# Jornal Oficial L 202/2023

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 202 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 66.° ano14 de agosto de 2023 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 202

Edição em língua portuguesa

Legislação

66.° ano14 de agosto de 2023

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/1629 da Comissão, de 9 de agosto de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/761 no respeitante às quantidades que podem ser importadas ao abrigo de determinados contingentes pautais nos setores do açúcar e das aves de capoeira na sequência do acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/1630 da Comissão, de 11 de agosto de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/834 relativo a medidas excecionais de apoio ao mercado nos setores dos ovos e da carne de aves de capoeira em Itália | 8 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/1631 da Comissão, de 11 de agosto de 2023, que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas de compensação instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/433 sobre as importações produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da Indonésia através de importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio expedidos de Taiwan, da Turquia e do Vietname, independentemente de serem ou não declarados originários de Taiwan, da Turquia e do Vietname, e que torna obrigatório o registo das importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio expedidos de Taiwan, da Turquia e do Vietname | 10 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/1632 da Comissão, de 11 de agosto de 2023, que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/2012 sobre as importações produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da Indonésia através de importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio expedidos de Taiwan, da Turquia e do Vietname, independentemente de serem ou não declarados originários de Taiwan, da Turquia e do Vietname, e que torna obrigatório o registo das importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio expedidos de Taiwan, da Turquia e do Vietname | 16 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2023/1633 da Comissão, de 10 de agosto de 2023, relativa ao indeferimento de um pedido de proteção de uma denominação como indicação geográfica em conformidade com o artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, [Лидское пиво/Lidskoe pivo/Лiдскае пiва/Lidskae piva (IGP)]
  [notificada com o número C(2023) 5372] | 22 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/1629 da Comissão, de 9 de agosto de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/761 no respeitante às quantidades que podem ser importadas ao abrigo de determinados contingentes pautais nos setores do açúcar e das aves de capoeira na sequência do acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/1630 da Comissão, de 11 de agosto de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/834 relativo a medidas excecionais de apoio ao mercado nos setores dos ovos e da carne de aves de capoeira em Itália

8

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/1631 da Comissão, de 11 de agosto de 2023, que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas de compensação instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/433 sobre as importações produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da Indonésia através de importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio expedidos de Taiwan, da Turquia e do Vietname, independentemente de serem ou não declarados originários de Taiwan, da Turquia e do Vietname, e que torna obrigatório o registo das importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio expedidos de Taiwan, da Turquia e do Vietname

10

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/1632 da Comissão, de 11 de agosto de 2023, que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/2012 sobre as importações produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da Indonésia através de importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio expedidos de Taiwan, da Turquia e do Vietname, independentemente de serem ou não declarados originários de Taiwan, da Turquia e do Vietname, e que torna obrigatório o registo das importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio expedidos de Taiwan, da Turquia e do Vietname

-dumping

16

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2023/1633 da Comissão, de 10 de agosto de 2023, relativa ao indeferimento de um pedido de proteção de uma denominação como indicação geográfica em conformidade com o artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, [Лидское пиво/Lidskoe pivo/Лiдскае пiва/Lidskae piva (IGP)]
  [notificada com o número C(2023) 5372]

o

o

o

[notificada com o número C(2023) 5372]

22

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 14.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 202/1 |
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14.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/1629 DA COMISSÃO

de 9 de agosto de 2023

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/761 no respeitante às quantidades que podem ser importadas ao abrigo de determinados contingentes pautais nos setores do açúcar e das aves de capoeira na sequência do acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 187.o, alíneas a) a e),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/761 da Comissão (2) define as normas de gestão dos contingentes pautais de importação e de exportação dos produtos agrícolas administrados por um sistema de certificados de importação e de exportação e estabelece normas específicas. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/761 da Comissão (2) define as normas de gestão dos contingentes pautais de importação e de exportação dos produtos agrícolas administrados por um sistema de certificados de importação e de exportação e estabelece normas específicas.

| (2) | O Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia, celebrado no âmbito da Decisão (UE) 2023/1056 do Conselho (3), altera as quantidades de produtos a importar ao abrigo de certos contingentes pautais abertos em favor do Brasil. As alterações dizem respeito aos contingentes pautais com os números de ordem 09.4211, 09.4214, 09.4217, 09.4251, 09.4252, 09.4253, 09.4410 e 09.4420, no setor das aves de capoeira, ao contingente pautal 09.4318, no setor do açúcar, e à criação de dois contingentes pautais adicionais no setor do açúcar. |
| --- | --- |

(2)

O Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia, celebrado no âmbito da Decisão (UE) 2023/1056 do Conselho (3), altera as quantidades de produtos a importar ao abrigo de certos contingentes pautais abertos em favor do Brasil. As alterações dizem respeito aos contingentes pautais com os números de ordem 09.4211, 09.4214, 09.4217, 09.4251, 09.4252, 09.4253, 09.4410 e 09.4420, no setor das aves de capoeira, ao contingente pautal 09.4318, no setor do açúcar, e à criação de dois contingentes pautais adicionais no setor do açúcar.

| (3) | As alterações introduzidas por este acordo devem refletir-se nos anexos do Regulamento de Execução (UE) 2020/761: anexo IV relativo aos contingentes pautais no setor do açúcar a anexo XII relativo aos contingentes pautais no setor das aves de capoeira. |
| --- | --- |

(3)

As alterações introduzidas por este acordo devem refletir-se nos anexos do Regulamento de Execução (UE) 2020/761: anexo IV relativo aos contingentes pautais no setor do açúcar a anexo XII relativo aos contingentes pautais no setor das aves de capoeira.

| (4) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/761 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/761 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (5) | As alterações do Regulamento de Execução (UE) 2020/761 devem aplicar-se aos períodos de contingentamento pautal com início após a entrada em vigor do presente regulamento. Importa clarificar que os operadores poderão pedir a diferença entre as novas quantidades e as quantidades já atribuídas no período de contingentamento pautal em curso a partir do primeiro período de apresentação de pedidos subsequente à entrada em vigor do presente regulamento. Em especial, para os contingentes pautais com os números de ordem 09.4211, 09.4214, 09.4217, 09.4251, 09.4252, 09.4410 e 09.4420, os quais estão divididos em subperíodos, a diferença entre as novas quantidades atribuídas a subperíodos já terminados e as quantidades efetivamente atribuídas durante esses subperíodos deverá estar disponível a partir do período de atribuição com início após a entrada em vigor do presente regulamento. |
| --- | --- |

(5)

As alterações do Regulamento de Execução (UE) 2020/761 devem aplicar-se aos períodos de contingentamento pautal com início após a entrada em vigor do presente regulamento. Importa clarificar que os operadores poderão pedir a diferença entre as novas quantidades e as quantidades já atribuídas no período de contingentamento pautal em curso a partir do primeiro período de apresentação de pedidos subsequente à entrada em vigor do presente regulamento. Em especial, para os contingentes pautais com os números de ordem 09.4211, 09.4214, 09.4217, 09.4251, 09.4252, 09.4410 e 09.4420, os quais estão divididos em subperíodos, a diferença entre as novas quantidades atribuídas a subperíodos já terminados e as quantidades efetivamente atribuídas durante esses subperíodos deverá estar disponível a partir do período de atribuição com início após a entrada em vigor do presente regulamento.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alterações do Regulamento de Execução (UE) 2020/761

Os anexos IV e XII do Regulamento de Execução (UE) 2020/761 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Disposições transitórias

Se, na data de entrada em vigor do presente regulamento, o período de contingentamento pautal tiver já começado, a diferença entre a nova quantidade e as quantidades já atribuídas será disponibilizada para os pedidos apresentados após a entrada em vigor deste mesmo regulamento.

A nova quantidade para os contingentes pautais 09.4211, 09.4214, 09.4217, 09.4251, 09.4252, 09.4410 e 09.4420 deve respeitar as regras de distribuição entre subperíodos definidas no anexo XII do Regulamento de Execução (UE) 2020/761. A diferença entre as quantidades atribuídas e a nova quantidade não utilizada nos subperíodos terminados antes da entrada em vigor do presente regulamento é atribuída a partir do primeiro período de apresentação de pedidos a contar da entrada em vigor deste mesmo regulamento.

Artigo 3.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável a partir do primeiro período de apresentação de pedidos a contar da sua entrada em vigor.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de agosto de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2020/761 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que estabelece normas de execução dos Regulamentos (UE) n.o 1306/2013, (UE) n.o 1308/2013 e (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao sistema de gestão dos contingentes pautais com certificados (JO L 185 de 12.6.2020, p. 24).

2

o

o

o

(3)  Decisão (UE) 2023/1056 do Conselho, de 25 de maio de 2023, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (JO L 142 de 1.6.2023, p. 1).

3

---

ANEXO

Os anexos IV e XII do Regulamento de Execução (UE) 2020/761 são alterados do seguinte modo:

| 1) | O anexo IV é alterado como segue:






  a) | O quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.4318 é alterado do seguinte modo:






  i) | A linha «Acordo internacional ou outro ato» passa a ter a seguinte redação:






  «Acordo internacional ou outro ato | Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT

  Regulamento (CE) n.o 1894/2006 do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo à execução do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Brasil relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia e que altera e completa o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum.

  Regulamento (CE) n.o 880/2009 do Conselho, de 7 de setembro de 2009, relativo à execução do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Brasil, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT), no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia, e que altera e completa o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum.

  Decisão (UE) 2017/730 do Conselho, de 25 de abril de 2017, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia.

  Decisão (UE) 2023/1056 do Conselho, de 25 de maio de 2023, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia» |
| --- | --- | --- | --- | --- |

1)

O anexo IV é alterado como segue:

a)

O quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.4318 é alterado do seguinte modo:

i)

A linha «Acordo internacional ou outro ato» passa a ter a seguinte redação:

«Acordo internacional ou outro ato

Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT

Regulamento (CE) n.o 1894/2006 do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo à execução do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Brasil relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia e que altera e completa o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum.

Regulamento (CE) n.o 880/2009 do Conselho, de 7 de setembro de 2009, relativo à execução do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Brasil, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT), no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia, e que altera e completa o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum.

Decisão (UE) 2017/730 do Conselho, de 25 de abril de 2017, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia.

Decisão (UE) 2023/1056 do Conselho, de 25 de maio de 2023, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia»

| ii) | A linha «Quantidade em quilogramas» passa a ter a seguinte redação:






  «Quantidade em quilogramas | Período de contingentamento pautal de 2022/2023: 308 518 000 kg.
  Período de contingentamento pautal de 2023/2024: 285 654 000 kg.
  Período de contingentamento pautal de 2024/2025: 353 219 000 kg.
  Períodos de contingentamento pautal a partir de 2025/2026: 363 654 000 kg.» |
| --- | --- | --- |
| | |

ii)

A linha «Quantidade em quilogramas» passa a ter a seguinte redação:

«Quantidade em quilogramas

Período de contingentamento pautal de 2022/2023: 308 518 000 kg.

Período de contingentamento pautal de 2023/2024: 285 654 000 kg.

Período de contingentamento pautal de 2024/2025: 353 219 000 kg.

