# Jornal Oficial L 209/2023

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 209 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 66.° ano24 de agosto de 2023 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 209

Edição em língua portuguesa

Legislação

66.° ano24 de agosto de 2023

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/1653 da Comissão, de 17 de agosto de 2023, relativo à inscrição de uma denominação no registo das indicações geográficas das bebidas espirituosas (Borzag pálinka) | 1 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/1653 da Comissão, de 17 de agosto de 2023, relativo à inscrição de uma denominação no registo das indicações geográficas das bebidas espirituosas (Borzag pálinka)

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| | | III   Outros atos |
| --- | --- | --- |
| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | * | Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.o 1/2022/SC, de 8 de dezembro de 2022, relativa ao procedimento de apresentação de pedidos de normalização às organizações europeias de normalização [2023/1654] | 3 |
| | * | Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.o 2/2022/SC, de 16 de dezembro de 2022, relativa à reserva para risco sistémico existente nos termos do artigo 133.o e à notificação norueguesa da fixação ou da nova fixação de uma reserva de O-SII nos termos do artigo 131.o da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito, incorporada no Acordo EEE pela Decisão n.o 79/2019 do Comité Misto e alterações posteriores [2023/1655] | 5 |

III   Outros atos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

*

Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.o 1/2022/SC, de 8 de dezembro de 2022, relativa ao procedimento de apresentação de pedidos de normalização às organizações europeias de normalização [2023/1654]

o

3

*

Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.o 2/2022/SC, de 16 de dezembro de 2022, relativa à reserva para risco sistémico existente nos termos do artigo 133.o e à notificação norueguesa da fixação ou da nova fixação de uma reserva de O-SII nos termos do artigo 131.o da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito, incorporada no Acordo EEE pela Decisão n.o 79/2019 do Comité Misto e alterações posteriores [2023/1655]

o

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5

| | | Retificações |
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| | * | Retificação da Decisão (PESC) 2021/482 do Conselho, de 22 de março de 2021, que altera a Decisão 2013/184/PESC, relativa a medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia ( JO L 99 I de 22.3.2021 ) | 8 |
| | * | Retificação da Decisão de Execução (UE) 2023/1623 da Comissão, de 3 de agosto de 2023, que especifica os valores relativos ao desempenho dos fabricantes e agrupamentos de fabricantes de automóveis novos de passageiros e de veículos comerciais ligeiros novos, no que respeita ao ano civil de 2021, e os valores a utilizar no cálculo dos objetivos de emissões específicas a partir de 2025, nos termos do Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que corrige a Decisão de Execução (UE) 2022/2087 ( JO L 200 de 10.8.2023 ) | 9 |

Retificações

*

Retificação da Decisão (PESC) 2021/482 do Conselho, de 22 de março de 2021, que altera a Decisão 2013/184/PESC, relativa a medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia ( JO L 99 I de 22.3.2021 )

( JO L 99 I de 22.3.2021 )

8

*

Retificação da Decisão de Execução (UE) 2023/1623 da Comissão, de 3 de agosto de 2023, que especifica os valores relativos ao desempenho dos fabricantes e agrupamentos de fabricantes de automóveis novos de passageiros e de veículos comerciais ligeiros novos, no que respeita ao ano civil de 2021, e os valores a utilizar no cálculo dos objetivos de emissões específicas a partir de 2025, nos termos do Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que corrige a Decisão de Execução (UE) 2022/2087 ( JO L 200 de 10.8.2023 )

( JO L 200 de 10.8.2023 )

9

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 24.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 209/1 |
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24.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 209/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/1653 DA COMISSÃO

de 17 de agosto de 2023

relativo à inscrição de uma denominação no registo das indicações geográficas das bebidas espirituosas («Borzag pálinka»)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, à utilização de álcool etílico e de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 110/2008 (1), nomeadamente o artigo 30.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «Borzag pálinka», apresentado pela Hungria. |
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(1)

