso como previstas, em requisitos de ajustamento nas políticas correspondentes, nomeadamente o alargamento da sua rede de excelência; regista ainda o crescimento contínuo do fórum de garantia da qualidade da Fundação, que reúne 22 países parceiros numa plataforma de diálogo bilateral e multilateral sobre a governação do ensino e formação profissionais; destaca as atividades levadas a cabo pela Fundação, que ajudam os países em transição e os países em desenvolvimento a aproveitarem o potencial do seu capital humano através da reforma dos sistemas de educação, de formação e do mercado de trabalho, no contexto das políticas de relações externas da União; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Congratula-se, em especial, com a iniciativa da Fundação intitulada «Competências para o Desenvolvimento Empresarial» (2), que — nos países vizinhos da União, nos países do alargamento e nos países da Ásia Central — aborda a necessidade de adaptação das competências, associando o ensino e a formação profissionais às pequenas e médias empresas (PME); realça que a referida iniciativa permite às empresas dar resposta aos desafios e geri-los, nomeadamente os resultantes da pandemia de COVID-19, contribuindo para sociedades mais ecológicas, inclusivas e inovadoras, impulsionando a competitividade, a justiça social e a resiliência sustentáveis e, desta forma, assegurando o desenvolvimento empresarial e a continuidade das empresas; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Congratula-se com o facto de a Fundação ter reforçado o seu trabalho e as suas relações nos países parceiros nas regiões da vizinhança e do alargamento da União; congratula-se igualmente com o facto de, em março de 2022, a Fundação ter revisto a sua cooperação com a Rússia e a Bielorrússia na sequência da agressão russa não provocada e injustificada na Ucrânia e ter posto termo a toda a cooperação; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Congratula-se com a iniciativa da Fundação de acompanhar a crise na Ucrânia e de reagir, sempre que possível e pertinente, em estreito contacto com diferentes serviços da Comissão, tirando partido das suas competências temáticas e dos conhecimentos sobre os sistemas de educação e formação do país, reforçando simultaneamente as parcerias com as partes interessadas locais e não só; |
| --- | --- |

7.

Política de pessoal

| 8. | Observa que, em 31 de dezembro de 2021, o quadro do pessoal estava preenchido a 102,3 %, com 88 agentes temporários nomeados para 86 lugares de agentes temporários (incluindo dois agentes temporários adicionais para compensar o trabalho a tempo parcial, em conformidade com o artigo 38.o, n.o 2, do regulamento financeiro da Fundação) autorizados pelo orçamento da União (em comparação com 86 lugares autorizados em 2020); observa, além disso, que 42 agentes contratuais e um agente local trabalhavam para a Fundação em 2021; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Observa com viva preocupação que assegurar o equilíbrio geográfico continua a ser problemático; observa que 43 % do seu pessoal é nacional do Estado-Membro onde a Fundação está sediada; observa com profunda preocupação que apenas 16,8 % do pessoal da Fundação provém de Estados-Membros que aderiram à União após 2004, embora estes Estados-Membros representem 23,2 % da população; constata que a Fundação utiliza processos de seleção baseados no mérito, segundo os quais, havendo igualdade de mérito, a escolha recai em candidatos cujas nacionalidades estão sub-representadas; insta a Fundação a atribuir a máxima prioridade ao equilíbrio geográfico nos seus procedimentos de recrutamento e a informar a autoridade de quitação sobre qualquer evolução a esse respeito; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Observa que, no respeitante à representação de género entre os quadros médios e superiores, em 2021, seis em cada dez lugares eram ocupados por mulheres (o mesmo que em 2020); observa que a representação de género entre os membros do conselho de administração era de 40 % homens e 60 % mulheres (10 e 15 membros, respetivamente) e, em termos da totalidade do pessoal, 34 % homens e 66 % mulheres (44 e 87, respetivamente); recorda a importância de assegurar o equilíbrio de género e insta a Fundação a ter este aspeto em conta nas futuras nomeações; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Observa que, durante a pandemia de COVID-19, em 2021, a Fundação disponibilizou os serviços dos conselheiros confidenciais à distância a todos os colegas; regista com satisfação que todos os recém-chegados à Fundação assistiram a uma sessão introdutória sobre o assédio e a uma apresentação pelos conselheiros confidenciais; lamenta, no entanto, que os trabalhadores intramuros só possam ter acesso ao procedimento informal; observa que, em 2021, não foi registado, investigado ou levado a tribunal nenhum caso de assédio; |
| --- | --- |

11.

Prevenção e gestão de conflitos de interesses, e transparência

| 12. | Regista que a Fundação publicou no seu sítio Web todas as declarações de conflitos de interesses e os CV dos membros do conselho de administração e dos quadros médios e superiores; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Observa que a Fundação ainda não elaborou uma política específica para a gestão e prevenção de conflitos de interesses; observa, no entanto, que, em 2018, a Fundação criou uma compilação exaustiva de temas relacionados com a ética, incluindo os conflitos de interesses; observa ainda que, em 2021, foi efetuada uma atualização para introduzir as referências regulamentares mais recentes; |
| --- | --- |

13.

Contratação pública

| 14. | Observa que se procurou criar sinergias em matéria de contratação pública com outras instituições, mediante uma avaliação sistemática e ad hoc de oportunidades para todas as necessidades de contratação pública; observa que, em 2021, a Fundação foi parte em 28 contratos interinstitucionais, dez acordos de nível de serviço e cinco contratos abertos a outras agências; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Observa que a apresentação eletrónica de propostas de contratos públicos se tornou a norma na Fundação; congratula-se com o facto de terem sido testados critérios de seleção e adjudicação ecológicos para os concursos no âmbito de um grupo de trabalho sobre contratos públicos ecológicos recentemente criado; |
| --- | --- |

15.

Controlo interno

| 16. | Regista a resposta da Fundação à observação constante do relatório do Tribunal de 2020 relativa ao incumprimento do princípio de controlo interno 12 e as medidas tomadas pela Fundação; observa que a Fundação deu seguimento à recomendação do Tribunal fazendo uma análise exaustiva e regular das exceções e dos casos de incumprimento; regista, além disso, a elaboração e aplicação de uma nova política da Fundação e a racionalização do fluxo de trabalho relativo ao tratamento de desvios (exceções e casos de incumprimento); observa, além disso, que, em 2021, a Fundação procedeu a uma revisão aprofundada de todas as decisões tomadas tendo em conta a pandemia de COVID-19 até ao 1.° trimestre de 2021, a fim de assegurar que todas as decisões que se traduziram num desvio ao quadro regulamentar da Fundação foram devidamente registadas, incluindo desvios de natureza não financeira; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Observa que, em 2021, a Fundação lançou uma auditoria interna sobre «mecanismos de complementaridade e cooperação entre a ETF e os serviços da CE», que será concluída em 2022; observa que esta auditoria está incluída no plano plurianual do Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI); observa ainda que a Fundação encerrou formalmente todas as recomendações de auditoria anteriores do SAI e que não tem em aberto nenhuma recomendação decorrente de uma auditoria; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Recorda que a Fundação tem uma observação do Tribunal pendente desde 2018 e que esta se refere a um procedimento de contratação pública dos serviços de uma agência de trabalho temporário, em que a Fundação aplicou critérios de adjudicação que consistiram essencialmente em elementos de preço não competitivos; constata que a Fundação resolverá este problema em 2023 aquando do lançamento do próximo procedimento de contratação de serviços de trabalho temporário, em consonância com as ações previstas; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Constata a avaliação positiva da Fundação do seu sistema de controlo interno, cujos princípios foram considerados eficazes numa percentagem de 82,4 % (71 % em 2020) e parcialmente eficazes numa percentagem de 17,6 % (29 % em 2020), sendo apenas necessárias pequenas melhorias; regista a resposta da Fundação às conclusões do Tribunal sobre o registo de exceções, mediante a realização de uma análise exaustiva e regular das exceções e dos casos de incumprimento; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Observa que a Fundação desenvolveu e aplicou a sua própria estratégia antifraude elaborada segundo a metodologia criada pelo OLAF; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Recorda a importância de reforçar os sistemas de gestão e controlo para assegurar o bom funcionamento da Fundação; insiste veementemente na exigência de sistemas de gestão e de controlo eficazes para evitar potenciais casos de conflito de interesses, a falta de controlos ex ante ou ex post, a gestão inadequada das autorizações orçamentais e dos compromissos jurídicos e as falhas na comunicação de problemas através do registo de exceções; |
| --- | --- |

21.

Digitalização e transição ecológica

| 22. | Congratula-se com a estratégia digital e o roteiro de execução da Fundação definidos em 2021, que visam aumentar a utilização de ferramentas digitais e em linha para prestar os serviços da Fundação e envolver as partes interessadas, bem como para aumentar a eficiência interna; louva a digitalização acelerada de processos internos, como os recursos humanos, os fluxos de trabalho financeiros com assinatura eletrónica e a gestão de contratos públicos, bem como a interação externa, como a utilização de ferramentas digitais em linha para intercâmbios e reuniões; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Regista as ações específicas executadas pela Fundação em 2021 para aumentar os ganhos de eficiência, tais como a utilização de ordens de pagamento únicas que agrupam vários pedidos de pagamento, a utilização do fluxo de trabalho de assinatura digital para documentos internos e os progressos na digitalização, com a plena experimentação e implantação do instrumento de gestão dos contratos públicos para o processo de adjudicação de contratos e a digitalização total da comunicação interna e externa para os processos de gestão financeira; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Observa que, em 2021, a Fundação adotou uma nova política em matéria de cibersegurança elaborada mediante uma abordagem coordenada da segurança, que inclui uma política global e políticas específicas para a segurança da informação; observa, além disso, que a Fundação dispõe de um grupo de trabalho transversal coordenado que inclui as vertentes da cibersegurança, da segurança da informação, da segurança física do pessoal e da segurança dos edifícios; congratula-se com a criação do inventário de ativos de informação da Fundação e com os progressos realizados em 2021 no sentido da migração para um novo sistema digital de gestão de registos; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Congratula-se com o facto de a Fundação ter conseguido obter o registo no Sistema de Ecogestão e Auditoria e as certificações ISO 14001; felicita a Fundação pelas medidas concretas tomadas, nomeadamente os esforços de ecologização em 2021 nos domínios da energia, do plástico, da mobilidade, das emissões e dos contratos públicos ecológicos; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Relembra a importância de aumentar a digitalização da Fundação, não só em termos de gestão e funcionamento internos, mas também para acelerar a digitalização dos procedimentos; destaca a necessidade de a Fundação continuar a ser pró-ativa nesta matéria para evitar um fosso digital entre as diferentes agências; chama, no entanto, a atenção para a necessidade de adotar todas as medidas de segurança necessárias para evitar qualquer risco para a segurança em linha das informações tratadas; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Exorta a Fundação a trabalhar em estreita cooperação com a Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA) e com a equipa de resposta a emergências informáticas das instituições, órgãos e organismos da União (CERT-UE), a realizar avaliações de risco periódicas da sua infraestrutura informática e a assegurar a realização de auditorias e testes regulares das suas defesas cibernéticas; sugere a disponibilização de programas de formação regularmente atualizados sobre cibersegurança a todos os membros do pessoal da Fundação; |
| --- | --- |

27.

Continuidade das atividades durante a crise da COVID-19

| 28. | Observa que, em 2021, a Fundação continuou a trabalhar em estreita ligação com a rede de agências da União para proceder ao intercâmbio de conhecimentos sobre a gestão da crise da COVID-19 e as novas regras de teletrabalho; constata a execução de ações de apoio pela Fundação em prol de uma gestão permanente da pandemia, tais como, entre outros, o tratamento dos pedidos de certificados digitais COVID, o estabelecimento de convenções com três centros médicos e a tomada de decisões pelo diretor sobre óculos e contribuições para o equipamento de escritório no domicílio; |
| --- | --- |

28.

Outras observações

| 29. | Observa que, em 2021, a Fundação participou com êxito em parcerias com os meios de comunicação social no âmbito de uma campanha sobre o futuro do trabalho e sobre o futuro da aprendizagem, que teve eco junto de um vasto público; regista ainda a atividade da Fundação em diferentes canais das redes sociais, que permitiu melhorar os indicadores em 2021; insta a Fundação a intensificar os seus esforços e a comunicar informações relevantes sobre o desempenho aos cidadãos da UE e ao público em linguagem clara e acessível; exorta a Fundação a garantir maior transparência e responsabilização pública mediante uma melhor utilização dos canais de comunicação social e das redes sociais; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Regista com satisfação a parceria de longa data e o trabalho conjunto da Fundação com o Cedefop e a Eurofound no âmbito dos respetivos acordos de colaboração, bem como a preparação em 2021 e a entrada em vigor em 2022 de um acordo com a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para efeitos de partilha de serviços de contabilidade; convida a Fundação a continuar a desenvolver as suas sinergias (por exemplo, no que respeita aos recursos humanos, à gestão de edifícios, aos serviços informáticos e à segurança) e os intercâmbios de boas práticas, nomeadamente em domínios de interesse mútuo, e a estudar a possibilidade de ampliar as suas atividades e os acordos de trabalho com outros órgãos e organismos da União, a fim de melhorar a eficiência; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 10 de maio de 2023 (3) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
| --- | --- |

31.

---

(1)  
  JO C 141 de 29.3.2022, p. 23.

1

(2)  https://www.etf.europa.eu/en/what-we-do/skills-enterprise-development

2

(3)  Textos Aprovados, P9_TA(2023)0190.

3

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/400 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/400

---

DECISÃO (UE) 2023/1918 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Formação (ETF) relativas ao exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2021,

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Fundação quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0098/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Fundação quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0098/2023),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1339/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que institui uma Fundação Europeia para a Formação (4), nomeadamente o artigo 17.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1339/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que institui uma Fundação Europeia para a Formação (4), nomeadamente o artigo 17.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0135/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0135/2023),

| 1. | Aprova o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão ao diretor da Fundação Europeia para a Formação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

2.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO C 412 de 27.10.2022, p. 12.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

2

(3)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

3

(4)  
  JO L 354 de 31.12.2008, p. 82.

4

(5)  
  JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.

5

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/401 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/401

---

DECISÃO (UE) 2023/1919 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA) para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA) relativas ao exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA) relativas ao exercício de 2021,

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0099/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0099/2023),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o seu artigo 70.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o seu artigo 70.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1726 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, relativo à Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), que altera o Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1077/2011 (4), nomeadamente o artigo 47.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1726 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, relativo à Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), que altera o Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1077/2011 (4), nomeadamente o artigo 47.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0105/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0105/2023),

| 1. | Dá quitação à diretora-executiva da Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA) pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante à diretora-executiva da Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO C 412 de 27.10.2022, p. 12.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

2

(3)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

3

(4)  
  JO L 295 de 21.11.2018, p. 99.

4

(5)  
  JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.

5

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/403 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/403

---

RESOLUÇÃO (UE) 2023/1920 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA) para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA) para o exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA) para o exercício de 2021,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0105/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0105/2023),

| A. | Considerando que, segundo o seu mapa geral de receitas e despesas (1), o orçamento definitivo da Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA) (a seguir designada por «Agência») para o exercício de 2021 foi de 216 513 780 EUR, o que representa uma decréscimo de 9,83 % em relação a 2020, ano em que o orçamento da Agência registou um acréscimo de 40,23 % comparativamente a 2019; considerando que o orçamento da Agência provém quase exclusivamente do orçamento da União; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, segundo o seu mapa geral de receitas e despesas (1), o orçamento definitivo da Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA) (a seguir designada por «Agência») para o exercício de 2021 foi de 216 513 780 EUR, o que representa uma decréscimo de 9,83 % em relação a 2020, ano em que o orçamento da Agência registou um acréscimo de 40,23 % comparativamente a 2019; considerando que o orçamento da Agência provém quase exclusivamente do orçamento da União;

| B. | Considerando que o Tribunal de Contas («Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2021 («relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e as operações subjacentes relativas às despesas são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares; considerando que o Tribunal identificou um montante total de pagamentos de 18,11 milhões de EUR, dos quais 15,67 milhões de EUR foram considerados não conformes com determinadas disposições do Regulamento Financeiro da Agência e 2,44 milhões de EUR foram considerados não conformes com as disposições dos contratos-quadro pertinentes, o que representa um total de 6,20 % das dotações de pagamento disponíveis em 2021, excedendo, assim, o limiar de materialidade fixado para a auditoria e resultando num parecer com reservas sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas da Agência que, à exceção dos pagamentos não conformes, o Tribunal conclui que as operações subjacentes aos pagamentos relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2021 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Tribunal de Contas («Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2021 («relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e as operações subjacentes relativas às despesas são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares; considerando que o Tribunal identificou um montante total de pagamentos de 18,11 milhões de EUR, dos quais 15,67 milhões de EUR foram considerados não conformes com determinadas disposições do Regulamento Financeiro da Agência e 2,44 milhões de EUR foram considerados não conformes com as disposições dos contratos-quadro pertinentes, o que representa um total de 6,20 % das dotações de pagamento disponíveis em 2021, excedendo, assim, o limiar de materialidade fixado para a auditoria e resultando num parecer com reservas sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas da Agência que, à exceção dos pagamentos não conformes, o Tribunal conclui que as operações subjacentes aos pagamentos relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2021 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

| 1. | Observa com agrado que os esforços de supervisão orçamental durante o exercício de 2021 resultaram numa taxa de execução orçamental de 100 %, o que representa um acréscimo de 24,39 % relativamente a 2020; observa, além disso, que a taxa de execução das dotações para pagamentos foi de 94,65 %, o que representa um acréscimo de 0,24 % relativamente a 2020; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Congratula-se por não terem sido efetuadas transições não automáticas em 2021; observa, no entanto, um elevado montante de transições automáticas (11,1 milhões de EUR) de dotações de pagamento não diferenciadas para o título II (infraestruturas e despesas operacionais), o que representa 56 % de um total de 19,8 milhões de EUR para esse título, ou seja, 93,55 % do montante total (11,8 milhões de EUR) das transições automáticas de dotações de 2021 para 2022; subscreve o parecer do Tribunal de que a existência de taxas elevadas de transições recorrentes contradiz o princípio orçamental da anualidade e indicia problemas estruturais na execução do orçamento; regista a resposta da Agência, segundo a qual as transições de despesas do título II dizem principalmente respeito a prestadores de serviços de apoio externos, contratados pela Agência para fazer face à falta sistemática de pessoal na sequência da atribuição de novas tarefas à Agência que não foram acompanhadas de uma afetação adequada de recursos humanos; regista ainda que a atualidade dos contratos com esses prestadores de serviços externos não foi alinhada com o ano civil, mas com a duração dos necessários serviços prestados; insta, no entanto, a Agência a abordar estas questões e a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas nesta matéria; insta a Comissão a melhorar a coordenação entre a atribuição de novas tarefas e os recursos necessários, a fim de reduzir a necessidade de recorrer a prestadores de serviços externos; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Considera que a eu-LISA deve prosseguir o seu diálogo com a Comissão, a fim de propor alterações ao seu planeamento orçamental plurianual, de forma a apenas receber fundos para o desenvolvimento de sistemas depois de assegurada a segurança jurídica; |
| --- | --- |

3.

Desempenho

| 4. | Congratula-se com o facto de a Agência utilizar certos instrumentos, como indicadores-chave de desempenho, para avaliar o valor acrescentado das suas atividades e melhorar a sua gestão orçamental; observa que, de acordo com a declaração da Agência, esta atingiu os seus objetivos para 2021, tal como estabelecido no regulamento que cria a Agência, o Regulamento (UE) 2018/1726 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), e produziu os resultados definidos no seu programa de trabalho anual para 2021, tanto em termos de resultados como de desempenho; congratula-se com os contínuos esforços envidados em 2021 pela Agência para se adaptar ao seu novo mandato estabelecido no referido regulamento, que entrou em vigor em 11 de dezembro de 2018, e regista a adoção de uma nova estratégia a longo prazo para 2021-2027, que orienta o desenvolvimento e as atividades a longo prazo da Agência, bem como a sua futura programação plurianual e anual; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Observa que o desempenho e a disponibilidade dos sistemas informáticos operados pela Agência estiveram em conformidade com os acordos de nível de serviço pertinentes; observa o desenvolvimento contínuo de novos sistemas informáticos para o Sistema de Entrada/Saída (SES), o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e o sistema de identificação dos Estados-Membros que possuem informações sobre condenações anteriores de nacionais de países terceiros (ECRIS-TCN) e da interoperabilidade entre os novos sistemas e os sistemas existentes; observa ainda que a entrada em funcionamento dos referidos novos sistemas foi adiada por vários meses, enquanto o calendário global para a conclusão da arquitetura de interoperabilidade até ao final de 2023 foi preservado; elogia a Agência pela conclusão de vários projetos, designadamente a instalação das interfaces uniformes nacionais, a modernização da infraestrutura de comunicação do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS, do inglês Visa Information System) e o lançamento do serviço partilhado de correspondências biométricas (BMS, do inglês Biometric Matching Service); congratula-se com a intensificação dos esforços da Agência em matéria de investigação e inovação, através de projetos nos domínios da inteligência artificial, das tecnologias para a passagem de fronteira contínua e sem contacto e da segurança interna; observa que a Agência está no bom caminho para o projeto da segunda ampliação das suas instalações operacionais em Estrasburgo; observa ainda que a Agência reviu este projeto, a fim de disponibilizar capacidades adicionais antes da entrega prevista em 2028, através de um centro de dados modular, da redução do espaço de escritórios e de uma abordagem de construção faseada para a ampliação do local; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Congratula-se com o facto de a Agência, juntamente com a Agência da União Europeia para o Asilo (que sucedeu ao Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo) e a Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, prestar apoio ativo aos Estados-Membros que são os principais pontos de entrada de migrantes e requerentes de asilo na União; observa que a Agência gere a componente central de uma série de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça, que estão ligados aos sistemas nacionais; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Congratula-se com o apoio contínuo da Agência à aplicação das políticas da União em domínios como a livre circulação de pessoas e bens, os vistos de viagem comuns, o controlo das fronteiras, a imigração e o asilo, bem como a cooperação entre as autoridades policiais e as autoridades judiciárias nacionais, incluindo no tocante ao combate à criminalidade organizada, à introdução clandestina de migrantes, ao tráfico de seres humanos e ao terrorismo; |
| --- | --- |

7.

Política de pessoal

| 8. | Observa que, em 31 de dezembro de 2021, o quadro de pessoal estava preenchido a 90,61 %, com 193 agentes temporários nomeados dos 213 lugares de agentes temporários autorizados pelo orçamento da União (em comparação com os 202 lugares autorizados em 2020); observa, além disso, que 107 agentes contratuais e 10 peritos nacionais destacados trabalharam para a Agência em 2021, dos 132 e 11 lugares autorizados, respetivamente; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Realça que, em 2021, sete funcionários deixaram a Agência, representando uma mobilidade de 5,5 %, superior ao objetivo de 5 % e superior ao nível de referência de 3,7 % de 2020; congratula-se com o acompanhamento e a avaliação das razões relativas a este indicador pela direção da Agência; regista, com base nas respostas da Agência, que, entre as causas identificadas, os contratos de duração limitada, os contratos com graus baixos e a elevada carga de trabalho foram referidos durante as entrevistas de saída organizadas pela Agência; realça a necessidade de uma maior flexibilidade em termos de disponibilidade de recursos humanos, a fim de permitir que a Agência se adapte às flutuações da carga de trabalho e a eventuais atrasos na adoção dos atos legislativos pertinentes; insta a Comissão a encetar um diálogo construtivo com a Agência e a abordar estas questões ao determinar a disponibilidade de recursos nos futuros quadros de pessoal; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Observa com preocupação a composição dos quadros superiores da Agência em termos de género, com dois homens (100 %) e sem mulheres, do conselho de administração, com 49 homens (81,7 %) e 11 mulheres (18,3 %), e, no total do pessoal, com 215 homens (69,4 %) e 95 mulheres (30,6 %); reconhece que a responsabilidade pela nomeação de pessoas para o conselho de administração cabe às autoridades nacionais competentes de cada Estado-Membro; insta os Estados-Membros a considerarem ativamente o equilíbrio de género como um fator quando da nomeação dos membros do conselho de administração da Agência; regista os esforços da Agência para melhorar o equilíbrio de género e congratula-se com a ligeira melhoria registada em 2021; insta, no entanto, a Agência a trabalhar ativamente em prol do equilíbrio de género e a informar a autoridade de quitação sobre um plano de ação nesta matéria; recorda igualmente a importância de assegurar uma representação geográfica equilibrada entre os membros da direção e do pessoal da Agência; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Observa que, em 2021, a Agência lançou 15 procedimentos de seleção e recebeu 1 944 candidaturas para um total de 18 processos de recrutamento; elogia os ganhos de eficiência comunicados e a melhoria do processo de recrutamento da Agência, bem como a sua imagem de empregador atrativo; observa, neste sentido, as várias ações da Agência, como o projeto-piloto «Recrutamento ágil», a sua participação na feira de carreiras mundiais em linha «Mulheres na Tecnologia», a publicação de anúncios de abertura de vagas para além do sítio Web da Agência e o agrupamento de perfis ou a utilização das listas de reserva existentes para graus e grupos de funções equivalentes; observa ainda que foi realizada uma análise do quadro de competências da Agência e incentiva a Agência a desenvolver a sua estratégia de gestão dos recursos humanos baseada nas competências; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Elogia a política da Agência de tolerância zero em matéria de assédio; observa que, em 2021, a Agência tratou 14 casos relacionados com assédio moral ou sexual; observa ainda, neste contexto, que a Agência realizou duas avaliações preliminares que conduziram ao lançamento de três inquéritos administrativos e ao despedimento de um membro do pessoal; congratula-se com a organização pela Agência de seminários em linha e sessões de sensibilização sobre a prevenção do assédio e o papel dos conselheiros confidenciais, bem como com as suas medidas para melhorar o bem-estar no trabalho e o equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar do pessoal da Agência através de seminários em linha sobre saúde mental e sessões de aconselhamento individual; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Congratula-se com o facto de a Agência utilizar todos os módulos básicos do instrumento de gestão dos recursos humanos SYSPER, bem como vários módulos facultativos; incentiva a Agência a prosseguir com a digitalização do seu sistema de gestão de recursos humanos; |
| --- | --- |

13.

Contratação pública

| 14. | Observa que a Agência informa que o quadro de engenharia transversal, o maior concurso alguma vez assinado pela Agência, se revelou viável para várias das principais atividades operacionais da Agência, ao passo que a maximização dos benefícios da contratação pública transversal através da coordenação dos contributos dos diferentes contratantes em vários projetos continua a ser um objetivo; observa que, em 2021, foram elaborados vários concursos importantes e assinados contratos, nomeadamente no que diz respeito ao sistema central do ECRIS-TCN, a uma versão atualizada do novo ambiente de testes VIS/BMS e à avaliação da tecnologia para a futura solução do sistema de gestão de documentos; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Realça o parecer com reservas do Tribunal sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos devido à irregularidade de seis pagamentos efetuados em 2021 num total de 18,11 milhões de EUR no âmbito de vários contratos-quadro, em que os referidos pagamentos representam 6,20 % das dotações de pagamento disponíveis em 2021; observa com preocupação que 2021 é o segundo ano consecutivo em relação ao qual o Tribunal emitiu um parecer com reservas semelhante relativamente ao domínio da contratação pública e da gestão de contratos da Agência; observa que, segundo a Agência, a conformidade neste domínio é afetada por vários fatores relacionados com o planeamento orçamental e operacional, o modelo de aprovisionamento, a gestão da evolução contratual e ainda a falta de pessoal, restringindo a possibilidade de a Agência limitar o âmbito, a duração e o valor dos contratos; realça que, tendo em conta os aditamentos e as atualizações dos sistemas informáticos de grande escala geridos, a Agência transitou do aprovisionamento vertical para o aprovisionamento transversal, já não sendo viável o modelo inicial de contratação pública vertical herdado da Comissão; observa que as principais razões subjacentes a esta transição se prendem com a redução da dependência dos fornecedores e a realização de economias de escala ou a redução dos custos; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Realça as observações do Tribunal relativas a um contrato específico de 40 milhões de EUR para a execução de um contrato-quadro relativo a sistemas informáticos de grande escala, que a Agência assinou, sem especificar os pormenores dos serviços adquiridos; observa, com base nas explicações da Agência, que o ritmo rápido da evolução tecnológica exige uma maior flexibilidade no domínio dos contratos públicos relativos às tecnologias de informação; destaca que os contratos-quadro elaborados pela Agência exigem um elevado grau de flexibilidade para se adaptarem não só à evolução tecnológica, mas também à evolução legislativa que cria novos sistemas informáticos de grande escala ou adapta os já existentes geridos pela Agência; sublinha que os atrasos repetidos na adoção e na aplicação dos atos jurídicos pertinentes, aspetos totalmente fora do controlo da Agência, são fatores fundamentais para determinar o nível de pormenor e de precisão que a Agência pode oferecer quando da celebração inicial de contratos-quadro; observa ainda que a Agência informa que as suas políticas e práticas em matéria de contratação pública melhoraram ao longo dos últimos anos, mas que têm pouco impacto nos contratos em curso mais antigos; insta a Agência a fazer um balanço da experiência adquirida e das informações fornecidas pelo Tribunal, a fim de garantir melhorias duradouras neste domínio; apoia a Agência nos seus esforços para adotar um conjunto abrangente de orientações em matéria de contratação pública e a sua primeira política de gestão de contratos e insta a Agência a fornecer à autoridade de quitação esses documentos, uma vez aprovados; insta a Agência, o Tribunal e a Comissão a explorarem possíveis soluções no sentido de reforçar a flexibilidade e a adaptabilidade da contratação pública para a execução eficiente do mandato da Agência; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Regista a posição da Agência segundo a qual, das irregularidades formais identificadas pelo Tribunal, não decorreu qualquer prejuízo financeiro para o orçamento da União; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Realça que, em 2021, a Agência assinou 759 compromissos jurídicos; observa que a Agência emprega 14 funcionários responsáveis pela contratação pública (11 funcionários e três assistentes); realça que a Agência não dispõe de um cargo de nível adequado para organizar uma unidade de contratação pública plenamente operacional; insta a Comissão a ter em conta estas necessidades ao determinar a disponibilidade de recursos nos futuros quadros de pessoal; |
| --- | --- |

18.

Transparência e prevenção e gestão de conflitos de interesses

| 19. | Reconhece as medidas em curso e os esforços envidados pela Agência para garantir a transparência, a prevenção e a gestão de conflitos de interesses, bem como a proteção dos denunciantes de irregularidades; congratula-se com o facto de, em 2021, a Agência ter revisto e adotado as orientações relativas à denúncia de irregularidades, a fim de introduzir a Estrutura de Auditoria Interna da Agência com o papel de fornecer orientações confidenciais e imparciais sobre as regras em matéria de denúncia de irregularidades; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Observa com satisfação que a Agência publica anualmente as declarações de interesses e os CV dos membros do seu conselho de administração e dos seus quadros superiores no seu sítio Web; congratula-se com o facto de a Agência ter criado um Registo de Transparência, através do qual as reuniões entre os seus quadros superiores e os operadores económicos são publicadas no seu sítio Web; |
| --- | --- |

20.

Controlo interno

| 21. | Observa que, em 2018, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados realizou uma auditoria sobre a proteção de dados no que diz respeito ao Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) e ao VIS e, em 2019, uma inspeção relativa ao Eurodac, todos eles operados e geridos pela Agência, na sequência das quais foram emitidas 72 recomendações; observa que a Agência tem vindo a aplicar essas recomendações e que organiza controlos trimestrais para acompanhar os progressos da sua aplicação; incentiva a Agência a manter as suas atividades em matéria de proteção de dados em lugar de destaque na sua agenda; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre os progressos registados na aplicação destas recomendações; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Congratula-se com a avaliação anual da Agência sobre o seu sistema de controlo interno, que revelou que este sistema de controlo interno existe, funciona e é eficaz, embora careça de algumas melhorias; congratula-se ainda com os progressos realizados no que diz respeito às observações do Tribunal e às resoluções de quitação do Parlamento de anos anteriores e com o facto de a Agência ter aplicado corretamente as recomendações do Tribunal de 2018 e 2019 relativas ao incumprimento das regras da contratação pública; recorda que a aplicação das quatro observações restantes ainda está em curso; insta a Agência a intensificar os seus esforços no sentido de aplicar medidas corretivas relativamente às observações pendentes do Tribunal; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Observa que, no final de 2021, a taxa de execução das recomendações das auditorias era de 77 % (24 recomendações executadas e 37 recomendações pendentes); observa que, no total, 32 recomendações estavam pendentes no final de 2021, nenhuma das quais era «crítica»; observa com preocupação que, no caso de 7 recomendações, o prazo previsto para a execução expirou, o que significa que a aplicação da recomendação estava em curso apesar da expiração do prazo de execução; insta a Agência a aplicar as recomendações pendentes sem mais demoras e a comunicar os progressos realizados à autoridade de quitação; considera que as conclusões do relatório 2020-0441-A2 do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) devem ser colocadas à disposição da autoridade de quitação; insta ainda a Agência a fornecer à autoridade de quitação um relatório sobre a aplicação das recomendações do OLAF; |
| --- | --- |

23.

Digitalização e transição ecológica

| 24. | Elogia a Agência pelas suas várias medidas para melhorar a eficiência energética, desde a utilização exclusiva de eletricidade verde e papel reciclado até ao aquecimento do edifício em Taline através da reutilização do calor da sala dos servidores; insta a Agência a acelerar os procedimentos de certificação no âmbito do Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria (EMAS) da União; insta ainda a Agência a fornecer à autoridade de quitação as últimas declarações ambientais da Agência; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Regista as medidas adicionais tomadas pela Agência em 2021 no domínio da cibersegurança, como a adoção de seis normas nesta matéria e o início da criação de uma equipa de resposta a incidentes de segurança informática, bem como a sua cooperação contínua com a Equipa de Resposta a Emergências Informáticas das instituições, órgãos e organismos da União (CERT-UE) e a aplicação de um quadro estruturado de gestão e controlo dos riscos de segurança informática; observa que, em 2021, a Agência colaborou com a ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança) na aplicação prática da legislação da União em matéria de cibersegurança e no exercício anual da Agência em matéria de cibersegurança; insta a Agência a adotar novos instrumentos nos domínios da digitalização do orçamento e da contratação pública, como a assinatura eletrónica, a contratação pública eletrónica e a faturação eletrónica; |
| --- | --- |

25.

Continuidade das atividades durante a crise da COVID-19

| 26. | Elogia a capacidade da Agência para assegurar a disponibilidade e a resiliência ininterruptas dos sistemas sob a sua gestão, bem como o funcionamento normal do espaço Schengen, apesar dos desafios causados pela pandemia de COVID-19 que se mantiveram em 2021; observa, no entanto, neste contexto, que os calendários de execução relativos ao desenvolvimento dos novos sistemas foram revistos devido à indisponibilidade de hardware, a atrasos na entrega e na instalação de equipamento e a uma presença menos frequente no local de pessoal e contratantes; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Elogia a cooperação da Agência com outras instituições, organismos e agências da União no intercâmbio de conhecimentos e de boas práticas em questões relacionadas com a continuidade das atividades; elogia ainda a participação da Agência em iniciativas do Grupo Interinstitucional de Formação e Sensibilização para a Segurança e da Rede de Agentes de Segurança JAI, a fim de abordar questões de segurança comuns; |
| --- | --- |

27.

Outros

| 28. | Congratula-se com a presença ativa em linha da Agência em 2021 e regista a melhoria da sua métrica nas redes sociais; elogia a Agência pelo seu contributo para campanhas externas em linha, como a «UE digital» ou a «Mulheres na Tecnologia», e pela organização de eventos com uma boa sensibilização, como a Conferência Anual ou as mesas-redondas industriais da eu-LISA; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Remete, em relação a outras observações de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 10 de maio de 2023 (3), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
| --- | --- |

29.

---

(1)  
  JO C 162 de 13.4.2022, p. 22.

1

(2)  Regulamento (UE) 2018/1726 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, relativo à Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), que altera o Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1077/2011 (JO L 295 de 21.11.2018, p. 99).

2

o

o

(3)  Textos Aprovados, P9_TA(2023)0190.

3

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/409 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/409

---

DECISÃO (UE) 2023/1921 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre o encerramento das contas da Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA) relativas ao exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA) relativas ao exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA) relativas ao exercício de 2021,

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0099/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0099/2023),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o seu artigo 70.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o seu artigo 70.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1726 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, relativo à Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), que altera o Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1077/2011 (4), nomeadamente o artigo 47.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1726 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, relativo à Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), que altera o Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1077/2011 (4), nomeadamente o artigo 47.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.° do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.° do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0105/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0105/2023),

| 1. | Aprova o encerramento das contas da Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA) para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão à diretora-executiva da Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

2.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO C 412 de 27.10.2022, p. 12.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

2

(3)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

3

(4)  
  JO L 295 de 21.11.2018, p. 99.

4

(5)  
  JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.

5

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/411 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/411

---

DECISÃO (UE) 2023/1922 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA) para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA) relativas ao exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA) relativas ao exercício de 2021,

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0100/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0100/2023),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/126 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de janeiro de 2019, que cria a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA), e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 16.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/126 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de janeiro de 2019, que cria a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA), e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 16.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0132/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0132/2023),

| 1. | Dá quitação ao diretor-executivo interino da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA) pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao diretor-executivo interino da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA), ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO C 412 de 27.10.2022, p. 12.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

2

(3)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

3

(4)  
  JO L 30 de 31.1.2019, p. 58.

4

(5)  
  JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.

5

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/413 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/413

---

RESOLUÇÃO (UE) 2023/1923 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA) para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA) para o exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA) para o exercício de 2021,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0132/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0132/2023),

| A. | Considerando que, segundo o seu mapa de receitas e despesas (1), o orçamento definitivo da Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho (a «Agência») para o exercício de 2021 foi de 16 114 100 EUR, o que representa um ligeiro aumento de 0,35 % face a 2020; considerando que o orçamento da Agência provém essencialmente do orçamento da União; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, segundo o seu mapa de receitas e despesas (1), o orçamento definitivo da Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho (a «Agência») para o exercício de 2021 foi de 16 114 100 EUR, o que representa um ligeiro aumento de 0,35 % face a 2020; considerando que o orçamento da Agência provém essencialmente do orçamento da União;

| B. | Considerando que, no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2021 (o «relatório do Tribunal»), o Tribunal de Contas (o «Tribunal») afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2021 (o «relatório do Tribunal»), o Tribunal de Contas (o «Tribunal») afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

| 1. | Observa que os esforços em matéria de controlo da execução orçamental envidados durante o exercício de 2021 resultaram numa taxa de execução orçamental de 97,26 % das dotações de autorização desse exercício, o que representa um ligeiro aumento de 0,46 % relativamente a 2020; lamenta que a taxa de execução das dotações de pagamento desse exercício tenha sido de 63,53 %, o que representa um ligeiro aumento de 1,38 % relativamente a 2020; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Congratula-se, porém, com o facto de a Agência ter concluído todas as medidas adotadas em resposta às observações do Tribunal relacionadas com a execução dos orçamentos dos exercícios de 2018 e de 2019; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Observa que a Agência dispõe de um planeamento trimestral de dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do título 3 do orçamento para o respetivo programa de trabalho anual, bem como de um planeamento mensal de dotações de autorização e de pagamento durante a fase de execução, revista periodicamente; observa, ademais, que, em 2021, a Agência centralizou os recursos administrativos e os conhecimentos especializados na gestão de todos os seus contratos públicos, incluindo o planeamento, a adjudicação, a contratação e o acompanhamento; insta a Agência a indicar à autoridade de quitação se os resultados esperados em termos de harmonização e eficácia foram alcançados, em particular no que diz respeito à gestão das transições; |
| --- | --- |

3.

Desempenho

| 4. | Observa com agrado as atividades da Agência que visam desenvolver, recolher e disponibilizar informações, análises e ferramentas fiáveis e pertinentes sobre segurança e saúde no trabalho, que contribuem para a política da União destinada a promover locais de trabalho saudáveis e seguros na União: |
| --- | --- |

4.

| 5. | Observa que a Agência utiliza determinadas medidas como indicadores-chave de desempenho (ICD) para avaliar o valor acrescentado das suas atividades e outras medidas para melhorar a sua gestão orçamental, tais como a execução do programa de trabalho, a anulação de dotações de pagamento e a capacidade de sensibilização dos intermediários através do trabalho em rede; observa, em particular, que a Agência utiliza um ICD para a execução das dotações de autorização; observa que a Agência alcançou quase todos os seus objetivos, embora seis dos objetivos previstos no programa de trabalho não tenham sido executados devido ao impacto da pandemia nas viagens e nos eventos; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Constata que, em 2021, a Agência disponibilizou os resultados da panorâmica em matéria de segurança e saúde no trabalho que se centrou no teletrabalho, no papel dos fatores de risco psicossociais e na participação dos trabalhadores na prevenção e gestão de lesões musculoesqueléticas, que serviu de base para a campanha intitulada «Locais de Trabalho Seguros e Saudáveis», lançada em outubro de 2020, por um período de 24 meses; assinala, ademais, as atividades e panorâmicas da Agência centradas na digitalização, nos riscos psicológicos e no setor dos cuidados de saúde; congratula-se com a participação da Agência na resposta da União à crise da COVID-19; assinala, além disso, a adoção, em junho de 2021, do Quadro Estratégico da Agência para a Saúde e Segurança no Trabalho 2021-2027; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Regista, ademais, o papel que a Agência pode desempenhar no apoio ao trabalho das instituições da União em matéria de proteção dos trabalhadores contra riscos relacionados com a exposição ao amianto no trabalho, bem como de proteção dos trabalhadores contra riscos relacionados com a exposição no trabalho a agentes cancerígenos, mutagénicos ou a substâncias tóxicas para a reprodução, em conformidade com a Diretiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e a revisão da Diretiva 98/24/CE (3); |
| --- | --- |

7.

| 8. | Regista o papel de destaque que foi conferido à Agência na aplicação dos princípios consagrados no Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução dos objetivos do Porto; congratula-se com o compromisso firme assumido pela Agência no sentido de garantir que todos os trabalhadores usufruam dos mesmos direitos em matéria de saúde e segurança no trabalho, independentemente da dimensão da empresa, do tipo de contrato ou da relação laboral, bem como de aplicar a abordagem «Visão Zero» no que respeita a mortes relacionadas com o trabalho; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Salienta a necessidade de assegurar recursos humanos e financeiros adequados que permitam à Agência continuar a executar o seu programa de trabalho com uma taxa muito elevada de execução das atividades, em particular na perspetiva da aplicação do novo quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho (2021-2027); |
| --- | --- |

9.

| 10. | Observa que a Agência colabora estreitamente com outras agências, como a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound), a Agência dos Direitos Fundamentais, o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, o Centro Comum de Investigação, sobre temas de interesse comum, como a política de emprego e dos assuntos sociais, e está a formalizar uma cooperação com a Autoridade Europeia do Trabalho (AET); observa que a Agência, para a elaboração do Barómetro de SST, cooperou com o Eurostat; assinala, ademais, o apoio da Agência à Agência Europeia da Segurança Marítima na elaboração de orientações em matéria de saúde e segurança nas operações de remoção de derrames de petróleo, bem como ao Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo no seu trabalho relativo a um guia exaustivo sobre a avaliação dos riscos, centrado nos encargos psicossociais do pessoal dos serviços de atendimento, e o seu contributo para a iniciativa EU4BorderSecurity da Frontex; observa que a Agência continuou a prestar apoio logístico aos pontos focais nacionais e às suas redes; |
| --- | --- |

10.

Política de pessoal

| 11. | Regista que, em 31 de dezembro de 2021, o quadro do pessoal estava preenchido a 97,5 % (com 39 vagas de agentes temporários preenchidas num total de 40 vagas de agentes temporários autorizadas pelo orçamento da União); regista, além disso, que 25 agentes contratuais trabalhavam para a Agência em 2021; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Regista os dados do relatório de 2021 sobre o equilíbrio de género que refere três homens (75 %) e uma mulher (25 %) a nível dos quadros superiores, 65 homens (66 %) e 34 mulheres (34 %) a nível do conselho de administração, e 21 homens (33 %) e 43 mulheres (67 %) a nível do conjunto do pessoal da Agência; exorta a Agência a melhorar o equilíbrio de género no seu pessoal e a comunicar quaisquer desenvolvimentos neste domínio à autoridade de quitação; reitera o seu apelo à Comissão e ao Conselho para que assegurem que o equilíbrio de género seja tido em conta nas nomeações dos membros do conselho de administração da Agência; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Assinala que a Agência empregava 64 pessoas de 15 Estados-Membros; manifesta viva preocupação com a sub-representação do pessoal dos restantes 12 Estados-Membros; insta a Agência a atribuir a máxima prioridade ao equilíbrio geográfico nos seus processos de recrutamento e a informar a autoridade de quitação de qualquer evolução a este respeito; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Congratula-se com o facto de não terem sido comunicados casos de assédio em 2021 e de a Agência ter um forte empenho na promoção de políticas de luta contra o assédio, na organização regular de sessões de sensibilização para o seu pessoal e na atualização de uma página intranet dedicada ao tema; |
| --- | --- |

14.

Contratação pública

| 15. | Observa que a Agência aplicou uma estratégia de consolidação da sua função de financiamento e contratação pública que visa otimizar a utilização dos recursos, harmonizar os processos, definir melhor as funções e responsabilidades e obter ganhos de eficiência; observa, ademais, que a aplicação desta estratégia permitiu à Agência definir o melhor modelo operacional de financiamento e de adjudicação de contratos; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Observa com preocupação, com base no relatório do Tribunal, que, num procedimento de contratação pública aberto dividido em lotes, o Tribunal constatou que num lote, os membros da comissão de avaliação só assinaram a declaração de ausência de conflitos de interesses após a adjudicação do contrato, o que representa uma insuficiência do procedimento de contratação pública e contraria os requisitos dos artigos 61.o e 150.° do Regulamento Financeiro; insta a Agência a cumprir o Regulamento Financeiro em procedimentos futuros; |
| --- | --- |

16.

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

| 17. | Reconhece as medidas e os esforços em curso da Agência para garantir a transparência e a prevenção e gestão de conflitos de interesses; observa que, em dezembro de 2021, foi adotada a decisão que estabelece regras relativas à aceitação de presentes e hospitalidade pelo pessoal da Agência; observa que os membros do conselho de administração são convidados a apresentar uma declaração de ausência de conflitos de interesses, para além de uma declaração de interesses; congratula-se com o facto de ambas as declarações estarem disponíveis no sítio Web da Agência; constata com agrado que não foram comunicados casos de conflito de interesses em 2021; |
| --- | --- |

17.

Controlo interno

| 18. | Congratula-se com o facto de a Agência utilizar uma estratégia de não conformidade que regista não só exceções ex ante, mas também eventos ex post, com o objetivo de melhorar os procedimentos em vigor e detetar deficiências no controlo interno em fases anteriores; observa que, em 2021, as não conformidades registadas não indicavam deficiências significativas em termos dos controlos existentes; congratula-se com o facto de, em 2021, a Agência ter participado novamente no exercício de análise pelos pares sobre a gestão de riscos nas agências descentralizadas, lançado pela Comissão, através da partilha de conhecimentos, metodologias e riscos críticos com as outras agências que participam no grupo de trabalho; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Recorda que o quadro de controlo interno foi adotado pelo conselho de administração em 2019 com base no quadro de controlo interno da Comissão Europeia; constata que a avaliação do quadro de controlo interno para o ano de referência de 2021 concluiu que o quadro é adequadamente cumprido e aplicado; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Observa que o registo de riscos empresariais da Agência está ligado ao quadro de controlo interno e que ambos estão sujeitos a revisões regulares por parte dos quadros superiores; observa que quatro riscos monitorizados em 2021 foram classificados como relacionados com o «ambiente externo», dois riscos foram classificados como relacionados com o «ambiente interno» e que nenhum deles é classificado como uma ameaça potencial para a reputação ou a realização estratégica da Agência; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Observa que, em 2021, a Agência elaborou e concluiu a sua nova estratégia antifraude para o período de 2022-2026; congratula-se com o facto de, em 2021, ter sido aplicado o procedimento para a identificação e gestão de funções sensíveis; |
| --- | --- |

21.

Digitalização e transição ecológica

| 22. | Recorda os regimes de trabalho à distância e o sistema de gestão de documentos adotados em anos anteriores e observa que a Agência lançou e aplicou uma série de novos procedimentos internos eletrónicos; constata, ademais, o recurso a ferramentas eletrónicas através de uma utilização generalizada de reuniões em linha, da contratação pública eletrónica (concursos eletrónicos, apresentação eletrónica de propostas e o instrumento de gestão dos contratos públicos), bem como da adoção da assinatura eletrónica e de fluxos de trabalho eletrónicos; congratula-se, a este respeito, com a simplificação e a digitalização graduais dos domínios administrativos da Agência; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Assinala o contributo da Agência para um estudo prospetivo sobre a economia circular, a fim de identificar riscos novos e emergentes em matéria de saúde e segurança no trabalho relacionados com a transição ecológica, relevantes para os decisores políticos e os investigadores; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Observa que a Agência iniciou uma cooperação com a CERT-UE através de um acordo de nível de serviço, a fim de assegurar a ciberproteção da Agência; observa que, em 2021, foram realizadas várias auditorias da segurança para avaliar o nível de segurança das aplicações e dos sítios Web da Agência; observa que a Agência começou a coordenar a aplicação de uma solução comum a nível interagências para prestar serviços de cibersegurança às agências de menor dimensão da União; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre quaisquer desenvolvimentos nesta matéria; |
| --- | --- |

24.

Continuidade das atividades durante a crise da COVID-19

| 25. | Assinala que, devido à crise da COVID-19, uma parte significativa do orçamento de 2021 destinada a missões e reuniões não foi utilizada, tendo sido parcialmente transferida através de operações de crédito entre títulos, capítulos, rubricas e atividades; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Constata com satisfação que a Agência organizou debates de peritos relacionados com a preparação para pandemias no local de trabalho; assinala que a Agência realizou quase todas as atividades previstas (96 %) do seu programa de trabalho, assumindo e executando simultaneamente tarefas não programadas relacionadas com a COVID-19; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Observa que, a fim de apoiar os regimes de teletrabalho do pessoal, em vigor desde 2020, a Agência lançou e aplicou, em 2021, novos procedimentos internos eletrónicos a fim de facilitar a continuidade das atividades; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Observa que, em 2021, a Agência continuou a comunicar e a promover eficazmente a segurança e a saúde no trabalho, diretamente ou através da sua rede, quase exclusivamente em linha, devido às restrições impostas no contexto da pandemia; |
| --- | --- |

28.

Outras observações

| 29. | Congratula-se com o compromisso da Agência a nível da governação com a Eurofound, a AET e o Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE), e com o intercâmbio de projetos de programas de trabalho com a Eurofound, a Agência Europeia dos Produtos Químicos e o EIGE, a fim de assegurar sinergias entre os respetivos programas de trabalho destes organismos; exorta a Agência a continuar a explorar sinergias e possibilidades de alargar as suas atividades e celebrar acordos de trabalho com outros organismos da União; insta a Agência a explorar possibilidades de partilha de recursos no caso de tarefas que se sobrepõem com as de outros organismos da União; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Solicita à Agência que intensifique os seus esforços no sentido de comunicar informações pertinentes sobre o seu desempenho aos cidadãos da União e ao público em geral em linguagem clara e acessível; exorta a Agência a garantir maior transparência e responsabilização pública através de uma melhor utilização dos meios de comunicação social e das redes sociais; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 10 de maio de 2023 (4), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
| --- | --- |

31.

---

(1)  
  JO C 141 de 29.3.2022, p. 42.

1

(2)  Diretiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho (sexta diretiva especial nos termos do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 89/391/CEE do Conselho) (JO L 158 de 30.4.2004, p. 50).

2

o

o

(3)  Diretiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de abril de 1998, relativa à proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (décima quarta diretiva especial nos termos do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 89/391/CEE do Conselho) (JO L 131 de 5.5.1998, p. 11).

3

o

o

(4)  Textos Aprovados, P9_TA(2023)0190.

4

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/418 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/418

---

DECISÃO (UE) 2023/1924 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA) relativas ao exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA) relativas ao exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA) relativas ao exercício de 2021,

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0100/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0100/2023),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/126 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de janeiro de 2019, que cria a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA), e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 16.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/126 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de janeiro de 2019, que cria a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA), e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 16.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0132/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0132/2023),

| 1. | Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA) para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão ao diretor-executivo interino da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA), ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

2.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO C 412 de 27.10.2022, p. 12.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

2

(3)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

3

(4)  
  JO L 30 de 31.1.2019, p. 58.

4

(5)  
  JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.

5

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/419 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/419

---

DECISÃO (UE, Euratom) 2023/1925 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2021,

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0096/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0096/2023),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 68.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 68.o,

| — | Tendo em conta a Decisão 2008/114/CE, Euratom do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, estabelece os Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom (4), nomeadamente o artigo 8.o do respetivo anexo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2008/114/CE, Euratom do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, estabelece os Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom (4), nomeadamente o artigo 8.o do respetivo anexo,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0126/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0126/2023),

| 1. | Dá quitação à diretora-geral da Agência de Aprovisionamento da Euratom pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante à diretora-geral da Agência de Aprovisionamento da Euratom, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO C 412 de 27.10.2022, p. 12.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

2

(3)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

3

(4)  
  JO L 41 de 15.2.2008, p. 15.

4

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/420 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/420

---

RESOLUÇÃO (UE) 2023/1926 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta sua a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta sua a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2021,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0126/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0126/2023),

| A. | Considerando que, de acordo com o seu mapa das receitas e despesas, o orçamento definitivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom (a «Agência») para o exercício de 2021 foi de 210 000 EUR, o que representa um decréscimo de 8,7 % face a 2020; que o orçamento da Agência provém integralmente do orçamento da União; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, de acordo com o seu mapa das receitas e despesas, o orçamento definitivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom (a «Agência») para o exercício de 2021 foi de 210 000 EUR, o que representa um decréscimo de 8,7 % face a 2020; que o orçamento da Agência provém integralmente do orçamento da União;

| B. | Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2021 (o «relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2021 (o «relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

| 1. | Regista com agrado que os esforços de supervisão orçamental durante o exercício de 2021 resultaram numa taxa de execução das dotações de autorização do exercício em curso de 99,76 %, o que representa um ligeiro aumento de 0,21 % relativamente a 2020, e observa que a taxa de execução das dotações de pagamento do exercício em curso foi de 51,22 %, o que representa um aumento de 28,88 % relativamente a 2020; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Observa que a transição de autorizações por liquidar (RAL, montantes autorizados ainda não pagos) de 2021 para o exercício de 2022 ascendeu a 101 966,38 EUR, ou seja, 49 % dos montantes autorizados (em comparação com 177 578,67 EUR ou 78 % em 2020), e que este montante envolve principalmente serviços de tecnologias da informação (TI) para a fase de transição do projeto de TI «observatório nuclear e de gestão da informação da ESA» (NOEMI), não totalmente prestados, e ações de formação ou conferências a realizar no início de 2022; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre quaisquer desenvolvimentos nessa matéria; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Observa que, a partir de 1 de janeiro de 2021, a Agência, que não pode agir unilateralmente neste domínio, registou uma provisão contabilística nas suas demonstrações financeiras sobre o reembolso de ações no Reino Unido e que qualquer pagamento, devolução ou remuneração ao Reino Unido nos períodos subsequentes em consequência da saída do Reino Unido será objeto de codecisão com a Comissão; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre quaisquer desenvolvimentos nessa matéria; |
| --- | --- |

3.

Desempenho

| 4. | Regista com satisfação que, na sequência da aprovação pela Comissão, as novas regras que determinam como a Agência deve equilibrar a oferta e a procura entrou em vigor em 1 de julho de 2021, fornecendo, nomeadamente, novas definições e alargando formalmente o âmbito de aplicação do procedimento simplificado; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Regista, em especial, o trabalho da Agência com o grupo de trabalho do Comité Consultivo sobre a segurança do aprovisionamento e os preços, ao qual foi conferido um novo mandato em 2021; |
| --- | --- |

5.

Política de pessoal

| 6. | Regista que, em 31 de dezembro de 2021, o quadro de pessoal estava preenchido a 94,12 %, com a nomeação de 16 funcionários da Comissão para os 17 lugares autorizados no quadro de pessoal (17 lugares autorizados em 2020); observa, além disso, a dificuldade da Agência em encontrar assistentes em graus inferiores, tendo em conta o perfil especializado exigido e os respetivos níveis de remuneração em comparação com o custo de vida no Luxemburgo; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Observa que, em 2021, a Agência comunicou uma repartição de género entre todos os membros do pessoal de 56 % de mulheres e 44 % de homens; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Recorda a importância de se criar uma política de recursos humanos de longo prazo que contemple o equilíbrio entre a vida profissional e a vida pessoal, a orientação profissional ao longo da vida e a oferta de possibilidades de formação específicas para a progressão na carreira, o equilíbrio de género em todos os níveis do pessoal, o teletrabalho, o direito a desligar, o reforço do equilíbrio geográfico para garantir uma representação adequada de todos os Estados-Membros e o recrutamento e a integração de pessoas com deficiência, bem como a importância de garantir a igualdade de tratamento dessas pessoas e uma ampla promoção das suas oportunidades; |
| --- | --- |

8.

Contratos públicos

| 9. | Observa que, na sequência da entrada em vigor das novas regras, a Agência publicou os formulários que devem ser utilizados para apresentar os contratos de fornecimento a celebrar pela Agência e para comunicar os contratos de prestação de serviços; |
| --- | --- |

9.

Controlo interno

| 10. | Observa que, em 2021, a Agência realizou uma atualização da avaliação dos riscos que abrangeu todos os domínios de trabalho da Agência e os seus processos operacionais e administrativos e que foram feitos ajustes para alinhar os controlos em vigor com os riscos; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre quaisquer desenvolvimentos nessa matéria; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Observa que, em 2021, a Agência realizou uma avaliação da eficácia dos seus controlos internos, que consistiu numa avaliação de indicadores de acompanhamento predefinidos, incluindo um inquérito, a avaliação dos resultados das auditorias e recomendações novas ou pendentes, e numa análise dos incumprimentos e casos de exceção; regista que a avaliação não revelou quaisquer riscos que pudessem conduzir a uma reserva na declaração anual de fiabilidade; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Observa, no que diz respeito à segurança da informação, que todos os membros do pessoal da Agência e todos os contratantes externos possuem credenciação de segurança e, além disso, que o sistema informático NOEMI foi objeto de uma avaliação da vulnerabilidade, que deve ser repetida após a implementação de todas as recomendações desta avaliação; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre quaisquer desenvolvimentos nessa matéria; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Recorda a importância de reforçar os sistemas de gestão e de controlo, a fim de assegurar o bom funcionamento da Agência; insiste veementemente na exigência de sistemas de gestão e de controlo eficazes para evitar potenciais casos de conflito de interesses, a falta de controlos ex ante ou ex post, a gestão inadequada dos compromissos orçamentais e jurídicos e as falhas na comunicação de problemas através do registo de exceções; |
| --- | --- |

13.

Digitalização e transição ecológica

| 14. | Regista com satisfação que, com base no seguimento dado à quitação de 2020, o projeto informático NOEMI, que visa reforçar as capacidades de monitorização da Agência no mercado dos materiais e combustíveis nucleares, ao mesmo tempo que acolhe de forma segura os dados de contratos nucleares sensíveis, entrou em funcionamento em 2021 e que a evolução futura dependerá do financiamento recebido nos próximos orçamentos; observa, ainda, que as próximas fases do projeto preveem o processamento digital integral dos contratos de fornecimento nuclear e das informações da Agência; exorta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre quaisquer desenvolvimentos nesta matéria; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Recorda a importância de aumentar a digitalização da Agência, não só em termos de gestão e funcionamento internos, mas também para acelerar a digitalização dos procedimentos; destaca a necessidade de a Agência continuar a ser proativa nesta matéria para evitar um fosso digital entre as agências da União; chama, no entanto, a atenção para a necessidade de tomar todas as medidas de segurança necessárias para evitar qualquer risco para a segurança em linha das informações tratadas; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Insta a Agência a trabalhar em estreita cooperação com a ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança) e a CERT-UE (equipa de resposta a emergências informáticas das instituições, órgãos e organismos da União) e a realizar avaliações de risco periódicas da sua infraestrutura informática e assegurar auditorias e testes regulares das suas defesas cibernéticas; sugere a disponibilização de programas de formação regularmente atualizados sobre cibersegurança a todos os membros do pessoal da Agência; exorta a Agência a desenvolver mais rapidamente a sua política de cibersegurança, a apresentá-la antes de 31 de dezembro de 2023 e a informar a autoridade de quitação sobre quaisquer desenvolvimentos nesta matéria; |
| --- | --- |

16.

Continuidade das atividades durante a crise da COVID-19

| 17. | Observa que a pandemia de COVID-19 continuou a afetar a União em 2021 e que a Agência introduziu o teletrabalho como opção por defeito, em conformidade com as orientações da Comissão e para minimizar o risco para o pessoal e as suas famílias, e que o pessoal crítico e essencial que necessitava de aceder aos recursos e trabalhar nas instalações foi capaz de o fazer em regime de rotação; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Observa que a Agência introduziu alterações no seu padrão de despesas através de uma alteração orçamental e de transferências internas, tendo em conta a redução das despesas com viagens de trabalho estatutárias e reuniões do Comité Consultivo, e investiu, em vez disso, no seu sistema informático; observa, além disso, que as reuniões do Comité Consultivo em 2021 se realizaram em linha; |
| --- | --- |

18.

Outras observações

| 19. | Regista com satisfação que o sítio Web da Agência foi remodelado em 2021, em colaboração com a Direção-Geral da Comunicação da Comissão, o que resultou num sítio Web harmonizado com o da Comissão numa plataforma dinâmica atualizada e de fácil utilização; observa, além disso, que todas as informações publicadas no sítio Web foram reformuladas para oferecer uma experiência melhor aos utilizadores; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Solicita à Agência que intensifique os seus esforços no sentido de comunicar informações pertinentes sobre o desempenho aos cidadãos da União e ao público em geral em linguagem clara e acessível; exorta a Agência a garantir maior transparência e responsabilização pública através de uma melhor utilização dos meios de comunicação social e das redes sociais; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Exorta a Agência a continuar a desenvolver as suas sinergias (por exemplo, no que respeita a recursos humanos, gestão de edifícios, serviços informáticos e segurança) e a reforçar a cooperação, os intercâmbios de boas práticas e os debates em áreas de interesse mútuo com outras agências da União, a fim de melhorar a eficiência; insta a Agência a continuar a explorar possibilidades de alargar os seus acordos de trabalho e a partilha de recursos com outros organismos da União em caso de sobreposição de tarefas; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Congratula-se com as recomendações da Agência sobre a segurança do aprovisionamento de materiais e combustíveis nucleares incluídas no relatório anual de 2021 da Agência; insta a Agência a alargar as suas recomendações sobre as possibilidades de diversificação das fontes de aprovisionamento de urânio para cada fase do ciclo do combustível; recorda que as centrais nucleares geraram cerca de 25,2 % da eletricidade total produzida na União em 2021; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 10 de maio de 2023 (1), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
| --- | --- |

23.

---

(1)  Textos Aprovados, P9_TA(2023)0190.

1

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/423 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/423

---

DECISÃO (UE, Euratom) 2023/1927 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre o encerramento das contas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2021,

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0096/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0096/2023),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 68.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 68.o,

| — | Tendo em conta a Decisão 2008/114/CE, Euratom do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, estabelece os Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom (4), nomeadamente o artigo 8.o do respetivo anexo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2008/114/CE, Euratom do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, estabelece os Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom (4), nomeadamente o artigo 8.o do respetivo anexo,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0126/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0126/2023),

| 1. | Aprova o encerramento das contas da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão à diretora-geral da Agência de Aprovisionamento da Euratom, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

2.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO C 412 de 27.10.2022, p. 12.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

2

(3)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

3

(4)  
  JO L 41 de 15.2.2008, p. 15.

4

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/424 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/424

---

DECISÃO (UE) 2023/1928 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) relativas ao exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) relativas ao exercício de 2021,

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Fundação quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0101/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Fundação quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0101/2023),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/127 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de janeiro de 2019, que cria a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 16.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/127 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de janeiro de 2019, que cria a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 16.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0109/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0109/2023),

| 1. | Dá quitação ao diretor-executivo da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) pela execução do orçamento da Fundação para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao diretor-executivo da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound), ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO C 412 de 27.10.2022, p. 12.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

2

(3)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

3

(4)  
  JO L 30 de 31.1.2019, p. 74.

4

(5)  
  JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.

