# Jornal Oficial L 175/2023

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 175 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 66.° ano10 de julho de 2023 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 175

Edição em língua portuguesa

Legislação

66.° ano10 de julho de 2023

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/1426 da Comissão, de 3 de julho de 2023, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Sebadas/Seadas/Sabadas/Seattas/Savadas/Sevadas di Sardegna (IGP)] | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/1427 da Comissão, de 4 de julho de 2023, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 3 |
| | * | Regulamento (UE) 2023/1428 da Comissão, de 7 de julho de 2023, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 no que diz respeito aos mono e diglicéridos de ácidos gordos (E 471) (
  1
  ) | 6 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/1429 da Comissão, de 7 de julho de 2023, que aprova o extrato de Chrysanthemum cinerariaefolium obtido com dióxido de carbono supercrítico a partir de flores abertas e maduras de Tanacetum cinerariifolium como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo de produtos 18, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 12 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2023/1430 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2023, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos na sequência de uma candidatura da Bélgica — EGF/2022/002 BE/TNT | 15 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2023/1431 da Comissão, de 30 de junho de 2023, relativa às isenções do direito anti-dumping tornado extensivo a certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 88/97 | 17 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2023/1432 da Comissão, de 7 de julho de 2023, relativa à prorrogação da ação empreendida pela Agência Federal Alemã dos Produtos Químicos para autorizar a disponibilização no mercado e a utilização do produto biocida Biobor JF em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2023) 4493] | 24 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/1426 da Comissão, de 3 de julho de 2023, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Sebadas/Seadas/Sabadas/Seattas/Savadas/Sevadas di Sardegna (IGP)]

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/1427 da Comissão, de 4 de julho de 2023, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

3

*

Regulamento (UE) 2023/1428 da Comissão, de 7 de julho de 2023, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 no que diz respeito aos mono e diglicéridos de ácidos gordos (E 471) (
  1
  )

o

1

6

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/1429 da Comissão, de 7 de julho de 2023, que aprova o extrato de Chrysanthemum cinerariaefolium obtido com dióxido de carbono supercrítico a partir de flores abertas e maduras de Tanacetum cinerariifolium como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo de produtos 18, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

Chrysanthemum cinerariaefolium

Tanacetum cinerariifolium

o

1

12

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2023/1430 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2023, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos na sequência de uma candidatura da Bélgica — EGF/2022/002 BE/TNT

15

*

Decisão de Execução (UE) 2023/1431 da Comissão, de 30 de junho de 2023, relativa às isenções do direito anti-dumping tornado extensivo a certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 88/97

anti-dumping

o

17

*

Decisão de Execução (UE) 2023/1432 da Comissão, de 7 de julho de 2023, relativa à prorrogação da ação empreendida pela Agência Federal Alemã dos Produtos Químicos para autorizar a disponibilização no mercado e a utilização do produto biocida Biobor JF em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2023) 4493]

o

[notificada com o número C(2023) 4493]

24

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 10.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 175/1 |
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10.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/1426 DA COMISSÃO

de 3 de julho de 2023

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Sebadas/Seadas/Sabadas/Seattas/Savadas/Sevadas di Sardegna» (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Sebadas/Seadas/Sabadas/Seattas/Savadas/Sevadas di Sardegna», apresentado pela Itália, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Sebadas/Seadas/Sabadas/Seattas/Savadas/Sevadas di Sardegna», apresentado pela Itália, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

| (2) | Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição fundamentada a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Sebadas/Seadas/Sabadas/Seattas/Savadas/Sevadas di Sardegna» deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição fundamentada a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Sebadas/Seadas/Sabadas/Seattas/Savadas/Sevadas di Sardegna» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação «Sebadas/Seadas/Sabadas/Seattas/Savadas/Sevadas di Sardegna» (IGP).

A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto das classes 2.3. «Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos» e 2.5. «Massas alimentícias», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de julho de 2023.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  
  JO C 103 de 20.3.2023, p. 17.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

3

o

o

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| 10.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 175/3 |
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10.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/3

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/1427 DA COMISSÃO

de 4 de julho de 2023

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 estabelece as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 estabelece as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas no código NC correspondente, indicado na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas no código NC correspondente, indicado na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses. |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de julho de 2023.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Gerassimos THOMAS

Diretor-Geral

Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

---

(1)  
  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

2

o

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ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação
  (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Chapas laminadas planas, de aço não ligado, de largura compreendida entre 1 060 mm e 1 250 mm, enroladas em bobinas. As chapas apresentam vários revestimentos de cada lado.
  O revestimento em contacto com o aço é de alumínio-zinco (as chapas são galvanizadas a quente e a espessura da camada Al-Zn em ambos os lados é de aproximadamente 4 μm). Este revestimento confere maior resistência ao aço contra a corrosão atmosférica.
  Em seguida, as chapas são pré-pintadas. São revestidas de um dos lados com uma pintura polimérica primária (com uma espessura de aproximadamente 5 μm) e com uma camada superior de pintura polimérica (com uma espessura de aproximadamente 16 μm). Do outro lado, apresenta uma pintura epoxídica polimérica exterior (com uma espessura de aproximadamente 5 μm).
  As chapas são usadas na indústria de construção. | 7210 70 80 | A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 3 da Secção XV, pela Nota 1 k) do Capítulo 72 e pelo descritivo dos códigos NC 7210 , 7210 70 e 7210 70 80 .
  Dadas as suas características e propriedades objetivas, as mercadorias enquadram-se nos termos da posição 7210 , que abrange os produtos laminados planos, folheados ou chapeados, ou revestidos.
  Para aplicação das subposições da posição 7210 , os produtos que tenham sido submetidos a vários tipos de chapeamento ou de revestimentos sucessivos, classificam-se de acordo com o último tratamento recebido (ver as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 7210 , Notas Explicativas de Subposições).
  Por conseguinte, as chapas devem ser classificadas no código NC 7210 70 80 , como produtos laminados planos, de aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, pintados, envernizados ou revestidos de plástico. |

Descrição das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Chapas laminadas planas, de aço não ligado, de largura compreendida entre 1 060 mm e 1 250 mm, enroladas em bobinas. As chapas apresentam vários revestimentos de cada lado.

O revestimento em contacto com o aço é de alumínio-zinco (as chapas são galvanizadas a quente e a espessura da camada Al-Zn em ambos os lados é de aproximadamente 4 μm). Este revestimento confere maior resistência ao aço contra a corrosão atmosférica.

Em seguida, as chapas são pré-pintadas. São revestidas de um dos lados com uma pintura polimérica primária (com uma espessura de aproximadamente 5 μm) e com uma camada superior de pintura polimérica (com uma espessura de aproximadamente 16 μm). Do outro lado, apresenta uma pintura epoxídica polimérica exterior (com uma espessura de aproximadamente 5 μm).

As chapas são usadas na indústria de construção.

7210 70 80

A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 3 da Secção XV, pela Nota 1 k) do Capítulo 72 e pelo descritivo dos códigos NC 7210 , 7210 70 e 7210 70 80 .

Dadas as suas características e propriedades objetivas, as mercadorias enquadram-se nos termos da posição 7210 , que abrange os produtos laminados planos, folheados ou chapeados, ou revestidos.

Para aplicação das subposições da posição 7210 , os produtos que tenham sido submetidos a vários tipos de chapeamento ou de revestimentos sucessivos, classificam-se de acordo com o último tratamento recebido (ver as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 7210 , Notas Explicativas de Subposições).

Por conseguinte, as chapas devem ser classificadas no código NC 7210 70 80 , como produtos laminados planos, de aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, pintados, envernizados ou revestidos de plástico.

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| 10.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 175/6 |
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10.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/6

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REGULAMENTO (UE) 2023/1428 DA COMISSÃO

de 7 de julho de 2023

que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 no que diz respeito aos mono e diglicéridos de ácidos gordos (E 471)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (1), nomeadamente o artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão (2) estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão (2) estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008.

| (2) | As especificações dos aditivos alimentares podem ser atualizadas em conformidade com o procedimento comum a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), quer por iniciativa da Comissão quer na sequência de um pedido de um Estado-Membro ou de uma parte interessada. |
| --- | --- |

(2)

As especificações dos aditivos alimentares podem ser atualizadas em conformidade com o procedimento comum a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), quer por iniciativa da Comissão quer na sequência de um pedido de um Estado-Membro ou de uma parte interessada.

| (3) | Os mono e diglicéridos de ácidos gordos (E 471) são uma substância autorizada numa variedade de géneros alimentícios em conformidade com os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008. |
| --- | --- |

(3)

Os mono e diglicéridos de ácidos gordos (E 471) são uma substância autorizada numa variedade de géneros alimentícios em conformidade com os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008.

| (4) | Em 26 de setembro de 2017, a Autoridade emitiu um parecer científico sobre a reavaliação dos mono e diglicéridos de ácidos gordos (E 471) como aditivo alimentar (4), no qual concluía que não era necessário um valor numérico da dose diária admissível e que o aditivo alimentar não suscitava preocupações de segurança quando utilizado nos alimentos para a população em geral. A Autoridade considerou que as utilizações em alimentos para lactentes com idades inferiores a 16 semanas exigiriam uma avaliação dos riscos específica. Recomendou ainda algumas alterações às especificações do aditivo alimentar E 471 estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 231/2012. |
| --- | --- |

(4)

Em 26 de setembro de 2017, a Autoridade emitiu um parecer científico sobre a reavaliação dos mono e diglicéridos de ácidos gordos (E 471) como aditivo alimentar (4), no qual concluía que não era necessário um valor numérico da dose diária admissível e que o aditivo alimentar não suscitava preocupações de segurança quando utilizado nos alimentos para a população em geral. A Autoridade considerou que as utilizações em alimentos para lactentes com idades inferiores a 16 semanas exigiriam uma avaliação dos riscos específica. Recomendou ainda algumas alterações às especificações do aditivo alimentar E 471 estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 231/2012.

| (5) | Na sequência da publicação desse parecer científico, no âmbito da reavaliação da segurança dos aditivos alimentares autorizados na categoria de géneros alimentícios 13.1 (alimentos destinados a lactentes e crianças jovens) do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, a Comissão solicitou à Autoridade que colmatasse as lacunas de dados especificadas nas recomendações do referido parecer. |
| --- | --- |

(5)

Na sequência da publicação desse parecer científico, no âmbito da reavaliação da segurança dos aditivos alimentares autorizados na categoria de géneros alimentícios 13.1 (alimentos destinados a lactentes e crianças jovens) do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, a Comissão solicitou à Autoridade que colmatasse as lacunas de dados especificadas nas recomendações do referido parecer.

| (6) | Em 29 de novembro de 2018, a Autoridade lançou um convite público à apresentação de dados técnicos e toxicológicos relativos ao aditivo alimentar E 471. O referido convite permitiu às partes interessadas fornecer as informações solicitadas a fim de completar a avaliação dos riscos do E 471 como aditivo alimentar em alimentos para todos os grupos da população e avaliar a segurança da sua utilização nos alimentos destinados a lactentes com idades inferiores a 16 semanas. |
| --- | --- |

