# Jornal Oficial L 170/2023

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 170 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 66.° ano5 de julho de 2023 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 170

Edição em língua portuguesa

Legislação

66.° ano5 de julho de 2023

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/1406 da Comissão, de 28 de junho de 2023, que aprova a alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [Bianco di Castelfranco Emilia» (IGP)] | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/1407 da Comissão, de 4 de julhode 2023, que altera os anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (
  1
  ) | 3 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2023/1408 da Comissão, de 3 de julho de 2023, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)
  [notificada com o número C(2023) 3494] | 46 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1409 da Comissão, de 4 de julho de 2023, que dá instruções ao administrador central do Registo da União para restituir aos Estados-Membros e ao Reino Unido o excedente da União no final do segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto | 100 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2023/1410 da Comissão, de 4 de julho de 2023, que altera a Decisão de Execução (UE) 2021/1182 no que diz respeito às normas harmonizadas relativas à esterilização de produtos de cuidados de saúde e à avaliação biológica dos dispositivos médicos | 102 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2023/1411 da Comissão, de 4 de julho de 2023, que altera a Decisão de Execução (UE) 2021/1195 no que diz respeito a uma norma harmonizada relativa à esterilização dos produtos de cuidados de saúde | 105 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/1406 da Comissão, de 28 de junho de 2023, que aprova a alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [Bianco di Castelfranco Emilia» (IGP)]

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/1407 da Comissão, de 4 de julhode 2023, que altera os anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (
  1
  )

1

3

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2023/1408 da Comissão, de 3 de julho de 2023, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)
  [notificada com o número C(2023) 3494]

[notificada com o número C(2023) 3494]

46

*

Decisão (UE) 2023/1409 da Comissão, de 4 de julho de 2023, que dá instruções ao administrador central do Registo da União para restituir aos Estados-Membros e ao Reino Unido o excedente da União no final do segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto

100

*

Decisão de Execução (UE) 2023/1410 da Comissão, de 4 de julho de 2023, que altera a Decisão de Execução (UE) 2021/1182 no que diz respeito às normas harmonizadas relativas à esterilização de produtos de cuidados de saúde e à avaliação biológica dos dispositivos médicos

102

*

Decisão de Execução (UE) 2023/1411 da Comissão, de 4 de julho de 2023, que altera a Decisão de Execução (UE) 2021/1195 no que diz respeito a uma norma harmonizada relativa à esterilização dos produtos de cuidados de saúde

105

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 5.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 170/1 |
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5.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 170/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/1406 DA COMISSÃO

de 28 de junho de 2023

que aprova a alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [Bianco di Castelfranco Emilia» (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 99.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comissão examinou o pedido de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Bianco di Castelfranco Emilia», apresentado pela Itália ao abrigo do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. As alterações incluem a mudança do nome, que passa de «Bianco di Castelfranco Emilia» para «Castelfranco Emilia». |
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(1)

A Comissão examinou o pedido de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Bianco di Castelfranco Emilia», apresentado pela Itália ao abrigo do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. As alterações incluem a mudança do nome, que passa de «Bianco di Castelfranco Emilia» para «Castelfranco Emilia».

| (2) | A Comissão publicou o pedido de aprovação da alteração do caderno de especificações no Jornal Oficial da União Europeia, em aplicação do artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 (2). |
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(2)

A Comissão publicou o pedido de aprovação da alteração do caderno de especificações no Jornal Oficial da União Europeia, em aplicação do artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 (2).

| (3) | A Comissão não foi notificada de qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
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(3)

A Comissão não foi notificada de qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

| (4) | Importa, pois, aprovar a alteração do caderno de especificações, em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
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(4)

Importa, pois, aprovar a alteração do caderno de especificações, em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
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(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação «Bianco di Castelfranco Emilia» (IGP).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de junho de 2023.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO C 60 de 17.2.2023, p. 46.