5

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/426 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/426

---

RESOLUÇÃO (UE) 2023/1929 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) para o exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) para o exercício de 2021,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0109/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0109/2023),

| A. | Considerando que, segundo o seu mapa de receitas e despesas, o orçamento definitivo da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) (a «Fundação») para o exercício de 2021 ascendeu a 21 757 000 EUR, o que representa um acréscimo de 1,69 % em relação a 2020; considerando que o orçamento da Fundação provém essencialmente do orçamento da União; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, segundo o seu mapa de receitas e despesas, o orçamento definitivo da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) (a «Fundação») para o exercício de 2021 ascendeu a 21 757 000 EUR, o que representa um acréscimo de 1,69 % em relação a 2020; considerando que o orçamento da Fundação provém essencialmente do orçamento da União;

| B. | Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Fundação para o exercício de 2021 (o «relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Fundação são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Fundação para o exercício de 2021 (o «relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Fundação são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

| 1. | Regista, com apreço, que os esforços de supervisão orçamental durante o exercício de 2021 resultaram numa taxa de execução orçamental de 99,98 % para este ano, o que representa um ligeiro aumento de 0,06 % relativamente a 2020; constata que a taxa de execução das dotações de pagamento para este ano foi de 83,56 %, o que representa um aumento de 3,12 % em comparação com 2020; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Manifesta a sua preocupação pelo facto de o poder de compra real do orçamento diminuir e de a percentagem do orçamento operacional ter diminuído de 39 %, em 2010, para 28 %, em 2021; salienta que a continuação desta tendência põe em risco a capacidade de a Eurofound recolher dados suficientes e fiáveis atempadamente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Assinala, com satisfação, que a taxa de execução dos fundos transferidos de 2020 foi de 98,10 %, o que se situa 1,7 pontos percentuais acima do valor correspondente em 2020; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Observa, com preocupação, que devido ao aumento do custo de vida na Irlanda, a quota-parte do orçamento de funcionamento da Fundação diminui continuamente, tendo passado de 37,6 % em 2012 para 26,4 % em 2021; adverte que a continuação desta tendência colocará em risco a capacidade de a Fundação manter e continuar a melhorar a qualidade do seu trabalho; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Congratula-se com o facto de a Fundação ter partilhado os serviços do seu contabilista com a Autoridade Europeia do Trabalho (AET), o que ajudou esta última a intensificar as suas atividades sem problemas; |
| --- | --- |

5.

Desempenho

| 6. | Reconhece que 93 % dos resultados do programa de trabalho previstos para 2021 foram alcançados, o que corresponde a 38 dos 41 resultados em 2021; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Observa que a Fundação utiliza oito indicadores-chave de desempenho, incluídos no seu sistema de acompanhamento do desempenho; regista, em particular, um desempenho visivelmente melhor no que diz respeito à utilização dos conhecimentos especializados da Fundação em documentos políticos fundamentais a nível da União, de 34,6 % em 2020 para 74 % em 2021, tal como a proposta de diretiva relativa ao reforço da aplicação do princípio da igualdade de remuneração, as conclusões do Conselho sobre o teletrabalho, os relatórios da Comissão sobre a prestação de cuidados de saúde de longa duração na União, as plataformas de trabalho digitais na União e a análise Emprego e Desenvolvimento Social na Europa relativa a 2021; regista ainda um desempenho forte no tocante à utilização dos conhecimentos da Fundação nos meios de comunicação social, com 1 083 artigos na imprensa em 2021, em comparação com 703 em 2020, e elogia, em particular, a Fundação pela sua elevada visibilidade nos principais meios de comunicação social europeus e internacionais relativamente aos temas mais pertinentes, tais como os inúmeros impactos da pandemia de COVID-19, o teletrabalho, o direito a desligar e questões relacionadas com o salário mínimo; constata um aumento da participação da Fundação em eventos e reuniões relevantes para as políticas ao longo do ano, passando de 202 contribuições em 2020 para 360 em 2021; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Congratula-se, designadamente, com as medidas muito oportunas e úteis destinadas a comunicar as conclusões relevantes no tocante às evoluções decorrentes da pandemia de COVID-19 (ou seja, o teletrabalho, o trabalho em plataformas, o aumento das desigualdades de género e as diferenças intergeracionais, a escassez de mão de obra, os cuidados de longa duração, as relações laborais, entre outras), com base no inquérito eletrónico sobre a vida, o trabalho e a COVID-19, bem como na COVID-19 EU Policy Watch, incluindo o relatório intitulado «Condições de trabalho em tempos de COVID-19: Implicações para o futuro» (1) e o relatório sobre o «Impacto da pandemia de COVID-19 nos jovens da UE» (2); considera que a Fundação pode desempenhar um papel crucial na análise mais aprofundada do aumento do teletrabalho e dos impactos conexos sobre o equilíbrio entre vida profissional e pessoal e a qualidade das condições de trabalho, assim como na divulgação das boas práticas e na avaliação das possíveis respostas políticas; regozija-se com o facto de o programa de trabalho da Fundação analisar as opções políticas para melhorar as condições de trabalho, as relações laborais e as condições de emprego e de vida; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Reitera a importância de dados de elevada qualidade fornecidos pelos instrumentos de acompanhamento existentes da Fundação para a elaboração de políticas baseadas em dados concretos, especialmente os inquéritos à escala europeia realizados pela Fundação; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Louva a colaboração ativa da Fundação em 2021 com as suas partes interessadas, como o Parlamento Europeu, a Comissão, o Conselho da União Europeia (no âmbito das presidências portuguesa e eslovena), as agências da União como a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA), o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), a Fundação Europeia para a Formação (ETF), o Instituto Europeu para a Igualdade de Género(EIGE) e a Agência da União Europeia para os Direitos Fundamentais (FRA), bem como com outras organizações internacionais; toma conhecimento dos resultados notáveis da Fundação em 2021, entre os quais seis seminários em linha, seis vídeos de atividades, o lançamento da série de podcasts da Fundação (EurofoundTalks), três campanhas nas redes sociais, contributos para a Conferência sobre o Futuro da Europa e a apresentação de sínteses de relatórios de investigação em 21 línguas; sublinha o desenvolvimento de eventos e publicações conjuntos com várias outras agências da União; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Louva o facto de a Fundação ter elaborado um plano de ação em resposta às recomendações constantes da avaliação ex ante do seu programa 2021-2024; reconhece que algumas ações requerem um esforço a médio prazo, enquanto outras já foram realizadas, como a otimização da utilização dos recursos financeiros para adequar as ambições do programa aos recursos disponíveis; observa ainda que, em 2021, os contratantes responsáveis pela avaliação externa efetuaram uma avaliação de duas atividades, «The digital age: Opportunities and challenges for work and employment» (A era digital: oportunidades e desafios em matéria de trabalho e emprego) e «Monitoring convergence in the European Union» (Acompanhamento da convergência na União Europeia), as quais foram introduzidas no período de programação 2017-2020; regista que esta avaliação analisou os resultados e as ilações relacionados com estas atividades, a medida em que as ambições correspondentes a estas atividades definidas no início foram alcançadas e o seu impacto na elaboração de políticas; assinala que, em 2021, a Fundação lançou uma avaliação do seu atual programa e da abordagem nos domínios da aprendizagem e do desenvolvimento; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Observa que o foco da «COVID-19 EU Policy Watch» da Fundação foi alargado para investigar políticas relacionadas com vários contextos (crises), incluindo a guerra na Ucrânia, o aumento da inflação e da proteção temporária de refugiados, bem como a agenda ecológica e digital, o que motivou a mudança de nome para base de dados «EU Policy Watch»; assinala que esta base de dados é a única fonte existente a nível da União que regista de forma rigorosa o tipo do participação dos parceiros sociais na conceção e na execução de tais políticas e pode, por conseguinte, contribuir para vários requisitos de acompanhamento relativos ao diálogo social nacional, tal como, por exemplo, o Semestre Europeu; |
| --- | --- |

12.

Política de pessoal

| 13. | Lamenta o facto de, em 31 de dezembro de 2021, o quadro do pessoal estar provido a apenas 89 % (em comparação com 95 % em 2020), com nove funcionários e 74 agentes temporários nomeados dos 91 lugares autorizados pelo orçamento da União (91 lugares autorizados em 2020), ao passo que dois funcionários estavam em licença sem vencimento e não foram imediatamente substituídos; salienta, no entanto, que tendo em conta os lugares em aberto oferecidos e aceites em 2021, 94 % dos lugares foram preenchidos; regista que, além disso, 13 agentes contratuais trabalharam para a Fundação em 2021; observa que seis membros do pessoal saíram da Fundação em 2021 (rotatividade de 5,8 %), dois dos quais por motivo de reforma; lamenta que três cargos superiores não tenham sido preenchidos; louva a Fundação pela sua reflexão contínua em matéria de boas práticas e melhoria das condições de trabalho; recorda a importância de lutar contra a rotatividade do pessoal nas agências da União; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Toma conhecimento da repartição por género comunicada pela Fundação para 2021 a nível dos quadros superiores, com cinco homens (56 %) e quatro mulheres (44 %), dos membros do conselho de administração, com 54 homens (64 %) e 30 mulheres (36 %), e do pessoal em geral, com 41 homens (43 %) e 55 mulheres (57 %); observa a sub-representação de pessoal de Chipre, da Estónia, de Malta e da Eslovénia; recorda à Comissão e aos Estados-Membros que tenham em conta a importância de assegurar o equilíbrio de género e geográfico ao nomearem membros para o conselho de administração da Fundação; insta a Fundação a assegurar equilíbrio de género e geográfico aquando do recrutamento do seu pessoal; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Observa que a Fundação dispõe de uma política de proteção da dignidade e do respeito das pessoas e de prevenção do assédio (Política Eurofound), desde 2013; assinala que a Fundação dispõe de um projeto de manual de procedimentos relativo à política da Eurofound, que se encontra em fase de consulta; congratula-se com o facto de os novos funcionários, estagiários e agentes temporários locais participarem, no âmbito da sua integração, no programa «Dignidade e Respeito»; regozija-se ainda com o facto de, em 2021, a formação ter abordado o bem-estar físico e psicológico e a tecnologia necessária para manter um elevado nível de desempenho no contexto do trabalho à distância; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Louva a proatividade da Fundação na medição do bem-estar do pessoal através de inquéritos e de questionários internos; congratula-se com o programa anual intitulado «Mês da Ética», com sessões em 2021 centradas na criação de um local de trabalho positivo e com base numa análise do comportamento a adotar em situações específicas; recorda a importância de desenvolver uma política de recursos humanos de longo prazo que contemple o equilíbrio entre vida profissional e pessoal, a orientação profissional ao longo da vida e a oferta de oportunidades de formação específicas para a progressão na carreira, o equilíbrio de género em todos os níveis do quadro de pessoal, o teletrabalho, o direito a desligar, o reforço do equilíbrio geográfico para garantir uma representação adequada de todos os Estados-Membros e o recrutamento e a integração de pessoas com deficiência, bem como a promoção da igualdade de tratamento e das oportunidades destas pessoas; |
| --- | --- |

16.

Contratos públicos

| 17. | Constata que, em 2021, a Fundação lançou sete concursos públicos, que resultaram na assinatura de contratos no valor de 1 942 570 EUR; assinala ainda que a Fundação lançou 21 procedimentos de baixo e médio valor (negociados com três e cinco candidatos), com um valor total de 1 248 790 EUR; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Recorda a observação do Tribunal, segundo a qual, em junho de 2019, a Fundação celebrou um contrato-quadro para o fornecimento de eletricidade num montante máximo de 170 000 EUR, com base num procedimento de adjudicação por negociação com um candidato único sem publicação prévia de uma dispensa de anúncio de concurso; regista a observação do Tribunal de que o contratante é um fornecedor retalhista, cujo fornecimento de eletricidade não é cotado e comprado num mercado de mercadorias, pelo que a exceção que permite utilizar um procedimento de adjudicação por negociação, tal como foi feito pela Fundação, não é aplicável; regista a conclusão do Tribunal de que os pagamentos efetuados no âmbito deste contrato são irregulares e que, em 2021, ascenderam a 30 689 EUR; observa que o contrato subjacente expirou em junho de 2021; congratula-se com o facto de os procedimentos internos de adjudicação de contratos terem sido ajustados em conformidade; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Toma nota da adoção, pela Fundação, do plano de contratos públicos para 2021 revisto; assinala, além disso, que a Fundação começou a avaliar a metodologia de adjudicação de contratos utilizada para os grandes inquéritos; regista que, no outono de 2021, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) iniciou uma auditoria à gestão dos contratos públicos e dos contratos da Fundação; congratula-se com a integração da Fundação no instrumento de gestão dos contratos públicos; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Recorda a importância do procedimento de adjudicação de contratos para garantir a concorrência leal entre os proponentes e adquirir bens e serviços ao melhor preço, respeitando os princípios da transparência, da proporcionalidade, da igualdade de tratamento e da não discriminação; solicita a aplicação das ferramentas informáticas de contratação pública eletrónica desenvolvidas pela Comissão; apela a uma nova clarificação dos procedimentos e modelos constantes das orientações em matéria de contratos públicos; regista, com preocupação, a observação do Tribunal de que as falhas no âmbito da adjudicação de contratos estão a aumentar e continuam a ser a maior fonte de pagamentos irregulares na maioria das agências da União; |
| --- | --- |

20.

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

| 21. | Observa que as declarações de conflitos de interesses e os CV dos membros do conselho de administração e do pessoal com responsabilidades em matéria de gestão foram publicados no sítio Web da Fundação; louva a Fundação por ter implementado uma política em matéria de conflitos de interesses acompanhada de um procedimento pormenorizado para situações de potenciais conflitos; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Regista a resposta da Fundação às perguntas escritas, nos termos da qual está em conformidade com a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho (3); verifica que, em 2021, não se registou qualquer caso de denúncia de irregularidades; congratula-se com o facto de, em complemento da estratégia antifraude 2021-2023, a orientação sobre a denúncia de irregularidades ter sido explicada ao pessoal de uma forma mais acessível; regozija-se ainda com a transparência da Fundação no que diz respeito aos grupos de visitantes e peritos académicos nomeados para os comités consultivos da Fundação; |
| --- | --- |

22.

Controlo interno

| 23. | Observa que o quadro de controlo interno da Fundação abrange cinco componentes (ambiente de controlo, avaliação dos riscos, atividades de controlo, informação e comunicação e atividades de acompanhamento) e inclui 17 princípios; assinala que a eficácia destas componentes é avaliada através de uma conjugação de acompanhamento contínuo, conclusões e recomendações do SAI sobre riscos e controlos em domínios específicos e de uma avaliação interna; regista o apoio do SAI no que diz respeito ao atual mecanismo de comunicação de informações da Fundação; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Constata que, em abril de 2021, o SAI apresentou o seu relatório final sobre recursos humanos e ética, do qual constam quatro recomendações, nenhuma das quais foi considerada crítica; observa que foi negociado um plano de ação para aplicar essas recomendações em 2022; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Louva a Fundação por ter desenvolvido e aplicado uma política em matéria de lugares ditos sensíveis; observa que o registo de riscos e as medidas de atenuação da Fundação para 2021 foram revistos e que foi realizada uma avaliação dos riscos relacionados com o programa para 2022; louva a implantação, em 2021, da estratégia antifraude 2021-2023, assim como o acesso de todo o pessoal da Fundação a um roteiro antifraude e a uma infografia com medidas a tomar nos casos de suspeita de fraude; congratula-se, ainda, com o facto de terem sido organizadas sessões de informação e campanhas de sensibilização em domínios como a cibersegurança, a luta contra o plágio, os conflitos de interesses e a prevenção das violações de dados; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Recorda a importância de reforçar os sistemas de gestão e de controlo, a fim de assegurar o bom funcionamento da Agência; insiste veementemente na exigência de sistemas de gestão e de controlo eficazes para evitar potenciais casos de conflito de interesses, a falta de controlos ex ante ou ex post, a gestão inadequada dos compromissos orçamentais e jurídicos e a falta de comunicação de problemas no registo de exceções; |
| --- | --- |

26.

Digitalização e transição ecológica

| 27. | Congratula-se com as medidas adotadas em 2021 no que diz respeito à cibersegurança da Fundação; regista, em particular, o Programa de Sensibilização para a Cibersegurança de 2021 e as ações de sensibilização ministradas a todo o pessoal, a implantação do sistema de autenticação multifatores e a realização, pela CERT-UE (equipa de resposta a emergências informáticas das instituições, órgãos e organismos da União), dos testes de simulação de penetração da rede e de mistificação da interface; regozija-se com a proatividade da Fundação na preparação da atualização da sua política de segurança relativa aos sistemas de informação à luz dos dois futuros regulamentos da União em matéria de cibersegurança e segurança da informação nas instituições e nos organismos da União; incentiva a Fundação a trabalhar em estreita cooperação com a ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança); |
| --- | --- |

27.

| 28. | Louva a aplicação coerente, pela Fundação, da sua abordagem da «prioridade ao digital» em diferentes domínios do seu trabalho, em especial no que diz respeito à produção e divulgação de conteúdos através de canais em linha e móveis; observa que, em 2021, as ações neste domínio se centraram na visualização de dados, no desenvolvimento de uma ferramenta de consulta em linha e no estabelecimento de um plano para desenvolver um armazém central de dados para a partilha de dados estatísticos; assinala que, em 2021, a Fundação preparou a introdução da assinatura eletrónica qualificada; elogia o desenvolvimento, pela Fundação, da aplicação Web que permite medir a convergência em matéria de igualdade de género em tempo real; congratula-se ainda com a utilização de um novo programa informático para a extração de documentos políticos da União, o que aumentou a eficiência do registo da aceitação dos principais documentos políticos a nível da União; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Louva as medidas da Fundação respeitadoras do ambiente destinadas a reduzir o seu consumo de eletricidade, melhorar a eficiência energética das suas caldeiras e instalar pontos de carregamento adicionais para automóveis elétricos; congratula a Fundação pela acentuada diminuição do seu consumo de papel, que passou de 1,9 milhões de folhas, em 2019, para 148 980 folhas, em 2020, e para 84 990 folhas, em 2021; regista, com satisfação, a resposta da Fundação, segundo a qual, nos últimos cinco anos, só adquiriu eletricidade 100 % verde proveniente de fontes renováveis; observa que, em 2021, a Fundação tomou medidas adicionais significativas para preparar a certificação EMAS, prevista para o terceiro trimestre de 2022; |
| --- | --- |

29.

Continuidade das atividades durante a crise da COVID-19

| 30. | Observa que o programa de trabalho da Fundação para 2021 e o seu plano de continuidade das atividades foram adaptados à nova realidade resultante da crise da COVID-19, das diferentes necessidades das partes interessadas e das perturbações no cumprimento das obrigações existentes; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Assinala que, apesar do confinamento prolongado devido à pandemia de COVID-19, a Fundação prosseguiu com êxito a sua recolha de dados relativos a projetos em curso, como a sua base de dados COVID-19 EU Policy Watch e o Inquérito Telefónico Europeu sobre as Condições de Trabalho, a fim de monitorizar o impacto da pandemia; observa que a quinta ronda desse inquérito eletrónico, publicada em julho de 2021, visa registar o impacto alargado da pandemia de COVID-19 no trabalho e na vida dos cidadãos da União ao longo dos últimos dois anos e permite também compreender a nova realidade, marcada pela incerteza, resultante da guerra na Ucrânia, uma inflação elevada nunca vista e aumentos acentuados do custo de vida; saúda esses métodos inovadores de recolha de dados que permitiram que a Fundação criasse e mantivesse uma base de dados relevante e fiável única para os desenvolvimentos em toda a União, ajudando os decisores políticos a tomar decisões informadas; |
| --- | --- |

31.

Outras observações

| 32. | Regista as ações e os esforços da Fundação rumo ao respeito do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados; assinala, em particular, a adoção de uma política em matéria de violação de dados pessoais, a realização de uma auditoria sobre a proteção de dados para avaliar o nível interno de conformidade com a legislação da União em matéria de proteção de dados, a publicação de notas sobre proteção de dados na Internet ou Intranet da Fundação, a atualização da política de proteção de dados dos trabalhadores e os esforços contínuos para aumentar e consolidar a sensibilização do pessoal para a proteção de dados; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Congratula-se com o facto de a Fundação ter celebrado acordos de cooperação ou memorandos de entendimento com várias agências da União, como a EU-OSHA, o Cedefop, a ETF, o EIGE e a FRA; observa que esses acordos constituem a base para o intercâmbio de fontes de dados e para iniciativas conjuntas nos domínios da investigação, dos eventos e dos sistemas de operações; assinala, além disso, que esses acordos permitem a coordenação entre agências, o que garante um intercâmbio numa fase precoce de documentos de programação, a fim de prestar informações, evitar sobreposições e identificar sinergias e potenciais domínios de cooperação; insta a Fundação a continuar a desenvolver as suas sinergias (por exemplo, no tocante a recursos humanos, à gestão de edifícios, aos serviços informáticos e à segurança) e a cooperação e o intercâmbio de boas práticas com outras agências da União, com vista a melhorar a eficiência; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Observa que, em 2021, a Fundação intensificou a sua cooperação com outras agências da União através de eventos e publicações conjuntos com o EIGE, sobre a convergência ascendente em matéria de igualdade de género e da disparidade salarial entre homens e mulheres, com o Cedefop, com base na análise conjunta do inquérito europeu às empresas, e com a Agência Europeia do Ambiente, sobre os desafios sociais das políticas energéticas hipocarbónicas; regista ainda que a Fundação prosseguiu o intercâmbio de experiências e a cooperação com a FRA no domínio da metodologia dos inquéritos e do seu desenvolvimento e com a EU-OSHA, no que respeita à investigação em matéria de digitalização, nomeadamente o teletrabalho, entre outros; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Assinala que a Fundação assinou um memorando de entendimento com a AET em junho de 2022; regista que, em novembro de 2021, a Fundação assinou um acordo de cooperação com o Instituto Universitário Europeu de Florença; observa que, em setembro de 2022, foi assinado um novo acordo-quadro de cooperação com a Organização Internacional do Trabalho; observa ainda que enquanto ainda prossegue a preparação de um projeto de acordo de colaboração com a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos, a colaboração continua numa base ad hoc em várias áreas de pesquisa, tais como qualidade do emprego, negociação coletiva e salários mínimos; regista, com apreço, o facto de a Fundação ter alargado a sua cooperação para incluir o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Saúda o facto de a Fundação trabalhar de forma consistente no reforço da acessibilidade e da disseminação das suas conclusões, alcançando novos públicos e assegurando que as partes interessadas da União consigam aceder às informações de várias formas através da sua abordagem da «prioridade ao digital», nomeadamente através da nova série de podcasts lançada e da visualização de dados reforçada; insta a Fundação a intensificar os seus esforços e a comunicar informações relevantes sobre o desempenho aos cidadãos da União e ao público em geral, em linguagem clara e acessível; exorta a Fundação a garantir maior transparência e responsabilidade pública ao utilizar melhor os canais de comunicação social e das redes sociais; espera que a Fundação informe a autoridade de quitação sobre quaisquer desenvolvimentos nesta matéria; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 10 de maio de 2023 (4), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
| --- | --- |

37.

---

(1)  https://www.eurofound.europa.eu/publications/report/2022/working-conditions-in-the-time-of-covid-19-implications-for-the-future

1

(2)  https://www.eurofound.europa.eu/publications/report/2021/impact-of-covid-19-on-young-people-in-the-eu#

2

(3)  Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União (JO L 305 de 26.11.2019, p. 17).

3

(4)  Textos Aprovados, P9_TA(2023)0190.

4

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/432 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/432

---

DECISÃO (UE) 2023/1930 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) relativas ao exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) relativas ao exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) relativas ao exercício de 2021,

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Fundação quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0101/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Fundação quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0101/2023),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/127 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de janeiro de 2019, que cria a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 16.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/127 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de janeiro de 2019, que cria a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 16.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0109/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0109/2023),

| 1. | Aprova o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão ao diretor-executivo da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound), ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

2.

A Presidente

Roberta
  METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro
  CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO C 412 de 27.10.2022, p. 12.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

2

(3)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

3

(4)  
  JO L 30 de 31.1.2019, p. 74.

4

(5)  
  JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.

5

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/433 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/433

---

DECISÃO (UE) 2023/1931 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) relativas ao exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) relativas ao exercício de 2021,

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0102/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0102/2023),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o seu artigo 70.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o seu artigo 70.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust), e que substitui e revoga a Decisão 2002/187/JAI do Conselho (4), nomeadamente o artigo 63.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust), e que substitui e revoga a Decisão 2002/187/JAI do Conselho (4), nomeadamente o artigo 63.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0122/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0122/2023),

| 1. | Dá quitação ao diretor administrativo da Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao diretor administrativo da Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust), ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO C 412 de 27.10.2022, p. 12.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

2

(3)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

3

(4)  
  JO L 295 de 21.11.2018, p. 138.

4

(5)  
  JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.

5

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/435 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/435

---

RESOLUÇÃO (UE) 2023/1932 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) para o exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) para o exercício de 2021,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0122/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0122/2023),

| A. | Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas (1), o orçamento definitivo da Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) (a «Agência») para o exercício de 2021 foi de 53 297 699 EUR, o que representa um aumento de 27,81 % em relação a 2020; considerando que o orçamento da Agência provém quase exclusivamente do orçamento da União; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas (1), o orçamento definitivo da Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) (a «Agência») para o exercício de 2021 foi de 53 297 699 EUR, o que representa um aumento de 27,81 % em relação a 2020; considerando que o orçamento da Agência provém quase exclusivamente do orçamento da União;

| B. | Considerando que, no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2021 (o «relatório do Tribunal»), o Tribunal de Contas (o «Tribunal») afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2021 (o «relatório do Tribunal»), o Tribunal de Contas (o «Tribunal») afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

| 1. | Regista com agrado que os esforços de supervisão do orçamento durante o exercício de 2021 se traduziram numa taxa de execução orçamental de 99,97 %; observa que tal representa uma ligeira diminuição de 0,02 % em relação a 2020; verifica que a taxa de execução das dotações para pagamentos foi de 84,58 %, o que representa um decréscimo de 0,49 % relativamente a 2020; |
| --- | --- |

1.

Desempenho

| 2. | Regista que a Agência utiliza indicadores-chave de desempenho (ICD) para avaliar o valor acrescentado das suas atividades e para melhorar a sua gestão orçamental; observa que a Agência definiu 59 ICD no seu plano de trabalho anual para 2021 e nove ICD plurianuais para a estratégia plurianual de 2019-2021; assinala que, excluindo os ICD afetados pela pandemia de COVID-19 e os que foram considerados não mensuráveis ou impossíveis de avaliar, a Agência alcançou os objetivos em apenas 36 dos 49 ICD (73 % alcançados como em 2020) e em todos os seis ICD plurianuais (100 %); |
| --- | --- |

2.

| 3. | Regista que a Agência continuou a reforçar a cooperação operacional e a remessa de processos pelos magistrados de ligação, o que resultou em 290 novos processos em 2021; assinala com agrado que a Agência continuou a tomar medidas para aumentar a sua remessa de processos para a Rede Judiciária Europeia (RJE), tendo 44 processos sido remetidos para a RJE em 2021; constata com satisfação que, em 2021, a Agência facilitou a execução de mandados de detenção europeus relacionados com 480 novos processos e 713 processos em curso e possibilitou o recurso a 4 262 decisões europeias de investigação; regista ainda que os procuradores nacionais de toda a União e não só se dirigiram à Agência solicitando apoio em 10 105 investigações criminais transfronteiras (um aumento de 15 % em relação a 2020), das quais 4 808 constituíam novos processos abertos em 2021 e 5 297 eram processos em curso; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Assinala com satisfação que a Agência tem apoiado a Comissão na preparação do arranque das negociações de acordos internacionais entre a União e 13 países terceiros, tendo em vista o intercâmbio de informações operacionais, incluindo dados pessoais; observa ainda que a rede de pontos de contacto da Agência aumentou para 60 países em 2021; regista, além disso, o reforço da cooperação transfronteiras entre a União e o Reino Unido, com a nomeação de um magistrado de ligação e de assistentes do Reino Unido para a Agência; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Realça o importante papel da Agência na assistência prestada às autoridades competentes dos Estados-Membros na repressão da criminalidade grave e organizada transfronteiras; louva o contributo da equipa de advogados e analistas da Agência que se dedica exclusivamente à prestação de aconselhamento jurídico, à análise e à assistência operacional, tendo prestado apoio direto em 466 processos em 2021; felicita a Agência por, em 2021, ter apoiado 457 reuniões de coordenação e 22 centros de coordenação através de videoconferência e outras soluções híbridas, além dos formatos de reuniões presenciais; assinala com satisfação que a Agência forneceu respostas rápidas para apoiar as autoridades judiciais em 1 928 processos urgentes; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Congratula-se com o facto de, em 2021, a Agência ter melhorado a sua cooperação estratégica com parceiros no espaço de liberdade, segurança e justiça, como a Frontex, a Europol e a eu-LISA; saúda ainda a assinatura do acordo de trabalho entre a Agência e a Procuradoria Europeia para aplicar na prática os meios de cooperação estabelecidos nos respetivos regulamentos; acolhe com agrado a subsequente assistência jurídica e operacional proposta à Procuradoria Europeia para facilitar a cooperação com os Estados-Membros não participantes; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Apoia a cooperação ainda mais reforçada entre a Agência e a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), em particular no que diz respeito ao acesso a advogados, aos direitos das vítimas e a problemas relativos às condições de detenção; |
| --- | --- |

7.

Política de pessoal

| 8. | Regista com satisfação que, em 31 de dezembro de 2021, o quadro de pessoal estava preenchido a 100 %, com 207 agentes temporários nomeados dos 207 lugares de agentes temporários autorizados pelo orçamento da União (em comparação com 204 nomeados dos 207 lugares autorizados em 2020); constata que, além disso, 30,5 agentes contratuais e 19 de 21 peritos nacionais destacados, equivalentes a tempo completo, trabalharam para a Agência em 2021; regista, no entanto, com base na resposta da Agência à autoridade de quitação, a preocupação da Agência relativamente aos recursos humanos insuficientes afetados no âmbito do QFP 2021-2027, em particular no contexto do acréscimo de tarefas e pedidos de apoio à Agência em processos operacionais e do volume de trabalho adicional resultante do novo quadro jurídico da Eurojust; insta a Agência e a Comissão a encetarem um diálogo ativo, para dar resposta ao problema da falta de pessoal nos seus futuros quadros de pessoal; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Observa o desequilíbrio geográfico e de género na Agência em 2021; constata que a Agência comunicou que nos quadros médios e superiores há seis homens (67 %) e três mulheres (33 %), que 18 homens (67 %) e nove mulheres (33 %) fazem parte do conselho de administração da Agência e que o pessoal, no total, é composto por 77 homens (33 %) e 158 mulheres (67 %); solicita à Agência que, no futuro, assegure o equilíbrio de género e geográfico ao nível do quadro de pessoal; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que tenham em conta a importância de assegurar o equilíbrio de género nas suas nomeações dos membros do conselho executivo da Agência; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Regista com apreço as medidas existentes e os esforços em curso envidados pela Agência para prevenir o assédio; assinala que foi nomeado um novo grupo de conselheiros confidenciais, uma vez que o mandato anterior chegou ao seu termo; regozija-se com o facto de, em 2021, a Agência ter oferecido formação de reciclagem em matéria de assédio moral e sexual a todo o pessoal e formação adicional sobre gestão e resolução de conflitos aos conselheiros confidenciais e aos gestores; faz notar que, em 2021, não foram comunicados quaisquer casos de assédio; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Constata com interesse que a Agência tomou algumas medidas internas para aliviar a pressão que o período prolongado de teletrabalho causou ao pessoal, tais como medidas que garantem o direito a desligar e o direito de concentração; observa com satisfação que, no que diz respeito ao direito de concentração, foram introduzidas «semanas lentas» e «dias sem reuniões» para reduzir a tensão e a sobrecarga digital causadas pelas reuniões virtuais e para promover a concentração em tarefas específicas; insta a Agência a partilhar os resultados alcançados por meio destas medidas e as boas práticas no domínio do bem-estar do pessoal no quadro da sua cooperação com outras agências descentralizadas da União; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Regista com agrado que a Agência nomeou um ponto de contacto para questões de denúncia de irregularidades, disponibilizando ao pessoal orientações confidenciais e imparciais sobre as regras aplicáveis ao pessoal em matéria de denúncia de irregularidades; congratula-se com a organização, em 2021, de uma formação sobre ética e denúncia de irregularidades para todo o pessoal; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Regista que a Agência recrutou 23 agentes temporários e contratuais em 2021 através de procedimentos de recrutamento externo; observa que foram efetuadas duas nomeações para compensar os efeitos do trabalho a tempo parcial, que foi, em média, de 4,9 ETC ao longo do ano; saúda o facto de, em conformidade com os ICD da Agência, em 2021, a percentagem de pessoal destacado para funções operacionais ter sido mais elevada do que em 2020; assinala, contudo, que o OLAF tem vindo a realizar uma investigação, que ainda decorre, sobre alegações de irregularidades no recrutamento; faz notar que o OLAF não formulou recomendações à Agência em 2021; insta a Agência a assegurar a plena cooperação com o OLAF e a informar atempadamente e de forma transparente a autoridade orçamental sobre os resultados da investigação; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Regista com satisfação que a Agência pôs em marcha a fase 1 do instrumento de recursos humanos SYSPER, tendo os primeiros módulos ficado disponíveis em setembro de 2021; incentiva a Agência a continuar a aplicar novos módulos, a fim de melhorar a gestão dos seus recursos humanos; |
| --- | --- |

14.

Contratos públicos

| 15. | Observa que, em 2021, foram concluídos 51 procedimentos de adjudicação de contratos num valor total de 42 249 672 EUR; reconhece que a Agência foi auditada pelo Tribunal no quadro de uma auditoria de resultados sobre a «inclusão de operadores económicos em lista negra», que abrange o sistema de deteção precoce e de exclusão (EDES), a fim de avaliar se a exclusão está a ser utilizada de forma eficaz para proteger os fundos da União de destinatários pouco fiáveis; insta a Agência a manter a autoridade de quitação informada sobre as conclusões desta auditoria, logo que estejam disponíveis; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Congratula-se com a adoção e aplicação dos concursos eletrónicos e da apresentação eletrónica de propostas no âmbito da transformação digital dos procedimentos de adjudicação de contratos, bem como com os atuais testes do instrumento de gestão dos contratos públicos; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre a execução do instrumento de gestão dos contratos públicos e a continuar com o processo de transformação digital dos seus procedimentos de adjudicação de contratos; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Assinala que, de acordo com a observação do Tribunal contida no seu relatório de auditoria relativo ao exercício de 2020, o procedimento de adjudicação de contratos de locação de veículos no âmbito de um contrato-quadro assinado em 2018 era irregular; regista o comentário do Tribunal de que todos os pagamentos subsequentes efetuados com base nesse contrato foram irregulares e que, em 2021, esses pagamentos ascenderam a 34 022 EUR; toma nota da resposta da Agência segundo a qual foram previstas soluções para tais casos; realça que tais situações podem prejudicar a reputação da Agência; insta a Agência a resolver este problema sem mais demora e a comunicar as soluções encontradas à autoridade de quitação; |
| --- | --- |

17.

Transparência e prevenção e gestão de conflitos de interesses

| 18. | Reconhece as medidas em vigor e os esforços em curso por parte da Agência para garantir a transparência, a prevenção e a gestão dos conflitos de interesses; observa que a Agência adotou uma nova estratégia antifraude em 21 de junho de 2021, após a realização de uma avaliação do risco de fraude no primeiro semestre de 2021; saúda o facto de a avaliação de riscos ter confirmado que o risco de fraude na Agência era relativamente baixo; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Reconhece o procedimento operacional normalizado da Agência em matéria de gestão de conflitos de interesses; regista com interesse que, além disso, é solicitado a todo o pessoal que sai da Agência o preenchimento de um formulário de autorização para exercer uma atividade profissional durante os dois anos subsequentes, a fim de garantir que não existe qualquer conflito de interesses entre o futuro cargo e o seu emprego na Agência; regozija-se por a Agência publicar no seu sítio Web as declarações de interesses e os CV dos seus membros nacionais, do representante da Comissão no conselho de administração e do diretor administrativo; lamenta, porém, que os CV dos quadros superiores, dos peritos externos e dos peritos internos não foram publicados no respetivo sítio Web; insta a Agência a publicar estes CV no seu sítio Web sem mais demora; |
| --- | --- |

19.

Controlo interno

| 20. | Congratula-se com a avaliação da Agência quanto ao respetivo sistema de controlo interno, que concluiu que todos os princípios de controlo interno estão em vigor e a funcionar, com deficiências menores para as quais foram previstas medidas corretivas; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Constata a revisão limitada da aplicação do novo quadro jurídico da Agência; realça que, no relatório final de auditoria apresentado em janeiro de 2021, o serviço de auditoria interna (SAI) incluiu duas recomendações, uma das quais diz respeito às ações da Agência para aplicar a sua própria iniciativa às tarefas operacionais e outra relativa à necessidade de a Agência atualizar o seu registo de gestão de riscos; faz notar que, de acordo com o plano de ação da Agência apresentado em fevereiro de 2021, as ações previstas no âmbito da primeira recomendação estão em curso, ao passo que as ações previstas no âmbito da segunda estão assinaladas como concluídas; insta a Agência a cumprir plenamente todas as recomendações do SAI e a comunicar os progressos realizados à autoridade de quitação; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Constata a revisão limitada da aplicação do novo quadro de controlo interno da Agência; salienta que, no relatório final de auditoria apresentado em maio de 2021, o SAI recomendou à Agência a realização de um inquérito iCAT para reforçar a avaliação dos controlos não técnicos no âmbito da avaliação geral do quadro de controlo interno; assinala que, de acordo com o plano de ação da Agência apresentado em maio de 2021, o inquérito iCAT interno está planeado para 2022; insta a Agência a continuar a trabalhar para o cumprimento de todas as recomendações e informar a autoridade de quitação sobre esta matéria; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Observa que, em 2021, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) realizou a primeira auditoria sobre a proteção de dados das atividades da Agência em matéria de proteção de dados e que a AEPD concluiu que, de um modo geral, a Agência respeitava o quadro de proteção de dados de maneira satisfatória, sem que tenham sido detetados problemas críticos; |
| --- | --- |

23.

Digitalização e transição ecológica

| 24. | Observa que, em 2021, a Agência deu início à aplicação do quadro de conformidade com o EMAS (Sistema de Ecogestão e Auditoria) e a norma ISO 14001; congratula-se com o facto de, segundo os fornecedores de energia da Agência, 70 % das suas fontes de energia provirem de recursos de energias renováveis; observa ainda que a Agência, no âmbito da rede de ecologização da União, organizou, em 2021, um concurso público para os serviços relacionados com o sistema de gestão ambiental, a redução e a compensação das emissões de gases com efeito de estufa; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Regista que a Agência deu início a uma série de projetos de TIC em 2021 em domínios como os instrumentos de videoconferência, a aplicação de medidas corretivas e as ferramentas de recrutamento eletrónico; acolhe com agrado que, no tocante aos instrumentos de videoconferência, a Agência tenha lançado um projeto para aumentar o número de línguas de interpretação disponíveis e melhorar a experiência dos utilizadores aquando do acesso a uma das videoconferências da Agência; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Congratula-se com os esforços contínuos da Agência para acompanhar os registos de segurança e dar resposta a potenciais incidentes de cibersegurança; faz notar que, em 2021, a Agência assinou um memorando de entendimento com a equipa de resposta a emergências informáticas das instituições, órgãos e organismos da União (CERT-UE) para melhorar o apoio à cibersegurança e o acompanhamento dos registos; faz ainda notar que a Agência está a desenvolver uma estrutura de cibersegurança para antecipar a aplicação do futuro regulamento relativo à cibersegurança; insta a Agência a manter a autoridade de quitação ao corrente dos progressos nesta matéria; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Saúda a participação da Agência enquanto agência piloto no processo de execução da Comissão de um sistema de contabilidade e gestão financeira modernizado, o SUMMA; observa que, em 2021, a Agência prestou apoio essencial aos utilizadores nas diferentes fases de execução do SUMMA, desde a análise e especificação dos requisitos aos testes, à migração de dados e à entrada em produção em 2022; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Regozija-se com as medidas tomadas pela Agência em 2021 para dar início às principais iniciativas preparatórias em favor da execução do novo sistema de gestão de processos da Eurojust relacionado com a proposta legislativa sobre o intercâmbio de informações digitais em casos de terrorismo transfronteiras; salienta que a atribuição de novas tarefas mediante a adoção iminente de legislação deve ser acompanhada, de forma coordenada, dos recursos humanos e orçamentais adequados, o que implica, paralelamente, um nível razoável de flexibilidade, a fim de evitar situações em que os recursos sejam atribuídos de forma tardia; |
| --- | --- |

28.

Continuidade das atividades durante a crise da COVID-19

| 29. | Observa que, em 2021, a equipa responsável por assegurar a continuidade das atividades da Agência manteve reuniões semanais para garantir que qualquer impacto no trabalho da Agência fosse abordado de forma proativa; assinala que a Agência tomou algumas medidas corretivas, como a realização de transferências orçamentais e uma revisão intercalar dos objetivos dos ICD nos domínios que continuaram a ser afetados pela COVID-19; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Regista que, em 2021, 83 % das reuniões de coordenação tiveram lugar em linha e 7 % foram realizadas com o recurso a modalidades híbridas; constata o compromisso da Agência de continuar a realizar uma percentagem mínima de reuniões de coordenação em linha ou com recurso a modalidades híbridas e de conduzir processos de seleção à distância; |
| --- | --- |

30.

Outras observações

| 31. | Faz notar que a Agência continuou a reforçar a respetiva conformidade com as disposições em matéria de proteção de dados; recorda que foi criado um registo de atividades de tratamento no sítio Web da Agência, em consonância com o artigo 57.o do regulamento relativo à Agência; observa que, no final de 2021, foram publicados 82 registos de atividades de tratamento no sítio Web; destaca que foram recebidos e tratados pelo responsável pela proteção de dados seis pedidos de acesso a dados pessoais ao longo do ano; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Solicita à Agência que intensifique os seus esforços e que comunique informações pertinentes sobre o desempenho aos cidadãos da União e ao público em geral em linguagem clara e acessível; exorta a Agência a garantir maior transparência e responsabilização pública através de uma melhor utilização dos meios de comunicação social e das redes sociais; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 10 de maio de 2023 (2), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
| --- | --- |

33.

---

(1)  
  JO C 141 de 29.3.2022, p. 91.

1

(2)  Textos Aprovados, P9_TA(2023)0190.

2

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/440 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/440

---

DECISÃO (UE) 2023/1933 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre o encerramento das contas da Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) relativas ao exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) relativas ao exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) relativas ao exercício de 2021,

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0102/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0102/2023),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o seu artigo 70.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o seu artigo 70.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust), e que substitui e revoga a Decisão 2002/187/JAI do Conselho (4), nomeadamente o artigo 63.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust), e que substitui e revoga a Decisão 2002/187/JAI do Conselho (4), nomeadamente o artigo 63.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0122/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0122/2023),

| 1. | Aprova o encerramento das contas da Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão ao diretor administrativo da Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust), ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

2.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO C 412 de 27.10.2022, p. 12.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

2

(3)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

3

(4)  
  JO L 295 de 21.11.2018, p. 138.

4

(5)  
  JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.

5

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/441 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/441

---

DECISÃO (UE) 2023/1934 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) relativas ao exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) relativas ao exercício de 2021,

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0103/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0103/2023),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (4), nomeadamente o artigo 60.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (4), nomeadamente o artigo 60.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0138/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0138/2023),

| 1. | Dá quitação à diretora-executiva da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante à diretora-executiva da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol), ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO C 412 de 27.10.2022, p. 12.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

2

(3)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

3

(4)  
  JO L 135 de 24.5.2016, p. 53.

4

(5)  
  JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.

5

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/443 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/443

---

RESOLUÇÃO (UE) 2023/1935 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) para o exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) para o exercício de 2021,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0138/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0138/2023),

| A. | Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas (1), o orçamento definitivo da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) (a «Agência») para o exercício de 2021 ascendeu a 178 310 917 EUR, o que representa um aumento de 12,41 % em relação a 2020; considerando que o orçamento da Agência provém essencialmente do orçamento da União; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas (1), o orçamento definitivo da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) (a «Agência») para o exercício de 2021 ascendeu a 178 310 917 EUR, o que representa um aumento de 12,41 % em relação a 2020; considerando que o orçamento da Agência provém essencialmente do orçamento da União;

| B. | Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2021 (o «relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2021 (o «relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

| 1. | Regista com agrado que os esforços de supervisão orçamental durante o exercício de 2021 resultaram numa taxa de execução orçamental de 98,72 %, o que representa um decréscimo de 0,72 % relativamente a 2020; verifica que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 83,51 %, o que indica um decréscimo de 1,58 % relativamente a 2020; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista com preocupação que a Agência não deu seguimento à observação do Tribunal pela qual se assinalava que a Agência enfrentava dificuldades relacionadas com atrasos nos pagamentos; partilha da opinião do Tribunal segundo a qual essa insuficiência recorrente expõe a Agência a riscos de reputação; assinala os esforços envidados pela Agência para reduzir os seus atrasos nos pagamentos; louva o facto de, em 2021, a taxa de atrasos nos pagamentos ter sido de 7,8 %, em comparação com 32,8 % em 2020; congratula-se com o compromisso da Agência de não ultrapassar um máximo de 5 % de atrasos nos pagamentos em 2022, nomeadamente através do acompanhamento mensal de um indicador de desempenho e de outras medidas de atenuação; observa que as dotações relacionadas com o atual orçamento transitado de 2021 para 2022 se encontram num nível relativamente elevado de 15,20 %, ou seja, 25,7 milhões de EUR; insta a Agência a prosseguir os seus esforços e abordar este aspeto na plena observância do princípio da anualidade; |
| --- | --- |

2.

Desempenho

| 3. | Regista com satisfação que a Agência utiliza um determinado tipo de medidas como indicadores-chave de desempenho para avaliar o valor acrescentado das suas atividades e outras medidas para melhorar a sua gestão orçamental; observa que, em 2021, a Agência acompanhou, no total, 44 indicadores de desempenho institucionais, dos quais 33 alcançaram ou excederam os objetivos fixados; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Elogia os progressos realizados pela Agência no sentido de concretizar as suas cinco prioridades estratégicas plurianuais estabelecidas na Estratégia 2020 + da Europol; regista, em particular, a criação do gabinete SIRENE, a disponibilização do portal de análise de dados para análises operacionais, que incorpora novas funcionalidades para reforçar a proteção de dados desde a conceção, e o apoio regular da Agência a quatro grandes projetos de inovação do programa Horizonte 2020; assinala ainda a aprovação, em 2021, do plano de execução da estratégia de gestão da informação da Agência, que visa alcançar oito objetivos estratégicos através de ações e tarefas que serão acompanhadas regularmente pela recém-criada Unidade de Gestão da Informação, que se encarregará igualmente da comunicação de informações sobre as mesmas; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Salienta que, em 2021, o número de operações foi de 2 519, ou seja, 9 % mais elevado do que em 2020; destaca ainda os resultados notáveis em vários domínios, como a utilização do SIE (Sistema de Informações Europol) e do QUEST (sistema de consulta da Europol), nos quais, em 2021, se registaram mais de 12 milhões de pesquisas, o que representa um aumento de 20 % em relação a 2020; assinala as avaliações positivas efetuadas pelos utilizadores em 2021 por ocasião dos inquéritos de satisfação dos utilizadores realizados pela Agência relativamente a várias das suas atividades; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Congratula-se com o facto de, em 2021, o Centro Europeu de Luta contra o Terrorismo (CELT) ter apoiado um total de 1 010 operações no domínio da luta contra o terrorismo, o que está muito acima do objetivo anual, fixado em 650; observa que, no contexto do acordo com os EUA sobre o Programa de Deteção do Financiamento do Terrorismo, a União solicitou 104 buscas em 2021, em comparação com 174 no ano anterior; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Congratula-se com as atividades da Agência no âmbito da Parceria contra a Criminalidade e o Terrorismo nos Balcãs Ocidentais, nomeadamente o primeiro seminário sobre a análise das necessidades de formação operacional, que decorreu em Sarajevo, seguido de um curso de formação regional centrado na luta contra o financiamento do terrorismo em Budapeste, bem como vários seminários presenciais e em linha; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Congratula-se com as iniciativas transfronteiriças no domínio da luta contra o terrorismo, nomeadamente as dos países dos Balcãs Ocidentais, dos países do Médio Oriente e Norte de África e da Turquia; regista, em particular, as reuniões do CELT organizadas pela Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos com todos os parceiros dos Balcãs Ocidentais para debater os progressos realizados e o relatório sobre a execução do plano de ação conjunto de luta contra o terrorismo para os Balcãs Ocidentais; assinala a participação do CELT em vários seminários, conferências e reuniões organizados pelas delegações do Serviço Europeu para a Ação Externa na região do Médio Oriente e Norte de África, pelo Conselho de Ministros do Interior árabe e pelo projeto de luta contra o terrorismo no Médio Oriente e Norte de África; incentiva a Agência a prosseguir a cooperação transfronteiriça com países terceiros no domínio da luta contra o terrorismo; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Regista com satisfação que a Agência procura manter uma estreita cooperação com outros organismos da União e organizações internacionais, a fim de garantir os interesses de segurança de todos os cidadãos da União; saúda a cooperação da Agência com o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) no âmbito da Operação Sentinel, à qual o OLAF aderiu, com a Procuradoria Europeia na Operação Sentinel contra a fraude nos fundos da União para a recuperação da COVID-19, e com a Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) de várias formas, designadamente através de sessões de formação e de conferências; insta a Agência a continuar a estreitar fortes laços com outras instituições pertinentes da União; incentiva a Agência a explorar formas de partilhar recursos, pessoal ou ambos, nos casos de sobreposição de tarefas com outras agências com atividades similares, sobretudo com a CEPOL; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Regozija-se com a criação da Rede de Peritos em Proteção de Dados da Europol, que é utilizada como canal para apresentar projetos, boas práticas e eventos relacionados com a proteção de dados num contexto de aplicação da lei; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Assinala a colaboração entre a Agência e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) em 2021, com um aumento das atividades relativas à consulta prévia, tal como previsto no artigo 39.o do Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) (o «Regulamento Europol»); observa ainda que todas as ações (exceto uma de execução técnica pendente) incluídas no plano de ação elaborado pela Agência no seguimento da decisão da AEPD de 18 de setembro de 2020 relativa ao tratamento de conjuntos de dados complexos e volumosos foram plenamente executadas e avaliadas; observa ainda que se calcula que 25 membros do pessoal, que representam 3 % da mão de obra da Agência, se tenham comprometido a dar resposta a ações relacionadas com a supervisão e a garantia da proteção de dados; assinala, contudo, que, em setembro de 2022, a AEPD solicitou ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) a anulação de duas disposições do Regulamento Europol alterado; regista com satisfação, à luz do pedido da AEPD para que o TJUE anule duas disposições, as medidas tomadas pelos Estados-Membros, pelos parceiros de cooperação operacional e pela Agência, uma vez que não foi feito qualquer pedido relativo a estes artigos e que, entretanto, foi atribuída uma categoria de titulares dos dados a todos os contributos anteriores à entrada em vigor do Regulamento Europol alterado; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Manifesta preocupação com uma queixa individual específica que foi apresentada à AEPD contra a Agência por recusa de acesso a dados pessoais; observa que a AEPD emitiu uma decisão encarregando a Agência de aceder ao pedido do titular dos dados dois anos após a apresentação da queixa, na sequência de intercâmbios entre a AEPD e a Agência; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre a evolução desta situação e a cumprir plenamente as suas obrigações em matéria de proteção de dados pessoais. |
| --- | --- |

12.

| 13. | Congratula-se com a assinatura de um memorando de entendimento com a Agência dos Direitos Fundamentais que contribuiria para garantir que a Agência respeita os direitos fundamentais; |
| --- | --- |

13.

Política de pessoal

| 14. | Constata com satisfação que, em 31 de dezembro de 2021, o quadro do pessoal estava preenchido a 99,80 %, com 614 agentes temporários nomeados de um total de 615 lugares de agentes temporários autorizados pelo orçamento da União (igual a 2020); observa que, além disso, 214 agentes contratuais e 59 peritos nacionais destacados trabalhavam para a Agência em 2021, com 235 e 71 lugares autorizados, respetivamente; observa que a Agência estabelece uma distinção entre quatro categorias de peritos nacionais destacados, e que, em três categorias, os custos para o orçamento da Agência são inexistentes ou limitados, representando mais 91 pessoas, o que faz ascender o número total de peritos nacionais destacados a 150 em 2021; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Congratula-se com a baixa taxa de lugares vagos da Agência, de 0,2 % em 2021, muito abaixo do objetivo anual de uma percentagem máxima de lugares vagos de 2 %, e com a diminuição da taxa de rotação de 10,9 % em 2020 para 6,9 % em 2021; regista ainda que a Agência monitoriza regularmente esses indicadores em relação aos objetivos anuais; congratula-se com o facto de a Agência ter tomado várias medidas para evitar taxas de rotação elevadas, nomeadamente a possibilidade interna de progressão na carreira, um regime de trabalho flexível ou oportunidades de formação e desenvolvimento; reconhece, no entanto, que, para determinadas posições restritas no domínio principal do trabalho de aplicação da lei, a duração máxima do contrato é de nove anos; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Constata o equilíbrio de género comunicado em 2021 no tocante aos quadros médios e superiores, nos quais os homens representam 83 % (29 homens e seis mulheres), ao conselho de administração, no qual os homens representam 79 % (44 homens e 12 mulheres) e ao conjunto do pessoal, no qual os homens representam 65 % (541 homens e 288 mulheres); manifesta a sua preocupação com a diminuição da percentagem de mulheres em cargos de gestão, com 17 % em 2021, em comparação com 21 % em 2020; reconhece que a responsabilidade de assegurar o equilíbrio de género dos membros do conselho de administração cabe aos Estados-Membros; reitera o seu apelo à Agência e aos Estados-Membros para que assegurem, no futuro, uma distribuição por género mais equitativa ao nível do conselho de administração, da gestão da Agência e do seu pessoal; recorda igualmente a importância de assegurar uma representação geográfica equilibrada entre a direção e os membros do pessoal da Agência; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Regista a resposta da Agência segundo a qual, em 2021, houve um inquérito administrativo sobre casos de assédio relacionados com uma situação de conflito no trabalho; observa ainda que o inquérito administrativo foi concluído em junho de 2022 e que não foi tomada qualquer decisão até à data em que a autoridade de quitação recebeu a resposta da Agência, em 16 de setembro de 2022; insta a Agência a manter a autoridade de quitação informada sobre a decisão e o seguimento a dar a essa questão; observa ainda que, em 2021, não foram levados a tribunal quaisquer casos de assédio relacionados com o pessoal da Agência; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Manifesta a sua preocupação com os oito casos de esgotamento comunicados pela Agência em 2021; recorda, no entanto, que tal representa menos de 1 % do pessoal total da Agência; regista com satisfação que a Agência tomou várias medidas preventivas, nomeadamente a prestação de aconselhamento em matéria de saúde no trabalho e estilo de vida, horários de tempo parcial médico, exames preventivos no contexto da saúde mental, opções de horário flexível ou reuniões específicas sobre o bem-estar do pessoal; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Congratula-se com a aprovação da estratégia de recursos humanos 2020+ da Agência e da estratégia para a diversidade e a inclusão; saúda igualmente as auditorias sobre diversidade, igualdade e inclusão, bem como a revisão do quadro deontológico da Agência, ambas realizadas em 2021 pela estrutura de auditoria interna (EAI); louva as conclusões positivas das referidas auditorias; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Regista com satisfação que, na sequência da disponibilização do sistema de gestão de recursos humanos SYSPER a todo o pessoal da Agência, a Agência implementou um conjunto básico de módulos, bem como a maioria dos módulos facultativos; assinala que está em curso a implementação de outros módulos; apela à Agência para que prossiga a digitalização das suas atividades de gestão de recursos humanos; |
| --- | --- |

20.

Contratos públicos

| 21. | Observa que, em 2021, a execução do plano anual de adjudicação de contratos da Agência atingiu os 79 %, designadamente 10 procedimentos de adjudicação de contratos de valor superior a 15 000 EUR, num valor total de 58 314 000 EUR; constata com grande preocupação que foi celebrado um contrato no valor de 405 000 EUR no âmbito de um procedimento de negociação sem publicação prévia de anúncio; insta a Agência a respeitar plenamente todas as disposições jurídicas relativas aos limiares para a publicação de anúncios de concursos; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Congratula-se com o facto de a digitalização dos procedimentos de adjudicação de contratos públicos fazer parte da política de contratos públicos e da estratégia da Unidade das Finanças da Agência; regista com satisfação que a Agência utiliza ferramentas de contratação pública eletrónica, nomeadamente a «eNotices» (anúncios eletrónicos), a «eSubmission» (apresentação eletrónica de propostas) e a «eTendering» (concursos eletrónicos), sendo que esta última também se aplica aos procedimentos de adjudicação de valor médio desde 2022; observa com satisfação que a Agência se encontra no processo de entrada em funcionamento do instrumento de gestão dos contratos públicos, cuja implantação está prevista a partir de janeiro de 2023; incentiva a Agência a prosseguir a digitalização dos seus procedimentos de adjudicação de contratos e a informar a autoridade de quitação sobre os progressos realizados; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Congratula-se com a participação da Agência em 16 procedimentos interinstitucionais de adjudicação de contratos organizados por outras autoridades adjudicantes; incentiva a Agência a continuar a participar nos referidos procedimentos para aumentar a eficiência e lograr economias de escala; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Acolhe com agrado o facto de, segundo o relatório do Tribunal, no domínio dos contratos públicos e da gestão de contratos, terem sido concluídas todas as medidas de seguimento relativas às observações do Tribunal de exercícios anteriores; |
| --- | --- |

24.

Transparência e prevenção e gestão de conflitos de interesses

| 25. | Destaca as medidas e os esforços em curso da Agência para garantir a transparência, a prevenção e a gestão de conflitos de interesses, bem como a proteção dos denunciantes e a luta contra o assédio; regista com satisfação que as declarações de interesses e os CV dos membros do conselho de administração e dos quadros superiores são publicados no sítio Web da Agência; felicita, em particular, a Agência por estar entre as nove agências que introduziram as suas próprias regras internas para lidar com a falta de disposições no direito da União que regem as atividades dos membros dos conselhos de administração das agências, o que excede os requisitos legais mínimos para lidar com eventuais situações de «portas giratórias»; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Assinala que, entre 2019 e 2021, a Agência avaliou dois casos de eventual conflito de interesses em relação a quadros superiores que aceitaram um novo emprego noutra entidade; regista com preocupação a conclusão do Tribunal de que, num desses casos, a Agência não emitiu a sua decisão dentro do prazo previsto no artigo 16.o do Estatuto dos Funcionários e, por conseguinte, autorizou efetivamente a pessoa em causa a aceitar o novo emprego sem quaisquer restrições; assinala que, segundo a resposta da Agência, uma avaliação ex post confirmou que esta não estava exposta a uma situação de conflito de interesses; insta, todavia, a Agência a cumprir todas as disposições do Estatuto dos Funcionários e a aplicar, de forma abrangente e eficaz, o quadro jurídico aplicável à gestão de eventuais situações de «portas giratórias» e ao risco associado de conflitos de interesses; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Regista os relatos sobre a cooperação entre a Agência e a Frontex (Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira) no domínio das operações de guarda de fronteiras, sobretudo tendo em conta as conclusões do programa «Processing of Personal Data for Risk Analysis» [tratamento de dados pessoais para a análise dos riscos] da Frontex; recorda que a cooperação entre a Agência e outras agências JAI deve ser totalmente transparente e sujeita a um quadro adequado de supervisão e que deve ser garantida a responsabilização; insta a Agência a tomar medidas para assegurar a plena conformidade com as regras da União em matéria de transparência, bem como com os direitos fundamentais, com as normas em matéria de proteção de dados, em particular, e a responsabilização, nomeadamente aquando da cooperação com outras agências JAI e parceiros; considera que a divulgação de reuniões e interações entre a Agência e terceiros, quando tal possa ser divulgado sem prejuízo das suas atividades operacionais, contribui para garantir o reforço da transparência; congratula-se com a rápida nomeação do provedor de direitos fundamentais da Agência, cargo que foi introduzido com as alterações ao Regulamento (UE) 2022/991 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que alteraram o Regulamento Europol e entraram em vigor em 28 de junho de 2022; |
| --- | --- |

27.

Controlo interno

| 28. | Observa que o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão concluiu a sua auditoria sobre a gestão dos contratos da Agência e emitiu quatro recomendações classificadas como «importantes»; solicita à Agência que adote as medidas necessárias para a aplicação das referidas recomendações; exorta a Agência a aplicar plenamente todas as recomendações pendentes classificadas como «importantes» formuladas pelo SAI em auditorias anteriores sobre gestão dos recursos humanos e ética e a segurança informática e a manter a autoridade de quitação informada sobre os progressos realizados nessa matéria; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Observa que as componentes do quadro de controlo interno da Agência estavam presentes e funcionavam de forma integrada em toda a Agência e que o sistema de controlo interno reduziu efetivamente, para um nível aceitável, o risco de não alcançar os objetivos anuais e plurianuais da Agência em matéria de operações, comunicação de informações e conformidade; regista os progressos satisfatórios realizados pela Agência no que diz respeito ao seguimento dado às recomendações da auditoria da EAI, com uma taxa de execução de 87 % de todas as recomendações críticas e muito importantes emitidas desde 2015 (381 recomendações no total) e cuja conclusão estava prevista para 2021; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Observa que, em 2021, a EAI também concluiu três missões de auditoria sobre o apoio operacional ininterrupto da Agência, a validação dos direitos de acesso dos utilizadores concedidos no sistema ABAC e a análise forense de documentos da Agência, com 32 recomendações emitidas, duas das quais classificadas como «críticas» e outras duas como «muito importantes»; toma conhecimento com preocupação da auditoria da EAI à gestão de ativos da Agência, com 39 recomendações emitidas, das quais cinco foram classificadas como «críticas» e 15 como «muito importantes»; solicita que a Agência aplique as recomendações da EAI dentro do prazo acordado e mantenha a autoridade de quitação informada dos progressos realizados nesta matéria; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Assinala as quatro recomendações formuladas pelo Tribunal no seu relatório especial de 2021 sobre a eficácia do apoio prestado pela Agência aos Estados-Membros na luta contra a introdução clandestina de migrantes; solicita que a Agência aplique as recomendações do Tribunal dentro do prazo acordado e mantenha a autoridade de quitação informada dos progressos realizados nessa matéria; |
| --- | --- |

31.

Digitalização e transição ecológica

| 32. | Regista os vários progressos relacionados com as TIC (tecnologias da informação e comunicação) realizados pela Agência em 2021 nos domínios do intercâmbio de informações, da pesquisa, da verificação cruzada e da gestão de dados, e da acreditação dos sistemas de informação; assinala ainda os progressos da Agência no sentido da interoperabilidade da União e do acesso a sistemas informáticos de grande escala da União, as medidas tomadas para aumentar a cibersegurança da Agência e outras iniciativas, como a aprovação da estratégia híbrida de computação em nuvem da Agência, a seleção de uma ferramenta para o reconhecimento facial através da tecnologia biométrica e a implantação da ferramenta de assinatura eletrónica para documentos internos; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Observa com preocupação que a Agência sofreu dois ciberataques distribuídos de negação de serviço contra o seu sítio Web público em 2021; regista com satisfação que os referidos ataques apenas provocaram perturbações mínimas; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Incentiva a Agência a trabalhar em estreita cooperação com a Agência da União Europeia para a Cibersegurança e com a Equipa de Resposta a Emergências Informáticas das instituições, órgãos e organismos da União, bem como a realizar avaliações periódicas dos riscos da sua infraestrutura informática e a assegurar a realização regular de auditorias e de testes das suas ciberdefesas; sugere que a Agência ofereça, a todo seu pessoal, programas de formação regularmente atualizados sobre cibersegurança; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Felicita a Agência por ter recebido as certificações EMAS e ISO 14001:2015 em 2021; congratula-se com os esforços da Agência para reduzir ou compensar as suas emissões de CO2, que vão desde a aquisição de eletricidade a partir de 100 % de fontes renováveis até a medidas de sensibilização do pessoal; observa que, para contratos de valor superior a 15 000 EUR, a Agência tem em conta considerações ambientais; regista com satisfação que a Agência acompanha o seu impacto ambiental através de indicadores ambientais incluídos no seu relatório anual de atividades; |
| --- | --- |

35.

Continuidade das atividades durante a crise da COVID-19

| 36. | Constata com satisfação que, em 2021, a equipa de gestão de crises da Agência continuou a gerir os efeitos da pandemia de COVID-19, fornecendo orientações sobre as medidas a seguir e informações atualizadas ao pessoal com regularidade; observa, nesse contexto, que algumas atividades que exigem a presença física tiveram de ser adiadas ou canceladas, ao passo que o teletrabalho continuou a ser a norma para a maioria do pessoal não operacional; congratula-se com a aprovação da análise de impacto nas atividades da Agência, que inclui os ensinamentos retirados da crise da COVID-19 e do incidente de falha de energia de 2020; |
| --- | --- |

36.

Outras observações

| 37. | Regista a melhoria dos indicadores em 2021 no que diz respeito à presença da Agência em meios de comunicação social na Internet de elevado impacto e ao número de visitantes do sítio Web da Agência, bem como os seus esforços para aumentar a sua visibilidade pública mediante entrevistas e comunicados de imprensa; incentiva a Agência a prosseguir a promoção do seu trabalho, da sua investigação e das suas atividades; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Insta a Agência a centrar a sua atenção na divulgação dos resultados das suas operações junto do público em geral e a dirigir-se a este último através das redes sociais e de outros meios de comunicação social; saúda, nesse contexto, os atuais esforços da Agência no sentido de promover as suas atividades; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 10 de maio de 2023 (4), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
| --- | --- |

39.

---

(1)  
  JO C 162 de 13.4.2022, p. 16.

1

(2)  Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (JO L 135 de 24.5.2016, p. 53).