(6)

Em 29 de novembro de 2018, a Autoridade lançou um convite público à apresentação de dados técnicos e toxicológicos relativos ao aditivo alimentar E 471. O referido convite permitiu às partes interessadas fornecer as informações solicitadas a fim de completar a avaliação dos riscos do E 471 como aditivo alimentar em alimentos para todos os grupos da população e avaliar a segurança da sua utilização nos alimentos destinados a lactentes com idades inferiores a 16 semanas.

| (7) | Em 2020, foi notificada através do RASFF a deteção de níveis elevados de ésteres glicidílicos (expressos em glicidol), genotóxicos e cancerígenos, de ácidos gordos no aditivo alimentar E 471 utilizado na produção de uma pasta para barrar no pão. Com base nessa notificação e na pendência das recomendações da Autoridade para a fixação de limites máximos para os ésteres glicidílicos de ácidos gordos no aditivo alimentar, foram empreendidas medidas de seguimento com base no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Detetaram-se, durante o mesmo período, uma ampla gama de concentrações e níveis elevados de ésteres glicidílicos (expressos em glicidol) em amostras comerciais do aditivo alimentar analisadas pela indústria em resposta ao pedido de apresentação de dados. |
| --- | --- |

(7)

Em 2020, foi notificada através do RASFF a deteção de níveis elevados de ésteres glicidílicos (expressos em glicidol), genotóxicos e cancerígenos, de ácidos gordos no aditivo alimentar E 471 utilizado na produção de uma pasta para barrar no pão. Com base nessa notificação e na pendência das recomendações da Autoridade para a fixação de limites máximos para os ésteres glicidílicos de ácidos gordos no aditivo alimentar, foram empreendidas medidas de seguimento com base no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Detetaram-se, durante o mesmo período, uma ampla gama de concentrações e níveis elevados de ésteres glicidílicos (expressos em glicidol) em amostras comerciais do aditivo alimentar analisadas pela indústria em resposta ao pedido de apresentação de dados.

| (8) | Uma vez que o aditivo alimentar E 471 está autorizado em quantum satis em categorias de alimentos para as quais a fixação de teores máximos para a presença de ésteres glicidílicos de ácidos gordos está planeada ou está já em vigor, devem ser estabelecidos teores máximos para os ésteres glicidílicos de ácidos gordos (expressos em glicidol) no aditivo alimentar E 471, a fim de evitar a colocação no mercado de géneros alimentícios não seguros. |
| --- | --- |

(8)

Uma vez que o aditivo alimentar E 471 está autorizado em quantum satis em categorias de alimentos para as quais a fixação de teores máximos para a presença de ésteres glicidílicos de ácidos gordos está planeada ou está já em vigor, devem ser estabelecidos teores máximos para os ésteres glicidílicos de ácidos gordos (expressos em glicidol) no aditivo alimentar E 471, a fim de evitar a colocação no mercado de géneros alimentícios não seguros.

| (9) | No seu parecer científico adotado em 30 de setembro de 2021 (6), a Autoridade concluiu que não existem motivos para preocupações de segurança quando o aditivo alimentar E 471 é utilizado nas categorias de géneros alimentícios 13.1.1 (fórmulas para lactentes) e 13.1.5.1 (alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos para lactentes e fórmulas especiais para lactentes) constantes do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 e em conformidade com o anexo III do mesmo regulamento. A Autoridade recomendou que se adaptassem as especificações em vigor para os mono e diglicéridos de ácidos gordos (E 471), nomeadamente através da redução dos limites máximos para os elementos tóxicos e da fixação de limites máximos para as impurezas e os componentes que suscitam preocupações de segurança. |
| --- | --- |

(9)

No seu parecer científico adotado em 30 de setembro de 2021 (6), a Autoridade concluiu que não existem motivos para preocupações de segurança quando o aditivo alimentar E 471 é utilizado nas categorias de géneros alimentícios 13.1.1 (fórmulas para lactentes) e 13.1.5.1 (alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos para lactentes e fórmulas especiais para lactentes) constantes do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 e em conformidade com o anexo III do mesmo regulamento. A Autoridade recomendou que se adaptassem as especificações em vigor para os mono e diglicéridos de ácidos gordos (E 471), nomeadamente através da redução dos limites máximos para os elementos tóxicos e da fixação de limites máximos para as impurezas e os componentes que suscitam preocupações de segurança.

| (10) | À luz da recomendação da Autoridade e dos teores máximos de determinados contaminantes presentes nos géneros alimentícios, estabelecidos no Regulamento (UE) 2023/915 da Comissão (7), é, por conseguinte, adequado alterar as especificações para os mono e diglicéridos de ácidos gordos (E 471). A definição do aditivo alimentar deve ser alterada a fim de restringir a utilização de glicerol destinado à produção do aditivo alimentar ao glicerol conforme com as especificações do aditivo alimentar E 422. Deve ser estabelecido um teor máximo para o ácido erúcico na atual entrada «Composição» relativa aos mono e diglicéridos de ácidos gordos (E 471). Os limites máximos em vigor para o arsénio, o chumbo, o mercúrio e o cádmio devem ser reduzidos e os limites máximos para a soma de 3-monocloropropanodiol (3-MCPD) e ésteres de ácidos gordos 3-MCPD (expressa em 3-MCPD) e para os ésteres glicidílicos de ácidos gordos (expressos em glicidol) devem ser estabelecidos em conformidade com o parecer da Autoridade. É necessário estabelecer limites máximos mais rigorosos, aplicáveis aos alimentos destinados a lactentes e crianças jovens (8), para o ácido erúcico e a soma de 3-monocloropropanodiol (3-MCPD) e ésteres de ácidos gordos 3-MCPD (expressa em 3-MCPD), a fim de excluir uma exposição elevada às impurezas e aos componentes que suscitam preocupação resultante do consumo de géneros alimentícios que contêm o aditivo alimentar E 471 por consumidores vulneráveis. Esses limites máximos devem tomar em conta o nível que se pode alcançar atualmente através da aplicação de boas práticas de fabrico. |
| --- | --- |

(10)

À luz da recomendação da Autoridade e dos teores máximos de determinados contaminantes presentes nos géneros alimentícios, estabelecidos no Regulamento (UE) 2023/915 da Comissão (7), é, por conseguinte, adequado alterar as especificações para os mono e diglicéridos de ácidos gordos (E 471). A definição do aditivo alimentar deve ser alterada a fim de restringir a utilização de glicerol destinado à produção do aditivo alimentar ao glicerol conforme com as especificações do aditivo alimentar E 422. Deve ser estabelecido um teor máximo para o ácido erúcico na atual entrada «Composição» relativa aos mono e diglicéridos de ácidos gordos (E 471). Os limites máximos em vigor para o arsénio, o chumbo, o mercúrio e o cádmio devem ser reduzidos e os limites máximos para a soma de 3-monocloropropanodiol (3-MCPD) e ésteres de ácidos gordos 3-MCPD (expressa em 3-MCPD) e para os ésteres glicidílicos de ácidos gordos (expressos em glicidol) devem ser estabelecidos em conformidade com o parecer da Autoridade. É necessário estabelecer limites máximos mais rigorosos, aplicáveis aos alimentos destinados a lactentes e crianças jovens (8), para o ácido erúcico e a soma de 3-monocloropropanodiol (3-MCPD) e ésteres de ácidos gordos 3-MCPD (expressa em 3-MCPD), a fim de excluir uma exposição elevada às impurezas e aos componentes que suscitam preocupação resultante do consumo de géneros alimentícios que contêm o aditivo alimentar E 471 por consumidores vulneráveis. Esses limites máximos devem tomar em conta o nível que se pode alcançar atualmente através da aplicação de boas práticas de fabrico.

| (11) | Tendo em conta que estão a ser aplicadas novas técnicas de fabrico que resultam na produção de mono e diglicéridos de ácidos gordos (E 471) com níveis mais reduzidos de ésteres glicidílicos de ácidos gordos (expressos em glicidol), é adequado conceder aos fabricantes deste aditivo alimentar um período transitório para atingirem um nível máximo de 5 mg/kg para os ésteres glicidílicos de ácidos gordos (expressos em glicidol) no aditivo alimentar E 471. Contudo, uma vez que os ésteres glicidílicos de ácidos gordos têm um potencial genotóxico e cancerígeno, deve ser aplicado um teor máximo intermédio de 10 mg/kg para os ésteres glicidílicos de ácidos gordos (expressos em glicidol) a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, exceto para utilizações em alimentos destinados a lactentes e crianças jovens. |
| --- | --- |

(11)

Tendo em conta que estão a ser aplicadas novas técnicas de fabrico que resultam na produção de mono e diglicéridos de ácidos gordos (E 471) com níveis mais reduzidos de ésteres glicidílicos de ácidos gordos (expressos em glicidol), é adequado conceder aos fabricantes deste aditivo alimentar um período transitório para atingirem um nível máximo de 5 mg/kg para os ésteres glicidílicos de ácidos gordos (expressos em glicidol) no aditivo alimentar E 471. Contudo, uma vez que os ésteres glicidílicos de ácidos gordos têm um potencial genotóxico e cancerígeno, deve ser aplicado um teor máximo intermédio de 10 mg/kg para os ésteres glicidílicos de ácidos gordos (expressos em glicidol) a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, exceto para utilizações em alimentos destinados a lactentes e crianças jovens.

| (12) | Tendo em conta que a Autoridade não identificou uma preocupação imediata de saúde associada à presença de elementos tóxicos, ácido erúcico, soma de 3-monocloropropanodiol (3-MCPD) e ésteres de ácidos gordos 3-MCPD e ésteres glicidílicos de ácidos gordos, é adequado permitir, durante um período transitório, a utilização do aditivo alimentar mono e diglicéridos dos ácidos gordos (E 471) legalmente colocado no mercado antes da data de entrada em vigor do presente regulamento e permitir que os géneros alimentícios que contêm esse aditivo alimentar continuem a ser colocados no mercado durante o período transitório e permaneçam no mercado até à sua data de durabilidade mínima ou «data-limite de utilização». Contudo, atendendo à vulnerabilidade dos lactentes e crianças jovens, não deve ser autorizada a adição do aditivo alimentar mono e diglicéridos de ácidos gordos (E 471) que não respeite o teor máximo de ésteres glicidílicos de ácidos gordos fixado no presente regulamento para utilização em alimentos destinados a lactentes e crianças jovens a esses géneros alimentícios após a data de entrada em vigor do presente regulamento e a comercialização desses géneros alimentícios só deve ser permitida se já tiverem sido legalmente colocados no mercado antes dessa data. |
| --- | --- |

(12)