Períodos de contingentamento pautal a partir de 2025/2026: 363 654 000 kg.»

| b) | A seguir ao quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.4318, são inseridos os seguintes quadros, relativos aos contingentes pautais com os números de ordem 09.4354 e 09.4355:






  «Número de ordem | 09.4354 |
| --- | --- | --- |
| Acordo internacional ou outro ato | Decisão (UE) 2023/1056 do Conselho, de 25 de maio de 2023, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia |
| Período de contingentamento pautal | 1 de outubro a 30 de setembro |
| Subperíodos de contingentamento pautal | Não |
| Pedido de certificado | Em conformidade com os artigos 6.o, 7.o e 8.o do presente regulamento |
| Descrição do produto | Açúcar de cana bruto destinado a refinação |
| Origem | Brasil |
| Prova de origem com o pedido de certificado. Em caso afirmativo, organismo autorizado a emiti-la | Não |
| Prova de origem para introdução em livre prática | Sim. Em conformidade com os artigos 57.o, 58.o e 59.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447. |
| Quantidade em quilogramas | Período de contingentamento pautal de 2023/2024: 5 963 000 kg.
  Período de contingentamento pautal de 2024/2025: 4 472 000 kg.
  Períodos de contingentamento pautal a partir de 2025/2026: 0 kg. |
| Códigos NC | 1701 13 10 e 1701 14 10 |
| Direito aduaneiro dentro do contingente | 11 EUR por 1 000 kg.
  Se a polarização do açúcar bruto importado se desviar de 96 graus, a taxa de 11 EUR por 1 000 kg será aumentada ou diminuída, consoante o caso, de 0,14 % por décimo de grau de desvio constatado [em conformidade com o artigo 34.o, n.o 1, alínea d), do presente regulamento]. |
| Prova de comércio | Sim. 25 toneladas. |
| Garantia do certificado de importação | 20 EUR por 1 000 kg |
| Menções específicas a indicar no pedido de certificado e no certificado | A casa 8 do pedido de certificado de importação e do certificado de importação deve indicar o país de origem. Deve assinalar-se a casa “sim”.
  A casa 20 deve indicar “Açúcar destinado a refinação” e incluir o texto constante do anexo XIV.3, parte A, do presente regulamento. |
| Período de eficácia do certificado | Até ao final do terceiro mês seguinte ao mês em que foi emitido, mas não após 30 de setembro (em conformidade com o artigo 32.o do presente regulamento) |
| Transferibilidade do certificado | Sim |
| Quantidade de referência | Não |
| Registo do operador na base de dados LORI | Não |
| Condições específicas | Obrigação de refinação, em conformidade com o artigo 34.o do presente regulamento |

b)

A seguir ao quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.4318, são inseridos os seguintes quadros, relativos aos contingentes pautais com os números de ordem 09.4354 e 09.4355:

«Número de ordem

09.4354

Acordo internacional ou outro ato

Decisão (UE) 2023/1056 do Conselho, de 25 de maio de 2023, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia

Período de contingentamento pautal

1 de outubro a 30 de setembro

Subperíodos de contingentamento pautal

Não

Pedido de certificado

Em conformidade com os artigos 6.o, 7.o e 8.o do presente regulamento

Descrição do produto

Açúcar de cana bruto destinado a refinação

Origem

Brasil

Prova de origem com o pedido de certificado. Em caso afirmativo, organismo autorizado a emiti-la

Não

Prova de origem para introdução em livre prática

Sim. Em conformidade com os artigos 57.o, 58.o e 59.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

Quantidade em quilogramas

Período de contingentamento pautal de 2023/2024: 5 963 000 kg.

Período de contingentamento pautal de 2024/2025: 4 472 000 kg.

Períodos de contingentamento pautal a partir de 2025/2026: 0 kg.

Códigos NC

1701 13 10 e 1701 14 10

Direito aduaneiro dentro do contingente

11 EUR por 1 000 kg.

Se a polarização do açúcar bruto importado se desviar de 96 graus, a taxa de 11 EUR por 1 000 kg será aumentada ou diminuída, consoante o caso, de 0,14 % por décimo de grau de desvio constatado [em conformidade com o artigo 34.o, n.o 1, alínea d), do presente regulamento].

Prova de comércio

Sim. 25 toneladas.

Garantia do certificado de importação

20 EUR por 1 000 kg

Menções específicas a indicar no pedido de certificado e no certificado

A casa 8 do pedido de certificado de importação e do certificado de importação deve indicar o país de origem. Deve assinalar-se a casa “sim”.

A casa 20 deve indicar “Açúcar destinado a refinação” e incluir o texto constante do anexo XIV.3, parte A, do presente regulamento.

Período de eficácia do certificado

Até ao final do terceiro mês seguinte ao mês em que foi emitido, mas não após 30 de setembro (em conformidade com o artigo 32.o do presente regulamento)

Transferibilidade do certificado

Sim

Quantidade de referência

Não

Registo do operador na base de dados LORI

Não

Condições específicas

Obrigação de refinação, em conformidade com o artigo 34.o do presente regulamento

| Número de ordem | 09.4355 |
| --- | --- |
| Acordo internacional ou outro ato | Decisão (UE) 2023/1056 do Conselho, de 25 de maio de 2023, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia |
| Período de contingentamento pautal | 1 de outubro a 30 de setembro |
| Subperíodos de contingentamento pautal | Não |
| Pedido de certificado | Em conformidade com os artigos 6.o, 7.o e 8.o do presente regulamento |
| Descrição do produto | Açúcar de cana bruto destinado a refinação |
| Origem | Brasil |
| Prova de origem com o pedido de certificado. Em caso afirmativo, organismo autorizado a emiti-la | Não |
| Prova de origem para introdução em livre prática | Sim. Em conformidade com os artigos 57.o, 58.o e 59.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447. |
| Quantidade em quilogramas | Período de contingentamento pautal de 2024/2025: 5 963 000 kg.
  Períodos de contingentamento pautal a partir de 2025/2026: 0 kg. |
| Códigos NC | 1701 13 10 e 1701 14 10 |
| Direito aduaneiro dentro do contingente | 54 EUR por 1 000 kg.
  Se a polarização do açúcar bruto importado se desviar de 96 graus, a taxa de 54 EUR por 1 000 kg será aumentada ou diminuída, consoante o caso, de 0,14 % por décimo de grau de desvio constatado [em conformidade com o artigo 34.o, n.o 1, alínea d), do presente regulamento]. |
| Prova de comércio | Sim. 25 toneladas. |
| Garantia do certificado de importação | 20 EUR por 1 000 kg |
| Menções específicas a indicar no pedido de certificado e no certificado | A casa 8 do pedido de certificado de importação e do certificado de importação deve indicar o país de origem. Deve assinalar-se a casa “sim”.
  A casa 20 deve indicar “Açúcar destinado a refinação” e incluir o texto constante do anexo XIV.3, parte A, do presente regulamento. |
| Período de eficácia do certificado | Até ao final do terceiro mês seguinte ao mês em que foi emitido, mas não após 30 de setembro (em conformidade com o artigo 32.o do presente regulamento) |
| Transferibilidade do certificado | Sim |
| Quantidade de referência | Não |
| Registo do operador na base de dados LORI | Não |
| Condições específicas | Obrigação de refinação, em conformidade com o artigo 34.o do presente regulamento» |

Número de ordem

09.4355

Acordo internacional ou outro ato

Decisão (UE) 2023/1056 do Conselho, de 25 de maio de 2023, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia

Período de contingentamento pautal

1 de outubro a 30 de setembro

Subperíodos de contingentamento pautal

Não

Pedido de certificado

Em conformidade com os artigos 6.o, 7.o e 8.o do presente regulamento

Descrição do produto

Açúcar de cana bruto destinado a refinação

Origem

Brasil

Prova de origem com o pedido de certificado. Em caso afirmativo, organismo autorizado a emiti-la

Não

Prova de origem para introdução em livre prática

Sim. Em conformidade com os artigos 57.o, 58.o e 59.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

Quantidade em quilogramas

Período de contingentamento pautal de 2024/2025: 5 963 000 kg.

Períodos de contingentamento pautal a partir de 2025/2026: 0 kg.

Códigos NC

1701 13 10 e 1701 14 10

Direito aduaneiro dentro do contingente

54 EUR por 1 000 kg.

Se a polarização do açúcar bruto importado se desviar de 96 graus, a taxa de 54 EUR por 1 000 kg será aumentada ou diminuída, consoante o caso, de 0,14 % por décimo de grau de desvio constatado [em conformidade com o artigo 34.o, n.o 1, alínea d), do presente regulamento].

Prova de comércio

Sim. 25 toneladas.

Garantia do certificado de importação

20 EUR por 1 000 kg

Menções específicas a indicar no pedido de certificado e no certificado

A casa 8 do pedido de certificado de importação e do certificado de importação deve indicar o país de origem. Deve assinalar-se a casa “sim”.

A casa 20 deve indicar “Açúcar destinado a refinação” e incluir o texto constante do anexo XIV.3, parte A, do presente regulamento.

Período de eficácia do certificado

Até ao final do terceiro mês seguinte ao mês em que foi emitido, mas não após 30 de setembro (em conformidade com o artigo 32.o do presente regulamento)

Transferibilidade do certificado

Sim

Quantidade de referência

Não

Registo do operador na base de dados LORI

Não

Condições específicas

Obrigação de refinação, em conformidade com o artigo 34.o do presente regulamento»

| 2) | O anexo XII é alterado como segue:






  a) | No quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.4211, a linha «Quantidade em quilogramas» passa a ter a seguinte redação:






  «Quantidade em quilogramas | 124 497 000 kg, divididos como segue:
  30 % para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro;
  30 % para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro;
  20 % para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março;
  20 % para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho.» |
| --- | --- | --- | --- |

2)

O anexo XII é alterado como segue:

a)

No quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.4211, a linha «Quantidade em quilogramas» passa a ter a seguinte redação:

«Quantidade em quilogramas

124 497 000 kg, divididos como segue:

30 % para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro;

30 % para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro;

20 % para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março;

20 % para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho.»

| b) | No quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.4214, a linha «Quantidade em quilogramas» passa a ter a seguinte redação:






  «Quantidade em quilogramas | 37 453 000 kg, divididos como segue:
  30 % para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro;
  30 % para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro;
  20 % para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março;
  20 % para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho.» |
| --- | --- | --- |

b)

No quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.4214, a linha «Quantidade em quilogramas» passa a ter a seguinte redação:

«Quantidade em quilogramas

37 453 000 kg, divididos como segue:

30 % para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro;

30 % para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro;

20 % para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março;

20 % para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho.»

| c) | No quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.4217, a linha «Quantidade em quilogramas» passa a ter a seguinte redação:






  «Quantidade em quilogramas | 91 767 000 kg, divididos como segue:
  30 % para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro;
  30 % para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro;
  20 % para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março;
  20 % para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho.» |
| --- | --- | --- |

c)

No quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.4217, a linha «Quantidade em quilogramas» passa a ter a seguinte redação:

«Quantidade em quilogramas

91 767 000 kg, divididos como segue:

30 % para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro;

30 % para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro;

20 % para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março;

20 % para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho.»

| d) | No quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.4251, a linha «Quantidade em quilogramas» passa a ter a seguinte redação:






  «Quantidade em quilogramas | 13 800 000 kg, divididos como segue:
  30 % para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro;
  30 % para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro;
  20 % para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março;
  20 % para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho.» |
| --- | --- | --- |

d)

No quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.4251, a linha «Quantidade em quilogramas» passa a ter a seguinte redação:

«Quantidade em quilogramas

13 800 000 kg, divididos como segue:

30 % para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro;

30 % para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro;

20 % para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março;

20 % para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho.»

| e) | No quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.4252, a linha «Quantidade em quilogramas» passa a ter a seguinte redação:






  «Quantidade em quilogramas | 59 343 000 kg, divididos como segue:
  30 % para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro;
  30 % para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro;
  20 % para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março;
  20 % para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho.» |
| --- | --- | --- |

e)

No quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.4252, a linha «Quantidade em quilogramas» passa a ter a seguinte redação:

«Quantidade em quilogramas

59 343 000 kg, divididos como segue:

30 % para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro;

30 % para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro;

20 % para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março;

20 % para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho.»

| f) | No quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.4253, a linha «Quantidade em quilogramas» passa a ter a seguinte redação:






  «Quantidade em quilogramas | 295 000 kg» |
| --- | --- | --- |

f)

No quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.4253, a linha «Quantidade em quilogramas» passa a ter a seguinte redação:

«Quantidade em quilogramas

295 000 kg»

| g) | No quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.4410, a linha «Quantidade em quilogramas» passa a ter a seguinte redação:






  «Quantidade em quilogramas | 15 050 000 kg, divididos como segue: 25 % para cada subperíodo» |
| --- | --- | --- |

g)

No quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.4410, a linha «Quantidade em quilogramas» passa a ter a seguinte redação:

«Quantidade em quilogramas

15 050 000 kg, divididos como segue: 25 % para cada subperíodo»

| h) | No quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.4420, a linha «Quantidade em quilogramas» passa a ter a seguinte redação:






  «Quantidade em quilogramas | 4 420 000 kg, divididos como segue: 25 % para cada subperíodo» |
| --- | --- | --- |

h)

No quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.4420, a linha «Quantidade em quilogramas» passa a ter a seguinte redação:

«Quantidade em quilogramas

4 420 000 kg, divididos como segue: 25 % para cada subperíodo»

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| 14.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 202/8 |
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14.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/8

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/1630 DA COMISSÃO

de 11 de agosto de 2023

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/834 relativo a medidas excecionais de apoio ao mercado nos setores dos ovos e da carne de aves de capoeira em Itália

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 220.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | No contexto da ocorrência de focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5 em Itália, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2023/834 da Comissão (2), que abrange 294 surtos ocorridos entre 23 de outubro de 2021 e 31 de dezembro de 2021. |
| --- | --- |

(1)

No contexto da ocorrência de focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5 em Itália, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2023/834 da Comissão (2), que abrange 294 surtos ocorridos entre 23 de outubro de 2021 e 31 de dezembro de 2021.

| (2) | A Itália informou a Comissão de que algumas explorações que criam frangas que não frangas em bateria tinham também sido afetadas por medidas sanitárias e veterinárias que tinham consistido em encerramentos obrigatórios, com as perdas daí resultantes. Atualmente, o Regulamento de Execução (UE) 2023/834 não abrange essas explorações. |
| --- | --- |

(2)

A Itália informou a Comissão de que algumas explorações que criam frangas que não frangas em bateria tinham também sido afetadas por medidas sanitárias e veterinárias que tinham consistido em encerramentos obrigatórios, com as perdas daí resultantes. Atualmente, o Regulamento de Execução (UE) 2023/834 não abrange essas explorações.

| (3) | É adequado, portanto, conceder um cofinanciamento equivalente a 50 % das despesas suportadas pela Itália ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) 2023/834 para as explorações que criam também outros tipos de frangas e não apenas frangas em bateria, e manter o mesmo montante unitário de apoio e o mesmo número máximo de animais elegíveis. |
| --- | --- |

(3)

É adequado, portanto, conceder um cofinanciamento equivalente a 50 % das despesas suportadas pela Itália ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) 2023/834 para as explorações que criam também outros tipos de frangas e não apenas frangas em bateria, e manter o mesmo montante unitário de apoio e o mesmo número máximo de animais elegíveis.

| (4) | O Regulamento de Execução (UE) 2023/834 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2023/834 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (5) | A fim de assegurar a aplicação imediata pela Itália das medidas relativas a outras categorias de aves de capoeira estabelecidas no presente regulamento dentro do prazo aplicável ao pagamento da ajuda referida no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) 2023/834 da Comissão, o presente regulamento deve entrar em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(5)

A fim de assegurar a aplicação imediata pela Itália das medidas relativas a outras categorias de aves de capoeira estabelecidas no presente regulamento dentro do prazo aplicável ao pagamento da ajuda referida no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) 2023/834 da Comissão, o presente regulamento deve entrar em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2023/834, a alínea b), subalínea i), passa a ter a seguinte redação:

| «i) | 0,038 EUR por semana por franga do código NC 0105 11 11, até, no máximo, 1 417 836 animais;». |
| --- | --- |

«i)

0,038 EUR por semana por franga do código NC 0105 11 11, até, no máximo, 1 417 836 animais;».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de agosto de 2023

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2023/834 da Comissão, de 18 de abril de 2023, relativo a medidas excecionais de apoio ao mercado nos setores dos ovos e da carne de aves de capoeira em Itália (JO L 105 de 20.4.2023, p. 2).

2

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| 14.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 202/10 |
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14.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/10

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/1631 DA COMISSÃO

de 11 de agosto de 2023

que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas de compensação instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/433 sobre as importações produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da Indonésia através de importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio expedidos de Taiwan, da Turquia e do Vietname, independentemente de serem ou não declarados originários de Taiwan, da Turquia e do Vietname, e que torna obrigatório o registo das importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio expedidos de Taiwan, da Turquia e do Vietname

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 4, e o artigo 24.o, n.o 5,

Após ter informado os Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

A.   PEDIDO

PEDIDO

| (1) | A Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido nos termos dos artigos 23.o, n.o 4, e 24.o, n.o 5, do regulamento de base, para proceder a um inquérito sobre a eventual evasão às medidas de compensação instituídas sobre as importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da Indonésia, e para tornar obrigatório o registo das importações de determinados produtos planos de aço inoxidável laminados a frio expedidos de Taiwan, da Turquia e do Vietname, independentemente de serem ou não declarados originários de Taiwan, da Turquia e do Vietname. |
| --- | --- |

(1)

A Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido nos termos dos artigos 23.o, n.o 4, e 24.o, n.o 5, do regulamento de base, para proceder a um inquérito sobre a eventual evasão às medidas de compensação instituídas sobre as importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da Indonésia, e para tornar obrigatório o registo das importações de determinados produtos planos de aço inoxidável laminados a frio expedidos de Taiwan, da Turquia e do Vietname, independentemente de serem ou não declarados originários de Taiwan, da Turquia e do Vietname.

o

o

o

o

| (2) | O pedido foi apresentado em 3 de julho de 2023 pela European Steel Association — «EUROFER» («requerente»). |
| --- | --- |

(2)

O pedido foi apresentado em 3 de julho de 2023 pela European Steel Association — «EUROFER» («requerente»).

B.   PRODUTO

PRODUTO

| (3) | O produto objeto da eventual evasão são os produtos laminados planos de aço inoxidável, simplesmente laminados a frio, classificados, na data de entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) 2022/433 da Comissão (2), nos códigos NC 7219 31 00, 7219 32 10, 7219 32 90, 7219 33 10, 7219 33 90, 7219 34 10, 7219 34 90, 7219 35 10, 7219 35 90, 7219 90 20, 7219 90 80, 7220 20 21, 7220 20 29, 7220 20 41, 7220 20 49, 7220 20 81, 7220 20 89, 7220 90 20 e 7220 90 80, originários da Indonésia («produto em causa»). Este é o produto a que se aplicam as medidas atualmente em vigor. |
| --- | --- |

(3)

O produto objeto da eventual evasão são os produtos laminados planos de aço inoxidável, simplesmente laminados a frio, classificados, na data de entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) 2022/433 da Comissão (2), nos códigos NC 7219 31 00, 7219 32 10, 7219 32 90, 7219 33 10, 7219 33 90, 7219 34 10, 7219 34 90, 7219 35 10, 7219 35 90, 7219 90 20, 7219 90 80, 7220 20 21, 7220 20 29, 7220 20 41, 7220 20 49, 7220 20 81, 7220 20 89, 7220 90 20 e 7220 90 80, originários da Indonésia («produto em causa»). Este é o produto a que se aplicam as medidas atualmente em vigor.

2

| (4) | O produto objeto de inquérito é o mesmo que o definido no considerando anterior, atualmente classificado nos códigos NC 7219 31 00, 7219 32 10, 7219 32 90, 7219 33 10, 7219 33 90, 7219 34 10, 7219 34 90, 7219 35 10, 7219 35 90, 7219 90 20, 7219 90 80, 7220 20 21, 7220 20 29, 7220 20 41, 7220 20 49, 7220 20 81, 7220 20 89, 7220 90 20 e 7220 90 80, mas expedido de Taiwan, da Turquia e do Vietname, independentemente de ser ou não declarado originário de Taiwan, da Turquia e do Vietname (códigos TARIC 7219310010, 7219321010, 7219329010, 7219331010, 7219339010, 7219341010, 7219349010, 7219351010, 7219359010, 7219902010, 7219908010, 7220202110, 7220202910, 7220204110, 7220204910, 7220208110, 7220208910, 7220902010 e 7220908010) («produto objeto de inquérito»). |
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(4)

O produto objeto de inquérito é o mesmo que o definido no considerando anterior, atualmente classificado nos códigos NC 7219 31 00, 7219 32 10, 7219 32 90, 7219 33 10, 7219 33 90, 7219 34 10, 7219 34 90, 7219 35 10, 7219 35 90, 7219 90 20, 7219 90 80, 7220 20 21, 7220 20 29, 7220 20 41, 7220 20 49, 7220 20 81, 7220 20 89, 7220 90 20 e 7220 90 80, mas expedido de Taiwan, da Turquia e do Vietname, independentemente de ser ou não declarado originário de Taiwan, da Turquia e do Vietname (códigos TARIC 7219310010, 7219321010, 7219329010, 7219331010, 7219339010, 7219341010, 7219349010, 7219351010, 7219359010, 7219902010, 7219908010, 7220202110, 7220202910, 7220204110, 7220204910, 7220208110, 7220208910, 7220902010 e 7220908010) («produto objeto de inquérito»).

C.   MEDIDAS EM VIGOR

MEDIDAS EM VIGOR

| (5) | As medidas atualmente em vigor e eventualmente objeto de evasão são as medidas de compensação instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/433 da Comissão («medidas de compensação em vigor»). O produto em causa está também sujeito a medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/2012 da Comissão (3) («medidas anti-dumping em vigor»). Estas medidas são objeto de um inquérito antievasão distinto. |
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(5)

As medidas atualmente em vigor e eventualmente objeto de evasão são as medidas de compensação instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/433 da Comissão («medidas de compensação em vigor»). O produto em causa está também sujeito a medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/2012 da Comissão (3) («medidas anti-dumping em vigor»). Estas medidas são objeto de um inquérito antievasão distinto.

anti-dumping

3

anti-dumping

D.   JUSTIFICAÇÃO

JUSTIFICAÇÃO

| (6) | O pedido contém elementos de prova suficientes de que as medidas de compensação em vigor sobre as importações do produto em causa estão a ser objeto de evasão através de importações do produto objeto de inquérito. Os elementos de prova constantes do pedido mostram o seguinte. |
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(6)

O pedido contém elementos de prova suficientes de que as medidas de compensação em vigor sobre as importações do produto em causa estão a ser objeto de evasão através de importações do produto objeto de inquérito. Os elementos de prova constantes do pedido mostram o seguinte.

| (7) | Na sequência da instituição das medidas anti-dumping em vigor, ocorreu uma alteração dos fluxos comerciais relacionados com as exportações da Indonésia, bem como de Taiwan, da Turquia e do Vietname para a União. |
| --- | --- |

(7)

Na sequência da instituição das medidas anti-dumping em vigor, ocorreu uma alteração dos fluxos comerciais relacionados com as exportações da Indonésia, bem como de Taiwan, da Turquia e do Vietname para a União.

anti-dumping

| (8) | Essa alteração resulta aparentemente de uma prática insuficientemente fundamentada ou sem justificação económica que não seja a instituição do direito, nomeadamente a expedição do produto em causa para a União através de Taiwan, da Turquia e do Vietname, após ter sido submetido a operações de montagem ou de fabrico em Taiwan, na Turquia ou no Vietname, respetivamente. Os elementos de prova facultados pelo requerente mostram que essas operações de montagem ou de fabrico, a partir de brames de aço inoxidável e/ou de produtos planos de aço inoxidável laminados a quente originários da Indonésia, constituem uma evasão, uma vez que começaram ou aumentaram substancialmente desde o início do inquérito antissubvenções inicial. Os brames de aço inoxidável e/ou os produtos planos de aço inoxidável laminados a quente originários da Indonésia representam mais de 60 % do valor total das partes do produto montado e o valor acrescentado durante a operação de montagem ou de fabrico é inferior a 25 % dos custos de produção. |
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(8)

Essa alteração resulta aparentemente de uma prática insuficientemente fundamentada ou sem justificação económica que não seja a instituição do direito, nomeadamente a expedição do produto em causa para a União através de Taiwan, da Turquia e do Vietname, após ter sido submetido a operações de montagem ou de fabrico em Taiwan, na Turquia ou no Vietname, respetivamente. Os elementos de prova facultados pelo requerente mostram que essas operações de montagem ou de fabrico, a partir de brames de aço inoxidável e/ou de produtos planos de aço inoxidável laminados a quente originários da Indonésia, constituem uma evasão, uma vez que começaram ou aumentaram substancialmente desde o início do inquérito antissubvenções inicial. Os brames de aço inoxidável e/ou os produtos planos de aço inoxidável laminados a quente originários da Indonésia representam mais de 60 % do valor total das partes do produto montado e o valor acrescentado durante a operação de montagem ou de fabrico é inferior a 25 % dos custos de produção.