2

(3)  Regulamento (UE) 2022/991 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2022, que altera o Regulamento (UE) 2016/794 no que diz respeito à cooperação da Europol com os organismos privados, ao tratamento de dados pessoais pela Europol para apoiar investigações criminais, e ao papel da Europol na investigação e inovação (JO L 169 de 27.6.2022, p. 1).

3

(4)  Textos Aprovados, P9_TA(2023)0190.

4

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/449 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/449

---

DECISÃO (UE) 2023/1936 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre o encerramento das contas da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) relativas ao exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) relativas ao exercício de 2021,

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0103/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0103/2023),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI (4) do Conselho, nomeadamente o artigo 60.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI (4) do Conselho, nomeadamente o artigo 60.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0138/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0138/2023),

| 1. | Aprova o encerramento das contas da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão à diretora-executiva da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol), ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

2.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO C 412 de 27.10.2022, p. 12.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

2

(3)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

3

(4)  
  JO L 135 de 24.5.2016, p. 53.

4

(5)  
  JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.

5

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/450 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/450

---

DECISÃO (UE) 2023/1937 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2021,

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0105/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0105/2023),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (4), nomeadamente o artigo 21.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (4), nomeadamente o artigo 21.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0141/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0141/2023),

| 1. | Dá quitação ao diretor da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao diretor da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO C 412 de 27.10.2022, p. 12.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

2

(3)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

3

(4)  
  JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.

4

(5)  
  JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.

5

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/452 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/452

---

RESOLUÇÃO (UE) 2023/1938 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2021,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0141/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0141/2023),

| A. | Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas (1), o orçamento definitivo da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Agência») para o exercício de 2021 foi de 24 860 491 EUR, o que representa um aumento de 2,87 % em relação a 2020; considerando que o orçamento da Agência provém quase exclusivamente do orçamento da União; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas (1), o orçamento definitivo da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Agência») para o exercício de 2021 foi de 24 860 491 EUR, o que representa um aumento de 2,87 % em relação a 2020; considerando que o orçamento da Agência provém quase exclusivamente do orçamento da União;

| B. | Considerando que, no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2021 (o «relatório do Tribunal»), o Tribunal de Contas (o «Tribunal») afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2021 (o «relatório do Tribunal»), o Tribunal de Contas (o «Tribunal») afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

| 1. | Regista com agrado que os esforços de supervisão do orçamento durante o exercício de 2021 resultaram numa taxa de execução orçamental de 100 %, ou seja, a mesma que em 2020; faz notar que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 70,95 %, o que representa um ligeiro acréscimo de 0,1 % comparativamente a 2020; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Observa que, segundo o relatório do Tribunal, a Agência transitou 7 milhões de EUR (27 %) de dotações de autorização de 2021 para 2022, 96 % das quais relacionadas com atividades operacionais; destaca o parecer atualizado do Tribunal de que o elevado nível de dotações transitadas é indicativo de problemas estruturais na execução do orçamento pela Agência e contradiz o princípio orçamental da anualidade; observa que se trata de um problema recorrente; toma conhecimento da resposta da Agência, segundo a qual o elevado nível de transições reflete principalmente a natureza da atividade principal da Agência, que inclui atividades que se prolongam por vários meses, inclusivamente para além do final de um ano, sendo a execução orçamental da Agência superior a 99 %; congratula-se com os esforços da Agência para melhorar o seu planeamento orçamental através da criação de um instrumento de acompanhamento das transições previstas de um ano para o ano seguinte; insta a Agência a continuar a acompanhar o seu nível de dotações transitadas e a melhorar os seus ciclos de execução; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Lamenta que o quadro de pessoal da Agência não tenha sido aumentado desde 2017 e que o aumento do orçamento tenha refletido principalmente a indexação à taxa de inflação e não seja proporcional ao aumento da carga de trabalho e dos pedidos, nomeadamente após a entrada em vigor do Regulamento (UE) 2022/555 do Conselho (2), que alterou o Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho (3) (o «regulamento de base») a fim de introduzir novas atividades nos domínios da justiça e da cooperação policial; sublinha o facto de que, sem recursos financeiros e humanos adequados, a Agência não será capaz de levar a cabo todas as tarefas que lhe são atribuídas nem de executar plenamente o seu novo mandato, originando uma situação que pode afetar a qualidade do trabalho da Agência; |
| --- | --- |

3.

Desempenho

| 4. | Constata com satisfação que a Agência utiliza um sistema de indicadores-chave de desempenho (ICD) no âmbito da sua medição de desempenho; observa que, em 2021, foi concluída uma revisão do quadro de medição do desempenho e dos ICD da Agência, a fim de lograr um maior alinhamento com os requisitos e as necessidades dos documentos de programação e dos relatórios de atividades; congratula-se com a elevada taxa de concretização em relação aos seus ICD em 2021, uma vez que a Agência excedeu quase todos os objetivos fixados para cada ICD; assinala, em particular, um desempenho notável em termos do número de realizações da investigação produzidas, de contributos fornecidos e de resultados obtidos e da satisfação das partes interessadas com os eventos da Agência; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Saúda as iniciativas da Agência para criar sinergias com outras agências no domínio da justiça e dos assuntos internos (JAI) numa série de vertentes, nomeadamente a digitalização e a execução do Pacto Ecológico Europeu; regista com agrado a contribuição ativa da Agência para um total de 60 atividades no domínio da JAI em 2021; congratula-se com a decisão da Agência de participar em vários procedimentos de contratação conjunta, designadamente na avaliação das competências de gestão; regista, em particular, a cooperação da Agência com a Eurojust no sentido de chegar a acordo sobre uma lista de ações concretas em domínios de interesse comum (por exemplo, o mandado de detenção europeu) a aplicar em 2021-2022; observa ainda que a Agência celebrou, em 2021, acordos de trabalho ou memorandos de entendimento com a Europol, a CEPOL, a Eurojust e o EIGE; congratula-se com o apoio em matéria de direitos fundamentais oferecido pela Agência a projetos relacionados com a IA e a biometria, liderados pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) e pela Europol; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Constata que a Agência contribuiu para um total de cerca de 60 atividades no domínio da JAI, nomeadamente 24 no domínio da migração, do asilo e da gestão das fronteiras e 16 no domínio da segurança interna e da criminalidade grave e organizada; salienta o apoio prestado pela Agência a projetos relacionados com a IA e a biometria, liderados pela Europol e pela Frontex, e considera que as recomendações da Agência devem ser tidas em conta; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Congratula-se com o apoio prestado pela Agência à Frontex no estabelecimento e recrutamento dos agentes de controlo dos direitos fundamentais e do provedor adjunto de direitos fundamentais da Frontex; destaca o facto de a Agência ter mantido o seu diálogo com a Frontex, tendo o diretor da Agência participado nas reuniões do Conselho de Administração da Frontex; saúda igualmente o papel ativo desempenhado pela Agência na formação dos agentes de controlo dos direitos fundamentais da Frontex; recorda que, ao longo de 2021, a Agência prestou apoio em matéria de direitos fundamentais a projetos relacionados com a IA e a biometria, liderados pela Europol e pela Frontex; |
| --- | --- |

7.

Política de pessoal

| 8. | Regista que, em 31 de dezembro de 2021, o quadro de pessoal estava preenchido a 93 %, com 67 agentes temporários nomeados para 72 lugares de agentes temporários autorizados pelo orçamento da União (o mesmo número de lugares autorizados que em 2020); observa, além disso, que, em 2021, trabalhavam para a Agência 30,1 agentes contratuais (ETC) e seis peritos nacionais destacados (ETC); |
| --- | --- |

8.

| 9. | Constata com satisfação o equilíbrio de género entre os quadros superiores da Agência, com três homens (50 %) e três mulheres (50 %), a nível do Conselho de Administração, no qual 37 dos 64 membros (58 %) são mulheres, e no conjunto do pessoal da Agência, em que 49 dos 96 membros (51 %) são mulheres; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Reconhece o trabalho em curso da Agência no desenvolvimento de um quadro de recursos humanos a longo prazo com base no resultado de três exercícios fundamentais relativos a um quadro de competências, uma avaliação do volume de trabalho e um inquérito sobre o bem-estar; congratula-se, nesse contexto, com a criação do novo plano de gestão dos recursos humanos da Agência; insta a Agência a concluir as restantes etapas (avaliação das competências e análise das lacunas dos trabalhadores), a fim de introduzir um sistema de gestão de talentos com base nas competências; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Acolhe favoravelmente a adoção do SYSPER pela Agência em 2021; regista com agrado que a Agência implementou 9 módulos e está a trabalhar no sentido de implementar mais 3, tencionando adotar módulos adicionais dos pacotes de base e facultativos; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Observa que a Agência não comunicou quaisquer casos de esgotamento em 2021; congratula-se com as medidas tomadas pela Agência para apoiar o bem-estar do pessoal, tais como a prestação de serviços de apoio psicológico ao pessoal ou a presença de um consultor médico no escritório uma vez por semana; |
| --- | --- |

12.

Contratação pública

| 13. | Observa que, em 2021, a Agência deu início a oito procedimentos de adjudicação de contratos, dos quais três estão abertos e cinco foram negociados, e celebrou 546 contratos, dos quais três eram contratos diretos, representando um total de 2 768 596 EUR, dos quais 480 eram contratos específicos ou notas de encomenda de contratos-quadro, que totalizavam 9 564 632 EUR; e 63 eram contratos de baixo valor, num total de 269 428 EUR; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Constata com satisfação que a Agência utiliza as ferramentas eNotices, eTendering e eSubmission nos seus procedimentos de adjudicação de contratos; incentiva a Agência a prosseguir a digitalização dos seus procedimentos de adjudicação de contratos e saúda os esforços envidados por esta para aplicar o instrumento de gestão dos contratos públicos; |
| --- | --- |

14.

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

| 15. | Congratula-se com as medidas existentes e os esforços em curso da Agência para garantir a transparência, a prevenção e a gestão de conflitos de interesses, bem como a proteção dos denunciantes; acolhe com agrado as medidas tomadas pela Agência em 2021 no que diz respeito ao desenvolvimento de instruções de trabalho específicas que determinem o fluxo de trabalho das denúncias a nível interno e a subsequente comunicação destas normas aos membros do pessoal; assinala que a Agência reviu, em 2021, o seu guia prático em matéria de gestão e prevenção dos conflitos de interesses para o pessoal; constata ainda que, em 2021, não foram comunicados quaisquer casos de conflitos de interesses nem denúncias de irregularidades; saúda o facto de a Agência ter introduzido as suas próprias normas internas para resolver a falta de disposições na legislação da União que rejam as atividades dos membros do seu Conselho de Administração; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Regista com satisfação que os CV e as declarações de interesses de quase todos os membros do Conselho de Administração e do Comité Científico foram publicados no sítio Web da Agência; observa, contudo, que a Agência não publicou os CV dos membros da equipa de gestão nem dos peritos internos; assinala, no entanto, que a Agência publica uma breve biografia dos membros da equipa de gestão e dos peritos internos; solicita à Agência que publique os restantes CV e declarações de interesses e acolhe com agrado as medidas já tomadas para atenuar os riscos; |
| --- | --- |

16.

Controlo interno

| 17. | Observa que, em 2021, a Agência realizou um exercício de controlo ex post sobre uma amostra de operações realizadas durante os primeiros meses da pandemia, em 2020; regista a conclusão da Agência de que o referido exercício revelou dois possíveis erros menores e resultou em algumas observações formais, mas que não foram identificados problemas críticos; congratula-se com o facto de, em 2021, a Agência ter adotado uma versão atualizada da sua estratégia antifraude com base numa avaliação de risco específica, que inclui formação em matéria de prevenção da fraude, sensibilização do pessoal através de sessões de informação e avaliações do risco de fraude; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Observa que, em 2021, a Agência procedeu à avaliação do nível de aplicação do seu novo quadro de controlo interno; regista a conclusão da Agência de que todos os componentes do sistema estão presentes e operacionais, sendo necessárias algumas melhorias nos princípios 3, 4, 5 e 14; assinala, no que diz respeito aos princípios 3 e 5, que a atualização das descrições de funções de todo o pessoal foi concluída com êxito em 2022, estando alinhadas com o modelo SYSPER da Comissão; observa, no concernente ao princípio 4, que o quadro de competências está a ser aplicado e insta a Agência a acelerar as suas ações, de modo a concluir a externalização de uma política de comunicação interna integrada (princípio 14); |
| --- | --- |

18.

| 19. | Observa, no que diz respeito ao processo de registo e autorização de exceções da Agência, que, em 2021, foram registadas quatro exceções num valor global de operações superior a 5 000 EUR, nenhuma das quais, segundo a avaliação da Agência, teve um impacto financeiro; |
| --- | --- |

19.

Digitalização e transição ecológica

| 20. | Regista os esforços em curso envidados pela Agência para assegurar um local de trabalho eficiente em termos de custos e respeitador do ambiente; assinala o empenho da Agência em realizar uma avaliação sobre a forma de reduzir a sua pegada ambiental, tendo simultaneamente em conta a situação das instalações atuais; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Observa que, entre 2020 e 2021, a Agência adotou serviços de computação em nuvem (relacionados com a telefonia, videoconferência e conferência Web, colaboração em linha e gestão de documentos), digitalizando assim os fluxos de trabalho financeiros internos e outros; elogia a adoção do sistema de tratamento de missões (MiPS), que contribui para os esforços de digitalização da Agência e para a otimização dos recursos humanos e financeiros, nomeadamente substituindo os fluxos de trabalho em papel, oferecendo simultaneamente melhores capacidades de comunicação de informações aos membros do pessoal e ao serviço responsável pelos recursos humanos; louva ainda as ações em curso da Agência para garantir a cibersegurança, bem como as novas medidas aplicadas em 2021, nomeadamente a utilização da autenticação de dois fatores, a monitorização da ligação por geolocalização e a instalação das atualizações mais recentes dos produtos; incentiva a Agência a trabalhar em estreita cooperação com a Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA) e com a equipa de resposta a emergências informáticas das instituições, órgãos e organismos da União (CERT-UE), a realizar avaliações de risco periódicas da sua infraestrutura informática e a assegurar a realização de auditorias e testes regulares das suas defesas cibernéticas; |
| --- | --- |

21.

Continuidade das atividades durante a crise da COVID-19

| 22. | Observa que o plano de continuidade das atividades permaneceu ativo em 2021 e que a Agência realizou todas as suas reuniões e eventos à distância; sublinha que, consequentemente, apenas se realizaram 13 das 29 atividades de formação planeadas, mediante soluções em linha, o que representa uma baixa taxa de execução (45 %); regista ainda que, para facilitar o processo decisório na ausência de reuniões presenciais, o Conselho de Administração tomou uma série de decisões sob a forma de procedimentos escritos; observa que, no que diz respeito ao recrutamento, a Agência utilizou tecnologias de videoconferência nas entrevistas a candidatos; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Assinala que, em 2021, a Agência efetuou uma avaliação de risco específica sobre todos os projetos de 2021, tendo em consideração os riscos relacionados com a pandemia de COVID-19; felicita, neste contexto, a Agência por ter identificado medidas de atenuação cuja execução impediu impactos significativos na finalização das atividades previstas do projeto; sublinha que o Fórum dos Direitos Fundamentais de 2021, evento emblemático sobre a situação dos direitos fundamentais na União, foi organizado em formato híbrido; incentiva a Agência a pôr em prática os ensinamentos adquiridos durante a pandemia de COVID-19, a fim de melhor organizar as reuniões, os eventos e as entrevistas cuja realização à distância possa ser futuramente mais eficiente do que a realização presencial; |
| --- | --- |

23.

Outras observações

| 24. | Regista o trabalho contínuo da Agência para aumentar a sua visibilidade pública e a sua presença em linha mediante uma série de iniciativas, como o conjunto de ferramentas para os meios de comunicação em linha em matéria de migração, a ferramenta de aprendizagem em linha sobre a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o podcast sobre os direitos fundamentais; observa, em particular, que foram 798, ao todo, as organizações de todos os Estados-Membros e países candidatos a participar na Plataforma dos Direitos Fundamentais da Agência em 2021, reunindo mais de 3 000 pessoas de todo o mundo; salienta que a Agência continuou a ser a agência da União com o maior número de encomendas de publicações; regista que as referências à Agência nos meios de comunicação social aumentaram 35 %; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 10 de maio de 2023 (4) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
| --- | --- |

25.

---

(1)  
  JO C 141 de 29.3.2022, p. 60.

1

(2)  Regulamento (UE) 2022/555 do Conselho, de 5 de abril de 2022, que altera o Regulamento (CE) n.o 168/2007 que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO L 108 de 7.4.2022, p. 1).

2

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO L 53 de 22.2.2007, p. 1).

3

o

(4)  Textos Aprovados, P9_TA(2023)0190.

4

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/456 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/456

---

DECISÃO (UE) 2023/1939 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre o encerramento das contas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) relativas ao exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2021,

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0105/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0105/2023),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (4), nomeadamente o artigo 21.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (4), nomeadamente o artigo 21.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0141/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0141/2023),

| 1. | Aprova o encerramento das contas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão ao diretor da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

2.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO C 412 de 27.10.2022, p. 12.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

2

(3)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

3

(4)  
  JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.

4

(5)  
  JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.

5

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/457 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/457

---

DECISÃO (UE) 2023/1940 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira relativas ao exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira relativas ao exercício de 2021,

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0106/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0106/2023),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2019, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1052/2013 e (UE) 2016/1624 (4), nomeadamente o artigo 116.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2019, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1052/2013 e (UE) 2016/1624 (4), nomeadamente o artigo 116.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0142/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0142/2023),

| 1. | Dá quitação ao diretor-executivo da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao diretor-executivo da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO C 412 de 27.10.2022, p. 12.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

2

(3)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

3

(4)  
  JO L 295 de 14.11.2019, p. 1.

4

(5)  
  JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.

5

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/458 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/458

---

RESOLUÇÃO (UE) 2023/1941 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira para o exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira para o exercício de 2021,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0142/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0142/2023),

| A. | Considerando que, de acordo com o respetivo mapa das receitas e despesas (1), o orçamento definitivo da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (a «Agência») para o exercício de 2021 foi de 535 245 042 EUR, o que representa um aumento de 46,87 % em relação a 2020; que o orçamento da Agência provém essencialmente do orçamento da União; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, de acordo com o respetivo mapa das receitas e despesas (1), o orçamento definitivo da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (a «Agência») para o exercício de 2021 foi de 535 245 042 EUR, o que representa um aumento de 46,87 % em relação a 2020; que o orçamento da Agência provém essencialmente do orçamento da União;

| B. | Considerando que todos os organismos, serviços e agências da União devem ser transparentes e plenamente responsáveis perante os cidadãos da União relativamente aos fundos que lhes são confiados; |
| --- | --- |

B.

Considerando que todos os organismos, serviços e agências da União devem ser transparentes e plenamente responsáveis perante os cidadãos da União relativamente aos fundos que lhes são confiados;

| C. | Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2021 (o «relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2021 (o «relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

| D. | Considerando que, a partir de dezembro de 2019, a Agência pôs em prática um novo mandato caraterizado por um reforço em termos de missões e de pessoal, o que exige um orçamento adequado; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, a partir de dezembro de 2019, a Agência pôs em prática um novo mandato caraterizado por um reforço em termos de missões e de pessoal, o que exige um orçamento adequado;

| E. | Considerando que, em 2021, se registou um aumento significativo do orçamento e da execução do quadro de pessoal da Agência em resultado do alargamento do mandato ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho (2); |
| --- | --- |

E.

Considerando que, em 2021, se registou um aumento significativo do orçamento e da execução do quadro de pessoal da Agência em resultado do alargamento do mandato ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho (2);

| F. | Considerando que, no seu relatório especial n.o 8/2021 sobre o apoio da Agência à gestão das fronteiras externas, o Tribunal concluiu existirem várias lacunas relacionadas com as atividades principais da Agência, nomeadamente acompanhamento da situação, análise de risco, avaliação da vulnerabilidade, operações conjuntas e intervenções rápidas nas fronteiras, operações de regresso e atividades no domínio da formação da Agência, bem como a ausência de avaliações de necessidades e do impacto antes do aumento exponencial das despesas da Agência; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, no seu relatório especial n.o 8/2021 sobre o apoio da Agência à gestão das fronteiras externas, o Tribunal concluiu existirem várias lacunas relacionadas com as atividades principais da Agência, nomeadamente acompanhamento da situação, análise de risco, avaliação da vulnerabilidade, operações conjuntas e intervenções rápidas nas fronteiras, operações de regresso e atividades no domínio da formação da Agência, bem como a ausência de avaliações de necessidades e do impacto antes do aumento exponencial das despesas da Agência;

Gestão orçamental e financeira

| 1. | Congratula-se com a conclusão do Tribunal segundo a qual os pagamentos e as receitas subjacentes às contas da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2021 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Observa que os esforços de acompanhamento do orçamento durante o exercício de 2021 se traduziram numa taxa de execução orçamental de 94,70 %, o que representa um decréscimo de 4,27 % relativamente ao exercício de 2020; insta a Agência a redobrar os esforços para evitar níveis mais baixos de autorizações e alcançar uma taxa mais próxima do objetivo de 100 %; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Lamenta que, apesar de a unidade financeira da Agência ter criado determinados mecanismos para melhorar a execução orçamental, em 2021 a taxa de execução das dotações de pagamento foi de apenas 50,42 %, o que representa um decréscimo de 4,90 % em relação a 2020; toma nota da explicação aduzida pela Agência para esta diminuição, segundo a qual os pagamentos relativos às operações no terreno foram efetuados em grande medida no ano n+1, e o aumento significativo do âmbito das operações no terreno resultou inevitavelmente na diminuição da taxa de execução das dotações de pagamento em 2021; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Toma nota da segunda alteração do orçamento da Agência em 2021, no contexto de uma devolução de 14,5 milhões de EUR ao orçamento da União; considera que a justificação dada pela Agência para esta alteração é insuficiente; solicita à Agência que, nos seus futuros relatórios, forneça à autoridade de quitação justificações mais circunstanciadas sobre as razões que a levam a adotar alterações ao orçamento para devolver fundos à União; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Manifesta preocupação pelo facto de o nível de dotações transitadas (fundos C8) de 2020 para 2021 ter sido de 159 400 000 EUR, ao passo que, de 2021 para 2022, foi de 237 000 000 EUR; considera que o nível é particularmente elevado; lamenta que a taxa de pagamentos dos fundos C8 em 2021 tenha sido de apenas 87 %, o que é inferior à taxa observada nos exercícios anteriores (2019 e 2020); regista, no entanto, a observação da Agência de que este indicador foi afetado pela pandemia; observa que as subvenções representam cerca de 60 % do orçamento operacional total da Agência e que, de acordo com a Agência, essas subvenções estão, na sua maioria, relacionadas com atividades que têm, regra geral, um horizonte alargado; regista ainda a observação da Agência de que se justificam montantes significativos de transição de dotações, uma vez que essas transições estão maioritariamente relacionadas com o ciclo de vida das atividades que têm uma data-limite em dezembro, o que torna inevitável a transição de dotações; compreende a observação da Agência de que o risco de anulação dotações transitadas é atenuado pelo facto todas essas transições terem num compromisso jurídico em vigor, o que proporciona um nível de certeza de que os montantes serão pagos; recorda e saúda, no entanto, a posição do Tribunal de que os níveis excessivos de transição de dotações podem, em certos casos, ser evitados através da melhoria do planeamento orçamental e dos seus ciclos de execução; insta a Agência a prosseguir os seus esforços neste sentido, nomeadamente definindo estimativas de custos e previsões orçamentais mais precisas, e a informar a autoridade de quitação sobre os progressos alcançados; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Manifesta preocupação com a observação do Tribunal destacada como um «parágrafo de ênfase» relativa à transição para 2021 de uma autorização orçamental datada de dezembro de 2020, sem o apoio de um compromisso jurídico antes do final de 2020; observa que os pagamentos relacionados com esta questão foram, em 2021, de 18 375 458 EUR; constata, além disso, que a Agência corrigiu este incumprimento através de compromissos jurídicos posteriores ao longo de 2021; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Regista com preocupação a segunda observação do Tribunal, destacada no relatório como um «parágrafo de ênfase», segundo a qual as contribuições dos países associados ao espaço Schengen não pertencentes à União e a contribuição compensatória da União não estão calculadas corretamente; observa que esta última contribuição foi sobredeclarada em 2,6 milhões de EUR e a dos países associados a Schengen foi subdeclarada no mesmo montante; constata, a este respeito, que não foi identificado qualquer impacto nas receitas operacionais da demonstração de resultados financeiros para o exercício de 2021; mantém, no entanto, a sua observação de que esta situação constitui uma indicação suplementar da necessidade de orientações adicionais por parte da Comissão destinadas aos organismos da União sobre o modo de calcular corretamente as contribuições de países terceiros; exorta a Comissão a emitir orientações adicionais sem mais delongas; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Regista com preocupação o terceiro «parágrafo de ênfase» formulado pelo Tribunal, relativo à declaração do contabilista da Agência sobre a falta das informações necessárias para a validação de um novo sistema definido pelo gestor orçamental e utilizado para apresentar informações contabilísticas, que indique os ativos e os passivos da Agência e a execução orçamental; regista que este mesmo sistema é utilizado pela Comissão e que foi validado pelo contabilista da Comissão; insta a Agência a prestar esclarecimentos à autoridade de quitação sobre esta questão; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Sublinha a importância de uma Agência forte, eficaz e que funcione corretamente, capaz de apoiar os Estados-Membros na gestão das fronteiras externas comuns da União e de assegurar a gestão integrada das fronteiras, para gerir as referidas fronteiras de maneira eficaz e na plena observância dos direitos fundamentais, a fim de reforçar a eficácia da política da União em matéria de regresso; regista as responsabilidades partilhadas que a Agência e os Estados-Membros têm no cumprimento das obrigações em matéria de direitos fundamentais; salienta a importância crucial de uma gestão eficaz e justa das fronteiras externas para a proteção do espaço Schengen enquanto espaço de liberdade, segurança e justiça; frisa que, para garantir uma gestão eficaz das fronteiras da UE, é importante manter uma estreita cooperação e estabelecer acordos com países terceiros, nomeadamente em matéria de readmissão, assistência técnica, formação e atividades relacionadas com o regresso, a par da ajuda ao desenvolvimento (3); solicita que a Agência e os Estados-Membros continuem a desenvolver estruturas de cooperação, partilha de informações e intercâmbio de boas práticas; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Toma nota das medidas adotadas pela Agência para atenuar o elevado risco de perda de qualquer orçamento não utilizado, nomeadamente o envio mensal pelos Estados-Membros de quadros de acompanhamento, indicando os custos reais incorridos atualizados; insta o Serviço de Auditoria Interna (SAI) a realizar uma avaliação do mecanismo utilizado pela Agência para controlar os custos e prever as necessidades ao abrigo das disposições relativas às subvenções, bem como o impacto na gestão financeira das suas operações de regresso da melhoria dos sistemas FAR (Aplicação da Frontex para o Regresso) e IRMA (Aplicação de Gestão da Migração Irregular); |
| --- | --- |

10.

Desempenho

| 11. | Observa que, em 2021, a Agência pôs em marcha uma nova estrutura organizativa no contexto de um grande esforço para cumprir eficazmente o seu mandato alargado; reconhece o impacto e as alterações que a reestruturação da Agência implicou; louva, neste contexto, a estratégia da Agência tendo em vista obter ganhos de eficiência através da digitalização, automatização ou simplificação das regras e procedimentos aplicados em determinados domínios; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Verifica que, em 2021, a Agência utilizou determinadas medidas como indicadores-chave de desempenho para avaliar os resultados das suas atividades, adotadas pelo conselho de administração da Agência e decorrentes do documento único de programação 2021-2023; regista com satisfação que o nível de perceção da qualidade dos produtos e serviços fornecidos pela Agência melhorou e que, em 2021, 94,34 % das avaliações consideraram a qualidade média e alta a muito alta; lamenta que, em relação a alguns indicadores de desempenho, a Agência não tenha cumprido os objetivos fixados, por exemplo, no que diz respeito aos atrasos de pagamento ou à disponibilidade de equipamento técnico para destacamentos; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Observa que a Agência destacou com êxito os primeiros agentes da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira para os Estados-Membros de acolhimento e para quatro aeroportos da União; reconhece que as principais atividades daqueles agentes se centraram no apoio à cooperação no domínio da identificação e emissão de documentos de viagem, no aconselhamento em matéria de regresso e na reserva de voos no sistema FAR; observa ainda que, em 2021, a Agência realizou 19 operações conjuntas (OC) com 9 Estados-Membros de acolhimento, 23 Estados-Membros participantes, 32 autoridades e 4 países terceiros envolvidos; regista a intervenção rápida da Agência nas fronteiras para dar resposta à pressão migratória na fronteira terrestre externa entre a Lituânia e a Bielorrússia e para controlar os fluxos de imigração irregular para a Lituânia e a União, mas enfatiza em simultâneo as preocupações em matéria de direitos fundamentais, nomeadamente as identificadas pelo provedor de direitos fundamentais, que estas operações suscitam; assinala a ação operacional da Agência relacionada com a intervenção rápida nas fronteiras na Lituânia, a operação conjunta Opal Coast no Canal da Mancha e o lançamento da nova operação conjunta num país terceiro, a saber, a Sérvia; toma nota do lançamento da fase-piloto para os primeiros destacamentos de agentes de ligação dos Estados-Membros; convida a Agência a informar a autoridade de quitação sobre a avaliação dos resultados desta fase-piloto, uma vez concluída; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Observa que as atividades operacionais realizadas nas fronteiras terrestres em 2021 resultaram na comunicação de 3 546 incidentes, envolvendo 16 304 migrantes em situação irregular detidos, 6 461 migrantes irregulares e 368 passadores presos; regista com satisfação os esforços da Agência que conduziram ao regresso por via aérea de 18 301 nacionais de países terceiros, das quais 10 193 em 337 operações através de voos charter para 33 países de regresso e 8 108 pessoas através de voos regulares para 107 países de regresso; constata que, em 2021, o regresso voluntário representou 57 % de todos os regressos através de voos regulares e que a Agência fretou 22 aeronaves para operações de regresso; louva o sucesso da preparação e organização da primeira operação de regresso totalmente liderada pela Agência, na qual esta assume o papel do Estado-Membro organizador; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Observa que, em abril de 2021, foi assinado um procedimento operacional normalizado alterado relativo ao mecanismo de comunicação de incidente grave (SIR), que serviu para definir o papel e as competências do provedor de direitos fundamentais; observa ainda que a necessária revisão adicional do procedimento operacional normalizado relativo ao mecanismo SIR foi adiada e congratula-se com o facto de o mecanismo SIR estar atualmente a ser finalizado em cooperação com o provedor de direitos fundamentais e mediante consulta do Fórum Consultivo dos Direitos Fundamentais da Agência; recorda que esta foi uma das sete condições impostas à Agência no que diz respeito à concessão de quitação em exercícios anteriores; insta a Agência a informar a autoridade de quitação quanto à finalização da revisão adicional do procedimento operacional normalizado relativo ao mecanismo SIR; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Salienta que todos os planos operacionais devem incluir um mecanismo de comunicação de informações transparente, que assegure a comunicação de todos os incidentes ocorridos na zona operacional e que estes incidentes sejam objeto de um seguimento adequado; sublinha que o mecanismo de comunicação de informações deve ser aplicável independentemente do modo de financiamento destes ativos, a fim de garantir que a Agência, e, em especial, o provedor de direitos fundamentais, possam supervisionar toda a zona operacional e investigar todas as comunicações de incidentes graves ou outros indícios de incumprimento; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Acolhe favoravelmente a decisão de 25 de janeiro de 2022 da Agência, que especifica os procedimentos operativos normalizados para a aplicação do artigo 46.o do Regulamento (UE) 2019/1896, elaborada de acordo com os comentários e as observações dos Estados-Membros e dos países associados a Schengen, do provedor de direitos fundamentais e do Fórum Consultivo dos Direitos Fundamentais da Frontex; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Congratula-se com a aplicação de sistemas informáticos para casos de regresso com base no modelo sistema de gestão de processos de regresso (RECAMAS, do inglês Return Case Management System) em Itália, na Bélgica e na Finlândia; subscreve a recomendação do conselho de administração à Agência no sentido de esta cooperar também com outros Estados-Membros e de preencher as condições prévias necessárias para seguir este exemplo; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Regista um aumento substancial do número de SIR, de apenas 10 SIR em 2020 para 62 SIR em 2021, 53 dos quais foram abrangidos pelo novo procedimento operacional normalizado alterado; lamenta que os números mais elevados tenham sido comunicados pela Lituânia e pela Grécia; congratula-se com o facto de ter sido criado um novo procedimento através do qual todos os incidentes que envolvem o uso da força são comunicados mensalmente ao provedor de direitos fundamentais, que se comprometeu a emitir uma avaliação anual deste procedimento; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre os resultados dessa avaliação; louva o facto de os agentes de controlo dos direitos fundamentais terem iniciado a sua integração no quadro operacional e completado mais de 200 dias de destacamento, tendo visitado 10 países e participado em 15 missões de regresso; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Regista que, em 2021, ao abrigo do procedimento de apresentação de queixas da Agência, foram recebidas e analisadas 27 queixas pelo provedor de direitos fundamentais, que considerou admissíveis seis destas queixas; manifesta profunda preocupação com as alegadas violações dos direitos fundamentais relacionadas com as queixas admissíveis; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Recorda que, no seu acórdão de 30 de junho de 2022, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) considerou incompatível com o direito da União a legislação lituana que permite recusar a proteção internacional e deter automaticamente os requerentes de asilo unicamente com base no facto de terem atravessado irregularmente a fronteira; observa que, a partir de julho de 2022, a Agência deixou de participar ou apoiar a Lituânia na vigilância das fronteiras; assinala, contudo, que a Agência manteve a sua atividade na Lituânia e que os seus agentes continuaram a trabalhar nos controlos fronteiriços, inclusivamente após o acórdão do TJUE; relembra as preocupações amplamente partilhadas, nomeadamente pelo Conselho da Europa, acerca da situação humanitária e da alegada violação dos direitos humanos na fronteira entre a Letónia e a Bielorrússia, causada pela instrumentalização dos migrantes pelo regime da Bielorrússia; insta a Agência a verificar se não está envolvida em atividades relacionadas com a legislação lituana declarada incompatível com o direito da União pelo TJUE e a abster-se de participar em quaisquer operações incompatíveis com o direito da União; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Toma nota das ações judiciais intentadas contra a Agência junto do TJUE, em nome das vítimas que procuraram proteção na Grécia; observa que foi solicitado ao TJUE que determinasse se a Agência não tinha agido em conformidade com o artigo 46.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/1896 ao abster-se de tomar a decisão de retirar o financiamento da totalidade ou de parte das suas atividades na região do mar Egeu, de suspender essas atividades ou de as cessar total ou parcialmente; insta a Agência a fornecer ao Parlamento toda a documentação pertinente a este respeito, nomeadamente o parecer do provedor de direitos fundamentais de 1 de setembro de 2022, as comunicações de incidentes graves de 2021 e 2022, bem como informações sobre a investigação do caso do mediador cultural da Agência que foi expulso à força para a Turquia juntamente com, pelo menos, 130 nacionais de países terceiros, segundo as informações comunicadas em novembro de 2021 ao conselho de administração; regista que, na sequência dos pareceres e recomendações do provedor de direitos fundamentais relativos à avaliação por si feita da situação na Grécia, a antiga diretora-executiva interina e o provedor de direitos fundamentais colaboraram com as autoridades gregas para estabelecer salvaguardas visando a aplicação do quadro dos direitos fundamentais nas atividades operacionais realizadas na Grécia; assinala que, na sequência destes debates, as autoridades gregas elaboraram um plano de execução para a aplicação das salvaguardas, que foi reconhecido como uma boa concretização pelo provedor de direitos fundamentais e pelo conselho de administração; salienta que o provedor de direitos fundamentais reconhece os esforços processuais envidados e observa que o provedor de direitos fundamentais recomendou à Agência que se retirasse da Grécia, em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (UE) 2019/1896; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Regista a cooperação da Agência com a Agência Europeia de Controlo das Pescas e a Agência Europeia da Segurança Marítima, a fim de coordenar e partilhar recursos em domínios como partilha de informações, serviços de vigilância e comunicação, reforço das capacidades, análise de riscos e, em particular, partilha de capacidades; observa ainda que essa cooperação é regida por um acordo de trabalho tripartido assinado pelas três agências e atualizado em 2021 por um período indeterminado; congratula-se com a sua aplicação através, por exemplo, de operações que respondem a questões relacionadas com a guarda costeira em áreas marítimas específicas e dos serviços de aeronaves de vigilância prestados pela Agência; insta a Agência a continuar a estudar as possibilidades de também coordenar e partilhar recursos com outras agências, em particular com as agências no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos, apesar das eventuais diferenças a nível das atividades operacionais; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Regista que a Agência tem vindo a adiar o prazo de aplicação da Recomendação n.o 1 do Relatório Especial 8/2021 do Tribunal (prazo: final de 2021) relativa à melhoria do quadro de intercâmbio de informações e do quadro de situação europeu, por um período superior a um ano, de meados de 2022 para o terceiro e quarto trimestres de 2023; insta a Agência a tomar medidas nesta matéria com caráter prioritário; |
| --- | --- |

24.

Política de pessoal

| 25. | Regista que, em 31 de dezembro de 2021, o quadro do pessoal estava preenchido a 82 %, com 861 agentes temporários nomeados num total de 1 050 agentes temporários autorizados pelo orçamento da União; observa, além disso, que 506 agentes contratuais e 187 peritos nacionais destacados trabalharam para a Agência (com 730 agentes contratuais e 220 peritos nacionais destacados autorizados para a Agência em 2021); congratula-se com o facto de a taxa de ocupação da Agência ter aumentado cerca de 15 % em relação ao exercício de 2020, observando-se um recrutamento de 432 novos agentes, o que corresponde a aumento líquido de 320 lugares ocupados de 1234 em 2020 para 1554 em 2021; observa que a atual taxa de ocupação da Agência é de 79 %, a mais elevada desde a entrada em vigor do Regulamento (UE) 2019/1896; observa, além disso, que 44 membros do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) ficaram adstritos à Divisão da Unidade Central do ETIAS; lamenta que, em 2021, a rotação externa do pessoal da Agência tenha praticamente duplicado, passando de 2,8 % em 2020 para 4,4 % em 2021; reconhece os esforços sustentados da Agência e as melhorias importantes no domínio do recrutamento, apesar dos atrasos observados; reconhece que o recrutamento atempado e o equilíbrio geográfico continuam a ser um exercício difícil devido, principalmente, ao baixo coeficiente de correção aplicado na Polónia; observa, igualmente, que o baixo coeficiente de correção aplicado na Polónia constitui um desafio de longa data da Agência, agravado nos últimos meses pelo nível histórico de inflação no país, que atingiu os 16,6 % em dezembro de 2022; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Toma nota do equilíbrio de género da Agência comunicado em 2021 a nível dos quadros superiores, com 15 homens (68,18 %) e sete mulheres (31,82 %), a nível do conselho de administração, com 55 homens (83,3 %) e 11 mulheres (16,7 %), e relativamente ao pessoal da Agência no seu conjunto, com 1 116 homens (71,8 %) e 438 mulheres (28,2 %); reconhece que a responsabilidade de assegurar o equilíbrio de género no seio do conselho de administração cabe aos Estados-Membros; lamenta vivamente que, a despeito dos anteriores apelos endereçados pelo Parlamento à Agência e aos Estados-Membros, os esforços envidados para melhorar o equilíbrio de género nos quadros superiores e no quadro de efetivos da Agência tenham sido insuficientes; exorta a Agência e os Estados-Membros a solucionarem este problema e a terem em conta o equilíbrio de género no contexto do recrutamento de novos funcionários e das nomeações para os cargos acima referidos; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Regista com satisfação a nomeação do provedor de direitos fundamentais em junho de 2021; recorda, contudo, que o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) concluiu que não foi atribuído ao provedor de direitos fundamentais um responsável pelo tratamento de processos de denúncias de incidentes graves com alegadas violações dos direitos fundamentais; observa, além disso, que a Agência está prestes a garantir a plena execução do seu mandato alargado, tendo em funções, em 2022, um total de 46 agentes de controlo dos direitos fundamentais, em comparação com apenas 20 em 2021; observa que os agentes de controlo dos direitos fundamentais foram, na sua maioria, nomeados no grau AD; lamenta, no entanto, que exista uma diferenciação entre agentes de controlo dos direitos fundamentais, uma vez que 15 são ainda recrutados no grau AST, em comparação com os outros 31 agentes recrutados no grau AD; relembra o pedido de longa data do Parlamento e da Comissão de ter, pelo menos, 40 agentes de controlo dos direitos fundamentais no grau AD; sublinha que o Regulamento (UE) 2019/1896 estabelece o quadro para subsequentes aumentos do número de agentes de controlo dos direitos fundamentais, à medida que a Agência continua a expandir-se, sendo os 40 agentes iniciais o número mínimo de agentes e não o máximo; exorta a Comissão e a Agência a alterarem o quadro de pessoal da Agência, a fim de recrutar todos os agentes de controlo dos direitos fundamentais no grau AD; insta a Agência a efetuar futuros recrutamentos de agentes de controlo dos direitos fundamentais exclusivamente no grau AD; lamenta ainda que o cumprimento do requisito constante do artigo 110.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2019/1896, que previa o recrutamento de, pelo menos, 40 agentes de controlo dos direitos fundamentais até dezembro de 2020, tenha sido adiado por quase dois anos; recorda o papel negativo desempenhado pelo antigo diretor-executivo nos repetidos atrasos observados neste processo e congratula-se com os esforços da nova gestão interina para satisfazer este requisito; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Congratula-se com as amplas medidas e políticas de luta contra o assédio adotadas pela Agência; regista com satisfação a adoção, em 2021, do Manual de Procedimentos para conselheiros-confidentes da Frontex, em que se descreve a aplicação prática da política de luta contra o assédio seguida pela Agência; reconhece o papel fundamental que os conselheiros-confidentes desempenham na proteção da dignidade da pessoa e na prevenção do assédio moral e sexual; enfatiza, ao mesmo tempo, a importância de uma cultura organizacional que coloque em prática estas políticas, uma vez que, aquando da adoção do Manual de Procedimentos, ainda persistiam casos graves de conduta imprópria, nomeadamente casos relacionados com assédio, entre indivíduos com funções importantes na Agência; reconhece que estes casos foram tratados no seguimento dado às conclusões do inquérito do OLAF; congratula-se, a este respeito, com o compromisso assumido pela Agência de proceder a uma transformação estrutural e, especificamente, com o alargamento da rede de conselheiros-confidentes; reitera o apelo feito à liderança da Agência no sentido de realizar uma investigação aprofundada acerca da aplicação dos procedimentos existentes contra o assédio sexual, de cooperar plenamente com todas as autoridades competentes, de informar a autoridade de quitação das conclusões e de apresentar um plano de ação detalhado com medidas que garantam zero tolerância no que diz respeito ao assédio sexual em todas as atividades da Agência; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Observa, com base nas respostas da Agência às perguntas escritas do Parlamento, que, no total, 10 casos de assédio foram comunicados às entidades competentes da Agência em 2021; observa ainda que, dos sete processos formais abertos em 2021, foram concluídos quatro processos; solicita à Agência que avalie cuidadosamente cada caso, lançando mão de uma abordagem de tolerância zero em relação ao assédio psicológico, sexual ou de qualquer outra espécie, e que responsabilize rapidamente os autores destes comportamentos; solicita ainda à Agência que mantenha a autoridade de quitação informada sobre os resultados da reabertura da investigação relativa à morte trágica de um membro do pessoal em 2020; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Regista a abordagem atenta e pró-ativa da Agência no que diz respeito às políticas e aos procedimentos em matéria de segurança e saúde no trabalho; congratula-se, neste contexto, com a criação do grupo de trabalho interno sobre saúde e segurança no trabalho, a fim de assegurar uma coordenação, consulta e identificação interna eficazes de prioridades; convida a Agência a informar a autoridade de quitação sobre a lista de ações e medidas propostas a aplicar no domínio da saúde e segurança no trabalho e sobre a aplicação destas medidas; regista as medidas atualmente em vigor, o horário de trabalho flexível e o reembolso de atividades desportivas da Agência, destinadas a melhorar o bem-estar do seu pessoal no trabalho e o equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar; insta a Agência a adotar mais medidas neste domínio, inspirando-se também no exemplo de outras instituições e organismos da União; |
| --- | --- |

30.

Adjudicação de contratos

| 31. | Observa que, em 2021, a Agência lançou 36 concursos públicos, dos quais 18 resultaram na assinatura de contratos no valor total de 218 400 000 EUR, e que 18 destes contratos ainda estão em curso, num valor total de 241 000 000 EUR; observa igualmente que a Agência lançou 29 procedimentos de valor baixo e médio (negociados com três e cinco candidatos) num montante total de 12 000 000 EUR, 25 dos quais resultaram na assinatura de contratos em 2021 num valor total de 11 800 000 EUR, estando quatro destes procedimentos ainda em curso, num valor total de 300 000 EUR; observa ainda que a Agência tratou, em 2021, 203 procedimentos de valor muito reduzido (negociados com um candidato), num valor total de 2 500 000 EUR; observa, por último, que, em 2021, foram tratados 991 procedimentos ao abrigo de contratos-quadro existentes no valor total de 194 600 000 EUR, dos quais 900 resultaram na assinatura de contratos específicos ou notas de encomenda, num valor total de 172 200 000 EUR, estando 91 deles, num valor total de 22 300 000 EUR, ainda em curso; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Louva os esforços envidados pela Agência em 2021 para garantir contratos estrategicamente importantes em domínios como o apoio a aeronaves de vigilância, o fornecimento de equipamento de proteção individual e de material sanitário, o fornecimento de veículos todo-o-terreno com tração às quatro rodas, o fornecimento de armas de serviço, o fornecimento de imagens de satélite, a prestação de serviços de cartografia, a prestação de serviços de informação meteorológica e oceanográfica ou a aquisição de drones e cargas úteis; congratula-se com as diligências efetuadas pela Agência no atinente à conceção e execução do plano de formação em matéria de contratos públicos; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Reitera a sua profunda preocupação com as notícias dos meios de comunicação social, em agosto de 2022, segundo as quais a Agência recorreu a um contratante que, alegadamente, explorou mediadores culturais, oferecendo-lhes condições de trabalho que violam as normas europeias em matéria de remuneração e condições de trabalho; regista a petição iniciada pelos mediadores culturais a este respeito, bem como a queixa que apresentaram ao Provedor de Justiça Europeu; regista as respostas da Agência aos meios de comunicação social referindo que, na sequência da petição, a Agência contactou o contratante para lhe recordar as suas obrigações; lamenta a ausência de informações sobre a execução do contrato e o respeito das condições dos trabalhadores nas informações fornecidas pela Agência ao Parlamento; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Regista com preocupação as observações do Tribunal no domínio dos contratos públicos; regista, em particular, que a Agência lançou um procedimento de adjudicação de um contrato-quadro para a prestação de serviços de viagem, em que os requisitos em matéria de capacidade financeira, técnica e profissional dos proponentes eram muito baixos; observa que o valor estimado do contrato em que a Agência baseou a sua avaliação foi de 15 000 000 EUR, ao passo que o valor subjacente do contrato cobria os custos de deslocação em serviço previstos, estimados em aproximadamente 240 000 000 EUR; partilha da conclusão do Tribunal de que, no caso em apreço, a Agência se expôs a vários riscos, tais como a impossibilidade de o contratante conseguir prestar os serviços contratados com a qualidade mínima dentro do prazo e o risco de o contrato não ser executado corretamente; lamenta que o contrato se tenha caraterizado por um desempenho insuficiente, o que resultou em graves perturbações da continuidade das atividades. regozija-se com o facto de, na sequência de verificações, o contrato ter sido imediatamente rescindido; salienta que devem ser evitados requisitos laxistas utilizados para avaliar os proponentes ou avaliações realizadas com base em dados enganosos; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Observa que a Agência comunicou ter melhorado o planeamento e o acompanhamento do seu plano anual de contratação; insta o SAI a incluir este plano nas suas futuras auditorias; |
| --- | --- |

35.

Transparência e prevenção e gestão de conflitos de interesses

| 36. | Congratula-se com a aplicação bem-sucedida dos apelos do Parlamento no sentido da publicação dos CV e das declarações de interesses dos membros do conselho de administração da Agência e da sua gestão executiva no sítio Web da Agência; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Toma nota das medidas adicionais tomadas para reforçar a transparência das atividades da Agência; congratula-se com a decisão do diretor-executivo da Agência de criar o Registo de Transparência nos termos do artigo 118.o do Regulamento (UE) 2019/1896; toma nota da resposta à autoridade de quitação, que fornece informações sobre contactos e reuniões registados e documentados no Registo de Transparência da Agência em 2021; solicita à Agência que informe regularmente a autoridade de quitação sobre a aplicação e a utilização deste instrumento; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Recorda a decisão tomada pela Provedora de Justiça Europeia no seu inquérito de iniciativa sobre obrigações em matéria de direitos fundamentais; observa ainda que cabe à Agência assegurar uma transparência pró-ativa, tal como previsto no artigo 114.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1896; insta a Agência a aplicar todas as recomendações da Provedora de Justiça Europeia; reitera a sua proposta de que a Agência desenvolva e aplique um novo código de conduta que permita garantir a plena transparência e uma boa gestão e solicita-lhe que mantenha a autoridade de quitação informada sobre os progressos realizados a esse respeito; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Salienta que a Provedoria de Justiça Europeia concluiu haver má gestão por parte da Agência no que toca à sua prática recente de acesso a documentos, na sua decisão de 15 de dezembro de 2022, nos processos 1261/2020 e 1361/2020; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Toma conhecimento da nota informativa da Agência, de 27 de junho de 2022, sobre as medidas tomadas pela administração da Agência durante o período de transição, em particular os seus esforços para reforçar os procedimentos necessários à boa governação e responsabilização na Agência, através de uma maior transparência, comunicação pró-ativa e cooperação com as partes interessadas internas e externas; saúda a iniciativa da Agência de transmitir ao público informações operacionais sobre as suas atividades operacionais de uma forma abrangente; congratula-se ainda com o compromisso da Agência de publicar no seu sítio Web as recomendações apresentadas pelo provedor de direitos fundamentais e pelo fórum consultivo ao conselho de administração; saúda o facto de a Agência ter finalmente aumentado a sua transparência nas Jornadas da Indústria, através da publicação no sítio Web da Agência de relatórios de acompanhamento que contêm informações sobre as empresas que participam nas Jornadas da Indústria e as suas apresentações; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Observa que a aplicação das medidas e orientações da Agência em matéria de denúncia de irregularidades produziu resultados; toma conhecimento de que, em 2021, o pessoal denunciou um caso de conduta fraudulenta e dois casos de alegado assédio; observa ainda que um dos três casos foi encerrado e os outros dois estão a ser tratados no contexto de missões de averiguação; convida a Agência a assegurar que os responsáveis prestem contas e a informar a autoridade de quitação dos resultados e das medidas ulteriores tomadas em relação a estes três casos; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Reafirma que o reforço das competências e dos recursos consagrados à Agência tem de ser acompanhado de uma maior transparência e responsabilização, bem como do pleno respeito e proteção dos direitos fundamentais; congratula-se, a este respeito, com a utilização pela Agência de um registo de transparência e assinala a prioridade dada pelo conselho de administração e pela administração executiva a esforços tendentes a melhorar as disposições em matéria de integridade e responsabilização a nível interagências; regista com satisfação, a este respeito, o estabelecimento de uma estrutura de auditoria interna e a adoção da Carta de Auditoria Interna em 2022; reitera a sua consternação perante o historial da Agência sob a liderança do anterior diretor-executivo no tocante à responsabilização, à transparência e ao respeito pelos direitos fundamentais, que ocupou o cargo de diretor-executivo durante todo o ano de 2021 e só se demitiu em 29 de abril de 2022; acolhe com agrado o compromisso expresso pela direção executiva interina de dar resposta cabal a estas questões; salienta que essa responsabilização e transparência, bem como o respeito pelos direitos fundamentais, são essenciais na avaliação da concessão de quitação à Agência para o exercício em causa; |
| --- | --- |

42.

Controlo interno

| 43. | Toma nota da avaliação da Agência de que o sistema de controlo interno foi parcialmente eficaz em 2021; partilha da preocupação do conselho de administração de que somente não foram identificadas deficiências em dois dos 17 domínios avaliados; manifesta ainda a sua preocupação pelo facto de terem sido identificadas deficiências importantes em relação ao princípio 5 (A organização impõe que cada um preste contas pelas suas responsabilidades em matéria de controlo interno na prossecução dos objetivos) e ao domínio 10 (A organização seleciona e executa atividades de controlo que contribuem para a atenuação para níveis aceitáveis dos riscos que se colocam à prossecução dos objetivos); congratula-se com as 15 medidas de melhoria da Agência tendo em vista reforçar os controlos nos domínios em que foram identificadas deficiências em matéria de controlo; observa que quatro das suas ações requerem melhorias contínuas e que estão em curso mais quatro ações; solicita à Agência que mantenha a autoridade de quitação informada sobre os progressos realizados; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Manifesta preocupação pelo facto de a Agência ter registado um elevado número de casos de incumprimento no domínio dos contratos e, em particular, na gestão das subvenções; lamenta que o número de discrepâncias (exceções e casos de incumprimento) e o respetivo valor tenham aumentado, nomeadamente, de 106 em 2020 para 159 em 2021 e de 10,2 milhões de EUR em 2020 para 21,3 milhões de EUR em 2021, respetivamente; observa com preocupação que, em 2021, o domínio da gestão das subvenções representa 72 % deste montante; observa ainda que, em 2021, se registaram oito situações de discrepância respeitantes a montantes superiores a 1 milhão de EUR; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Lamenta que se registem atrasos na aplicação de 12 recomendações do SAI sobre a gestão de contratos, a governação informática e a gestão de projetos, a gestão de recursos humanos, o planeamento e a afetação de recursos; insta a Agência a corrigir estas deficiências o mais rapidamente possível, se necessário com a assistência da Comissão, e a manter a autoridade de quitação informada acerca dos progressos nesta matéria; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Recorda a recomendação do Tribunal para que a Agência adote e aplique uma política de lugares sensíveis; toma nota das informações prestadas pela Agência de acordo com as quais o projeto dessa política está a ser finalizado; insta a Agência a aplicar esta recomendação o mais rapidamente possível; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Toma nota das observações do Tribunal sobre as insuficiências observadas no controlo interno da Agência nos domínios dos procedimentos de recrutamento, dos procedimentos de adjudicação de contratos e da delegação de poderes em gestores orçamentais delegados ou subdelegados; regista ainda as respostas da Agência às conclusões do Tribunal e as medidas já aplicadas; congratula-se com a adoção pela Agência, em janeiro de 2022, de instruções mais claras destinadas aos membros do comité de seleção, assegurando assim uma avaliação mais coerente e procedimentos harmonizados; insta o SAI a incluir os processos de recrutamento atualizados da Agência nas suas futuras auditorias; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Congratula-se com o facto de terem sido introduzidas medidas para melhorar o procedimento de transição de dotações, a fim de evitar transições irregulares; congratula-se ainda com o acordo no sentido de associar os serviços financeiros da Agência ao processo de transição de dotações, a melhoria prevista da formação prestada aos gestores orçamentais delegados, bem como com a criação de uma estrutura de auditoria interna na Agência; |
| --- | --- |

48.

Digitalização e transição ecológica

| 49. | Louva o objetivo da Agência de continuar a integrar a sustentabilidade nas suas atividades operacionais, analíticas, científicas e administrativas; regista a avaliação positiva da experiência da Agência em matéria de contratos públicos ecológicos, na sequência da introdução de orientações neste domínio; congratula-se, tal como incentivado pela autoridade de quitação, com o facto de a Agência ter optado por partilhar boas práticas e ensinamentos aprendidos com outras agências; congratula-se ainda com as atividades de sensibilização em matéria de contratos públicos ecológicos; observa que as entidades da Agência são constantemente incentivadas a utilizar critérios e soluções ecológicas nos contratos públicos; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Observa que, em 2021, a Agência exerceu a presidência da Rede de Agências no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos, composta por nove agências da União; congratula-se com a decisão da Agência de tirar partido da cooperação entre as agências no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos, através de seminários e ações de formação no domínio das alterações climáticas, dos crimes ambientais, da neutralidade carbónica das empresas e das políticas do Pacto Ecológico; regista com satisfação que a Rede de Agências no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos se comprometeu a tomar uma série de medidas para proteger o ambiente e combater a criminalidade ambiental; louva o facto de a Rede de Agências no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos ter assinado uma declaração conjunta sobre o Pacto Ecológico Europeu, comprometendo-se a respeitar os objetivos estratégicos europeus relacionados com este quadro e a apoiar a União e os Estados-Membros na sua aplicação; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Congratula-se com as várias medidas tomadas pela Agência para reduzir o impacto ambiental das suas atividades, nomeadamente através de soluções digitais para a circulação de documentos sem papel, de fluxos de trabalho sem papel para transações financeiras, de ferramentas de aprendizagem eletrónica para ações de formação ou reuniões à distância; entende que, na sua via rumo à neutralidade carbónica, o objetivo da Agência consiste em recolher dados sobre a pegada de carbono e o consumo por pessoa; observa ainda que a Agência lançou um estudo intitulado «The Green Deal and the European Border and Coast Guard» (O Pacto Ecológico e a Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira) para integrar a sustentabilidade ambiental em todos os processos, políticas e operações da Agência; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as conclusões constantes deste estudo e as medidas de seguimento; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Congratula-se com a decisão da Agência de adotar uma estratégia de cibersegurança para definir as medidas que devem ser postas em prática para aumentar a capacidade de resistência contra as ameaças à cibersegurança e para proteger os registos digitais da Agência; congratula-se também, neste contexto, com as medidas mais importantes aplicadas em 2021 neste domínio, incluindo o reforço da capacidade de monitorização da segurança, a capacidade de gestão da vulnerabilidade das TIC (tecnologias da informação e comunicação) e a tecnologia «Endpoint Detection and Response» (solução de deteção de pontos de contacto e reação); observa que a Agência adotou as regras de segurança da Frontex, o quadro da Frontex de gestão da informação e a estratégia das TIC para 2022-2027; observa, além disso, que a Agência tenciona criar um centro de operações de segurança 24/7 para operações de cibersegurança; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Observa que a estratégia da Agência tendo em vista obter ganhos de eficiência está estreitamente ligada à aplicação de várias ferramentas informáticas; congratula-se com a modernização da arquitetura da rede EU-RESTRICTED EUROSUR, o amplo apoio digital prestado ao pessoal da Agência e a mobilização de um corpo permanente de perfil digital para adquirir experiência na prestação de apoio ex situ em áreas operacionais; preconiza a plena integração do SYSPER na gestão dos recursos humanos da Agência; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Louva os esforços e os progressos da Agência no domínio da digitalização relacionada com o regresso, em particular no respeitante às atualizações do modelo de referência RECAMAS, às novas versões dos sistemas FAR e FAR Voos fretados e à recolha contínua de dados estatísticos através do sistema IRMA; |
| --- | --- |

54.

Continuidade das atividades durante a crise da COVID-19

| 55. | Congratula-se com a adoção do plano de continuidade das atividades da Agência; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre a aplicação do plano de continuidade das atividades; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Louva os esforços contínuos da Agência para se adaptar à evolução das condições no contexto das terceira e quarta vagas da pandemia, nomeadamente através de práticas internas atualizadas, como fluxos de trabalho sem papel, autorizações em linha ou reuniões virtuais; reconhece o papel fundamental da célula de crise, criada na sequência da pandemia, no apoio à gestão executiva na tomada de decisões, com o objetivo de assegurar a continuidade das atividades, minimizar as perturbações nas operações da Agência e garantir um ambiente de trabalho seguro; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Congratula-se com o facto de a Agência ter elaborado orientações em matéria de saúde e segurança nas operações de regresso no contexto de pandemias ou surtos, visando garantir a continuidade, em condições de segurança, das operações de regresso em tais situações de crise; |
| --- | --- |

57.