Tendo em conta que a Autoridade não identificou uma preocupação imediata de saúde associada à presença de elementos tóxicos, ácido erúcico, soma de 3-monocloropropanodiol (3-MCPD) e ésteres de ácidos gordos 3-MCPD e ésteres glicidílicos de ácidos gordos, é adequado permitir, durante um período transitório, a utilização do aditivo alimentar mono e diglicéridos dos ácidos gordos (E 471) legalmente colocado no mercado antes da data de entrada em vigor do presente regulamento e permitir que os géneros alimentícios que contêm esse aditivo alimentar continuem a ser colocados no mercado durante o período transitório e permaneçam no mercado até à sua data de durabilidade mínima ou «data-limite de utilização». Contudo, atendendo à vulnerabilidade dos lactentes e crianças jovens, não deve ser autorizada a adição do aditivo alimentar mono e diglicéridos de ácidos gordos (E 471) que não respeite o teor máximo de ésteres glicidílicos de ácidos gordos fixado no presente regulamento para utilização em alimentos destinados a lactentes e crianças jovens a esses géneros alimentícios após a data de entrada em vigor do presente regulamento e a comercialização desses géneros alimentícios só deve ser permitida se já tiverem sido legalmente colocados no mercado antes dessa data.

| (13) | Pelas mesmas razões e tendo em conta o seu teor reduzido de ésteres glicidílicos de ácidos gordos, o aditivo alimentar mono e diglicéridos de ácidos gordos (E 471) que cumpra o teor máximo intermédio reduzido para os ésteres glicidílicos de ácidos gordos (expresso em glicidol) deve poder ser utilizado até que se esgotem as suas existências e deve ser autorizada a colocação e permanência no mercado dos géneros alimentícios que contenham esse aditivo alimentar até à sua data de durabilidade mínima ou «data-limite de utilização». |
| --- | --- |

(13)

Pelas mesmas razões e tendo em conta o seu teor reduzido de ésteres glicidílicos de ácidos gordos, o aditivo alimentar mono e diglicéridos de ácidos gordos (E 471) que cumpra o teor máximo intermédio reduzido para os ésteres glicidílicos de ácidos gordos (expresso em glicidol) deve poder ser utilizado até que se esgotem as suas existências e deve ser autorizada a colocação e permanência no mercado dos géneros alimentícios que contenham esse aditivo alimentar até à sua data de durabilidade mínima ou «data-limite de utilização».

| (14) | O Regulamento (UE) n.o 231/2012 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(14)

O Regulamento (UE) n.o 231/2012 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (15) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(15)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O aditivo alimentar mono e diglicéridos de ácidos gordos (E 471) que tenha sido legalmente colocado no mercado antes de 30 de julho de 2023 e que não cumpra os limites máximos para o arsénio, o chumbo, o mercúrio, o cádmio, o 3-monocloropropanodiol (3-MCPD) e os ésteres de ácidos gordos 3-MCPD (expressos em 3-MCPD) ou o ácido erúcico aplicáveis a partir de 30 de julho de 2023 pode ser adicionado aos géneros alimentícios em conformidade com os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 e com o Regulamento (UE) 2023/915 até 30 de janeiro de 2024.

O aditivo alimentar mono e diglicéridos de ácidos gordos (E 471) que tenha sido legalmente colocado no mercado antes de 30 de julho de 2023 e que não cumpra os limites máximos para os ésteres glicidílicos de ácidos gordos (expressos em glicidol) aplicáveis a partir de 30 de julho de 2023 pode ser adicionado aos géneros alimentícios, exceto aos alimentos destinados a lactentes e crianças jovens, em conformidade com os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 e o Regulamento (UE) 2023/915 até 30 de janeiro de 2024.

Os géneros alimentícios que contenham o aditivo alimentar mono e diglicéridos de ácidos gordos (E 471) que tenha sido legalmente colocados no mercado antes de 30 de julho de 2023 e que não cumpra os limites máximos para o arsénio, o chumbo, o mercúrio, o cádmio, o 3-monocloropropanodiol (3-MCPD) e os ésteres de ácidos gordos 3-MCPD (expressos em 3-MCPD) ou o ácido erúcico aplicáveis a partir de 30 de julho de 2023 podem continuar a ser colocados no mercado até 30 de janeiro de 2024 e podem continuar a ser comercializados até à sua data de durabilidade mínima ou «data-limite de utilização».

Os géneros alimentícios, exceto os alimentos destinados a lactentes e crianças jovens, que contenham o aditivo alimentar mono e diglicéridos de ácidos gordos (E 471) que tenha sido legalmente colocados no mercado antes de 30 de julho de 2023 e que não cumpra os limites máximos para os ésteres glicidílicos de ácidos gordos (expressos em glicidol) aplicáveis a partir de 30 de julho de 2023 podem continuar a ser colocados no mercado até 30 de janeiro de 2024 e podem continuar a ser comercializados até à sua data de durabilidade mínima ou «data-limite de utilização».

Os alimentos destinados a lactentes e crianças jovens legalmente colocados no mercado antes de 30 de julho de 2023 e que contenham o aditivo alimentar mono e diglicéridos de ácidos gordos (E 471) que não cumpra os limites máximos de ésteres glicidílicos de ácidos gordos (expressos em glicidol) aplicáveis a partir de 30 de julho de 2023 podem continuar a ser comercializados até à sua data de durabilidade mínima ou «data-limite de utilização».

O aditivo alimentar mono e diglicéridos de ácidos gordos (E 471) que tenha sido colocado legalmente no mercado após 30 de julho de 2023 e até 30 de janeiro de 2024 e que não cumpra os limites máximos para os ésteres glicidílicos de ácidos gordos (expressos em glicidol) aplicáveis a partir de 30 de janeiro de 2024 pode ser adicionado aos géneros alimentícios, exceto aos alimentos destinados a lactentes e crianças jovens, em conformidade com os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 até que se esgotem as suas existências.

Os géneros alimentícios, exceto os alimentos destinados a lactentes e crianças jovens, que contenham o aditivo alimentar mono e diglicéridos de ácidos gordos (E 471) que tenha sido legalmente colocados no mercado após 30 de julho de 2023 e até 30 de janeiro de 2024 e que não cumpra os limites máximos para os ésteres glicidílicos de ácidos gordos (expressos em glicidol) aplicáveis a partir de 30 de janeiro de 2024 podem continuar a ser colocados no mercado e podem continuar a ser comercializados até à sua data de durabilidade mínima ou «data-limite de utilização».

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de julho de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 354 de 31.12.2008, p. 16.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão, de 9 de março de 2012, que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 83 de 22.3.2012, p. 1).

2

o

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (JO L 354 de 31.12.2008, p. 1).

3

o

(4)  
  EFSA Journal, vol. 15, n.o 11, artigo 5045, 2017.

4

EFSA Journal

o

(5)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

5

o

(6)  
  EFSA Journal, vol. 19, n.o 11, artigo 6885, 2021.

6

EFSA Journal

o

(7)  Regulamento (UE) 2023/915 da Comissão, de 25 de abril de 2023, relativo aos teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 (JO L 119 de 5.5.2023, p. 103).

7

o

(8)  Tal como definido no Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo aos alimentos para lactentes e crianças pequenas, aos alimentos destinados a fins medicinais específicos e aos substitutos integrais da dieta para controlo do peso e que revoga a Diretiva 92/52/CEE do Conselho, as Diretivas 96/8/CE, 1999/21/CE, 2006/125/CE e 2006/141/CE da Comissão, a Diretiva 2009/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 41/2009 e (CE) n.o 953/2009 da Comissão (JO L 181 de 29.6.2013, p. 35).

8

o

o

o

---

ANEXO

No anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012, a entrada relativa ao aditivo alimentar E 471 MONO E DIGLICÉRIDOS DE ÁCIDOS GORDOS passa a ter a seguinte redação:

«
  E 471 MONO E DIGLICÉRIDOS DE ÁCIDOS GORDOS

| Sinónimos | |
| --- | --- |
| Definição | Os mono e diglicéridos de ácidos gordos são constituídos por misturas de mono, di e triésteres do glicerol e de ácidos gordos presentes nos óleos e gorduras alimentares. Pode conter pequenas quantidades de ácidos gordos livres e de glicerol.
  O glicerol utilizado no fabrico de mono e diglicéridos de ácidos gordos deve cumprir as especificações do E 422.
  O E 471 deve ser produzido a partir de gorduras e óleos que cumpram os requisitos da União em matéria de segurança dos alimentos relativos às gorduras e aos óleos alimentares. |
| Einecs | |
| Denominação química | |
| Fórmula química | |
| Massa molecular | |
| Composição | Teor de mono e diésteres: não inferior a 70 %
  Teor de ácido erúcico, incluindo o ácido erúcico ligado ao mono/diglicérido:
  não superior a 0,2 % (apenas se adicionado a alimentos destinados a lactentes e crianças jovens)
  não superior a 0,5 % (para todas as utilizações, exceto para alimentos destinados a lactentes e crianças jovens) |
| Descrição | O aspeto do produto varia entre um líquido oleoso de cor amarela pálida a castanha pálida e um sólido ceroso, duro, de cor branca ou ligeiramente esbranquiçada. Estes sólidos podem apresentar-se sob a forma de flocos, pó ou pequenos grãos. |
| Identificação | |
| Espetro de absorção no infravermelho | Característico de um éster parcial de um ácido gordo de um poliol |
| Ensaio para a pesquisa de glicerol | Positivo |
| Ensaio para a pesquisa de ácidos gordos | Positivo |
| Solubilidade | Insolúveis em água, solúveis em etanol e em tolueno a 50 °C |
| | |
| Pureza | |
| Teor de água | Não superior a 2 % (método de Karl Fischer) |
| Índice de acidez | Não superior a 6 |
| Glicerol livre | Teor não superior a 7 % |
| Poligliceróis | Teor de diglicerol não superior a 4 % e teor de poligliceróis maiores não superior a 1 %, em ambos os casos em relação ao teor total de gliceróis |
| Arsénio | Teor não superior a 0,1 mg/kg |
| Chumbo | Teor não superior a 0,1 mg/kg |
| Mercúrio | Teor não superior a 0,1 mg/kg |
| Cádmio | Teor não superior a 0,1 mg/kg |
| Soma de 3-monocloropropanodiol (3-MCPD) e de ésteres de ácidos gordos de 3-MCPD, expressa em 3-MCPD | Teor não superior a 0,75 mg/kg (apenas se adicionado a alimentos destinados a lactentes e crianças jovens)
  Teor não superior a 2,5 mg/kg (para todas as utilizações, exceto para alimentos destinados a lactentes e crianças jovens) |
| Ésteres glicidílicos de ácidos gordos, expressos em glicidol | A partir de 30 de julho de 2023 até 30 de janeiro de 2024, não superior a 5 mg/kg, se adicionados a alimentos destinados a lactentes e crianças jovens) e não superior a 10 mg/kg para todas as outras utilizações.
  A partir de 30 de janeiro de 2024, não superior a 5 mg/kg para todas as utilizações. |
| Glicerol total | Teor não inferior a 16 % e não superior a 33 % |
| Cinza sulfatada | Teor não superior a 0,5 %, determinada a 800 °C ± 25 °C |
| Sabão | — |

Sinónimos

Definição

Os mono e diglicéridos de ácidos gordos são constituídos por misturas de mono, di e triésteres do glicerol e de ácidos gordos presentes nos óleos e gorduras alimentares. Pode conter pequenas quantidades de ácidos gordos livres e de glicerol.