2

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| 5.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 170/3 |
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5.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 170/3

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/1407 DA COMISSÃO

de 4 de julhode 2023

que altera os anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 71.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | A peste suína africana é uma doença infecciosa viral que afeta os suínos detidos e selvagens e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas respetivas exportações para países terceiros. |
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(1)

A peste suína africana é uma doença infecciosa viral que afeta os suínos detidos e selvagens e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas respetivas exportações para países terceiros.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2023/594 da Comissão (2) estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana a aplicar, durante um período limitado, pelos Estados-Membros que estão listados ou têm zonas listadas nos anexos I e II deste regulamento (Estados-Membros em causa). O anexo I do referido regulamento de execução enumera as zonas submetidas a restrições I, II e III na sequência de focos dessa doença. |
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(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2023/594 da Comissão (2) estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana a aplicar, durante um período limitado, pelos Estados-Membros que estão listados ou têm zonas listadas nos anexos I e II deste regulamento (Estados-Membros em causa). O anexo I do referido regulamento de execução enumera as zonas submetidas a restrições I, II e III na sequência de focos dessa doença.

| (3) | As áreas listadas como zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 baseiam-se na situação epidemiológica da peste suína africana na União. O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 foi alterado pela última vez pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1300 (3) da Comissão, no seguimento de alterações da situação epidemiológica em relação àquela doença na Grécia, na Hungria, na Polónia e na Eslováquia. Desde a adoção desse regulamento de execução, a situação epidemiológica em relação àquela doença em determinados Estados-Membros afetados evoluiu. |
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(3)

As áreas listadas como zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 baseiam-se na situação epidemiológica da peste suína africana na União. O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 foi alterado pela última vez pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1300 (3) da Comissão, no seguimento de alterações da situação epidemiológica em relação àquela doença na Grécia, na Hungria, na Polónia e na Eslováquia. Desde a adoção desse regulamento de execução, a situação epidemiológica em relação àquela doença em determinados Estados-Membros afetados evoluiu.

| (4) | Quaisquer alterações às zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 devem basear-se na situação epidemiológica da peste suína africana nas áreas afetadas por essa doença e na situação epidemiológica global da peste suína africana no Estado-Membro em causa, no nível de risco de propagação dessa doença, bem como nos princípios e critérios cientificamente fundamentados para a definição geográfica de zonas devido à peste suína africana e nas diretrizes da União acordadas com os Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal e disponibilizadas ao público no sítio Web da Comissão (4). Essas alterações devem igualmente ter em conta as normas internacionais, como o Código Sanitário para os Animais Terrestres (5) da Organização Mundial da Saúde Animal (OMSA), e as justificações relativas à definição de zonas apresentadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa. |
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(4)

Quaisquer alterações às zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 devem basear-se na situação epidemiológica da peste suína africana nas áreas afetadas por essa doença e na situação epidemiológica global da peste suína africana no Estado-Membro em causa, no nível de risco de propagação dessa doença, bem como nos princípios e critérios cientificamente fundamentados para a definição geográfica de zonas devido à peste suína africana e nas diretrizes da União acordadas com os Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal e disponibilizadas ao público no sítio Web da Comissão (4). Essas alterações devem igualmente ter em conta as normas internacionais, como o Código Sanitário para os Animais Terrestres (5) da Organização Mundial da Saúde Animal (OMSA), e as justificações relativas à definição de zonas apresentadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa.

| (5) | Registaram-se novos focos de peste suína africana em suínos detidos na Grécia, na Itália, na Letónia, na Lituânia e na Polónia, e em suínos selvagens na Itália e na Polónia. |
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(5)

Registaram-se novos focos de peste suína africana em suínos detidos na Grécia, na Itália, na Letónia, na Lituânia e na Polónia, e em suínos selvagens na Itália e na Polónia.

| (6) | Em junho de 2023, foi registado um foco de peste suína africana em suínos detidos na região da Macedónia Central, na Grécia, numa área atualmente listada como zona submetida a restrições I no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594. Este novo foco de peste suína africana em suínos detidos constitui um aumento do nível de risco, que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, esta área da Grécia afetada por este foco recente, atualmente listada como zona submetida a restrições I no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594, deve, em vez disso, ser listada nesse anexo como zona submetida a restrições III, devendo os atuais limites da zona submetida a restrições I ser redefinidos para ter em conta este foco. |
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(6)

Em junho de 2023, foi registado um foco de peste suína africana em suínos detidos na região da Macedónia Central, na Grécia, numa área atualmente listada como zona submetida a restrições I no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594. Este novo foco de peste suína africana em suínos detidos constitui um aumento do nível de risco, que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, esta área da Grécia afetada por este foco recente, atualmente listada como zona submetida a restrições I no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594, deve, em vez disso, ser listada nesse anexo como zona submetida a restrições III, devendo os atuais limites da zona submetida a restrições I ser redefinidos para ter em conta este foco.