Outras observações

| 58. | Constata o compromisso da Agência de definir e operacionalizar o cumprimento dos direitos fundamentais nas suas atividades através da adoção, em 2021, da Estratégia para os Direitos Fundamentais e do Plano de Ação para os Direitos Fundamentais (o «Plano de Ação»); congratula-se com o compromisso da Agência de acompanhar a execução do Plano de Ação; insta a Agência a fornecer à autoridade de quitação informações atualizadas sobre os progressos registados em relação à execução do Plano de Ação; salienta que o êxito da Estratégia para os Direitos Fundamentais depende da sua aplicação e que as conclusões do relatório do OLAF, que também dizem respeito ao exercício de 2021, indicam, a este respeito, que a) o provedor de direitos fundamentais foi impedido de aceder a informações operacionais, contrariamente ao disposto no Regulamento (UE) 2019/1896, e b) que o pessoal que desempenha as suas funções e comunica incidentes em matéria de direitos fundamentais foi ignorado pela anterior administração executiva da Agência; congratula-se, a este respeito, com o facto de, desde então, o provedor de direitos fundamentais ter sido associado a este processo, ser consultado sobre todos os dossiês pertinentes e ter encontros regulares com a administração executiva e o fórum consultivo; toma nota a criação de uma rede de pontos focais para os direitos fundamentais em todas as entidades da Agência, a fim de desenvolver conhecimentos especializados em matéria de direitos fundamentais em todos os domínios de atividade; reconhece o importante papel que os agentes de controlo dos direitos fundamentais desempenham, incluindo o seu acesso às áreas operacionais e a estreita cooperação com o pessoal operacional da Agência; observa, no entanto, que o gabinete do provedor de direitos fundamentais é composto por menos de 20 pessoas, apesar do número crescente de efetivos no organograma da Agência; solicita à Agência que intensifique os seus esforços no sentido de dotar o gabinete do provedor de direitos fundamentais dos recursos adequados para executar as tarefas que lhe foram confiadas; toma ainda nota da decisão da Agência de estabelecer regras aplicáveis ao diretor-executivo e ao conselho de administração para informar o fórum consultivo sobre o seguimento dado às suas recomendações e garantir que sejam tomadas medidas relativamente às recomendações do provedor de direitos fundamentais; faz votos por que a Agência aplique as recomendações do provedor de direitos fundamentais estabelecidas no seu relatório anual de 2021; insta a Agência a velar por que as recomendações do provedor de direitos fundamentais e do fórum consultivo apresentadas ao conselho de administração sejam partilhadas com a autoridade de quitação; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Reitera que as conclusões do relatório do OLAF se limitam a má conduta e ao incumprimento dos procedimentos por parte de pessoas singulares; reconhece que a Agência realizou um trabalho valioso no reforço do papel do provedor de direitos fundamentais, mas que a Agência ainda não realizou uma análise mais aprofundada para garantir que não existem problemas estruturais; reitera, a este respeito, a necessidade de i) analisar os controlos e equilíbrios internos, uma vez que a má conduta das pessoas foi permitida durante demasiado tempo, ii) acompanhar a relação da Agência com os Estados-Membros, uma vez que as conclusões do OLAF apontam para que os Estados-Membros pressionem os guardas costeiros e ocultem os retornos, o que põe em causa o trabalho da Agência para além da atuação dos anteriores dirigentes, e iii) avaliar a sua contínua aplicação do artigo 46.o do Regulamento (UE) 2019/1896, tal como indicado pela decisão da Agência de aumentar a presença no mar Egeu, apesar dos relatos dos meios de comunicação social e das conclusões do OLAF que apontam para violações persistentes dos direitos fundamentais neste domínio; |
| --- | --- |

59.

| 60. | Observa que, a partir de outubro de 2021, a Agência informa regularmente o conselho de administração sobre os progressos realizados na aplicação das recomendações do Provedor de Justiça Europeu, do Grupo de Trabalho sobre os Direitos Fundamentais e os Aspetos Jurídicos e Operacionais das Operações no Mar Egeu e do Grupo de Trabalho para o Escrutínio da Frontex (GTEF) do Parlamento Europeu; exorta a Agência a informar também a autoridade de quitação sobre os progressos registados na aplicação destas recomendações; |
| --- | --- |

60.

| 61. | Relembra a conclusão do TJUE de que as decisões de regresso emitidas pelas autoridades húngaras são incompatíveis com a Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; solicita que a Agência se abstenha de participar em quaisquer operações que sejam incompatíveis com o direito da União; assinala, com base na resposta da Agência, que esta procedeu a verificações e concluiu que nunca tinha estado envolvida em regressos relacionados com a legislação húngara considerada incompatível com o direito da União pelo TJUE (Lei nacional húngara LXXXIX de 2007 e Lei LVIII de 2020); salienta que, se pretender começar uma nova era, renovando inclusivamente o seu compromisso em relação à transparência, a Agência deve operar com mais clareza e transparência nesses casos; observa que a Agência afirma que exige que a Hungria confirme as declarações especiais de exoneração de responsabilidade relativas a aspetos processuais ao solicitar o apoio da Agência, garantindo que esta faça tudo o que estiver ao seu alcance para assegurar que todos os procedimentos de regresso apoiados pela Agência na Hungria sejam plenamente conformes com o quadro jurídico pertinente da UE em matéria de regresso e de asilo; constata igualmente que a Agência aumentou as atividades de acompanhamento dos regressos na Hungria e reforçou o processo de consulta e cooperação com o provedor de direitos fundamentais sobre a Hungria; salienta que a eficácia dos procedimentos depende da sua aplicação e que esta questão é particularmente preocupante na Hungria dada a situação geral em relação ao Estado de direito; |
| --- | --- |

61.

| 62. | Sublinha que a participação direta e indireta da Agência em atividades de gestão e vigilância de fronteiras tem de ser acompanhada da prevenção de violações dos direitos fundamentais e do combate às mesmas, bem como da garantia da observância do princípio da não repulsão, em conformidade com o acervo da União; insta o conselho de administração da Agência a reforçar ainda mais as estruturas de supervisão interna e reitera a importância de proceder ao exame e à fiscalização permanentes das atividades da equipa de gestão para a identificação e resolução atempadas de eventuais situações de má gestão, bem como para aplicar os procedimentos operativos normalizados para retirar o financiamento, suspender, cessar ou não dar início a atividades da Agência em que os referidos riscos estejam presentes; |
| --- | --- |

62.

| 63. | Toma nota das decisões do conselho de administração da Agência em 2021 no sentido de adotar disposições de execução no que diz respeito às normas relativas ao tratamento de dados pessoais; recorda que a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) emitiu pareceres sobre as disposições em matéria de tratamento de dados da Agência e, em consequência, a Agência reformulou as decisões pertinentes do conselho de administração, a fim de garantir o pleno cumprimento da regulamentação da União em matéria de proteção de dados; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre os progressos realizados nesta matéria; insta ainda a Agência a solicitar um parecer à AEPD na sequência das decisões revistas do conselho de administração sobre as disposições no domínio do tratamento de dados; |
| --- | --- |

63.

| 64. | Regista com preocupação as notícias vindas a lume nos meios de comunicação social sobre alegadas irregularidades na expansão do programa PeDRA («Processing of Personal Data for Risk Analysis» — tratamento de dados pessoais para a análise dos riscos); assinala, com base na resposta da Agência, que o projeto foi executado entre 2015 e 2017, permitindo à Agência desenvolver as capacidades necessárias para o tratamento de dados pessoais, em conformidade com o artigo 11.o-C do Regulamento (UE) n.o 1168/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (5); assinala ainda a posição da Agência de que apenas procedeu ao tratamento de dados pessoais operacionais de suspeitos de criminalidade transfronteiras e de terrorismo, não tendo dado início ao tratamento de dados pessoais de vítimas nem de testemunhas; reitera a sua profunda preocupação relativamente a informações de que o responsável pela proteção de dados alertou repetidamente para o facto de esta expansão de dados violar o direito da União, mas que a Agência optou inicialmente por ignorar este conselho; toma nota das decisões 56/2021, 68/2021 e 69/2021 do conselho de administração, após a receção dos pareceres da AEPD sobre as disposições da Agência em matéria de proteção de dados, que levaram o responsável pela proteção de dados da Agência a preparar um plano de ação para a aplicação das recomendações da AEPD; insta a Agência a abordar esta situação e a assegurar o pleno cumprimento das disposições da União em matéria de proteção de dados, consultando regularmente a AEPD e mantendo a autoridade de quitação informada sobre a situação e os progressos da reforma; |
| --- | --- |

64.

| 65. | Lamenta o muito tempo que os deputados ao Parlamento Europeu, bem como os membros dos quadros superiores e o provedor de direitos fundamentais, têm de esperar para lhes ser dado acesso ao relatório do OLAF; relembra que se prevê a apresentação de mais dois relatórios finais do OLAF relativos à Agência; reconhece que as conclusões do relatório do OLAF podem ser de interesse público, exige a publicação do relatório confidencial no quadro do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), a fim de respeitar a confidencialidade da investigação levada a cabo pelo OLAF, bem como os direitos legítimos das pessoas em causa, incluindo os seus direitos em matéria de proteção de dados; reitera o pedido de que os deputados ao Parlamento tenham acesso imediato a esses relatórios finais logo que estejam concluídos, bem como todo o pessoal executivo da Agência que necessita de aceder a esses relatórios para assegurar a transparência e a responsabilização da Agência, e de que, no futuro, o orçamento da Agência seja corretamente executado; |
| --- | --- |

65.

| 66. | Observa que os problemas identificados através de notícias vindas a lume nos meios de comunicação social, as conclusões do GTEF, bem como aas conclusões do relatório do OLAF, conduziram à recusa de quitação no exercício precedente; salienta que a Agência está atualmente em processo de transição, na sequência da demissão do seu antigo diretor-executivo, à luz de um inquérito do OLAF sobre a má gestão da Agência; congratula-se, neste sentido, com as diversas medidas tomadas pela administração interina para melhorar as respetivas atividades e normas; regista com satisfação que tais atividades abordaram problemas de gestão orçamental e financeira, como a clarificação das delegações e subdelegações para os gestores orçamentais, um maior respeito pelos direitos fundamentais, através do reforço da cooperação institucional entre a administração executiva interina e o provedor de direitos fundamentais, ou as alterações na cultura de gestão através de uma mudança visível no sentido da descentralização, da delegação e da melhoria do diálogo no processo decisório; congratula-se, em particular, com o compromisso assumido pela direção interina de alterar a cultura de gestão, de tentar quebrar a cultura de silêncio e de incentivar o empenho coletivo na resolução de problemas; insta a Agência a manter o seu compromisso de aplicar plenamente estas reformas necessárias — também após a nomeação de um diretor-executivo não interino — e a informar a autoridade de quitação sobre os progressos alcançados; |
| --- | --- |

66.

| 67. | Relembra a Agência de que é responsável perante o Parlamento e que o Parlamento está decidido a assegurar que a Agência contribua para a aplicação contínua e uniforme do direito da União, incluindo o acervo da União em matéria de direitos fundamentais, em particular a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; salienta que, para alcançar este objetivo, é necessária uma melhor cooperação com o conselho de administração da Agência, reforçando a transparência, a responsabilização e o controlo democrático da Agência; |
| --- | --- |

67.

| 68. | Insta a Agência a redobrar os seus esforços no que diz respeito a comunicar informações pertinentes sobre o seu desempenho aos cidadãos da União e ao público em geral numa linguagem clara e acessível; exorta a Agência a assegurar uma maior transparência e responsabilização pública utilizando os meios de comunicação social e as redes sociais; |
| --- | --- |

68.

| 69. | Regista a decisão do conselho de administração, na sua reunião extraordinária de 20 de dezembro de 2022, de nomear Hans Leijtens como novo diretor-executivo da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira; incentiva a Agência a intensificar os esforços em curso e a tomar todas as medidas necessárias para garantir a plena observância das normas da União, em especial no domínio da gestão orçamental e financeira, dos direitos fundamentais, da cultura organizacional e da transparência; reitera o apelo à Agência para que apresente um roteiro pormenorizado sobre a forma como tenciona dar resposta às preocupações que subsistem, juntamente com um calendário claro e pormenorizado para a execução dessas ações, bem como para que conclua as medidas corretivas para dar resposta a todas as preocupações remanescentes manifestadas pelo Provedor de Justiça Europeu, pelo GTEF do Parlamento e pelo fórum consultivo; insta a Agência a aplicar plenamente as reformas necessárias, também após a nomeação de um diretor-executivo não interino, e a informar a autoridade de quitação sobre os progressos alcançados; |
| --- | --- |

69.

| 70. | Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 10 de maio de 2023 (7), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
| --- | --- |

70.

---

(1)  
  JO C 141 de 29.3.2022, p. 112.

1

(2)  Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2019, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1052/2013 e (UE) 2016/1624 (JO L 295 de 14.11.2019, p. 1).

2

o

(3)  Análise estratégica de risco de 2022 da FRONTEX.

3

(4)  Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348 de 24.12.2008, p. 98).

4

(5)  Regulamento (UE) n.o 1168/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (JO L 304 de 22.11.2011, p. 1).

5

o

o

(6)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

6

o

o

o

(7)  Textos Aprovados, P9_TA(2023)0190.

7

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/470 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/470

---

DECISÃO (UE) 2023/1942 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre o encerramento das contas da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) relativas ao exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira relativas ao exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira relativas ao exercício de 2021,

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0106/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0106/2023),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2019, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1052/2013 e (UE) 2016/1624 (4), nomeadamente o artigo 116.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2019, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1052/2013 e (UE) 2016/1624 (4), nomeadamente o artigo 116.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 105.o,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0142/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0142/2023),

| 1. | Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão ao diretor-executivo da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

2.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO C 412 de 27.10.2022, p. 12.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

2

(3)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

3

(4)  
  JO L 295 de 14.11.2019, p. 1.

4

(5)  
  JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.

5

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/471 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/471

---

DECISÃO (UE) 2023/1943 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para o Programa Espacial — EUSPA (antes de 12 de maio de 2021: Agência do GNSS Europeu) para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência da União Europeia para o Programa Espacial relativas ao exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência da União Europeia para o Programa Espacial relativas ao exercício de 2021,

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0104/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0104/2023),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, que cria a Agência do GNSS Europeu, revoga o Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite e altera o Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), nomeadamente o artigo 14.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, que cria a Agência do GNSS Europeu, revoga o Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite e altera o Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), nomeadamente o artigo 14.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/696 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que cria o Programa Espacial da União e a Agência da União Europeia para o Programa Espacial e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 912/2010, (UE) n.o 1285/2013 e (UE) n.o 377/2014 e a Decisão n.o 541/2014/UE (5), nomeadamente os seus artigos 85.o e 86.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/696 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que cria o Programa Espacial da União e a Agência da União Europeia para o Programa Espacial e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 912/2010, (UE) n.o 1285/2013 e (UE) n.o 377/2014 e a Decisão n.o 541/2014/UE (5), nomeadamente os seus artigos 85.o e 86.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 105.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 105.o,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0116/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0116/2023),

| 1. | Dá quitação ao diretor-executivo da Agência da União Europeia para o Programa Espacial pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao diretor-executivo da Agência da União Europeia para o Programa Espacial, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO C 412 de 27.10.2022, p. 12.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

2

(3)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

3

(4)  
  JO L 276 de 20.10.2010, p. 11.

4

(5)  
  JO L 170 de 12.5.2021, p. 69.

5

(6)  
  JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.

6

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/473 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/473

---

RESOLUÇÃO (UE) 2023/1944 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para o Programa Espacial — EUSPA (antes de 12 de maio de 2021: Agência do GNSS Europeu) para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para o Programa Espacial para o exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para o Programa Espacial para o exercício de 2021,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0116/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0116/2023),

| A. | Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas (1), o orçamento definitivo da Agência da União Europeia para o Programa Espacial (a «Agência») para o exercício de 2021 foi de 57 130 215,17 EUR, o que representa um aumento de 61,16 % em relação a 2020 devido ao alargamento do mandato da Agência com base no novo Programa Espacial da UE; considerando que o orçamento da Agência provém essencialmente do orçamento da União; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas (1), o orçamento definitivo da Agência da União Europeia para o Programa Espacial (a «Agência») para o exercício de 2021 foi de 57 130 215,17 EUR, o que representa um aumento de 61,16 % em relação a 2020 devido ao alargamento do mandato da Agência com base no novo Programa Espacial da UE; considerando que o orçamento da Agência provém essencialmente do orçamento da União;

| B. | Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2021 (o «relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares; considerando que o Tribunal apresenta um parágrafo de observações que descreve o impacto da guerra de agressão russa contra a Ucrânia na demonstração de resultados financeiros e no balanço da Agência; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2021 (o «relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares; considerando que o Tribunal apresenta um parágrafo de observações que descreve o impacto da guerra de agressão russa contra a Ucrânia na demonstração de resultados financeiros e no balanço da Agência;

Gestão orçamental e financeira

| 1. | Regista com agrado que os esforços de supervisão do orçamento durante o exercício de 2021 resultaram numa taxa de execução das dotações de autorização do exercício orçamental em curso de 100 %, ou seja, a mesma que em 2020; lamenta o facto de que a taxa de execução das dotações para pagamentos do ano em curso tenha sido de 74,78 %, o que representa um decréscimo de 8,60 % relativamente a 2020; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Faz notar que, para além do seu orçamento principal, a Agência continuou a gerir um importante orçamento delegado (dotações afetadas), em particular no quadro da exploração do Serviço Europeu Complementar Geoestacionário de Navegação (EGNOS) e dos acordos de delegação do Horizonte 2020; regista, além disso, que a Agência assinou, em 2021, um acordo de contribuição com a Comissão que incumbe a Agência de componentes adicionais dos programas Horizonte Europa, Copernicus, sobre comunicações governamentais por satélite da União Europeia (GOVSATCOM) e sobre conhecimento da situação no espaço (SSA), tal como previsto no Regulamento (UE) 2021/696 do Parlamento Europeu e do Conselho (2); constata, além disso, que foi autorizado um montante total de 6 361 705 119 EUR no orçamento delegado em 2021 e que 1 574 943 399 EUR correspondem a dotações para pagamentos; |
| --- | --- |

2.

Desempenho

| 3. | Regista que o Regulamento (UE) 2021/696 criou a Agência, que substitui e sucede à Agência do GNSS Europeu; assinala que esse regulamento prevê um alargamento das responsabilidades da Agência nos programas GNSS europeus; regista o desempenho positivo da Agência, incluindo o êxito da sua transição nos termos do Regulamento (UE) 2021/696; constata ainda que, em 2021 e na sequência de negociações, a Agência adotou o acordo-quadro de parceria financeira e o acordo de contribuição, que permitem executar o programa espacial de forma eficaz e efetiva, evitando duplicações e minimizando os riscos operacionais e de desenvolvimento com base no estabelecimento entre a Agência Espacial Europeia (ESA) e a Agência de sinergias quanto às competências e capacidades de cada uma no quadro de uma cadeia clara de comando; observa, além disso, que no âmbito do acordo-quadro de parceria financeira e do acordo de contribuição, a Agência atua como gestora de exploração do EGNOS e do Galileo e, quando mandatada pela Comissão, como entidade adjudicante durante a fase de execução do contrato; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Verifica que, em 2021, a Agência foi responsável por um amplo leque de atividades relacionadas com a execução dos programas EGNOS e Galileo, como por exemplo garantir a acreditação em matéria de segurança do EGNOS e do Galileo através do seu comité de acreditação de segurança independente, bem como contribuir para a promoção e comercialização dos serviços do EGNOS e Galileo, incluindo a execução da necessária análise de mercado, e estabelecer contactos estreitos com os utilizadores e potenciais utilizadores do sistema; regista, além disso, que a Agência desempenhou outras tarefas relacionadas com a execução dos programas EGNOS e Galileo que lhe foram cometidas pela Comissão por intermédio de acordos de delegação e contribuição; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Sublinha a importância do Programa Espacial da União e da criação da Agência; regista com satisfação a contribuição da Agência como garante da segurança no espaço e para a navegação por satélite, a observação da Terra, a conectividade e a investigação e inovação espaciais, o que contribui para garantir a segurança dos cidadãos da União e os investimentos em infraestruturas críticas; insta a Agência e a Comissão a continuarem a identificar possíveis sinergias entre as componentes do Programa Espacial da União e os futuros programas, tais como a execução do IRIS2 (Programa Conectividade Segura da União) e da gestão do tráfego espacial; insta a Agência e a Comissão a maximizarem a utilização das infraestruturas espaciais de dupla utilização da União e a reforçarem o seu papel no contexto da segurança e da defesa europeias; incentiva a participação da Agência na execução da estratégia espacial da União para a segurança e a defesa; |
| --- | --- |

5.

Política de pessoal

| 6. | Regista que, em 31 de dezembro de 2021, o quadro do pessoal estava preenchido a 100 %, com 191 agentes temporários nomeados para 191 lugares de agentes temporários autorizados pelo orçamento da União (em comparação com 150 lugares autorizados em 2020); regista que, além disso, 56 agentes contratuais e 7 peritos nacionais destacados trabalharam para a Agência em 2021; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Lamenta o desequilíbrio de género verificado nos quadros superiores da Agência, com três lugares em três (100 %) ocupados por homens; lamenta o desequilíbrio de género entre os membros do conselho de administração da Agência, sendo que 23 em 28 são homens (82 %); chama ainda a atenção para o equilíbrio de género entre o pessoal da Agência, havendo 168 homens num total de 247 pessoas (68 %); regista ainda que a Agência está a trabalhar numa estratégia para a diversidade e inclusão que inclui um plano de ação; exorta a Agência a tomar medidas concretas para melhorar o equilíbrio de género a todos os níveis da hierarquia assim que possível e a comunicar os resultados à autoridade de quitação; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Regista com preocupação, da leitura do relatório do Tribunal, que foram detetadas várias deficiências processuais em dois procedimentos de recrutamento que prejudicam os princípios de transparência e igualdade de tratamento, que os avisos de abertura de vaga não fixavam o número de pontos que os candidatos tinham de alcançar para ficarem inscritos numa lista restrita ou de reserva, nem o número de candidatos que deviam figurar nessas listas, que as instruções emitidas pelo júri sobre os pontos atribuídos aos vários critérios de seleção não eram suficientemente pormenorizadas para garantir que os seus membros as aplicavam de uma forma homogénea e que, num dos dois procedimentos de recrutamento, não havia sido estabelecido antecipadamente um sistema de pontuação para um dos testes; toma nota de que a Agência tenciona introduzir uma série de alterações nos seus procedimentos de recrutamento para dar resposta a esta observação; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre quaisquer desenvolvimentos nesta matéria; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Regista, no contexto do seguimento dado à quitação de 2020, que a Agência estabeleceu de comum acordo com a Comissão um plano para reduzir, de forma gradual e progressiva, o seu número total de agentes contratuais — de modo a, no final das perspetivas financeiras, estar em linha com a ficha financeira legislativa anexada ao Regulamento (UE) 2021/696 — mas que, mesmo assim, a Agência necessita de aumentar o número de agentes contratuais que trabalham designadamente em tarefas relacionadas com o funcionamento e segurança do centro de acompanhamento da segurança do Galileo; sublinha, além disso, que a Agência chamou a atenção da Comissão e do seu conselho de administração para a existência de riscos operacionais relacionados com a redução de agentes contratuais, que a Agência tenciona gerir através de um aumento da externalização, embora tal implique custos financeiros acrescidos; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre quaisquer desenvolvimentos nesta matéria; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Reconhece as medidas e políticas postas em prática pela Agência e que visam proteger a dignidade da pessoa e prevenir o assédio moral e sexual; regista, em particular, que a Agência passou a aplicar um manual de procedimentos informais para conselheiros confidenciais que facilita a comunicação de uma forma simples e confidencial; assinala que, em 2021, foram registadas quatro consultas de conselheiros confidenciais e que nenhuma destas consultas teve como resultado uma investigação ou um processo judicial, e que todas as consultas foram suspensas após a prestação de informação processual e uma discussão informal entre o conselheiro confidencial e o queixoso; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Recorda que as deficiências processuais nos procedimentos de recrutamento afetam os princípios da transparência e da igualdade de tratamento; solicita à Agência que aperfeiçoe o seu procedimento de recrutamento interno para clarificar processos de avaliação e avisos de abertura de vagas; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Recorda a importância de se desenvolver uma política de recursos humanos de longo prazo que contemple o equilíbrio entre vida profissional e pessoal, a orientação profissional ao longo da vida e a oferta de possibilidades de formação específicas para a progressão na carreira, o equilíbrio de género em todos os níveis do quadro de pessoal, o teletrabalho, o direito a desligar, o reforço do equilíbrio geográfico para garantir uma representação adequada de todos os Estados-Membros, e o recrutamento e a integração de pessoas com deficiência, bem como a importância de garantir a igualdade de tratamento destas pessoas e uma ampla promoção das suas oportunidades; |
| --- | --- |

12.

Contratação Pública

| 13. | Regista que a Agência continua a pôr em prática a contratação pública eletrónica sempre que possível levando em consideração o procedimento selecionado para cada concurso, a natureza da documentação objeto de intercâmbio e a proteção dos interesses da União em matéria de segurança; regista exemplos recentes de concursos em que a contratação pública eletrónica foi aplicada, onde se incluem a segurança de sedes, apoio administrativo, e demonstração no âmbito do Copernicus; |
| --- | --- |

13.

Prevenção e gestão de conflitos de interesses, e transparência

| 14. | Reconhece as medidas existentes e os esforços em curso da Agência para garantir a transparência, a prevenção e a gestão dos conflitos de interesses; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Constata da leitura do relatório do Tribunal que, entre 2019 e 2021, a Agência avaliou um caso de potencial conflito de interesses relacionado com a saída de um quadro superior para ocupar outro cargo, tendo a Agência aprovado o novo emprego com restrições, embora — apesar de estar obrigada na generalidade a fundamentar as suas decisões — não tenha fornecido nenhuma justificação para essas restrições; regista a resposta da Agência de que levará devidamente em conta tal facto nos seus procedimentos, bem como o esclarecimento, neste caso concreto, de que não declarou as razões para as restrições que a decisão comportava por as ter considerado como evidentes; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre quaisquer desenvolvimentos nesta matéria; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Regista que a Agência recebeu uma denúncia em 2021 e que a investigação estava ainda a decorrer no final do ano; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre quaisquer desenvolvimentos nesta matéria; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Insiste na necessidade de pôr em prática regras mais sistematizadas em matéria de transparência, incompatibilidades, conflitos de interesses, lóbis ilegais e «portas giratórias»; exorta a Agência a reforçar os seus mecanismos de controlo interno, incluindo a criação de um mecanismo interno de luta contra a corrupção; |
| --- | --- |

17.

Controlo interno

| 18. | Regista com apreço que — no seguimento da quitação pelo exercício de 2020 e no que se refere aos riscos relacionados com os pagamentos da Agência à ESA no quadro da execução dos programas EGNOS e Galileo — as despesas da ESA para os exercícios de 2019, 2020 e 2021 foram auditadas pela Direção-Geral da Indústria da Defesa e do Espaço (DG DEFIS) da Comissão no primeiro ano (em nome da Agência) e que, nos dois anos seguintes, uma equipa conjunta de auditores da DG DEFIS e da Agência auditou a ESA, não tendo as três auditorias anuais consecutivas detetado situações deste tipo; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Congratula-se com o aumento da transparência da AEE no que se refere à execução do orçamento, mediante a definição de condições para a gestão dos fundos da União, a introdução de medidas de acompanhamento e controlo do orçamento e o estabelecimento de princípios de remuneração da AEE por cada componente para a qual contribui, reconhecendo que, enquanto organismo não pertencente à UE, a AEE não é responsável perante os cidadãos da União pelas despesas orçamentais (3); |
| --- | --- |

19.

| 20. | Regista que o Serviço de Auditoria Interna da Comissão divulgou um relatório sobre a auditoria à exploração do Galileo em novembro de 2021 com quatro recomendações importantes; verifica que a Agência pôs em prática pelo menos dois terços das recomendações para implementar ações; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre quaisquer desenvolvimentos nesta matéria; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Regista, na sequência do acompanhamento da quitação pelo exercício de 2020, que a auditoria de 2019 à capacidade de auditoria interna sobre o reforço de capacidade do pessoal do GSA foi concluída e uma auditoria de revisão à implementação da auditoria deveria ter sido concluída em 2022; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre quaisquer desenvolvimentos nesta matéria; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Recorda a importância de fortalecer os sistemas de gestão e controlo para garantir o devido funcionamento da Agência; insiste com ênfase no requisito da eficácia dos sistemas de gestão e controlo para evitar casos de potenciais conflitos de interesses, falta de controlos ex ante ou ex post, gestão inadequada das autorizações orçamentais e dos compromissos jurídicos e falta de comunicação de questões ao registo de exceções; |
| --- | --- |

22.

Digitalização e transição ecológica

| 23. | Regista que, em 2021, a Agência decidiu alargar os seus principais sistemas de informação à nuvem e adotar tecnologias como a «data leak prevention» (prevenção da fuga de dados); congratula-se, além disso, com a implementação da encriptação S/MIME no correio eletrónico — que permite o intercâmbio de mensagens encriptadas e assinadas digitalmente com outras instituições que usem a mesma tecnologia — e com a adoção do euSIGN e a substituição das principais «firewalls» (barreiras de segurança informática) da Agência por modelos mais recentes, que permitem uma melhor monitorização e controlo do tráfego na rede; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Nota que a Agência coopera ativamente com a Comissão nas ambições ecológicas aplicadas ao espaço para garantir um foco específico no impacto ambiental da sua atividade principal; nota também que a Agência estabeleceu um quadro de trabalho para iniciar o seu processo de implementação de um sistema de gestão ambiental; regista ainda que a Agência acompanha com regularidade os consumos de energia e aplica princípios de reciclagem a todas as áreas, entre outras atividades, integrando simultaneamente componentes de contratação pública ecológica; observa ainda que a Agência solicitou uma classificação ambiental mais alta para novos edifícios, tanto no planeamento como na construção; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Recorda a importância de se aumentar a digitalização da Agência, não só em termos de gestão e funcionamento internos mas também para acelerar a digitalização dos procedimentos; destaca a necessidade de a Agência continuar a ser pró-ativa nesta matéria para evitar um fosso digital entre as agências da União; chama, no entanto, a atenção para a necessidade de se adotarem todas as medidas de segurança necessárias para evitar qualquer risco para a segurança em linha das informações tratadas; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Exorta a Agência a trabalhar em estreita cooperação com a ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança) e a CERT-UE (equipa de resposta a emergências informáticas das instituições, órgãos e organismos da União), bem como a realizar avaliações de risco periódicas da sua infraestrutura das tecnologias da informação (TI) e assegurar a realização regular de auditorias e testes das suas defesas cibernéticas; propõe oferecer programas de formação sobre cibersegurança atualizados regularmente a todo o pessoal da Agência; exorta a Agência a desenvolver mais rapidamente a sua política de cibersegurança, a apresentá-la antes de 31 de dezembro de 2023 e a informar a autoridade de quitação sobre os seus resultados; |
| --- | --- |

26.

Continuidade das atividades durante a crise da COVID-19

| 27. | Regista a enérgica resposta dada pela administração da Agência à pandemia de COVID-19 em todos os locais, de modo a garantir a saúde e segurança do pessoal e a continuidade das operações, bem como a identificação e execução da rede de gestores de locais de agências, incluindo a execução de medidas de saúde e segurança em todos os locais em resposta à pandemia de COVID-19; |
| --- | --- |

27.

Outras observações

| 28. | Observa que a Agência — embora ponderando todas as medidas relacionadas com a pandemia de COVID-19 — lançou as suas primeiras jornadas de portas abertas, EUSPA Open, para dar a conhecer ao público em geral a nova missão da Agência e o Programa Espacial da União; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Congratula-se com a participação nas redes sociais em 2021, que consistiu na realização da campanha «#EUSpace 4 our Planet» para salientar o contributo do Programa Espacial da União nomeadamente para o Pacto Ecológico europeu; regista ainda que, em consonância com a sua transição nos termos do Regulamento (UE) 2021/696, a Agência interveio de uma forma pró-ativa num grande número de meios de comunicação social em todos os Estados-Membros; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Exorta a Agência a continuar a desenvolver as suas sinergias (por exemplo, no que respeita a recursos humanos, gestão de edifícios, serviços informáticos e segurança) e a reforçar a sua cooperação, o seu intercâmbio de boas práticas e os seus debates em áreas de interesse mútuo com outras agências da União, a fim de melhorar a eficiência; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 10 de maio de 2023 (4), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
| --- | --- |

31.

---

(1)  
  JO C 141 de 29.3.2022, p. 104.

1

(2)  Regulamento (UE) 2021/696 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que cria o Programa Espacial da União e a Agência da União Europeia para o Programa Espacial e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 912/2010, (UE) n.o 1285/2013 e (UE) n.o 377/2014 e a Decisão n.o 541/2014/UE (JO L 170 de 12.5.2021, p. 69).

2

o

o

o

o

(3)  EPRS, «Towards EU leadership in the space sector through open strategic autonomy» (Rumo a uma liderança da UE no setor espacial através de uma autonomia estratégica aberta), janeiro de 2023, p. 8.

3

(4)  Textos Aprovados, P9_TA(2023)0190.

4

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/478 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/478

---

DECISÃO (UE) 2023/1945 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre o encerramento das contas da Agência da União Europeia para o Programa Espacial — EUSPA (antes de 12 de maio de 2021: Agência do GNSS Europeu) relativas ao exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Agência da União Europeia para o Programa Espacial relativas ao exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Agência da União Europeia para o Programa Espacial relativas ao exercício de 2021,

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0104/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06248/2023 — C9-0104/2023),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, que cria a Agência do GNSS Europeu, revoga o Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite e altera o Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), nomeadamente o artigo 14.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, que cria a Agência do GNSS Europeu, revoga o Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite e altera o Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), nomeadamente o artigo 14.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/696 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que cria o Programa Espacial da União e a Agência da União Europeia para o Programa Espacial e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 912/2010, (UE) n.o 1285/2013 e (UE) n.o 377/2014 e a Decisão n.o 541/2014/UE (5), nomeadamente os seus artigos 85.o e 86.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/696 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que cria o Programa Espacial da União e a Agência da União Europeia para o Programa Espacial e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 912/2010, (UE) n.o 1285/2013 e (UE) n.o 377/2014 e a Decisão n.o 541/2014/UE (5), nomeadamente os seus artigos 85.o e 86.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 105.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 105.o,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0116/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0116/2023),

| 1. | Aprova o encerramento das contas da Agência da União Europeia para o Programa Espacial para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão ao diretor-executivo da Agência da União Europeia para o Programa Espacial, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

2.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO C 412 de 27.10.2022, p. 12.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

2

(3)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

3

(4)  
  JO L 276 de 20.10.2010, p. 11.

4

(5)  
  JO L 170 de 12.5.2021, p. 69.

5

(6)  
  JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.

6

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/480 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/480

---

RESOLUÇÃO (UE) 2023/1946 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre a quitação pela execução do orçamento das agências da União Europeia para o exercício de 2021: desempenho, gestão financeira e controlo

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta as suas decisões sobre a quitação pela execução do orçamento das agências da União Europeia para o exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas decisões sobre a quitação pela execução do orçamento das agências da União Europeia para o exercício de 2021,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação para o exercício de 2021 [COM(2022) 331], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação para o exercício de 2021 [COM(2022) 331],

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das agências (1),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (2), nomeadamente os artigos 68.o e 70.°, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (2), nomeadamente os artigos 68.o e 70.°,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), nomeadamente o artigo 105.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), nomeadamente o artigo 105.o,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0144/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0144/2023),

| A. | Considerando que a presente resolução contém, para cada organismo na aceção do artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, as observações horizontais que acompanham as decisões de quitação, nos termos do artigo 262.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 e do artigo 3.o do anexo V do Regimento do Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a presente resolução contém, para cada organismo na aceção do artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, as observações horizontais que acompanham as decisões de quitação, nos termos do artigo 262.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 e do artigo 3.o do anexo V do Regimento do Parlamento Europeu;

| B. | Considerando que a presente resolução contém igualmente, para a Agência de Aprovisionamento da Euratom, as observações horizontais que acompanham a decisão de quitação, nos termos do artigo 262.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 e do artigo 3.o do anexo V do Regimento do Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a presente resolução contém igualmente, para a Agência de Aprovisionamento da Euratom, as observações horizontais que acompanham a decisão de quitação, nos termos do artigo 262.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 e do artigo 3.o do anexo V do Regimento do Parlamento Europeu;

| C. | Considerando que as agências da União devem concentrar-se nas missões que apresentem um claro valor acrescentado europeu e que a organização dessas missões deve ser otimizada de modo a evitar sobreposições, no interesse dos contribuintes da União; |
| --- | --- |

C.

Considerando que as agências da União devem concentrar-se nas missões que apresentem um claro valor acrescentado europeu e que a organização dessas missões deve ser otimizada de modo a evitar sobreposições, no interesse dos contribuintes da União;

| 1. | Felicita as agências pela sua resiliência e pelos esforços desenvolvidos para manter padrões elevados de trabalho e um desempenho de alta qualidade, apesar das limitações impostas durante o segundo ano da pandemia de COVID-19; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Observa que, relativamente às 33 agências descentralizadas da União, os orçamentos de 2021 ascenderam a um montante total de cerca de 3 206 milhões de EUR em dotações de autorização, o que representa um aumento de aproximadamente 5 % em comparação com 2020, e de 3 090 milhões de EUR em dotações de pagamento, ou seja, um aumento de 6,88 % em relação a 2020; observa, além disso, que, do montante de 3 090 milhões de EUR em dotações de pagamento, cerca de 2 477 milhões de EUR foram financiados pelo orçamento geral da União, o que representa 77,27 % do financiamento total das agências em 2021 (em comparação com 72,83 % em 2020); verifica ainda que cerca de 728 milhões de EUR foram financiados por taxas e encargos e por contribuições diretas dos países participantes (um decréscimo de 12,15 % em relação a 2020); |
| --- | --- |

2.

| 3. | Constata com preocupação que os orçamentos definitivos de algumas agências estão congelados em termos nominais há seis anos e que, devido à inflação acumulada, o poder de compra real do orçamento diminui; observa que a continuação desta tendência põe em risco a capacidade das agências para desempenharem as suas funções de forma eficaz e atempada; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Congratula-se com a conclusão do Tribunal de Contas Europeu (o «Tribunal») no seu relatório anual sobre as agências da União relativo ao exercício de 2021 (o «relatório do Tribunal»), segundo a qual, em termos globais, a auditoria do Tribunal às contas anuais das agências relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2021, bem como às receitas subjacentes, reconfirmou os resultados positivos comunicados em exercícios anteriores; observa, no entanto, que, segundo o Tribunal, são necessárias algumas melhorias no domínio dos pagamentos subjacentes às contas; |
| --- | --- |

4.

Principais riscos identificados pelo Tribunal

| 5. | Assinala que, de acordo com o seu relatório, o Tribunal considera que o risco global para a fiabilidade das contas das agências, elaboradas mediante aplicação das regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão e baseadas nas normas internacionais de contabilidade, é geralmente reduzido como foi o caso em 2020; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Sublinha que, de acordo com o seu relatório, o Tribunal considera que, globalmente, o risco para a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes às contas das agências é reduzido para a maioria das agências e médio para as agências parcialmente autofinanciadas, caso em que é aplicável regulamentação específica à cobrança de taxas e de outras contribuições para as receitas, como verificado em 2020; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Observa que o Tribunal considera que o risco para a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas das agências é, de uma maneira geral, médio, variando entre reduzido e elevado consoante os títulos orçamentais; constata que o Tribunal considera que, em relação ao Título I (despesas de pessoal), o risco é geralmente reduzido, em relação ao Título II (despesas administrativas) o risco é médio e em relação ao Título III (despesas operacionais) o risco é reduzido a elevado, em função das agências e da natureza das suas despesas operacionais; salienta que o Tribunal considera que o risco associado ao Título III é semelhante ao do Título II, mas que, por no Título III estarem em causa montantes muito superiores, o impacto é considerado mais elevado; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Regista que o Tribunal considera que o risco para a boa gestão financeira é médio e está principalmente associado a procedimentos de adjudicação de contratos públicos que não garantiram a melhor relação custo-benefício possível; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Observa que o Tribunal considera que o risco para a gestão orçamental é baixo, tendo a auditoria do Tribunal revelado níveis elevados de transições de dotações autorizadas, que, no entanto, no seu entender, se justificaram pela natureza plurianual das operações ou por razões fora do controlo das agências; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Assinala a referência do Tribunal a outros riscos associados à pandemia de COVID-19, que prejudicou o trabalho do Tribunal, pois as restrições de viagem impediram-no de realizar controlos no local, obter documentos originais e entrevistar presencialmente membros do pessoal das entidades auditadas; regista com satisfação que, no entanto, o Tribunal realizou o seu trabalho utilizando análises documentais e efetuando entrevistas à distância às entidades auditadas; toma nota da avaliação do Tribunal segundo a qual, apesar do aumento do risco de deteção devido à não realização de controlos no local, as provas obtidas junto das entidades auditadas permitiram ao Tribunal que terminasse o seu trabalho e tirasse conclusões; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Congratula-se por o Tribunal ter declarado que, na maioria dos casos, as agências tomaram medidas corretivas para dar resposta às observações das auditorias de exercícios anteriores, e insta todas as agências em causa a prosseguirem os seus esforços para dar seguimento às observações do Tribunal em curso (39) ou pendentes (9), especialmente nos domínios dos sistemas de gestão e controlo, dos procedimentos de contratação pública e da gestão orçamental; |
| --- | --- |

11.

Gestão orçamental e financeira

| 12. | Sublinha com satisfação que, de acordo com o relatório anual do Tribunal, foi emitido um parecer de auditoria sem reservas sobre a fiabilidade das contas de todas as agências; verifica, além disso, que o Tribunal emitiu um parecer sem reservas sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes às contas de todas as agências; observa que o Tribunal emitiu um parecer sem reservas sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas de todas as agências, com exceção da Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA); constata que o parecer com reservas relativamente à eu-LISA se deveu à irregularidade de seis pagamentos efetuados em 2021, num total de 18,11 milhões de EUR, no âmbito de vários contratos-quadro, sendo que os referidos pagamentos representam 6,20 % do total das dotações de pagamento disponíveis em 2021; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Constata que, no que diz respeito à fiabilidade das contas, o Tribunal emitiu um parágrafo de ênfase relativo à Agência Europeia de Medicamentos (EMA), à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) e ao Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE); constata que o parágrafo de ênfase relativo à EMA estava relacionado com a questão em curso relativa ao contrato de arrendamento das suas anteriores instalações em Londres, que vigora até 2039, sem qualquer provisão para rescisão antecipada e com passivos potenciais estimados em 383 milhões de EUR em 31 de dezembro de 2021; constata que o parágrafo de ênfase relativo à Frontex estava relacionado com o cálculo incorreto das contribuições de países terceiros do espaço Schengen, que pagaram menos 2,6 milhões de EUR do que deviam para o orçamento da Frontex em 2021; constata que o parágrafo de ênfase relativo ao EIGE estava relacionado com um passivo contingente (22 000 EUR) nas suas contas em que poderia incorrer num processo judicial em curso relativo a trabalhadores temporários; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Constata que — no que diz respeito à legalidade e regularidade dos pagamentos subjacentes às contas das agências — o Tribunal emitiu um parágrafo de ênfase relativo à Frontex, segundo o qual uma autorização orçamental com data de 21 de dezembro de 2020 transitou para 2021 sem o apoio dum compromisso jurídico antes do final de 2020; constata, com base no relatório do Tribunal, que a Frontex corrigiu este incumprimento através de compromissos jurídicos posteriores ao longo de 2021; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Toma nota da observação do Tribunal relativa às contribuições dos países associados, segundo a qual os diferentes métodos para o cálculo das contribuições previstos nos acordos implicam um risco de execução incorreta desses acordos de contribuição; regista o convite do Tribunal às agências em causa para que consultem a Comissão, para determinar se necessitam ou não de se alinhar pelos acordos de contribuição da Comissão e pelos métodos de cálculo das contribuições dos países associados; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Constata a observação do Tribunal relativa aos níveis excessivos de transições e às elevadas taxas de atrasos de pagamento de dez agências, apontando insuficiências (questões estruturais, planeamento orçamental deficiente ou possível violação dos princípios orçamentais da anualidade), em particular no que se refere a três agências, a saber, a Agência da União Europeia para a Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER), a eu-LISA e a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA); insiste veementemente no respeito do princípio orçamental da anualidade; faz eco da recomendação do Tribunal de que as agências em causa devem continuar a melhorar o seu planeamento orçamental e os seus ciclos de execução, a fim de evitar atrasos excessivos na execução dos programas de trabalho ou dos planos de contratação pública; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Observa, no entanto, que em certos casos, o nível de transições elevadas resulta também de fatores que escapam ao controlo das agências, como a natureza das suas atividades, que se alargam por períodos plurianuais, ou a necessidade de recorrer a contratantes externos durante períodos que ultrapassam o exercício, devido à falta de pessoal; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Recorda a importância de estabelecer e manter um diálogo ativo entre a Comissão e as agências sobre a afetação de recursos adequados e a conceção dos respetivos quadros de pessoal, em consonância com as ambições e os objetivos políticos da União, que têm vindo a aumentar nos últimos anos e resultaram em tarefas e mandatos novos e alargados para várias agências; |
| --- | --- |

18.

Desempenho

| 19. | Constata que todas as agências utilizam vários sistemas de indicadores-chave de desempenho (ICD), realizações previstas ou metas estratégicas definidas no âmbito da sua medição do desempenho; louva as agências com taxas de execução do seu programa de trabalho anual superiores a 95 % em 2021; solicita a todas as agências que informem a autoridade de quitação sobre a taxa de execução do seu programa de trabalho anual como valor consolidado expresso em percentagem; congratula-se com o cumprimento dos ICD pelas agências e com o facto de as agências terem chamado a atenção para medidas que podem melhorar a eficiência e a eficácia do seu trabalho; exorta, no entanto, as agências a terem em conta os indicadores que ainda não foram cumpridos ou relativamente aos quais existe um atraso; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Constata as realizações e os êxitos de todas as agências em 2021 — o segundo ano da pandemia de COVID-19 — e os desafios específicos para as agências que operam nos domínios da justiça e assuntos internos, dos transportes e dos serviços médicos; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Salienta o papel precioso desempenhado pelas agências da União na ajuda à conceção e execução das políticas pelas instituições da União, especialmente através da execução de tarefas técnicas, científicas, operacionais e de gestão específicas; saúda a qualidade elevada dos conhecimentos especializados e do trabalho realizado pelo Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), pela Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound, do inglês European Foundation for the Improvement of Living and Working Conditions), pela Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA), pela Fundação Europeia para a Formação (ETF, do inglês European Training Foundation) e pela Autoridade Europeia do Trabalho (AET), as agências que operam no domínio do emprego, dos assuntos sociais e da inclusão; reitera, a esse respeito, a necessidade de equipar as agências a um nível proporcional às tarefas atribuídas, com um número suficiente de efetivos com contratos estáveis e com recursos materiais suficientes; reitera, por conseguinte, a necessidade de assegurar recursos humanos e financeiros adequados que lhes permitam continuar a executar os seus programas de trabalho com uma taxa muito elevada de conclusão das atividades; sublinha a importância e o valor acrescentado de cada agência no seu domínio de especialização, bem como da sua autonomia; reitera que o bom funcionamento das agências também exige um diálogo social de elevada qualidade; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Recorda que a troca de pontos de vista anual sobre os programas de trabalho anuais e as estratégias plurianuais das agências na Comissão EMPL é fundamental para assegurar que os programas e as estratégias estejam alinhados com as verdadeiras prioridades políticas, especialmente no contexto da aplicação dos princípios consagrados no Pilar Europeu dos Direitos Sociais e para a concretização dos objetivos do Porto; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Reitera o papel importante desempenhado pelas agências da UE no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos (JAI), dado que são indispensáveis para a execução das políticas da União, e o apoio valioso que asseguram às instituições e organismos da União e aos Estados-Membros nos domínios dos direitos fundamentais, da segurança e da justiça, levando a cabo tarefas operacionais, analíticas, de gestão e de controlo; reitera, por conseguinte, a necessidade de assegurar recursos financeiros e humanos adequados às agências JAI; assinala que todas as agências devem desempenhar os seus mandatos de forma eficaz; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Relembra que as agências estão mais qualificadas para avaliar a utilização dos recursos e desempenham um papel crucial no apoio aos projetos sustentáveis adequados em conformidade com o Pacto Ecológico Europeu; insta a Comissão a assegurar financiamento para as agências da União a fim de garantir o diálogo social; observa que as agências da União desempenham um papel crucial na garantia do diálogo social com as instituições da União; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Insta as agências a continuarem a desenvolver sinergias (em domínios como os recursos humanos, a contratação pública, a digitalização, a gestão de edifícios, os serviços informáticos e a cibersegurança) e também a cooperação e o intercâmbio de boas práticas com outras agências da União com vista a melhorar a eficiência, em particular, no contexto de tensões inflacionistas; insta as agências a continuarem a informar a autoridade de quitação sobre a aplicação da sua estratégia para obter ganhos de eficiência e a atualizarem essa estratégia sempre que necessário; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Insta a Comissão a, no contexto dos seus balanços de qualidade dos diferentes domínios de intervenção, intensificar a utilização de avaliações transversais das agências; regista que a Comissão deve utilizar os resultados dessas avaliações para identificar sinergias e possíveis alterações, designadamente fusões e, quando adequado, elaborar propostas legislativas em resposta à evolução das necessidades; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Regista com satisfação a continuação da boa cooperação entre as agências no âmbito das competências da DG Emprego, que mantêm trocas de pontos de vista regulares na fase de planeamento dos seus programas de trabalho e se mantêm mutuamente informadas sobre os progressos e as conclusões; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Constata com preocupação, com base no relatório do Tribunal, as revelações de duas agências [Agência da União Europeia para o Asilo (EUAA, do inglês European Union Agency for Asylum) e Agência da União Europeia para o Programa Espacial (EUSPA, do inglês European Union Agency for the Space Programme)] sobre o impacto nas suas atividades da guerra de agressão contra a Ucrânia; constata, neste contexto, o aumento da procura de assistência por parte dos Estados-Membros que aceitam refugiados da Ucrânia e a suspensão da utilização dos foguetões russos Soyuz para lançar satélites Galileo; regista, a esse respeito, a assinatura do acordo-quadro de parceria financeira entre a EUSPA e a Agência Espacial Europeia e a intensificação da colaboração entre as duas agências, o que permite à União contribuir como garante de segurança para o espaço e alcançar autonomia estratégica; |
| --- | --- |

28.

Política de pessoal

| 29. | Verifica que, em 2021, as 33 agências descentralizadas declararam que empregam um total de 9 631 membros do pessoal, incluindo funcionários, agentes temporários, agentes contratuais e peritos nacionais destacados (em comparação com 9 001 em 2020), o que representa um aumento de 7 % em relação a 2020; observa que parte do aumento, ou seja, 0,93 %, se deve ao aditamento, pela primeira vez, dos 84 efetivos da nova agência AET, que se tornou financeiramente independente em 2021; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Constata que foram registados casos de esgotamento profissional (23 no total) em cinco agências e que em 13 agências alguns trabalhadores realizaram horas extra em 2021; constata, em particular, que um número elevado de trabalhadores realizou horas extra na EUAA (78 em 423 efetivos), na Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA, do inglês European Food Safety Authority) (117 em 516), no Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) (78 em 110), na Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA, do inglês European Maritime Safety Agency) (88 em 273), na eu-LISA (229 em 310) e na Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol, do inglês European Union Agency for Law Enforcement Cooperation) (583 em 979); |
| --- | --- |

30.

| 31. | Constata que todas as agências adotaram medidas para melhorar o bem-estar do pessoal no trabalho e o equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada; constata que o número e o impacto dessas medidas variam consideravelmente entre agências e que não parece existir um quadro comum de referência entre as agências; constata que, à exceção de algumas agências, geralmente não existem medidas em vigor para a integração das pessoas com deficiência; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Constata com preocupação que, em 2021, a taxa de rotação do pessoal foi superior a 5 % em 16 das 33 agências; felicita as agências [por exemplo, a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação (AESA)] pelas medidas específicas que tomaram para evitar elevadas taxas de rotação do pessoal; salienta a importância de todas as agências aplicarem essas medidas; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Reitera a sua preocupação por o Tribunal ter identificado uma deficiência recorrente em várias agências no que se refere à utilização de pessoal externo e de trabalhadores temporários; exorta a procurar uma solução para o problema da dependência das agências do recrutamento externo e a respeitar a legislação laboral aplicável; manifesta a sua preocupação com a falta duma classificação adequada dos lugares que gerem os procedimentos de adjudicação de contratos; toma nota do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), de 11 de novembro de 2021, no processo C-948/19 (4), que considerou que os trabalhadores temporários cedidos às agências da União são abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5); exorta as agências a recorrerem, na medida do possível, a pessoal permanente e solicita à Comissão que garanta a afetação de recursos humanos suficientes para o efeito; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Solicita à Rede de Agências da União Europeia (EUAN, do inglês EU Agencies Network) que elabore uma política geral que dê prioridade ao pessoal permanente em relação aos consultores externos, a fim de garantir condições de trabalho de qualidade elevada e evitar a perda de conhecimentos e experiência; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Constata com preocupação as observações do relatório do Tribunal sobre as lacunas relacionadas com as deficiências nos processos de recrutamento detetadas em oito agências em 2021; recorda que as deficiências processuais nos procedimentos de recrutamento põem em causa os princípios da transparência e da igualdade de tratamento; solicita às agências em causa que melhorem em vários aspetos os seus processos de recrutamento interno, designadamente os processos de avaliação e os anúncios de abertura de vagas; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Observa uma melhoria do equilíbrio de género em 2021, em comparação com 2020, ao nível dos quadros superiores, com 68 % de homens e 32 % de mulheres (74,6 % e 25,4 %, respetivamente, em 2020), e a nível global, com 50,26 % de homens e 49,73 % de mulheres (52,7 % e 47,3 %, respetivamente, em 2020); observa ainda que o equilíbrio de género comunicado no caso dos conselhos de administração das agências era de 62 % de homens e 38 % de mulheres, o que representa também uma melhoria em comparação com o ano anterior; exorta as agências a trabalharem para continuar a melhorar o equilíbrio de género a nível dos quadros dirigentes; reitera o seu apelo à Comissão e aos Estados-Membros para que respeitem o equilíbrio de género aquando da designação e nomeação dos membros dos conselhos de administração ou de direção; recorda a ambição das agências de se alinharem com a Comissão para alcançar um equilíbrio de género de 50 % a todos os níveis de gestão até ao final de 2024; |
| --- | --- |

36.

| 37. | lamenta que a igualdade de género não conste da estratégia plurianual 2021-2027 para a EUAN; insta a EUAN a integrar a igualdade de género nas suas estratégias; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Reitera a sua preocupação com a grande dimensão do Conselho de Administração de algumas agências (por exemplo, Cedefop, EU-OSHA e Eurofound), o que dificulta o processo decisório e gera custos administrativos consideráveis; exorta a Comissão a apresentar uma proposta adequada a esse respeito; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Observa que, em 2021, a EUAN criou um grupo de trabalho (WGDI) dedicado a questões no domínio da diversidade e da inclusão (D&I) abrangendo todas as agências; constata que o WGDI desenvolveu e aprovou uma Carta de D&I, com cinco compromissos, que incluíam assegurar a diversidade e a inclusão ao longo da carreira, desde o recrutamento até à promoção e mobilidade, e alcançar o objetivo de 40 % de pessoas do género menos representado nos quadros médios em todas as agências; exorta todas as agências a adotarem e a aplicarem essa Carta; saúda as medidas adicionais adotadas pelo WGDI, tais como: o lançamento de um inquérito sobre D&I entre o pessoal das agências; o estabelecimento de contactos e acordos de cooperação com a Comissão e o Parlamento Europeu para o intercâmbio de boas práticas e de ideias inovadoras; e o desenvolvimento de um plano de ação para 2022 que propõe 29 medidas para as agências, destinadas a promover os princípios da diversidade e da não discriminação incluídos no Estatuto dos Funcionários da União de forma harmonizada em toda a rede; solicita à EUAN que continue a informar a autoridade de quitação sobre os progressos realizados nesta matéria; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Constata que o equilíbrio geográfico do pessoal das agências descentralizadas da União segue de forma mais fiel a população dos Estados-Membros em percentagem da UE-27 do que o equilíbrio geográfico do pessoal da Comissão; lamenta que haja uma sub-representação de seis Estados-Membros, uma sobrerrepresentação de 18 Estados-Membros e um equilíbrio aproximado no caso de três Estados-Membros; considera que as agências devem ter como objetivo envidar esforços comuns para melhorar a representação geográfica em geral; insta, nesse sentido, a EUAN a coordenar os esforços das agências para apresentar um plano e adotar as medidas horizontais necessárias que permitam alcançar esse objetivo; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Recorda a importância de se desenvolver uma política de recursos humanos de longo prazo que contemple o equilíbrio entre vida profissional e pessoal, a orientação profissional ao longo da vida e a oferta de possibilidades de formação específicas para a progressão na carreira, o equilíbrio de género em todos os níveis do quadro de pessoal, o teletrabalho, o direito a desligar, o reforço do equilíbrio geográfico para garantir uma representação adequada de todos os Estados-Membros, e o recrutamento e a integração de pessoas com deficiência, bem como a promoção da igualdade de tratamento e das oportunidades destas pessoas; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Constata que todas as agências puseram em prática, para todo o seu pessoal, uma política e medidas para prevenir e combater o assédio, tendo algumas agências adotado medidas específicas (por exemplo, ações de formação, sessões de sensibilização ou de orientação) para os quadros superiores e médios; assinala ainda que as agências declararam que, em 2021, 24 processos de assédio estavam em curso ou foram encerrados; constata que em algumas agências (por exemplo, a EUAA), no que diz respeito aos procedimentos relacionados com o pessoal (por exemplo, casos de assédio), é necessário o apoio de gabinetes de advogados externos especializados no direito da função pública da União (Estatuto dos Funcionários da União), mesmo quando as agências têm o seu próprio serviço jurídico; insta as agências, se for caso disso, a informarem a autoridade de quitação sobre todos os casos relacionados com o pessoal em que receberam apoio dessas empresas nos anos de 2017 a 2022; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Toma nota do acórdão do TJUE, de 11 de novembro de 2021, relativo à utilização de trabalhadores temporários, que aborda várias questões relacionadas com a aplicação da Diretiva 2008/104/CE relativa ao trabalho temporário nas agências da União; insta as agências que utilizam trabalhadores temporários a intensificarem os seus esforços para reduzir o número de trabalhadores temporários que substituem membros do pessoal; |
| --- | --- |

43.

Contratos públicos

| 44. | Observa com preocupação que o Tribunal verificou a existência de 34 insuficiências nos contratos públicos em 2021 (em comparação com 18 em 2020) e que o número de agências com insuficiências está a aumentar, com 19 agências em 2021 (em comparação com 9 agências em 2020); constata ainda que essas insuficiências continuam a ser a principal fonte de pagamentos irregulares, decorrentes de procedimentos de adjudicação de contratos irregulares comunicados em 2021 ou em anos anteriores; faz eco da recomendação do Tribunal de que, na execução de contratos-quadro, as agências em causa só devem recorrer a contratos específicos para adquirir bens ou serviços abrangidos pelo contrato-quadro associado; faz eco também da recomendação do Tribunal de que as agências em causa devem continuar a melhorar os seus procedimentos de contratação pública, assegurando o cumprimento integral das regras aplicáveis; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Regozija-se com o aumento da utilização de instrumentos de contratação pública eletrónica por parte das agências da União e com o importante papel que estas desempenharam para assegurar a continuidade das atividades de contratação pública em condições de teletrabalho; observa que os módulos e-PRIOR mais utilizados pelas agências são o e-Tendering, o e-Submission e o e-Invoicing e que várias agências aplicaram o instrumento de gestão dos contratos públicos ao longo de 2021; felicita as agências [Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CdT), Autoridade Bancária Europeia (EBA, do inglês European Banking Authority), Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA, do inglês European Union Agency for Cybersecurity), Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA, do inglês European Securities and Markets Authority)] que comunicaram ter digitalizado totalmente os seus processos de adjudicação de contratos; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Recorda a importância dos procedimentos de adjudicação de contratos para garantir a concorrência leal entre os proponentes e adquirir bens e serviços ao melhor preço, respeitando os princípios da transparência, da proporcionalidade, da igualdade de tratamento e da não discriminação; convida todas as agências a aplicarem as ferramentas informáticas de contratação pública eletrónica desenvolvidas pela Comissão e insta esta última a clarificar e atualizar os procedimentos e modelos constantes das orientações em matéria de contratos públicos; |
| --- | --- |

46.

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

| 47. | Constata que, com exceção de uma agência, todas as agências possuem uma política de prevenção e gestão de conflitos de interesses; reitera a necessidade de adotar ou atualizar regularmente conjuntos sistematizados de normas em matéria de transparência, incompatibilidades, conflitos de interesses, situações de «porta giratória», lóbi ilegal e estratégias antifraude; insta, além disso, todas as agências a desenvolverem uma estratégia interna de luta contra a corrupção; solicita às agências que continuem a informar a autoridade de quitação sobre os progressos realizados nesta matéria; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Exorta as agências, se for caso disso, a participarem no recém-criado acordo interinstitucional sobre o registo de transparência obrigatório para os representantes de interesses assinado pela Comissão, pelo Conselho e pelo Parlamento; constata que algumas agências [por exemplo, o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE), a Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL), o CdT] — devido à natureza das suas atividades — não têm reuniões com representantes de grupos de interesses; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Constata que todas as agências solicitam declarações de interesses aos membros dos respetivos Conselho de Administração e quadros superiores e que as publicam no seu sítio Web; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Observa que a maioria das agências publica no seu sítio Web o curriculum vitae (CV) ou uma breve descrição dos antecedentes dos membros do Conselho de Administração, do pessoal com funções de gestão, dos peritos externos e dos peritos internos; observa que os CV estão incompletos ou em falta nos respetivos sítios Web nos casos do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC), da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) e da Agência Europeia do Ambiente (AEA) (peritos internos), da Frontex, da Agência Ferroviária da União Europeia (ERA) e da ESMA (peritos internos e externos), do Cedefop (alguns membros do Conselho de Administração e membros suplentes) e da EU-OSHA (membros do Conselho de Administração e membros suplentes); recorda às agências que é importante aumentar a transparência no que se refere à experiência dos membros do Conselho de Administração, do pessoal com funções de gestão e dos peritos externos e internos; insta a EUAN a coordenar esforços entre as agências que são seus membros com vista à publicação nos respetivos sítios Web dos CV dos membros, pessoal e peritos referidos, devendo os referidos CV incluir, pelo menos, a experiência profissional e a formação académica; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Reitera com preocupação a observação do Tribunal de que as agências estão especialmente expostas ao risco de situações de «porta giratória» devido à sua dependência de agentes temporários, o que implica elevadas taxas de rotação do pessoal, e ao seu modelo de governação, que inclui conselhos de administração cujos membros têm mandatos tendencialmente curtos; reconhece que para algumas agências o risco é ainda maior devido a importantes poderes regulamentares ou ligações à indústria; acolhe com agrado, neste contexto, a auditoria do Tribunal sobre um tema horizontal relacionado com conflitos de interesses e potenciais situações de «porta giratória» em cerca de 40 agências; constata que, no âmbito desta auditoria, o Tribunal examinou casos, ocorridos entre 2019 e 2021, em que quadros superiores atuais ou antigos das agências assumiram funções depois de terem abandonado uma agência ou exerceram uma atividade externa remunerada enquanto trabalhavam para uma agência; constata ainda que o Tribunal também analisou casos semelhantes que afetam membros e antigos membros dos conselhos de administração das agências; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Constata com preocupação que apenas 20 das 40 agências examinadas pelo Tribunal tiveram em conta eventuais casos de «porta giratória» relacionados com os seus quadros superiores; regista a conclusão do Tribunal de que, dum modo geral, as agências cumpriram os requisitos legais aplicáveis; constata com preocupação, no entanto, que o Tribunal detetou em seis agências [ACER, AESA, Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA, do inglês European Insurance and Occupational Pensions Authority), ENISA, Europol e EUSPA] várias infrações processuais às suas obrigações jurídicas — por exemplo, publicar uma lista dos casos avaliados, consultar a Comissão Paritária ou emitir uma decisão formal no prazo de 30 dias úteis; insta as agências a reforçarem os seus procedimentos e controlos internos relativos a potenciais situações de «porta giratória», a fim de assegurar o pleno cumprimento das regras aplicáveis previstas no Estatuto dos Funcionários da União e no Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Lamenta profundamente a ineficácia e insuficiência do controlo do cumprimento dos requisitos e restrições em matéria de «portas giratórias» por parte do pessoal atual e antigo das agências; constata com preocupação que, neste contexto, os casos de «porta giratória» não declarados e as violações das restrições impostas ao pessoal cessante em relação aos seus novos empregos podem continuar a não ser detetados, o que pode proporcionar vantagens desleais a certas entidades do setor privado em termos de informação privilegiada ou de grupos de interesses; reconhece que estas deficiências e riscos se devem às obrigações limitadas definidas pelo quadro jurídico da União neste domínio; felicita o Gabinete do ORECE, a EBA e a ESMA por disporem de procedimentos para controlar o cumprimento das regras aplicáveis no domínio da «porta giratória»; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Reconhece que as regras relativas ao tratamento de potenciais situações de «porta giratória» e ao risco associado de conflito de interesses não se aplicam aos membros dos conselhos de administração das agências, comités científicos, grupos de peritos e outros organismos semelhantes; constata, com base no relatório do Tribunal, que durante o período auditado (2019-2021), apenas quatro agências avaliaram quaisquer casos relacionados com membros dos seus conselhos de administração que assumiram um novo emprego ou uma atividade externa; lamenta que apenas tenham sido avaliados 25 casos (ou seja, 3,8 %) das 659 saídas relacionadas com membros dos conselhos de administração das agências; felicita a EBA, a EIOPA, o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT, do inglês European Institute of Innovation and Technology), a EMA, a ESMA, a Europol e a FRA por terem disposições específicas que cubram o risco de situações de «porta giratória» relativas aos membros dos seus conselhos de administração, apesar do vazio jurídico existente; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Insta a EUAN a coordenar os esforços com vista a introduzir, em todas as agências que a integram: i) um código de conduta e um conjunto de regras para os membros dos seus conselhos de administração que estabeleça princípios, procedimentos e mecanismos específicos para lidar com conflitos de interesses dos referidos membros e situações de «porta giratória»; ii) procedimentos de controlo da conformidade do pessoal atual e antigo (incluindo os quadros superiores) com as decisões aplicáveis no domínio da «porta giratória» e as restrições conexas; insta a EUAN, além disso, a coordenar os esforços para a aplicação, em todas as agências que a integram, de todas as recomendações formuladas pela Provedora de Justiça Europeia no seu relatório de inspeção de 28 de fevereiro de 2019 (processo SI/2/2-17/NF), a fim de fazer cumprir a proibição de lobbying e de defesa de interesses durante um ano aplicável aos altos funcionários da União que tenham deixado a função pública, bem como a publicar anualmente informações sobre os casos avaliados para o efeito; reconhece, no entanto, a falta de valor vinculativo dessas recomendações e insta a Comissão a colmatar esta lacuna; ademais, solicita à EUAN que informe a autoridade de quitação sobre os progressos realizados nesta matéria; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Observa que a maioria das agências declarou que, em 2021, não realizou nem concluiu investigações sobre casos de conflitos de interesses; lamenta profundamente que, em várias agências, tenham sido comunicados vários casos de potenciais conflitos de interesses (Cedefop: 1 caso; EFSA: 13 casos; EIT: 1 caso; Eurofound: 1 caso; Europol: 2 casos) que dizem respeito, por exemplo, a painéis de seleção, peritos externos, processos de recrutamento, procedimentos de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções ou antigo pessoal da agência; regista as respostas das agências em causa no que diz respeito ao seguimento dado aos referidos casos comunicados; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Constata que todas as agências possuem uma política de denúncia de irregularidades, tendo algumas delas (EMA, eu-LISA) atualizado a mesma em 2021; insta a CEPOL a criar canais de denúncia específicos e seguros, em conformidade com os requisitos pertinentes da Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho (6); observa que, em 2021, foram comunicados casos de denúncia de irregularidades na EBA (1 caso encerrado), na Frontex (3 casos: 1 caso encerrado e notificado ao OLAF e 2 em curso) e na EUSPA (1 caso em curso); observa ainda que a EMA não comunicou qualquer caso de denúncia de irregularidades, porém, foram recebidas 29 denúncias externas de irregularidades, das quais 23 foram encerradas e 6 ainda se encontram em curso; solicita às agências em causa que informem a autoridade de quitação sobre os progressos realizados nos casos em curso; insta todas as agências a oferecerem regularmente ações de formação de reciclagem sobre a política de denúncia de irregularidades a todo o seu pessoal, a incluírem este tema nos programas de iniciação destinados aos recém-chegados e a publicarem informações sobre a denúncia de irregularidades nas páginas da intranet das agências; |
| --- | --- |

57.

Controlo interno

| 58. | Regista com preocupação as conclusões do Tribunal no domínio dos sistemas de gestão e de controlo, que indicam que, em 2021, foram observadas deficiências relativas a potenciais casos de conflito de interesses, à falta de controlos ex ante e ex post, à gestão inadequada dos compromissos orçamentais e jurídicos e à falta de comunicação de problemas no registo de exceções; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Constata, com base no relatório do Tribunal, que no que diz respeito às autoridades europeias de supervisão (AES), existem disposições nos seus regulamentos de base para assegurar que os membros dos respetivos Conselhos de Supervisores atuem de forma independente e objetiva, no interesse da União; constata ainda que o Tribunal comunicou problemas de governação que afetam a AES em vários relatórios especiais de anos anteriores, tendo recomendado que a Comissão considerasse a possibilidade de propor alterações à estrutura de governação da AES que lhes permitissem utilizar os seus poderes de forma mais eficaz, embora em 2019 o legislador não tenha aceitado a estrutura de governação revista proposta pela Comissão; constata, além disso, que, em julho de 2021, a Comissão apresentou uma proposta de criação duma nova autoridade da União para combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo (AMLA do inglês Authority for Anti-Money Laundering and Countering the Financing of Terrorism), cujas negociações estão em curso; |
| --- | --- |

59.

| 60. | Observa que, no final de 2021, todas as agências declararam ter aplicado o quadro de controlo interno revisto e baseado no COSO e ter realizado uma avaliação anual desse quadro; insta todas as agências a comunicarem, no mínimo, os resultados da avaliação a nível dos componentes, mas exorta-as a prestarem informações mais detalhadas, por exemplo, de acordo com o princípio do controlo interno; |
| --- | --- |

60.

| 61. | Constata que, em 2021, de acordo com o relatório do Tribunal relativo ao seguimento dado às observações dos exercícios anteriores, 67 observações foram encerradas e 48 observações estavam ainda em execução ou estavam pendentes; solicita às agências que apliquem com diligência as observações e continuem a melhorar os seus quadros de controlo interno; constata, por último, que nove agências declararam ter processos em curso no OLAF; |
| --- | --- |

61.

| 62. | Recorda a importância de reforçar os sistemas de gestão e controlo para assegurar o bom funcionamento das agências; insiste veementemente na exigência de sistemas de gestão e de controlo eficazes para evitar potenciais casos de conflitos de interesses, a falta de controlos ex ante e ex post, a gestão inadequada dos compromissos orçamentais e jurídicos e a falta de comunicação de problemas no registo de exceções; |
| --- | --- |

62.