O glicerol utilizado no fabrico de mono e diglicéridos de ácidos gordos deve cumprir as especificações do E 422.

O E 471 deve ser produzido a partir de gorduras e óleos que cumpram os requisitos da União em matéria de segurança dos alimentos relativos às gorduras e aos óleos alimentares.

Einecs

Denominação química

Fórmula química

Massa molecular

Composição

Teor de mono e diésteres: não inferior a 70 %

Teor de ácido erúcico, incluindo o ácido erúcico ligado ao mono/diglicérido:

não superior a 0,2 % (apenas se adicionado a alimentos destinados a lactentes e crianças jovens)

não superior a 0,5 % (para todas as utilizações, exceto para alimentos destinados a lactentes e crianças jovens)

Descrição

O aspeto do produto varia entre um líquido oleoso de cor amarela pálida a castanha pálida e um sólido ceroso, duro, de cor branca ou ligeiramente esbranquiçada. Estes sólidos podem apresentar-se sob a forma de flocos, pó ou pequenos grãos.

Identificação

Espetro de absorção no infravermelho

Característico de um éster parcial de um ácido gordo de um poliol

Ensaio para a pesquisa de glicerol

Positivo

Ensaio para a pesquisa de ácidos gordos

Positivo

Solubilidade

Insolúveis em água, solúveis em etanol e em tolueno a 50 °C

Pureza

Teor de água

Não superior a 2 % (método de Karl Fischer)

Índice de acidez

Não superior a 6

Glicerol livre

Teor não superior a 7 %

Poligliceróis

Teor de diglicerol não superior a 4 % e teor de poligliceróis maiores não superior a 1 %, em ambos os casos em relação ao teor total de gliceróis

Arsénio

Teor não superior a 0,1 mg/kg

Chumbo

Teor não superior a 0,1 mg/kg

Mercúrio

Teor não superior a 0,1 mg/kg

Cádmio

Teor não superior a 0,1 mg/kg

Soma de 3-monocloropropanodiol (3-MCPD) e de ésteres de ácidos gordos de 3-MCPD, expressa em 3-MCPD

Teor não superior a 0,75 mg/kg (apenas se adicionado a alimentos destinados a lactentes e crianças jovens)

Teor não superior a 2,5 mg/kg (para todas as utilizações, exceto para alimentos destinados a lactentes e crianças jovens)

Ésteres glicidílicos de ácidos gordos, expressos em glicidol

A partir de 30 de julho de 2023 até 30 de janeiro de 2024, não superior a 5 mg/kg, se adicionados a alimentos destinados a lactentes e crianças jovens) e não superior a 10 mg/kg para todas as outras utilizações.

A partir de 30 de janeiro de 2024, não superior a 5 mg/kg para todas as utilizações.

Glicerol total

Teor não inferior a 16 % e não superior a 33 %

Cinza sulfatada

Teor não superior a 0,5 %, determinada a 800 °C ± 25 °C

Sabão

—

Os critérios de pureza são aplicáveis a aditivos isentos de sais de sódio, potássio ou cálcio de ácidos gordos. Estas substâncias poderão, no entanto, estar presentes, até ao teor máximo de 6 % (expresso em oleato de sódio)
  ».

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| 10.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 175/12 |
| --- | --- | --- | --- |

10.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/12

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/1429 DA COMISSÃO

de 7 de julho de 2023

que aprova o extrato de Chrysanthemum cinerariaefolium obtido com dióxido de carbono supercrítico a partir de flores abertas e maduras de Tanacetum cinerariifolium como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo de produtos 18, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui o extrato de Chrysanthemum cinerariaefolium obtido com dióxido de carbono supercrítico a partir de flores abertas e maduras de Tanacetum cinerariifolium. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui o extrato de Chrysanthemum cinerariaefolium obtido com dióxido de carbono supercrítico a partir de flores abertas e maduras de Tanacetum cinerariifolium.

| (2) | O extrato de Chrysanthemum cinerariaefolium obtido com dióxido de carbono supercrítico a partir de flores abertas e maduras de Tanacetum cinerariifolium foi avaliado tendo em vista a sua utilização em produtos biocidas do tipo de produtos 18, inseticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes, tal como descrito no anexo V da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que corresponde ao tipo de produtos 18, tal como descrito no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012. |
| --- | --- |

(2)

O extrato de Chrysanthemum cinerariaefolium obtido com dióxido de carbono supercrítico a partir de flores abertas e maduras de Tanacetum cinerariifolium foi avaliado tendo em vista a sua utilização em produtos biocidas do tipo de produtos 18, inseticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes, tal como descrito no anexo V da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que corresponde ao tipo de produtos 18, tal como descrito no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

| (3) | A Espanha foi designada Estado-Membro relator e a sua autoridade competente de avaliação apresentou à Comissão o relatório de avaliação, juntamente com as suas conclusões, em 1 de setembro de 2010. Após a apresentação do relatório de avaliação, realizaram-se debates no âmbito de reuniões técnicas organizadas pela Comissão e, após 1 de setembro de 2013, pela Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência»). |
| --- | --- |

(3)

A Espanha foi designada Estado-Membro relator e a sua autoridade competente de avaliação apresentou à Comissão o relatório de avaliação, juntamente com as suas conclusões, em 1 de setembro de 2010. Após a apresentação do relatório de avaliação, realizaram-se debates no âmbito de reuniões técnicas organizadas pela Comissão e, após 1 de setembro de 2013, pela Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência»).

| (4) | Decorre do artigo 90.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 que as substâncias cuja avaliação pelos Estados-Membros tenha sido concluída até 1 de setembro de 2013 devem ser avaliadas em conformidade com o disposto na Diretiva 98/8/CE. |
| --- | --- |

(4)

Decorre do artigo 90.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 que as substâncias cuja avaliação pelos Estados-Membros tenha sido concluída até 1 de setembro de 2013 devem ser avaliadas em conformidade com o disposto na Diretiva 98/8/CE.

| (5) | Em conformidade com o artigo 75.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, o Comité dos Produtos Biocidas elabora o parecer da Agência sobre os pedidos de aprovação de substâncias ativas. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, o Comité dos Produtos Biocidas adotou o parecer da Agência (4) em 22 de novembro de 2022, tomando em conta as conclusões da autoridade competente de avaliação. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com o artigo 75.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, o Comité dos Produtos Biocidas elabora o parecer da Agência sobre os pedidos de aprovação de substâncias ativas. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, o Comité dos Produtos Biocidas adotou o parecer da Agência (4) em 22 de novembro de 2022, tomando em conta as conclusões da autoridade competente de avaliação.

| (6) | Nesse parecer, a Agência conclui poder presumir-se que os produtos biocidas do tipo de produtos 18 que contenham extrato de Chrysanthemum cinerariaefolium obtido com dióxido de carbono supercrítico a partir de flores abertas e maduras de Tanacetum cinerariifolium satisfazem os requisitos estabelecidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), da Diretiva 98/8/CE, sob reserva do cumprimento de determinadas condições relativas à sua utilização. |
| --- | --- |

(6)

Nesse parecer, a Agência conclui poder presumir-se que os produtos biocidas do tipo de produtos 18 que contenham extrato de Chrysanthemum cinerariaefolium obtido com dióxido de carbono supercrítico a partir de flores abertas e maduras de Tanacetum cinerariifolium satisfazem os requisitos estabelecidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), da Diretiva 98/8/CE, sob reserva do cumprimento de determinadas condições relativas à sua utilização.

| (7) | Tendo em conta o parecer da Agência, é adequado aprovar o extrato de Chrysanthemum cinerariaefolium obtido com dióxido de carbono supercrítico a partir de flores abertas e maduras de Tanacetum cinerariifolium como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 18, sob reserva do cumprimento de determinadas condições. |
| --- | --- |

(7)

Tendo em conta o parecer da Agência, é adequado aprovar o extrato de Chrysanthemum cinerariaefolium obtido com dióxido de carbono supercrítico a partir de flores abertas e maduras de Tanacetum cinerariifolium como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 18, sob reserva do cumprimento de determinadas condições.

| (8) | Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências. |
| --- | --- |

(8)

Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O extrato de Chrysanthemum cinerariaefolium obtido com dióxido de carbono supercrítico a partir de flores abertas e maduras de Tanacetum cinerariifolium é aprovado como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 18, nos termos das condições definidas no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de julho de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).

2

o

o

(3)  Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

3

(4)  Comité dos Produtos Biocidas «Opinion on the application for approval of the active substance Chrysanthemum cinerariaefolium, extract from open and mature flowers of Tanacetum cinerariifolium obtained with supercritical carbon dioxide; Product-type 18; ECHA/BPC/366/2022», adotado em 22 de novembro de 2022.

4

Chrysanthemum cinerariaefolium

Tanacetum cinerariifolium

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ANEXO

| Denominação comum | Denominação IUPAC
  Números de identificação | Grau mínimo de pureza da substância ativa (1) | Data de aprovação | Termo da aprovação | Tipo de produtos | Condições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Extrato de Chrysanthemum cinerariaefolium obtido com dióxido de carbono supercrítico | Extrato de Chrysanthemum cinerariaefolium obtido com dióxido de carbono supercrítico a partir de flores abertas e maduras de Tanacetum cinerariifolium

  N.o CE: 289-699-3
  N.o CAS: 89997-63-7 | 100 % m/m | 1 de fevereiro de 2025 | 31 de janeiro de 2035 | 18 | A autorização de produtos biocidas está sujeita às seguintes condições:






  1) | A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União; |

Denominação comum

Denominação IUPAC

Números de identificação

Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

Data de aprovação

Termo da aprovação

Tipo de produtos

Condições específicas

Extrato de Chrysanthemum cinerariaefolium obtido com dióxido de carbono supercrítico

Extrato de Chrysanthemum cinerariaefolium obtido com dióxido de carbono supercrítico a partir de flores abertas e maduras de Tanacetum cinerariifolium

N.o CE: 289-699-3

N.o CAS: 89997-63-7

100 % m/m

1 de fevereiro de 2025

31 de janeiro de 2035

18

A autorização de produtos biocidas está sujeita às seguintes condições:

1)

A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União;

| 2) | A avaliação do produto deve ter especialmente em conta:






  i) | os utilizadores profissionais e o público em geral, |
| --- | --- | --- |

2)

A avaliação do produto deve ter especialmente em conta:

i)

os utilizadores profissionais e o público em geral,

| ii) | as águas superficiais e os sedimentos para produtos aplicados por pulverização em grande escala no exterior; |
| --- | --- |

ii)

as águas superficiais e os sedimentos para produtos aplicados por pulverização em grande escala no exterior;

| 3) | No caso dos produtos que possam originar resíduos em géneros alimentícios ou em alimentos para animais, deve avaliar-se se é necessário fixar novos limites máximos de resíduos (LMR) ou alterar os LMR em vigor, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) ou o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), e devem ser tomadas medidas de mitigação dos riscos adequadas para garantir que esses LMR não são excedidos. |
| --- | --- |

3)

No caso dos produtos que possam originar resíduos em géneros alimentícios ou em alimentos para animais, deve avaliar-se se é necessário fixar novos limites máximos de resíduos (LMR) ou alterar os LMR em vigor, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) ou o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), e devem ser tomadas medidas de mitigação dos riscos adequadas para garantir que esses LMR não são excedidos.