| (9) | Além disso, os elementos de prova mostram que, devido às práticas acima descritas, os efeitos corretores das medidas de compensação em vigor sobre o produto em causa estão a ser neutralizados em termos de quantidade e de preço. Ao que tudo indica, entraram no mercado da União importações em volumes significativos do produto objeto de inquérito. Existem ainda elementos de prova suficientes de que as importações do produto objeto de inquérito estão a ser efetuadas a preços prejudiciais. |
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(9)

Além disso, os elementos de prova mostram que, devido às práticas acima descritas, os efeitos corretores das medidas de compensação em vigor sobre o produto em causa estão a ser neutralizados em termos de quantidade e de preço. Ao que tudo indica, entraram no mercado da União importações em volumes significativos do produto objeto de inquérito. Existem ainda elementos de prova suficientes de que as importações do produto objeto de inquérito estão a ser efetuadas a preços prejudiciais.

| (10) | Por último, os elementos de prova indiciam que o produto objeto de inquérito e/ou as respetivas partes continuam a beneficiar de subvenções. Com efeito, o produto objeto de inquérito e as respetivas partes são produzidos e exportados para Taiwan, a Turquia e o Vietname por empresas na Indonésia que se determinou beneficiarem de subvenções passíveis de medidas de compensação para a produção e a venda do produto objeto de inquérito ao abrigo das medidas em vigor. |
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(10)

Por último, os elementos de prova indiciam que o produto objeto de inquérito e/ou as respetivas partes continuam a beneficiar de subvenções. Com efeito, o produto objeto de inquérito e as respetivas partes são produzidos e exportados para Taiwan, a Turquia e o Vietname por empresas na Indonésia que se determinou beneficiarem de subvenções passíveis de medidas de compensação para a produção e a venda do produto objeto de inquérito ao abrigo das medidas em vigor.

| (11) | Se, no decurso do inquérito, forem detetadas práticas de evasão, diferentes das supramencionadas, abrangidas pelo artigo 23.o do regulamento de base, essas práticas podem também ser abrangidas pelo inquérito. |
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(11)

Se, no decurso do inquérito, forem detetadas práticas de evasão, diferentes das supramencionadas, abrangidas pelo artigo 23.o do regulamento de base, essas práticas podem também ser abrangidas pelo inquérito.

o

E.   PROCEDIMENTO

PROCEDIMENTO

| (12) | À luz do que precede, a Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um inquérito nos termos do disposto no artigo 23.o, n.o 4, do regulamento de base, e para sujeitar a registo as importações do produto objeto de inquérito, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do regulamento de base. |
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(12)

À luz do que precede, a Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um inquérito nos termos do disposto no artigo 23.o, n.o 4, do regulamento de base, e para sujeitar a registo as importações do produto objeto de inquérito, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do regulamento de base.

o

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| (13) | A fim de se obterem as informações necessárias para o inquérito, todas as partes interessadas devem contactar a Comissão imediatamente, o mais tardar antes do termo do prazo fixado no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento. O prazo fixado no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento é aplicável a todas as partes interessadas. Se necessário, poderão também ser obtidas informações junto da indústria da União. |
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(13)

A fim de se obterem as informações necessárias para o inquérito, todas as partes interessadas devem contactar a Comissão imediatamente, o mais tardar antes do termo do prazo fixado no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento. O prazo fixado no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento é aplicável a todas as partes interessadas. Se necessário, poderão também ser obtidas informações junto da indústria da União.

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| (14) | As autoridades de Taiwan, da Turquia, do Vietname e da Indonésia serão notificadas do início do inquérito. |
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(14)

As autoridades de Taiwan, da Turquia, do Vietname e da Indonésia serão notificadas do início do inquérito.

a)   Instruções para a apresentação de informações por escrito e para o envio dos questionários preenchidos e demais correspondência

Instruções para a apresentação de informações por escrito e para o envio dos questionários preenchidos e demais correspondência

| (15) | As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão: a) utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer o seu direito de defesa. |
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(15)

As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão: a) utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer o seu direito de defesa.

| (16) | Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente regulamento, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial devem conter a menção «Sensível» (4). As partes que apresentarem informações no decurso do presente inquérito são convidadas a fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial. |
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(16)

Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente regulamento, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial devem conter a menção «Sensível» (4). As partes que apresentarem informações no decurso do presente inquérito são convidadas a fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial.

Sensível

4

| (17) | Nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do regulamento de base, a documentação enviada pelas partes com a indicação «Sensível» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. |
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(17)

Nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do regulamento de base, a documentação enviada pelas partes com a indicação «Sensível» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial.

o

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Sensível

Para consulta pelas partes interessadas

| (18) | Se uma parte que preste informações confidenciais não fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial ou não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, a Comissão pode não tomar em consideração essas informações, a menos que se possa demonstrar de forma convincente, através de fontes adequadas, que as informações são exatas. |
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(18)

Se uma parte que preste informações confidenciais não fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial ou não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, a Comissão pode não tomar em consideração essas informações, a menos que se possa demonstrar de forma convincente, através de fontes adequadas, que as informações são exatas.

| (19) | As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos através da plataforma Tron.tdi (https://webgate.ec.europa.eu/tron/TDI) incluindo pedidos de registo enquanto partes interessadas, procurações e certificações digitalizadas. |
| --- | --- |

(19)

As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos através da plataforma Tron.tdi (https://webgate.ec.europa.eu/tron/TDI) incluindo pedidos de registo enquanto partes interessadas, procurações e certificações digitalizadas.

| (20) | Para terem acesso à plataforma Tron.tdi, as partes interessadas devem dispor de uma conta «EU Login». Todas as instruções sobre o procedimento de registo e a utilização da plataforma Tron.tdi podem ser consultadas em: https://webgate.ec.europa.eu/tron/resources/documents/gettingStarted.pdf.
  Ao utilizar a plataforma Tron.tdi ou o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio Web da Direção-Geral do Comércio: https://europa.eu/!7tHpY3. |
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(20)

Para terem acesso à plataforma Tron.tdi, as partes interessadas devem dispor de uma conta «EU Login». Todas as instruções sobre o procedimento de registo e a utilização da plataforma Tron.tdi podem ser consultadas em: https://webgate.ec.europa.eu/tron/resources/documents/gettingStarted.pdf.

Ao utilizar a plataforma Tron.tdi ou o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio Web da Direção-Geral do Comércio: https://europa.eu/!7tHpY3.

| (21) | As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que o endereço de correio eletrónico fornecido é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os elementos de contacto, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, incluindo os princípios que se aplicam às observações por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas. |
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(21)

As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que o endereço de correio eletrónico fornecido é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os elementos de contacto, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, incluindo os princípios que se aplicam às observações por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.

| (22) | Endereço da Comissão para o envio de correspondência:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral do Comércio |
| Direção G |
| CHAR 04/039 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

(22)

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

Comissão Europeia

Direção-Geral do Comércio

Direção G

CHAR 04/039

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

TRON.tdi: https://webgate.ec.europa.eu/tron/tdi

Endereço eletrónico: TRADE-SSCR-AC@ec.europa.eu

b)   Recolha de informações e realização de audições

Recolha de informações e realização de audições

| (23) | Convidam-se todas as partes interessadas, incluindo a indústria da União, os importadores e qualquer associação pertinente, a apresentarem as suas observações por escrito e a fornecer elementos de prova de apoio, desde que essas observações sejam efetuadas no prazo fixado no artigo 3.o, n.o 2. Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para serem ouvidas. |
| --- | --- |

(23)

Convidam-se todas as partes interessadas, incluindo a indústria da União, os importadores e qualquer associação pertinente, a apresentarem as suas observações por escrito e a fornecer elementos de prova de apoio, desde que essas observações sejam efetuadas no prazo fixado no artigo 3.o, n.o 2. Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para serem ouvidas.

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c)   Pedidos de isenção

Pedidos de isenção

| (24) | Em conformidade com o artigo 23.o, n.o 6, do regulamento de base, as importações do produto objeto de inquérito podem ser isentas das medidas sempre que a importação não constitua uma evasão. |
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(24)

Em conformidade com o artigo 23.o, n.o 6, do regulamento de base, as importações do produto objeto de inquérito podem ser isentas das medidas sempre que a importação não constitua uma evasão.

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| (25) | Uma vez que a eventual evasão ocorre fora da União, podem ser concedidas isenções, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 6, do regulamento de base, aos produtores do produto objeto de inquérito em Taiwan, na Turquia e no Vietname que possam demonstrar que não estão envolvidos em práticas de evasão na aceção do artigo 23.o, n.o 3, do regulamento de base. Os produtores que pretendam obter uma isenção deverão dar-se a conhecer no prazo indicado no artigo 3.o, n.o 1, do presente regulamento. As cópias do questionário destinado aos produtores-exportadores da Indonésia, o formulário de pedido de isenção destinado aos produtores-exportadores de Taiwan, da Turquia e do Vietname e os questionários para os importadores da União estão disponíveis no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio: https://tron.trade.ec.europa.eu/investigations/case-view?caseId=2675. Os questionários têm de ser enviados no prazo indicado no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento. |
| --- | --- |

(25)

Uma vez que a eventual evasão ocorre fora da União, podem ser concedidas isenções, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 6, do regulamento de base, aos produtores do produto objeto de inquérito em Taiwan, na Turquia e no Vietname que possam demonstrar que não estão envolvidos em práticas de evasão na aceção do artigo 23.o, n.o 3, do regulamento de base. Os produtores que pretendam obter uma isenção deverão dar-se a conhecer no prazo indicado no artigo 3.o, n.o 1, do presente regulamento. As cópias do questionário destinado aos produtores-exportadores da Indonésia, o formulário de pedido de isenção destinado aos produtores-exportadores de Taiwan, da Turquia e do Vietname e os questionários para os importadores da União estão disponíveis no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio: https://tron.trade.ec.europa.eu/investigations/case-view?caseId=2675. Os questionários têm de ser enviados no prazo indicado no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento.

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F.   REGISTO

REGISTO

| (26) | Em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do regulamento de base, as importações do produto objeto de inquérito devem ficar sujeitas a registo, de forma a assegurar que, caso o inquérito confirme a existência de evasão, possa ser cobrado um montante adequado de direitos de compensação, que não exceda o direito residual instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/433, a partir da data de imposição do registo de tais importações. |
| --- | --- |

(26)

Em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do regulamento de base, as importações do produto objeto de inquérito devem ficar sujeitas a registo, de forma a assegurar que, caso o inquérito confirme a existência de evasão, possa ser cobrado um montante adequado de direitos de compensação, que não exceda o direito residual instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/433, a partir da data de imposição do registo de tais importações.

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G.   PRAZOS

PRAZOS

| (27) | No interesse de uma boa gestão, devem ser fixados os prazos para que:






  — | as partes interessadas se possam dar a conhecer à Comissão, entregar questionários, apresentar as suas observações por escrito e facultar quaisquer outras informações a ter em conta no decurso do inquérito, |
| --- | --- | --- |

(27)

No interesse de uma boa gestão, devem ser fixados os prazos para que:

—

as partes interessadas se possam dar a conhecer à Comissão, entregar questionários, apresentar as suas observações por escrito e facultar quaisquer outras informações a ter em conta no decurso do inquérito,

| — | os produtores de Taiwan, da Turquia e do Vietname possam solicitar a isenção das medidas, |
| --- | --- |

—

os produtores de Taiwan, da Turquia e do Vietname possam solicitar a isenção das medidas,

| — | as partes interessadas possam solicitar por escrito uma audição à Comissão. |
| --- | --- |

—

as partes interessadas possam solicitar por escrito uma audição à Comissão.

| (28) | Chama-se a atenção para o facto de o exercício dos direitos processuais previstos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer nos prazos mencionados no artigo 3.o do presente regulamento. |
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(28)

Chama-se a atenção para o facto de o exercício dos direitos processuais previstos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer nos prazos mencionados no artigo 3.o do presente regulamento.