Digitalização e transição ecológica

| 63. | Louva o facto de todas as agências terem adotado medidas a níveis diferentes para reduzir o seu impacto ambiental e dar um contributo positivo para o desenvolvimento sustentável e a neutralidade climática; constata que tais medidas dizem respeito à mobilidade sustentável do pessoal, à utilização de instalações mais ecológicas, à gestão de resíduos, à redução do consumo de papel e de consumíveis, à melhoria da utilização de energia, etc.; reconhece, no entanto, que em algumas agências (por exemplo, a CEPOL) é necessário fazer muito mais no que diz respeito às suas medidas relacionadas com a sustentabilidade ambiental; insta todas as agências a transitarem o mais rapidamente possível para a eletricidade verde, sempre que possível a partir de 100 % de fontes renováveis, e a instalarem, sempre que possível, células de painéis solares no telhado dos seus edifícios; |
| --- | --- |

63.

| 64. | Constata que 6 agências estão certificadas pelo EMAS (Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria), 19 agências não estão certificadas e para 7 agências o processo de certificação EMAS está em curso; constata que a maioria das agências não aplicou contratos públicos ecológicos (CPE) ou está a introduzir gradualmente critérios (ambientais claros e verificáveis) ecológicos nos seus processos de contratação pública; insta todas as agências a acelerarem a adoção e a aplicação dos CPE na íntegra; solicita às agências que continuem a informar a autoridade de quitação sobre os progressos realizados nesta matéria; |
| --- | --- |

64.

| 65. | Incentiva todas as agências a adotarem planos de ação plurianuais para a ecologização que incluam compromissos em matéria de redução das emissões de CO2; incentiva ainda todas as agências a publicarem relatórios ambientais anuais que avaliem, através de indicadores-chave de desempenho pertinentes, o seu desempenho ambiental e a sua pegada de CO2; |
| --- | --- |

65.

| 66. | Constata que 2021 foi um ano fundamental para a maioria das agências no que diz respeito a várias medidas tomadas para reforçar a cibersegurança das agências e a proteção dos registos digitais na sua posse; lamenta, no entanto, que essas medidas não se encontrem harmonizadas entre as agências; louva a proatividade de algumas agências que se prepararam para a atualização das suas políticas de segurança dos sistemas de informação à luz dos dois futuros regulamentos da União em matéria de cibersegurança e segurança da informação nas instituições e organismos da União; insta todas as agências a seguirem o exemplo a este respeito; incentiva as agências a trabalharem em estreita cooperação com a ENISA; regista a iniciativa da EU-OSHA de coordenar a aplicação duma solução comum para prestar serviços de cibersegurança a agências de menor dimensão; constata que algumas agências (ORECE, CEPOL) ainda não adotaram uma política de cibersegurança e insta-as a fazê-lo; insta as agências a disponibilizarem regularmente a todo o pessoal programas de formação atualizados sobre cibersegurança; |
| --- | --- |

66.

| 67. | Lembra a importância de aumentar a informatização das agências, não só em termos de gestão e funcionamento internos, mas também para acelerar a informatização dos procedimentos; saúda o facto de, em 2021, a maioria das agências ter feito mais progressos relativamente à digitalização e à otimização dos seus fluxos de trabalho e procedimentos, em particular, nos domínios dos recursos humanos, dos procedimentos financeiros e dos procedimentos de adjudicação de contratos; incentiva todas as agências a adotarem e utilizarem software de assinatura qualificada avançada e assinatura eletrónica qualificada para que os documentos de adjudicação e os documentos contratuais sejam aprovados e assinados quer pelas contrapartes internas, quer externas; |
| --- | --- |

67.

Continuidade das atividades durante a crise da COVID-19

| 68. | Reconhece que 2021 foi um ano de desafios renovados que exigem adaptação, inovação, resiliência e flexibilidade, sempre a braços com a pandemia de COVID-19 e as novas instabilidades políticas e económicas emergentes; |
| --- | --- |

68.

| 69. | Constata que o teletrabalho foi essencial para a continuidade das atividades das agências em 2021, devendo o seu êxito também aos investimentos das agências em áudio e videoconferência e noutras ferramentas online; constata, com base nas respostas das agências, que o teletrabalho e o trabalho híbrido tiveram um impacto neutro ou positivo no desempenho de quase todas as agências, tendo algumas delas considerado que o teletrabalho desempenha um papel significativo na atração e retenção de talentos; incentiva as agências a pôr em prática os ensinamentos retirados no que respeita aos métodos de trabalho à distância e híbridos, a fim de determinar melhor quais as reuniões e tarefas que, no futuro, podem ser realizadas de forma mais eficiente à distância do que presencialmente; constata ainda que várias agências realizaram inquéritos junto do seu pessoal para avaliar o impacto do teletrabalho, com os resultados a indicarem uma experiência globalmente positiva e um aumento (percecionado) da eficiência, mas que alguns desafios foram assinalados, incluindo as relações com pessoas de outras equipas e que o sentimento de pertença pode ficar comprometido; incentiva todas as agências a adotarem e aplicarem a decisão da Comissão relativa ao tempo de trabalho e ao trabalho híbrido; |
| --- | --- |

69.

Outras observações

| 70. | Acolhe com agrado as medidas tomadas pelas agências para divulgar e publicar os resultados do seu trabalho através de vários canais, incluindo os seus sítios Web e as redes sociais; insta as agências a intensificarem os seus esforços e a comunicarem informações pertinentes sobre o desempenho aos cidadãos da União e ao público em geral, numa linguagem clara e acessível, a fim de assegurar uma maior transparência e responsabilização pública através de uma melhor utilização dos meios de comunicação social e das redes sociais; espera que as agências informem a autoridade de quitação a este respeito; |
| --- | --- |

70.

| 71. | Recorda que, em 2020, o Tribunal testou procedimentos de auditoria automatizados no domínio da auditoria das contas de várias agências de execução; observa que, em 2021, o Tribunal alargou a utilização desses procedimentos a todas as agências; no entanto, no caso das agências descentralizadas, o Tribunal aplica dez procedimentos relativos apenas aos salários; constata, com base no relatório do Tribunal, os resultados que foram alcançados com êxito graças à aplicação de procedimentos automatizados; lamenta que as lacunas na utilização de ferramentas informáticas normalizadas (em matéria de contratação pública eletrónica, finanças, contabilidade e apresentação de relatórios) constituam sérios obstáculos para o Tribunal alargar a utilização de técnicas de auditoria digital a outros domínios e a todas as agências; congratula-se, no entanto, com o plano do Tribunal de alargar essa tecnologia à auditoria dos contratos públicos das agências em 2022; |
| --- | --- |

71.

| 72. | Considera que a EUAN deve envidar mais esforços para se tornar um verdadeiro centro de coordenação das agências e contribuir para aumentar a cooperação e o intercâmbio de boas práticas entre elas, com vista a reduzir, nomeadamente, os seus custos de funcionamento; solicita às agências que cheguem a acordo sobre a atribuição, a partir dos seus organogramas, de um lugar adicional a tempo parcial (0,5 ETC) para a EUAN; convida a EUAN a fornecer à autoridade de quitação uma lista atualizada com os pontos de contacto de todas as agências; |
| --- | --- |

72.

| 73. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução às agências que são objeto do presente processo de quitação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

73.

---

(1)  
  JO C 412 de 27.10.2022, p. 12.

1

(2)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

2

(3)  
  JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.

3

(4)  Acórdão do Tribunal de Justiça, de 11 de novembro de 2021, UAB «Manpower Lit» contra E.S. e o., C-948/19, ECLI:EU:C:2021:906.

4

(5)  Diretiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao trabalho temporário (JO L 327 de 5.12.2008, p. 9).

5

(6)  Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União (JO L 305 de 26.11.2019, p. 17).

6

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/491 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/491

---

DECISÃO (UE) 2023/1947 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum para uma Europa Circular de Base Biológica — CBE JU (antes de 30 de novembro de 2021: Empresa Comum Bioindústrias) para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum para uma Europa Circular de Base Biológica relativas ao exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum para uma Europa Circular de Base Biológica relativas ao exercício de 2021,

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as empresas comuns da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das empresas comuns (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as empresas comuns da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das empresas comuns (1),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06252/2023 — C9-0107/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06252/2023 — C9-0107/2023),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 71.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 71.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 560/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que estabelece a Empresa Comum Bioindústrias (4), nomeadamente o artigo 12.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 560/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que estabelece a Empresa Comum Bioindústrias (4), nomeadamente o artigo 12.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/2085 do Conselho, de 19 de novembro de 2021, que cria as empresas comuns ao abrigo do Horizonte Europa e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 219/2007, (UE) n.o 557/2014, (UE) n.o 558/2014, (UE) n.o 559/2014, (UE) n.o 560/2014, (UE) n.o 561/2014 e (UE) n.o 642/2014 (5), nomeadamente o artigo 26.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/2085 do Conselho, de 19 de novembro de 2021, que cria as empresas comuns ao abrigo do Horizonte Europa e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 219/2007, (UE) n.o 557/2014, (UE) n.o 558/2014, (UE) n.o 559/2014, (UE) n.o 560/2014, (UE) n.o 561/2014 e (UE) n.o 642/2014 (5), nomeadamente o artigo 26.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/887 da Comissão, de 13 de março de 2019, relativo ao regulamento financeiro-modelo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 71.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/887 da Comissão, de 13 de março de 2019, relativo ao regulamento financeiro-modelo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 71.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (6),

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0093/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0093/2023),

| 1. | Dá quitação ao diretor-executivo da Empresa Comum para uma Europa Circular de Base Biológica pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao diretor-executivo da Empresa Comum para uma Europa Circular de Base Biológica, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO C 433 de 15.11.2022, p. 52.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

2

(3)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

3

(4)  
  JO L 169 de 7.6.2014, p. 130.

4

(5)  
  JO L 427 de 30.11.2021, p. 17.

5

(6)  
  JO L 142 de 29.5.2019, p. 16.

6

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/493 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/493

---

RESOLUÇÃO (UE) 2023/1948 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum para uma Europa Circular de Base Biológica — CBE JU (antes de 30 de novembro 2021: Empresa Comum Bioindústrias) para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum para uma Europa Circular de Base Biológica para o exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum para uma Europa Circular de Base Biológica para o exercício de 2021,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0093/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0093/2023),

| A. | Considerando que a Empresa Comum Bioindústrias (a «Empresa Comum BBI») foi criada em maio de 2014 no âmbito do programa Horizonte 2020, por um período até 31 de dezembro de 2024 (1); considerando que, em novembro de 2021, a Empresa Comum para uma Europa Circular de Base Biológica (a «Empresa Comum CBE») foi criada pelo Regulamento (UE) 2021/2085 do Conselho (2) em substituição da Empresa Comum BBI, ao abrigo do programa Horizonte Europa, para o período que termina em 31 de dezembro de 2031; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Empresa Comum Bioindústrias (a «Empresa Comum BBI») foi criada em maio de 2014 no âmbito do programa Horizonte 2020, por um período até 31 de dezembro de 2024 (1); considerando que, em novembro de 2021, a Empresa Comum para uma Europa Circular de Base Biológica (a «Empresa Comum CBE») foi criada pelo Regulamento (UE) 2021/2085 do Conselho (2) em substituição da Empresa Comum BBI, ao abrigo do programa Horizonte Europa, para o período que termina em 31 de dezembro de 2031;

| B. | Considerando que o objetivo geral das empresas comuns ao abrigo do programa Horizonte Europa é uma maior orientação para os objetivos e a existência de parcerias mais ambiciosas com os respetivos setores industriais do que no âmbito dos programas anteriores; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o objetivo geral das empresas comuns ao abrigo do programa Horizonte Europa é uma maior orientação para os objetivos e a existência de parcerias mais ambiciosas com os respetivos setores industriais do que no âmbito dos programas anteriores;

| C. | Considerando que a Empresa Comum CBE foi financiada ao abrigo do Quadro financeiro plurianual (QFP) 2021-2027, com o objetivo de reunir todas as partes interessadas pertinentes e contribuir para impor a União como um agente fundamental na investigação, através da participação e do empenho dos parceiros na conceção e execução de um programa de atividades de investigação e inovação com valor acrescentado europeu; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a Empresa Comum CBE foi financiada ao abrigo do Quadro financeiro plurianual (QFP) 2021-2027, com o objetivo de reunir todas as partes interessadas pertinentes e contribuir para impor a União como um agente fundamental na investigação, através da participação e do empenho dos parceiros na conceção e execução de um programa de atividades de investigação e inovação com valor acrescentado europeu;

| D. | Considerando que, no âmbito dos programas do QFP para a investigação e a inovação, as empresas comuns têm personalidades jurídicas distintas e adotam as suas próprias agendas de investigação e inovação no respetivo domínio de investigação estratégico e que as executam através de convites à apresentação de propostas ou de contratos públicos; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, no âmbito dos programas do QFP para a investigação e a inovação, as empresas comuns têm personalidades jurídicas distintas e adotam as suas próprias agendas de investigação e inovação no respetivo domínio de investigação estratégico e que as executam através de convites à apresentação de propostas ou de contratos públicos;

| E. | Considerando que a Empresa Comum CBE tem como objetivos gerais acelerar o processo de inovação e o desenvolvimento de soluções inovadoras de base biológica, acelerar a implantação no mercado das soluções existentes de base biológica com maturidade suficiente e consideradas inovadoras e assegurar um elevado nível de desempenho ambiental dos sistemas industriais de base biológica; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a Empresa Comum CBE tem como objetivos gerais acelerar o processo de inovação e o desenvolvimento de soluções inovadoras de base biológica, acelerar a implantação no mercado das soluções existentes de base biológica com maturidade suficiente e consideradas inovadoras e assegurar um elevado nível de desempenho ambiental dos sistemas industriais de base biológica;

| F. | Considerando que, a fim de ter em conta a duração do programa Horizonte Europa, os convites à apresentação de propostas ao abrigo da Empresa Comum CBE devem ser lançados até 31 de dezembro de 2027; considerando que, em casos devidamente justificados, os convites à apresentação de propostas podem ser lançados até 31 de dezembro de 2028; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, a fim de ter em conta a duração do programa Horizonte Europa, os convites à apresentação de propostas ao abrigo da Empresa Comum CBE devem ser lançados até 31 de dezembro de 2027; considerando que, em casos devidamente justificados, os convites à apresentação de propostas podem ser lançados até 31 de dezembro de 2028;

| G. | Considerando que os membros fundadores da Empresa Comum CBE são a União, representada pela Comissão, e os parceiros industriais, representados pelo Consórcio Bioindústrias (BIC); |
| --- | --- |

G.

Considerando que os membros fundadores da Empresa Comum CBE são a União, representada pela Comissão, e os parceiros industriais, representados pelo Consórcio Bioindústrias (BIC);

| H. | Considerando que a contribuição financeira da União para a Empresa Comum CBE, incluindo as dotações do EEE, é de mil milhões de EUR, no máximo (dos quais até 23,5 milhões de EUR para despesas administrativas); considerando que os membros da Empresa Comum CBE que não sejam a União contribuem ou tomam medidas para que as respetivas entidades constituintes ou afiliadas contribuam no total com, pelo menos, mil milhões de EUR, incluindo até 23,5 milhões de EUR para despesas administrativas, ao longo do período de dez anos; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a contribuição financeira da União para a Empresa Comum CBE, incluindo as dotações do EEE, é de mil milhões de EUR, no máximo (dos quais até 23,5 milhões de EUR para despesas administrativas); considerando que os membros da Empresa Comum CBE que não sejam a União contribuem ou tomam medidas para que as respetivas entidades constituintes ou afiliadas contribuam no total com, pelo menos, mil milhões de EUR, incluindo até 23,5 milhões de EUR para despesas administrativas, ao longo do período de dez anos;

Generalidades

| 1. | Congratula-se com o facto de o relatório do Tribunal de Contas (o «Tribunal») sobre as contas anuais da Empresa Comum CBE (o «relatório do Tribunal») concluir que as contas anuais referentes a 2021 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a situação financeira da Empresa Comum CBE em 31 de dezembro de 2021, os resultados das suas operações, os fluxos de caixa e as variações da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições da regulamentação financeira da Empresa Comum CBE e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão, e que as operações subjacentes às contas são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Assinala que o programa Horizonte Europa prevê objetivos ambiciosos para a empresa comum, que só podem ser alcançados se forem concebidas e aplicadas soluções eficazes para resolver as insuficiências dos sistemas de controlo interno e tomadas medidas para fazer frente aos desafios futuros decorrentes do aumento de responsabilidades, por exemplo, no domínio da gestão e do planeamento dos recursos humanos; salienta, nesse contexto, que os cálculos e os requisitos de comunicação de informações particularmente complexos e onerosos representam um risco significativo de erro e solicita, por conseguinte, que se explorem as possibilidades de simplificação, sempre que seja possível e compatível com o quadro jurídico existente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Observa que as empresas comuns não dispõem de uma definição harmonizada de «despesas administrativas», que constitui uma base para o cálculo das contribuições financeiras dos seus membros e uma condição prévia para potenciar a comparação dessas despesas; apela, nesse contexto, à criação de orientações comuns, para que todas as empresas comuns adotem uma abordagem harmonizada da classificação de determinadas categorias de despesas administrativas, tais como despesas com consultas, estudos, análises, avaliações e assistência técnica; |
| --- | --- |

3.

Gestão orçamental e financeira

| 4. | Constata que, em dezembro de 2020, o conselho de administração aprovou o orçamento da Empresa Comum CBE para 2021, no montante global (orçamento aprovado e reativações) de 5 215 066 EUR em dotações de autorização e 174 626 895 EUR em dotações de pagamento e que não houve alterações; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Lamenta que, em conformidade com o relatório do Tribunal, a taxa de execução do orçamento para pagamentos da Empresa Comum CBE para 2021, disponível para projetos do programa Horizonte 2020, tenha sido de apenas 71 %, devido a fatores externos como a pandemia de COVID-19, bem como o fim inesperado de um grande projeto do Horizonte 2020 após a falência do principal beneficiário em 2021; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Constata, além disso, que o orçamento da antiga Empresa Comum BBI incluía um excedente orçamental não utilizado de exercícios anteriores (2018, 2019 e 2020), que incluía 600 000 EUR em dotações de pagamento e dotações de autorização de natureza administrativa e, do lado operacional, 46 881 709 EUR em dotações de pagamento; constata igualmente que as dotações reativadas foram utilizadas prioritariamente, em conformidade com a regulamentação financeira da Empresa Comum CBE, tendo atingido quase 100 % do lado das dotações de autorização administrativas, 84 % das dotações de pagamento administrativas e 79 % das dotações de pagamento operacionais até ao final do exercício; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Constata que, no final de 2021, a União contribuiu com 728,228 milhões de EUR e o Agrupamento Industrial contribuiu com 52,239 milhões de EUR em espécie validados, 14,559 milhões de EUR em dinheiro para custos administrativos e 3,250 milhões de EUR em dinheiro para custos operacionais; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Constata que, no que respeita a às obrigações operacionais da Empresa Comum CBE no final de 2021, esta tinha autorizado quase integralmente 815,8 milhões de EUR da contribuição máxima da União para as convenções de subvenção assinadas no âmbito do programa Horizonte 2020; constata, além disso, que cerca de 159,6 milhões de EUR (ou seja, 19,6 %) ainda deverão ser pagos nos próximos anos; constata, por outro lado, que os membros privados se comprometeram legalmente a fornecer contribuições em espécie e financeiras no valor de 266,5 milhões de EUR, ou seja, 56 % do objetivo indicativo de 475,3 milhões de EUR fixado nos programas de trabalho anuais aprovados pela Empresa Comum CBE; constata, no entanto, que dado que todos os convites à apresentação de propostas no âmbito do Horizonte 2020 foram encerrados no final de 2020, a Empresa Comum CBE não atingirá o objetivo indicativo respeitante aos seus membros privados até ao final do período de programação; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Constata que a taxa de execução do orçamento de pagamentos da Empresa Comum CBE disponível para os projetos do Horizonte 2020 foi de 71 %, o que pode ser explicado pelas suspensões e prorrogações de projetos recentes do Horizonte 2020, necessárias devido à pandemia de COVID-19, bem como pela cessação de um grande projeto do Horizonte 2020 após a falência do principal beneficiário em 2021; assinala que a Empresa Comum CBE não dispunha de dotações de autorização operacionais para 2021, uma vez que tinha concluído o seu último convite à apresentação de propostas no final de 2020; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Constata que, no final de 2021, os membros do setor comunicaram um total de contribuições em espécie para atividades adicionais de 1 646,5 milhões de EUR, ou seja, 74 % do objetivo de 2 225,4 milhões de EUR; regista, no entanto, a observação do Tribunal sobre a não conclusão do processo de certificação no montante de 715,6 milhões de EUR, ou seja, 43 % do montante comunicado; constata as medidas tomadas pelo conselho de administração da Empresa Comum CBE para assegurar a concretização do objetivo até ao final do programa, tendo aprovado, em fevereiro de 2022, um investimento adicional de 658 milhões de EUR por parte dos membros do setor em atividades de 2022 estreitamente relacionadas com os objetivos estratégicos da Empresa Comum CBE; constata, portanto, que esse compromisso dos membros privados pode atenuar o risco de a Empresa Comum CBE não alcançar o objetivo relativo às contribuições em espécie para atividades adicionais até ao final do programa Horizonte 2020; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Constata que, na sequência da observação do Tribunal de 2020 sobre a falta de dados sobre as contribuições em espécie validadas, através do relatório anual de atividades de 2021, o BIC conseguiu emitir um grande número de certificados que abrangem contribuições em espécie das entidades constituintes do BIC para atividades adicionais — principalmente de 2020, mas também de 2019 e 2018 — cuja emissão foi adiada durante a pandemia de COVID-19; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Destaca que, no que diz respeito ao risco identificado pelo Tribunal em 2020 para a concretização da agenda de investigação e inovação da Empresa Comum CBE no âmbito do programa Horizonte 2020, os resultados operacionais comunicados no relatório anual de atividades de 2021 confirmam que, apesar da redução das contribuições em dinheiro dos dois membros da Empresa Comum (Comissão e BIC), a Empresa Comum CBE conseguiu alcançar os seus objetivos estratégicos; saúda, em particular, o facto de, entre os destaques operacionais comunicados em 2021, terem sido concluídos 41 projetos e alcançados todos os indicadores-chave de desempenho (ICD) relacionados com o desempenho dos projetos; regista, além disso, com agrado que os resultados esperados comunicados pelos projetos em curso indicam que os indicadores-chave de desempenho finais excederão significativamente as metas estabelecidas no documento «Strategic Innovation and Research Agenda: Bio-Based and Renewable Industries for Development and Growth in Europe» (Programa Estratégico de Inovação e Investigação: Bioindústrias e Indústrias Renováveis para o Desenvolvimento e o Crescimento na Europa), que identificou as atividades de investigação, demonstração e implantação a realizar pela Empresa Comum CBE no âmbito do programa Horizonte 2020; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Constata que, no seu relatório anual de atividades de 2021, a Empresa Comum CBE continua a comunicar os valores reais das contribuições financeiras em espécie fornecidas pelo BIC ou pelas suas entidades constituintes, a fim de alcançar os objetivos definidos no Regulamento (UE) n.o 560/2014 do Conselho (3), e que o nível global das contribuições em espécie e das contribuições financeiras já atingiu 70 % do valor final esperado de 2,73 mil milhões de EUR, estando no caminho certo para alcançar esse objetivo final até 2024; |
| --- | --- |

13.

Desempenho

| 14. | Constata que as prioridades e objetivos da Empresa Comum CBE para 2021 foram apresentados pela primeira vez pelo diretor executivo ao conselho de administração na sua reunião de 17 de junho de 2020, antes de uma versão final ser apresentada e debatida em 7 de outubro de 2020; constata que essas prioridades foram então incluídas no plano de trabalho anual de 2021 como objetivos para 2021, com vista a consolidar a carteira de projetos, mantendo simultaneamente as normas de qualidade para absorver o pico de trabalho; constata, além disso, que foi assegurada uma transição harmoniosa da Empresa Comum BBI para a nova Empresa Comum CBE no âmbito do Programa-Quadro Horizonte Europa; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Constata que não houve convites à apresentação de propostas abertos em 2021, tendo o último convite sido executado em 2020, e que a Empresa Comum CBE continuou a gerir a sua carteira de projetos, o que resultou na assinatura de 18 convenções de subvenção, elevando o total de projetos na carteira da Empresa Comum CBE para 142 (71 ações de investigação e inovação, 39 ações de demonstração, 14 iniciativas emblemáticas e 18 ações de coordenação e apoio), dos quais 96 ainda estavam em curso e 46 dados por concluídos no final de 2021; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Constata que, em 2021, um contratante externo realizou um estudo específico (4) para validar os resultados dos indicadores-chave de desempenho dos 32 projetos da Empresa Comum BBI concluídos até julho de 2020 e fornecer uma avaliação global da carteira de projetos da Empresa Comum BBI; constata que o exercício de validação analisou os resultados e impactos dos indicadores-chave de desempenho comunicados comparativamente às provas apresentadas na documentação do projeto, incluindo o relatório periódico, os resultados e os relatórios de revisão realizados por peritos independentes; constata, além disso, que foi definida uma pontuação de validação para indicar em que medida os resultados dos ICD comunicados foram corroborados por elementos de prova; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Salienta que a maioria (cerca de 90 %) dos dados validados atinge os valores 1 ou 2 (pontuações de validação: 1, 2, 3) demonstrando que o quadro de indicadores-chave de desempenho definido para a Empresa Comum BBI proporciona uma medição significativa dos resultados e impactos do programa; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Constata que as iniciativas emblemáticas e as ações de demonstração avançadas são os projetos que mais contribuem para os impactos socioeconómicos, como a criação de emprego, o desenvolvimento rural e os benefícios para os produtores primários, o impacto regional e local e os impactos nos mercados e na indústria; constata que o nível de maturidade tecnológica desses projetos permite a implantação das tecnologias em escala larga e pré-industrial, envolvendo intervenientes de toda a cadeia de valor, desde os fornecedores de matérias-primas locais aos utilizadores finais e às autoridades locais; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Constata que a redução do impacto ambiental dos processos e produtos industriais é um dos principais objetivos da Empresa Comum CBE; assinala que um contributo importante para a atenuação das alterações climáticas é a redução das emissões de CO2 e de outros gases com efeito de estufa comunicada por 65 % dos projetos da Empresa Comum CBE; constata que 29 % dos projetos se referem à utilização/reciclagem de CO2 libertado de operações de base biológica, o que corresponde à redução das suas emissões diretas de gases com efeito de estufa; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Regista com agrado que, em 2021, o desempenho eficiente da Empresa Comum CBE em operações-chave se manteve no que respeita aos principais indicadores-chave de desempenho do Horizonte 2020, relativamente aos quais a Empresa Comum CBE é acompanhada, confirmando as tendências positivas observadas em exercícios anteriores: o prazo para informação dos candidatos ao convite de 2020 foi respeitado em janeiro de 2021, o que corresponde a 137 dias em relação ao objetivo de 153 dias (100 % dentro do prazo); o prazo de concessão de subvenções para as propostas selecionadas do convite de 2020 foi, em média, de 236 dias em relação ao objetivo de 245 dias e todas as convenções de subvenção foram assinadas a tempo (100 % dentro do prazo); o prazo de alteração foi de 9 dias em relação ao objetivo de 45 dias (100 % dentro do prazo); o tempo de pagamento do pré-financiamento de projetos selecionados no âmbito do convite de 2020 foi, em média, de 9,5 dias em relação ao objetivo de 30 dias (100 % dentro do prazo) e para os pagamentos intermédios e finais foi de 66 dias, em média, em relação ao objetivo de 90 dias (100 % dentro do prazo); |
| --- | --- |

20.

| 21. | Constata que, na sequência de uma observação no âmbito do processo de quitação de 2020 sobre os direitos de propriedade intelectual, as convenções de subvenção assinadas pela Empresa Comum CBE correspondem ao modelo de convenção de subvenção emitida pela Comissão para executar o orçamento da União e sem desvios na gestão dos direitos de propriedade intelectual; constata, além disso, que no que respeita aos direitos de propriedade intelectual e à publicação dos resultados, a propriedade dos resultados dos projetos permanece sob o controlo dos beneficiários e estes têm de cumprir obrigações específicas em matéria de ciência aberta e de acesso aos resultados da investigação, em conformidade com o modelo de convenção de subvenção do Horizonte 2020, secção 3 («Direitos e obrigações em matéria de conhecimentos preexistentes e resultados»); |
| --- | --- |

21.

Procedimentos de adjudicação de contratos, de pessoal e de recrutamento

| 22. | Constata que, no final de 2021, o gabinete do programa da Empresa Comum CBE era composto por 22 membros do pessoal e que foram lançados quatro processos de recrutamento em 2021, o que levou ao recrutamento de um responsável de projeto (agente contratual), de um assistente executivo e de relações com as partes interessadas (agente temporário), de um assistente de comunicação (agente temporário) e de um assistente financeiro (agente contratual); observa, além disso, que para fazer frente ao pico de carga de trabalho, a Empresa Comum CBE celebrou — através do contrato-quadro da Comissão para serviços temporários — vários contratos de curto prazo para serviços temporários, a fim de dar resposta às necessidades específicas do gabinete do programa da Empresa Comum CBE; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Observa, com preocupação, que a taxa média anual de pessoal provisório permaneceu elevada, correspondendo a 19 % do pessoal estatutário; recorda que o rácio elevado de agentes contratuais tende a aumentar significativamente a taxa de rotatividade do pessoal da Empresa Comum CBE e desestabiliza ainda mais a situação em termos de pessoal; destaca, além disso, que o recurso a pessoal interino deve continuar a ser uma solução temporária, pois pode afetar negativamente o desempenho global da Empresa Comum CBE, nomeadamente a retenção de competências essenciais, a ausência de canais claros de responsabilização, eventuais litígios judiciais e uma menor eficiência do pessoal; recorda que a Empresa Comum CBE deve desenvolver uma orientação ou um modelo formalizados sobre a forma de estimar as necessidades de pessoal (incluindo competências essenciais), com o objetivo de otimizar a utilização dos recursos humanos; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Observa, com base no relatório anual de atividades de 2021, que se regista um equilíbrio de género adequado, com 64 % de mulheres ao nível do gabinete de programação, 46 % no grupo de representantes dos Estados (incluindo suplentes) e 57 % nos comités científicos; incentiva a Empresa Comum CBE a manter e a melhorar este equilíbrio de género; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Reconhece que, de acordo com o seu relatório anual de atividades, o número de mulheres no conselho de administração aumentou de 20 % no ano anterior para 30 % no final de 2021; incentiva a Empresa Comum CBE a envidar mais esforços, a fim de alcançar o equilíbrio de género no conselho de administração; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Assinala que a parte das contribuições patronais para o pessoal das empresas comuns correspondente ao rácio entre as suas receitas subvencionadas por países terceiros e as suas receitas totais não é paga pelas empresas comuns ao regime de pensões da União desde 2016, uma vez que a Comissão não previu essa despesa no orçamento das empresas comuns, nem solicitou formalmente os pagamentos; insta a Comissão a tomar medidas para evitar problemas semelhantes no futuro. |
| --- | --- |

26.

| 27. | Constata que, em 2021, a Empresa Comum CBE assumiu a liderança, com quatro outras empresas comuns, na aplicação da ferramenta SYSTAL — uma ferramenta de recrutamento eletrónico concebida pela Oracle e já utilizada por várias agências descentralizadas — e que a Empresa Comum CBE utilizou a ferramenta pela primeira vez em setembro de 2021, com a publicação de um lugar; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Constata que, em 2021, a fim de assegurar que os membros do pessoal sejam competentes nas suas funções e consigam lidar com o ambiente de trabalho exigente, o serviço de recursos humanos elaborou um quadro de aprendizagem e desenvolvimento, tendo em conta os objetivos anuais da Empresa Comum CBE; constata que, devido à pandemia de COVID-19, todas as atividades de aprendizagem foram organizadas em linha; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Destaca que, na sequência de uma observação no âmbito do processo de quitação de 2020 em matéria de contratos públicos, a Empresa Comum CBE aplicou todas as medidas possíveis para assegurar a maior concorrência possível nos seus procedimentos de adjudicação de contratos e em conformidade com o Regulamento Financeiro; saúda, além disso, o facto de a Empresa Comum CBE utilizar o «eTendering» para publicar os seus anúncios de concursos públicos e de ter aplicado todos os requisitos de adesão para soluções de contratação pública eletrónica (como o «eSubmission»), cuja integração plena neste sistema estava prevista para o final de 2022; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Reconhece que, na sequência de uma observação no âmbito do processo de quitação de 2020 sobre a falta de uma estrutura de apoio para assegurar o bem-estar psicológico do pessoal, a Empresa Comum CBE lançou uma série de eventos para ajudar o pessoal a enfrentar os desafios impostos pela pandemia e constata, além disso, que foram definidas boas práticas e regras de ouro para o trabalho na preparação da estratégia «Regresso ao gabinete» para a organização no âmbito das novas formas de trabalho; |
| --- | --- |

30.

Controlos internos e auditoria interna

| 31. | Constata que o quadro de controlo interno da Empresa Comum CBE se baseia em 17 princípios de controlo, está alinhado com o quadro de controlo da Comissão e vigora desde 1 de janeiro de 2020; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Constata que os resultados da avaliação do controlo interno de 2021 confirmam a existência e o funcionamento do sistema de controlo da Empresa Comum CBE, embora sejam necessárias algumas melhorias; constata que, de um modo geral, todas as componentes do controlo interno funcionam em conjunto de forma integrada, o sistema está em conformidade com o quadro de controlo interno, funciona com um nível de eficácia aceitável e permite um controlo dos riscos suficiente para a consecução dos objetivos do controlo; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Assinala que, no que se refere aos pagamentos do Horizonte 2020, o Serviço de Auditoria Comum da Direção-Geral da Investigação e da Inovação da Comissão é responsável pela auditoria ex post; constata que, com base nos resultados das auditorias ex post disponíveis no final de 2021, a Empresa Comum CBE comunicou uma taxa de erro representativa de 1,9 % e uma taxa de erro residual de 1,2 % relativamente aos projetos relacionados com o Horizonte 2020 (apuramentos e pagamentos finais); constata, no entanto, que as taxas de erro acima indicadas devem ser vistas com prudência, uma vez que nem todos os resultados de auditoria estão ainda disponíveis, nem as taxas de erro são totalmente representativas das despesas sob controlo; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Regista com apreço que, tal como em 2020, existem provas de que as simplificações introduzidas no Horizonte 2020 — juntamente com o aumento progressivo da experiência adquirida pelos principais beneficiários — afetaram positivamente o número e o nível de erros; constata, no entanto, que os beneficiários continuam a cometer erros, geralmente devido à falta de compreensão ou ao incumprimento das regras; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Realça que, de acordo com as conclusões do Tribunal, se confirmam erros sistémicos persistentes no caso dos custos declarados com o pessoal e que as pequenas e médias empresas (PME) e os novos beneficiários, em especial, são mais propensos a erros do que os restantes beneficiários; salienta que esses erros também foram comunicados regularmente nos relatórios anuais do Tribunal desde 2017; destaca, por conseguinte, que a racionalização das regras do programa Horizonte 2020 relativas à declaração dos custos de pessoal e à utilização mais ampla de opções simplificadas em matéria de custos é uma condição prévia para estabilizar as taxas de erro abaixo do nível de materialidade; sublinha que a Empresa Comum CBE deve reforçar os seus sistemas de controlo interno para fazer frente ao risco acrescido colocado pelas PME e pelos novos beneficiários e deve incentivar fortemente a utilização do Assistente para as Despesas de Pessoal («Personnel Costs Wizard») por parte de certas categorias de beneficiários com maior propensão para erros, como as PME e os novos beneficiários; congratula-se com o facto de, em 2022, todas as empresas comuns terem começado a aplicar ações de redução das taxas de erro em conformidade com a medida proposta pelo Tribunal, nomeadamente estudando as possibilidades de recorrer a formas simplificadas de custos, tais como custos unitários, montantes fixos e taxas fixas; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Constata que para avaliar os controlos dos pagamentos operacionais da Empresa Comum, o Tribunal auditou uma amostra aleatória de pagamentos do programa Horizonte 2020 realizados em 2021 ao nível dos beneficiários finais, de modo a confirmar as taxas de erro das auditorias ex post (5); constata que num caso o Tribunal detetou e quantificou um erro relacionado com os custos de pessoal diretos declarados relativamente a uma pessoa que nem era empregada pelo beneficiário, nem fora contratada diretamente para o projeto; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Constata que — na sequência de uma observação no âmbito do processo de quitação de 2020 sobre o facto de o Tribunal detetar erros sistémicos persistentes nos custos de pessoal declarados pelos beneficiários e esses erros também serem regularmente comunicados nas auditorias ex post do Serviço de Auditoria Comum — a Empresa Comum CBE continua ativamente empenhada em melhorar as suas estratégias de controlo das despesas e tem participado em ações comuns tomadas neste contexto pela governação do Horizonte 2020 e do Horizonte Europa, visando também categorias bem identificadas de beneficiários de fundos da UE; |
| --- | --- |

37.

Gestão e prevenção de conflitos de interesse e de riscos de fraude

| 38. | Constata que, no final de 2021, foi identificado e descrito no registo de riscos um conjunto de 11 riscos com diferentes graus de importância, convergência e interdependência; salienta que o exercício de avaliação dos riscos realizado em 2021 confirmou a tendência dos anos anteriores e que alguns riscos adicionais foram absorvidos ou reduzidos por uma maior eficácia dos controlos internos, bem como pela experiência adquirida nas atividades principais, como o planeamento, os processos e os sistemas de subvenções do Horizonte 2020; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Acolhe com agrado o facto de, no que diz respeito à gestão de potenciais conflitos de interesses, o gabinete do programa da Empresa Comum CBE ter elaborado um conjunto abrangente de regras e procedimentos que são efetivamente aplicados em toda a sua estrutura de governação e que foram aplicadas medidas específicas para a prevenção e gestão de conflitos de interesses dos peritos responsáveis pela análise de projetos e concursos; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Destaca que durante 2021, estes sistemas de controlo funcionaram de forma eficaz e que nada precisa de ser comunicado, o que pode influenciar a garantia razoável a fornecer pelo gestor orçamental; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Constata que, na sequência de uma observação no âmbito do processo de quitação de 2020, a Empresa Comum CBE, no seu relatório anual de atividades de 2021, informou a autoridade de quitação sobre a gestão dos riscos de fraude e confirmou que a Empresa Comum CBE continuou a informar o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) sobre a aplicação efetiva das recomendações formuladas em anos anteriores; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Constata que, na sequência de uma observação no âmbito do processo de quitação de 2020, as declarações de interesses dos membros do conselho de administração são publicadas no sítio Web oficial da Empresa Comum CBE e incluem informações pertinentes sobre as atividades profissionais passadas e atuais dos membros; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Constata que, na sequência de uma observação no âmbito do processo de quitação de 2020, a Empresa Comum CBE aplicou uma série de políticas e ações de formação para combater o assédio e a fraude, prevenir conflitos de interesses e proteger os denunciantes; constata, além disso, que as políticas éticas estão integradas num vasto conjunto de atividades e mecanismos de gestão de riscos cuja eficácia é continuamente controlada pelos serviços responsáveis, que estão bem identificados na estrutura de governação da Empresa Comum CBE, e que todos os sistemas de controlo pertinentes são regularmente testados pelo Serviço de Auditoria Interna e pelo Tribunal, enquanto prestadores da declaração de fiabilidade; constata que a Empresa Comum CBE tem comunicado regularmente, nos seus relatórios anuais de atividades, informações sobre este mecanismo de gestão de riscos e, nomeadamente, sobre a ocorrência de qualquer potencial assédio, conflito de interesses e evento fraudulento que possam suscitar reservas na declaração anual de fiabilidade apresentada pelo diretor executivo da Empresa Comum CBE; constata que, no relatório anual de atividades da Empresa Comum CBE referente a 2021, não existem informações sobre constatações e conclusões que possam suscitar uma reserva nestes domínios. |
| --- | --- |

43.

---

(1)  
  JO L 169 de 7.6.2014, p. 130.

1

(2)  Regulamento (UE) 2021/2085 do Conselho, de 19 de novembro de 2021, que cria as empresas comuns ao abrigo do Horizonte Europa e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 219/2007, (UE) n.o 557/2014, (UE) n.o 558/2014, (UE) n.o 559/2014, (UE) n.o 560/2014, (UE) n.o 561/2014 e (UE) n.o 642/2014 (JO L 427 de 30.11.2021, p. 17).

2

o

o

o

o

o

o

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 560/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que estabelece a Empresa Comum Bioindústrias (JO L 169 de 7.6.2014, p. 130).

3

o

(4)  https://www.bbi.europa.eu/sites/default/files/executive-summary-bbi-ju-portfolio-kpi.pdf

4

(5)  No que diz respeito às operações de pagamento de subvenções testadas junto dos beneficiários, o limiar para a comunicação de erros quantificáveis é de 1 % dos custos auditados.

5

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/500 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/500

---

DECISÃO (UE) 2023/1949 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre o encerramento das contas da Empresa Comum para uma Europa Circular de Base Biológica — CBE JU (antes de 30 de novembro de 2021: Empresa Comum Bioindústrias) para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum para uma Europa Circular de Base Biológica relativas ao exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum para uma Europa Circular de Base Biológica relativas ao exercício de 2021,

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as empresas comuns da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das empresas comuns (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as empresas comuns da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das empresas comuns (1),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06252/2023 — C9-0107/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06252/2023 — C9-0107/2023),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 71.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 71.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 560/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que estabelece a Empresa Comum Bioindústrias (4), nomeadamente o artigo 12.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 560/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que estabelece a Empresa Comum Bioindústrias (4), nomeadamente o artigo 12.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/2085 do Conselho, de 19 de novembro de 2021, que cria as empresas comuns ao abrigo do Horizonte Europa e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 219/2007, (UE) n.o 557/2014, (UE) n.o 558/2014, (UE) n.o 559/2014, (UE) n.o 560/2014, (UE) n.o 561/2014 e (UE) n.o 642/2014 (5), nomeadamente o artigo 26.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/2085 do Conselho, de 19 de novembro de 2021, que cria as empresas comuns ao abrigo do Horizonte Europa e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 219/2007, (UE) n.o 557/2014, (UE) n.o 558/2014, (UE) n.o 559/2014, (UE) n.o 560/2014, (UE) n.o 561/2014 e (UE) n.o 642/2014 (5), nomeadamente o artigo 26.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/887 da Comissão, de 13 de março de 2019, relativo ao regulamento financeiro-modelo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 71.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/887 da Comissão, de 13 de março de 2019, relativo ao regulamento financeiro-modelo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 71.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (6),

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0093/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0093/2023),

| 1. | Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum para uma Europa Circular de Base Biológica relativas ao exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão ao diretor-executivo da Empresa Comum para uma Europa Circular de Base Biológica, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

2.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO C 433 de 15.11.2022, p. 52.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

2

(3)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

3

(4)  
  JO L 169 de 7.6.2014, p. 130.

4

(5)  
  JO L 427 de 30.11.2021, p. 17.

5

(6)  
  JO L 142 de 29.5.2019, p. 16.

6

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/502 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/502

---

DECISÃO (UE) 2023/1950 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum de Aviação Limpa (antes de 30 de novembro de 2021: Empresa Comum «Clean Sky 2») para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum de Aviação Limpa relativas ao exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum de Aviação Limpa relativas ao exercício de 2021,

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as empresas comuns da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das empresas comuns (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as empresas comuns da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das empresas comuns (1),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06252/2023 — C9-0108/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06252/2023 — C9-0108/2023),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 71.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 71.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 558/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que estabelece a Empresa Comum Clean Sky 2 (4), nomeadamente o artigo 12.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 558/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que estabelece a Empresa Comum Clean Sky 2 (4), nomeadamente o artigo 12.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/2085 do Conselho, de 19 de novembro de 2021, que cria as empresas comuns ao abrigo do Horizonte Europa e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 219/2007, (UE) n.o 557/2014, (UE) n.o 558/2014, (UE) n.o 559/2014, (UE) n.o 560/2014, (UE) n.o 561/2014 e (UE) n.o 642/2014 (5), nomeadamente o artigo 26.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/2085 do Conselho, de 19 de novembro de 2021, que cria as empresas comuns ao abrigo do Horizonte Europa e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 219/2007, (UE) n.o 557/2014, (UE) n.o 558/2014, (UE) n.o 559/2014, (UE) n.o 560/2014, (UE) n.o 561/2014 e (UE) n.o 642/2014 (5), nomeadamente o artigo 26.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/887 da Comissão, de 13 de março de 2019, relativo ao regulamento financeiro-modelo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 71.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/887 da Comissão, de 13 de março de 2019, relativo ao regulamento financeiro-modelo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 71.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (6),

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0078/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0078/2023),

| 1. | Dá quitação ao diretor-executivo da Empresa Comum de Aviação Limpa pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao diretor-executivo da Empresa Comum de Aviação Limpa, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO C 433 de 15.11.2022, p. 52.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

2

(3)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

3

(4)  
  JO L 169 de 7.6.2014, p. 77

4

(5)  
  JO L 427 de 30.11.2021, p. 17.

5

(6)  
  JO L 142 de 29.5.2019, p. 16.

6

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/504 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/504

---

RESOLUÇÃO (UE) 2023/1951 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum de Aviação Limpa (antes de 30 de novembro de 2021: Empresa Comum «Clean Sky 2») para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum de Aviação Limpa para o exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum de Aviação Limpa para o exercício de 2021,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0078/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0078/2023),

| A. | Considerando que a Empresa Comum para a execução da Iniciativa Tecnológica Conjunta no domínio da aeronáutica foi constituída em dezembro de 2007 no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de Investigação por um período de dez anos (Clean Sky 1); considerando que, em maio de 2014, o Conselho prorrogou a existência da Empresa Comum no âmbito do programa Horizonte 2020 até 31 de dezembro de 2024 (Clean Sky 2); |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Empresa Comum para a execução da Iniciativa Tecnológica Conjunta no domínio da aeronáutica foi constituída em dezembro de 2007 no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de Investigação por um período de dez anos (Clean Sky 1); considerando que, em maio de 2014, o Conselho prorrogou a existência da Empresa Comum no âmbito do programa Horizonte 2020 até 31 de dezembro de 2024 (Clean Sky 2);

| B. | Considerando que, em novembro de 2021, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2021/2085 (1) (o «Ato de Base Único»), que institui a Empresa Comum de Aviação Limpa (a «Empresa Comum») para substituir a Clean Sky 2, no âmbito do programa Horizonte Europa, para o período que termina em 31 de dezembro de 2031; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, em novembro de 2021, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2021/2085 (1) (o «Ato de Base Único»), que institui a Empresa Comum de Aviação Limpa (a «Empresa Comum») para substituir a Clean Sky 2, no âmbito do programa Horizonte Europa, para o período que termina em 31 de dezembro de 2031;

| C. | Considerando que a Empresa Comum de Aviação Limpa é uma parceria público-privada que visa transformar a aviação rumo a um futuro sustentável e climaticamente neutro; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a Empresa Comum de Aviação Limpa é uma parceria público-privada que visa transformar a aviação rumo a um futuro sustentável e climaticamente neutro;

| D. | Considerando que os membros fundadores da Empresa Comum são a UE, representada pela Comissão, e organizações do setor da aviação envolvidas na criação de novas normas a nível mundial em prol de sistemas de aviação fiáveis e com impacto neutro no clima; |
| --- | --- |

D.

Considerando que os membros fundadores da Empresa Comum são a UE, representada pela Comissão, e organizações do setor da aviação envolvidas na criação de novas normas a nível mundial em prol de sistemas de aviação fiáveis e com impacto neutro no clima;

| E. | Considerando que a contribuição financeira para a Empresa Comum, incluindo as dotações do EEE, destinada a cobrir despesas administrativas e operacionais é de 1,7 mil milhões de EUR, incluindo até 39,223 milhões de EUR para despesas administrativas; considerando que os membros da Empresa Comum que não sejam a União contribuem ou tomam medidas para que as respetivas entidades constituintes ou afiliadas contribuam no total com, pelo menos, 2,4 mil milhões de EUR, incluindo até 39,223 milhões de EUR para despesas administrativas, ao longo do período de dez anos; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a contribuição financeira para a Empresa Comum, incluindo as dotações do EEE, destinada a cobrir despesas administrativas e operacionais é de 1,7 mil milhões de EUR, incluindo até 39,223 milhões de EUR para despesas administrativas; considerando que os membros da Empresa Comum que não sejam a União contribuem ou tomam medidas para que as respetivas entidades constituintes ou afiliadas contribuam no total com, pelo menos, 2,4 mil milhões de EUR, incluindo até 39,223 milhões de EUR para despesas administrativas, ao longo do período de dez anos;

Gestão orçamental e financeira

| 1. | Saúda o facto de, segundo o relatório do Tribunal de Contas (o «relatório do Tribunal»), as contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2021 refletirem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2021, bem como os resultados das suas operações, os fluxos de caixa e a variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão e observa que as operações subjacentes às contas são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Reconhece que o Horizonte Europa prevê objetivos ambiciosos para a Empresa Comum, que só podem ser alcançados se forem concebidas e aplicadas soluções eficazes que resolvam as insuficiências dos sistemas de controlo interno e preparem a Empresa Comum para os desafios futuros decorrentes do aumento de responsabilidades, por exemplo, no domínio da gestão e do planeamento dos recursos humanos; salienta, nesse contexto, que os cálculos e os requisitos de comunicação de informações particularmente complexos e onerosos representam um risco significativo de erro e solicita, por conseguinte, que sejam analisadas eventuais simplificações, sempre que estas sejam possíveis e compatíveis com o quadro jurídico em vigor; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Verifica que o orçamento definitivo da Empresa Comum disponível para 2021, incluindo dotações de exercícios anteriores não utilizadas e reinscritas, receitas afetadas e reafetações para o exercício seguinte, ascendia a 182,6 milhões de EUR em dotações de autorização e a 189,9 milhões de EUR em dotações de pagamento; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Entende que a execução orçamental foi afetada pela situação de pandemia da COVID-19, em particular no que diz respeito às dotações de pagamento para despesas administrativas e que, no entanto, a Empresa Comum registou uma taxa de execução de 99,6 % das dotações de autorização em 2021 (excluindo as dotações não utilizadas não necessárias no exercício em curso) e que as dotações de pagamento foram executadas a 82,3 % dos fundos disponíveis, excluindo as dotações não utilizadas de 2021, no valor de 22,9 milhões de EUR (se as dotações não utilizadas forem incluídas no orçamento total de pagamentos a taxa de execução é de 56,3 %); |
| --- | --- |

4.

| 5. | Observa que, no final de 2021, a Empresa Comum tinha autorizado quase integralmente 1 716 milhões de EUR da contribuição máxima da UE para as convenções de subvenção assinadas no âmbito do programa Horizonte 2020; observa que, deste montante, cerca de 273 milhões de EUR (ou seja, 16 %) terão de ser pagos nos próximos anos; observa, além disso, que os membros privados se comprometeram legalmente a fornecer contribuições em espécie no valor de 2 113,8 milhões de EUR; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Destaca que a taxa de execução do orçamento de autorizações e de pagamentos da Empresa Comum, relativo a 2021, disponível para projetos do programa Horizonte 2020 foi de 100 % e 83 %, respetivamente; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Observa, com base no Relatório Anual de Atividades, que a programação de 2022-2023 foi revista de modo a incluir as dotações transitadas de 2020-2021 (montantes não despendidos e resultados reprogramados), a fim de prestar informações sobre as atividades remanescentes até ao final do programa; observa que o próximo período será da maior importância, uma vez que se espera que 70 % dos resultados sejam alcançados nos últimos dois anos do programa, com um financiamento remanescente de ~10 % a nível do programa; observa, além disso, que o risco de atrasos em algumas áreas das Plataformas de Demonstração de Aeronaves Inovadoras/Demonstradores Tecnológicos Integrados (IADP/ITD) permanece elevado e exige um acompanhamento específico por parte dos membros, a fim de produzir os seus resultados durante o período de vigência do programa Clean Sky 2; observa, além disso, que, no próximo período, todas as Plataformas de Demonstração de Aeronaves Inovadoras (IADP), Demonstradores Tecnológicos Integrados (ITD) e Atividades Transversais (AT) deverão confirmar o plano de conclusão através da avaliação intercalar (prevista para julho de 2022) e que as análises intercalares dos progressos desempenharão um papel central na avaliação do desempenho cumulativo alcançado e confirmarão o plano de apresentação dos resultados de acordo com o calendário previsto; |
| --- | --- |

7.

Pessoal e contratos públicos

| 8. | Observa que o quadro de pessoal da Empresa Comum para 2021 era composto por um total de 42 efetivos estatutários (agentes temporários e agentes contratuais) e dois peritos nacionais destacados, com 42 lugares providos no final de 2021; observa que, em 2021, a Empresa Comum iniciou o processo de recrutamento para dois lugares (chefe de equipa e responsável de projeto); assinala que, além dos lugares estatutários, a Empresa Comum depende de prestadores de serviços externos, como o Webmaster, a empresa de serviços informáticos partilhada com as outras empresas comuns, nove trabalhadores temporários e um consultor em matéria de comunicação (redator em língua inglesa) para prestar apoio suplementar à Empresa Comum; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Observa com preocupação, a partir do seguimento dado às observações do Tribunal de Contas (o «Tribunal») dos anos anteriores, que a situação relativa à maior utilização de trabalhadores temporários durante os últimos anos permanece elevada, situando-se em cerca de 13 % do pessoal estatutário; recorda que o número elevado de agentes contratuais tende a aumentar significativamente a taxa de rotatividade do pessoal da Empresa Comum e desestabiliza ainda mais a situação em termos de pessoal; destaca, além disso, que o recurso a trabalhadores temporários deve continuar a ser uma solução temporária, pois, de outra forma, poderá afetar negativamente o desempenho global da Empresa Comum, nomeadamente a retenção de competências essenciais, a ausência de canais claros de responsabilização, eventuais litígios judiciais e uma menor eficiência do pessoal; regista a resposta da Empresa Comum segundo a qual esta tem sido obrigada a alargar constantemente a utilização de trabalhadores temporários nos últimos anos devido às limitações impostas pela rigidez do quadro de pessoal, tendo em conta o aumento das tarefas e do volume de trabalho, e que se prevê que esta tendência se mantenha dado que os dois programas — o Clean Sky 2 e o novo programa de Aviação Limpa — serão levados a cabo em paralelo; observa, além disso, que a solução ideal seria dar mais flexibilidade à Empresa Comum no que toca ao número de lugares de agentes contratuais no quadro de pessoal; recorda, no entanto, que a Empresa Comum deve criar uma orientação ou um modelo formalizados sobre a forma de estimar as necessidades de pessoal (incluindo competências essenciais), com o objetivo de otimizar a utilização dos recursos humanos; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Saúda o facto de a Empresa Comum continuar a levar a cabo, juntamente com as outras empresas comuns, a utilização do Systal, uma ferramenta em linha de recursos humanos para realizar processos de seleção seguros; observa que, em conformidade com a decisão do Conselho de Administração relativa ao sistema de reclassificação, em 2021 a Empresa Comum realizou o exercício de reclassificação e, consequentemente, onze agentes temporários e três agentes contratuais, membros do quadro de pessoal, foram reclassificados; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Lamenta que não tenha sido lançado qualquer convite à apresentação de propostas em 2021; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Louva o grande envolvimento das pequenas e médias empresas (PME) em termos de participação (29 % do número total de participações em projetos financiados — 555 de 1887) e o elevado nível de êxito das PME candidatas (43 %); recorda que a Empresa cria novas oportunidades para as PME; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Observa que, em 2021, os 17 contratos adjudicados e assinados diziam respeito a contratos públicos e contratos específicos para a execução de contratos-quadro em curso; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Observa que, segundo o Relatório Anual de Atividades de 2021, em termos de equilíbrio de género, a Empresa Comum de Aviação Limpa tem uma percentagem mais baixa de mulheres entre os participantes do programa, os coordenadores dos projetos, os conselheiros e os peritos do que no ano anterior; lamenta que esses números tenham diminuído e solicita a realização de mais esforços em prol do equilíbrio de género; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Assinala que a parte das contribuições patronais para o pessoal das empresas comuns correspondente à relação entre as suas receitas não subvencionadas pela UE e as suas receitas totais não foi paga pelas empresas comuns ao regime de pensões da UE desde 2016, uma vez que a Comissão não previu essa despesa no orçamento das empresas comuns nem solicitou formalmente os pagamentos; insta a Comissão a tomar medidas para evitar problemas semelhantes no futuro; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Observa que o seguimento da recomendação de 2020 do Tribunal de Contas relativa ao recurso a trabalhadores temporários ainda está pendente; insta a Empresa Comum a resolver o problema o mais rapidamente possível, uma vez que esta situação cria instabilidade e riscos significativos para a Empresa Comum; assinala que não é possível executar o programa de investigação e inovação da Empresa Comum com o atual nível de pessoal estatutário; |
| --- | --- |

16.

Controlos internos

| 17. | Observa que, no respeitante aos pagamentos no âmbito do programa Horizonte 2020, o Serviço Comum de Auditoria da Direção-Geral da Investigação e da Inovação da Comissão é responsável pelas auditorias ex post e que, com base nos resultados das auditorias ex post disponíveis no final de 2021, a Empresa Comum comunicou uma taxa de erro representativa de 1,8 % (em comparação com 1,60 %, em 2020) e uma taxa de erro residual de 1,0 % (em comparação com 0,91 %, em 2020) para os projetos do Horizonte 2020 (apuramentos e pagamentos finais); |
| --- | --- |

17.

| 18. | Constata que, para avaliar os controlos aos pagamentos operacionais da Empresa Comum, o Tribunal auditou uma amostra aleatória de pagamentos no âmbito do Horizonte 2020 realizados em 2021 ao nível dos beneficiários finais, de modo a confirmar as taxas de erro das auditorias ex post; lamenta que, num caso, o Tribunal tenha detetado e quantificado um erro sistémico relacionado com o cálculo incorreto das taxas horárias aplicáveis aos custos de pessoal; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Realça que a conclusão do Tribunal confirmou a existência de persistentes erros sistémicos nos custos de pessoal declarados e que, em especial, as PME e os novos beneficiários são mais propensos a erros do que os outros beneficiários; salienta que esses erros também foram comunicados regularmente nos relatórios anuais anteriores do Tribunal desde 2017; destaca, por conseguinte, que a racionalização das regras do programa Horizonte 2020 relativas à declaração dos custos de pessoal e a utilização mais ampla de opções simplificadas em matéria de custos é uma condição prévia para estabilizar as taxas de erro abaixo do nível de materialidade; sublinha que a Empresa Comum deve reforçar os seus sistemas de controlo interno para fazer face ao risco acrescido no que diz respeito às PME e aos novos beneficiários e incentivar fortemente a utilização do Assistente para as Despesas de Pessoal («Personnel Costs Wizard») para algumas categorias de beneficiários com maior propensão para erros, como as PME e os novos beneficiários; congratula-se com o facto de, em 2022, todas as empresas comuns terem começado a aplicar medidas para reduzir as taxas de erro em conformidade com a medida proposta pelo Tribunal, nomeadamente estudando as possibilidades de recorrer a formas simplificadas de custos, tais como custos unitários, montantes fixos e taxas fixas; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Manifesta profunda preocupação com o facto de, em 2021, documentos importantes (por exemplo, declarações sobre a ausência de conflitos de interesses dos membros da comissão de avaliação, relatórios de avaliação dos contratos públicos, relatórios de avaliação do recrutamento, decisões relativas aos júris de seleção de recrutamento, decisões de adjudicação de contratos e contratos de trabalho) terem sido autorizados mediante a função «copiar e colar» de uma imagem da assinatura do gestor orçamental competente no documento em formato Word, a que se seguia a conversão do ficheiro para formato PDF; concorda com a observação do Tribunal de que esta prática pode apresentar riscos jurídicos, uma vez que um candidato rejeitado pode contestar a regularidade dos documentos de avaliação assinados; solicita à Empresa Comum que ponha imediatamente termo a esta prática e opte por um método de autorização seguro; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Observa que não existe uma definição harmonizada de «custos administrativos» entre as empresas comuns, que constitui uma base para o cálculo das contribuições financeiras dos seus membros e uma condição prévia para existirem valores comparáveis; solicita, nesse contexto, a criação de orientações comuns, para que todas as empresas comuns adotem uma abordagem harmonizada da classificação de determinadas categorias de despesas administrativas, tais como despesas com consultas, estudos, análises, avaliações e assistência técnica; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Congratula-se com a introdução da assinatura digital; incentiva a Empresa Comum a trabalhar em prol de uma maior digitalização; |
| --- | --- |

22.

Auditoria interna

| 23. | Observa, com base no Relatório Anual de Atividades, que as funções de auditoria interna da Empresa Comum de Aviação Limpa foram desempenhadas em 2021 pelo Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI) e pelo auditor interno da Empresa Comum de Aviação Limpa (IAO), em conformidade com os artigos 28.o e 29.o do Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Observa que, em 2021, o SAI não realizou uma nova auditoria de fiabilidade; observa que foram realizadas várias auditorias de acompanhamento sobre recomendações anteriores; observa que o acompanhamento da auditoria sobre a execução das subvenções no âmbito do Horizonte 2020 (relatório final de 22 de outubro de 2020) teve início em abril de 2021; observa que, em junho de 2021, o SAI concluiu que as três recomendações tinham sido aplicadas de forma adequada e eficaz pela Empresa Comum, pelo que foram consideradas encerradas; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Observa que o acompanhamento da auditoria da gestão do desempenho (relatório final de 20 de novembro de 2017) teve início em julho de 2021; observa que a recomendação em causa dizia respeito ao acompanhamento e à comunicação de informações sobre o desempenho dos projetos do Horizonte 2020; observa que o plano de ação consistia em três subações que abordavam as insuficiências do processo de acompanhamento da Empresa Comum no que diz respeito ao contributo dos projetos Clean Sky 2 dos parceiros para os objetivos de alto nível do Clean Sky 2; observa que, na sequência do processo de execução das ações, a Empresa Comum propôs ao SAI que as recomendações, aplicadas em várias etapas, fossem consideradas prontas para encerramento, tendo a última atualização sido apresentada em maio de 2021; observa que, numa nota específica dirigida à Empresa Comum de Aviação Limpa relativa ao ano de 2021, o SAI concluiu que se considera que as recomendações foram aplicadas; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Observa que o acompanhamento da auditoria da gestão do desempenho (relatório final publicado em 20 de novembro de 2017) e sobre o processo de subvenção no âmbito do Horizonte 2020 (desde a identificação dos temas do convite à apresentação de propostas até à assinatura da convenção de subvenção) (relatório final emitido em 15 de novembro de 2016) teve início em janeiro de 2022; observa que as duas recomendações relativas à atualização das descrições dos procedimentos internos da Empresa Comum, como o Manual de Gestão e o Manual de Qualidade, à luz dos processos em curso do Horizonte 2020, foram aplicadas pela Empresa Comum em várias etapas e o seu encerramento final foi proposto ao SAI em novembro de 2021; observa que, no relatório anual relativo à Empresa Comum de Aviação Limpa para 2021, o SAI concluiu que se considera que as recomendações foram aplicadas; |
| --- | --- |

26.