---

(1)  O grau de pureza indicado nesta coluna corresponde ao grau mínimo de pureza da substância ativa avaliada. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza igual ou diferente, desde que tenha sido comprovada como tecnicamente equivalente à substância ativa avaliada.

(2)  Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 152 de 16.6.2009, p. 11).

(3)  Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).

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DECISÕES

| 10.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 175/15 |
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10.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/15

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DECISÃO (UE) 2023/1430 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 15 de março de 2023

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos na sequência de uma candidatura da Bélgica — EGF/2022/002 BE/TNT

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/691 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 1, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (2), em especial o ponto 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) visa demonstrar solidariedade e promover o emprego digno e sustentável na União, prestando apoio aos trabalhadores despedidos e aos trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado em caso de grandes processos de reestruturação e ajudando-os a regressar a um emprego digno e sustentável o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

(1)

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) visa demonstrar solidariedade e promover o emprego digno e sustentável na União, prestando apoio aos trabalhadores despedidos e aos trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado em caso de grandes processos de reestruturação e ajudando-os a regressar a um emprego digno e sustentável o mais rapidamente possível.

| (2) | A intervenção do FEG não deve exceder o montante anual máximo de 186 milhões de EUR (preços de 2018), conforme disposto no artigo 8.o do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (3). |
| --- | --- |

(2)

A intervenção do FEG não deve exceder o montante anual máximo de 186 milhões de EUR (preços de 2018), conforme disposto no artigo 8.o do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (3).

| (3) | Em 18 de outubro de 2022, a Bélgica apresentou uma candidatura à mobilização do FEG, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/691, em relação a despedimentos verificados na TNT Express Worldwide (Euro Hub) SRL (TNT), na Bélgica. Foram fornecidas informações complementares, nos termos do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/691. Esta candidatura reúne as condições relativas à determinação de uma contribuição financeira do FEG, nos termos do artigo 13.o do Regulamento (UE) 2021/691. |
| --- | --- |

(3)

Em 18 de outubro de 2022, a Bélgica apresentou uma candidatura à mobilização do FEG, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/691, em relação a despedimentos verificados na TNT Express Worldwide (Euro Hub) SRL (TNT), na Bélgica. Foram fornecidas informações complementares, nos termos do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/691. Esta candidatura reúne as condições relativas à determinação de uma contribuição financeira do FEG, nos termos do artigo 13.o do Regulamento (UE) 2021/691.

| (4) | O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 1 956 397 EUR em resposta à candidatura apresentada pela Bélgica. |
| --- | --- |

(4)

O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 1 956 397 EUR em resposta à candidatura apresentada pela Bélgica.

| (5) | A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão deverá ser aplicável a partir da data da sua adoção, |
| --- | --- |

(5)

A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão deverá ser aplicável a partir da data da sua adoção,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2023, é mobilizada a quantia de 1 956 397 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 15 de março de 2023.

Feito em Estrasburgo, em 15 de março de 2023.

Pelo Parlamento Europeu

A Presidente

R. METSOLA

Pelo Conselho

A Presidente

J. ROSWALL

---

(1)  
  JO L 153 de 3.5.2021, p. 48.

1

(2)  
  JO L 433 I de 22.12.2020, p. 28.

2

(3)  Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 11).

3

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| 10.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 175/17 |
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10.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/17

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/1431 DA COMISSÃO

de 30 de junho de 2023

relativa às isenções do direito anti-dumping tornado extensivo a certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 88/97

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), nomeadamente, o artigo 13.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho, de 10 de janeiro de 1997, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo criado pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 sobre as bicicletas originárias da República Popular da China às importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, e que estabelece a cobrança do direito objeto da extensão sobre tais importações registadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 703/96 (2), nomeadamente o artigo 3.o,

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2020/45 da Comissão, de 20 de janeiro de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1379 no que se refere à extensão, pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho, do direito anti-dumping instituído sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China (3),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 88/97 da Comissão, de 20 de janeiro de 1997, relativo à autorização da isenção das importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, do direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho, tornado extensivo pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho (4), nomeadamente os artigos 4.o a 7.o,

Após informar os Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

| (1) | Aplica-se um direito anti-dumping às importações de partes essenciais de bicicletas originárias da República Popular da China («China») («direito tornado extensivo»), em resultado da extensão, pelo Regulamento (CE) n.o 71/97, do direito anti-dumping instituído sobre as importações de bicicletas originárias da China. |
| --- | --- |

(1)

Aplica-se um direito anti-dumping às importações de partes essenciais de bicicletas originárias da República Popular da China («China») («direito tornado extensivo»), em resultado da extensão, pelo Regulamento (CE) n.o 71/97, do direito anti-dumping instituído sobre as importações de bicicletas originárias da China.

| (2) | Nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 71/97, a Comissão está habilitada a adotar as medidas necessárias para autorizar a isenção das importações de partes essenciais de bicicletas que não evadam o direito anti-dumping. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 71/97, a Comissão está habilitada a adotar as medidas necessárias para autorizar a isenção das importações de partes essenciais de bicicletas que não evadam o direito anti-dumping.

| (3) | Essas medidas de execução estão estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 88/97 («regulamento de isenção»), que institui o regime de isenção específico. |
| --- | --- |

(3)

Essas medidas de execução estão estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 88/97 («regulamento de isenção»), que institui o regime de isenção específico.

| (4) | Nessa base, a Comissão isentou do direito tornado extensivo um certo número de empresas de montagem de bicicletas («partes isentas»). |
| --- | --- |

(4)

Nessa base, a Comissão isentou do direito tornado extensivo um certo número de empresas de montagem de bicicletas («partes isentas»).

| (5) | Pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/611 (5), de 17 de março de 2023, a Comissão publicou no Jornal Oficial da União Europeia a lista atualizada das partes objeto de exame e a lista das partes isentas. |
| --- | --- |

(5)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/611 (5), de 17 de março de 2023, a Comissão publicou no Jornal Oficial da União Europeia a lista atualizada das partes objeto de exame e a lista das partes isentas.

| (6) | Para efeitos da presente decisão, são aplicáveis as definições constantes do artigo 1.o do regulamento de isenção. |
| --- | --- |

(6)

Para efeitos da presente decisão, são aplicáveis as definições constantes do artigo 1.o do regulamento de isenção.

1.   PEDIDOS DE ISENÇÃO

PEDIDOS DE ISENÇÃO

| (7) | Entre 15 de julho de 2020 e 1 de fevereiro de 2023, a Comissão recebeu das partes referidas nos quadros 1 e 2 pedidos de isenção com as informações necessárias para determinar se esses pedidos eram admissíveis em conformidade com o disposto no artigo 4.o do regulamento de isenção. |
| --- | --- |

(7)

Entre 15 de julho de 2020 e 1 de fevereiro de 2023, a Comissão recebeu das partes referidas nos quadros 1 e 2 pedidos de isenção com as informações necessárias para determinar se esses pedidos eram admissíveis em conformidade com o disposto no artigo 4.o do regulamento de isenção.

o

| (8) | As partes que solicitaram uma isenção tiveram a possibilidade de apresentar as suas observações sobre as conclusões da Comissão quanto à admissibilidade dos seus pedidos. |
| --- | --- |

(8)

As partes que solicitaram uma isenção tiveram a possibilidade de apresentar as suas observações sobre as conclusões da Comissão quanto à admissibilidade dos seus pedidos.

| (9) | As observações formuladas pela Decathlon Sp. z o.o. Poland relativas à data de produção de efeitos da suspensão dos pagamentos dos direitos pelas partes objeto de exame foram analisadas e rejeitadas nos considerandos 22 a 27 da Decisão de Execução(UE) 2022/1461 da Comissão, de 26 de agosto de 2022 (6). |
| --- | --- |

(9)

As observações formuladas pela Decathlon Sp. z o.o. Poland relativas à data de produção de efeitos da suspensão dos pagamentos dos direitos pelas partes objeto de exame foram analisadas e rejeitadas nos considerandos 22 a 27 da Decisão de Execução(UE) 2022/1461 da Comissão, de 26 de agosto de 2022 (6).

6

| (10) | Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, do regulamento de isenção, até ser tomada uma decisão sobre o fundamento dos pedidos das partes que solicitaram isenções, o pagamento do direito tornado extensivo no que respeita às importações de partes essenciais de bicicletas declaradas para introdução em livre prática pelas partes em questão referidas nos quadros 1 e 2 infra foi suspenso a partir do dia em que a Comissão recebeu os respetivos pedidos devidamente fundamentados, nos termos do artigo 4.o, n.os 1 e 2 do regulamento de isenção. |
| --- | --- |

(10)

Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, do regulamento de isenção, até ser tomada uma decisão sobre o fundamento dos pedidos das partes que solicitaram isenções, o pagamento do direito tornado extensivo no que respeita às importações de partes essenciais de bicicletas declaradas para introdução em livre prática pelas partes em questão referidas nos quadros 1 e 2 infra foi suspenso a partir do dia em que a Comissão recebeu os respetivos pedidos devidamente fundamentados, nos termos do artigo 4.o, n.os 1 e 2 do regulamento de isenção.

o

o

infra

o

os

2.   AUTORIZAÇÃO DA ISENÇÃO

AUTORIZAÇÃO DA ISENÇÃO

| (11) | O exame do fundamento do pedido da parte referida no quadro 1 foi concluído.

  Quadro 1








  Código adicional TARIC | Nome | Endereço |
| --- | --- | --- | --- |
| C720 | Propain Bicycles GmbH | Schachenstraße 39, |
| 88267 Vogt, Alemanha |

(11)

O exame do fundamento do pedido da parte referida no quadro 1 foi concluído.