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H.   NÃO COLABORAÇÃO

NÃO COLABORAÇÃO

| (29) | Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(29)

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base.

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| (30) | Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base. |
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(30)

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base.

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| (31) | Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado. |
| --- | --- |

(31)

Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

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I.   CALENDÁRIO DO INQUÉRITO

CALENDÁRIO DO INQUÉRITO

| (32) | Em conformidade com o artigo 23.o, n.o 4, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de nove meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. |
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(32)

Em conformidade com o artigo 23.o, n.o 4, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de nove meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

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J.   TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

| (33) | Note-se que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). |
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(33)

Note-se que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

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| (34) | A DG Comércio disponibiliza no seu sítio Web uma declaração relativa à proteção de dados que informa o público em geral sobre o tratamento dos dados pessoais no âmbito das atividades de defesa comercial da Comissão: https://europa.eu/!vr4g9W. |
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(34)

A DG Comércio disponibiliza no seu sítio Web uma declaração relativa à proteção de dados que informa o público em geral sobre o tratamento dos dados pessoais no âmbito das atividades de defesa comercial da Comissão: https://europa.eu/!vr4g9W.

K.   CONSELHEIRO AUDITOR

CONSELHEIRO AUDITOR

| (35) | As partes interessadas podem solicitar a intervenção do conselheiro auditor em matéria de processos comerciais. Este examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e quaisquer outros pedidos referentes aos direitos de defesa das partes interessadas e de terceiros que possam ocorrer no decurso do processo. |
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(35)

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do conselheiro auditor em matéria de processos comerciais. Este examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e quaisquer outros pedidos referentes aos direitos de defesa das partes interessadas e de terceiros que possam ocorrer no decurso do processo.

| (36) | O conselheiro auditor pode realizar audições e atuar como mediador entre a(s) parte(s) interessada(s) e os serviços da Comissão para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas. Os pedidos de audição com o conselheiro auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. O conselheiro auditor examinará as razões dos pedidos. Estas audições só se devem realizar se as questões não tiverem sido resolvidas em devido tempo com os serviços da Comissão. |
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(36)

O conselheiro auditor pode realizar audições e atuar como mediador entre a(s) parte(s) interessada(s) e os serviços da Comissão para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas. Os pedidos de audição com o conselheiro auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. O conselheiro auditor examinará as razões dos pedidos. Estas audições só se devem realizar se as questões não tiverem sido resolvidas em devido tempo com os serviços da Comissão.

| (37) | Qualquer pedido deve ser apresentado em tempo útil e de forma expedita, de modo a não comprometer o bom desenrolar do processo. Para o efeito, as partes interessadas devem solicitar a intervenção do conselheiro auditor com a maior brevidade possível após a ocorrência do evento que justifica essa intervenção. Em princípio, os prazos estabelecidos no artigo 3.o, n.o 3, do presente regulamento para se solicitarem audições com os serviços da Comissão aplicam-se mutatis mutandis aos pedidos de audição com o conselheiro auditor. Em caso de pedidos de audição que não respeitem os prazos estabelecidos, o conselheiro auditor examinará igualmente as razões para o atraso de tais pedidos, a natureza das questões suscitadas e o impacto dessas questões sobre os direitos de defesa, tendo devidamente em conta o interesse de uma boa administração e a conclusão tempestiva do inquérito. |
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(37)

Qualquer pedido deve ser apresentado em tempo útil e de forma expedita, de modo a não comprometer o bom desenrolar do processo. Para o efeito, as partes interessadas devem solicitar a intervenção do conselheiro auditor com a maior brevidade possível após a ocorrência do evento que justifica essa intervenção. Em princípio, os prazos estabelecidos no artigo 3.o, n.o 3, do presente regulamento para se solicitarem audições com os serviços da Comissão aplicam-se mutatis mutandis aos pedidos de audição com o conselheiro auditor. Em caso de pedidos de audição que não respeitem os prazos estabelecidos, o conselheiro auditor examinará igualmente as razões para o atraso de tais pedidos, a natureza das questões suscitadas e o impacto dessas questões sobre os direitos de defesa, tendo devidamente em conta o interesse de uma boa administração e a conclusão tempestiva do inquérito.

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mutatis mutandis

| (38) | Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas Web do conselheiro auditor no sítio Web da DG Comércio: https://policy.trade.ec.europa.eu/contacts/hearing-officer_en, |
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(38)

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas Web do conselheiro auditor no sítio Web da DG Comércio: https://policy.trade.ec.europa.eu/contacts/hearing-officer_en,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É iniciado um inquérito nos termos do artigo 23.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1037, a fim de determinar se as importações na União de produtos laminados planos de aço inoxidável, simplesmente laminados a frio, atualmente classificado nos códigos NC 7219 31 00, 7219 32 10, 7219 32 90, 7219 33 10, 7219 33 90, 7219 34 10, 7219 34 90, 7219 35 10, 7219 35 90, 7219 90 20, 7219 90 80, 7220 20 21, 7220 20 29, 7220 20 41, 7220 20 49, 7220 20 81, 7220 20 89, 7220 90 20 e 7220 90 80, expedidos de Taiwan, da Turquia e do Vietname, independentemente de serem ou não declarados originários de Taiwan, da Turquia e do Vietname, (códigos TARIC 7219310010, 7219321010, 7219329010, 7219331010, 7219339010, 7219341010, 7219349010, 7219351010, 7219359010, 7219902010, 7219908010, 7220202110, 7220202910, 7220204110, 7220204910, 7220208110, 7220208910, 7220902010 e 7220908010) estão a evadir as medidas instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/433.

Artigo 2.o

1.   As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros adotam, nos termos do artigo 23.o, n.o 4, e do artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1037, as medidas adequadas no sentido de registar as importações na União identificadas no artigo 1.o do presente regulamento.

2.   O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

1.   As partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

2.   Salvo especificação em contrário, para que as suas observações sejam tomadas em consideração durante o inquérito, as partes interessadas devem apresentar as suas observações por escrito e enviar as respostas ao questionário, os pedidos de isenção ou quaisquer outras informações no prazo de 37 dias a contar da publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia.

3.   As partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 37 dias. Para as audições relativas à fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de agosto de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 176 de 30.6.2016, p. 55.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2022/433 da Comissão, de 15 de março de 2022, que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da Índia e da Indonésia e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/2012 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da Índia e da Indonésia (JO L 88 de 16.3.2022, p. 24).

2

anti-dumping

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2021/2012 da Comissão, de 17 de novembro de 2021, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da Índia e da Indonésia (JO L 410 de 18.11.2021, p. 153).

3

(4)  Por documento «
  Sensível
  » entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 29.o do regulamento de base e do artigo 12.o do Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação (Acordo SMC). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

4

Sensível

o

o

o

o

(5)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

5

o

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| 14.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 202/16 |
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14.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/16

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/1632 DA COMISSÃO

de 11 de agosto de 2023

que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/2012 sobre as importações produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da Indonésia através de importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio expedidos de Taiwan, da Turquia e do Vietname, independentemente de serem ou não declarados originários de Taiwan, da Turquia e do Vietname, e que torna obrigatório o registo das importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio expedidos de Taiwan, da Turquia e do Vietname

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3, e o artigo 14.o, n.o 5,

Após ter informado os Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

A.   PEDIDO

PEDIDO

| (1) | A Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido nos termos dos artigos 13.o, n.o 3, e 14.o, n.o 5, do regulamento de base, para proceder a um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da Indonésia, e para tornar obrigatório o registo das importações de determinados produtos planos de aço inoxidável laminados a frio expedidos de Taiwan, da Turquia e do Vietname, independentemente de serem ou não declarados originários de Taiwan, da Turquia e do Vietname. |
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(1)

A Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido nos termos dos artigos 13.o, n.o 3, e 14.o, n.o 5, do regulamento de base, para proceder a um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da Indonésia, e para tornar obrigatório o registo das importações de determinados produtos planos de aço inoxidável laminados a frio expedidos de Taiwan, da Turquia e do Vietname, independentemente de serem ou não declarados originários de Taiwan, da Turquia e do Vietname.

o

o

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-dumping

| (2) | O pedido foi apresentado em 3 de julho de 2023 pela European Steel Association — «EUROFER» («requerente»). |
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(2)

O pedido foi apresentado em 3 de julho de 2023 pela European Steel Association — «EUROFER» («requerente»).

B.   PRODUTO

PRODUTO

| (3) | O produto objeto da eventual evasão são os produtos laminados planos de aço inoxidável, simplesmente laminados a frio, classificados, na data de entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) 2021/2012 da Comissão (2), nos códigos NC 7219 31 00, 7219 32 10, 7219 32 90, 7219 33 10, 7219 33 90, 7219 34 10, 7219 34 90, 7219 35 10, 7219 35 90, 7219 90 20, 7219 90 80, 7220 20 21, 7220 20 29, 7220 20 41, 7220 20 49, 7220 20 81, 7220 20 89, 7220 90 20 e 7220 90 80, originários da Indonésia («produto em causa»). Este é o produto a que se aplicam as medidas atualmente em vigor. |
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(3)

O produto objeto da eventual evasão são os produtos laminados planos de aço inoxidável, simplesmente laminados a frio, classificados, na data de entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) 2021/2012 da Comissão (2), nos códigos NC 7219 31 00, 7219 32 10, 7219 32 90, 7219 33 10, 7219 33 90, 7219 34 10, 7219 34 90, 7219 35 10, 7219 35 90, 7219 90 20, 7219 90 80, 7220 20 21, 7220 20 29, 7220 20 41, 7220 20 49, 7220 20 81, 7220 20 89, 7220 90 20 e 7220 90 80, originários da Indonésia («produto em causa»). Este é o produto a que se aplicam as medidas atualmente em vigor.

2

| (4) | O produto objeto de inquérito é o mesmo que o definido no considerando anterior, atualmente classificado nos códigos NC 7219 31 00, 7219 32 10, 7219 32 90, 7219 33 10, 7219 33 90, 7219 34 10, 7219 34 90, 7219 35 10, 7219 35 90, 7219 90 20, 7219 90 80, 7220 20 21, 7220 20 29, 7220 20 41, 7220 20 49, 7220 20 81, 7220 20 89, 7220 90 20 e 7220 90 80, mas expedido de Taiwan, da Turquia ou do Vietname, independentemente de ser ou não declarado originário de Taiwan, da Turquia e do Vietname (códigos TARIC 7219310010, 7219321010, 7219329010, 7219331010, 7219339010, 7219341010, 7219349010, 7219351010, 7219359010, 7219902010, 7219908010, 7220202110, 7220202910, 7220204110, 7220204910, 7220208110, 7220208910, 7220902010 e 7220908010) («produto objeto de inquérito»). |
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(4)

O produto objeto de inquérito é o mesmo que o definido no considerando anterior, atualmente classificado nos códigos NC 7219 31 00, 7219 32 10, 7219 32 90, 7219 33 10, 7219 33 90, 7219 34 10, 7219 34 90, 7219 35 10, 7219 35 90, 7219 90 20, 7219 90 80, 7220 20 21, 7220 20 29, 7220 20 41, 7220 20 49, 7220 20 81, 7220 20 89, 7220 90 20 e 7220 90 80, mas expedido de Taiwan, da Turquia ou do Vietname, independentemente de ser ou não declarado originário de Taiwan, da Turquia e do Vietname (códigos TARIC 7219310010, 7219321010, 7219329010, 7219331010, 7219339010, 7219341010, 7219349010, 7219351010, 7219359010, 7219902010, 7219908010, 7220202110, 7220202910, 7220204110, 7220204910, 7220208110, 7220208910, 7220902010 e 7220908010) («produto objeto de inquérito»).