Prevenção da fraude e de conflitos de interesses

| 27. | Acolhe com agrado o facto de, em 2021, a Empresa Comum ter continuado a aplicar as decisões adotadas pelo Conselho de Administração no que diz respeito às regras em matéria de prevenção e gestão de conflitos de interesses aplicáveis aos órgãos da Empresa Comum e aos membros do pessoal da Empresa Comum e que os processos conexos, por exemplo no que diz respeito aos membros do Conselho de Administração da Empresa Comum, aos peritos em procedimentos de avaliação, aos júris de adjudicação de contratos e de recrutamento, aplicaram de forma coerente as medidas cautelares necessárias para identificar potenciais conflitos; sublinha que foi elaborada uma política da Empresa Comum em matéria de funções sensíveis com base numa avaliação de riscos específica e será finalizada em 2022; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Salienta que, de acordo com uma avaliação do Tribunal, o risco de falências fraudulentas ou outros comportamentos fraudulentos para escapar aos problemas financeiros e às restrições de abastecimento deve ser considerado, no contexto da pandemia de COVID-19, como uma ameaça suplementar à legalidade e à regularidade; acolhe favoravelmente o facto de a Empresa Comum ter criado uma amostra específica de auditorias ex post baseada no risco para cobrir o estrato relativo aos acordos de subvenção para projetos de parceiros da Empresa Comum, o que indica uma certa exposição às condicionantes relacionadas com a COVID-19, tal como descreve o Tribunal, como sejam insuficiências financeiras, atrasos operacionais e custos pessoais elevados em comparação com a média; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Lamenta que, em 2021, o OLAF tenha publicado as conclusões e os seus relatórios sobre dois casos relacionados com subvenções da Clean Sky 1 e Clean Sky 2 e que a alegada fraude tenha sido confirmada em ambos os casos; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Observa que as recomendações do OLAF em ambos os casos se centram nas medidas a tomar pela Empresa Comum para recuperar o financiamento e ponderar a possibilidade de assinalar a entidade e a pessoa nos sistemas da CE (base de dados sobre as exclusões); observa que a Empresa Comum concluiu o processo contencioso perante o Tribunal Geral relativo ao processo em Itália (apresentado em 2018) e tentará executar o acórdão do Tribunal Geral a nível nacional; observa que, no que diz respeito ao caso belga, a Empresa Comum já tinha registado os seus créditos financeiros junto do liquidatário em 2017, com base no relatório do OLAF e na confirmação de fraude, e que a Empresa Comum está a analisar que medidas judiciais poderão ser tomadas a nível nacional. |
| --- | --- |

30.

---

(1)  Regulamento (UE) 2021/2085 do Conselho, de 19 de novembro de 2021, que cria as empresas comuns ao abrigo do Horizonte Europa e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 219/2007, (UE) n.o 557/2014, (UE) n.o 558/2014, (UE) n.o 559/2014, (UE) n.o 560/2014, (UE) n.o 561/2014 e (UE) n.o 642/2014 (JO L 427 de 30.11.2021, p. 17).

1

o

o

o

o

o

o

o

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/509 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/509

---

DECISÃO (UE) 2023/1952 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre o encerramento das contas da Empresa Comum de Aviação Limpa (antes de 30 de novembro de 2021: Empresa Comum «Clean Sky 2») para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum de Aviação Limpa relativas ao exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum de Aviação Limpa relativas ao exercício de 2021,

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as empresas comuns da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das empresas comuns (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as empresas comuns da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das empresas comuns (1),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06252/2023 — C9-0108/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06252/2023 — C9-0108/2023),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 71.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 71.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 558/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que estabelece a Empresa Comum Clean Sky (4), nomeadamente o artigo 12.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 558/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que estabelece a Empresa Comum Clean Sky (4), nomeadamente o artigo 12.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/2085 do Conselho, de 19 de novembro de 2021, que cria as empresas comuns ao abrigo do Horizonte Europa e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 219/2007, (UE) n.o 557/2014, (UE) n.o 558/2014, (UE) n.o 559/2014, (UE) n.o 560/2014, (UE) n.o 561/2014 e (UE) n.o 642/2014 (5), nomeadamente o artigo 26.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/2085 do Conselho, de 19 de novembro de 2021, que cria as empresas comuns ao abrigo do Horizonte Europa e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 219/2007, (UE) n.o 557/2014, (UE) n.o 558/2014, (UE) n.o 559/2014, (UE) n.o 560/2014, (UE) n.o 561/2014 e (UE) n.o 642/2014 (5), nomeadamente o artigo 26.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/887 da Comissão, de 13 de março de 2019, relativo ao regulamento financeiro-modelo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 71.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/887 da Comissão, de 13 de março de 2019, relativo ao regulamento financeiro-modelo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 71.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (6),

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0078/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0078/2023),

| 1. | Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum de Aviação Limpa relativas ao exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão ao diretor-executivo da Empresa Comum de Aviação Limpa, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

2.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO C 433 de 15.11.2022, p. 52.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

2

(3)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

3

(4)  
  JO L 169 de 7.6.2014, p. 77

4

(5)  
  JO L 427 de 30.11.2021, p. 17.

5

(6)  
  JO L 142 de 29.5.2019, p. 16.

6

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/511 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/511

---

DECISÃO (UE) 2023/1953 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais (antes de 30 de novembro de 2021: Empresa Comum ECSEL) para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais relativas ao exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais relativas ao exercício de 2021,

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as empresas comuns da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das empresas comuns (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as empresas comuns da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das empresas comuns (1),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06252/2023 — C9-0109/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06252/2023 — C9-0109/2023),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 71.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 71.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 561/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum ECSEL (4), nomeadamente o artigo 12.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 561/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum ECSEL (4), nomeadamente o artigo 12.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/2085 do Conselho, de 19 de novembro de 2021, que cria as empresas comuns ao abrigo do Horizonte Europa e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 219/2007, (UE) n.o 557/2014, (UE) n.o 558/2014, (UE) n.o 559/2014, (UE) n.o 560/2014, (UE) n.o 561/2014 e (UE) n.o 642/2014 (5), nomeadamente o artigo 26.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/2085 do Conselho, de 19 de novembro de 2021, que cria as empresas comuns ao abrigo do Horizonte Europa e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 219/2007, (UE) n.o 557/2014, (UE) n.o 558/2014, (UE) n.o 559/2014, (UE) n.o 560/2014, (UE) n.o 561/2014 e (UE) n.o 642/2014 (5), nomeadamente o artigo 26.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/887 da Comissão, de 13 de março de 2019, relativo ao regulamento financeiro-modelo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 71.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/887 da Comissão, de 13 de março de 2019, relativo ao regulamento financeiro-modelo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 71.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (6),

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0082/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0082/2023),

| 1. | Dá quitação ao Diretor-Executivo da Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Diretor-Executivo da Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO C 433 de 15.11.2022, p. 52.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

2

(3)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

3

(4)  
  JO L 169 de 7.6.2014, p. 152.

4

(5)  
  JO L 427 de 30.11.2021, p. 17.

5

(6)  
  JO L 142 de 29.5.2019, p. 16.

6

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/513 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/513

---

RESOLUÇÃO (UE) 2023/1954 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais (antes de 30 de novembro de 2021: Empresa Comum ECSEL) para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais para o exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais para o exercício de 2021,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0082/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0082/2023),

| A. | Considerando que a Empresa Comum Componentes e Sistemas Eletrónicos para uma Liderança Europeia (ECSEL) foi criada ao abrigo do programa Horizonte 2020, em 6 de maio de 2014, pelo Regulamento (UE) n.o 561/2014 do Conselho (1), que entrou em vigor em 27 de junho de 2014, por um período que termina em 31 de dezembro de 2024; considerando que a ECSEL substituiu e sucedeu à Empresa Comum ENIAC (ENIAC) e à Empresa Comum ARTEMIS (ARTEMIS), que foram dissolvidas em 26 de junho de 2014; considerando que, em novembro de 2021, a Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais («Empresa Comum TDE») foi criada ao abrigo do programa Horizonte Europa pelo Regulamento (UE) 2021/2085 do Conselho (2) para substituir a ECSEL, para o período que termina em 31 de dezembro de 2031; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Empresa Comum Componentes e Sistemas Eletrónicos para uma Liderança Europeia (ECSEL) foi criada ao abrigo do programa Horizonte 2020, em 6 de maio de 2014, pelo Regulamento (UE) n.o 561/2014 do Conselho (1), que entrou em vigor em 27 de junho de 2014, por um período que termina em 31 de dezembro de 2024; considerando que a ECSEL substituiu e sucedeu à Empresa Comum ENIAC (ENIAC) e à Empresa Comum ARTEMIS (ARTEMIS), que foram dissolvidas em 26 de junho de 2014; considerando que, em novembro de 2021, a Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais («Empresa Comum TDE») foi criada ao abrigo do programa Horizonte Europa pelo Regulamento (UE) 2021/2085 do Conselho (2) para substituir a ECSEL, para o período que termina em 31 de dezembro de 2031;

| B. | Considerando que a Empresa Comum TDE é uma parceria público-privada que gere um programa de investigação e inovação destinado a reforçar a autonomia estratégica da União no setor dos componentes e sistemas eletrónicos; considerando que a Empresa Comum TDE deve abordar tópicos claramente definidos, suscetíveis de permitir às indústrias da União em geral conceber, produzir e utilizar as tecnologias mais inovadoras no domínio dos componentes e sistemas eletrónicos; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Empresa Comum TDE é uma parceria público-privada que gere um programa de investigação e inovação destinado a reforçar a autonomia estratégica da União no setor dos componentes e sistemas eletrónicos; considerando que a Empresa Comum TDE deve abordar tópicos claramente definidos, suscetíveis de permitir às indústrias da União em geral conceber, produzir e utilizar as tecnologias mais inovadoras no domínio dos componentes e sistemas eletrónicos;

| C. | Considerando que os membros da Empresa Comum TDE são a União, representada pela Comissão, os Estados participantes e três associações industriais, nomeadamente a Associação Europeia para a Integração de Sistemas Inteligentes, a Associação Europeia para as Atividades Europeias da Eletrónica Nano e a Associação «Inside Industry», que representam as partes interessadas na microeletrónica e nanoeletrónica, nos sistemas integrados inteligentes e nos sistemas incorporados/ciberfísicos; |
| --- | --- |

C.

Considerando que os membros da Empresa Comum TDE são a União, representada pela Comissão, os Estados participantes e três associações industriais, nomeadamente a Associação Europeia para a Integração de Sistemas Inteligentes, a Associação Europeia para as Atividades Europeias da Eletrónica Nano e a Associação «Inside Industry», que representam as partes interessadas na microeletrónica e nanoeletrónica, nos sistemas integrados inteligentes e nos sistemas incorporados/ciberfísicos;

| D. | Considerando que a contribuição financeira da União para a Empresa Comum TDE, incluindo as dotações do EEE, para cobrir os custos administrativos e os custos operacionais ascende a 1,8 mil milhões de EUR, incluindo um máximo de 26,331 milhões de EUR para despesas administrativas; considerando que os membros privados da Empresa Comum TDE devem efetuar pagamentos ou prever que as suas entidades constituintes ou afiliadas paguem contribuições de, pelo menos, 2,5 mil milhões de EUR para a Empresa Comum TDE; considerando que os membros privados devem efetuar pagamentos ou prever que as suas entidades constituintes e afiliadas paguem contribuições financeiras até 26,331 milhões de EUR para custos administrativos da Empresa Comum TDE para o período de 10 anos; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a contribuição financeira da União para a Empresa Comum TDE, incluindo as dotações do EEE, para cobrir os custos administrativos e os custos operacionais ascende a 1,8 mil milhões de EUR, incluindo um máximo de 26,331 milhões de EUR para despesas administrativas; considerando que os membros privados da Empresa Comum TDE devem efetuar pagamentos ou prever que as suas entidades constituintes ou afiliadas paguem contribuições de, pelo menos, 2,5 mil milhões de EUR para a Empresa Comum TDE; considerando que os membros privados devem efetuar pagamentos ou prever que as suas entidades constituintes e afiliadas paguem contribuições financeiras até 26,331 milhões de EUR para custos administrativos da Empresa Comum TDE para o período de 10 anos;

Considerações gerais

| 1. | Acolhe com agrado a abordagem geral do Conselho no que respeita à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de medidas para reforçar o ecossistema de semicondutores da Europa («Regulamento Circuitos Integrados»); |
| --- | --- |

1.

| 2. | Reconhece que o programa Horizonte Europa prevê objetivos ambiciosos para a Empresa Comum TDE, que só podem ser alcançados se forem concebidas e aplicadas soluções eficazes que resolvam as insuficiências dos sistemas de controlo interno e preparem a Empresa Comum para os desafios futuros decorrentes do aumento de responsabilidades, por exemplo, no domínio da gestão e do planeamento dos recursos humanos; salienta, nesse contexto, que os cálculos e os requisitos de comunicação de informações particularmente complexos e onerosos representam um risco de erro significativo e solicita, por conseguinte, à Empresa Comum TDE que explore as possibilidades de simplificação, sempre que tal seja possível e compatível com o quadro jurídico existente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Observa que não existe uma definição harmonizada de «custos administrativos» entre as empresas comuns, o que constitui uma base para o cálculo das contribuições financeiras dos seus membros e uma condição prévia para a comparabilidade; solicita, tendo isto em mente, a criação de orientações comuns, para que todas as empresas comuns adotem uma abordagem harmonizada da classificação de determinadas categorias de despesas administrativas, tais como despesas com consultas, estudos, análises, avaliações e assistência técnica; |
| --- | --- |

3.

Gestão orçamental e financeira

| 4. | Congratula-se com o facto de as contas anuais da Empresa Comum TDE refletirem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a situação financeira da Empresa Comum TDE em 31 de dezembro de 2021, os resultados das suas operações, os fluxos de caixa e as variações da situação líquida desse exercício, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão, e que as operações subjacentes às contas são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Verifica que o orçamento total disponível da Empresa Comum TDE para o exercício de 2021 (que inclui dotações de exercícios anteriores não utilizadas e reinscritas, receitas afetadas e reafetações para o exercício seguinte) previa dotações de autorização no montante de 218,3 milhões de EUR e dotações de pagamento no montante de 199,3 milhões de EUR, e que a taxa de utilização foi de 99,4 % (em comparação com 99,59 % em 2020), no caso das dotações de autorização, e de 84 % (em comparação com 88,63 % em 2020), no caso das dotações de pagamento; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Assinala, com base no relatório do Tribunal de Contas (o «relatório do Tribunal»), que, no final de 2021, a Empresa Comum TDE encerrou financeiramente os projetos em curso do Sétimo Programa-Quadro de Investigação; observa que, com base nos custos totais das atividades assinadas no quadro do Sétimo Programa-Quadro de Investigação e nos pagamentos efetivos efetuados pela Empresa Comum TDE e pelos seus antecessores (ENIAC, ARTEMIS e ECSEL) para o cofinanciamento destas atividades, as contribuições finais dos membros são estimadas em 564,3 milhões de EUR para a União, em 812,5 milhões de EUR para os Estados participantes e em 2 202,4 milhões de EUR de contribuições em espécie para membros privados; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Regista que, no final de 2021, a Empresa Comum TDE tinha autorizado integralmente 1 170 milhões de EUR da contribuição máxima da UE para as convenções de subvenção assinadas no âmbito do programa Horizonte 2020; observa que, deste montante, cerca de 190,3 milhões de EUR (16,6 %) terão de ser pagos nos próximos anos; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Regista a taxa de execução de 85 % do orçamento da Empresa Comum TDE para 2021 disponível para pagamentos relativos a projetos no âmbito do programa Horizonte 2020; observa que a Empresa Comum TDE quase não dispunha de dotações de autorização operacionais para 2021, uma vez que encerrou o seu último convite à apresentação de propostas antes do final de 2020; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Observa, com base no relatório do Tribunal, que, no final de 2021, segundo as estimativas, as potenciais contribuições em espécie finais dos membros privados para as atividades operacionais do Horizonte 2020 correspondiam a 1 594,2 milhões de EUR; assinala que a Empresa Comum TDE só pode calcular e validar o montante efetivo das contribuições em espécie dos membros privados depois de todos os pagamentos terem sido efetuados, tanto pela Empresa Comum TDE como pelos Estados participantes, e de terem sido recebidos todos os certificados de fim de projeto e todas as informações conexas; observa, neste contexto, e dado que, no final de 2021, apenas um número limitado de projetos do programa Horizonte 2020 tinham sido concluídos, que as contribuições em espécie validadas para o setor eram de 300,6 milhões de EUR; regista que, no final de 2021, as estimativas relacionadas com as contribuições em espécie acumuladas e (ainda não validadas) de membros privados apontavam para 968,2 milhões de EUR, com base numa metodologia pro rata temporis adotada pelo conselho de administração da Empresa Comum TDE; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Regista que, no final de 2021, os Estados participantes assinaram compromissos contratuais no montante de 1 106,2 milhões de EUR e declararam contribuições financeiras totais de 450,2 milhões de EUR, que pagaram diretamente aos beneficiários nacionais dos projetos do programa Horizonte 2020 que apoiaram; observa que a diferença entre o montante da contribuição financeira dos Estados participantes e a contribuição financeira da União de 1 058,1 milhões de EUR, no final de 2021, deve-se ao facto de a maioria dos Estados participantes apenas reconhecerem e comunicarem à Empresa Comum TDE os seus custos relativos à conclusão dos projetos do Horizonte 2020 que apoiam; |
| --- | --- |

10.

Contratação pública e pessoal

| 11. | Observa que a contratação pública e os contratos são geridos em conformidade com as disposições da regulamentação financeira da Empresa Comum TDE e coordenados pela equipa responsável pela administração e as finanças da Empresa Comum TDE; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Assinala que, para alcançar os seus objetivos e apoiar adequadamente as suas operações e infraestruturas, a Empresa Comum TDE afetou fundos para a aquisição dos serviços e fornecimentos necessários; observa que, no contexto da boa gestão financeira e da eficiência, a Empresa Comum TDE recorreu, na medida do possível, aos vários acordos de nível de serviço já celebrados com os serviços competentes da Comissão, bem como com os seus membros privados, tendo igualmente recorrido a contratos-quadro interinstitucionais (por exemplo, serviços e equipamentos informáticos, serviços interinos de pessoal, serviços de auditoria externa); regista que, tendo em conta o contexto sanitário resultante da pandemia de COVID-19 e as restrições impostas, todas as reuniões e eventos foram realizados à distância e apenas um número muito reduzido de missões teve lugar no último trimestre de 2021, pelo que, em 2021, a Empresa Comum TDE realizou muito poucos procedimentos de adjudicação de contratos, essencialmente para contratos de baixo valor; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Observa que, em maio de 2021, foram lançados dois procedimentos por negociação de valor muito baixo para a adjudicação de dois contratos para o apoio logístico e a criação de vídeos no âmbito da organização da versão digital do «Simpósio da Empresa Comum ECSEL 2021» e que, em setembro de 2021, a ECSEL lançou um procedimento por negociação para um contrato de baixo valor relacionado com a organização de um seminário de alto nível; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Regista, com base no relatório do Tribunal, que, em 31 de dezembro de 2021, a Empresa Comum TDE empregava 29 agentes, entre os quais agentes temporários, agentes e contratuais e peritos nacionais destacados; assinala, com base no relatório anual de atividades, que, em 2021, a ECSEL recrutou dois agentes contratuais para lugares de assistente financeiro/administrativo (deixados vagos após a partida de antigos membros do pessoal); observa que o recrutamento foi concluído no quarto trimestre de 2021; assinala que dois agentes temporários se aposentaram e que um já foi substituído com êxito; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Observa com preocupação que, durante o período de 2018 a 2021, a taxa média anual de pessoal temporário de todas as empresas comuns tenha permanecido elevada, situando-se em cerca de 11 % do pessoal estatutário; recorda que o rácio elevado de agentes contratuais tende a aumentar significativamente a taxa de rotatividade do pessoal da Empresa Comum TDE e desestabiliza ainda mais a situação em termos de pessoal; destaca, além disso, que o recurso a pessoal interino deve continuar a ser uma solução temporária, pois pode afetar negativamente o desempenho global da Empresa Comum TDE, nomeadamente a preservação de competências essenciais, a ausência de canais claros de responsabilização, eventuais litígios judiciais e uma menor eficiência do pessoal; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Regista, com base no relatório do Tribunal, que, graças à proposta da Comissão (3) para alterar o Regulamento (UE) 2021/2085, a Empresa Comum TDE será transformada na futura Empresa Comum dos Circuitos Integrados, com um novo mandato relacionado com a execução da «Iniciativa Circuitos Integrados para a Europa» ao abrigo do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2021-2027; saúda, neste contexto, que a Empresa Comum TDE apoiará o desenvolvimento de tecnologias inovadoras de semicondutores de próxima geração, que deverão reforçar a capacidade de produção de circuitos integrados da União; assinala que, nos termos desta proposta, a Empresa Comum TDE implementará projetos no valor de cerca de 10,9 mil milhões de EUR no âmbito do QFP 2021-2027 e deverá recrutar 19 novos membros do pessoal para atingir os 50 membros do pessoal estatutário previstos até 2025; manifesta a sua preocupação perante o facto de a Empresa Comum TDE poder vir a enfrentar desafios consideráveis em termos de recursos humanos na gestão destes novos recrutamentos, para além dos novos processos administrativos e operacionais ainda por estabelecer, uma vez que dispunha apenas de 29 membros do pessoal (13 agentes temporários e 16 agentes contratuais) no final de 2021; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Observa, com base no relatório anual de atividades de 2021, que, no que diz respeito ao equilíbrio de género, o número de peritas incumbidas de realizar tarefas de análise na Empresa Comum TDE aumentou em relação ao ano anterior, tanto em percentagem como em termos absolutos; lamenta que a taxa percentual de 19,4 % continue baixa e apela para que sejam envidados esforços redobrados em prol do equilíbrio de género; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Assinala que a parte das contribuições patronais para o pessoal das empresas comuns correspondente à relação entre as suas receitas subvencionadas por países terceiros e as suas receitas totais não foi paga pelas empresas comuns ao regime de pensões da União desde 2016, uma vez que a Comissão não previu essa despesa no orçamento das empresas comuns nem solicitou formalmente os pagamentos; insta a Comissão a tomar medidas para evitar problemas semelhantes no futuro; |
| --- | --- |

18.

Controlos internos

| 19. | Regista, com base no relatório do Tribunal, que os acordos administrativos celebrados pela ENIAC e a ARTEMIS com as entidades financiadoras nacionais continuam a aplicar-se na sequência da sua fusão para constituir a ECSEL; observa que, ao abrigo desses acordos, as estratégias de auditoria ex post da ENIAC e da ARTEMIS dependiam fortemente das entidades financiadoras nacionais para auditar as declarações de custos dos projetos; lamenta que a variação significativa nas metodologias e nos procedimentos utilizados pelas entidades financiadoras nacionais não permita à Empresa Comum ECSEL calcular uma taxa de erro ponderada única e fiável, nem uma taxa de erro residual para os pagamentos relativos ao Sétimo Programa-Quadro de Investigação e que, uma vez que os pagamentos totais da ECSEL em 2021 para encerrar os projetos remanescentes do Sétimo Programa-Quadro de Investigação ascenderam a apenas 0,6 milhões de EUR, ou seja, 0,4 % do total dos pagamentos operacionais, não representem um risco de erros materiais em 2021; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Assinala, com base no relatório anual de atividades, que, no tocante aos pagamentos do programa Horizonte 2020, o serviço comum de auditoria da Direção-Geral da Investigação e da Inovação da Comissão efetua as auditorias ex post; lamenta que, com base nos resultados das suas auditorias no final de 2021, a Empresa Comum TDE tenha comunicado uma taxa de erro representativa para o programa Horizonte 2020 de 2,2 % (em comparação com 2,68 % em 2020) e uma taxa de erro residual de 1,2 % (em comparação com 1,25 % em 2020); |
| --- | --- |

20.

| 21. | Observa que, para avaliar os controlos dos pagamentos operacionais da Empresa Comum TDE, o Tribunal auditou aleatoriamente os pagamentos relacionados com o programa Horizonte 2020 efetuados em 2021, ao nível dos beneficiários finais, para corroborar as taxas de erro de auditoria ex post (no que diz respeito às operações de pagamento de subvenções testadas nos beneficiários, o limiar de comunicação de erros quantificáveis é de 1 % dos custos auditados); lamenta que, em dois casos, o Tribunal tenha detetado e quantificado erros resultantes de declarações erradas em termos de custos de pessoal (declaração superior aos montantes corretos); |
| --- | --- |

21.

| 22. | Realça que, de acordo com as conclusões do Tribunal, se verificam erros sistémicos persistentes nos custos de pessoal declarados e que, em especial as pequenas e médias empresas (PME), são mais propensas a erros do que os outros beneficiários; salienta que esses erros também foram comunicados com regularidade nos anteriores relatórios anuais do Tribunal, a saber, desde 2017; destaca, por conseguinte, que a racionalização das regras do programa Horizonte 2020 relativas à declaração dos custos de pessoal e a utilização mais ampla de opções simplificadas em matéria de custos é uma condição essencial para estabilizar as taxas de erro abaixo do nível de materialidade; sublinha que a Empresa Comum TDE deve reforçar os seus sistemas de controlo interno para fazer face ao risco acrescido colocado pelas PME e pelos novos beneficiários e deve incentivar fortemente a utilização do Assistente para as Despesas de Pessoal («Personnel Costs Wizard») por parte de certas categorias de beneficiários com maior propensão para erros, como as PME e os novos beneficiários; congratula-se com o facto de, em 2022, todas as empresas comuns terem começado a executar ações de redução das taxas de erro em conformidade com a medida proposta pelo Tribunal, nomeadamente estudando as possibilidades de recorrer a formas simplificadas de custos, tais como custos unitários, montantes fixos e taxas fixas; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Regista, com base no relatório anual de atividades, que, em 2021, a ECSEL procedeu à avaliação da eficácia dos seus sistemas de controlo interno com base no quadro revisto; observa que o objetivo geral do exercício de autoavaliação era compreender se todos os princípios estavam presentes e estavam a funcionar; observa que o exercício se baseou principalmente na autoavaliação dos indicadores de acompanhamento e na análise dos relatórios do serviço de auditoria interna, do Tribunal e dos auditores externos, e foi sustentado por outros elementos de prova, como o registo de exceções, o exercício de avaliação dos riscos, o acompanhamento de ações, recomendações e conclusões, e por discussões com os responsáveis pela gestão sobre as atividades e os objetivos da ECSEL; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Congratula-se com o facto de a ECSEL ter avaliado o sistema de controlo interno durante o ano de referência e concluído que este é eficaz e que os componentes e princípios estão presentes e funcionam como previsto; |
| --- | --- |

24.

Auditoria interna

| 25. | Observa que o serviço de auditoria interna da Comissão desempenha o papel de auditor interno da Empresa Comum TDE, tal como especificado no artigo 28.o da sua regulamentação financeira; assinala que, em outubro de 2021, o Diretor-Executivo da ECSEL informou os auditores internos dos mais recentes desenvolvimentos de relevo relacionados com a ECSEL e dos resultados do último exercício de avaliação dos riscos; |
| --- | --- |

25.

O novo sistema centralizado de gestão das contribuições financeiras dos Estados participantes

| 26. | Assinala, a partir do relatório do Tribunal, que, com base no Regulamento-Quadro Horizonte Europa e no Regulamento (UE) 2021/2085, a Empresa Comum TDE é obrigada a introduzir um novo processo de gestão centralizada — o sistema de gestão central das contribuições financeiras (CMFC, do inglês Central Management of Financial Contributions) —, para gerir as contribuições financeiras dos seus Estados participantes; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Observa que, no âmbito do sistema de CMFC previsto, cada Estado participante pode optar por pagar à Empresa Comum TDE as respetivas contribuições financeiras a nível do projeto aos beneficiários estabelecidos no seu Estado; regista que, durante este processo, cada Estado participante também tem direito de veto sobre todas as questões relativas à utilização das suas próprias contribuições financeiras nacionais, pagas à Empresa Comum TDE aos candidatos estabelecidos no seu Estado, em conformidade com as regras financeiras e de concorrência da União; assinala que tal permite que um Estado participante decida, com base nas prioridades estratégicas nacionais, se deve ou não apoiar um beneficiário nacional de um projeto de investigação e inovação selecionado e aprovado; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Regista, além disso, que a Empresa Comum TDE terá de executar os pagamentos de cofinanciamento para todos os Estados participantes que optem por confiar à Empresa Comum TDE as suas contribuições financeiras; observa que terá de gerir e acompanhar dois processos alternativos de apoio a acordos administrativos com os Estados participantes; sublinha que a entidade financiadora nacional de cada Estado participante deve assinar um acordo administrativo com a Empresa Comum TDE, incumbi-la do pagamento das contribuições nacionais ou coordenar os acordos nacionais de transferência de fundos no tocante aos pagamentos aos beneficiários e apresentar relatórios sobre as contribuições; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Regista a preocupação do Tribunal com o facto de as necessidades de recursos adicionais da Empresa Comum TDE para a implementação do sistema de CMFC planeado não terem sido avaliadas pela Comissão nem incluídas nas estimativas iniciais de recursos humanos da Empresa Comum TDE para a execução do programa Horizonte Europa; concorda com a opinião do Tribunal de que esta falta de planeamento na introdução do sistema CMFC, combinada com a situação do pessoal e a falta de ferramentas informáticas e de apoio, podem afetar negativamente a execução dos programas da Empresa Comum TDE e a obtenção das contribuições dos outros membros e que, se o CMFC tiver de ser gerido manualmente, tal requererá uma utilização intensiva em termos de recursos humanos; solicita à Empresa Comum TDE e à Comissão que informem a autoridade de quitação sobre a evolução da situação. |
| --- | --- |

29.

---

(1)  Regulamento (UE) n.o 561/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum ECSEL (JO L 169 de 7.6.2014, p. 152).

1

o

(2)  Regulamento (UE) 2021/2085 do Conselho, de 19 de novembro de 2021, que cria as empresas comuns ao abrigo do Horizonte Europa e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 219/2007, (UE) n.o 557/2014, (UE) n.o 558/2014, (UE) n.o 559/2014, (UE) n.o 560/2014, (UE) n.o 561/2014 e (UE) n.o 642/2014 (JO L 427 de 30.11.2021, p. 17).

2

o

o

o

o

o

o

o

(3)  Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2021/2085, que cria as empresas comuns ao abrigo do Horizonte Europa, no respeitante à Empresa Comum dos Circuitos Integrados, COM(2022)0047, de 8 de fevereiro de 2022.

3

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/518 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/518

---

DECISÃO (UE) 2023/1955 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre o encerramento das contas da Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais (antes de 30 de novembro de 2021: Empresa Comum ECSEL) para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais relativas ao exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais relativas ao exercício de 2021,

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as empresas comuns da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das empresas comuns (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as empresas comuns da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das empresas comuns (1),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06252/2023 — C9-0109/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06252/2023 — C9-0109/2023),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 71.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 71.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 561/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum ECSEL (4), nomeadamente o artigo 12.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 561/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum ECSEL (4), nomeadamente o artigo 12.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/2085 do Conselho, de 19 de novembro de 2021, que cria as empresas comuns ao abrigo do Horizonte Europa e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 219/2007, (UE) n.o 557/2014, (UE) n.o 558/2014, (UE) n.o 559/2014, (UE) n.o 560/2014, (UE) n.o 561/2014 e (UE) n.o 642/2014 (5), nomeadamente o artigo 26.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/2085 do Conselho, de 19 de novembro de 2021, que cria as empresas comuns ao abrigo do Horizonte Europa e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 219/2007, (UE) n.o 557/2014, (UE) n.o 558/2014, (UE) n.o 559/2014, (UE) n.o 560/2014, (UE) n.o 561/2014 e (UE) n.o 642/2014 (5), nomeadamente o artigo 26.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/887 da Comissão, de 13 de março de 2019, relativo ao regulamento financeiro-modelo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 71.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/887 da Comissão, de 13 de março de 2019, relativo ao regulamento financeiro-modelo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 71.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (6),

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0082/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0082/2023),

| 1. | Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais relativas ao exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão ao diretor-executivo da Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

2.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO C 433 de 15.11.2022, p. 52.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

2

(3)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

3

(4)  
  JO L 169 de 7.6.2014, p. 152.

4

(5)  
  JO L 427 de 30.11.2021, p. 17.

5

(6)  
  JO L 142 de 29.5.2019, p. 16.

6

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/520 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/520

---

DECISÃO (UE) 2023/1956 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum do Hidrogénio Limpo (antes de 30 de novembro de 2021: Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2») para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum do Hidrogénio Limpo relativas ao exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum do Hidrogénio Limpo relativas ao exercício de 2021,

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as empresas comuns da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das empresas comuns (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as empresas comuns da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das empresas comuns (1),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06252/2023 — C9-0112/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06252/2023 — C9-0112/2023),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 71.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 71.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 559/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2»
   (4), nomeadamente o artigo 12.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 559/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2»
   (4), nomeadamente o artigo 12.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/2085 do Conselho, de 19 de novembro de 2021, que cria as empresas comuns ao abrigo do Horizonte Europa e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 219/2007, (UE) n.o 557/2014, (UE) n.o 558/2014, (UE) n.o 559/2014, (UE) n.o 560/2014, (UE) n.o 561/2014 e (UE) n.o 642/2014 (5), nomeadamente o artigo 26.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/2085 do Conselho, de 19 de novembro de 2021, que cria as empresas comuns ao abrigo do Horizonte Europa e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 219/2007, (UE) n.o 557/2014, (UE) n.o 558/2014, (UE) n.o 559/2014, (UE) n.o 560/2014, (UE) n.o 561/2014 e (UE) n.o 642/2014 (5), nomeadamente o artigo 26.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/887 da Comissão, de 13 de março de 2019, relativo ao regulamento financeiro-modelo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 71.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/887 da Comissão, de 13 de março de 2019, relativo ao regulamento financeiro-modelo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 71.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (6),

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0083/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0083/2023),

| 1. | Dá quitação ao diretor-executivo da Empresa Comum do Hidrogénio Limpo pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao diretor-executivo da Empresa Comum do Hidrogénio Limpo, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO C 433 de 15.11.2022, p. 52.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

2

(3)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

3

(4)  
  JO L 169 de 7.6.2014, p. 108.

4

(5)  
  JO L 427 de 30.11.2021, p. 17.

5

(6)  
  JO L 142 de 29.5.2019, p. 16.

6

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/522 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/522

---

RESOLUÇÃO (UE) 2023/1957 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum do Hidrogénio Limpo (antes de 30 de novembro de 2021: Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2») para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum do Hidrogénio Limpo para o exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum do Hidrogénio Limpo para o exercício de 2021,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0083/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0083/2023),

| A. | Considerando que a Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (a «Empresa Comum PCH») foi criada em maio de 2008, ao abrigo do Sétimo Programa-Quadro de Investigação, pelo Regulamento (CE) n.o 521/2008 do Conselho (1), para o período até 31 de dezembro de 2017; considerando que, em maio de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 559/2014 (2), prorrogando a existência da Empresa Comum ao abrigo do programa Horizonte 2020 por um período que termina em 31 de dezembro de 2024 (a «Empresa Comum PCH 2»); considerando que, em novembro de 2021, a Empresa Comum do Hidrogénio Limpo («Empresa Comum HL 2») foi criada pelo Regulamento (UE) 2021/2085 do Conselho (3) em substituição da Empresa Comum PCH 2, ao abrigo do programa Horizonte Europa, para o período que termina em 31 de dezembro de 2031; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (a «Empresa Comum PCH») foi criada em maio de 2008, ao abrigo do Sétimo Programa-Quadro de Investigação, pelo Regulamento (CE) n.o 521/2008 do Conselho (1), para o período até 31 de dezembro de 2017; considerando que, em maio de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 559/2014 (2), prorrogando a existência da Empresa Comum ao abrigo do programa Horizonte 2020 por um período que termina em 31 de dezembro de 2024 (a «Empresa Comum PCH 2»); considerando que, em novembro de 2021, a Empresa Comum do Hidrogénio Limpo («Empresa Comum HL 2») foi criada pelo Regulamento (UE) 2021/2085 do Conselho (3) em substituição da Empresa Comum PCH 2, ao abrigo do programa Horizonte Europa, para o período que termina em 31 de dezembro de 2031;

| B. | Considerando que a Empresa Comum HL 2 é uma parceria público-privada no domínio da investigação e da inovação tecnológica das pilhas de combustível e hidrogénio e que os seus membros fundadores são a União, representada pela Comissão, o agrupamento industrial Hydrogen Europe e o agrupamento de investigação Hydrogen Europe Research; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Empresa Comum HL 2 é uma parceria público-privada no domínio da investigação e da inovação tecnológica das pilhas de combustível e hidrogénio e que os seus membros fundadores são a União, representada pela Comissão, o agrupamento industrial Hydrogen Europe e o agrupamento de investigação Hydrogen Europe Research;

| C. | Considerando que a contribuição financeira da União para a Empresa Comum HL 2, incluindo as dotações do EEE, para cobrir as despesas administrativas e operacionais deverá ser de mil milhões de EUR, incluindo um montante máximo de 30,193 milhões de EUR para despesas administrativas; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a contribuição financeira da União para a Empresa Comum HL 2, incluindo as dotações do EEE, para cobrir as despesas administrativas e operacionais deverá ser de mil milhões de EUR, incluindo um montante máximo de 30,193 milhões de EUR para despesas administrativas;

| D. | Considerando que os membros da Empresa Comum HL 2 que não sejam a União devem contribuir ou tomam medidas para que as respetivas entidades constituintes ou afiliadas contribuam, no total, com pelo menos mil milhões de EUR, incluindo um montante máximo de 30,193 milhões de EUR para despesas administrativas, ao longo do período de dez anos previsto no Regulamento (UE) 2021/2085; |
| --- | --- |

D.

Considerando que os membros da Empresa Comum HL 2 que não sejam a União devem contribuir ou tomam medidas para que as respetivas entidades constituintes ou afiliadas contribuam, no total, com pelo menos mil milhões de EUR, incluindo um montante máximo de 30,193 milhões de EUR para despesas administrativas, ao longo do período de dez anos previsto no Regulamento (UE) 2021/2085;

| E. | Considerando que a Empresa Comum HL 2 tem por objetivo geral apoiar as atividades de investigação e inovação na União no domínio das soluções e tecnologias de hidrogénio limpo, no âmbito do novo programa de financiamento da União para a investigação e a inovação, Horizonte Europa; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a Empresa Comum HL 2 tem por objetivo geral apoiar as atividades de investigação e inovação na União no domínio das soluções e tecnologias de hidrogénio limpo, no âmbito do novo programa de financiamento da União para a investigação e a inovação, Horizonte Europa;

Gestão orçamental e financeira

| 1. | Saúda o facto de o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum HL 2 (o «relatório do Tribunal»), ter declarado que as contas anuais relativas a 2021 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a situação financeira da Empresa Comum HL 2 em 31 de dezembro de 2021, os resultados das suas operações, os fluxos de caixa e as variações da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão, e que as operações subjacentes às contas são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Assinala que o programa Horizonte Europa prevê objetivos ambiciosos para a Empresa Comum HL 2, que só podem ser alcançados se forem concebidas e aplicadas soluções eficazes para resolver as insuficiências dos sistemas de controlo interno e preparar para os desafios futuros decorrentes do aumento de responsabilidades, por exemplo, no domínio da gestão e do planeamento dos recursos humanos; salienta, nesse contexto, que os cálculos e os requisitos de comunicação de informações particularmente complexos e onerosos comportam um risco significativo de erro e solicita, por conseguinte, que se estudem possibilidades de simplificação, sempre que tal seja possível e compatível com o quadro jurídico existente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Verifica que o orçamento definitivo da Empresa Comum HL 2 disponível para o exercício de 2021, que inclui dotações não utilizadas de exercícios anteriores e reinscritas, receitas afetadas e reafetações para o exercício seguinte, previa 15,8 milhões de EUR em dotações de autorização (104,2 milhões de EUR em 2020) e 56,2 milhões de EUR em dotações de pagamento (103,8 milhões de EUR em 2020); observa que, em 2021, a taxa global de execução orçamental das dotações de autorização e de pagamento atingiu 97 % (face a 94 % em 2020) e 87 % (face a 95 % em 2020), respetivamente; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Assinala que, em comparação com 2020, as dotações de 2021 diminuíram 85 % em termos de autorizações e 44 % em termos de pagamentos; observa que a diminuição do orçamento de 2021 se deveu à falta do lançamento de convites à apresentação de propostas em 2021; salienta que não foi previsto qualquer pré-financiamento para 2021; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Verifica que, no final de 2021, da contribuição máxima de 470 milhões de EUR prevista no Regulamento (UE) 2021/2085 e nas decisões adotadas nos termos do mesmo, a União contribuiu com um total de 426,5 milhões de EUR em numerário e em espécie a título do Sétimo Programa-Quadro de Investigação e os membros do agrupamento industrial e do agrupamento de investigação contribuíram com um total de recursos validados de 466 milhões de EUR, incluindo 443,9 milhões de EUR de contribuições em espécie para projetos do Sétimo Programa-Quadro de Investigação; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Constata, com base no relatório do Tribunal, que, no final de 2021, a Empresa Comum HL 2 tinha autorizado 425,5 milhões de EUR (95 %) dos 450 milhões de EUR da contribuição máxima da União para as convenções de subvenção assinadas no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de Investigação, e que, deste montante, cerca de 3 milhões de EUR (0,7 %) terão de ser pagos nos próximos anos; observa que os membros privados forneceram contribuições em espécie do mesmo nível; faz notar que a taxa de execução do orçamento de pagamentos da Empresa Comum HL 2 para 2021 disponível para projetos do Sétimo Programa-Quadro de Investigação foi de 97,8 % (face a 89 % em 2020) e que, além disso, a Empresa Comum HL 2 praticamente não dispunha de dotações de autorização operacionais para 2021, uma vez que concluiu o seu último convite à apresentação de propostas no final de 2014; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Observa que, no final de 2021, a União contribuiu com um total de 545,5 milhões de EUR a título o programa Horizonte 2020 e que os membros privados contribuíram com um total de 50 milhões de EUR em numerário e contribuições em espécie validadas, incluindo 38,6 milhões de EUR em contribuições em espécie para os projetos da Empresa Comum HL 2 no âmbito do programa Horizonte 2020; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Verifica, com base no relatório do Tribunal, que o nível das contribuições em espécie validadas dos membros privados para as atividades operacionais, no valor de 38,6 milhões de EUR, se deve ao facto de a Empresa Comum HL 2 as certificar num momento posterior do programa Horizonte 2020, quando o pagamento final para os projetos for efetuado e os certificados das demonstrações financeiras tiverem de ser apresentados; congratula-se com o facto de os membros privados terem contribuído com um total de 1 039 milhões de EUR em espécie para atividades adicionais no final de 2021, montante significativamente superior ao montante mínimo de 285 milhões de EUR estabelecido no Regulamento (UE) 2021/2085 para a totalidade do período de duração do programa Horizonte 2020; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Observa que, no final de 2021, a Empresa Comum HL 2 tinha autorizado quase 646 milhões de EUR da contribuição máxima da União para convenções de subvenção e contratos assinados no âmbito do programa Horizonte 2020, e que, deste montante, cerca de 112,6 milhões de EUR (17,8 %) terão de ser pagos nos próximos anos; observa, além disso, que os membros privados se comprometeram legalmente a fornecer contribuições em espécie no valor de 158,3 milhões de EUR; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Assinala que a taxa de execução do orçamento de autorizações e pagamentos da Empresa Comum HL 2 para 2021 disponível para projetos do programa Horizonte 2020 foi de 98 % e 87,8 %, respetivamente (face a 97 % em 2020); |
| --- | --- |

10.

| 11. | Verifica que as empresas comuns não dispõem de uma definição harmonizada de «despesas administrativas», que constitui uma base para o cálculo das contribuições financeiras dos seus membros e uma condição para possibilitar a comparação dessas despesas; solicita, nesse contexto, a criação de orientações comuns, para que todas as empresas comuns adotem uma abordagem harmonizada da classificação de determinadas categorias de despesas administrativas, tais como despesas com consultas, estudos, análises, avaliações e assistência técnica; |
| --- | --- |

11.

Contratos públicos e pessoal

| 12. | Saúda o facto de a gestão dos concursos e dos contratos ter sido simplificada, na medida do possível, seguindo os procedimentos interinstitucionais de adjudicação de contratos lançados pela Comissão e utilizando os contratos-quadro plurianuais daí resultantes; observa que a Empresa Comum HL 2 coopera com outras empresas comuns no que diz respeito às necessidades em matéria de concursos, a fim de minimizar o esforço administrativo; assinala que, tal como em anos anteriores, a maior parte dos contratos da Empresa Comum HL 2 foram adjudicados no âmbito de contratos-quadro plurianuais existentes, com exceção, principalmente, das atividades de adjudicação de contratos operacionais; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Constata que, em termos de volume, as atividades operacionais de adjudicação de contratos, os serviços informáticos e a organização da Semana Europeia do Hidrogénio 2021 foram objeto dos contratos com o valor mais elevado e que o lançamento e a publicação de um convite à apresentação de propostas, bem como a receção e a abertura das propostas, foram simplificados através da utilização dos módulos eTendering, eNotices e eSubmission; observa que este último permite o registo automático das propostas no sistema informático de gestão de documentos da Comissão Europeia; verifica que a Empresa Comum HL 2 está a utilizar a versão mais recente de eSubmission, pelo que a publicação, a apresentação e a receção de propostas e as fases de abertura são agora totalmente digitais; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Saúda o facto de a Empresa Comum HL 2 utilizar o EU Sign, uma solução de software fornecida pela Direção-Geral da Informática da Comissão, que permite aplicar uma assinatura eletrónica qualificada (AEQ) aos documentos; assinala que o gabinete do programa aplica agora uma AEQ aos seus contratos, o que facilita os processos operacionais, graças à redução significativa do tempo e do custo da assinatura de um contrato a tinta azul, e observa, além disso, que as AEQ, se aplicadas utilizando o EU Sign, são juridicamente vinculativas, uma vez que estão em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) para as transações eletrónicas no mercado interno da União e proporcionam um nível mais elevado de segurança técnica; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Observa que, em 31 de dezembro de 2021, a Empresa Comum HL 2 tinha 23 agentes temporários, dois agentes contratuais e dois peritos nacionais destacados; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Verifica, com base no relatório anual de atividades de 2021, que, em termos de equilíbrio de género, 44 % dos membros do pessoal eram mulheres e 56 % eram homens e que um terço dos cargos de direção era ocupado por mulheres e dois terços por homens; incentiva a Empresa Comum HL 2 a continuar a melhorar o equilíbrio e género; lamenta que a percentagem de mulheres coordenadoras de projetos que trabalham, no âmbito do programa Horizonte 2020, em grupos consultivos e de peritos, em painéis de avaliação e a título individual, entre outros, não ultrapasse os 33 %; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Observa com preocupação que, durante o período de 2018 a 2021, a taxa média anual de pessoal temporário de todas as empresas comuns permaneceu elevada, situando-se em cerca de 11 % do pessoal estatutário; recorda que o rácio elevado de agentes contratuais tende a aumentar significativamente a taxa de rotatividade do pessoal da Empresa Comum HL 2 e desestabiliza ainda mais a situação em termos de pessoal; destaca, além disso, que o recurso a pessoal temporário deve continuar a ser uma solução provisória, pois pode afetar negativamente o desempenho global da Empresa Comum HL 2, nomeadamente em termos de retenção de competências essenciais, ausência de canais claros de responsabilização, eventuais litígios judiciais e menor eficiência do pessoal; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Assinala que a parte das contribuições patronais para o pessoal das empresas comuns correspondente ao rácio entre as suas receitas subvencionadas por países terceiros e as suas receitas totais não é paga pelas empresas comuns ao regime de pensões da União desde 2016, uma vez que a Comissão não previu essa despesa no orçamento das empresas comuns nem solicitou formalmente os pagamentos; insta a Comissão a tomar medidas para evitar problemas semelhantes no futuro; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Observa que, em 2021, foram organizadas sessões no domínio da informática em conjunto com as outras empresas comuns, com o objetivo principal de preparar a mudança para Office 365, SharePoint e OneDrive; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Verifica, com base no relatório anual de atividades, que, durante a pandemia de COVID-19, os membros do pessoal demoraram tempo a participar em ações de formação em linha para alargar os conhecimentos relacionados com as suas funções; observa que a participação em ações de formação foi fortemente incentivada para manter o pessoal motivado e ligado a outras pessoas durante o confinamento; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Constata que, em fevereiro de 2021, a Empresa Comum PCH 2 adotou o Sysper e que, ao longo do ano, foram acrescentados novos módulos; congratula-se igualmente com o facto de se prever a utilização do sistema de tratamento de missões e a funcionalidade para as avaliações e as promoções do pessoal; apoia a utilização da nova ferramenta de recrutamento, Systal, que foi introduzida na Empresa Comum PCH 2 em novembro de 2021, e o recurso a este sistema no próximo recrutamento, e considera que este tipo de ferramentas pode contribuir para o necessário recrutamento de trabalhadores altamente qualificados; |
| --- | --- |

21.

Auditoria interna

| 22. | Observa, com base no relatório anual de atividades, que a auditoria interna é realizada em conformidade com o artigo 20.o do regulamento financeiro da Empresa Comum HL 2; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Salienta que, em 2021, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) aceitou um plano de ação elaborado pela Empresa Comum PCH 2 para dar resposta a duas recomendações importantes decorrentes da auditoria do SAI sobre a execução das subvenções do programa Horizonte 2020 na Empresa Comum PCH 2 e concluiu que o plano de ação é adequado para atenuar os riscos identificados; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Assinala que, em 2021, em conformidade com o plano de ação acordado, a Empresa Comum PCH 2 formalizou as atuais práticas de acompanhamento dos riscos e da complexidade das convenções de subvenção e elaborou orientações internas para o acompanhamento da divulgação e da exploração dos resultados dos projetos do programa Horizonte 2020; observa que, até ao final de 2021, a Empresa Comum PCH 2 considerou todos os planos de ação plenamente executados; |
| --- | --- |

24.

Controlo interno

| 25. | Verifica, com base no relatório do Tribunal, que, no caso dos pagamentos intermédios e finais no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de Investigação, a Empresa Comum HL 2 realiza auditorias ex post junto dos beneficiários, ao passo que, no caso dos pagamentos no âmbito do programa Horizonte 2020, essa responsabilidade cabe ao Serviço de Auditoria Comum da Direção-Geral da Investigação e da Inovação da Comissão; observa, com base nos resultados das auditorias ex post disponíveis no final de 2021, que a Empresa Comum HL 2 comunicou uma taxa de erro representativa de 2,0 % (face a 1,97 % em 2020) e uma taxa de erro residual de 1,0 % (face a 1,01 % em 2020) para os seus projetos no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de Investigação, bem como uma taxa de erro representativa de 2,16 % (a mesma que em 2020) e uma taxa de erro residual de 1,3 % (face a 1,34 % em 2020) para os projetos do programa Horizonte 2020 (apuramentos e pagamentos); |
| --- | --- |

25.

| 26. | Constata que, para avaliar os controlos dos pagamentos operacionais da Empresa Comum HL 2, o Tribunal de Contas (o «Tribunal») auditou uma amostra aleatória de pagamentos a título do programa Horizonte 2020 efetuados em 2021, ao nível dos beneficiários finais, para corroborar as taxas de erro das auditorias ex post (no que diz respeito às operações de pagamento de subvenções testadas nos beneficiários, o limiar de comunicação de erros quantificáveis é de 1 % dos custos auditados); lamenta que, num caso, o Tribunal tenha detetado e quantificado um erro resultante de custos de pessoal declarados em excesso devido a um erro administrativo e, noutro caso, uma insuficiência de controlo sistémica não quantificável relacionada com a ausência do procedimento de validação, por parte do beneficiário, das horas trabalhadas no projeto; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Observa, com base no relatório anual de atividades, que, devido a erros sistémicos persistentes nos custos de pessoal declarados, em particular por parte das pequenas e médias empresas (PME) e dos novos beneficiários (que são mais propensos a erros do que outros beneficiários), a Empresa Comum HL 2 já reforçou o seu controlo interno para fazer face ao risco acrescido relativo às PME e aos novos beneficiários; assinala que estas medidas foram notórias pela primeira vez em 2021 e contribuíram para reduzir significativamente a taxa de erro representativa das PME e dos novos beneficiários nos últimos dois anos; regista com agrado os resultados positivos em termos de diminuição das taxas de erros e a vontade manifestada pela Empresa Comum HL 2 de manter, em 2022, os controlos reforçados baseados nos riscos, com a ajuda do instrumento de acompanhamento reforçado disponível no sistema institucional COMPASS/SyGMa para a gestão de subvenções do programa Horizonte 2020; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Salienta, além disso, que a racionalização das regras do programa Horizonte 2020 relativas à declaração dos custos de pessoal e a utilização mais ampla de opções simplificadas em matéria de custos é uma condição essencial para estabilizar as taxas de erro abaixo do nível de materialidade; congratula-se com o facto de, em 2022, todas as empresas comuns terem começado a aplicar medidas para reduzir as taxas de erro em conformidade com a medida proposta pelo Tribunal, nomeadamente estudando as possibilidades de recorrer a formas simplificadas de custos, tais como custos unitários, montantes fixos e taxas fixas; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Observa, com base no relatório do Tribunal, que, no caso da Empresa Comum HL 2, o seguimento de todas as observações dos anos anteriores foi concluído devido às medidas corretivas tomadas pela Empresa Comum HL 2 em 2021; |
| --- | --- |

29.

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e estratégia antifraude

| 30. | Acolhe com satisfação o facto de terem sido estabelecidos procedimentos em matéria de conflitos de interesses para os membros tanto do conselho de administração da Empresa Comum PCH 2 como dos órgãos consultivos, procedimentos esses que foram renovados em dezembro de 2021 no âmbito do novo regulamento interno do conselho diretivo da Empresa Comum HL 2, e de, além disso, terem sido aplicadas medidas específicas para prevenir e gerir conflitos de interesses de peritos responsáveis pela avaliação dos pedidos de subvenções e pela análise de projetos e concursos; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Faz notar que a Empresa Comum HL 2 contribuiu ativamente para a elaboração da estratégia de controlo do programa Horizonte Europa (auditoria ex ante e prevenção da fraude), participando nos grupos de trabalho específicos criados pelo Centro de Execução Comum e dando contributos; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Regista com satisfação que a Empresa Comum HL 2 também assegura a execução da estratégia antifraude comum da comunidade de investigadores; acolhe com agrado o facto de as principais ações decorrentes da estratégia incluírem a organização de sessões de sensibilização na Empresa Comum e a cooperação com o Organismo Europeu de Luta Antifraude no caso de auditorias baseadas no risco realizadas pelo Serviço de Auditoria Comum ou por contratantes externos. |
| --- | --- |

32.

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 521/2008 do Conselho, de 30 de maio de 2008, relativo à constituição da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (JO L 153 de 12.6.2008, p. 1).

1

o

(2)  Regulamento (UE) n.o 559/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» (JO L 169 de 7.6.2014, p. 108).

2

o

(3)  Regulamento (UE) 2021/2085 do Conselho, de 19 de novembro de 2021, que cria as empresas comuns ao abrigo do Horizonte Europa e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 219/2007, (UE) n.o 557/2014, (UE) n.o 558/2014, (UE) n.o 559/2014, (UE) n.o 560/2014, (UE) n.o 561/2014 e (UE) n.o 642/2014 (JO L 427 de 30.11.2021, p. 17).

3

o

o

o

o

o

o

o

(4)  Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (JO L 257 de 28.8.2014, p. 73).

4

o

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/527 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/527

---

DECISÃO (UE) 2023/1958 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre o encerramento das contas da Empresa Comum do Hidrogénio Limpo (antes de 30 de novembro de 2021: Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2») para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum do Hidrogénio Limpo relativas ao exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum do Hidrogénio Limpo relativas ao exercício de 2021,

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as empresas comuns da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das empresas comuns (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as empresas comuns da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das empresas comuns (1),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06252/2023 — C9-0112/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06252/2023 — C9-0112/2023),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 71.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 71.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 559/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2»
   (4), nomeadamente o artigo 12.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 559/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2»
   (4), nomeadamente o artigo 12.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/2085 do Conselho, de 19 de novembro de 2021, que cria as empresas comuns ao abrigo do Horizonte Europa e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 219/2007, (UE) n.o 557/2014, (UE) n.o 558/2014, (UE) n.o 559/2014, (UE) n.o 560/2014, (UE) n.o 561/2014 e (UE) n.o 642/2014 (5), nomeadamente o artigo 26.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/2085 do Conselho, de 19 de novembro de 2021, que cria as empresas comuns ao abrigo do Horizonte Europa e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 219/2007, (UE) n.o 557/2014, (UE) n.o 558/2014, (UE) n.o 559/2014, (UE) n.o 560/2014, (UE) n.o 561/2014 e (UE) n.o 642/2014 (5), nomeadamente o artigo 26.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/887 da Comissão, de 13 de março de 2019, relativo ao regulamento financeiro-modelo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 71.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/887 da Comissão, de 13 de março de 2019, relativo ao regulamento financeiro-modelo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 71.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (6),

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0083/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0083/2023),

| 1. | Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum do Hidrogénio Limpo relativas ao exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão ao diretor-executivo da Empresa Comum do Hidrogénio Limpo, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

2.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO C 433 de 15.11.2022, p. 52.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

2

(3)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

3

(4)  
  JO L 169 de 7.6.2014, p. 108.

4

(5)  
  JO L 427 de 30.11.2021, p. 17.

5

(6)  
  JO L 142 de 29.5.2019, p. 16.

6

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/529 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/529

---

DECISÃO (UE) 2023/1959 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum da Iniciativa Saúde Inovadora (antes de 30 de novembro de 2021: Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2») para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum da Iniciativa Saúde Inovadora relativas ao exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum da Iniciativa Saúde Inovadora relativas ao exercício de 2021,

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as empresas comuns da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das empresas comuns (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as empresas comuns da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das empresas comuns (1),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06252/2023 — C9-0113/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06252/2023 — C9-0113/2023),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 71.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 71.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 557/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2»
   (4), nomeadamente o artigo 12.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 557/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2»
   (4), nomeadamente o artigo 12.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/2085 do Conselho, de 19 de novembro de 2021, que cria as empresas comuns ao abrigo do Horizonte Europa e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 219/2007, (UE) n.o 557/2014, (UE) n.o 558/2014, (UE) n.o 559/2014, (UE) n.o 560/2014, (UE) n.o 561/2014 e (UE) n.o 642/2014 (5), nomeadamente o artigo 26.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/2085 do Conselho, de 19 de novembro de 2021, que cria as empresas comuns ao abrigo do Horizonte Europa e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 219/2007, (UE) n.o 557/2014, (UE) n.o 558/2014, (UE) n.o 559/2014, (UE) n.o 560/2014, (UE) n.o 561/2014 e (UE) n.o 642/2014 (5), nomeadamente o artigo 26.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/887 da Comissão, de 13 de março de 2019, relativo ao regulamento financeiro-modelo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 71.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/887 da Comissão, de 13 de março de 2019, relativo ao regulamento financeiro-modelo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 71.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (6),

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0069/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0069/2023),

| 1. | Dá quitação ao diretor-executivo da Empresa Comum da Iniciativa Saúde Inovadora pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao diretor-executivo da Empresa Comum da Iniciativa Saúde Inovadora, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO C 433 de 15.11.2022, p. 52.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

2

(3)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

3

(4)  
  JO L 169 de 7.6.2014, p. 54.

4

(5)  
  JO L 427 de 30.11.2021, p. 17.

5

(6)  
  JO L 142 de 29.5.2019, p. 16.

6

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/531 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/531

---

RESOLUÇÃO (UE) 2023/1960 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum da Iniciativa Saúde Inovadora (antes de 30 de novembro de 2021: Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2») para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum da Iniciativa Saúde Inovadora para o exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum da Iniciativa Saúde Inovadora para o exercício de 2021,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0069/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0069/2023),

| A. | Considerando que, em novembro de 2021, foi adotado o Regulamento (UE) 2021/2085 do Conselho (1) que cria a Empresa Comum da Iniciativa Saúde Inovadora (ISI) em substituição da Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2» (IMI 2), ao abrigo do programa Horizonte Europa, para o período que termina em 31 de dezembro de 2031; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, em novembro de 2021, foi adotado o Regulamento (UE) 2021/2085 do Conselho (1) que cria a Empresa Comum da Iniciativa Saúde Inovadora (ISI) em substituição da Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2» (IMI 2), ao abrigo do programa Horizonte Europa, para o período que termina em 31 de dezembro de 2031;

| B. | Considerando que a Empresa Comum ISI é uma parceria público-privada para a investigação e a inovação no domínio da saúde; que a Empresa Comum ISI tem por objetivo contribuir para a criação de um ecossistema de investigação e inovação no domínio da saúde à escala da União, que facilite a tradução dos conhecimentos científicos em inovações concretas; que estas inovações devem abranger a prevenção, o diagnóstico, o tratamento e a gestão de doenças; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Empresa Comum ISI é uma parceria público-privada para a investigação e a inovação no domínio da saúde; que a Empresa Comum ISI tem por objetivo contribuir para a criação de um ecossistema de investigação e inovação no domínio da saúde à escala da União, que facilite a tradução dos conhecimentos científicos em inovações concretas; que estas inovações devem abranger a prevenção, o diagnóstico, o tratamento e a gestão de doenças;

| C. | Considerando que os membros fundadores da Empresa Comum ISI são a União, representada pela Comissão, o Comité Coordenador Europeu do Setor Radiológico, Eletromédico e de Informática da Saúde, a «Advancing Healthcare», a Federação Europeia das Associações da Indústria Farmacêutica (EFPIA), incluindo o seu subgrupo «Vaccines Europe», a Associação Europeia das Bioindústrias (EuropaBio) e a «MedTech Europe» (associação comercial europeia do setor das tecnologias médicas, incluindo o diagnóstico, os dispositivos médicos e a saúde em linha); que a Empresa Comum ISI segue um modelo bipartido, em que a Comissão e os membros privados da indústria e da investigação estão representados no conselho diretivo e contribuem para as atividades operacionais da Empresa Comum ISI; |
| --- | --- |

C.

Considerando que os membros fundadores da Empresa Comum ISI são a União, representada pela Comissão, o Comité Coordenador Europeu do Setor Radiológico, Eletromédico e de Informática da Saúde, a «Advancing Healthcare», a Federação Europeia das Associações da Indústria Farmacêutica (EFPIA), incluindo o seu subgrupo «Vaccines Europe», a Associação Europeia das Bioindústrias (EuropaBio) e a «MedTech Europe» (associação comercial europeia do setor das tecnologias médicas, incluindo o diagnóstico, os dispositivos médicos e a saúde em linha); que a Empresa Comum ISI segue um modelo bipartido, em que a Comissão e os membros privados da indústria e da investigação estão representados no conselho diretivo e contribuem para as atividades operacionais da Empresa Comum ISI;

| D. | Considerando que o orçamento total da Empresa Comum ISI para o período de 2021-2027 é de 2,4 mil milhões de EUR, metade dos quais provém do programa Horizonte Europa; que a contribuição financeira da União a título do programa Horizonte Europa, incluindo as dotações da Associação Europeia de Comércio Livre, cobrirá as despesas administrativas e operacionais até 1,2 mil milhões de EUR, incluindo um montante máximo de 30,2 milhões de EUR para despesas administrativas; que, entre 2021 e 2028, a União contribuirá ainda com um montante máximo de 22,3 milhões de EUR para o orçamento administrativo, o que corresponde à transição de dotações da Empresa Comum IMI 2; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o orçamento total da Empresa Comum ISI para o período de 2021-2027 é de 2,4 mil milhões de EUR, metade dos quais provém do programa Horizonte Europa; que a contribuição financeira da União a título do programa Horizonte Europa, incluindo as dotações da Associação Europeia de Comércio Livre, cobrirá as despesas administrativas e operacionais até 1,2 mil milhões de EUR, incluindo um montante máximo de 30,2 milhões de EUR para despesas administrativas; que, entre 2021 e 2028, a União contribuirá ainda com um montante máximo de 22,3 milhões de EUR para o orçamento administrativo, o que corresponde à transição de dotações da Empresa Comum IMI 2;

Gestão orçamental e financeira

| 1. | Congratula-se com o facto de, de acordo com o relatório do Tribunal de Contas (o «relatório do Tribunal»), as contas da Empresa Comum ISI relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2021 refletirem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício encerrado, em conformidade com as disposições do Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão; salienta, além disso, que, segundo o relatório do Tribunal, a operação subjacente às contas é, em todos os aspetos materialmente relevantes, legal e regular; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Assinala que o programa Horizonte Europa prevê objetivos ambiciosos para a Empresa Comum ISI, que só podem ser alcançados se forem concebidas e aplicadas soluções eficazes para resolver as insuficiências dos sistemas de controlo interno da Empresa Comum ISI e preparar para os desafios futuros decorrentes do aumento de responsabilidades, por exemplo, no domínio da gestão e do planeamento dos recursos humanos; salienta, nesse contexto, que os cálculos e os requisitos de comunicação de informações particularmente complexos e onerosos comportam um risco significativo de erro e solicita, por conseguinte, que se estudem possibilidades de simplificação, sempre que tal seja possível e compatível com o quadro jurídico existente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Observa que o orçamento definitivo disponível da Empresa Comum ISI para 2021, incluindo as dotações não utilizadas de exercícios anteriores, que a Empresa Comum reinscreveu no orçamento do exercício em curso, as receitas afetadas e as reafetações para o exercício seguinte, foi de 11,0 milhões de EUR em dotações de autorização e de 210,4 milhões de EUR em dotações de pagamento; regista que a execução orçamental das dotações de autorização e das dotações de pagamento foi de 75,91 % (98,66 % em 2020) e 95,39 % (97,08 % em 2020), respetivamente; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Verifica que as empresas comuns não dispõem de uma definição harmonizada de «despesas administrativas», que constitua uma base para o cálculo das contribuições financeiras dos seus membros e uma condição prévia para a obtenção de valores comparáveis; solicita, tendo este facto em mente, a adoção de orientações comuns, para que todas as empresas comuns adotem uma abordagem harmonizada da classificação de determinadas categorias de despesas administrativas, tais como despesas com consultas, estudos, análises, avaliações e assistência técnica; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Manifesta preocupação pelo facto de o grau de realização, pela Empresa Comum ISI, dos objetivos fixados para as contribuições dos membros ser relativamente baixo; assinala, no entanto, que tal se deve à longa duração dos projetos exigida pela natureza das atividades de investigação da Empresa Comum ISI no domínio da saúde inovadora e à dimensão dos consórcios mundiais que executam os projetos; regista que, nos próximos anos, a Empresa Comum ISI ainda tem de pagar 84,3 milhões de EUR a favor de projetos em curso no âmbito do Sétimo Programa-Quadro; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Chama a atenção para o facto de o número crescente de projetos em curso no âmbito de múltiplos programas do quadro financeiro plurianual que estão a ser executados simultaneamente comportar o risco de os recursos administrativos necessários para uma gestão eficiente dos fundos não serem suficientes; manifesta-se satisfeito por o seguimento dado à quitação de 2020 ter conduzido à adoção de medidas para resolver este problema e por a Empresa Comum ISI tencionar prestar informações sobre os pormenores do processo no relatório anual de atividades consolidado relativo a 2022; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Regista, no que diz respeito às obrigações operacionais da Empresa Comum ISI no final de 2021, que a Empresa Comum ISI autorizou na íntegra 966 milhões de EUR da contribuição máxima da União para as convenções de subvenção assinadas no âmbito do Sétimo Programa-Quadro, dos quais cerca de 84,3 milhões de EUR (ou seja, 8,7 %) ainda deverão ser pagos nos próximos anos; observa que os membros privados forneceram contribuições em espécie de nível equivalente; faz notar que a taxa de execução do orçamento de 2021 da Empresa Comum ISI disponível para pagamentos a favor de projetos no âmbito do Sétimo Programa-Quadro foi de 80 %; assinala, além disso, que a Empresa Comum ISI praticamente não dispunha de dotações de autorização operacionais para 2021, uma vez que concluiu o seu último convite à apresentação de propostas no final de 2014; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Constata que, no final de 2021, a Empresa Comum ISI tinha autorizado 1 452,1 milhões de EUR, ou seja, 91 % de 1 595,4 milhões de EUR da contribuição máxima da União para as convenções de subvenção assinadas no âmbito do programa Horizonte 2020; faz notar que tal se deveu ao facto de o convite à apresentação de propostas de 2019 não ter podido abranger todos os temas previstos e de o orçamento da União ter sido reduzido em conformidade por decisão do conselho diretivo; observa que, deste montante autorizado, cerca de 616,8 milhões de EUR (ou seja, 42,5 %) ainda deverão ser pagos nos próximos anos; constata, além disso, que os membros privados da Empresa Comum ISI se comprometeram legalmente a fornecer contribuições em espécie no valor de 1 520,7 milhões de EUR; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Salienta que a taxa de execução do orçamento de 2021 da Empresa Comum ISI disponível para pagamentos a favor de projetos no âmbito do programa Horizonte 2020 foi de 97 % e que a Empresa Comum ISI praticamente não dispunha de dotações de autorização operacionais para 2021, uma vez que o Regulamento (UE) n.o 557/2014 do Conselho (2) exigia que todas as autorizações fossem concedidas antes do final de 2020 e o Regulamento (UE) 2021/2085 só entrou em vigor no final de 2021, não tendo sido lançados convites à apresentação de propostas em 2021; |
| --- | --- |

9.