Quadro 1

Quadro 1

Código adicional TARIC

Nome

Endereço

C720

Propain Bicycles GmbH

Schachenstraße 39,

88267 Vogt, Alemanha

| (12) | No seu exame, a Comissão apurou que o valor das partes originárias da China constituía menos de 60 % do valor total das partes de todas as bicicletas montadas pela parte referida no quadro 1. |
| --- | --- |

(12)

No seu exame, a Comissão apurou que o valor das partes originárias da China constituía menos de 60 % do valor total das partes de todas as bicicletas montadas pela parte referida no quadro 1.

| (13) | Consequentemente, a Comissão concluiu que as operações de montagem da parte referida no quadro 1 não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036. |
| --- | --- |

(13)

Consequentemente, a Comissão concluiu que as operações de montagem da parte referida no quadro 1 não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036.

o

o

| (14) | Por esse motivo, e em conformidade com o disposto no artigo 7.o, n.o 1, do regulamento de isenção, a parte referida no quadro 1 cumpre as condições de isenção do direito tornado extensivo. |
| --- | --- |

(14)

Por esse motivo, e em conformidade com o disposto no artigo 7.o, n.o 1, do regulamento de isenção, a parte referida no quadro 1 cumpre as condições de isenção do direito tornado extensivo.

o

o

| (15) | Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de isenção, a isenção deve produzir efeitos a partir da data de receção do pedido devidamente fundamentado, nos termos do artigo 4.o, n.os 1 e 2 do regulamento de isenção. As dívidas aduaneiras referentes ao direito tornado extensivo da parte que solicitou a isenção devem, assim, ser consideradas inexistentes a partir dessa data. |
| --- | --- |

(15)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de isenção, a isenção deve produzir efeitos a partir da data de receção do pedido devidamente fundamentado, nos termos do artigo 4.o, n.os 1 e 2 do regulamento de isenção. As dívidas aduaneiras referentes ao direito tornado extensivo da parte que solicitou a isenção devem, assim, ser consideradas inexistentes a partir dessa data.

o

o

o

os

| (16) | A parte interessada foi informada das conclusões da Comissão quanto ao fundamento dos seus pedidos, tendo-lhe sido dada a possibilidade de apresentar as suas observações. |
| --- | --- |

(16)

A parte interessada foi informada das conclusões da Comissão quanto ao fundamento dos seus pedidos, tendo-lhe sido dada a possibilidade de apresentar as suas observações.

| (17) | Uma vez que a isenção se aplica apenas à parte especificamente referida no quadro 1, é necessário que a parte isenta notifique a Comissão (7), sem demora, de qualquer alteração (por exemplo, na sequência de uma alteração do nome, da forma jurídica ou do endereço, ou após a criação de novas entidades de montagem). |
| --- | --- |

(17)

Uma vez que a isenção se aplica apenas à parte especificamente referida no quadro 1, é necessário que a parte isenta notifique a Comissão (7), sem demora, de qualquer alteração (por exemplo, na sequência de uma alteração do nome, da forma jurídica ou do endereço, ou após a criação de novas entidades de montagem).

7

| (18) | No caso de alteração da referência, a parte isenta deve fornecer as informações pertinentes, inclusive sobre qualquer alteração da sua atividade ligada a operações de montagem. Se for caso disso, a Comissão atualizará as referências em conformidade. |
| --- | --- |

(18)

No caso de alteração da referência, a parte isenta deve fornecer as informações pertinentes, inclusive sobre qualquer alteração da sua atividade ligada a operações de montagem. Se for caso disso, a Comissão atualizará as referências em conformidade.

3.   SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DOS DIREITOS PELAS PARTES OBJETO DE EXAME

SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DOS DIREITOS PELAS PARTES OBJETO DE EXAME

| (19) | O exame do fundamento dos pedidos das partes referidas no quadro 2 está em curso. Na pendência de uma decisão sobre os referidos fundamentos, está suspenso o pagamento por estas partes do direito tornado extensivo. |
| --- | --- |

(19)

O exame do fundamento dos pedidos das partes referidas no quadro 2 está em curso. Na pendência de uma decisão sobre os referidos fundamentos, está suspenso o pagamento por estas partes do direito tornado extensivo.

| (20) | Uma vez que as suspensões se aplicam apenas às partes especificamente referidas no quadro 2, é necessário que estas partes notifiquem a Comissão (8), sem demora, de qualquer alteração (por exemplo, na sequência de uma alteração do nome, da forma jurídica ou do endereço, ou após a criação de novas entidades de montagem). |
| --- | --- |

(20)

Uma vez que as suspensões se aplicam apenas às partes especificamente referidas no quadro 2, é necessário que estas partes notifiquem a Comissão (8), sem demora, de qualquer alteração (por exemplo, na sequência de uma alteração do nome, da forma jurídica ou do endereço, ou após a criação de novas entidades de montagem).

8

| (21) | No caso de alteração da referência, a parte em causa deverá fornecer todas as informações pertinentes, inclusive sobre qualquer alteração das suas atividades ligadas a operações de montagem. Se for caso disso, a Comissão atualizará as referências dessa parte.

  Quadro 2








  Código adicional TARIC | Nome | Endereço |
| --- | --- | --- | --- |
| C557 | Berria Bike S.L. | Calle Blasco de Garay 19, |
| 02600 Villarrobledo, Espanha |

(21)

No caso de alteração da referência, a parte em causa deverá fornecer todas as informações pertinentes, inclusive sobre qualquer alteração das suas atividades ligadas a operações de montagem. Se for caso disso, a Comissão atualizará as referências dessa parte.

Quadro 2

Quadro 2

Código adicional TARIC

Nome

Endereço

C557

Berria Bike S.L.

Calle Blasco de Garay 19,

02600 Villarrobledo, Espanha

C860

Profil Bicycles CZ s.r.o.

| Hněvotín 31, |
| --- |
| 783 47 Hněvotín, República Checa |

Hněvotín 31,

783 47 Hněvotín, República Checa

C863

Decathlon Sp. z o.o.

| ul. Geodezyjna 76, |
| --- |
| 03-290 Warszawa, Polónia |

ul. Geodezyjna 76,

03-290 Warszawa, Polónia

C896

Cyclision s.r.o.

| Štefánikova 68, |
| --- |
| 921 01 Piešťany, Eslováquia |

Štefánikova 68,

921 01 Piešťany, Eslováquia

C991

Bicicletas Mendiz S.A.

| C/Zuazobidea 22, |
| --- |
| 01015 Vitoria-Gasteiz (Álava-Araba), Espanha |

C/Zuazobidea 22,

01015 Vitoria-Gasteiz (Álava-Araba), Espanha

899I

Adrisport sas

| Z.A. de Bellevue 7, |
| --- |
| 56390 Colpo - França |

Z.A. de Bellevue 7,

56390 Colpo - França

4.   ATUALIZAÇÃO DE REFERÊNCIAS DAS PARTES ISENTAS

ATUALIZAÇÃO DE REFERÊNCIAS DAS PARTES ISENTAS

| (22) | Entre 28 de junho de 2022 e 10 de março de 2023, as partes isentas que constam do quadro 3 comunicaram à Comissão alterações dos seus nomes e endereços. A Comissão, após exame das informações apresentadas, concluiu que essas alterações não afetam as operações de montagem nos termos das condições de isenção ou suspensão estabelecidas no regulamento de isenção. |
| --- | --- |

(22)

Entre 28 de junho de 2022 e 10 de março de 2023, as partes isentas que constam do quadro 3 comunicaram à Comissão alterações dos seus nomes e endereços. A Comissão, após exame das informações apresentadas, concluiu que essas alterações não afetam as operações de montagem nos termos das condições de isenção ou suspensão estabelecidas no regulamento de isenção.

| (23) | Embora a isenção dessas partes do direito tornado extensivo - autorizada em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do regulamento de isenção - não seja afetada, há que atualizar as referências dessas partes.

  Quadro 3








  Código adicional TARIC | Referência anterior | Alteração |
| --- | --- | --- | --- |
| C009 | Derby Cycle Werke GmbH |
| Siemensstraße 1-3 |
| 49661 Cloppenburg, Alemanha |

(23)

Embora a isenção dessas partes do direito tornado extensivo - autorizada em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do regulamento de isenção - não seja afetada, há que atualizar as referências dessas partes.

o

o

Quadro 3

Quadro 3

Código adicional TARIC

Referência anterior

Alteração

C009

Derby Cycle Werke GmbH

Siemensstraße 1-3

49661 Cloppenburg, Alemanha

O nome e o endereço desta parte foram alterados para:

| Kalkhoff Werke GmbH |
| --- |
| Europa-Allee 26, 49685 Emstek, Alemanha |

Kalkhoff Werke GmbH

Europa-Allee 26, 49685 Emstek, Alemanha

A576

| Race Production NV |
| --- |
| Beverlosesteenweg 85, |
| 3583 Beringen, Bélgica |

Race Production NV

Beverlosesteenweg 85,

3583 Beringen, Bélgica

O nome desta parte foi alterado para:

Belgian Cycling Factory NV

A726

| Unibike OEM Factory S.A. |
| --- |
| Zona Industrial de Oiã, Lote C-21, |
| 3770 059 Oiã, Portugal |

Unibike OEM Factory S.A.

Zona Industrial de Oiã, Lote C-21,

3770 059 Oiã, Portugal

O endereço desta parte foi alterado para:

Parque Empresarial de Soza B, Lt 3,4,10,11, 3840 342 Soza-Vagos, Portugal

5.   PEDIDOS DE ISENÇÃO CONSIDERADOS NÃO ADMISSÍVEIS

PEDIDOS DE ISENÇÃO CONSIDERADOS NÃO ADMISSÍVEIS

| (24) | Em 8 de julho de 2022, a parte referida no quadro 4 apresentou um pedido de isenção que foi considerado não admissível na aceção do artigo 4.o, n.o 4, do regulamento de isenção, por não satisfazer as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.os 1 e 2.

  Quadro 4







  Nome | Endereço |
| --- | --- | --- |
| Cycle Center 53-11 BV | Van Heemstraweg-Oost 4, 5301 KE Zaltbommel – Países Baixos |

(24)

Em 8 de julho de 2022, a parte referida no quadro 4 apresentou um pedido de isenção que foi considerado não admissível na aceção do artigo 4.o, n.o 4, do regulamento de isenção, por não satisfazer as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.os 1 e 2.

o

o

o

os

Quadro 4

Quadro 4

Nome

Endereço

Cycle Center 53-11 BV

Van Heemstraweg-Oost 4, 5301 KE Zaltbommel – Países Baixos

| (25) | A parte referida no quadro 4 foi informada das conclusões da Comissão e teve a possibilidade de apresentar as suas observações. Não foram recebidas quaisquer outras observações sobre as conclusões da Comissão. |
| --- | --- |

(25)

A parte referida no quadro 4 foi informada das conclusões da Comissão e teve a possibilidade de apresentar as suas observações. Não foram recebidas quaisquer outras observações sobre as conclusões da Comissão.