Em conformidade com o artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «Borzag pálinka», apresentado pela Hungria.

| (2) | A Comissão não foi notificada de qualquer ato de oposição ao abrigo do artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/787. |
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(2)

A Comissão não foi notificada de qualquer ato de oposição ao abrigo do artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/787.

| (3) | A indicação «Borzag pálinka» deve, por conseguinte, ser registada como indicação geográfica, |
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(3)

A indicação «Borzag pálinka» deve, por conseguinte, ser registada como indicação geográfica,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a indicação geográfica «Borzag pálinka». Em conformidade com o artigo 30.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/787, o presente regulamento concede à indicação geográfica «Borzag pálinka» a proteção referida no artigo 21.o do Regulamento (UE) 2019/787.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de agosto de 2023.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 130 de 17.5.2019, p. 1.

1

(2)  
  JO C 156 de 3.5.2023, p. 23.

2

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III Outros atos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

| 24.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 209/3 |
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24.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 209/3

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DECISÃO DO COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA n.o 1/2022/SC

de 8 de dezembro de 2022

relativa ao procedimento de apresentação de pedidos de normalização às organizações europeias de normalização [2023/1654]

O COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, que foi incorporado no Acordo EEE pela Decisão n.o 9/2014 do Comité Misto do EEE de 14 de fevereiro de 2014,

Tendo em conta o artigo 1.o, alínea e), do Protocolo n.o 1 do Acordo relativo a um Comité Permanente dos Estados da EFTA,

Considerando que se tornou necessário estabelecer um procedimento para simplificar a apresentação de pedidos de normalização às organizações europeias de normalização,

DECIDE:

Artigo 1.o

É adotado o procedimento para a apresentação de pedidos de normalização às organizações europeias de normalização, descrito no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 8 de dezembro de 2022.

Pelo Comité Permanente

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

O Secretário-Geral

Henri GÉTAZ

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ANEXO

Procedimento de apresentação de pedidos de normalização às organizações europeias de normalização CEN, CENELEC e ETSI

1.

Os pedidos de normalização são o mecanismo através do qual a Comissão Europeia («CE») e o Comité Permanente dos Estados da EFTA («Comité Permanente») solicitam às organizações europeias de normalização («OEN») (1) que elaborem e adotem normas europeias de apoio às políticas e à legislação da União, tal como descrito no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à normalização europeia (2).

2.

O Regulamento (UE) n.o 1025/2012 foi incorporado no Acordo EEE em 2014 (3). O artigo 1.o, alínea e), do Protocolo n.o 1 do Acordo relativo a um Comité Permanente dos Estados da EFTA especifica que a atribuição de mandatos (pedidos de normalização) às OEN é assegurada pelo Comité Permanente.

3.

O Comité Permanente delega no Grupo de Trabalho sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio («WG TBT») o poder de apresentar pedidos de normalização.

4.

Quando o Secretariado da EFTA for notificado de um pedido de normalização pela DG GROW (4), envia o pedido ao WG TBT, com cópia para o Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio, solicitando aos Estados da EFTA membros do EEE que aprovem explicitamente o pedido no prazo de duas semanas.

5.

Logo que o WG TBT aprove o pedido de normalização em nome do Comité Permanente, o Secretariado envia uma carta com o pedido de normalização à(s) OEN competente(s). A carta será enviada pelo Diretor, ou pelo Diretor Adjunto, da Divisão do Mercado Interno do Secretariado da EFTA, em nome do Comité Permanente.

6.

O Secretariado enviará um relatório anual à Subcomissão I e ao Comité Permanente sobre os pedidos de normalização apresentados durante o ano anterior.

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(1)  CEN, CENELEC e ETSI.

1

(2)  
  JO L 316 de 14.11.2012, p. 12.

2

(3)  Decisão n.o 9/2014 do Comité Misto do EEE de 14 de fevereiro de 2014 (JO L 211 de 17.7.2014, p. 13).