| (7) | Igualmente em junho de 2023, foram registados vários focos de peste suína africana em suínos selvagens na região da Calábria, na Itália, numa área atualmente não listada como zona submetida a restrições no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594. Esses novos focos de peste suína africana em suínos selvagens constituem um aumento do nível de risco, que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, esta área da Itália afetada por estes focos recentes, atualmente não listada como zona submetida a restrições no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594, deve, em vez disso, ser listada nesse anexo como zona submetida a restrições II, devendo os atuais limites das zonas submetidas a restrições I ser redefinidos para ter em conta estes focos. |
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(7)

Igualmente em junho de 2023, foram registados vários focos de peste suína africana em suínos selvagens na região da Calábria, na Itália, numa área atualmente não listada como zona submetida a restrições no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594. Esses novos focos de peste suína africana em suínos selvagens constituem um aumento do nível de risco, que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, esta área da Itália afetada por estes focos recentes, atualmente não listada como zona submetida a restrições no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594, deve, em vez disso, ser listada nesse anexo como zona submetida a restrições II, devendo os atuais limites das zonas submetidas a restrições I ser redefinidos para ter em conta estes focos.

| (8) | Além disso, em junho de 2023, foram registados dois focos de peste suína africana em suínos detidos na região da Calábria, na Itália, numa área atualmente não listada como zona submetida a restrições no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594. Esses novos focos de peste suína africana em suínos detidos constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, esta área da Itália afetada por estes focos recentes, atualmente não listada como zona submetida a restrições no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594, deve, em vez disso, ser listada nesse anexo como zona submetida a restrições III, devendo os atuais limites da zona submetida a restrições I ser redefinidos para ter em conta estes focos. |
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(8)

Além disso, em junho de 2023, foram registados dois focos de peste suína africana em suínos detidos na região da Calábria, na Itália, numa área atualmente não listada como zona submetida a restrições no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594. Esses novos focos de peste suína africana em suínos detidos constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, esta área da Itália afetada por estes focos recentes, atualmente não listada como zona submetida a restrições no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594, deve, em vez disso, ser listada nesse anexo como zona submetida a restrições III, devendo os atuais limites da zona submetida a restrições I ser redefinidos para ter em conta estes focos.

| (9) | Também em junho de 2023, foram registados dois focos de peste suína africana em suínos detidos no distrito de Marijampolė, na Lituânia, numa área atualmente listada como zona submetida a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594. Esses novos focos de peste suína africana em suínos detidos constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, esta área da Lituânia afetada por esses focos recentes, atualmente listada como zona submetida a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594, deve, em vez disso, ser listada nesse anexo como zona submetida a restrições III, devendo os atuais limites da zona submetida a restrições II ser redefinidos para ter em conta esses focos. |
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(9)

Também em junho de 2023, foram registados dois focos de peste suína africana em suínos detidos no distrito de Marijampolė, na Lituânia, numa área atualmente listada como zona submetida a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594. Esses novos focos de peste suína africana em suínos detidos constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, esta área da Lituânia afetada por esses focos recentes, atualmente listada como zona submetida a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594, deve, em vez disso, ser listada nesse anexo como zona submetida a restrições III, devendo os atuais limites da zona submetida a restrições II ser redefinidos para ter em conta esses focos.

| (10) | Além disso, em junho de 2023, foi registado um foco de peste suína africana em suínos detidos na região de Lubelskie, na Polónia, numa área atualmente listada como zona submetida a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594. Este novo foco de peste suína africana em suínos detidos constitui um aumento do nível de risco, que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, esta área da Polónia afetada por este foco recente, atualmente listada como zona submetida a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594, deve, em vez disso, ser listada nesse anexo como zona submetida a restrições III, devendo os atuais limites da zona submetida a restrições II ser redefinidos para ter em conta este foco. |
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(10)

Além disso, em junho de 2023, foi registado um foco de peste suína africana em suínos detidos na região de Lubelskie, na Polónia, numa área atualmente listada como zona submetida a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594. Este novo foco de peste suína africana em suínos detidos constitui um aumento do nível de risco, que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, esta área da Polónia afetada por este foco recente, atualmente listada como zona submetida a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594, deve, em vez disso, ser listada nesse anexo como zona submetida a restrições III, devendo os atuais limites da zona submetida a restrições II ser redefinidos para ter em conta este foco.