6.   PARTE EM RELAÇÃO À QUAL É REVOGADA A AUTORIZAÇÃO DE ISENÇÃO

PARTE EM RELAÇÃO À QUAL É REVOGADA A AUTORIZAÇÃO DE ISENÇÃO

| (26) | Em 8 de setembro de 2022, a Comissão foi notificada de que a parte isenta referida no quadro 5 entrou em processo de liquidação e cessou as suas atividades. Em 18 de julho de 2022, o tribunal italiano declarou a insolvência da Cicli Elios srl. |
| --- | --- |

(26)

Em 8 de setembro de 2022, a Comissão foi notificada de que a parte isenta referida no quadro 5 entrou em processo de liquidação e cessou as suas atividades. Em 18 de julho de 2022, o tribunal italiano declarou a insolvência da Cicli Elios srl.

| (27) | Por conseguinte, a Comissão concluiu que há que revogar a autorização de isenção concedida à Cicli Elios srl a partir de 18 de julho de 2022, em conformidade com o artigo 10.o do regulamento de isenção. |
| --- | --- |

(27)

Por conseguinte, a Comissão concluiu que há que revogar a autorização de isenção concedida à Cicli Elios srl a partir de 18 de julho de 2022, em conformidade com o artigo 10.o do regulamento de isenção.

o

| (28) | A parte referida no quadro 5 foi informada das conclusões da Comissão e teve a possibilidade de apresentar as suas observações. |
| --- | --- |

(28)

A parte referida no quadro 5 foi informada das conclusões da Comissão e teve a possibilidade de apresentar as suas observações.

| (29) | A Cicli Elios srl formulou observações, tendo solicitado à Comissão que reapreciasse a revogação da sua autorização de isenção. |
| --- | --- |

(29)

A Cicli Elios srl formulou observações, tendo solicitado à Comissão que reapreciasse a revogação da sua autorização de isenção.

| (30) | Após examinar cuidadosamente o pedido, a Comissão concluiu que não foram aduzidos novos argumentos que pudessem justificar a reapreciação das conclusões anteriormente estabelecidas. Por conseguinte, confirmou-se a revogação da autorização de isenção e a parte foi informada em conformidade,

  Quadro 5








  Código adicional TARIC | Nome | Endereço |
| --- | --- | --- | --- |
| 8605 | Cicli Elios srl | Via G. Ferraris 996/1030, 45021 Badia Polesine (RO) - Itália |

(30)

Após examinar cuidadosamente o pedido, a Comissão concluiu que não foram aduzidos novos argumentos que pudessem justificar a reapreciação das conclusões anteriormente estabelecidas. Por conseguinte, confirmou-se a revogação da autorização de isenção e a parte foi informada em conformidade,

Quadro 5

Quadro 5

Código adicional TARIC

Nome

Endereço

8605

Cicli Elios srl

Via G. Ferraris 996/1030, 45021 Badia Polesine (RO) - Itália

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É concedida à parte constante do quadro do presente artigo a isenção do direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 sobre as bicicletas originárias da República Popular da China e tornado extensivo pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 às importações de certas partes de bicicletas provenientes da República Popular da China.

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 88/97, a isenção produz efeitos a partir da data de receção do pedido da parte. Esta data está indicada na coluna intitulada «Data de produção de efeitos».

A isenção aplica-se apenas à parte especificamente referida no quadro do presente artigo.

A parte isenta deve notificar a Comissão, sem demora, de qualquer alteração dos respetivos nome e endereço, fornecendo todas as informações pertinentes, em especial sobre qualquer alteração das suas atividades ligadas a operações de montagem nos termos das condições de isenção.

Parte isenta

| Código adicional TARIC | Nome | Endereço | Data de produção de efeitos |
| --- | --- | --- | --- |
| C720 | Propain Bicycles GmbH | Schachenstraße 39, 88267 Vogt - Alemanha | 1.7.2021 |

Código adicional TARIC

Nome

Endereço

Data de produção de efeitos

C720

Propain Bicycles GmbH

Schachenstraße 39, 88267 Vogt - Alemanha

1.7.2021

Artigo 2.o

As partes constantes do quadro do presente artigo são objeto de exame, em conformidade com o disposto no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 88/97.

As suspensões do pagamento do direito anti-dumping tornado extensivo, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 88/97, produzem efeitos a partir das datas de receção dos respetivos pedidos de suspensão das partes. Essas datas estão indicadas na coluna do quadro intitulada «Data de produção de efeitos».

Essas suspensões dos pagamentos aplicam-se apenas às partes objeto de exame especificamente referidas no quadro do presente artigo.

As partes objeto de exame devem notificar sem demora a Comissão de quaisquer alterações das suas operações de montagem relacionadas com as condições de suspensão e fornecer à Comissão todas as informações pertinentes como elementos de prova. Essas alterações poderão incluir, embora não exclusivamente, quaisquer alterações dos nomes, atividades, formas jurídicas e endereços das partes.

Partes objeto de exame

| Código adicional TARIC | Nome | Endereço | Data de produção de efeitos |
| --- | --- | --- | --- |
| C557 | Berria Bike S.L. | Calle Blasco de Garay 19, |
| 02600 Villarrobledo - Espanha |

Código adicional TARIC

Nome

Endereço

Data de produção de efeitos

C557

Berria Bike S.L.

Calle Blasco de Garay 19,

02600 Villarrobledo - Espanha

30.3.2022

C860

Profil Bicycles CZ s.r.o.

| Hněvotín 31, |
| --- |
| 783 47 Hněvotín, República Checa |

Hněvotín 31,

783 47 Hněvotín, República Checa

20.2.2022

C863

Decathlon Sp. z o.o.

| ul. Geodezyjna 76, |
| --- |
| 03-290 Warszawa, Polónia |

ul. Geodezyjna 76,

03-290 Warszawa, Polónia

21.3.2022

C896

Cyclision s.r.o.

| Štefánikova 68, |
| --- |
| 921 01 Piešťany, Eslováquia |

Štefánikova 68,

921 01 Piešťany, Eslováquia

8.8.2022

C991

Bicicletas Mendiz S.A.

| C/Zuazobidea 22, |
| --- |
| 01015 Vitoria-Gasteiz (Álava-Araba), Espanha |

C/Zuazobidea 22,

01015 Vitoria-Gasteiz (Álava-Araba), Espanha

26.10.2022

899I

Adrisport sas

| Z.A. de Bellevue 7, |
| --- |
| 56390 Colpo - França |

Z.A. de Bellevue 7,

56390 Colpo - França

21.4.2023

Artigo 3.o

As referências atualizadas das partes isentas, referidas no quadro do presente artigo, estão indicadas na coluna intitulada «Nova referência». As atualizações produzem efeitos a partir das datas indicadas na coluna do quadro intitulada «Data de produção de efeitos».

Os códigos adicionais TARIC correspondentes, anteriormente atribuídos a essas partes isentas, tal como indicado na coluna intitulada «Código adicional TARIC», mantêm-se inalterados.

Partes isentas/suspensas cuja referência deve ser atualizada

| Código adicional TARIC | Referência anterior | Nova referência | Data de produção de efeitos |
| --- | --- | --- | --- |
| C009 | Derby Cycle Werke GmbH |
| Siemensstraße 1-3 |
| 49661 Cloppenburg, Alemanha |

Código adicional TARIC

Referência anterior

Nova referência

Data de produção de efeitos

C009

Derby Cycle Werke GmbH

Siemensstraße 1-3

49661 Cloppenburg, Alemanha

| Kalkhoff Werke GmbH |
| --- |
| Europa-Allee 26, |
| 49685 Emstek, Alemanha |

Kalkhoff Werke GmbH

Europa-Allee 26,

49685 Emstek, Alemanha

1.7.2022

A576

| Race Production NV |
| --- |
| Beverlosesteenweg 85, |
| 3583 Beringen, Bélgica |

Race Production NV

Beverlosesteenweg 85,

3583 Beringen, Bélgica

| Belgian Cycling Factory NV |
| --- |
| Beverlosesteenweg 85, |
| 3583 Beringen, Bélgica |

Belgian Cycling Factory NV

Beverlosesteenweg 85,

3583 Beringen, Bélgica

9.2.2023

A726

| Unibike OEM Factory S.A. |
| --- |
| Zona Industrial de Oiã, Lote C-21, |
| 3770 059 Oiã, Portugal |

Unibike OEM Factory S.A.

Zona Industrial de Oiã, Lote C-21,

3770 059 Oiã, Portugal

| Unibike OEM Factory S.A. |
| --- |
| Parque Empresarial de Soza B, Lt 3,4,10,11, |
| 3840 342 Soza-Vagos, Portugal |

Unibike OEM Factory S.A.

Parque Empresarial de Soza B, Lt 3,4,10,11,

3840 342 Soza-Vagos, Portugal

19.4.2023

Artigo 4.o

O pedido de isenção apresentado pela parte que consta do quadro do presente artigo não é admissível e é, por conseguinte, rejeitado em conformidade com o disposto no artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 88/97.

O indeferimento produz efeitos a partir da data indicada na coluna do quadro intitulada «Data de produção de efeitos».

Parte em relação à qual é rejeitado o pedido de isenção

| Nome | Endereço | Data de produção de efeitos |
| --- | --- | --- |
| Cycle Center 53-11 BV | Van Heemstraweg-Oost 4, |
| 5301 KE Zaltbommel, Países Baixos |

Nome

Endereço

Data de produção de efeitos

Cycle Center 53-11 BV

Van Heemstraweg-Oost 4,

5301 KE Zaltbommel, Países Baixos

28.7.2022

Artigo 5.o

A autorização de isenção do pagamento do direito anti-dumping tornado extensivo é revogada para a parte constante do quadro do presente artigo.

A revogação produz efeitos a partir da data indicada na coluna do quadro intitulada «Data de produção de efeitos».

Parte em relação à qual é revogada a autorização de isenção

| Código adicional TARIC | Nome | Endereço | Data de produção de efeitos |
| --- | --- | --- | --- |
| 8605 | Cicli Elios srl | Via G. Ferraris 996/1030, |
| 45021 Badia Polesine (RO), Itália |

Código adicional TARIC

Nome

Endereço

Data de produção de efeitos

8605

Cicli Elios srl

Via G. Ferraris 996/1030,

45021 Badia Polesine (RO), Itália

18.7.2022

Artigo 6.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros e as partes referidas nos artigos 1.o a 5.o e a decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de junho de 2023.

Pela Comissão

Valdis DOMBROVSKIS

Vice-Presidente Executivo

---

(1)  
  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

1

(2)  
  JO L 16 de 18.1.1997, p. 55.

2

(3)  
  JO L 16 de 21.1.2020, p. 7.

3

(4)  
  JO L 17 de 21.1.1997, p. 17.

4

(5)  Regulamento de Execução (UE) 2023/611 da Comissão, de 17 de março de 2023, que altera o Regulamento (CE) n.o 88/97 relativo à autorização da isenção das importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, do direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho, tornado extensivo pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho (JO L 80 de 20.3.2023, p. 67), anexo II.

5

o

anti-dumping

o

o

(6)  Decisão de Execução (UE) 2022/1461 da Comissão, de 26 de agosto de 2022, relativa às isenções do direito anti-dumping tornado extensivo a certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 88/97 (JO L 229 de 5.9.2022, p. 69).

6

anti-dumping

o

(7)  A parte deve utilizar o seguinte endereço eletrónico: TRADE-BICYCLE-PARTS@ec.europa.eu.

7

(8)  As partes deverão utilizar o seguinte endereço eletrónico: TRADE-BICYCLE-PARTS@ec.europa.eu.