3

o

(4)  Direção-Geral do Mercado Interno, Indústria, Empreendedorismo e PME da Comissão Europeia.

4

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| 24.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 209/5 |
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24.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 209/5

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DECISÃO DO COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA n.o 2/2022/SC

de 16 de dezembro de 2022

relativa à reserva para risco sistémico existente nos termos do artigo 133.o e à notificação norueguesa da fixação ou da nova fixação de uma reserva de O-SII nos termos do artigo 131.o da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito, incorporada no Acordo EEE pela Decisão n.o 79/2019 do Comité Misto e alterações posteriores (1) [2023/1655]

O COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o anexo IX, ponto 14,

Tendo em conta o parecer do Comité Europeu do Risco Sistémico (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 131.o, n.o 6, alínea b), da Diretiva 2013/36/UE (CRD), as autoridades competentes ou as autoridades designadas devem rever, pelo menos uma vez por ano, as percentagens da reserva de outras instituições de importância sistémica («O-SII») cuja manutenção exigem. Em conformidade com o n.o 12, segundo parágrafo, do mesmo artigo, as autoridades competentes ou as autoridades designadas devem também rever anualmente a identificação das O-SII às quais é exigida essa percentagem de reserva. Em conformidade com o artigo 131.o, n.o 7, da referida diretiva, incorporada no Acordo EEE, as autoridades competentes ou as autoridades designadas devem notificar o Comité Europeu do Risco Sistémico (ESRB) antes de fixar ou de voltar a fixar uma percentagem de reserva de O-SII, devendo o ESRB transmitir sem demora essas notificações ao Comité Permanente dos Estados da EFTA, à Autoridade Bancária Europeia e às autoridades competentes e às autoridades designadas das Partes Contratantes do EEE em causa. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 131.o, n.o 6, alínea b), da Diretiva 2013/36/UE (CRD), as autoridades competentes ou as autoridades designadas devem rever, pelo menos uma vez por ano, as percentagens da reserva de outras instituições de importância sistémica («O-SII») cuja manutenção exigem. Em conformidade com o n.o 12, segundo parágrafo, do mesmo artigo, as autoridades competentes ou as autoridades designadas devem também rever anualmente a identificação das O-SII às quais é exigida essa percentagem de reserva. Em conformidade com o artigo 131.o, n.o 7, da referida diretiva, incorporada no Acordo EEE, as autoridades competentes ou as autoridades designadas devem notificar o Comité Europeu do Risco Sistémico (ESRB) antes de fixar ou de voltar a fixar uma percentagem de reserva de O-SII, devendo o ESRB transmitir sem demora essas notificações ao Comité Permanente dos Estados da EFTA, à Autoridade Bancária Europeia e às autoridades competentes e às autoridades designadas das Partes Contratantes do EEE em causa.

| (2) | Em conformidade com o artigo 131.o, n.o 15, da CRD, em conjugação com o n.o 5-A, terceiro parágrafo, do mesmo artigo, o Comité Permanente dos Estados da EFTA deve autorizar medidas macroprudenciais num Estado da EFTA membro do EEE que conduzam a uma percentagem combinada da reserva para risco sistémico (SyRB) e da reserva de OSII superior a 5 % do montante das posições em risco de uma determinada instituição de crédito e de um conjunto ou subconjunto de posições em risco. De acordo com os mesmos artigos da CRD, o ESRB deve apresentar ao Comité Permanente dos Estados da EFTA, no prazo de seis semanas a contar da receção da notificação a que se refere o artigo 131.o, n.o 7, da CRD, um parecer sobre a adequação da percentagem combinada da reserva para risco sistémico e da reserva de O-SII. |
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(2)