Desempenho

| 10. | Assinala, com base no relatório anual, que, em 2021, foi concluída a carteira de projetos da Empresa Comum IMI 2, com a assinatura das últimas 15 convenções de subvenção de projetos da Empresa Comum IMI 2; regista que os 15 projetos recentemente criados dispõem de um orçamento total de 413 milhões de EUR e que cerca de metade desse montante provém do programa Horizonte 2020 da União e o restante de contribuições da EFPIA e de parceiros associados à Empresa Comum IMI 2, bem como de outras fontes; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Observa com satisfação que os projetos da Empresa Comum ISI geraram 275 ativos, completando um marco significativo no ciclo de vida dos projetos (o objetivo era 50); assinala que esses ativos incluem, entre outros, instrumentos, metodologias, processos, serviços e materiais de formação; faz notar que exemplos de marcos são: principais fases de ensaio clínico, modelos animais, protótipos, comercialização, patentes e publicações; constata, além disso, que os participantes da indústria em muitos dos projetos da Empresa Comum ISI utilizam novos instrumentos e processos gerados pelos projetos, tais como modelos animais, normas, biomarcadores, procedimentos operativos normalizados, utilização de plataformas de triagem e redes de ensaios clínicos; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Realça que, no que diz respeito à visibilidade, a Empresa Comum ISI continuou a demonstrar o valor acrescentado da União através de uma comunicação assertiva dirigida aos públicos-alvo, colocando a ênfase na abertura, na transparência, na pertinência e na coerência das atividades da Empresa Comum ISI; verifica que esta continuou a divulgar os resultados dos projetos e as histórias de sucesso, publicitando a diversidade dos seus resultados através de mais de 100 artigos escritos em diferentes estilos, bem como de vídeos curtos e acessíveis para promoção nas redes sociais, e que, além disso, todas as fichas informativas relativas aos projetos da Empresa Comum IMI 2 foram acrescentadas ao recém-criado sítio Web da Empresa Comum ISI, a fim de facilitar a sua promoção no futuro; encoraja a Empresa Comum ISI a partilhar estratégias de visibilidade bem sucedidas com outras empresas comuns, para que apresentem o seu valor acrescentado aos cidadãos; |
| --- | --- |

12.

Recrutamento e pessoal

| 13. | Verifica que o quadro de pessoal prevê 39 agentes temporários, 15 agentes contratuais e 2 peritos nacionais destacados, ou seja, um total de 56 membros do pessoal; observa que, em 31 de dezembro de 2021, estavam ocupados 50 lugares: 36 dos 39 agentes temporários (92,30 %), 13 dos 15 agentes contratuais (86,70 %) e 1 dos 2 peritos nacionais destacados (50 %); assinala, ademais, que, no tocante aos agentes temporários, os lugares vagos deviam ser preenchidos em 2022, uma vez que estavam em curso dois processos de seleção, e que, em 2022, devia ser suprimido um lugar de perito nacional destacado; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Congratula-se com o facto de a Empresa Comum ISI ter mantido um bom equilíbrio geográfico (20 países diferentes) e um bom equilíbrio de género (22 mulheres e 17 homens) aquando da consulta de peritos externos; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Observa com preocupação que, durante o período de 2018 a 2021, a taxa média anual de pessoal temporário de todas as empresas comuns permaneceu elevada, situando-se em cerca de 11 % do pessoal estatutário; recorda que o número elevado de agentes contratuais tende a aumentar significativamente a taxa de rotatividade do pessoal da Empresa Comum ISI e desestabiliza ainda mais a situação em termos de pessoal; destaca, além disso, que o recurso a pessoal temporário deve continuar a ser uma solução provisória, pois pode afetar negativamente o desempenho global da Empresa Comum ISI, nomeadamente em termos de preservação de competências essenciais, ausência de canais claros de responsabilização, eventuais litígios judiciais e uma menor eficiência do pessoal; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Assinala, com base no relatório anual de atividades 2021, que o equilíbrio de género é adequado, sendo 66 % do pessoal constituído por mulheres: 50 % dos membros do conselho diretivo, 61,5 % dos nomeados para o grupo de representantes dos Estados e 41,7 % dos membros titulares do comité científico são mulheres; encoraja a Empresa Comum ISI a manter este equilíbrio; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Acolhe com agrado o facto de as melhorias contínuas no fluxo de trabalho relativo à gestão de projetos e os esforços concertados realizados pelo pessoal da Empresa Comum ISI permitirem superar as dificuldades associadas à pandemia de COVID-19, assegurando assim a continuidade das atividades e uma considerável execução do orçamento operacional (96,04 %) em 2021; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Assinala que as contribuições patronais para o pessoal das empresas comuns correspondentes ao rácio entre as suas receitas sem a subvenção do orçamento geral da União e o total das suas receitas não são pagas pelas empresas comuns ao regime de pensões da União desde 2016, dado que a Comissão não previu essa despesa no orçamento das empresas comuns, nem solicitou formalmente os pagamentos; insta a Comissão a tomar medidas para evitar problemas semelhantes no futuro; |
| --- | --- |

18.

Sistemas de controlo interno

| 19. | Regista que, no caso dos pagamentos intermédios e finais no âmbito do Sétimo Programa-Quadro, a Empresa Comum ISI realiza as auditorias ex post, ao passo que, no caso dos pagamentos no âmbito do programa Horizonte 2020, essa responsabilidade cabe ao Serviço Comum de Auditoria da DG RTD da Comissão; observa, com base nos resultados das auditorias ex post disponíveis no final de 2021, que a Empresa Comum ISI comunicou uma taxa de erro representativa de 1,9 % (2,16 % em 2020) e uma taxa de erro residual de 0,8 % (1,14 %) para os seus projetos no âmbito do Sétimo Programa-Quadro, bem como uma taxa de erro representativa de 0,97 % (1,13 % em 2020) e uma taxa de erro residual de 0,6 % (0,74 % em 2020) para os projetos no âmbito do programa Horizonte 2020 (apuramentos e pagamentos finais); |
| --- | --- |

19.

| 20. | Constata que, para avaliar os controlos dos pagamentos operacionais da Empresa Comum ISI, o Tribunal auditou uma amostra aleatória de pagamentos a título do programa Horizonte 2020 realizados em 2021, ao nível dos beneficiários finais, de modo a confirmar as taxas de erro das auditorias ex post; assinala que, num caso, o Tribunal detetou e quantificou um erro sistémico relacionado com os custos de pessoal resultantes da utilização de taxas horárias incorretas que não se baseavam num exercício encerrado e, noutro caso, um erro resultante da falta de elementos comprovativos adequados para as despesas de equipamento e de viagem declaradas; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Realça que, de acordo com a conclusão do Tribunal, se confirmam erros sistémicos persistentes no caso dos custos declarados com o pessoal e que as pequenas e médias empresas (PME) e os novos beneficiários, em especial, são mais propensos a erros do que os restantes beneficiários; salienta que esses erros também foram regularmente assinalado nos relatórios anuais do Tribunal a partir de 2017; destaca, por conseguinte, que a racionalização das regras do programa Horizonte 2020 relativas à declaração dos custos de pessoal e a utilização mais ampla de opções simplificadas em matéria de custos é uma condição essencial para estabilizar as taxas de erro abaixo do nível de materialidade; sublinha que a Empresa Comum ISI deve reforçar os seus sistemas de controlo interno para fazer frente ao risco acrescido colocado pelas PME e pelos novos beneficiários e deve incentivar fortemente a utilização do Assistente para as Despesas de Pessoal («Personnel Costs Wizard») por parte de certas categorias de beneficiários com maior propensão para erros, como as PME e os novos beneficiários; congratula-se com o facto de, em 2022, todas as empresas comuns terem começado a aplicar medidas para reduzir as taxas de erro em conformidade com a medida proposta pelo Tribunal, nomeadamente estudando as possibilidades de recorrer a formas simplificadas de custos, tais como custos unitários, montantes fixos e taxas fixas; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Faz notar que, dada a natureza plurianual quer dos programas, quer dos projetos de investigação individuais, a taxa de erro residual calculada com base na duração do programa oferece a indicação mais significativa do impacto financeiro dos erros e tem em conta as correções efetuadas pela Empresa Comum ISI e o facto de esta extrapolar as conclusões sistemáticas das auditorias, aumentando significativamente o efeito de limpeza destas últimas; salienta, além disso, que, à medida que os programas progridem, os beneficiários aprendem com os respetivos erros e que, com base nos ensinamentos retirados das conclusões da auditoria, a Empresa Comum ISI também trabalha continuamente para informar melhor os beneficiários de eventuais problemas, a fim de os ajudar a comunicar corretamente os seus custos e, assim, evitar erros; |
| --- | --- |

22.

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e estratégia antifraude

| 23. | Assinala que a Empresa Comum ISI tem uma estratégia antifraude alinhada pela estratégia antifraude da Comissão (CAFS 2019) e pela estratégia antifraude comum do domínio da investigação (RAFS 2019), complementada por ações antifraude adicionais relacionadas com a gestão e a administração de contratos de prestação de serviços; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Verifica que as ações executadas em matéria de subvenções e atividades operacionais são coordenadas com a DG RTD e com outras agências de investigação através de um plano de ação plurianual coordenado pelo Comité para as Fraudes e as Irregularidades na Investigação (FAIR); |
| --- | --- |

24.

| 25. | Observa que, em 2021, as atividades antifraude da Empresa Comum IMI 2 abrangeram a cooperação com as atividades do Comité FAIR, aumentando a sensibilização do pessoal para a luta contra a fraude, incluindo a participação na conferência do Organismo Europeu de Luta Antifraude intitulada «United against corruption — Upholding the ethical standards of EU Institutions» [Unidos contra a Corrupção — assegurar o respeito das normas éticas das instituições da UE] e no exercício de avaliação do risco de fraude; faz notar, além disso, que essa tarefa foi dupla: por um lado, foi integrada no ciclo anual da luta contra a fraude e, por outro lado, foi mais vasta e detalhada, a fim de estabelecer a base para a revisão da estratégia geral de luta contra a fraude da nova Empresa Comum ISI; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Congratula-se, além disso, com o facto de terem sido comunicadas a todo o pessoal da Empresa Comum ISI informações regulares sobre os riscos relacionados com a fraude e sobre os procedimentos a utilizar em caso de suspeita de fraude/irregularidades e de ter sido dada atenção a questões transversais, como os riscos associados a conflitos de interesses, à delegação de autoridade e à separação de funções. |
| --- | --- |

26.

---

(1)  Regulamento (UE) 2021/2085 do Conselho, de 19 de novembro de 2021, que cria as empresas comuns ao abrigo do Horizonte Europa e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 219/2007, (UE) n.o 557/2014, (UE) n.o 558/2014, (UE) n.o 559/2014, (UE) n.o 560/2014, (UE) n.o 561/2014 e (UE) n.o 642/2014 (JO L 427 de 30.11.2021, p. 17).

1

o

o

o

o

o

o

o

(2)  Regulamento (UE) n.o 557/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2» (JO L 169 de 7.6.2014, p. 54).

2

o

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/536 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/536

---

DECISÃO (UE) 2023/1961 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre o encerramento das contas da Empresa Comum da Iniciativa Saúde Inovadora (antes de 30 de novembro de 2021: Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2») para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum da Iniciativa Saúde Inovadora relativas ao exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum da Iniciativa Saúde Inovadora relativas ao exercício de 2021,

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as empresas comuns da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das empresas comuns (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as empresas comuns da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das empresas comuns (1),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06252/2023 — C9-0113/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06252/2023 — C9-0113/2023),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 71.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 71.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 557/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2»
   (4), nomeadamente o artigo 12.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 557/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2»
   (4), nomeadamente o artigo 12.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/2085 do Conselho, de 19 de novembro de 2021, que cria as empresas comuns ao abrigo do Horizonte Europa e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 219/2007, (UE) n.o 557/2014, (UE) n.o 558/2014, (UE) n.o 559/2014, (UE) n.o 560/2014, (UE) n.o 561/2014 e (UE) n.o 642/2014 (5), nomeadamente o artigo 26.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/2085 do Conselho, de 19 de novembro de 2021, que cria as empresas comuns ao abrigo do Horizonte Europa e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 219/2007, (UE) n.o 557/2014, (UE) n.o 558/2014, (UE) n.o 559/2014, (UE) n.o 560/2014, (UE) n.o 561/2014 e (UE) n.o 642/2014 (5), nomeadamente o artigo 26.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/887 da Comissão, de 13 de março de 2019, relativo ao regulamento financeiro-modelo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 71.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/887 da Comissão, de 13 de março de 2019, relativo ao regulamento financeiro-modelo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 71.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (6),

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0069/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0069/2023),

| 1. | Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum da Iniciativa Saúde Inovadora relativas ao exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão ao diretor-executivo da Empresa Comum da Iniciativa Saúde Inovadora, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

2.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO C 433 de 15.11.2022, p. 52.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

2

(3)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

3

(4)  
  JO L 169 de 7.6.2014, p. 54.

4

(5)  
  JO L 427 de 30.11.2021, p. 17.

5

(6)  
  JO L 142 de 29.5.2019, p. 16.

6

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/538 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/538

---

DECISÃO (UE, Euratom) 2023/1962 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (F4E) para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2021,

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as empresas comuns da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das empresas comuns (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as empresas comuns da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das empresas comuns (1),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06252/2023 — C9-0111/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06252/2023 — C9-0111/2023),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o,

| — | Tendo em conta a Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens (4), nomeadamente o artigo 5.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens (4), nomeadamente o artigo 5.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5),

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0092/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0092/2023),

| 1. | Dá quitação ao diretor da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao diretor da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO C 433 de 15.11.2022, p. 52.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

2

(3)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

3

(4)  
  JO L 90 de 30.3.2007, p. 58.

4

(5)  
  JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.

5

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/540 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/540

---

RESOLUÇÃO (UE) 2023/1963 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (F4E) para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão para o exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão para o exercício de 2021,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0092/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0092/2023),

| A. | Considerando que a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (a «Empresa Comum») foi criada em abril de 2007 por um período de 35 anos pela Decisão 2007/198/Euratom do Conselho (1), |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (a «Empresa Comum») foi criada em abril de 2007 por um período de 35 anos pela Decisão 2007/198/Euratom do Conselho (1),

| B. | Considerando que a Empresa Comum iniciou o seu funcionamento autónomo em março de 2008; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Empresa Comum iniciou o seu funcionamento autónomo em março de 2008;

| C. | Considerando que os membros da Empresa Comum são a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), representada pela Comissão, os Estados-Membros da Euratom e os países terceiros que celebraram acordos de cooperação com a Euratom no domínio da fusão nuclear controlada; |
| --- | --- |

C.

Considerando que os membros da Empresa Comum são a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), representada pela Comissão, os Estados-Membros da Euratom e os países terceiros que celebraram acordos de cooperação com a Euratom no domínio da fusão nuclear controlada;

| D. | Considerando que os objetivos da Empresa Comum consistem em fornecer a contribuição da União para o projeto internacional de energia de fusão ITER, executar o acordo com uma abordagem mais ampla entre a Euratom e o Japão e preparar a construção de um reator de fusão de demonstração e instalações conexas; |
| --- | --- |

D.

Considerando que os objetivos da Empresa Comum consistem em fornecer a contribuição da União para o projeto internacional de energia de fusão ITER, executar o acordo com uma abordagem mais ampla entre a Euratom e o Japão e preparar a construção de um reator de fusão de demonstração e instalações conexas;

| E. | Considerando que o projeto ITER envolve sete parceiros a nível mundial, nomeadamente a União, representada pela Euratom, os Estados Unidos, a Rússia, o Japão, a China, a Coreia do Sul e a Índia, e que a União lidera o projeto com uma percentagem de 45,4 % dos custos de construção, assumindo os restantes parceiros envolvidos 9,1 % cada; considerando que esta repartição de custos será alterada na fase operacional dos ensaios de fusão, ficando a União responsável por 34 % dos custos operacionais (2); |
| --- | --- |

E.

Considerando que o projeto ITER envolve sete parceiros a nível mundial, nomeadamente a União, representada pela Euratom, os Estados Unidos, a Rússia, o Japão, a China, a Coreia do Sul e a Índia, e que a União lidera o projeto com uma percentagem de 45,4 % dos custos de construção, assumindo os restantes parceiros envolvidos 9,1 % cada; considerando que esta repartição de custos será alterada na fase operacional dos ensaios de fusão, ficando a União responsável por 34 % dos custos operacionais (2);

| F. | Considerando que os desembolsos totais disponibilizados pela União para cumprir as suas obrigações e atividades conexas no quadro do acordo ITER até 2031 ascendem a 18,2 mil milhões de EUR (em valores atuais) (3); |
| --- | --- |

F.

Considerando que os desembolsos totais disponibilizados pela União para cumprir as suas obrigações e atividades conexas no quadro do acordo ITER até 2031 ascendem a 18,2 mil milhões de EUR (em valores atuais) (3);

| G. | Considerando que, na sequência da saída do Reino Unido da União e da Euratom em 31 de janeiro de 2020 e do facto de as partes não terem celebrado o protocolo previsto no Acordo de Comércio e Cooperação entre a União e a Euratom e o Reino Unido acordado em 30 de dezembro de 2020, o Reino Unido ainda não está associado ao projeto ITER nem é membro da Empresa Comum, pelo que não contribui para o seu orçamento; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, na sequência da saída do Reino Unido da União e da Euratom em 31 de janeiro de 2020 e do facto de as partes não terem celebrado o protocolo previsto no Acordo de Comércio e Cooperação entre a União e a Euratom e o Reino Unido acordado em 30 de dezembro de 2020, o Reino Unido ainda não está associado ao projeto ITER nem é membro da Empresa Comum, pelo que não contribui para o seu orçamento;

| H. | Considerando que continua a ser difícil aferir o impacto da guerra de agressão ilegal, não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia e suas consequências nas atividades das empresas comuns; |
| --- | --- |

H.

Considerando que continua a ser difícil aferir o impacto da guerra de agressão ilegal, não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia e suas consequências nas atividades das empresas comuns;

Observações gerais

| 1. | Congratula-se com o facto de, segundo o relatório do Tribunal de Contas (o «Tribunal») sobre as contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício de 2021 (o «relatório do Tribunal»), as contas anuais refletirem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2021, bem como os resultados das suas operações, os fluxos de caixa e a variação da situação líquida relativos ao exercício de 2021, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão; salienta, além disso, que as operações subjacentes às contas relativas ao exercício de 2021 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Lamenta, no entanto, que o relatório do Tribunal chame a atenção para o facto de as contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício de 2021 divulgarem a estimativa da Empresa Comum do custo total no respeitante ao cumprimento das suas obrigações de execução do projeto ITER, avaliado em 18,3 mil milhões de EUR (em valores de 2021), e para o facto de alterações nos principais pressupostos da estimativa e na exposição ao risco poderem conduzir a aumentos significativos dos custos e/ou a novos atrasos na execução do projeto ITER; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Assinala que o programa Horizonte Europa prevê objetivos ambiciosos para a Empresa Comum, que só podem ser alcançados se forem concebidas e aplicadas soluções eficazes para resolver as insuficiências dos sistemas de controlo interno e preparar para os desafios futuros decorrentes do aumento de responsabilidades, por exemplo, no domínio da gestão e do planeamento dos recursos humanos; salienta, nesse contexto, que os cálculos e os requisitos de comunicação de informações particularmente complexos e onerosos representam um risco significativo de erro e solicita, por conseguinte, que se explorem as possibilidades de simplificação, sempre que seja possível e compatível com o quadro jurídico existente; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Regista com preocupação o facto de a Rússia ser membro da OI ITER, com a obrigação de entregar no local de montagem ITER em França (Cadarache) vários componentes para os projetos ITER e de fornecer contribuições anuais à OI ITER, o que constitui um risco de novos atrasos e de custos acrescidos para o projeto ITER; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Observa que a Empresa Comum mantém uma estimativa dos custos totais do cumprimento das suas obrigações de entrega para o projeto ITER («estimativa dos custos à data da conclusão»), que inclui os custos da fase de construção e funcionamento até 2035, bem como a fase de desmantelamento e desativação até 2042; observa, além disso, que, no final de 2021, a Empresa Comum avaliou este custo total em 18,3 mil milhões de EUR (em valores de 2021), montante que consiste no total dos pagamentos efetuados no final de 2021, no valor de 8,3 mil milhões de EUR, e na estimativa dos futuros pagamentos, avaliados em 10 mil milhões de EUR (em valores de 2021); |
| --- | --- |

5.

| 6. | Salienta que as alterações nos principais pressupostos da estimativa acima referida e na exposição ao risco podem conduzir a novos aumentos de custos e a atrasos nos projetos e, para 2021, considera que, com base no relatório do Tribunal, deve ser prestada especial atenção a acontecimentos que podem ter um impacto significativo na estimativa dos custos à data da conclusão; frisa ainda que entre esses principais pressupostos contam-se a nova base de referência do projeto ITER prevista para o primeiro trimestre de 2023, a entrega tardia de componentes, as sanções impostas à Rússia, a aprovação em curso da Autoridade para a Segurança Nuclear (ASN) francesa para a montagem dos componentes do fosso tokamak e a revisão da estimativa de custos prevista para o complexo de células quentes; sublinha que, caso ocorram problemas na entrega que resultem na falta de componentes essenciais para a continuação do projeto, devem ser explorados canais de abastecimento alternativos; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Recorda que o ITER espera oficialmente realizar um primeiro ensaio operacional em 2025 e alcançar a plena energia de fusão até 2035; observa, no entanto, que esta base de referência foi adotada em 2016 e que, desde então, os atrasos na construção e na fabricação, bem como a pandemia de COVID-19, tornaram a data de 2025 cada vez mais improvável; sublinha, além disso, que, de acordo com o relatório do Tribunal, existe o risco de mais atrasos devido a uma combinação de diversos aspetos relacionados com a construção, desde problemas de soldadura das secções da câmara de vácuo que formam a câmara de aço em que se realizarão as experiências de fusão até ao problema da corrosão, que provoca fissuras nos painéis de proteção térmica que podem atingir os 2,2 milímetros de profundidade e que afeta a totalidade dos 23 quilómetros de tubos de arrefecimento soldados à superfície dos componentes; observa que, devido ao facto de o problema das fissuras nos tubos de arrefecimentos poder ser sistémico, afetando todos os componentes da proteção térmica do tokamak, a nova direção do ITER leva a cabo uma estratégia de reparação dos painéis de proteção térmica e dos setores da câmara de vácuo do tokamak; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Observa que a duração e os custos das reparações não podem ser estimados com precisão nesta fase e que o Conselho ITER tenciona adotar no final de 2023 uma nova base de referência do ITER, estabelecendo o calendário para determinadas realizações, que adiará significativamente o cumprimento esperado dos principais marcos e, consequentemente, terá impacto na estimativa dos custos à data da conclusão; exorta a Empresa Comum a informar sobre o resultado, os atrasos previstos e as consequências para a conclusão do projeto ITER; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Observa que, no que diz respeito aos requisitos em matéria de segurança nuclear, a ASN tem a autoridade final para aprovar quaisquer novas alterações da conceção que afetem os requisitos de segurança nuclear e que, neste contexto, no início de 2021, a Empresa Comum solicitou formalmente a aprovação da ASN para a nova conceção e tecnologia de soldadura relacionadas com a montagem dos componentes do fosso tokamak; sublinha, no entanto, que as informações adicionais da Empresa Comum para finalizar a análise não foram solicitadas pela ANS antes de janeiro de 2022; observa que, embora a aprovação da ASN faça parte do processo normal de montagem da OI ITER, pode, todavia, resultar num atraso suplementar de vários meses e, consequentemente, afetar a estimativa dos custos à data da conclusão; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Insta a Empresa Comum a rever a estimativa de custos do complexo de células quentes, a fim de permitir a elaboração de uma estimativa de custos fiável, em consonância com o atual nível de maturidade dos requisitos de conceção da OI ITER; |
| --- | --- |

10.

Gestão orçamental e financeira

| 11. | Observa que, em dezembro de 2020, o conselho de administração da Empresa Comum adotou o orçamento inicial da Empresa Comum para 2021 no valor de 1 048,77 milhões de EUR em dotações de autorização e 742,81 milhões de EUR em dotações de pagamento e que, em novembro de 2021, o conselho de administração alterou este orçamento; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Acolhe com satisfação o facto de as dotações definitivas disponíveis, incluindo as dotações transitadas do exercício anterior, ascenderem a 1 069,88 milhões de EUR em dotações de autorização e a 764,83 milhões de EUR em dotações de pagamento; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Observa que as taxas de utilização das dotações de autorização e das dotações de pagamento foram, respetivamente, de 99,7 % e 97,4 % (em comparação com 100 % e 98 % em 2020); |
| --- | --- |

13.

| 14. | Observa que, dos 1 069,88 milhões de EUR disponíveis para dotações de autorização, 88,4 % foram executados através de autorizações individuais (o que corresponde a 942,5 milhões de EUR); |
| --- | --- |

14.

| 15. | Observa com agrado que, na sequência da recomendação de quitação de 2020 sobre o método de cálculo das contribuições de 2020 dos membros, a Empresa Comum adotou medidas corretivas, em particular o projeto de documento único de programação, a fim de evitar que o problema fosse de novo levantado pelo Tribunal; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Observa, por conseguinte, que, no que diz respeito às contribuições de 2021 dos membros, a Empresa Comum utilizou o programa anual e plurianual 2020-2024 adotado pelo seu conselho de administração em 10 de dezembro de 2019, com uma estimativa de 6,5 milhões de EUR relativamente às contribuições dos membros; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Observa que, a partir de janeiro de 2016, as empresas comuns que são apenas parcialmente financiadas pelo orçamento da União devem pagar a parte das contribuições patronais para o regime de pensões da União correspondente à percentagem entre as suas receitas subvencionadas de países terceiros e o total das suas receitas (4); manifesta a sua preocupação pelo facto de a Comissão não ter previsto estas despesas nos orçamentos das empresas comuns, nem ter solicitado formalmente os pagamentos, pelo que as empresas comuns ainda não pagaram essas contribuições; insta a Comissão a tomar medidas para evitar problemas semelhantes no futuro; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Solicita, a este respeito, que, em conformidade com as orientações da Comissão para as empresas comuns, o Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais da Comissão calcule a contribuição patronal de cada empresa comum como uma percentagem das receitas de países terceiros em função das receitas totais da empresa comum, incluindo as receitas de países terceiros para despesas operacionais; observa que, para o ITER, esta percentagem foi fixada em 21,6 % para o período 2017-2020, ou seja, cerca de 5,8 milhões de EUR, e em 19,8 % para o ano de 2021, ou seja, cerca de 1,5 milhões de EUR; sublinha, além disso, que essas orientações apenas têm em conta as disposições correspondentes do Estatuto dos Funcionários para determinar o método de cálculo dos pagamentos das contribuições patronais das empresas comuns para o orçamento da União com base nas receitas; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Insta a Empresa Comum a não aguardar pelo cálculo final das contribuições pendentes, mas a ter em conta esta obrigação aquando do planeamento do seu futuro orçamento, por exemplo, através de uma correspondente acumulação de contribuições para o regime de pensões; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Reconhece, no entanto, que as disposições pertinentes dos Estatutos da Empresa Comum exigem que o montante total das contribuições dos membros não exceda 10 % dos custos administrativos anuais da Empresa Comum, sugerindo uma contribuição patronal de cerca de 740 013 EUR, por ano, para a Empresa Comum (com base nos valores de 2021); observa, por conseguinte, que a coexistência destas diferentes disposições jurídicas pode dar lugar a interpretações divergentes no que diz respeito ao cálculo da contribuição patronal da Empresa Comum, com um impacto financeiro variável e espera que esta insegurança jurídica seja eliminada sem demora; regista com satisfação a disponibilidade imediata da Empresa Comum para colaborar com a Comissão tendo em vista um alinhamento mais claro das bases jurídicas pertinentes; |
| --- | --- |

20.

Desempenho

| 21. | Observa que 2021 foi o primeiro ano do quadro financeiro plurianual 2021-2027; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Regista com agrado que, em 2021, a Empresa Comum continuou a progredir nos trabalhos e prosseguiu a entrega de alguns dos principais componentes ao ITER, a fim de iniciar as atividades de montagem de acordo com o plano para a realização do Primeiro Plasma no final de 2025; observa que a Organização ITER está atualmente a reprogramar a base de referência do Primeiro Plasma, cujo resultado deveria ter sido decidido pelo Conselho ITER em 2022, e que a Empresa Comum adaptará posteriormente o seu planeamento em conformidade; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Observa que, após 10 anos, a Empresa Comum transferiu a responsabilidade da coordenação do local de construção para a Organização ITER; observa que, de acordo com o planeamento anexo ao convénio público para a construção, essa transferência estava prevista para setembro de 2018, logo que os principais riscos ligados à construção no estaleiro já não se verificassem; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Observa que, em 2021, a pandemia de COVID-19 continuou a ter um impacto significativo na cadeia de abastecimento da Empresa Comum, uma vez que muitos dos fornecedores da Empresa Comum foram afetados, verificando-se restrições à presença no local de trabalho e às viagens e repercussões atuais e futuras na eficiência devido ao reforço das medidas sanitárias necessárias na maioria dos Estados-Membros; lamenta que os atrasos em algumas entregas tenham chegado a quatro meses, o que resultou num impacto dos custos à data da conclusão de 45 milhões de EUR (57 milhões de EUR em 2020; ambos em valores de 2008); |
| --- | --- |

24.

| 25. | Observa, além disso, que o efeito indireto da pandemia de COVID-19 continua a ter impacto em muitos dos contratos da Empresa Comum, devido aos elevados aumentos dos preços das matérias-primas, e que as repercussões nos custos à data da conclusão ainda estão a ser calculadas; observa, no entanto, que o impacto da pandemia de COVID-19 é grave, mas não substancial, e que as consequências nas demonstrações financeiras de 2021 não são significativas; |
| --- | --- |

25.

Prevenção da fraude e de conflitos de interesses

| 26. | Observa que o responsável pela luta contra a fraude e pela deontologia promoveu e coordenou a execução da estratégia antifraude da Empresa Comum e do correspondente plano de ação para o período de 2020 a 2023; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Regista com satisfação que a execução das ações do plano de ação antifraude é sistematicamente acompanhada através de uma base de dados específica, que indica o âmbito de cada ação, o responsável pela ação e a data-limite para a sua execução e que foram alcançados progressos satisfatórios no que diz respeito à execução de ações contra a fraude; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Observa, além disso, que, em 2021, foram prestadas informações e apoio em matéria de prevenção da fraude numa base contínua, nomeadamente ao pessoal envolvido na adjudicação de contratos, na gestão de contratos e nas finanças, e que a rede interna de correspondentes antifraude da Empresa Comum foi mantida informada individualmente e no contexto das reuniões regulares da rede de garantia de fiabilidade; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Congratula-se com o facto de, em 2021, terem sido comunicadas ao pessoal regras, procedimentos, processos e boas práticas em matéria de ética e prevenção e gestão de conflitos de interesses, nomeadamente através do manual da Empresa Comum que integra capítulos específicos sobre ética e integridade e prevenção da fraude, uma página sobre denúncia de irregularidades, bem como uma secção sobre prevenção e gestão de conflitos de interesses; |
| --- | --- |

29.

Pessoal e recrutamento

| 30. | Lamenta que, em novembro de 2021, o pessoal da Empresa Comum tenha entrado em greve e que, de acordo com as avaliações internas e externas da direção e vários inquéritos internos, as principais razões para a deterioração do ambiente de trabalho da Empresa Comum foram deficiências a nível dos quadros superiores, tais como a tomada de decisões pouco transparente e disfuncional e a falta de diálogo social; observa, além disso, que a utilização desproporcionada de recursos humanos externos aumentou os desafios e os riscos para o ambiente de trabalho, o que foi confirmado pelos representantes do pessoal da Empresa Comum e pelas suas cartas formais, enviadas aos comissários responsáveis; observa que, na sua resposta às cartas, a Comissão (Direção-Geral da Energia) afirmou que a avaliação anual de 2022 da Empresa Comum se centrará exclusivamente em questões de gestão de recursos humanos e incentivou a Empresa Comum a recorrer a uma avaliação da gestão de 360 graus para a sua equipa de administração; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Regista com preocupação que, nos últimos anos, a Empresa Comum se tornou mais dependente de pessoal externo; frisa que esta observação do Tribunal está pendente desde 2019, quando o pessoal externo representava 62 % do pessoal estatutário da Empresa Comum; salienta que, segundo o atual plano estratégico de recursos da Empresa Comum para 2021-2027, está previsto que o número de pessoal externo aumente, em 2022, para 93 % do número máximo de pessoal estatutário aprovado pela Comissão, diminuindo, posteriormente, de forma gradual para 70 % até 2027; relembra que esta situação apresenta riscos significativos para a Empresa Comum quanto à retenção de competências-chave, à falta de clareza da prestação de contas, a eventuais litígios judiciais e à menor eficiência do pessoal devido à gestão descentralizada; realça, além disso, que o recurso a trabalhadores temporários deve continuar a ser uma solução temporária; recorda que a direção da Empresa Comum deve reforçar as medidas já adotadas para atenuar os riscos relativos ao recurso a pessoal externo, em especial o risco de gestão deficiente, devido à repartição de responsabilidades pouco clara entre o pessoal estatutário e o pessoal externo; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Sublinha que os erros em matéria de recursos humanos não podem repetir-se e que é necessária uma mudança na cultura de gestão, a qual deve ser mantida; assinala igualmente que devem ser envidados mais esforços no domínio dos recursos humanos para evitar casos de vagas que ficam por preencher durante um longo período de tempo, uma elevada taxa de rotatividade do pessoal, um número excessivo de pessoal externo, a dependência de competências de um número reduzido de membros do pessoal, volumes de trabalho excessivos e ausências e ineficiências daí resultantes; preconiza que sejam envidados mais esforços no sentido de criar condições de trabalho atrativas e socialmente justas que apoiem a consecução dos objetivos da Empresa Comum; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Confirma que, em resposta à situação, a Empresa Comum iniciou várias ações para melhorar o ambiente de trabalho e o bem-estar do pessoal; constata que essas ações foram integradas numa agenda para a mudança, visando o volume de trabalho excessivo, o mau ambiente de trabalho e a falta de comunicação por parte da administração sobre as mudanças organizacionais previstas e que se espera que essas ações sejam eficazes, tendo em conta os acontecimentos referidos; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Observa que o serviço de «Aprendizagem e Desenvolvimento» da Empresa Comum continuou a oferecer uma maior variedade de recursos em linha e digitais, proporcionando maior flexibilidade e liberdade de aprendizagem sempre que desejado e necessário; observa, além disso, que, no total, 94 % dos membros do pessoal se inscreveram em, pelo menos, uma atividade de aprendizagem em 2021 e que a taxa de satisfação do pessoal relativamente às atividades internas de aprendizagem e desenvolvimento foi elevada — 88 % do pessoal da Empresa Comum classificou-as como excelentes ou boas; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Observa que, em 31 de dezembro de 2021, os lugares ocupados na Empresa Comum incluíam 47 funcionários, 226 agentes temporários e 166 agentes contratuais; observa, além disso, que a Empresa Comum contava com o apoio de 11 trabalhadores temporários (em ETC equivalente a tempo inteiro) e de dois peritos nacionais destacados; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Observa, com base no relatório anual de atividades de 2021, que não existe um equilíbrio de género adequado entre os membros do pessoal e da direção da Empresa Comum e que apenas 19 % do pessoal e menos de 10 % dos quadros de direção e do pessoal recrutado em 2021 são mulheres; lamenta esses números e recomenda que sejam envidados mais esforços em prol do equilíbrio de género; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Observa que, na sequência do inquérito sobre o impacto da pandemia de COVID-19 a partir de 2020 e com base nos seus efeitos, os recursos humanos da Empresa Comum continuaram, em 2021, a centrar-se muito ativamente em ações de prevenção psicossocial no domínio do bem-estar emocional e da gestão do stress; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Observa que, em 2021, foram publicados externamente 14 anúncios de abertura de vagas para seis agentes temporários e oito agentes contratuais e que, no total, foram concluídos 14 procedimentos de seleção, três dos quais foram publicados em 2020 e os restantes 11 em 2021; |
| --- | --- |

38.

Sistemas de gestão e de controlo

| 39. | Observa que, em 2020 e 2021, a Empresa Comum foi sujeita a avaliações anuais regulares por peritos externos e a auditorias internas intensivas que abrangeram a maioria dos domínios fundamentais das suas atividades e que foram aplicadas medidas corretivas em resposta a auditorias e avaliações, a fim de fazer face aos riscos identificados; lamenta, contudo, que tal tenha resultado num aumento dos encargos administrativos, embora não fosse evidente que os controlos adicionais tenham sido eficientes e melhorado o sistema; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Observa que, em 2021, a Empresa Comum continuou a alinhar as suas normas, indicadores e procedimentos de gestão e controlo interno com o quadro de controlo interno da Comissão; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Observa que a Empresa Comum seguiu uma abordagem faseada na identificação dos pontos fortes e das deficiências do sistema de controlo interno com base em quaisquer deficiências identificadas no funcionamento das normas de gestão e controlo interno e elaborou as correspondentes medidas corretivas, conduzindo às conclusões para o estabelecimento da declaração de fiabilidade do Diretor e à comunicação de informações no relatório anual de atividades consolidado (RAAC); |
| --- | --- |

41.

| 42. | Observa que, no RAAC de 2021, a Empresa Comum concluiu que todos os componentes estavam a funcionar em conjunto de forma integrada; observa, no entanto, que, devido ao facto de um componente, a saber, «Atividades de controlo — Questões sobre o bem-estar do pessoal», ter sido considerada como apresentando uma deficiência crítica, a direção da Empresa Comum concluiu que o sistema de controlo interno global era parcialmente eficaz. |
| --- | --- |

42.

---

(1)  Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de Março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens (JO L 90 de 30.3.2007, p. 58).

1

(2)  Documentos ITER «Value estimates for ITER Phases of Construction, Operation, Deactivation and Decommissioning and Form of Party Contributions» [Estimativas do valor das fases de construção, funcionamento, desativação e desmantelamento do ITER e forma das contribuições das Partes] e «Cost Sharing for all Phases of the ITER Project» [Partilha de custos para todas as fases do Projeto ITER].

2

(3)  Estimativas baseadas na Comunicação da Comissão COM(2017) 319, de 14 de junho de 2017, e no correspondente documento de trabalho dos serviços da Comissão SWD(2017) 232, quadro 4.

3

(4)  Artigo 83.o-A do Regulamento n.o 31 (CEE), 11.o (CEEA), que fixa o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO 45 de 14.6.1962, p. 1385/62).

4

o

o

o

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/546 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/546

---

DECISÃO (UE, Euratom) 2023/1964 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre o encerramento das contas da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (F4E) para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2021,

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as empresas comuns da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das empresas comuns (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as empresas comuns da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das empresas comuns (1),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06252/2023 — C9-0111/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06252/2023 — C9-0111/2023),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 70.o,

| — | Tendo em conta a Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens (4), nomeadamente o artigo 5.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens (4), nomeadamente o artigo 5.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5),

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0092/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0092/2023),

| 1. | Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão ao diretor da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

2.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO C 433 de 15.11.2022, p. 52.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

2

(3)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

3

(4)  
  JO L 90 de 30.3.2007, p. 58.

4

(5)  
  JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.

5

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/547 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/547

---

DECISÃO (UE) 2023/1965 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum de Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu 3 (antes de 30 de novembro de 2021: Empresa Comum SESAR) para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum de Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu 3 relativas ao exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum de Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu 3 relativas ao exercício de 2021,

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as empresas comuns da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das empresas comuns (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as empresas comuns da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das empresas comuns (1),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06252/2023 — C9-0114/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06252/2023 — C9-0114/2023),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 71.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 71.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (4), nomeadamente o artigo 4.o-B, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (4), nomeadamente o artigo 4.o-B,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/2085 do Conselho, de 19 de novembro de 2021, que cria as empresas comuns ao abrigo do Horizonte Europa e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 219/2007, (UE) n.o 557/2014, (UE) n.o 558/2014, (UE) n.o 559/2014, (UE) n.o 560/2014, (UE) n.o 561/2014 e (UE) n.o 642/2014 (5), nomeadamente o artigo 26.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/2085 do Conselho, de 19 de novembro de 2021, que cria as empresas comuns ao abrigo do Horizonte Europa e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 219/2007, (UE) n.o 557/2014, (UE) n.o 558/2014, (UE) n.o 559/2014, (UE) n.o 560/2014, (UE) n.o 561/2014 e (UE) n.o 642/2014 (5), nomeadamente o artigo 26.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/887 da Comissão, de 13 de março de 2019, relativo ao regulamento financeiro-modelo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 71.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/887 da Comissão, de 13 de março de 2019, relativo ao regulamento financeiro-modelo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 71.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (6),

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0118/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0118/2023),

| 1. | Dá quitação ao diretor-executivo da Empresa Comum de Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu 3 pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao diretor-executivo da Empresa Comum de Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu 3, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO C 433 de 15.11.2022, p. 52.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

2

(3)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

3

(4)  
  JO L 64 de 2.3.2007, p. 1.

4

(5)  
  JO L 427 de 30.11.2021, p. 17.

5

(6)  
  JO L 142 de 29.5.2019, p. 16.

6

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/549 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/549

---

RESOLUÇÃO (UE) 2023/1966 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum de Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu 3 (antes de 30 de novembro de 2021: Empresa Comum SESAR) para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum de Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu 3 para o exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum de Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu 3 para o exercício de 2021,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0118/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0118/2023),

| A. | Considerando que a Empresa Comum de Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu (SESAR) foi criada em fevereiro de 2007 ao abrigo do Sétimo Programa-Quadro de Investigação (7.o PQ) por um período de oito anos (SESAR 1); considerando que, em junho de 2014, o Conselho alterou o regulamento fundador e prorrogou a existência da Empresa Comum no âmbito do programa Horizonte 2020 até 31 de dezembro de 2024 (SESAR); |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Empresa Comum de Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu (SESAR) foi criada em fevereiro de 2007 ao abrigo do Sétimo Programa-Quadro de Investigação (7.o PQ) por um período de oito anos (SESAR 1); considerando que, em junho de 2014, o Conselho alterou o regulamento fundador e prorrogou a existência da Empresa Comum no âmbito do programa Horizonte 2020 até 31 de dezembro de 2024 (SESAR);

| B. | Considerando que, em novembro de 2021, o Conselho adotou o Ato de Base Único, que institui a SESAR 3 para substituir a SESAR, no âmbito do programa Horizonte Europa, para o período que termina em 31 de dezembro de 2031 (1); |
| --- | --- |

B.

Considerando que, em novembro de 2021, o Conselho adotou o Ato de Base Único, que institui a SESAR 3 para substituir a SESAR, no âmbito do programa Horizonte Europa, para o período que termina em 31 de dezembro de 2031 (1);

| C. | Considerando que a Empresa Comum de Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu 3 é uma parceria público-privada para o desenvolvimento da gestão modernizada do tráfego aéreo na Europa; considerando que os seus membros fundadores são a UE, representada pela Comissão, a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol) e mais de 50 organizações que abrangem toda a cadeia de valor da aviação, como aeroportos, utilizadores do espaço aéreo de todas as categorias, prestadores de serviços de navegação aérea, operadores de drones e serviços; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a Empresa Comum de Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu 3 é uma parceria público-privada para o desenvolvimento da gestão modernizada do tráfego aéreo na Europa; considerando que os seus membros fundadores são a UE, representada pela Comissão, a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol) e mais de 50 organizações que abrangem toda a cadeia de valor da aviação, como aeroportos, utilizadores do espaço aéreo de todas as categorias, prestadores de serviços de navegação aérea, operadores de drones e serviços;

| D. | Considerando que a contribuição financeira da União para a Empresa Comum de Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu 3, incluindo as dotações do EEE, para cobrir as despesas administrativas e operacionais será, no máximo, de 600 milhões de EUR, incluindo o montante máximo de 30 milhões de EUR para despesas administrativas; considerando que os membros privados da Empresa Comum de Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu 3 fazem ou tomam medidas para que as respetivas entidades constituintes ou afiliadas façam uma contribuição total mínima de 500 milhões de EUR, incluindo 25 milhões de EUR no máximo para despesas administrativas, ao longo do período de 10 anos; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a contribuição financeira da União para a Empresa Comum de Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu 3, incluindo as dotações do EEE, para cobrir as despesas administrativas e operacionais será, no máximo, de 600 milhões de EUR, incluindo o montante máximo de 30 milhões de EUR para despesas administrativas; considerando que os membros privados da Empresa Comum de Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu 3 fazem ou tomam medidas para que as respetivas entidades constituintes ou afiliadas façam uma contribuição total mínima de 500 milhões de EUR, incluindo 25 milhões de EUR no máximo para despesas administrativas, ao longo do período de 10 anos;

| E. | Considerando que o Eurocontrol deve fazer uma contribuição total máxima de 500 milhões de EUR, incluindo 25 milhões de EUR no máximo para despesas administrativas, ao longo do período de 10 anos; considerando que a contribuição consiste igualmente em contribuições em espécie para atividades adicionais; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o Eurocontrol deve fazer uma contribuição total máxima de 500 milhões de EUR, incluindo 25 milhões de EUR no máximo para despesas administrativas, ao longo do período de 10 anos; considerando que a contribuição consiste igualmente em contribuições em espécie para atividades adicionais;

| F. | Considerando que todas as instituições da União devem respeitar o Regulamento Financeiro e as normas rigorosas em matéria de gestão; |
| --- | --- |

F.

Considerando que todas as instituições da União devem respeitar o Regulamento Financeiro e as normas rigorosas em matéria de gestão;

| G. | Considerando que um dos objetivos mais importantes da Empresa Comum é apoiar uma transição sem problemas para uma aviação mais ecológica, em consonância com o Pacto Ecológico Europeu; |
| --- | --- |

G.

Considerando que um dos objetivos mais importantes da Empresa Comum é apoiar uma transição sem problemas para uma aviação mais ecológica, em consonância com o Pacto Ecológico Europeu;

Observações gerais

| 1. | Refere que a Empresa Comum de Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu 3, enquanto Empresa Comum tripartida, aplica — além do orçamento da União e das contribuições dos membros privados — contribuições do Eurocontrol de cerca de 500 milhões de EUR para as atividades do Horizonte Europa e que, uma vez que a Comissão não teve em conta as contribuições do Eurocontrol no seu modelo de produtividade, o rácio de produtividade mais baixo daí resultante para a Empresa Comum não pode ser diretamente comparado com o rácio das outras empresas comuns; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Assinala que a Empresa Comum (à semelhança de outras) informou que, após o processo interno de planeamento do orçamento e dos recursos, a sua direção não tinha sido incluída no processo de negociação entre a DG de tutela e a DG BUDG; lamenta ainda que, de acordo com a Empresa comum, não tenha sido comunicada informação suficiente sobre o modelo de produtividade da Comissão, utilizado para determinar os recursos humanos para a execução dos seus programas no âmbito do novo QFP, nem sobre os motivos para a limitação do número de membros do pessoal, apesar do orçamento reforçado que deverá ser executado; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Saúda a transição sem problemas para a nova entidade jurídica Empresa Comum SESAR 3 e observa que a Empresa Comum desenvolveu vários mecanismos de coordenação transversal, que permitiram uma cooperação transparente e estruturada e se basearam nos conhecimentos especializados de cada um dos membros da organização, em particular um Grupo de Coordenação da Transição que foi criado em fevereiro de 2021; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Reconhece que o Horizonte Europa prevê objetivos ambiciosos para a Empresa Comum, que só podem ser alcançados se forem concebidas e adotadas soluções eficazes que resolvam as insuficiências dos sistemas de controlo interno e preparem a Empresa Comum para os desafios futuros decorrentes do aumento das responsabilidades, por exemplo, no domínio da gestão e planeamento dos recursos humanos; refere, nesse contexto, que os cálculos e os requisitos de comunicação particularmente complexos e onerosos representam um risco significativo de erro e solicita, por conseguinte, que se explore a possibilidade de simplificação, sempre que possível e compatível com o quadro jurídico existente; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Salienta a importância da Empresa Comum para a conclusão do Céu Europeu Digital; sublinha que as propostas relativas às parcerias europeias de SESAR e do MIE para 2021-2027 são fundamentais para o futuro da aviação digitalizada e ecológica, e necessitam de um financiamento adequado; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Frisa a importância do Céu Único Europeu 2+ e solicita a sua adoção e execução em tempo útil; salienta que a utilização de sistemas de satélites para a navegação, comunicações e rastreio, assim como a implantação completa da Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu (SESAR) contribuirão para a concretização do Céu Único Digital Europeu; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Recorda o papel estratégico da Empresa Comum no que se refere à descarbonização do setor da aviação, dado que muitos dos seus projetos se centram no recurso à tecnologia digital para apoiar a transição para um setor da aviação mais ecológico; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Congratula-se com o facto de todas as atividades de I&I que a Empresa Comum SESAR 3 levará a cabo entre 2021 e 2031, referidas como programa Céu Europeu Digital, serem organizadas no âmbito dos canais de inovação SESAR; saúda igualmente outras prioridades definidas para a Empresa Comum SESAR 3, como favorecer sinergias com outras parcerias europeias e com programas nacionais ou regionais de modernização da gestão do tráfego aéreo, garantir a participação das partes interessadas institucionais e da indústria, assegurar a cooperação com países terceiros e organizações internacionais e promover as atividades e os resultados da Empresa Comum SESAR 3 através de iniciativas de comunicação; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Observa que não existe uma definição de «custos administrativos» harmonizada entre as empresas comuns, embora estes constituam a base para o cálculo das contribuições financeiras dos seus membros e uma condição prévia para que os valores sejam comparáveis; solicita, nesse contexto, a criação de orientações comuns, de molde que todas as empresas comuns possam adotar uma abordagem harmonizada no que diz respeito à classificação de determinadas categorias de despesas administrativas, tais como despesas com consultas, estudos, análises, avaliações e assistência técnica; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Concorda com a observação do Tribunal de que, uma vez que as empresas comuns são autónomas e responsáveis pela execução dos seus programas de trabalho, poderiam ter sido mais bem integradas no processo de planeamento dos recursos humanos para o QFP 2021-2027; |
| --- | --- |

10.

Gestão orçamental e financeira

| 11. | Saúda o facto de o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum (o «relatório do Tribunal»), ter declarado que as contas anuais relativas a 2021 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a situação financeira da Empresa Comum em 31 de dezembro de 2021, os resultados das suas operações, os fluxos de caixa e as variações da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão e que as operações subjacentes às contas são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Verifica que, em 2021, o orçamento total disponível (incluindo dotações de exercícios anteriores não utilizadas e reinscritas, receitas afetadas e reafetações para o exercício seguinte) foi de 34,8 milhões de EUR (163,2 milhões de EUR em 2020) em dotações de autorização e de 69,9 milhões de EUR (179,2 milhões em 2020) em dotações de pagamento; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Observa que, no que diz respeito ao nível atual das obrigações operacionais dos seus membros, no final de 2021, a Empresa Comum tinha autorizado na íntegra 555,8 milhões de EUR da contribuição máxima da UE para as convenções de subvenção e os contratos assinados no âmbito do programa Horizonte 2020, dos quais cerca de 92,5 milhões de EUR (ou 16,6 %) devem ainda ser pagos nos próximos anos para projetos e contratos ainda por concluir; regista, além disso, que os membros privados se comprometeram legalmente a fornecer a integralidade das contribuições em espécie no valor de 280 milhões de EUR, previstas no acordo de adesão dos membros da indústria, e que o Eurocontrol se comprometeu a fornecer contribuições no valor de 433,4 milhões de EUR, ou seja, 91 % do objetivo de 475 milhões de EUR de contribuições operacionais definido no acordo bilateral; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Salienta que a taxa de execução do orçamento de pagamentos da Empresa Comum para 2021 disponível para projetos do programa Horizonte 2020 foi de 93 % e que a Empresa Comum não dispunha praticamente de dotações de autorização operacionais para 2021, uma vez que tinha concluído o seu último convite à apresentação de propostas no final de 2020; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Reconhece os efeitos persistentes da COVID-19 no setor; regista que a Empresa Comum aplicou uma série de medidas, incluindo o prolongamento da duração das subvenções, sempre que necessário, para permitir aos projetos concluir as suas atividades de validação e produzir os resultados técnicos de acordo com os prazos do Plano Diretor Europeu de Gestão do Tráfego Aéreo; assinala que os membros e parceiros da Empresa Comum promoveram com êxito novas tecnologias e procedimentos através do processo de lançamento dos canais de inovação SESAR, em conformidade com o calendário estabelecido pelo Plano Diretor Europeu de Gestão do Tráfego Aéreo — o roteiro da Europa para a transformação digital da gestão do tráfego aéreo; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Observa que o resultado da execução orçamental em 2021 se traduziu num défice de 17,55 milhões de EUR (dos quais um défice de 292 513 milhões de EUR para SESAR 1, na sequência do reembolso final do excedente das contribuições financeiras de SESAR 1, e um défice de 17,26 milhões de EUR para SESAR 2020) e que o excedente acumulado restante ascende a 592 241 EUR; |
| --- | --- |

16.

Desempenho

| 17. | Congratula-se com o facto de a Empresa Comum ter cumprido os seus principais objetivos políticos e operacionais em 2021, tal como indicado no Documento Único de Programação para o período 2021-2023 (DOCUP 2021-2023); |
| --- | --- |

17.

| 18. | Acolhe com agrado o facto de, no contexto da crise da COVID-19 e do seu impacto financeiro nos membros da Empresa Comum, esta ter adotado uma série de medidas orçamentais destinadas a prestar apoio imediato aos membros e ao setor da aviação no que toca à tesouraria; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Saúda a organização da primeira edição das Jornadas da Inovação SESAR e todos os projetos dedicados a jovens cientistas; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Congratula-se com o facto de a Empresa Comum ter continuado a gerir e a acompanhar 71 projetos nas suas três vertentes de investigação em 2021 (investigação exploratória, investigação industrial e validação e demonstrações em grande escala), com 300 beneficiários diferentes, dos quais quase 20 % são PME, 17 % são instituições de ensino superior ou universidades e 9 % são organismos de investigação, e recomenda medidas para aumentar a quota de PME no número total de projetos geridos pela Empresa Comum; |
| --- | --- |

20.

Contratos públicos e pessoal

| 21. | Regista que, devido ao destaque dado ao processo de transição, a Empresa Comum limitou o seu número máximo de procedimentos de adjudicação de contratos e deu seguimento a 10 procedimentos de adjudicação de contratos, incluindo seis contratos de valor muito reduzido; constata, além disso, que a Empresa Comum assinou seis contratos-quadro de prestação de serviços interinstitucionais, dois contratos diretos de prestação de serviços, oito contratos específicos de execução de contratos-quadro/acordos interinstitucionais da Empresa Comum e um prémio; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Observa que a Empresa Comum assinou 90 alterações aos seus contratos, contratos específicos, memorandos de entendimento e acordos de nível de serviço, principalmente como consequência da transição para SESAR 3; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Congratula-se com o facto de todos os procedimentos terem sido realizados em conformidade com a regulamentação financeira da Empresa Comum SESAR, no intuito de garantir o respeito pela transparência, a concorrência leal entre fornecedores e a utilização mais eficiente dos fundos da Empresa Comum; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Salienta que, em 2021, a Empresa Comum introduziu os concursos eletrónicos e a apresentação de propostas por via eletrónica e que, a fim de gerir e assegurar a execução atempada das atividades de adjudicação de contratos para servir os seus objetivos, a Empresa Comum SESAR continuou a utilizar um instrumento de planeamento da ação contratual para registar todas as atividades de adjudicação/contratação; toma nota, além disso, de que este dossiê é atualizado semanalmente, em coordenação com os agentes iniciadores operacionais e a equipa de gestão corporativa; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Constata que a Empresa Comum aprovou um quadro de pessoal para 2021 que prevê 38 agentes temporários ou contratuais e dois peritos nacionais destacados, tal como estipulado no orçamento geral anual da União Europeia para a Comissão Europeia; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Observa, com base no Relatório Anual de Atividades de 2021, que, em termos de equilíbrio de género, não foi registado qualquer aumento significativo da participação de mulheres, de mulheres coordenadoras de projetos do Horizonte 2020 e de mulheres como membros de grupos consultivos, grupos de peritos, painéis de avaliação, peritos individuais, etc., em comparação com o ano anterior; lamenta que a percentagem de mulheres que participam em projetos do Horizonte 2020 tenha efetivamente diminuído em comparação com o ano anterior, passando de 30 % para 29 % em 2021; lamenta que, de acordo com o relatório anual de 2021 da Empresa Comum, o equilíbrio de género no Conselho de Administração (uma mulher e 27 homens) tenha de melhorar consideravelmente; manifesta deceção com esses números e solicita o reforço dos esforços em prol do equilíbrio de género; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Observa com preocupação que, durante o período de 2018 a 2021, a taxa média anual de pessoal temporário para todas as empresas comuns tenha permanecido elevada, situando-se em cerca de 11 % do pessoal estatutário; recorda que um número elevado de trabalhadores contratuais tende a aumentar significativamente a taxa de rotação do pessoal da Empresa Comum e desestabiliza ainda mais a situação dos efetivos; realça, além disso, que o recurso a pessoal temporário deve continuar a ser uma solução temporária, pois pode afetar negativamente o desempenho global da Empresa Comum, nomeadamente a retenção de competências essenciais, a ausência de canais claros de responsabilização, eventuais disputas judiciais e uma menor eficiência do pessoal; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Assinala que, em 2021, prosseguiram os trabalhos sobre uma série de iniciativas nas instalações da Empresa Comum SESAR em Bruxelas para preservar a produtividade, a segurança e a eficiência do ambiente de trabalho e das instalações oferecidos ao seu pessoal; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Refere que a afetação eficaz de recursos humanos também continuou a ser uma prioridade para a Empresa Comum SESAR em 2021 e que os esforços incidiram na evolução profissional e na carreira do seu pessoal e visaram também garantir que os recursos humanos afetados fossem utilizados da forma mais económica, eficiente e eficaz possível; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Regista que, em 2021, a Empresa Comum realizou o seu exercício de avaliação em conformidade com as suas regras de execução e pôde realizar o exercício de reclassificação, na sequência do qual foram reclassificados oito agentes temporários; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Observa que a parte das contribuições patronais para o pessoal das empresas comuns correspondente à relação entre as suas receitas não subvencionadas pela UE e as suas receitas totais não foi paga pelas empresas comuns ao regime de pensões da União desde 2016, uma vez que a Comissão não previu essa despesa no orçamento das empresas comuns nem solicitou formalmente os pagamentos; insta a Comissão a tomar medidas para evitar problemas semelhantes no futuro; |
| --- | --- |

31.

Controlos internos

| 32. | Observa que, no respeitante aos pagamentos no âmbito do programa Horizonte 2020, o Serviço Comum de Auditoria da DG RTD da Comissão é responsável pelas auditorias ex post, e que, com base nos resultados das auditorias ex post disponíveis no final de 2021, a Empresa Comum comunicou uma taxa de erro representativa de 0,7 % (3,46 % em 2020) e uma taxa de erro residual de 0,6 % (1 % em 2020) para os projetos do programa Horizonte 2020 (apuramentos e pagamentos finais); toma nota, com base na ficha financeira legislativa que acompanha a proposta da Comissão para o programa Horizonte 2020, de que o objetivo último para o nível de erro residual no encerramento dos programas, após ter sido tomado em consideração o impacto financeiro de todas as medidas de auditoria, correção e recuperação, é atingir um nível tão próximo quanto possível dos 2 %; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Reconhece que a diminuição das taxas de erro em 2021 pode dever-se, entre outros motivos, ao maior conhecimento por parte dos beneficiários das regras de elegibilidade e da curva de aprendizagem inerente, bem como aos resultados das campanhas de comunicação e de seminários e formação em linha específicos, dirigidos, em particular, aos membros recém-chegados e às PME; salienta que as taxas de erro devem ser tratadas com prudência, uma vez que podem mudar em função da disponibilidade de dados adicionais provenientes dos resultados das auditorias; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Constata que, para avaliar os controlos aos pagamentos operacionais da Empresa Comum, o Tribunal auditou uma amostra aleatória de pagamentos do programa Horizonte 2020 realizados em 2021 ao nível dos beneficiários finais, de modo a confirmar as taxas de erro das auditorias ex post; regista que o Tribunal detetou e quantificou um erro num caso em que o beneficiário declarou custos diretos com o pessoal que deveriam ter sido declarados como custos de subcontratação; assinala, no entanto, que, uma vez que a convenção de subvenção não previa essas despesas para o beneficiário, estes custos incorridos não eram elegíveis; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Realça que a conclusão do Tribunal confirmou a existência de persistentes erros sistémicos nos custos de pessoal declarados e que, em especial, as PME e os novos beneficiários são mais propensos a erros do que os outros beneficiários; salienta que esses erros também foram comunicados regularmente nos relatórios anuais anteriores do Tribunal desde 2017; destaca, por conseguinte, que a racionalização das regras do programa Horizonte 2020 relativas à declaração dos custos de pessoal e à utilização mais ampla de opções simplificadas em matéria de custos é uma condição prévia para estabilizar as taxas de erro abaixo do nível de materialidade; sublinha que a Empresa Comum deve reforçar os seus sistemas de controlo interno para fazer face ao risco acrescido no que diz respeito às PME e aos novos beneficiários e incentivar fortemente a utilização do «Personnel Costs Wizard» para algumas categorias de beneficiários mais propensas a erros, como as PME e os novos beneficiários; congratula-se com o facto de, em 2022, todas as empresas comuns terem começado a aplicar medidas para reduzir as taxas de erro em conformidade com a medida proposta pelo Tribunal, nomeadamente estudando as possibilidades de recorrer a formas simplificadas de custos, tais como custos unitários, montantes fixos e taxas fixas; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Observa, com base no seu Relatório Anual de Atividades, que a Empresa Comum cumpriu todos os seus objetivos relacionados com uma gestão financeira, administrativa e institucional eficaz neste domínio, tal como estabelecido no documento único de programação (DOCUP) 2021-2023; faz notar que isto inclui o acompanhamento da eficiência e eficácia das atividades de auditoria de projetos da Empresa Comum, o acompanhamento da eficiência e eficácia das atividades empresariais e de gestão da Empresa Comum, e o acompanhamento do registo de casos de exceção e de incumprimento (objetivo dentro de 1 %); |
| --- | --- |

36.

| 37. | Constata que a Empresa Comum registou um caso de incumprimento resultante da não ativação do Fundo de Garantia do Horizonte 2020 ou da emissão de uma ordem de recuperação devido à insolvência de um beneficiário (projeto H2020 763702 (PercEvite)) e uma exceção relacionada com a prorrogação da duração do contrato que rege o acompanhamento e a manutenção do sistema de alarme das instalações da Empresa Comum (CTR SJU/LC/327-CTR); |
| --- | --- |

37.