C.   MEDIDAS EM VIGOR

MEDIDAS EM VIGOR

| (5) | As medidas atualmente em vigor e eventualmente objeto de evasão são as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/2012 («medidas anti-dumping em vigor»). O produto em causa está também sujeito a medidas de compensação instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/433 da Comissão (3) («medidas de compensação em vigor»). Estas medidas são objeto de um inquérito antievasão distinto. |
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(5)

As medidas atualmente em vigor e eventualmente objeto de evasão são as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/2012 («medidas anti-dumping em vigor»). O produto em causa está também sujeito a medidas de compensação instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/433 da Comissão (3) («medidas de compensação em vigor»). Estas medidas são objeto de um inquérito antievasão distinto.

-dumping

-dumping

3

D.   JUSTIFICAÇÃO

JUSTIFICAÇÃO

| (6) | O pedido contém elementos de prova suficientes de que as medidas anti-dumping em vigor sobre as importações do produto em causa estão a ser objeto de evasão através de importações do produto objeto de inquérito. Os elementos de prova constantes do pedido mostram o seguinte. |
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(6)

O pedido contém elementos de prova suficientes de que as medidas anti-dumping em vigor sobre as importações do produto em causa estão a ser objeto de evasão através de importações do produto objeto de inquérito. Os elementos de prova constantes do pedido mostram o seguinte.

-dumping

| (7) | Na sequência da instituição das medidas anti-dumping em vigor, ocorreu uma alteração dos fluxos comerciais relacionados com as exportações da Indonésia, bem como de Taiwan, da Turquia e do Vietname para a União. |
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(7)

Na sequência da instituição das medidas anti-dumping em vigor, ocorreu uma alteração dos fluxos comerciais relacionados com as exportações da Indonésia, bem como de Taiwan, da Turquia e do Vietname para a União.

-dumping

| (8) | Essa alteração resulta aparentemente de uma prática insuficientemente fundamentada ou sem justificação económica que não seja a instituição do direito, nomeadamente a expedição do produto em causa para a União através de Taiwan, da Turquia e do Vietname, após ter sido submetido a operações de montagem ou de fabrico em Taiwan, na Turquia ou no Vietname, respetivamente. Os elementos de prova facultados pelo requerente mostram que essas operações de montagem ou de fabrico, a partir de brames de aço inoxidável e/ou de produtos planos de aço inoxidável laminados a quente originários da Indonésia, constituem uma evasão, uma vez que começaram ou aumentaram substancialmente desde o início do inquérito anti-dumping. Os brames de aço inoxidável e/ou os produtos planos de aço inoxidável laminados a quente originários da Indonésia representam mais de 60 % do valor total das partes do produto montado/fabricado e o valor acrescentado durante a operação de montagem ou de fabrico é inferior a 25 % dos custos de produção. |
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(8)

Essa alteração resulta aparentemente de uma prática insuficientemente fundamentada ou sem justificação económica que não seja a instituição do direito, nomeadamente a expedição do produto em causa para a União através de Taiwan, da Turquia e do Vietname, após ter sido submetido a operações de montagem ou de fabrico em Taiwan, na Turquia ou no Vietname, respetivamente. Os elementos de prova facultados pelo requerente mostram que essas operações de montagem ou de fabrico, a partir de brames de aço inoxidável e/ou de produtos planos de aço inoxidável laminados a quente originários da Indonésia, constituem uma evasão, uma vez que começaram ou aumentaram substancialmente desde o início do inquérito anti-dumping. Os brames de aço inoxidável e/ou os produtos planos de aço inoxidável laminados a quente originários da Indonésia representam mais de 60 % do valor total das partes do produto montado/fabricado e o valor acrescentado durante a operação de montagem ou de fabrico é inferior a 25 % dos custos de produção.

dumping

| (9) | Além disso, os elementos de prova mostram que, devido às práticas acima descritas, os efeitos corretores das medidas anti-dumping em vigor sobre o produto em causa estão a ser neutralizados em termos de quantidade e de preço. Ao que tudo indica, entraram no mercado da União importações em volumes significativos do produto objeto de inquérito. Existem ainda elementos de prova suficientes de que as importações do produto objeto de inquérito estão a ser efetuadas a preços prejudiciais. |
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(9)

Além disso, os elementos de prova mostram que, devido às práticas acima descritas, os efeitos corretores das medidas anti-dumping em vigor sobre o produto em causa estão a ser neutralizados em termos de quantidade e de preço. Ao que tudo indica, entraram no mercado da União importações em volumes significativos do produto objeto de inquérito. Existem ainda elementos de prova suficientes de que as importações do produto objeto de inquérito estão a ser efetuadas a preços prejudiciais.

-dumping

| (10) | Por último, existem elementos de prova de que os preços do produto objeto do inquérito estão a ser objeto de dumping em relação ao valor normal anteriormente estabelecido para o produto em causa, ajustado para ter em conta a evolução dos preços do produto em causa na Indonésia desde o período de inquérito utilizado para estabelecer as medidas em vigor. |
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(10)

Por último, existem elementos de prova de que os preços do produto objeto do inquérito estão a ser objeto de dumping em relação ao valor normal anteriormente estabelecido para o produto em causa, ajustado para ter em conta a evolução dos preços do produto em causa na Indonésia desde o período de inquérito utilizado para estabelecer as medidas em vigor.

dumping

| (11) | Se, no decurso do inquérito, forem detetadas práticas de evasão, diferentes das supramencionadas, abrangidas pelo artigo 13.o do regulamento de base, essas práticas podem também ser abrangidas pelo inquérito. |
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(11)

Se, no decurso do inquérito, forem detetadas práticas de evasão, diferentes das supramencionadas, abrangidas pelo artigo 13.o do regulamento de base, essas práticas podem também ser abrangidas pelo inquérito.

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E.   PROCEDIMENTO

PROCEDIMENTO

| (12) | À luz do que precede, a Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um inquérito nos termos do disposto no artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base, e para sujeitar a registo as importações do produto objeto de inquérito, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base. |
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(12)

À luz do que precede, a Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um inquérito nos termos do disposto no artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base, e para sujeitar a registo as importações do produto objeto de inquérito, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base.

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| (13) | A fim de se obterem as informações necessárias para o inquérito, todas as partes interessadas devem contactar a Comissão imediatamente, o mais tardar antes do termo do prazo fixado no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento. O prazo fixado no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento é aplicável a todas as partes interessadas. Se necessário, poderão também ser obtidas informações junto da indústria da União. |
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(13)

A fim de se obterem as informações necessárias para o inquérito, todas as partes interessadas devem contactar a Comissão imediatamente, o mais tardar antes do termo do prazo fixado no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento. O prazo fixado no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento é aplicável a todas as partes interessadas. Se necessário, poderão também ser obtidas informações junto da indústria da União.

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| (14) | As autoridades de Taiwan, da Turquia, do Vietname e da Indonésia serão notificadas do início do inquérito. |
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(14)

As autoridades de Taiwan, da Turquia, do Vietname e da Indonésia serão notificadas do início do inquérito.

a)   Instruções para a apresentação de informações por escrito e para o envio dos questionários preenchidos e demais correspondência

Instruções para a apresentação de informações por escrito e para o envio dos questionários preenchidos e demais correspondência

| (15) | As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão: a) utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer o seu direito de defesa. |
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(15)

As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão: a) utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer o seu direito de defesa.

| (16) | Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente regulamento, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial devem conter a menção «Sensível» (4). As partes que apresentarem informações no decurso do presente inquérito são convidadas a fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial. |
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(16)

Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente regulamento, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial devem conter a menção «Sensível» (4). As partes que apresentarem informações no decurso do presente inquérito são convidadas a fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial.

4

| (17) | Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, a documentação enviada pelas partes com a indicação «Sensível» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. |
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(17)

Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, a documentação enviada pelas partes com a indicação «Sensível» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial.

o

o

| (18) | Se uma parte que preste informações confidenciais não fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial ou não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, a Comissão pode não tomar em consideração essas informações, a menos que se possa demonstrar de forma convincente, através de fontes adequadas, que as informações são exatas. |
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(18)

Se uma parte que preste informações confidenciais não fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial ou não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, a Comissão pode não tomar em consideração essas informações, a menos que se possa demonstrar de forma convincente, através de fontes adequadas, que as informações são exatas.

| (19) | As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos através da plataforma Tron.tdi (https://webgate.ec.europa.eu/tron/TDI) incluindo pedidos de registo enquanto partes interessadas, procurações e certificações digitalizadas. |
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(19)

As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos através da plataforma Tron.tdi (https://webgate.ec.europa.eu/tron/TDI) incluindo pedidos de registo enquanto partes interessadas, procurações e certificações digitalizadas.

| (20) | Para terem acesso à plataforma Tron.tdi, as partes interessadas devem dispor de uma conta «EU Login». Todas as instruções sobre o procedimento de registo e a utilização da plataforma Tron.tdi podem ser consultadas em: https://webgate.ec.europa.eu/tron/resources/documents/gettingStarted.pdf.
  Ao utilizar a plataforma Tron.tdi ou o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio Web da Direção-Geral do Comércio: https://europa.eu/!7tHpY3 |
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(20)

Para terem acesso à plataforma Tron.tdi, as partes interessadas devem dispor de uma conta «EU Login». Todas as instruções sobre o procedimento de registo e a utilização da plataforma Tron.tdi podem ser consultadas em: https://webgate.ec.europa.eu/tron/resources/documents/gettingStarted.pdf.

Ao utilizar a plataforma Tron.tdi ou o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio Web da Direção-Geral do Comércio: https://europa.eu/!7tHpY3

| (21) | As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que o endereço de correio eletrónico fornecido é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os elementos de contacto, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, incluindo os princípios que se aplicam às observações por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas. |
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(21)

As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que o endereço de correio eletrónico fornecido é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os elementos de contacto, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, incluindo os princípios que se aplicam às observações por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.

| (22) | Endereço da Comissão para o envio de correspondência:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral do Comércio |
| Direção G |
| CHAR 04/039 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

(22)

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

Comissão Europeia

Direção-Geral do Comércio

Direção G

CHAR 04/039

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Tron.tdi: https://webgate.ec.europa.eu/tron/tdi

Endereço eletrónico: TRADE-SSCR-AC@ec.europa.eu

b)   Recolha de informações e realização de audições

Recolha de informações e realização de audições

| (23) | Convidam-se todas as partes interessadas, incluindo a indústria da União, os importadores e qualquer associação pertinente, a apresentarem as suas observações por escrito e a fornecer elementos de prova de apoio, desde que essas observações sejam efetuadas no prazo fixado no artigo 3.o, n.o 2. Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para serem ouvidas. |
| --- | --- |

(23)

Convidam-se todas as partes interessadas, incluindo a indústria da União, os importadores e qualquer associação pertinente, a apresentarem as suas observações por escrito e a fornecer elementos de prova de apoio, desde que essas observações sejam efetuadas no prazo fixado no artigo 3.o, n.o 2. Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para serem ouvidas.

o

o

c)   Pedidos de isenção

Pedidos de isenção

| (24) | Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, as importações do produto objeto de inquérito podem ser isentas das medidas sempre que a importação não constitua uma evasão. |
| --- | --- |

(24)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, as importações do produto objeto de inquérito podem ser isentas das medidas sempre que a importação não constitua uma evasão.