Em conformidade com o artigo 131.o, n.o 15, da CRD, em conjugação com o n.o 5-A, terceiro parágrafo, do mesmo artigo, o Comité Permanente dos Estados da EFTA deve autorizar medidas macroprudenciais num Estado da EFTA membro do EEE que conduzam a uma percentagem combinada da reserva para risco sistémico (SyRB) e da reserva de OSII superior a 5 % do montante das posições em risco de uma determinada instituição de crédito e de um conjunto ou subconjunto de posições em risco. De acordo com os mesmos artigos da CRD, o ESRB deve apresentar ao Comité Permanente dos Estados da EFTA, no prazo de seis semanas a contar da receção da notificação a que se refere o artigo 131.o, n.o 7, da CRD, um parecer sobre a adequação da percentagem combinada da reserva para risco sistémico e da reserva de O-SII.

| (3) | Em 5 de novembro de 2020, o Ministério das Finanças norueguês notificou o ESRB, em conformidade com o artigo 133.o, n.o 11, da Diretiva 2013/36/UE, aplicável à Noruega e no seu território em 1 de janeiro de 2020 (3), da sua intenção de fixar uma percentagem SyRB de 4,5 % aplicável às instituições de crédito. Em 4 de dezembro de 2020, o ESRB adotou a Recomendação do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 4 de dezembro de 2020, relativa à notificação norueguesa da sua intenção de fixar uma taxa SyRB em conformidade com o artigo 133.o da Diretiva (UE) 2013/36/UE (ESRB/2020/14), na qual recomendava que a proposta de percentagem SyRB a aplicar na Noruega fosse considerada justificada, adequada, proporcionada, eficaz e eficiente em relação ao risco visado pelo Ministério das Finanças norueguês. Em 4 de dezembro de 2020, o Comité Permanente dos Estados da EFTA, tendo em conta a recomendação acima referida do ESRB, adotou a Recomendação n.o 1/2020/SC do Comité Permanente dos Estados da EFTA, na qual não recomendava alterações à medida notificada. |
| --- | --- |

(3)

Em 5 de novembro de 2020, o Ministério das Finanças norueguês notificou o ESRB, em conformidade com o artigo 133.o, n.o 11, da Diretiva 2013/36/UE, aplicável à Noruega e no seu território em 1 de janeiro de 2020 (3), da sua intenção de fixar uma percentagem SyRB de 4,5 % aplicável às instituições de crédito. Em 4 de dezembro de 2020, o ESRB adotou a Recomendação do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 4 de dezembro de 2020, relativa à notificação norueguesa da sua intenção de fixar uma taxa SyRB em conformidade com o artigo 133.o da Diretiva (UE) 2013/36/UE (ESRB/2020/14), na qual recomendava que a proposta de percentagem SyRB a aplicar na Noruega fosse considerada justificada, adequada, proporcionada, eficaz e eficiente em relação ao risco visado pelo Ministério das Finanças norueguês. Em 4 de dezembro de 2020, o Comité Permanente dos Estados da EFTA, tendo em conta a recomendação acima referida do ESRB, adotou a Recomendação n.o 1/2020/SC do Comité Permanente dos Estados da EFTA, na qual não recomendava alterações à medida notificada.

| (4) | Em 30 de setembro de 2022, o Ministério das Finanças norueguês enviou uma notificação formal ao ESRB sobre a sua intenção de exigir que determinadas instituições mantivessem uma reserva de O-SII de fundos próprios principais de nível 1, em conformidade com o artigo 131.o da CRD. O Secretariado do ESRB acusou a receção da notificação em 4 de outubro de 2022, que transmitiu, em conformidade com o artigo 131.o, n.o 5-A, da CRD, ao Comité Permanente dos Estados da EFTA em 27 de outubro de 2022. |
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(4)

Em 30 de setembro de 2022, o Ministério das Finanças norueguês enviou uma notificação formal ao ESRB sobre a sua intenção de exigir que determinadas instituições mantivessem uma reserva de O-SII de fundos próprios principais de nível 1, em conformidade com o artigo 131.o da CRD. O Secretariado do ESRB acusou a receção da notificação em 4 de outubro de 2022, que transmitiu, em conformidade com o artigo 131.o, n.o 5-A, da CRD, ao Comité Permanente dos Estados da EFTA em 27 de outubro de 2022.