| (11) | Adicionalmente, em junho de 2023, registaram-se vários focos de peste suína africana em suínos selvagens nas regiões de Mazowieckie e Zachodniopomorskie, na Polónia, em áreas atualmente listadas como zonas submetidas a restrições I no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594. Esses novos focos de peste suína africana em suínos selvagens constituem um aumento do nível de risco, que deve ser refletido no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594. Por conseguinte, essas áreas da Polónia atualmente listadas como zonas submetidas a restrições I no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 devem ser listadas nesse anexo como zonas submetidas a restrições II, devendo os atuais limites das zonas submetidas a restrições I ser redefinidos para ter em conta esses focos. |
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(11)

Adicionalmente, em junho de 2023, registaram-se vários focos de peste suína africana em suínos selvagens nas regiões de Mazowieckie e Zachodniopomorskie, na Polónia, em áreas atualmente listadas como zonas submetidas a restrições I no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594. Esses novos focos de peste suína africana em suínos selvagens constituem um aumento do nível de risco, que deve ser refletido no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594. Por conseguinte, essas áreas da Polónia atualmente listadas como zonas submetidas a restrições I no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 devem ser listadas nesse anexo como zonas submetidas a restrições II, devendo os atuais limites das zonas submetidas a restrições I ser redefinidos para ter em conta esses focos.

| (12) | Além disso, em junho de 2023, registou-se um foco de peste suína africana num suíno selvagem na região de Podkarpackie, na Polónia, numa área atualmente listada como zona submetida a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594, localizada na proximidade imediata de uma área atualmente listada como zona submetida a restrições I nesse anexo. Este novo foco de peste suína africana num suíno selvagem constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essa área da Polónia atualmente listada como zona submetida a restrições I no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594, localizada na proximidade imediata da área listada como zona submetida a restrições II afetada por esse foco recente, deve ser listada como zona submetida a restrições II nesse anexo, devendo os atuais limites da zona submetida a restrições I ser redefinidos para ter em conta esse foco. |
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(12)

Além disso, em junho de 2023, registou-se um foco de peste suína africana num suíno selvagem na região de Podkarpackie, na Polónia, numa área atualmente listada como zona submetida a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594, localizada na proximidade imediata de uma área atualmente listada como zona submetida a restrições I nesse anexo. Este novo foco de peste suína africana num suíno selvagem constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essa área da Polónia atualmente listada como zona submetida a restrições I no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594, localizada na proximidade imediata da área listada como zona submetida a restrições II afetada por esse foco recente, deve ser listada como zona submetida a restrições II nesse anexo, devendo os atuais limites da zona submetida a restrições I ser redefinidos para ter em conta esse foco.

| (13) | Por último, em junho de 2023, foi registado um foco de peste suína africana em suínos detidos na região de Vidzemes, na Letónia, numa área atualmente listada como zona submetida a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594. Este novo foco de peste suína africana em suínos detidos constitui um aumento do nível de risco, que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, esta área da Letónia afetada por este foco recente, atualmente listada como zona submetida a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594, deve, em vez disso, ser listada nesse anexo como zona submetida a restrições III, devendo os atuais limites da zona submetida a restrições II ser redefinidos para ter em conta este foco. |
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(13)

Por último, em junho de 2023, foi registado um foco de peste suína africana em suínos detidos na região de Vidzemes, na Letónia, numa área atualmente listada como zona submetida a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594. Este novo foco de peste suína africana em suínos detidos constitui um aumento do nível de risco, que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, esta área da Letónia afetada por este foco recente, atualmente listada como zona submetida a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594, deve, em vez disso, ser listada nesse anexo como zona submetida a restrições III, devendo os atuais limites da zona submetida a restrições II ser redefinidos para ter em conta este foco.

| (14) | Na sequência desses focos recentes de peste suína africana em suínos detidos, na Grécia, na Itália, na Letónia, na Lituânia e na Polónia, e em suínos selvagens, na Itália e na Polónia, e tendo em conta a atual situação epidemiológica na União no que diz respeito à peste suína africana, a definição de zonas nesses Estados-Membros foi reavaliada e atualizada de acordo com os artigos 5.o, 6.o e 7.o do Regulamento de Execução (UE) 2023/594. Além disso, as medidas de gestão dos riscos em vigor foram reavaliadas e atualizadas. Estas alterações devem ser refletidas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594. |
| --- | --- |

(14)

Na sequência desses focos recentes de peste suína africana em suínos detidos, na Grécia, na Itália, na Letónia, na Lituânia e na Polónia, e em suínos selvagens, na Itália e na Polónia, e tendo em conta a atual situação epidemiológica na União no que diz respeito à peste suína africana, a definição de zonas nesses Estados-Membros foi reavaliada e atualizada de acordo com os artigos 5.o, 6.o e 7.o do Regulamento de Execução (UE) 2023/594. Além disso, as medidas de gestão dos riscos em vigor foram reavaliadas e atualizadas. Estas alterações devem ser refletidas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594.