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| (25) | Uma vez que a eventual evasão ocorre fora da União, podem ser concedidas isenções, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, aos produtores do produto objeto de inquérito em Taiwan, na Turquia e no Vietname que possam demonstrar que não estão envolvidos em práticas de evasão na aceção do artigo 13.o, n.os 1 e 2, do regulamento de base. Os produtores que pretendam obter uma isenção deverão dar-se a conhecer no prazo indicado no artigo 3.o, n.o 1, do presente regulamento. As cópias do questionário destinado aos produtores-exportadores da Indonésia, o formulário de pedido de isenção destinado aos produtores-exportadores de Taiwan, da Turquia e do Vietname e os questionários para os importadores da União estão disponíveis no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio: https://tron.trade.ec.europa.eu/investigations/case-view?caseId=2674. Os questionários têm de ser enviados no prazo indicado no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento. |
| --- | --- |

(25)

Uma vez que a eventual evasão ocorre fora da União, podem ser concedidas isenções, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, aos produtores do produto objeto de inquérito em Taiwan, na Turquia e no Vietname que possam demonstrar que não estão envolvidos em práticas de evasão na aceção do artigo 13.o, n.os 1 e 2, do regulamento de base. Os produtores que pretendam obter uma isenção deverão dar-se a conhecer no prazo indicado no artigo 3.o, n.o 1, do presente regulamento. As cópias do questionário destinado aos produtores-exportadores da Indonésia, o formulário de pedido de isenção destinado aos produtores-exportadores de Taiwan, da Turquia e do Vietname e os questionários para os importadores da União estão disponíveis no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio: https://tron.trade.ec.europa.eu/investigations/case-view?caseId=2674. Os questionários têm de ser enviados no prazo indicado no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento.

o

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os

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,

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o

F.   REGISTO

REGISTO

| (26) | Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, as importações do produto objeto de inquérito devem ficar sujeitas a registo, de forma a assegurar que, caso o inquérito confirme a existência de evasão, possa ser cobrado um montante adequado de direitos anti-dumping, que não exceda o direito residual instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/2012 da Comissão, a partir da data de imposição do registo de tais importações. |
| --- | --- |

(26)

Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, as importações do produto objeto de inquérito devem ficar sujeitas a registo, de forma a assegurar que, caso o inquérito confirme a existência de evasão, possa ser cobrado um montante adequado de direitos anti-dumping, que não exceda o direito residual instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/2012 da Comissão, a partir da data de imposição do registo de tais importações.

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-dumping

G.   PRAZOS

PRAZOS

| (27) | No interesse de uma boa gestão, devem ser fixados os prazos para que:






  — | as partes interessadas se possam dar a conhecer à Comissão, entregar questionários, apresentar as suas observações por escrito e facultar quaisquer outras informações a ter em conta no decurso do inquérito, |
| --- | --- | --- |

(27)

No interesse de uma boa gestão, devem ser fixados os prazos para que:

—

as partes interessadas se possam dar a conhecer à Comissão, entregar questionários, apresentar as suas observações por escrito e facultar quaisquer outras informações a ter em conta no decurso do inquérito,

| — | os produtores de Taiwan, da Turquia e do Vietname possam solicitar a isenção das medidas, |
| --- | --- |

—

os produtores de Taiwan, da Turquia e do Vietname possam solicitar a isenção das medidas,

| — | as partes interessadas possam solicitar por escrito uma audição à Comissão. |
| --- | --- |

—

as partes interessadas possam solicitar por escrito uma audição à Comissão.

| (28) | Chama-se a atenção para o facto de o exercício dos direitos processuais previstos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer nos prazos mencionados no artigo 3.o do presente regulamento. |
| --- | --- |

(28)

Chama-se a atenção para o facto de o exercício dos direitos processuais previstos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer nos prazos mencionados no artigo 3.o do presente regulamento.

o

H.   NÃO COLABORAÇÃO

NÃO COLABORAÇÃO

| (29) | Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(29)

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

o

| (30) | Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(30)

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

o

| (31) | Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado. |
| --- | --- |

(31)

Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

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I.   CALENDÁRIO DO INQUÉRITO

CALENDÁRIO DO INQUÉRITO

| (32) | Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de nove meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. |
| --- | --- |

(32)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de nove meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

o

o

J.   TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

| (33) | Note-se que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). |
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(33)

Note-se que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

5

| (34) | A DG Comércio disponibiliza no seu sítio Web uma declaração relativa à proteção de dados que informa o público em geral sobre o tratamento dos dados pessoais no âmbito das atividades de defesa comercial da Comissão: https://europa.eu/!vr4g9W |
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(34)

A DG Comércio disponibiliza no seu sítio Web uma declaração relativa à proteção de dados que informa o público em geral sobre o tratamento dos dados pessoais no âmbito das atividades de defesa comercial da Comissão: https://europa.eu/!vr4g9W

K.   CONSELHEIRO AUDITOR

CONSELHEIRO AUDITOR

| (35) | As partes interessadas podem solicitar a intervenção do conselheiro auditor em matéria de processos comerciais. Este examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e quaisquer outros pedidos referentes aos direitos de defesa das partes interessadas e de terceiros que possam ocorrer no decurso do processo. |
| --- | --- |

(35)

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do conselheiro auditor em matéria de processos comerciais. Este examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e quaisquer outros pedidos referentes aos direitos de defesa das partes interessadas e de terceiros que possam ocorrer no decurso do processo.

| (36) | O conselheiro auditor pode realizar audições e atuar como mediador entre a(s) parte(s) interessada(s) e os serviços da Comissão para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas. Os pedidos de audição com o conselheiro auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. O conselheiro auditor examinará as razões dos pedidos. Estas audições só se devem realizar se as questões não tiverem sido resolvidas em devido tempo com os serviços da Comissão. |
| --- | --- |

(36)

O conselheiro auditor pode realizar audições e atuar como mediador entre a(s) parte(s) interessada(s) e os serviços da Comissão para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas. Os pedidos de audição com o conselheiro auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. O conselheiro auditor examinará as razões dos pedidos. Estas audições só se devem realizar se as questões não tiverem sido resolvidas em devido tempo com os serviços da Comissão.

| (37) | Qualquer pedido deve ser apresentado em tempo útil e de forma expedita, de modo a não comprometer o bom desenrolar do processo. Para o efeito, as partes interessadas devem solicitar a intervenção do conselheiro auditor com a maior brevidade possível após a ocorrência do evento que justifica essa intervenção. Em princípio, os prazos estabelecidos no artigo 3.o, n.o 3, do presente regulamento para se solicitarem audições com os serviços da Comissão aplicam-se mutatis mutandis aos pedidos de audição com o conselheiro auditor. Em caso de pedidos de audição que não respeitem os prazos estabelecidos, o conselheiro auditor examinará igualmente as razões para o atraso de tais pedidos, a natureza das questões suscitadas e o impacto dessas questões sobre os direitos de defesa, tendo devidamente em conta o interesse de uma boa administração e a conclusão tempestiva do inquérito. |
| --- | --- |

(37)

Qualquer pedido deve ser apresentado em tempo útil e de forma expedita, de modo a não comprometer o bom desenrolar do processo. Para o efeito, as partes interessadas devem solicitar a intervenção do conselheiro auditor com a maior brevidade possível após a ocorrência do evento que justifica essa intervenção. Em princípio, os prazos estabelecidos no artigo 3.o, n.o 3, do presente regulamento para se solicitarem audições com os serviços da Comissão aplicam-se mutatis mutandis aos pedidos de audição com o conselheiro auditor. Em caso de pedidos de audição que não respeitem os prazos estabelecidos, o conselheiro auditor examinará igualmente as razões para o atraso de tais pedidos, a natureza das questões suscitadas e o impacto dessas questões sobre os direitos de defesa, tendo devidamente em conta o interesse de uma boa administração e a conclusão tempestiva do inquérito.

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mutatis mutandis

| (38) | Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas Web do conselheiro auditor no sítio Web da DG Comércio: https://policy.trade.ec.europa.eu/contacts/hearing-officer_en, |
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(38)

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas Web do conselheiro auditor no sítio Web da DG Comércio: https://policy.trade.ec.europa.eu/contacts/hearing-officer_en,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É iniciado um inquérito nos termos do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1036, a fim de determinar se as importações na União de produtos laminados planos de aço inoxidável, simplesmente laminados a frio, atualmente classificado nos códigos NC 7219 31 00, 7219 32 10, 7219 32 90, 7219 33 10, 7219 33 90, 7219 34 10, 7219 34 90, 7219 35 10, 7219 35 90, 7219 90 20, 7219 90 80, 7220 20 21, 7220 20 29, 7220 20 41, 7220 20 49, 7220 20 81, 7220 20 89, 7220 90 20 e 7220 90 80, expedidos de Taiwan, da Turquia e do Vietname, independentemente de serem ou não declarados originários de Taiwan, da Turquia e do Vietname, (códigos TARIC 7219310010, 7219321010, 7219329010, 7219331010, 7219339010, 7219341010, 7219349010, 7219351010, 7219359010, 7219902010, 7219908010, 7220202110, 7220202910, 7220204110, 7220204910, 7220208110, 7220208910, 7220902010 e 7220908010) estão a evadir as medidas instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/2012.

Artigo 2.o

1.   As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros adotam, nos termos do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1036, as medidas adequadas no sentido de registar as importações na União identificadas no artigo 1.o do presente regulamento.

2.   O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

1.   As partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

2.   Salvo especificação em contrário, para que as suas observações sejam tomadas em consideração durante o inquérito, as partes interessadas devem apresentar as suas observações por escrito e enviar as respostas ao questionário, os pedidos de isenção ou quaisquer outras informações no prazo de 37 dias a contar da publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia.

3.   As partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 37 dias. Para as audições relativas à fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de agosto de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2021/2012 da Comissão, de 17 de novembro de 2021, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da Índia e da Indonésia (JO L 410 de 18.11.2021, p. 153).

2

dumping

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2022/433 da Comissão, de 15 de março de 2022, que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da Índia e da Indonésia e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/2012 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da Índia e da Indonésia (JO L 88 de 16.3.2022, p. 24).

3

dumping

(4)  Por documento «Sensível» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do regulamento de base e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 («Acordo anti-dumping
  »). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

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-dumping

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(5)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

5

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DECISÕES

| 14.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 202/22 |
| --- | --- | --- | --- |

14.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/22

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/1633 DA COMISSÃO

de 10 de agosto de 2023

relativa ao indeferimento de um pedido de proteção de uma denominação como indicação geográfica em conformidade com o artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

[«Лидское пиво/Lidskoe pivo/Лiдскае пiва/Lidskae piva» (IGP)]

[notificada com o número C(2023) 5372]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 50.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido de registo como indicação geográfica protegida (IGP) das denominações «Лидское пиво/Lidskoe pivo/Лiдскае пiва/Lidskae piva». O pedido refere-se a uma cerveja produzida na cidade bielorrussa de Lida e foi apresentado pela sociedade anónima Lidskoe Pivo, da Bielorrússia, a 21 de julho de 2021 (PGI-BY-02789). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido de registo como indicação geográfica protegida (IGP) das denominações «Лидское пиво/Lidskoe pivo/Лiдскае пiва/Lidskae piva». O pedido refere-se a uma cerveja produzida na cidade bielorrussa de Lida e foi apresentado pela sociedade anónima Lidskoe Pivo, da Bielorrússia, a 21 de julho de 2021 (PGI-BY-02789).

| (2) | Após esse exame, a Comissão solicitou por ofício determinados esclarecimentos sobre alguns aspetos do processo. Designadamente, tendo em conta que a água para a produção da «Лидское пиво/Lidskoe pivo/Лiдскае пiва/Lidskae piva» tem de provir de determinadas nascentes situadas em terrenos pertencentes ao requerente e que a produção do produto decorre de acordo com uma «instrução tecnológica única distinta», conforme se refere no caderno de especificações inicial, sendo que o proprietário e único utilizador dessas nascentes e dessa instrução é o requerente, perguntou-se ao requerente se podem participar outros produtores, em observância dos princípios do regime de indicações geográficas vigente na UE. |
| --- | --- |

(2)

Após esse exame, a Comissão solicitou por ofício determinados esclarecimentos sobre alguns aspetos do processo. Designadamente, tendo em conta que a água para a produção da «Лидское пиво/Lidskoe pivo/Лiдскае пiва/Lidskae piva» tem de provir de determinadas nascentes situadas em terrenos pertencentes ao requerente e que a produção do produto decorre de acordo com uma «instrução tecnológica única distinta», conforme se refere no caderno de especificações inicial, sendo que o proprietário e único utilizador dessas nascentes e dessa instrução é o requerente, perguntou-se ao requerente se podem participar outros produtores, em observância dos princípios do regime de indicações geográficas vigente na UE.

| (3) | Além disso, a Comissão explicou que uma pessoa singular ou coletiva que apresente um pedido pode ser equiparada a um agrupamento sempre que se demonstre que estão reunidas ambas as condições enunciadas no artigo 49.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012: a) A pessoa em causa é o único produtor que pretende apresentar um pedido; e b) No que respeita às indicações geográficas protegidas, a área geográfica delimitada possui características apreciavelmente diferentes das características das áreas vizinhas, ou as características do produto são diferentes das dos produtos produzidos nas áreas vizinhas. Foi solicitado ao requerente que o comprovasse. |
| --- | --- |