| (5) | A reserva de O-SII notificada aplicar-se-á a três instituições de crédito nacionais, uma das quais é uma filial cuja entidade-mãe está estabelecida noutro país do Espaço Económico Europeu. Duas das instituições de crédito estarão sujeitas a uma reserva de O-SII de 1 % e a outra a uma reserva de 2 %. |
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(5)

A reserva de O-SII notificada aplicar-se-á a três instituições de crédito nacionais, uma das quais é uma filial cuja entidade-mãe está estabelecida noutro país do Espaço Económico Europeu. Duas das instituições de crédito estarão sujeitas a uma reserva de O-SII de 1 % e a outra a uma reserva de 2 %.

| (6) | O Ministério das Finanças norueguês identificou estas instituições de crédito como O-SII de acordo com os seguintes critérios: i) total dos ativos em percentagem do produto interno bruto (PIB) da Noruega e/ou ii) empréstimos ao setor privado não financeiro em percentagem do total dos empréstimos ao setor privado não financeiro na Noruega. Estes critérios figuram como indicadores facultativos no anexo 2 das Orientações da Autoridade Bancária Europeia sobre os critérios para determinar as condições de aplicação do artigo 131.o, n.o 3, da CRD em relação à avaliação das O-SII (4). |
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(6)

O Ministério das Finanças norueguês identificou estas instituições de crédito como O-SII de acordo com os seguintes critérios: i) total dos ativos em percentagem do produto interno bruto (PIB) da Noruega e/ou ii) empréstimos ao setor privado não financeiro em percentagem do total dos empréstimos ao setor privado não financeiro na Noruega. Estes critérios figuram como indicadores facultativos no anexo 2 das Orientações da Autoridade Bancária Europeia sobre os critérios para determinar as condições de aplicação do artigo 131.o, n.o 3, da CRD em relação à avaliação das O-SII (4).

| (7) | Uma vez que a combinação da SyRB de 4,5 % e das reservas de O-SII propostas resultará numa percentagem da reserva superior a 5 %, em 15 de novembro de 2022, o ESRB transmitiu um parecer sobre a medida proposta ao Comité Permanente dos Estados da EFTA. |
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(7)

Uma vez que a combinação da SyRB de 4,5 % e das reservas de O-SII propostas resultará numa percentagem da reserva superior a 5 %, em 15 de novembro de 2022, o ESRB transmitiu um parecer sobre a medida proposta ao Comité Permanente dos Estados da EFTA.

| (8) | No seu parecer e na nota de avaliação que o acompanha, o ESRB analisa os riscos a que a medida proposta pretende fazer face, considerando que os riscos conducentes à nova fixação das reservas de O-SII se prendem com o papel particularmente importante desempenhado pelas instituições de importância sistémica na economia norueguesa. |
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(8)

No seu parecer e na nota de avaliação que o acompanha, o ESRB analisa os riscos a que a medida proposta pretende fazer face, considerando que os riscos conducentes à nova fixação das reservas de O-SII se prendem com o papel particularmente importante desempenhado pelas instituições de importância sistémica na economia norueguesa.

| (9) | O ESRB considera que as reservas de O-SII, tendo em conta que são cumulativas com a SyRB, são eficazes e proporcionais. A este respeito, o ESRB tem em conta que as reservas de O-SII são cumulativas com a SyRB. Observa que o objetivo das reservas de O-SII consiste em aumentar a capacidade de absorção de perdas das instituições mais importantes do ponto de vista sistémico na Noruega, reduzindo assim os riscos para a estabilidade financeira decorrentes das dificuldades dessas instituições. Tendo em conta a relevância das instituições de importância sistémica no sistema financeiro norueguês devido à sua dimensão comparativamente à dimensão da economia norueguesa e às suas partes no mercado de empréstimos ao setor privado não financeiro, o ESRB considera que a medida é proporcionada. |
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(9)