Conflitos de interesses e prevenção e deteção de fraudes

| 38. | Sublinha que, no primeiro trimestre de 2022, foi apresentado ao diretor-executivo um relatório de execução antifraude relativo a 2021, que apresenta uma síntese das atividades antifraude realizadas pela Empresa Comum em 2021, e que este descreve, designadamente, sessões de formação específicas que foram realizadas no domínio da ética e da luta contra a fraude no último trimestre de 2021, abrangendo definições de fraude, sinais de alerta, comunicação de irregularidades graves, conflitos de interesses, atividades externas, presentes e favores, base de dados do Sistema de Deteção Precoce e de Exclusão, duplo financiamento e plágio; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Assinala, além disso, que, no que toca aos conflitos de interesses, em dezembro de 2021, o conselho diretivo da Empresa Comum SESAR 3 adotou novas regras em matéria de confidencialidade e para prevenir, evitar e gerir conflitos de interesses da Empresa Comum, que substituíram o anterior conjunto de regras aplicáveis desde 2008, e que, além disso, em dezembro de 2021, foi igualmente adotado um código de conduta para o conselho diretivo; |
| --- | --- |

39.

Auditoria interna

| 40. | Constata que, ao longo de 2021, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) realizou uma auditoria sobre a gestão e a ética dos recursos humanos na Empresa Comum; observa que o trabalho no terreno foi feito à distância e que o relatório final foi publicado em 9 de novembro de 2021; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Assinala que os auditores concluíram que os sistemas de gestão e controlo da Empresa Comum criados para a gestão dos recursos humanos e a promoção do ambiente ético são, de modo geral, concebidos de forma adequada, eficientes e eficazmente aplicados e apoiam a Empresa Comum a atingir os seus objetivos empresariais; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Observa, no entanto, que, embora a auditoria não tenha resultado na identificação de quaisquer questões críticas ou muito importantes, o SAI considera que existem algumas fragilidades e alguma margem para melhorias em determinados domínios, como a gestão da carga de trabalho, o processo de recrutamento e as declarações anuais de interesses, a definição de objetivos individuais e a comunicação sobre questões relacionadas com os recursos humanos; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Acolhe com agrado o facto de, para dar resposta às recomendações do Tribunal e aos riscos subjacentes, a Empresa Comum SESAR ter criado um plano de ação pormenorizado; congratula-se ainda com a confirmação pelo SAI da adequação desse plano de ação pormenorizado e com a previsão da Empresa Comum de que todas as ações serão executadas até ao final de 2022. |
| --- | --- |

43.

---

(1)  Regulamento (UE) 2021/2085 do Conselho, de 19 de novembro de 2021, que cria as empresas comuns ao abrigo do Horizonte Europa e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 219/2007, (UE) n.o 557/2014, (UE) n.o 558/2014, (UE) n.o 559/2014, (UE) n.o 560/2014, (UE) n.o 561/2014 e (UE) n.o 642/2014 (JO L 427 de 30.11.2021, p. 17).

1

o

o

o

o

o

o

o

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/555 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/555

---

DECISÃO (UE) 2023/1967 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre o encerramento das contas da Empresa Comum de Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu 3 (antes de 30 de novembro de 2021: Empresa Comum SESAR) para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum de Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu 3 relativas ao exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum de Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu 3 relativas ao exercício de 2021,

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as empresas comuns da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das empresas comuns (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as empresas comuns da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das empresas comuns (1),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06252/2023 — C9-0114/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06252/2023 — C9-0114/2023),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 71.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 71.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma Empresa Comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (4), nomeadamente o artigo 4.o-B, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma Empresa Comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (4), nomeadamente o artigo 4.o-B,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/2085 do Conselho, de 19 de novembro de 2021, que cria as empresas comuns ao abrigo do Horizonte Europa e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 219/2007, (UE) n.o 557/2014, (UE) n.o 558/2014, (UE) n.o 559/2014, (UE) n.o 560/2014, (UE) n.o 561/2014 e (UE) n.o 642/2014 (5), nomeadamente o artigo 26.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/2085 do Conselho, de 19 de novembro de 2021, que cria as empresas comuns ao abrigo do Horizonte Europa e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 219/2007, (UE) n.o 557/2014, (UE) n.o 558/2014, (UE) n.o 559/2014, (UE) n.o 560/2014, (UE) n.o 561/2014 e (UE) n.o 642/2014 (5), nomeadamente o artigo 26.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/887 da Comissão, de 13 de março de 2019, relativo ao regulamento financeiro-modelo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 71.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/887 da Comissão, de 13 de março de 2019, relativo ao regulamento financeiro-modelo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 71.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (6),

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0118/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0118/2023),

| 1. | Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum de Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu 3 relativas ao exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão ao diretor-executivo da Empresa Comum de Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu 3, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

2.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO C 433 de 15.11.2022, p. 52.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

2

(3)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

3

(4)  
  JO L 64 de 2.3.2007, p. 1.

4

(5)  
  JO L 427 de 30.11.2021, p. 17.

5

(6)  
  JO L 142 de 29.5.2019, p. 16.

6

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/557 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/557

---

DECISÃO (UE) 2023/1968 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum do Sector Ferroviário Europeu (antes de 30 de novembro de 2021: Empresa Comum Shift2Rail) para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum do Sector Ferroviário Europeu relativas ao exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum do Sector Ferroviário Europeu relativas ao exercício de 2021,

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as empresas comuns da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das empresas comuns (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as empresas comuns da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das empresas comuns (1),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06252/2023 — C9-0115/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06252/2023 — C9-0115/2023),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o seu artigo 71.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o seu artigo 71.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 642/2014 do Conselho, de 16 de junho de 2014, que cria a empresa comum «Shift2Rail»
   (4), nomeadamente o artigo 12.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 642/2014 do Conselho, de 16 de junho de 2014, que cria a empresa comum «Shift2Rail»
   (4), nomeadamente o artigo 12.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/2085 do Conselho, de 19 de novembro de 2021, que cria as empresas comuns ao abrigo do Horizonte Europa e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 219/2007, (UE) n.o 557/2014, (UE) n.o 558/2014, (UE) n.o 559/2014, (UE) n.o 560/2014, (UE) n.o 561/2014 e (UE) n.o 642/2014 (5), nomeadamente o artigo 26.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/2085 do Conselho, de 19 de novembro de 2021, que cria as empresas comuns ao abrigo do Horizonte Europa e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 219/2007, (UE) n.o 557/2014, (UE) n.o 558/2014, (UE) n.o 559/2014, (UE) n.o 560/2014, (UE) n.o 561/2014 e (UE) n.o 642/2014 (5), nomeadamente o artigo 26.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/887 da Comissão, de 13 de março de 2019, relativo ao regulamento financeiro-modelo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 71.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/887 da Comissão, de 13 de março de 2019, relativo ao regulamento financeiro-modelo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 71.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (6),

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0090/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0090/2023),

| 1. | Dá quitação ao diretor-executivo interino da Empresa Comum do Sector Ferroviário Europeu pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao diretor-executivo interino da Empresa Comum do Sector Ferroviário Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO C 433 de 15.11.2022, p. 52.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

2

(3)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

3

(4)  
  JO L 177 de 17.6.2014, p. 9.

4

(5)  
  JO L 427 de 30.11.2021, p. 17.

5

(6)  
  JO L 142 de 29.5.2019, p. 16.

6

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/559 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/559

---

RESOLUÇÃO (UE) 2023/1969 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum do Sector Ferroviário Europeu (antes de 30 de novembro de 2021: Empresa Comum Shift2Rail) para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum do Sector Ferroviário Europeu para o exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum do Sector Ferroviário Europeu para o exercício de 2021,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o Anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o Anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0090/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0090/2023),

| A. | Considerando que, em novembro de 2021, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2021/2085 (Ato de Base Único) (1), que institui a Empresa Comum do Sector Ferroviário Europeu (EU-Rail) para substituir a Empresa Comum Shift2Rail no âmbito do programa Horizonte Europa, para o período que termina em 31 de dezembro de 2031; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, em novembro de 2021, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2021/2085 (Ato de Base Único) (1), que institui a Empresa Comum do Sector Ferroviário Europeu (EU-Rail) para substituir a Empresa Comum Shift2Rail no âmbito do programa Horizonte Europa, para o período que termina em 31 de dezembro de 2031;

| B. | Considerando que a Empresa Comum é uma parceria público-privada que se dedica à gestão e à coordenação de atividades de investigação e inovação e está orientada para objetivos, tendo em vista operar uma importante transformação nos sistemas ferroviários da Europa; considerando que os principais objetivos da Empresa Comum incluem contribuir para a realização do espaço ferroviário europeu único, assegurar a rápida transição para um sistema ferroviário europeu mais atrativo, fácil de usar, competitivo, a preços acessíveis, fácil de manter, eficiente e sustentável, integrado no sistema de mobilidade mais amplo, e apoiar o desenvolvimento de um sector ferroviário europeu sólido e competitivo a nível mundial; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Empresa Comum é uma parceria público-privada que se dedica à gestão e à coordenação de atividades de investigação e inovação e está orientada para objetivos, tendo em vista operar uma importante transformação nos sistemas ferroviários da Europa; considerando que os principais objetivos da Empresa Comum incluem contribuir para a realização do espaço ferroviário europeu único, assegurar a rápida transição para um sistema ferroviário europeu mais atrativo, fácil de usar, competitivo, a preços acessíveis, fácil de manter, eficiente e sustentável, integrado no sistema de mobilidade mais amplo, e apoiar o desenvolvimento de um sector ferroviário europeu sólido e competitivo a nível mundial;

| C. | Considerando que os seus membros fundadores são a União, representada pela Comissão, e parceiros da indústria ferroviária (partes interessadas fundamentais, nomeadamente fabricantes de equipamento ferroviário, empresas ferroviárias, gestores de infraestruturas e centros de investigação), existindo a possibilidade de outras entidades participarem na Empresa Comum como membros associados; considerando que as contribuições dos membros que não a União não devem limitar-se a cobrir os custos administrativos e o cofinanciamento necessário para a realização de ações de investigação e inovação, devendo também dizer respeito a atividades adicionais; |
| --- | --- |

C.

Considerando que os seus membros fundadores são a União, representada pela Comissão, e parceiros da indústria ferroviária (partes interessadas fundamentais, nomeadamente fabricantes de equipamento ferroviário, empresas ferroviárias, gestores de infraestruturas e centros de investigação), existindo a possibilidade de outras entidades participarem na Empresa Comum como membros associados; considerando que as contribuições dos membros que não a União não devem limitar-se a cobrir os custos administrativos e o cofinanciamento necessário para a realização de ações de investigação e inovação, devendo também dizer respeito a atividades adicionais;

| D. | Considerando que todas as instituições da União devem respeitar o Regulamento Financeiro e as normas rigorosas em matéria de gestão; |
| --- | --- |

D.

Considerando que todas as instituições da União devem respeitar o Regulamento Financeiro e as normas rigorosas em matéria de gestão;

Observações gerais

| 1. | Congratula-se pelo facto de as contas anuais refletirem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a situação financeira da Empresa Comum em 31 de dezembro de 2021, bem como os resultados das suas operações, os seus fluxos de caixa e a variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão; realça, além disso, que as operações subjacentes às contas são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Reconhece que o Horizonte Europa prevê objetivos ambiciosos para a Empresa Comum, que só podem ser alcançados se forem concebidas e aplicadas soluções eficazes que resolvam as insuficiências dos sistemas de controlo interno e preparem a Empresa Comum para os desafios futuros decorrentes do aumento de responsabilidades, por exemplo, no domínio da gestão e do planeamento dos recursos humanos; salienta, nesse contexto, que os cálculos e os requisitos de comunicação de informações particularmente complexos e onerosos representam um risco significativo de erro e solicita, por conseguinte, que se explorem as possibilidades de simplificação, sempre que possível e compatível com o quadro jurídico existente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Regista que, para o período estipulado no Regulamento (UE) 2021/2085, a contribuição financeira da União concedida à Empresa Comum, incluindo as dotações do EEE, para despesas administrativas e operacionais é de até 600 milhões de EUR, incluindo até 50 milhões de EUR para o pilar «sistema» e até 24 milhões de EUR para despesas administrativas; regista que os membros da Empresa Comum que não sejam a União contribuem ou tomam medidas para que as respetivas entidades constituintes ou afiliadas contribuam no total com pelo menos 600 milhões de EUR, incluindo até 24 milhões de EUR para despesas administrativas; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Observa que não existe uma definição de «custos administrativos» harmonizada entre as empresas comuns, embora estes constituam a base para o cálculo das contribuições financeiras dos seus membros e uma condição prévia para que os valores sejam comparáveis; solicita, nesse contexto, a criação de orientações comuns, de molde a que todas as empresas comuns possam adotar uma abordagem harmonizada no que diz respeito à classificação de determinadas categorias de despesas administrativas, tais como despesas com consultas, estudos, análises, avaliações e assistência técnica; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Recorda que, a fim de alcançar a neutralidade climática, uma parte substancial dos 75 % do transporte rodoviário interno de mercadorias deve ser transferida para o transporte ferroviário e para as vias navegáveis interiores; observa que a mobilidade multimodal automatizada e conectada desempenhará um papel cada vez mais importante, juntamente com sistemas inteligentes de gestão do tráfego possibilitados pela digitalização; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Congratula-se com os esforços envidados pela Empresa Comum, com base nas suas respostas à quitação concedida pelo Parlamento Europeu em 2020, para continuar a desenvolver sinergias entre a nova parceria e os mecanismos de financiamento existentes da União, incluindo projetos financiados ao abrigo de programas da União, como o Mecanismo Interligar a Europa, o Plano Europa Digital, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o Fundo de Coesão, bem como o InvestEU; observa que estes esforços incluem atividades previstas para promover potenciais ligações com outros programas da União, a colaboração com os Estados-Membros no grupo de representantes dos Estados e a criação de um grupo de implantação para apoiar a identificação e o alinhamento dos planos de implantação e investimento com outros instrumentos de financiamento da União; sublinha a importância de prosseguir este trabalho para alcançar um sistema ferroviário mais sustentável, fiável e atrativo; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Saúda a nova Estratégia de Mobilidade Sustentável e Inteligente da Comissão, lançada em dezembro de 2020, que inclui metas mais concretas para o sector ferroviário, a fim de viabilizar um futuro mais inteligente e sustentável; observa que o plano de ação de 82 iniciativas estabelece as bases para permitir ao sistema de transportes da UE realizar a sua transformação ecológica e digital e tornar-se mais resiliente a futuras crises; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Salienta que o programa Horizonte Europa deve contribuir para o aumento do tráfego ferroviário de alta velocidade em 50 % até 2030; realça que as viagens coletivas programadas inferiores a 500 km devem ser neutras em termos de emissões de carbono na União, a mobilidade automatizada deverá ser implantada em grande escala e, até 2050, o tráfego ferroviário de mercadorias deverá duplicar; recorda que o tráfego ferroviário de alta velocidade deve triplicar e a rede transeuropeia de transportes (RTE-T) multimodal deve estar equipada para transportes sustentáveis e inteligentes com conectividade de alta velocidade e estar operacional na rede principal até 2030; realça que a plena implantação do ERTMS até 2030 assume máxima prioridade; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Observa que a transformação digital pode melhorar os ecossistemas relacionados com a mobilidade e os transportes; assinala que a digitalização pode melhorar o desempenho ambiental e em termos de custos e, simultaneamente, aumentar os níveis de segurança, contribuindo para uma melhor qualidade de vida; preconiza a adoção de níveis mais avançados de automatização, uma conectividade mais rápida e fiável e uma profunda transformação da gestão dos serviços de mobilidade; considera que o público também poderia beneficiar de conexões rápidas à Internet para os passageiros na maioria das estações e linhas, de instrumentos de telemática orientados para o utilizador e da multimodalidade simplificada; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Congratula-se com o compromisso da Empresa Comum de facilitar as atividades de investigação e inovação com vista a criar uma rede ferroviária europeia integrada desde a conceção, eliminando os obstáculos à interoperabilidade e criando um sistema ferroviário inteligente, sustentável e resiliente, a fim de assegurar uma abordagem harmonizada da evolução do espaço ferroviário europeu único, a fim de garantir a conectividade em toda a União; salienta a importância de apoiar a Empresa Comum, tendo em conta as vantagens oferecidas pelo transporte ferroviário em termos de desempenho ambiental e em matéria de segurança; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Felicita a Empresa Comum pela sua prestação de contas contínua e ativa sobre o contributo da Empresa Comum para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, bem como pelo seu contributo para os objetivos enunciados na Estratégia de Mobilidade Sustentável e Inteligente da Comissão e na Década Digital, maximizando assim o seu potencial alinhamento com os objetivos estratégicos da UE; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Sublinha a importância da cooperação da Empresa Comum com a Agência Ferroviária Europeia, a fim de assegurar a interoperabilidade dos projetos desenvolvidos; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Constata que a Empresa Comum do Sector Ferroviário Europeu arrancou oficialmente em 30 de novembro de 2021; |
| --- | --- |

13.

Gestão orçamental e financeira

| 14. | Sublinha que o orçamento da Empresa Comum para 2021 não inclui quaisquer receitas nem dotações de autorização ou de pagamento relacionadas com os recursos da Empresa Comum provenientes do Horizonte Europa ou dos seus membros privados e que é composto apenas por dotações relacionadas com a Empresa Comum Shift2Rail e respetivos membros; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Observa que, em 2021, o orçamento da Empresa Comum, tal como definitivamente aprovado — incluindo as dotações não utilizadas nos exercícios anteriores, que a Empresa Comum reinscreveu no orçamento do exercício em curso, as receitas afetadas e as reafetações para o exercício seguinte —, ascendeu a 13,625 milhões de EUR em dotações de autorização (84,1 milhões de EUR em 2020) e 68,440 milhões de EUR em dotações de pagamento (75,8 milhões de EUR em 2020); |
| --- | --- |

15.

| 16. | Congratula-se pelo facto de, no final do exercício de 2021, a Empresa Comum ter executado 100 % das dotações de autorização disponíveis no seu orçamento ativo, que incluem despesas administrativas e de pessoal, e pelo facto de as dotações de pagamento terem sido executadas até 85 % dos fundos ativos; regista que a execução, em comparação com o orçamento total da Empresa Comum, incluindo as dotações não utilizadas não necessárias no exercício em curso, foi de 100 % no caso das dotações de autorização e de 63 % no caso das dotações de pagamento; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Observa que, até ao final de 2021, os membros privados contribuíram com um total de 189,6 milhões de EUR validados, compreendendo 10,5 milhões de EUR em numerário e 179,1 milhões de EUR em contribuições em espécie validadas, e, adicionalmente, com uma contribuição em espécie total para atividades adicionais no valor de 208,8 milhões de EUR, face a uma contribuição em dinheiro total da União de 339,2 milhões de EUR; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Regista que, em abril de 2021, a Empresa Comum lançou um convite final à apresentação de propostas para o programa Horizonte 2020; regista que, com este convite, no final de 2021 a Empresa Comum tinha autorizado quase 385,5 milhões de EUR da contribuição máxima da UE para convenções de subvenção assinadas no âmbito do Horizonte 2020, dos quais cerca de 96,4 milhões de EUR (25 %) ainda terão de ser pagos nos próximos anos; regista, além disso, que os membros privados se comprometeram legalmente a fornecer contribuições em espécie no valor de 572,6 milhões de EUR; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Realça que a Empresa Comum executou 100 % do seu orçamento de autorizações disponível para projetos do programa Horizonte 2020; observa que a taxa de execução do orçamento para pagamentos operacionais da Empresa Comum disponível em 2021, incluindo dotações operacionais não utilizadas e reafetadas, caiu para 61 % (2020: 76 %); está ciente de que esta situação se deveu principalmente à má qualidade dos relatórios técnicos dos beneficiários ou à necessidade de solicitar aos beneficiários provas adicionais que confirmassem a obtenção dos resultados do projeto; insta a Empresa Comum a explorar todos os meios adicionais para facilitar as regras de comunicação dos resultados dos projetos, a fim de, no futuro, evitar atrasos; observa, além disso, que a maior parte dos pagamentos da Empresa Comum são montantes fixos pagos por módulos de trabalho corretamente executados por vários beneficiários; observa, por conseguinte, que o atraso de um único beneficiário afeta o pagamento da totalidade do montante fixo relativo ao módulo de trabalho; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Constata que a Empresa Comum efetuou com êxito mais de 70 pagamentos relacionados com concursos operacionais e convenções de subvenção, num montante total de 39,3 milhões de EUR; constata que a Empresa Comum salientou ao conselho diretivo a importância da qualidade dos relatórios dos beneficiários e a necessidade de os beneficiários e/ou contratantes cumprirem os prazos, e que, em novembro de 2021, a Empresa Comum informou o conselho diretivo de que, devido aos atrasos dos beneficiários na apresentação dos pedidos de pagamento e dos documentos subjacentes, as dotações de pagamento de cerca de 17,5 milhões de EUR continuariam por utilizar no final do exercício; constata, além disso, que a Empresa Comum teve de transferir o referido montante para as dotações não utilizadas, para que este fosse reinscrito nas dotações de pagamento para 2022; constata que, no entender da Empresa Comum, esta reafetação permitiu uma taxa de execução dos pagamentos operacionais (despesas operacionais) de 84 %; |
| --- | --- |

20.

Desempenho

| 21. | Congratula-se pelo facto de, em 2021, a Empresa Comum ter realizado novos avanços na consecução do programa Shift2Rail, apesar de as atividades operacionais terem sido afetadas pela pandemia de COVID-19, o que atrasou ainda mais as realizações do programa, resultando num atraso de mais 6 meses, aproximadamente, em comparação com os atrasos registados em 2020, particularmente devido ao aumento do número de atividades de demonstração no local em curso em 2021; regista com agrado o facto de o sistema de controlo interno em funcionamento ter garantido uma gestão financeira eficaz e eficiente; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Constata que, em 2021, a Empresa Comum concedeu e assinou duas subvenções, num valor total de 2,34 milhões de EUR, nos domínios «research and innovation impact and benefits to make rail attractive for stakeholders» (Impacto e benefícios da investigação e inovação para tornar a ferrovia atrativa para as partes interessadas) e «digital automated coupler innovation for the European Delivery Programme» (Inovação na área do acoplamento automático digital para o Programa Europeu de Execução); |
| --- | --- |

22.

| 23. | Realça que, até ao final de 2021, o programa Shift2Rail atingiu marcos cruciais em termos de execução, com quase todos os recursos da Empresa Comum Shift2Rail afetados às atividades do programa e com todas as atividades previstas relacionadas com o Programa de Inovação e as atividades transversais a decorrer no âmbito de projetos subvencionados; está consciente de que, em média, quase 75 % do programa foi executado com vista a atingir o nível de maturidade tecnológica 6/7 (2) no que diz respeito às demonstrações operacionais cuja conclusão está prevista para 2023; assinala que se estima que o valor total das atividades realizadas em 2021 ascenda a 123,5 milhões de EUR, dos quais 113,6 milhões de EUR concedidos pelos membros que não a União Europeia; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Observa que, em 2021, a Empresa Comum avaliou as suas atividades de investigação e inovação através de um terceiro exercício de controlo; observa que este exercício teve em conta os resultados concretos e os relatórios apresentados no contexto da revisão anual dos projetos ativos coordenados pelos outros membros da Empresa Comum Shift2Rail (a União e os membros associados). Além disso, através deste processo, a Empresa Comum certificou-se de que as recomendações formuladas durante a anterior avaliação de controlo tinham sido corretamente aplicadas; observa que o resultado global é que o programa beneficiou com essas apreciações, que se basearam também no recurso a especialistas externos; |
| --- | --- |

24.

Pessoal e contratos públicos

| 25. | Assinala que, devido aos processos de recrutamentos em curso e pendentes, em 31 de dezembro de 2021 o pessoal disponível era composto por 19 membros, incluindo um perito nacional destacado; assinala que, de acordo com o quadro de pessoal da Empresa Comum, deviam ser 23 os lugares no final do exercício de 2021; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Observa que, devido ao lançamento da nova Empresa Comum do Sector Ferroviário Europeu a partir de 30 de novembro de 2021, o quadro de pessoal manteve-se inalterado em relação ao adotado no contexto da Empresa Comum Shift2Rail; observa que o novo quadro de pessoal só foi adotado pelo conselho diretivo em 1 de março de 2022; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Constata, com base no relatório anual de atividades, que as despesas de pessoal foram principalmente utilizadas para o pagamento dos salários do pessoal da Empresa Comum; constata, além disso, que a Empresa Comum também recorreu a apoio externo para colmatar as necessidades de pessoal durante o processo de recrutamento decorrente da rotação de pessoal e para fazer face à importante carga de trabalho que impendeu sobre as atividades da Empresa Comum; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Observa com preocupação que a taxa média anual de pessoal provisório permaneceu elevada, representando 18 % do pessoal estatutário; recorda que o número elevado de agentes contratuais tende a aumentar significativamente a taxa de rotatividade do pessoal da Empresa Comum e desestabiliza ainda mais a situação em termos de pessoal; destaca, além disso, que o recurso a pessoal interino deve continuar a ser uma solução temporária, pois pode afetar negativamente o desempenho global da Empresa Comum, nomeadamente a retenção de competências essenciais, a ausência de canais claros de responsabilização, eventuais litígios judiciais e uma menor eficiência do pessoal; recorda que a Empresa Comum deve desenvolver uma orientação ou um modelo formalizados sobre a forma de estimar as necessidades de pessoal (incluindo competências essenciais), com o objetivo de otimizar a utilização dos recursos humanos; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Lamenta que, em 2021, a rotatividade do pessoal tenha continuado a ser elevada e que alguns membros do pessoal, bem como um perito nacional destacado, tenham deixado a Empresa Comum; observa que tal é imputável, nomeadamente, ao facto de outras empresas comuns da União estarem em condições de oferecer lugares de agente temporário em vez de lugares de agente contratual; apela a um aumento dos esforços em matéria de recursos humanos para minimizar a rotatividade do pessoal; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Congratula-se pelo facto de, como se verificara já em 2020, em 2021 a Empresa Comum ter continuado a seguir a abordagem da Comissão Europeia de resposta à pandemia de COVID-19, aplicando medidas especiais destinadas a proteger o pessoal; regista, em particular, que essa proteção foi garantida mediante a aplicação de regimes de teletrabalho e, no tocante ao local de trabalho, mediante a redução dos contactos físicos entre colegas e a aplicação de medidas de proteção; congratula-se, além disso, pelo facto de a Empresa Comum ter procurado combater os efeitos negativos da pandemia de COVID-19 na saúde mental do pessoal introduzindo já em 2020 um programa de bem-estar; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Observa, com base no relatório anual de atividades de 2021, em termos de equilíbrio de género, que a percentagem de mulheres no conselho diretivo da Empresa Comum do Sector Ferroviário Europeu é inferior à do ano anterior, nomeadamente 10 % e 13 %, respetivamente, tendo em conta a alternância dos membros do conselho diretivo, tendo a percentagem de mulheres representadas no Grupo de Representantes e no Comité Científico sido de 33 %, como em 2019 e 2020; lamenta que estes números tenham diminuído ou estagnado em comparação com anos anteriores e apela a um aumento dos esforços em termos de equilíbrio de género; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Assinala, no que diz respeito à execução das atividades de contratação pública, que a Empresa Comum cumpriu os princípios do Regulamento Financeiro e as orientações fornecidas no vade-mécum da Comissão Europeia sobre contratos públicos; assinala que tal permitiu executar as atividades da forma economicamente mais vantajosa; os valores estabelecidos para os diferentes procedimentos de adjudicação de contratos, que são inferiores a qualquer limiar de materialidade, tendo em conta o valor total das atividades de investigação e inovação e do programa, resultam dos conhecimentos coletivos do pessoal envolvido e da experiência anterior destes em organizações privadas e públicas; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Observa que, no seguimento das observações do Tribunal de Contas (o «Tribunal»), a Empresa Comum aceita pagar as contribuições patronais para o regime de pensões em conformidade com o cálculo a fornecer pelos serviços da Comissão, uma vez verificados os aspetos jurídicos, e exorta a Comissão a tomar medidas para evitar questões semelhantes no futuro; insta a Empresa Comum a não esperar pelo cálculo final das contribuições pendentes, mas a ter em conta esta obrigação quando do planeamento do seu futuro orçamento, por exemplo, através de uma correspondente acumulação de contribuições para o regime de pensões; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Congratula-se por a Empresa Comum ter definido, no seu programa de ação plurianual, objetivos fundamentais para reforçar o papel do transporte ferroviário no sistema de transportes, a fim de maximizar o seu contributo para a consecução dos objetivos do Pacto Ecológico Europeu; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Saúda, em relação a 2021, a supervisão contínua, pelo gabinete responsável pelo programa, da execução de 105 projetos e contratos operacionais do programa Shift2Rail, adjudicados e assinados desde 2016, num valor total estimado em 805,1 milhões de EUR no que respeita à investigação e inovação; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Observa que a Empresa Comum desempenhou um papel ativo em prol da visibilidade do sector durante o Ano do Transporte Ferroviário 2021; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Louva as informações contínuas fornecidas pela Empresa Comum desde 2018 sobre o seu contributo para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Regista a persistência dos efeitos da pandemia de COVID-19 nas atividades da Empresa Comum e da empresa que a precedeu, bem como no sector ferroviário em geral, e os consequentes atrasos em algumas realizações do programa, tal como comunicado no relatório anual de atividades da Empresa Comum; chama a atenção para o facto sublinhado pela Empresa Comum de que a pandemia de COVID-19 continuará a afetar determinadas operações no sector ferroviário, mesmo depois de os seus efeitos mais graves começarem a diminuir; felicita a Empresa Comum e incentiva-a a continuar com a análise pormenorizada dos riscos e os planos de atenuação que o grupo responsável pelo programa e os coordenadores de projetos têm vindo a realizar desde o início da pandemia de COVID-19; |
| --- | --- |

38.

Auditoria interna

| 39. | Assinala que o serviço de auditoria interna da Comissão confirmou que, em 2021, não se verificou qualquer impedimento à objetividade individual, nomeadamente devido a conflitos de interesses, limitações do âmbito da auditoria, restrições do acesso aos registos, ao pessoal e à propriedade ou limitações de recursos; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Observa que, na sequência da avaliação dos riscos que realizou na Empresa Comum em 2020, o auditor interno elaborou o plano estratégico de auditoria interna para 2021-2023; observa que, no quarto trimestre de 2021, a Empresa Comum forneceu ao serviço de auditoria interna informações atualizadas sobre os desenvolvimentos a nível interno e externo com influência nas suas atividades, bem como a sua versão atualizada do registo de riscos; regista que o serviço de auditoria interna terá este contributo em conta no planeamento do seu trabalho de auditoria para 2022 e na elaboração da próxima avaliação aprofundada dos riscos e do plano estratégico de auditoria interna da Empresa Comum; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Observa que, em 2021, o serviço de auditoria interna lançou uma auditoria sobre a execução e o encerramento das subvenções no âmbito do programa Horizonte 2020, com o objetivo de avaliar a adequação da conceção e a eficiência e eficácia dos controlos internos em vigor na Empresa Comum para a execução e o encerramento das convenções de subvenção no âmbito do programa Horizonte 2020; solicita à Empresa Comum que informe a autoridade de quitação sobre as conclusões da auditoria; |
| --- | --- |

41.

Controlo interno

| 42. | Realça que, em 2020, a Empresa Comum adotou um quadro de controlo interno revisto e que, no primeiro trimestre de 2021, foi realizada a primeira autoavaliação anual do quadro de controlo interno revisto, a fim de avaliar o cumprimento e a eficácia dos controlos internos, olhando para 2020, bem como refletindo a situação atual nas atividades de controlo interno existentes à data; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Observa que, do mesmo modo, foi realizada no primeiro trimestre de 2022 uma nova avaliação anual do quadro de controlo interno, que avaliou a situação em 2021 quer a nível dos 17 princípios individuais e das 5 componentes do quadro de controlo interno, quer na perspetiva do quadro no seu conjunto; observa que esta avaliação foi realizada com base em 53 indicadores, tendo em conta todas as informações pertinentes disponíveis à data, incluindo os resultados das auditorias internas e externas anteriores e o registo da Empresa Comum das exceções e ocorrências de incumprimento; observa que, após a devida avaliação, não foram identificadas deficiências relevantes nos controlos internos; regista a conclusão de que todos os princípios individuais do quadro de controlo interno, bem como as suas componentes, estão em vigor e funcionam bem; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Assinala, com base no relatório do Tribunal, que, relativamente aos pagamentos do programa Horizonte 2020, o Serviço de Auditoria Comum da DG RTD da Comissão é responsável pelas auditorias ex post; assinala que, com base nos resultados das auditorias ex post disponíveis no final de 2020, a Empresa Comum comunicou uma taxa de erro representativa de 2,3 % (2,9 % em 2020) e uma taxa de erro residual de 1,6 % (1,99 % em 2020) relativamente aos projetos do programa Horizonte 2020 (apuramentos e pagamentos finais); |
| --- | --- |

44.

| 45. | Constata que o Tribunal auditou uma amostra aleatória de pagamentos a título do programa Horizonte 2020 realizados em 2021 ao nível dos beneficiários finais, de modo a confirmar as taxas de erro das auditorias ex post; constata que o Tribunal não detetou erros ou insuficiências de controlo nos beneficiários da Empresa Comum incluídos na amostra; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Congratula-se pelo facto de, em 2022, todas as empresas comuns terem começado a executar ações de redução das taxas de erro, em conformidade com a medida proposta pelo Tribunal de Contas Europeu, incluindo a ponderação de opções de formas simplificadas de custos, tais como custos unitários, montantes fixos e taxas fixas, destinadas aos tipos de beneficiários mais «propensos a erros», como as PME e os novos beneficiários; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Observa que, no que diz respeito ao tratamento de eventuais conflitos de interesses, e com o intuito de dar aplicação aos requisitos na matéria decorrentes do seu ato constitutivo, a Empresa Comum adotou, por meio do seu quadro jurídico interno, regras relativas aos seus membros e ao seu pessoal, bem como aos membros do seu conselho diretivo, e que as declarações anuais de interesses destes últimos estão publicadas no sítio Web oficial da Empresa Comum. |
| --- | --- |

47.

---

(1)  Regulamento (UE) 2021/2085 do Conselho, de 19 de novembro de 2021, que cria as empresas comuns ao abrigo do Horizonte Europa e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 219/2007, (UE) n.o 557/2014, (UE) n.o 558/2014, (UE) n.o 559/2014, (UE) n.o 560/2014, (UE) n.o 561/2014 e (UE) n.o 642/2014 (JO L 427 de 30.11.2021, p. 17).

1

o

o

o

o

o

o

o

(2)  Nível de maturidade tecnológica que atinja, pelo menos, 6 — tecnologia demonstrada no ambiente pertinente.

2

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/566 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/566

---

DECISÃO (UE) 2023/1970 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre o encerramento das contas da Empresa Comum do Sector Ferroviário Europeu (antes de 30 de novembro de 2021: Empresa Comum Shift2Rail) para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum do Sector Ferroviário Europeu relativas ao exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum do Sector Ferroviário Europeu relativas ao exercício de 2021,

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as empresas comuns da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das empresas comuns (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as empresas comuns da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das empresas comuns (1),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06252/2023 — C9-0115/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06252/2023 — C9-0115/2023),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o seu artigo 71.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o seu artigo 71.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 642/2014 do Conselho, de 16 de junho de 2014, que cria a Empresa Comum «Shift2Rail»
   (4), nomeadamente o artigo 12.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 642/2014 do Conselho, de 16 de junho de 2014, que cria a Empresa Comum «Shift2Rail»
   (4), nomeadamente o artigo 12.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/2085 do Conselho, de 19 de novembro de 2021, que cria as empresas comuns ao abrigo do Horizonte Europa e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 219/2007, (UE) n.o 557/2014, (UE) n.o 558/2014, (UE) n.o 559/2014, (UE) n.o 560/2014, (UE) n.o 561/2014 e (UE) n.o 642/2014 (5), nomeadamente o artigo 26.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/2085 do Conselho, de 19 de novembro de 2021, que cria as empresas comuns ao abrigo do Horizonte Europa e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 219/2007, (UE) n.o 557/2014, (UE) n.o 558/2014, (UE) n.o 559/2014, (UE) n.o 560/2014, (UE) n.o 561/2014 e (UE) n.o 642/2014 (5), nomeadamente o artigo 26.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/887 da Comissão, de 13 de março de 2019, relativo ao regulamento financeiro-modelo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 71.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/887 da Comissão, de 13 de março de 2019, relativo ao regulamento financeiro-modelo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 71.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (6),

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0090/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0090/2023),

| 1. | Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum do Sector Ferroviário Europeu relativas ao exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão ao diretor-executivo interino da Empresa Comum do Sector Ferroviário Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

2.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO C 433 de 15.11.2022, p. 52.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

2

(3)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

3

(4)  
  JO L 177 de 17.6.2014, p. 9.

4

(5)  
  JO L 427 de 30.11.2021, p. 17.

5

(6)  
  JO L 142 de 29.5.2019, p. 16.

6

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/568 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/568

---

DECISÃO (UE) 2023/1971 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho relativas ao exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho relativas ao exercício de 2021,

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as empresas comuns da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das empresas comuns (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as empresas comuns da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das empresas comuns (1),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06252/2023 — C9-0110/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06252/2023 — C9-0110/2023),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 71.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 71.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1488 do Conselho, de 28 de setembro de 2018, que cria a Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1488 do Conselho, de 28 de setembro de 2018, que cria a Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho (4),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1173 do Conselho, de 13 de julho de 2021, que cria a Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho e revoga o Regulamento (UE) 2018/1488 (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1173 do Conselho, de 13 de julho de 2021, que cria a Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho e revoga o Regulamento (UE) 2018/1488 (5),

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/887 da Comissão, de 13 de março de 2019, relativo ao regulamento financeiro-modelo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 71.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/887 da Comissão, de 13 de março de 2019, relativo ao regulamento financeiro-modelo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 71.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (6),

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0089/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0089/2023),

| 1. | Dá quitação ao diretor-executivo da Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao diretor-executivo da Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO C 433 de 15.11.2022, p. 52.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

2

(3)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

3

(4)  
  JO L 252 de 8.10.2018, p. 1.

4

(5)  
  JO L 256 de 19.7.2021, p. 3.

5

(6)  
  JO L 142 de 29.5.2019, p. 16.

6

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/570 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/570

---

RESOLUÇÃO (UE) 2023/1972 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho para o exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho para o exercício de 2021,

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0089/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0089/2023),

| A. | Considerando que a Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho (a «Empresa Comum») foi criada em outubro de 2018 por um período que termina em 31 de dezembro de 2026 (1) e se tornou autónoma em setembro de 2020; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho (a «Empresa Comum») foi criada em outubro de 2018 por um período que termina em 31 de dezembro de 2026 (1) e se tornou autónoma em setembro de 2020;

| B. | Considerando que, em julho de 2021, o Conselho adotou um novo regulamento de base que prorroga a duração da Empresa Comum no âmbito do quadro financeiro plurianual (QFP) 2021-2027, por um período que termina em 31 de dezembro de 2033 (2), tendo por missão desenvolver, implantar, alargar e manter na União um ecossistema de infraestruturas de dados e de serviços de supercomputação e computação quântica de craveira mundial, federados, seguros e hiperconectados e apoiar o desenvolvimento e a adoção de sistemas de supercomputação inovadores e competitivos orientados para a procura e para o utilizador, com base numa cadeia de abastecimento que assegure componentes, tecnologias e conhecimentos que limitem o risco de perturbações e o desenvolvimento de uma vasta gama de aplicações otimizadas para os referidos sistemas, bem como alargar a utilização dessa infraestrutura de supercomputação a um grande número de utilizadores públicos e privados e apoiar a dupla transição e o desenvolvimento de competências essenciais para a ciência e a indústria europeias; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, em julho de 2021, o Conselho adotou um novo regulamento de base que prorroga a duração da Empresa Comum no âmbito do quadro financeiro plurianual (QFP) 2021-2027, por um período que termina em 31 de dezembro de 2033 (2), tendo por missão desenvolver, implantar, alargar e manter na União um ecossistema de infraestruturas de dados e de serviços de supercomputação e computação quântica de craveira mundial, federados, seguros e hiperconectados e apoiar o desenvolvimento e a adoção de sistemas de supercomputação inovadores e competitivos orientados para a procura e para o utilizador, com base numa cadeia de abastecimento que assegure componentes, tecnologias e conhecimentos que limitem o risco de perturbações e o desenvolvimento de uma vasta gama de aplicações otimizadas para os referidos sistemas, bem como alargar a utilização dessa infraestrutura de supercomputação a um grande número de utilizadores públicos e privados e apoiar a dupla transição e o desenvolvimento de competências essenciais para a ciência e a indústria europeias;

| C. | Considerando que os membros fundadores da Empresa Comum são a União, representada pela Comissão, os Estados participantes (3) e dois parceiros privados, representados pelas associações Plataforma Tecnológica Europeia para a Computação de Alto Desempenho e «Big Data Value Association»; considerando que, no final de 2021, o Conselho de Administração da Empresa Comum aceitou o pedido de adesão de um terceiro parceiro privado, o Consórcio Europeu da Indústria Quântica; |
| --- | --- |

C.

Considerando que os membros fundadores da Empresa Comum são a União, representada pela Comissão, os Estados participantes (3) e dois parceiros privados, representados pelas associações Plataforma Tecnológica Europeia para a Computação de Alto Desempenho e «Big Data Value Association»; considerando que, no final de 2021, o Conselho de Administração da Empresa Comum aceitou o pedido de adesão de um terceiro parceiro privado, o Consórcio Europeu da Indústria Quântica;

| D. | Considerando que a contribuição financeira máxima da União para a Empresa Comum (incluindo as dotações do EEE) ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/1173 é de 3,081 mil milhões de EUR, dos quais 92 milhões de EUR para despesas administrativas, desde que esse montante seja igualado ou ultrapassado pela contribuição dos Estados participantes; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a contribuição financeira máxima da União para a Empresa Comum (incluindo as dotações do EEE) ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/1173 é de 3,081 mil milhões de EUR, dos quais 92 milhões de EUR para despesas administrativas, desde que esse montante seja igualado ou ultrapassado pela contribuição dos Estados participantes;

Observações gerais

| 1. | Saúda o facto de o relatório do Tribunal de Contas (o «relatório do Tribunal») concluir que as contas da Empresa Comum relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2021 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2021, os resultados das suas operações, os fluxos de caixa e a variação da situação líquida do exercício encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão; destaca o facto de as operações subjacentes às contas serem, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista, no entanto, que o risco para a fiabilidade das contas anuais foi considerado pelo Tribunal como médio, devido ao facto de os procedimentos relativos ao reconhecimento e à gestão de ativos não terem sido ainda estabelecidos e devido à obrigação de prestação de informações, certificação e validação das contribuições em espécie dos seus membros; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Observa que a Empresa Comum receberá um financiamento adicional a título do programa Europa Digital de cerca de 2 mil milhões de EUR e a título do Mecanismo Interligar a Europa no valor de 200 milhões de EUR, para apoiar a aquisição, a implantação, a modernização e o funcionamento das infraestruturas de supercomputadores e de computadores quânticos; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Reconhece que o programa Horizonte Europa 2020 prevê objetivos ambiciosos para a Empresa Comum, que só podem ser alcançados se forem concebidas e aplicadas soluções eficazes que resolvam as insuficiências dos sistemas de controlo interno e preparem a Empresa Comum para os desafios futuros decorrentes do aumento de responsabilidades, nomeadamente no domínio da gestão e do planeamento dos recursos humanos; salienta, neste contexto, que os cálculos e os requisitos de comunicação de informações particularmente complexos e onerosos representam um risco significativo de erro e solicita, por conseguinte, que se explorem as possibilidades de simplificação, sempre que seja possível e compatível com o quadro jurídico existente; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Regista que 2021 foi o primeiro ano completo de funcionamento da Empresa Comum desde que esta se tornou autónoma, em setembro de 2020; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Observa que as empresas comuns não dispõem de uma definição harmonizada de «despesas administrativas», que constitui uma base para o cálculo das contribuições financeiras dos seus membros e uma condição prévia para possibilitar a comparação dessas despesas; solicita, nesse contexto, a criação de orientações comuns, para que todas as empresas comuns adotem uma abordagem harmonizada da classificação de determinadas categorias de despesas administrativas, tais como despesas com consultas, estudos, análises, avaliações e assistência técnica; |
| --- | --- |

6.

Gestão orçamental e financeira

| 7. | Verifica que, para 2021, o orçamento em novas dotações de pagamento ascendeu a 207,5 milhões de EUR (em comparação com 181,5 milhões de EUR em 2020) e em novas dotações de autorização a 722,4 milhões de EUR (em comparação com 509,1 milhões de EUR em 2020); observa que o orçamento disponível para pagamentos ascendeu a 348,2 milhões de EUR (em comparação com 181,5 milhões de EUR em 2020) e a autorização orçamental disponível a 753,4 milhões de EUR (em comparação com 509,1 milhões de EUR em 2020); assinala que o orçamento disponível inclui as dotações não utilizadas nos exercícios anteriores, que a Empresa Comum reinscreveu no orçamento do exercício em curso, as receitas afetadas e as reafetações para o exercício seguinte; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Regista com preocupação que o Tribunal classificou como médio o risco para a gestão orçamental da Empresa Comum devido a insuficiências observadas no processo de planificação e acompanhamento do orçamento e à complexidade e natureza plurianual dos seus contratos e das ações subvencionadas; solicita que a Empresa Comum dê resposta a esta questão no orçamento e nos procedimentos de controlo futuros; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Constata que, no final de 2021, a Empresa Comum já tinha autorizado 180 milhões de EUR para o cofinanciamento de 50 % das subvenções para a investigação e inovação no âmbito do Horizonte 2020, o que constitui o objetivo mínimo previsto no Regulamento (UE) 2018/1488 e que os Estados participantes financiam os restantes 50 % dos custos totais do projeto, enquanto os membros privados contribuem para a parte que excede os custos máximos elegíveis das ações subvencionadas; regista, contudo, com preocupação que, até essa data, os membros privados apenas tinham declarado 4,2 milhões de EUR de contribuições em espécie; observa que o Tribunal considera que existe um risco elevado de que os 420 milhões de EUR de contribuições dos membros privados, tal como exigido pelo Regulamento (UE) 2018/1488, não sejam alcançados até ao final da execução dos projetos subvencionados; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Assinala que o Regulamento (UE) 2021/1173 do Conselho exige que a Empresa Comum execute projetos no valor de 7 mil milhões de EUR, dos quais 3,1 mil milhões de EUR devem ser mobilizados pelos Estados participantes e 900 milhões de EUR por membros privados sob a forma de contribuições em numerário e em espécie; destaca que tal representa um aumento significativo em comparação com o anterior QFP, ao abrigo do qual a Empresa Comum teve de executar projetos de um valor total de cerca de 1,4 mil milhões de EUR e que, por conseguinte, o risco de a Empresa Comum não atingir os objetivos fixados em matéria de contribuição dos outros membros no quadro do Regulamento (UE) 2021/1173 é significativamente mais elevado; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Regista que, no que se refere ao orçamento da Empresa Comum disponível para projetos operacionais para o exercício de 2021, as taxas de execução das dotações de autorização e de pagamento operacionais foram, respetivamente, de 2 % e 47 %; assinala que a taxa de execução muito baixa das dotações de autorização se deve, em grande medida, ao atraso no arranque da Empresa Comum no âmbito do QFP 2021-2027, em julho de 2021, e à transferência, por parte da Comissão e dos Estados participantes, de 700 milhões de EUR de fundos para a Empresa Comum, em dezembro de 2021; assinala que a situação pandémica deu origem a atrasos por parte das entidades de acolhimento e a problemas de fornecimento de componentes essenciais para as construções dos edifícios (centros de dados), necessários para acolher e colocar em funcionamento os supercomputadores já adquiridos, o que também contribuiu para a baixa taxa de execução; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Observa que a baixa taxa de execução das dotações de pagamento operacionais foi sobretudo causada pelo atraso no início de alguns projetos novos de infraestruturas, o que resultou num atraso nos pagamentos de pré-financiamentos previstos para 2021, bem como pelo tempo adicional inesperado necessário para o trabalho de controlo ex ante das prestações concretas, no que diz respeito aos primeiros pagamentos intermédios de subvenções a projetos do Horizonte 2020; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Regista, no que diz respeito às dotações de autorização e de pagamento administrativas, que a Empresa Comum não teve suficientemente em conta, na planificação do seu orçamento administrativo para 2021, a reafetação de montantes significativos de dotações de pagamento não utilizadas de exercícios anteriores; assinala, adicionalmente, que as dotações orçamentais reafetadas de exercícios anteriores não foram utilizadas antes das novas dotações desse exercício; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Observa com preocupação que a Empresa Comum ainda não dispõe de procedimentos fiáveis de certificação e validação das contribuições em espécie declaradas pelos seus membros privados e Estados participantes e que é a única Empresa Comum que não dispõe de um plano de execução estratégico para a realização dos objetivos em matéria de contribuições dos outros membros; apela à Empresa Comum para que informe a autoridade de quitação sobre as medidas adotadas para resolver a ausência do referido plano; salienta que a Empresa Comum deve aplicar procedimentos fiáveis para a certificação e a validação de contribuições em espécie, bem como um plano de execução estratégico (roteiro) com marcos e metas de contribuição anuais realistas tanto para os Estados participantes como para os membros privados ao nível dos programas; assinala ainda o reconhecimento pela Empresa Comum da ação proposta pelo Tribunal e o seu compromisso para abordar esta questão em tempo útil; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Constata que, no âmbito do QFP 2021-2027, os programas Horizonte Europa e Europa Digital continuam a ser as principais fontes de financiamento das empresas comuns, com um orçamento total de 15,1 mil milhões de EUR para o cofinanciamento das atividades de investigação e inovação das empresas comuns e que as empresas comuns executam 11,6 mil milhões de EUR, o que representa cerca de 12 % do orçamento total do Horizonte Europa, de 95,5 mil milhões de EUR; saúda, por outro lado, o facto de que a Empresa Comum e a futura Empresa Comum dos Circuitos Integrados (4) irão implementar grandes projetos de reforço de capacidades, implantação e investimento relacionados com a Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa no âmbito do Programa Europa Digital e que a Empresa Comum e a futura Empresa Comum dos Circuitos Integrados receberão 3,4 mil milhões de EUR de fundos da União provenientes do Programa Europa Digital, o que representa 39 % do financiamento total do programa, no valor de 8,6 mil milhões de EUR, para a execução das referidas atividades; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Constata, com base no relatório do Tribunal, que, nos termos dos Regulamentos (UE) 2021/695 (5) e (UE) 2021/1173, a Empresa Comum é obrigada a introduzir um novo processo de gestão centralizada — o sistema de gestão central das contribuições financeiras — para gerir as contribuições financeiras dos seus Estados participantes; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Regista que, no âmbito do sistema de gestão central das contribuições financeiras previsto, cada Estado participante pode optar por pagar à Empresa Comum a respetiva contribuição financeira a nível do projeto para os beneficiários estabelecidos no seu Estado e, durante esse processo, cada Estado participante dispõe igualmente do direito de veto sobre todas as questões relativas à utilização das suas próprias contribuições financeiras nacionais pagas à Empresa Comum pelos candidatos estabelecidos no seu Estado, em conformidade com as normas financeiras e de concorrência da União, permitindo que um Estado participante decida, com base nas prioridades estratégicas nacionais, se apoia ou não um beneficiário nacional de um projeto de investigação e inovação selecionado e aprovado; observa, por outro lado, que a Empresa Comum terá de executar os pagamentos de cofinanciamento de todos os Estados participantes que tenham optado por lhe confiar as suas contribuições financeiras; assinala que a Empresa Comum terá de gerir e supervisionar dois processos alternativos de apoio aos acordos administrativos celebrados com os Estados participantes; regista que cada uma das autoridades financiadoras nacionais dos Estados participantes tem de assinar um acordo com a Empresa Comum para lhe confiar o pagamento das contribuições nacionais ou coordenar os acordos de transferência de fundos nacionais para os pagamentos aos beneficiários e a prestação de informações sobre as contribuições; observa que, de acordo com o calendário definido pela Empresa Comum, os acordos devem ser celebrados antes de a Empresa Comum assinar os seus primeiros modelos de convenções de subvenção para convites à apresentação de propostas lançados no âmbito do QFP 2021-2027; apela à Empresa Comum para que explore simplificações para este procedimento complexo e informe a autoridade de quitação sobre possíveis soluções; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Assinala, com base nas observações do Tribunal, que os recursos adicionais necessários para a execução do sistema de gestão central das contribuições financeiras previsto não foram avaliados pela Comissão nem incluídos nas estimativas iniciais de recursos humanos necessários para a execução da nova agenda de investigação e inovação da Empresa Comum; regista que esta falta de planeamento na introdução do sistema de gestão central das contribuições financeiras, aliada à situação do pessoal e à ausência de ferramentas informáticas e de apoio, pode afetar negativamente a execução dos programas da Empresa Comum e a realização dos objetivos em matéria de contribuições dos outros membros; observa com preocupação que o sistema de gestão central das contribuições financeiras deve ser efetuada manualmente, o que exige muitos recursos humanos; solicita que a autoridade de quitação seja informada do estado de execução deste novo sistema centralizado; |
| --- | --- |

18.

Contratos públicos e pessoal

| 19. | Destaca o facto de o Tribunal ter considerado como médio o risco para as despesas contratuais e os procedimentos de adjudicação de contratos públicos da Empresa Comum, devido à complexidade dos procedimentos de adjudicação de contratos de valor elevado; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Constata que, no final de 2021, a Empresa Comum empregava 15 membros do pessoal estatutário e três membros do pessoal temporário que prestavam apoio à equipa das finanças e da comunicação; observa, adicionalmente, que devido ao facto de a atribuição de lugares de peritos nacionais destacados ter sido suprimida nos termos do Regulamento (UE) 2021/1173, o recrutamento foi suspenso e será substituído pelo recrutamento de um responsável pela gestão dos programas em 2022; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Lamenta que as principais preocupações identificadas pelo Tribunal estejam relacionadas com a falta de pessoal da Empresa Comum, e que a falta de pessoal estatutário suficiente tenha conduzido a um aumento do recurso a pessoal temporário, o que pode dar origem a insuficiências na gestão financeira, orçamental e de pessoal, pôr em risco a continuidade das atividades, a manutenção de competências essenciais e resultar na ausência de controlos internos suficientes e, por conseguinte, afetar negativamente a consecução dos objetivos da Empresa Comum; regista com agrado o facto de que, nos termos do Regulamento (UE) 2021/1173, a Empresa Comum pode tomar medidas para resolver este problema, tendo dado início a um processo de recrutamento com prioridade para os cargos essenciais relacionados com as funções-chave da Empresa Comum e a atenuação de riscos, nomeadamente os cargos de auditores internos; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Observa que, ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/1173, a Empresa Comum terá de aplicar mais de 7 mil milhões de EUR em fundos e, para o efeito, deve recrutar mais 39 membros do pessoal para atingir o nível previsto de 54 membros do pessoal estatutário até ao final de 2023 (6); assinala que, devido ao atraso na adoção do Regulamento (UE) 2021/1173, a Empresa Comum deu início aos processos de recrutamento necessários para sete lugares prioritários apenas no final de 2021 e não pôde aumentar o número de efetivos durante esse ano; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Observa que, no respeitante às conclusões do Tribunal sobre a situação precária do pessoal na Empresa Comum em 2021, são necessários mais esforços no domínio dos recursos humanos em geral e no envolvimento no planeamento de recursos da Comissão, a fim de melhorar o planeamento dos recursos humanos e, mais concretamente, o processo de recrutamento, de modo a evitar a existência de lugares por preencher durante longos períodos, a elevada rotatividade do pessoal, números elevados de pessoal externo, a dependência de competências de um número reduzido de membros do pessoal, volumes de trabalho excessivos e as ausências e ineficiências daí resultantes, oferecendo antes condições de trabalho atrativas e socialmente justas que apoiem a realização dos objetivos da Empresa Comum; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Observa que, de acordo com o relatório anual de atividades de 2021, de um total de 45 peritos que participaram nas avaliações e nas revisões de projetos, 47 % eram do sexo feminino e 53 % do sexo masculino; congratula-se com estes valores e incentiva a Empresa Comum a continuar a melhorar o equilíbrio de género entre os membros do seu pessoal; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Regista que a Empresa Comum está a colaborar com a Direção-Geral do Orçamento da Comissão para esclarecer a situação das contribuições do pessoal da Empresa Comum para o regime de pensões, em conformidade com as recomendações do Tribunal formuladas no final de 2021; insta a Empresa Comum a não esperar pelo cálculo final das contribuições pendentes, mas a ter em conta esta obrigação aquando do planeamento do seu futuro orçamento, designadamente através de uma correspondente acumulação de contribuições para o regime de pensões, e solicita que a Comissão tome medidas para evitar problemas semelhantes no futuro; |
| --- | --- |

25.

Desempenho

| 26. | Observa que as ações de investigação e inovação da Empresa Comum em 2021 se centraram principalmente na conclusão dos convites à apresentação de propostas e das ações iniciadas em 2019 e 2020 (projetos já existentes); |
| --- | --- |

26.

| 27. | Saúda o facto de treze consórcios terem celebrado acordos com a Empresa Comum em 2021 e começado a trabalhar em abril de 2021; assinala que os projetos abrangem os três temas do convite à apresentação de propostas «Towards Extreme Scale Technologies and Applications» (Rumo às tecnologias e aplicações de escala extrema) e utilizam mais de 70 % do financiamento previsto disponível no âmbito do Horizonte Europa 2020; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Sublinha que os diferentes consórcios trabalharão em atividades de investigação e inovação que ajudarão a Europa a tornar-se competitiva a nível mundial no domínio da supercomputação e que dez destes projetos abordarão o tema EuroHPC-01-2019 «Extreme scale computing and data driven technologies» (Computação de escala extrema e tecnologias centradas nos dados) e que outros dois projetos, MICROCARD e REGALE, se concentrarão no tema EuroHPC-02-2019 sobre «HPC and data centric environments and application platforms» (Computação de alto desempenho, ambientes centrados nos dados e plataformas de aplicações); |
| --- | --- |

28.

| 29. | Observa, igualmente, que o projeto exaFOAM se concentrará no tema EuroHPC-03-2019 sobre «Industrial software codes for extreme scale computing» (Códigos de software industrial para computação de escala extrema) e que a Empresa Comum lançou um convite à apresentação de propostas que abrange o convite «Training and Education on High Performance Computing» (Formação e Educação em Computação de Alto Desempenho) para a conceção e execução de um programa de mestrado europeu em computação de alto desempenho; acrescenta que o convite foi lançado no início do ano e, em outubro, a Empresa Comum anunciou que o projeto iria avançar sob a liderança da Universidade do Luxemburgo e em colaboração com outras sete universidades europeias; está convencido de que esta iniciativa facilitará a educação e o desenvolvimento profissional de pessoas com elevado potencial, que são fundamentais para o sucesso da Empresa Comum; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Assinala que, em 2021, a Empresa Comum preparou a segunda fase do projeto Iniciativa do Processador Europeu, uma pedra angular da iniciativa europeia para a autonomia estratégica no domínio da computação de alto desempenho, e das tecnologias e infraestruturas de circuitos integrados, que teve início em 2022 e se baseará nas realizações da primeira fase; |
| --- | --- |

30.

Controlo interno

| 31. | Saúda o facto de, em 2020, a Empresa Comum ter desenvolvido um plano de ação para implementar as restantes ações dos 17 princípios de controlo interno do quadro de controlo interno da Comissão em 2021 e, devido à ausência de pessoal administrativo essencial (designadamente, um chefe de administração e das finanças e um chefe da estrutura de auditoria interna), a Empresa Comum ainda não ter aprovado várias ações importantes em matéria de controlo interno dentro dos prazos estipulados para 2021 no seu plano de ação; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Assinala com preocupação que, apesar dos riscos que enfrenta devido ao aumento do seu orçamento, a Empresa Comum realizou apenas um exercício anual simplificado de avaliação dos riscos; observa, além disso, que até ao final de 2021, a Empresa Comum não tinha concluído totalmente o desenvolvimento de uma estratégia de controlo e acompanhamento nem de um plano de continuidade operacional e de segurança informática; sublinha que estes atrasos aumentaram o risco de controlo interno da Empresa Comum para 2021; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Congratula-se com o facto de, em 2022, todas as empresas comuns terem começado a executar ações de redução das taxas de erro, em conformidade com a medida proposta pelo Tribunal, designadamente a ponderação de opções de formas simplificadas de custos, tais como custos unitários, montantes fixos e taxas fixas, destinadas aos tipos de beneficiários mais propensos a erros, como as pequenas e médias empresas e os novos beneficiários; |
| --- | --- |

33.

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e estratégia antifraude

| 34. | Congratula-se com o facto de a Empresa Comum ter desenvolvido um conjunto abrangente de normas e procedimentos para que o seu pessoal disponha de um regime de trabalho claro, de estas normas se aplicarem a toda a estrutura de governação da Empresa Comum e de estarem em vigor procedimentos em matéria de conflitos de interesses, tanto para os membros do Conselho de Administração como para os órgãos consultivos; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Regista igualmente com agrado que foram implementadas medidas específicas para a prevenção e a gestão de conflitos de interesses de peritos responsáveis pela avaliação dos pedidos de subvenção e pela análise de projetos e concursos; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Destaca que a Empresa Comum adotou e começou a aplicar a estratégia comum antifraude no domínio da investigação e que noutros domínios de despesas que não as subvenções, a Empresa Comum aplica, com as devidas adaptações e por analogia, a estratégia antifraude aprovada pela Direção-Geral das Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias da Comissão em matéria de gestão de riscos. |
| --- | --- |

36.

---

(1)  Regulamento (UE) 2018/1488 do Conselho, de 28 de setembro de 2018, que cria a Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho (JO L 252 de 8.10.2018, p. 1).

1

(2)  Regulamento (UE) 2021/1173 do Conselho, de 13 de julho de 2021, que cria a Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho e revoga o Regulamento (UE) 2018/1488 (JO L 256 de 19.7.2021, p. 3).

2

(3)  Estados-Membros e países associados que optaram por tornar-se membros da Empresa Comum: Áustria, Bélgica, Bulgária, Croácia, Chipre, Chéquia, Dinamarca, Estónia, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Hungria, Islândia, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Macedónia do Norte, Noruega, Polónia, Portugal, Roménia, Sérvia, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Suécia e Turquia.

3

(4)  Em fevereiro de 2022, a Comissão propôs a alteração e transformação da Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais na futura Empresa Comum dos Circuitos Integrados. A Empresa Comum dos Circuitos Integrados deverá ter a competência adicional de executar as atividades de reforço das capacidades da Iniciativa para os Circuitos Integrados Europeus no âmbito do QFP 2021-2027. Neste contexto, a Empresa Comum dos Circuitos Integrados utilizará fundos provenientes do programa Europa Digital para promover o desenvolvimento de tecnologias inovadoras e da próxima geração de semicondutores e reforçar a capacidade europeia de produção de circuitos integrados.

4

(5)  Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação, que define as suas regras de participação e difusão, e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1290/2013 e (UE) n.o 1291/2013 (JO L 170 de 12.5.2021, p. 1).

5

o

o

(6)  COM(2020) 569 de 19.9.2020.

6

---

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/576 |
| --- | --- | --- | --- |

29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/576

---

DECISÃO (UE) 2023/1973 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

sobre o encerramento das contas da Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho relativas ao exercício de 2021, |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho relativas ao exercício de 2021,

| — | Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as empresas comuns da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das empresas comuns (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as empresas comuns da UE relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das empresas comuns (1),

| — | Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06252/2023 — C9-0110/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2021 (06252/2023 — C9-0110/2023),

| — | Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 71.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 71.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1488 do Conselho, de 28 de setembro de 2018, que cria a Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1488 do Conselho, de 28 de setembro de 2018, que cria a Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho (4),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1173 do Conselho, de 13 de julho de 2021, que cria a Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho e revoga o Regulamento (UE) 2018/1488 (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1173 do Conselho, de 13 de julho de 2021, que cria a Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho e revoga o Regulamento (UE) 2018/1488 (5),

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/887 da Comissão, de 13 de março de 2019, relativo ao regulamento financeiro-modelo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 71.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/887 da Comissão, de 13 de março de 2019, relativo ao regulamento financeiro-modelo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 71.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (6),

| — | Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0089/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0089/2023),

| 1. | Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho relativas ao exercício de 2021; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão ao diretor-executivo da Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

2.

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI

---

(1)  
  JO C 433 de 15.11.2022, p. 52.

1

(2)  
  JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.

2

(3)  
  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

3

(4)  
  JO L 252 de 8.10.2018, p. 1.

4

(5)  
  JO L 256 de 19.7.2021, p. 3.

5

(6)  
  JO L 142 de 29.5.2019, p. 16.

6

---