(3)

Além disso, a Comissão explicou que uma pessoa singular ou coletiva que apresente um pedido pode ser equiparada a um agrupamento sempre que se demonstre que estão reunidas ambas as condições enunciadas no artigo 49.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012: a) A pessoa em causa é o único produtor que pretende apresentar um pedido; e b) No que respeita às indicações geográficas protegidas, a área geográfica delimitada possui características apreciavelmente diferentes das características das áreas vizinhas, ou as características do produto são diferentes das dos produtos produzidos nas áreas vizinhas. Foi solicitado ao requerente que o comprovasse.

| (4) | Na sua resposta, o requerente apresentou uma versão atualizada do documento único e do caderno de especificações, segundo a qual a sociedade anónima Lidskoe Pivo é a única proprietária e exploradora dos poços obrigatoriamente utilizados na produção da «Лидское пиво/Lidskoe pivo/Лiдскае пiва/Lidskae piva» e todo o processo de produção é realizado pela requerente no território da cidade de Lida, de acordo com uma «instrução tecnológica única distinta» cujo proprietário e único utilizador é o requerente. |
| --- | --- |

(4)

Na sua resposta, o requerente apresentou uma versão atualizada do documento único e do caderno de especificações, segundo a qual a sociedade anónima Lidskoe Pivo é a única proprietária e exploradora dos poços obrigatoriamente utilizados na produção da «Лидское пиво/Lidskoe pivo/Лiдскае пiва/Lidskae piva» e todo o processo de produção é realizado pela requerente no território da cidade de Lida, de acordo com uma «instrução tecnológica única distinta» cujo proprietário e único utilizador é o requerente.

| (5) | Com base nas informações que lhe foram prestadas, a Comissão concluiu que o pedido não cumpria os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 1151/2012 e informou, no ofício de indeferimento, que, caso não fossem recebidas observações no prazo de dois meses a contar da receção do mesmo, tencionava dar início ao procedimento de adoção de uma decisão formal da Comissão de indeferimento do pedido, nos termos do artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. |
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(5)

Com base nas informações que lhe foram prestadas, a Comissão concluiu que o pedido não cumpria os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 1151/2012 e informou, no ofício de indeferimento, que, caso não fossem recebidas observações no prazo de dois meses a contar da receção do mesmo, tencionava dar início ao procedimento de adoção de uma decisão formal da Comissão de indeferimento do pedido, nos termos do artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

| (6) | A Comissão teve em conta que o regime das indicações geográficas foi desenvolvido e concebido de modo a permitir que os produtores de determinada zona possam proteger os seus produtos distintos de qualquer outro existente no mercado devido ao ambiente natural/social em que foram produzidos. |
| --- | --- |

(6)

A Comissão teve em conta que o regime das indicações geográficas foi desenvolvido e concebido de modo a permitir que os produtores de determinada zona possam proteger os seus produtos distintos de qualquer outro existente no mercado devido ao ambiente natural/social em que foram produzidos.

| (7) | A Comissão considerou que a participação de outros produtores é claramente impossível no caso da «Лидское пиво/Lidskoe pivo/Лiдскае пiва/Lidskae piva», cujo requerente é o único proprietário e explorador dos poços obrigatoriamente utilizados na produção do produto em causa. |
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(7)

A Comissão considerou que a participação de outros produtores é claramente impossível no caso da «Лидское пиво/Lidskoe pivo/Лiдскае пiва/Lidskae piva», cujo requerente é o único proprietário e explorador dos poços obrigatoriamente utilizados na produção do produto em causa.

| (8) | A Comissão teve ainda em conta que o requerente é o proprietário e único utilizador da «instrução tecnológica única distinta» de acordo com a qual o produto é produzido. Por conseguinte, as características do produto não são atribuíveis à origem geográfica do mesmo, contrariando o exigido pelo artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, mas sim a um método de produção especial de que o requerente detém a propriedade exclusiva. |
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(8)

A Comissão teve ainda em conta que o requerente é o proprietário e único utilizador da «instrução tecnológica única distinta» de acordo com a qual o produto é produzido. Por conseguinte, as características do produto não são atribuíveis à origem geográfica do mesmo, contrariando o exigido pelo artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, mas sim a um método de produção especial de que o requerente detém a propriedade exclusiva.

| (9) | Por outro lado, o artigo 49.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 estabelece, como regra geral, que os pedidos de proteção de indicações geográficas devem ser apresentados por agrupamentos de produtores. Um produtor isolado só pode solicitar essa proteção se estiverem reunidas as condições adicionais enunciadas no artigo 49.o, n.o 1, segundo parágrafo. A Comissão constatou que o requerente nada comprovou a este propósito. |
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(9)

Por outro lado, o artigo 49.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 estabelece, como regra geral, que os pedidos de proteção de indicações geográficas devem ser apresentados por agrupamentos de produtores. Um produtor isolado só pode solicitar essa proteção se estiverem reunidas as condições adicionais enunciadas no artigo 49.o, n.o 1, segundo parágrafo. A Comissão constatou que o requerente nada comprovou a este propósito.

| (10) | O requerente respondeu ao ofício de indeferimento enviado pela Comissão que a composição especial da água não é determinada pelos poços em si, mas sim que a água é única devido aos mananciais naturais de águas subterrâneas situados na cidade de Lida. Segundo o requerente, nada obsta a que outro produtor perfure um novo poço ou adquira direitos relativamente a qualquer poço já existente. |
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(10)

O requerente respondeu ao ofício de indeferimento enviado pela Comissão que a composição especial da água não é determinada pelos poços em si, mas sim que a água é única devido aos mananciais naturais de águas subterrâneas situados na cidade de Lida. Segundo o requerente, nada obsta a que outro produtor perfure um novo poço ou adquira direitos relativamente a qualquer poço já existente.

| (11) | O requerente explicou que a relação entre o produto e a área geográfica é apresentada na documentação fornecida e que o recurso a uma tecnologia de produção especial não contradiz os requisitos. |
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(11)

O requerente explicou que a relação entre o produto e a área geográfica é apresentada na documentação fornecida e que o recurso a uma tecnologia de produção especial não contradiz os requisitos.

| (12) | O requerente informou que se afigura que a sociedade anónima «Lidskoe Pivo» é o único produtor que pretende apresentar o pedido e que a água dos mananciais naturais da cidade de Lida apresenta características únicas que contribuem amplamente para a autenticidade do produto. |
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(12)

O requerente informou que se afigura que a sociedade anónima «Lidskoe Pivo» é o único produtor que pretende apresentar o pedido e que a água dos mananciais naturais da cidade de Lida apresenta características únicas que contribuem amplamente para a autenticidade do produto.

| (13) | O requerente nada acrescentou sobre a «instrução tecnológica única distinta», mas substituiu essa menção por uma referência ao «tratamento da água». |
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(13)

O requerente nada acrescentou sobre a «instrução tecnológica única distinta», mas substituiu essa menção por uma referência ao «tratamento da água».

| (14) | Tidos em conta os esclarecimentos prestados pelo requerente, a Comissão conclui que o pedido em causa não permite a participação de outros eventuais produtores. |
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(14)

Tidos em conta os esclarecimentos prestados pelo requerente, a Comissão conclui que o pedido em causa não permite a participação de outros eventuais produtores.

| (15) | Segundo a versão atualizada do documento único, «o requerente explora e é o proprietário de dois poços alimentados pelo aquífero subterrâneo situado na cidade de Lida. A água utilizada na produção da «Лидское пиво/Lidskoe pivo/Лiдскае пiва/Lidskae piva» tem exclusivamente esta origem». Por conseguinte, os operadores que pretendessem aderir às regras de produção da cerveja em causa deparar-se-iam com obstáculos que carecem de uma justificação objetiva, pois os poços em causa são propriedade do requerente e estão situados em terrenos pertencentes ao requerente. |
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(15)

Segundo a versão atualizada do documento único, «o requerente explora e é o proprietário de dois poços alimentados pelo aquífero subterrâneo situado na cidade de Lida. A água utilizada na produção da «Лидское пиво/Lidskoe pivo/Лiдскае пiва/Lidskae piva» tem exclusivamente esta origem». Por conseguinte, os operadores que pretendessem aderir às regras de produção da cerveja em causa deparar-se-iam com obstáculos que carecem de uma justificação objetiva, pois os poços em causa são propriedade do requerente e estão situados em terrenos pertencentes ao requerente.

| (16) | Além disso, de acordo com a versão atualizada do caderno de especificações, «a embalagem e a produção da «Лидское пиво/Lidskoe pivo/Лiдскае пiва/Lidskae piva» são efetuadas pela própria sociedade anónima Lidskoe Pivo», o que confirma que, contrariando os princípios do regime de indicações geográficas na UE, não é possível a participação de outros produtores. |
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(16)

Além disso, de acordo com a versão atualizada do caderno de especificações, «a embalagem e a produção da «Лидское пиво/Lidskoe pivo/Лiдскае пiва/Lidskae piva» são efetuadas pela própria sociedade anónima Lidskoe Pivo», o que confirma que, contrariando os princípios do regime de indicações geográficas na UE, não é possível a participação de outros produtores.

| (17) | Acresce que as técnicas de produção são descritas de forma genérica, sem indicação de pormenores que permitam a participação de outros produtores potenciais. |
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(17)

Acresce que as técnicas de produção são descritas de forma genérica, sem indicação de pormenores que permitam a participação de outros produtores potenciais.

| (18) | Ao contrário das marcas individuais, as indicações geográficas protegidas conferem direitos coletivos e, contrariamente às marcas pertencentes a titulares claramente identificáveis, são consideradas propriedade de uma comunidade coletiva abstrata, que inclui todos os produtores — atuais ou potenciais — que respeitem as especificações correspondentes. Significa isto que qualquer produtor que respeite os requisitos do caderno de especificações pode utilizar a denominação protegida. |
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(18)

Ao contrário das marcas individuais, as indicações geográficas protegidas conferem direitos coletivos e, contrariamente às marcas pertencentes a titulares claramente identificáveis, são consideradas propriedade de uma comunidade coletiva abstrata, que inclui todos os produtores — atuais ou potenciais — que respeitem as especificações correspondentes. Significa isto que qualquer produtor que respeite os requisitos do caderno de especificações pode utilizar a denominação protegida.

| (19) | Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que o pedido de registo como IGP das denominações «Лидское пиво/Lidskoe pivo/Лiдскае пiва/Lidskae piva» não satisfaz os requisitos do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, nomeadamente o estabelecido no artigo 5.o, n.o 2, e no artigo 49.o, n.o 1. |
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(19)

Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que o pedido de registo como IGP das denominações «Лидское пиво/Lidskoe pivo/Лiдскае пiва/Lidskae piva» não satisfaz os requisitos do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, nomeadamente o estabelecido no artigo 5.o, n.o 2, e no artigo 49.o, n.o 1.

| (20) | O pedido de proteção das denominações «Лидское пиво/Lidskoe pivo/Лiдскае пiва/Lidskae piva» deve, portanto, ser indeferido. |
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(20)

O pedido de proteção das denominações «Лидское пиво/Lidskoe pivo/Лiдскае пiва/Lidskae piva» deve, portanto, ser indeferido.

| (21) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité da Política de Qualidade dos Produtos Agrícolas, |
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(21)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité da Política de Qualidade dos Produtos Agrícolas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O pedido de registo das denominações «Лидское пиво/Lidskoe pivo/Лiдскае пiва/Lidskae piva» é indeferido.

Artigo 2.o

O destinatário da presente decisão é o representante legal do requerente:

| EUROMARKPAT GERMANY |
| --- |
| v. Füner Ebbinghaus Finck Hano |
| European Patent, Trademark and Design Attorneys |
| Mariahilfplatz 3 |
| 81541 Munique |
| Alemanha |

EUROMARKPAT GERMANY

v. Füner Ebbinghaus Finck Hano

European Patent, Trademark and Design Attorneys

Mariahilfplatz 3

81541 Munique

Alemanha

Feito em Bruxelas, em 10 de agosto de 2023.

Pela Comissão

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

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