O ESRB considera que as reservas de O-SII, tendo em conta que são cumulativas com a SyRB, são eficazes e proporcionais. A este respeito, o ESRB tem em conta que as reservas de O-SII são cumulativas com a SyRB. Observa que o objetivo das reservas de O-SII consiste em aumentar a capacidade de absorção de perdas das instituições mais importantes do ponto de vista sistémico na Noruega, reduzindo assim os riscos para a estabilidade financeira decorrentes das dificuldades dessas instituições. Tendo em conta a relevância das instituições de importância sistémica no sistema financeiro norueguês devido à sua dimensão comparativamente à dimensão da economia norueguesa e às suas partes no mercado de empréstimos ao setor privado não financeiro, o ESRB considera que a medida é proporcionada.

| (10) | Embora note que alguns dos riscos abordados pela SyRB parecem coincidir com os motivos que justificam a fixação da reserva de O-SII, o ESRB conclui que a medida proposta é adequada para fazer face aos riscos identificados, não comporta efeitos adversos desproporcionados sobre a estabilidade financeira da Noruega ou do EEE e não deverá representar ou criar um obstáculo ao bom funcionamento do mercado interno. O ESRB observa, contudo, que as orientações da EBA nesta matéria preveem indicadores diferentes dos relacionados com a dimensão - utilizados pelas autoridades norueguesas - que podem ter implicações para a reciprocidade da SyRB. Com efeito, o Comité Permanente dos Estados da EFTA nota que as orientações da EBA sobre a identificação das O-SII incluem igualmente indicadores relacionados com a relevância para a economia, a importância das atividades transfronteiras e a interligação com o sistema financeiro. Estes indicadores coincidem parcialmente com os utilizados pelo Ministério das Finanças norueguês para justificar a SyRB. O ESRB refere ainda que as autoridades norueguesas salientaram que a calibração da SyRB teve em conta os requisitos de O-SII. |
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(10)

Embora note que alguns dos riscos abordados pela SyRB parecem coincidir com os motivos que justificam a fixação da reserva de O-SII, o ESRB conclui que a medida proposta é adequada para fazer face aos riscos identificados, não comporta efeitos adversos desproporcionados sobre a estabilidade financeira da Noruega ou do EEE e não deverá representar ou criar um obstáculo ao bom funcionamento do mercado interno. O ESRB observa, contudo, que as orientações da EBA nesta matéria preveem indicadores diferentes dos relacionados com a dimensão - utilizados pelas autoridades norueguesas - que podem ter implicações para a reciprocidade da SyRB. Com efeito, o Comité Permanente dos Estados da EFTA nota que as orientações da EBA sobre a identificação das O-SII incluem igualmente indicadores relacionados com a relevância para a economia, a importância das atividades transfronteiras e a interligação com o sistema financeiro. Estes indicadores coincidem parcialmente com os utilizados pelo Ministério das Finanças norueguês para justificar a SyRB. O ESRB refere ainda que as autoridades norueguesas salientaram que a calibração da SyRB teve em conta os requisitos de O-SII.

| (11) | O Comité Permanente dos Estados da EFTA, após ter examinado a notificação do Ministério das Finanças norueguês, de 30 de setembro de 2022, e tendo em conta o parecer do ESRB, considera que a combinação da percentagem da reserva de O-SII notificada para as instituições de crédito em causa e da SyRB em vigor para as posições em risco e as instituições de crédito em causa não comporta efeitos adversos desproporcionados sobre a totalidade ou partes do sistema financeiro de outras Partes Contratantes do EEE, ou do EEE no seu conjunto, de molde a representar ou criar um entrave ao bom funcionamento do mercado interno, |
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(11)