| (15) | Por último, em maio de 2023, foram observados vários focos de peste suína africana em suínos detidos e selvagens em zonas anteriormente indemnes da doença na região da Calábria, na Itália. A Decisão de Execução (UE) 2023/985 da Comissão (6) e o Regulamento de Execução (UE) 2023/1080 da Comissão (7) foram adotados em resposta a esses focos. O Regulamento de Execução (UE) 2023/1080 revogou a Decisão de Execução (UE) 2023/985 e listou, no anexo II, partes A e B, do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 as áreas identificadas na Itália na Decisão de Execução (UE) 2023/985. |
| --- | --- |

(15)

Por último, em maio de 2023, foram observados vários focos de peste suína africana em suínos detidos e selvagens em zonas anteriormente indemnes da doença na região da Calábria, na Itália. A Decisão de Execução (UE) 2023/985 da Comissão (6) e o Regulamento de Execução (UE) 2023/1080 da Comissão (7) foram adotados em resposta a esses focos. O Regulamento de Execução (UE) 2023/1080 revogou a Decisão de Execução (UE) 2023/985 e listou, no anexo II, partes A e B, do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 as áreas identificadas na Itália na Decisão de Execução (UE) 2023/985.

| (16) | Tendo em conta a situação epidemiológica global da peste suína africana em Itália e os novos focos de peste suína africana em suínos detidos e selvagens na região da Calábria, as áreas da Itália afetadas por esses focos de peste suína africana devem agora ser listadas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 como zonas submetidas a restrições II e III e retiradas do anexo II, partes A e B, do referido regulamento de execução. |
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(16)

Tendo em conta a situação epidemiológica global da peste suína africana em Itália e os novos focos de peste suína africana em suínos detidos e selvagens na região da Calábria, as áreas da Itália afetadas por esses focos de peste suína africana devem agora ser listadas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 como zonas submetidas a restrições II e III e retiradas do anexo II, partes A e B, do referido regulamento de execução.

| (17) | A fim de ter em conta a recente evolução da situação epidemiológica da peste suína africana na União, e para combater os riscos associados à propagação da doença de forma proativa, devem ser demarcadas novas zonas submetidas a restrições com uma dimensão suficiente na Grécia, na Itália, na Letónia, na Lituânia e na Polónia, devendo essas zonas ser listadas como zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594. Uma vez que a situação no que diz respeito à peste suína africana é muito dinâmica na União, ao demarcar essas novas zonas submetidas a restrições, foi tida em conta a situação epidemiológica nas zonas circundantes. |
| --- | --- |

(17)

A fim de ter em conta a recente evolução da situação epidemiológica da peste suína africana na União, e para combater os riscos associados à propagação da doença de forma proativa, devem ser demarcadas novas zonas submetidas a restrições com uma dimensão suficiente na Grécia, na Itália, na Letónia, na Lituânia e na Polónia, devendo essas zonas ser listadas como zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594. Uma vez que a situação no que diz respeito à peste suína africana é muito dinâmica na União, ao demarcar essas novas zonas submetidas a restrições, foi tida em conta a situação epidemiológica nas zonas circundantes.

| (18) | As áreas da Itália relativas à região da Calábria identificadas no anexo II, partes A e B, do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 devem ser retiradas desse anexo e listadas como zonas submetidas a restrições II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594. |
| --- | --- |

(18)

As áreas da Itália relativas à região da Calábria identificadas no anexo II, partes A e B, do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 devem ser retiradas desse anexo e listadas como zonas submetidas a restrições II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594.

| (19) | Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da peste suína africana, é importante que as alterações introduzidas nos anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 pelo presente regulamento produzam efeitos o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

(19)

Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da peste suína africana, é importante que as alterações introduzidas nos anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 pelo presente regulamento produzam efeitos o mais rapidamente possível.

| (20) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(20)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento de Execução (UE) 594/2023

Os anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 são substituídos pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de julhode 2023

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2023/594 da Comissão, de 16 de março de 2023, que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2021/605 (JO L 79 de 17.3.2023, p. 65).

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2023/1300 da Comissão, de 22 de junho de 2023, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (JO L 161 de 27.6.2023, p. 1).