8

---

| 10.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 175/24 |
| --- | --- | --- | --- |

10.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/24

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/1432 DA COMISSÃO

de 7 de julho de 2023

relativa à prorrogação da ação empreendida pela Agência Federal Alemã dos Produtos Químicos para autorizar a disponibilização no mercado e a utilização do produto biocida Biobor JF em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2023) 4493]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 55.o, n.o 1, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 28 de setembro de 2022, a Agência Federal Alemã dos Produtos Químicos («autoridade competente da Alemanha») adotou, em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, uma decisão para autorizar, de 7 de outubro de 2022 até 5 de abril de 2023, a disponibilização no mercado e a utilização por utilizadores profissionais do produto biocida Biobor JF para o tratamento antimicrobiano dos tanques de combustível e dos sistemas de combustível das aeronaves («ação»). Em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, segundo parágrafo, do referido regulamento, a autoridade competente da Alemanha informou a Comissão e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros sobre a ação, fundamentando-a. |
| --- | --- |

(1)

Em 28 de setembro de 2022, a Agência Federal Alemã dos Produtos Químicos («autoridade competente da Alemanha») adotou, em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, uma decisão para autorizar, de 7 de outubro de 2022 até 5 de abril de 2023, a disponibilização no mercado e a utilização por utilizadores profissionais do produto biocida Biobor JF para o tratamento antimicrobiano dos tanques de combustível e dos sistemas de combustível das aeronaves («ação»). Em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, segundo parágrafo, do referido regulamento, a autoridade competente da Alemanha informou a Comissão e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros sobre a ação, fundamentando-a.

| (2) | Segundo as informações fornecidas pela autoridade competente da Alemanha, a ação era necessária para proteger a saúde pública. A contaminação microbiológica dos tanques de combustível e dos sistemas de combustível das aeronaves é causada por microrganismos, tais como bactérias, bolores e leveduras, que crescem na água depositada e se alimentam dos hidrocarbonetos presentes no combustível na interface entre o combustível e a água. Se não for tratada, a contaminação microbiológica dos tanques de combustível e dos sistemas de combustível das aeronaves pode causar avarias nos motores das aeronaves e comprometer a sua navegabilidade, pondo assim em perigo a segurança dos passageiros e da tripulação. A prevenção e o tratamento da contaminação microbiológica, quando detetada, são, por conseguinte, cruciais para evitar problemas operacionais nas aeronaves. |
| --- | --- |

(2)

Segundo as informações fornecidas pela autoridade competente da Alemanha, a ação era necessária para proteger a saúde pública. A contaminação microbiológica dos tanques de combustível e dos sistemas de combustível das aeronaves é causada por microrganismos, tais como bactérias, bolores e leveduras, que crescem na água depositada e se alimentam dos hidrocarbonetos presentes no combustível na interface entre o combustível e a água. Se não for tratada, a contaminação microbiológica dos tanques de combustível e dos sistemas de combustível das aeronaves pode causar avarias nos motores das aeronaves e comprometer a sua navegabilidade, pondo assim em perigo a segurança dos passageiros e da tripulação. A prevenção e o tratamento da contaminação microbiológica, quando detetada, são, por conseguinte, cruciais para evitar problemas operacionais nas aeronaves.

| (3) | O Biobor JF contém 2,2’-(1-metiltrimetilenodioxi)bis-(4-metil-1,3,2-dioxaborinano) (número CAS 2665-13-6) e 2,2′-oxibis(4,4,6-trimetil-1,3,2-dioxaborinano) (número CAS 14697-50-8) como substâncias ativas. O Biobor JF é um produto biocida do tipo de produtos 6 («conservantes para produtos durante o armazenamento»), tal como definido no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012. O 2,2’-(1-metiltrimetilenodioxi)bis-(4-metil-1,3,2-dioxaborinano) e o 2,2’-oxibis(4,4,6-trimetil-1,3,2-dioxaborinano) não foram avaliados tendo em vista a sua utilização em produtos biocidas do tipo 6. Uma vez que não estão enumeradas nas combinações substância/tipo de produto incluídas no programa de análise em 17 de março de 2022, tal como estabelecidas no anexo II do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2), essas substâncias não estão incluídas no programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes contidas em produtos biocidas referido no Regulamento (UE) n.o 528/2012. Por conseguinte, o artigo 89.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012 não é aplicável a essas substâncias ativas e estas têm de ser avaliadas e aprovadas antes de os produtos biocidas que as contenham poderem também ser autorizados a nível nacional. |
| --- | --- |

(3)

O Biobor JF contém 2,2’-(1-metiltrimetilenodioxi)bis-(4-metil-1,3,2-dioxaborinano) (número CAS 2665-13-6) e 2,2′-oxibis(4,4,6-trimetil-1,3,2-dioxaborinano) (número CAS 14697-50-8) como substâncias ativas. O Biobor JF é um produto biocida do tipo de produtos 6 («conservantes para produtos durante o armazenamento»), tal como definido no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012. O 2,2’-(1-metiltrimetilenodioxi)bis-(4-metil-1,3,2-dioxaborinano) e o 2,2’-oxibis(4,4,6-trimetil-1,3,2-dioxaborinano) não foram avaliados tendo em vista a sua utilização em produtos biocidas do tipo 6. Uma vez que não estão enumeradas nas combinações substância/tipo de produto incluídas no programa de análise em 17 de março de 2022, tal como estabelecidas no anexo II do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2), essas substâncias não estão incluídas no programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes contidas em produtos biocidas referido no Regulamento (UE) n.o 528/2012. Por conseguinte, o artigo 89.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012 não é aplicável a essas substâncias ativas e estas têm de ser avaliadas e aprovadas antes de os produtos biocidas que as contenham poderem também ser autorizados a nível nacional.

| (4) | Em 27 de março de 2023, a Comissão recebeu um pedido fundamentado da autoridade competente da Alemanha para autorizar a prorrogação da ação em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. O pedido fundamentado teve como base a preocupação de que a segurança do transporte aéreo possa continuar a ser comprometida devido à contaminação microbiológica dos reservatórios de combustível e dos sistemas de combustível das aeronaves e o argumento de que o Biobor JF é essencial para controlar essa contaminação microbiológica. |
| --- | --- |

(4)

Em 27 de março de 2023, a Comissão recebeu um pedido fundamentado da autoridade competente da Alemanha para autorizar a prorrogação da ação em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. O pedido fundamentado teve como base a preocupação de que a segurança do transporte aéreo possa continuar a ser comprometida devido à contaminação microbiológica dos reservatórios de combustível e dos sistemas de combustível das aeronaves e o argumento de que o Biobor JF é essencial para controlar essa contaminação microbiológica.

| (5) | De acordo com as informações fornecidas pela autoridade competente da Alemanha, o único produto biocida alternativo para o tratamento da contaminação microbiológica recomendado pelos fabricantes de aeronaves e de motores de aeronaves (ou seja, KathonTM FP 1.5) foi retirado do mercado em março de 2020, devido a anomalias graves detetadas após o tratamento dos motores das aeronaves com esse produto. O Biobor JF é, por conseguinte, o único produto disponível para essa utilização recomendado pelos fabricantes de aeronaves e de motores de aeronaves. |
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(5)

De acordo com as informações fornecidas pela autoridade competente da Alemanha, o único produto biocida alternativo para o tratamento da contaminação microbiológica recomendado pelos fabricantes de aeronaves e de motores de aeronaves (ou seja, KathonTM FP 1.5) foi retirado do mercado em março de 2020, devido a anomalias graves detetadas após o tratamento dos motores das aeronaves com esse produto. O Biobor JF é, por conseguinte, o único produto disponível para essa utilização recomendado pelos fabricantes de aeronaves e de motores de aeronaves.

| (6) | Tal como indicado pela autoridade competente da Alemanha, a limpeza manual dos tanques de combustível só é possível se estiver em conformidade com as especificações do fabricante. No entanto, a limpeza manual é frequentemente realizada em combinação com o tratamento biocida, tal como exigido por procedimentos aeronáuticos acordados, e exige a eliminação completa do combustível contaminado utilizado na aeronave, bem como trabalhos física e mentalmente exigentes no estreito tanque de combustível, sob numerosas precauções de segurança. Por conseguinte, deve evitar-se, tanto quanto possível, a limpeza manual dos tanques de combustível. |
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(6)

Tal como indicado pela autoridade competente da Alemanha, a limpeza manual dos tanques de combustível só é possível se estiver em conformidade com as especificações do fabricante. No entanto, a limpeza manual é frequentemente realizada em combinação com o tratamento biocida, tal como exigido por procedimentos aeronáuticos acordados, e exige a eliminação completa do combustível contaminado utilizado na aeronave, bem como trabalhos física e mentalmente exigentes no estreito tanque de combustível, sob numerosas precauções de segurança. Por conseguinte, deve evitar-se, tanto quanto possível, a limpeza manual dos tanques de combustível.

| (7) | De acordo com as informações fornecidas à Comissão, o fabricante do Biobor JF tomou medidas no sentido de uma autorização do produto. Prevê-se que o pedido de aprovação das substâncias ativas contidas no Biobor JF seja apresentado no primeiro semestre de 2024. A aprovação das substâncias ativas e a possível autorização do produto biocida constituiriam uma solução permanente para o futuro, mas a conclusão desses procedimentos demoraria bastante tempo. |
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(7)

De acordo com as informações fornecidas à Comissão, o fabricante do Biobor JF tomou medidas no sentido de uma autorização do produto. Prevê-se que o pedido de aprovação das substâncias ativas contidas no Biobor JF seja apresentado no primeiro semestre de 2024. A aprovação das substâncias ativas e a possível autorização do produto biocida constituiriam uma solução permanente para o futuro, mas a conclusão desses procedimentos demoraria bastante tempo.

| (8) | A falta de controlo da contaminação microbiológica dos tanques de combustível e dos sistemas de combustível das aeronaves pode pôr em perigo a segurança do transporte aéreo e esse perigo não pode ser controlado adequadamente através da utilização de outro produto biocida ou por outros meios. Por conseguinte, é adequado permitir que a autoridade competente da Alemanha prorrogue a ação. |
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(8)

A falta de controlo da contaminação microbiológica dos tanques de combustível e dos sistemas de combustível das aeronaves pode pôr em perigo a segurança do transporte aéreo e esse perigo não pode ser controlado adequadamente através da utilização de outro produto biocida ou por outros meios. Por conseguinte, é adequado permitir que a autoridade competente da Alemanha prorrogue a ação.

| (9) | Uma vez que a ação expirou em 5 de abril de 2023, a presente decisão deve aplicar-se retroativamente. |
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(9)

Uma vez que a ação expirou em 5 de abril de 2023, a presente decisão deve aplicar-se retroativamente.

| (10) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
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(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Agência Federal Alemã dos Produtos Químicos pode prorrogar até 7 de outubro de 2024 a ação para autorizar a disponibilização no mercado e a utilização por utilizadores profissionais do produto biocida Biobor JF para o tratamento antimicrobiano dos tanques de combustível e dos sistemas de combustível das aeronaves.

Artigo 2.o

O destinatário da presente decisão é a Agência Federal Alemã dos Produtos Químicos.

A presente decisão é aplicável a partir de 6 de abril de 2023.

Feito em Bruxelas, em 7 de julho de 2023.

Pela Comissão

Stella KYRIAKIDES

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).

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