O Comité Permanente dos Estados da EFTA, após ter examinado a notificação do Ministério das Finanças norueguês, de 30 de setembro de 2022, e tendo em conta o parecer do ESRB, considera que a combinação da percentagem da reserva de O-SII notificada para as instituições de crédito em causa e da SyRB em vigor para as posições em risco e as instituições de crédito em causa não comporta efeitos adversos desproporcionados sobre a totalidade ou partes do sistema financeiro de outras Partes Contratantes do EEE, ou do EEE no seu conjunto, de molde a representar ou criar um entrave ao bom funcionamento do mercado interno,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Ministério das Finanças norueguês fica autorizado a aplicar as percentagens da reserva de O-SII que resultam numa percentagem combinada da SyRB e da reserva de O-SII superior a 5 % do montante das posições em risco para as seguintes instituições de crédito, por um período máximo de um ano a partir de
  16 de dezembro de 2022
  , desde que continuem a estar preenchidas as condições para a aplicação das referidas percentagens SyRB e da reserva de O-SII:

| Instituição de crédito | Percentagem combinada da reserva para risco sistémico (SyRB) e da reserva de O-SII |
| --- | --- |
| DNB Bank ASA | 6,5 % |
| Kommunalbanken AS | 5,5  % |
| Nordea Eiendomskreditt AS | 5,5  % |

Instituição de crédito

Percentagem combinada da reserva para risco sistémico (SyRB) e da reserva de O-SII

DNB Bank ASA

6,5 %

Kommunalbanken AS

5,5  %

Nordea Eiendomskreditt AS

5,5  %

Artigo 2.o

O destinatário da presente decisão é o Ministério das Finanças norueguês, Finansdepartementet, Akersgata 40, 0180 Oslo, Noruega.

Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2022.

Pelo Comité Permanente dos Estados da EFTA

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

Pelo Secretariado da EFTA

O Secretário-Geral

Henri GÉTAZ

---

(1)  A presente decisão foi corrigida antes da sua publicação por retificação de 2 de fevereiro de 2023 pelo Comité Permanente dos Estados da EFTA.

1

(2)  Parecer do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 15 de novembro de 2022, relativo à reserva para risco sistémico existente nos termos do artigo 133.o e à notificação norueguesa da fixação ou nova fixação de uma reserva de O-SII nos termos do artigo 131.o da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito (ESRB/2022/8).

2

o

o

(3)  Antes da incorporação da Diretiva (UE) 2019/878 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera a Diretiva 2013/36/UE no que se refere às entidades isentas, às companhias financeiras, às companhias financeiras mistas, à remuneração, às medidas e poderes de supervisão e às medidas de conservação dos fundos próprios, no Acordo EEE através da Decisão n.o 383/2021 de Comité Misto do EEE.

3

o

(4)  EBA/GL/2014/10.

4

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Retificações

| 24.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 209/8 |
| --- | --- | --- | --- |

24.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 209/8

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Retificação da Decisão (PESC) 2021/482 do Conselho, de 22 de março de 2021, que altera a Decisão 2013/184/PESC, relativa a medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 99 I de 22 de março de 2021
  )

Na página 37, artigo 1.o, ponto 1:

o

onde se lê:

«Decisão 2013/184/PESC do Conselho, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia»,

leia-se:

«Decisão 2013/184/PESC do Conselho, de 22 de abril de 2013, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia».

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| 24.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 209/9 |
| --- | --- | --- | --- |

24.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 209/9

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Retificação da Decisão de Execução (UE) 2023/1623 da Comissão, de 3 de agosto de 2023, que especifica os valores relativos ao desempenho dos fabricantes e agrupamentos de fabricantes de automóveis novos de passageiros e de veículos comerciais ligeiros novos, no que respeita ao ano civil de 2021, e os valores a utilizar no cálculo dos objetivos de emissões específicas a partir de 2025, nos termos do Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que corrige a Decisão de Execução (UE) 2022/2087

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 200 de 10 de agosto de 2023
  )

Na página 25, anexo I, parte A, quadro 1, coluna C, linha «VOLKSWAGEN AG»:

onde se lê:

«1 090 43-431»,

deve ler-se:

«
  1 090 431
  ».

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