3

(4)  Documento de trabalho SANTE/7112/2015/Rev. 3 Principles and criteria for geographically defining
  ASF regionalisation (não traduzido para português), https://ec.europa.eu/food/animals/animal-diseases/control-measures/asf_en

4

3 Principles and criteria for geographically defining

ASF regionalisation

(5)  Código Sanitário para os Animais Terrestres da OIE, 29.a edição, 2021. Volumes I e II ISBN 978-92-95115-40-8; https://www.woah.org/en/what-we-do/standards/codes-and-manuals/terrestrial-code-online-access/

5

a

(6)  
  JO L 134 de 22.5.2023, p. 63.

6

(7)  
  JO L 144 de 5.6.2023, p. 14.

7

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ANEXO

Os anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 passam a ter a seguinte redação:

«ANEXO I

ZONAS SUBMETIDAS A RESTRIÇÕES I, II E III

PARTE I

1.   Alemanha

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Alemanha:

| Bundesland Brandenburg:





  Landkreis Dahme-Spreewald:





  Gemeinde Alt Zauche-Wußwerk, |
| --- |

Bundesland Brandenburg:

Landkreis Dahme-Spreewald:

Gemeinde Alt Zauche-Wußwerk,

| Gemeinde Byhleguhre-Byhlen, |
| --- |

Gemeinde Byhleguhre-Byhlen,

| Gemeinde Märkische Heide, mit den Gemarkungen Alt Schadow, Neu Schadow, Pretschen, Plattkow, Wittmannsdorf, Schuhlen-Wiese, Bückchen, Kuschkow, Gröditsch, Groß Leuthen, Leibchel, Glietz, Groß Leine, Dollgen, Krugau, Dürrenhofe, Biebersdorf und Klein Leine, |
| --- |

Gemeinde Märkische Heide, mit den Gemarkungen Alt Schadow, Neu Schadow, Pretschen, Plattkow, Wittmannsdorf, Schuhlen-Wiese, Bückchen, Kuschkow, Gröditsch, Groß Leuthen, Leibchel, Glietz, Groß Leine, Dollgen, Krugau, Dürrenhofe, Biebersdorf und Klein Leine,

| Gemeinde Neu Zauche, |
| --- |

Gemeinde Neu Zauche,

| Gemeinde Schwielochsee mit den Gemarkungen Groß Liebitz, Guhlen, Mochow und Siegadel, |
| --- |

Gemeinde Schwielochsee mit den Gemarkungen Groß Liebitz, Guhlen, Mochow und Siegadel,

| Gemeinde Spreewaldheide, |
| --- |

Gemeinde Spreewaldheide,

| Gemeinde Straupitz, |
| --- |

Gemeinde Straupitz,

| Landkreis Märkisch-Oderland:





  Gemeinde Müncheberg mit den Gemarkungen Müncheberg, Eggersdorf bei Müncheberg und Hoppegarten bei Müncheberg, |
| --- |

Landkreis Märkisch-Oderland:

Gemeinde Müncheberg mit den Gemarkungen Müncheberg, Eggersdorf bei Müncheberg und Hoppegarten bei Müncheberg,

| Gemeinde Bliesdorf mit den Gemarkungen Kunersdorf - westlich der B167 und Bliesdorf - westlich der B167 |
| --- |

Gemeinde Bliesdorf mit den Gemarkungen Kunersdorf - westlich der B167 und Bliesdorf - westlich der B167

| Gemeinde Märkische Höhe mit den Gemarkungen Reichenberg und Batzlow, |
| --- |

Gemeinde Märkische Höhe mit den Gemarkungen Reichenberg und Batzlow,

| Gemeinde Wriezen mit den Gemarkungen Haselberg, Frankenfelde, Schulzendorf, Lüdersdorf Biesdorf, Rathsdorf - westlich der B 167 und Wriezen - westlich der B167 |
| --- |

Gemeinde Wriezen mit den Gemarkungen Haselberg, Frankenfelde, Schulzendorf, Lüdersdorf Biesdorf, Rathsdorf - westlich der B 167 und Wriezen - westlich der B167

| Gemeinde Buckow (Märkische Schweiz), |
| --- |

Gemeinde Buckow (Märkische Schweiz),

| Gemeinde Strausberg mit den Gemarkungen Hohenstein und Ruhlsdorf, |
| --- |

Gemeinde Strausberg mit den Gemarkungen Hohenstein und Ruhlsdorf,

| Gemeine Garzau-Garzin, |
| --- |

Gemeine Garzau-Garzin,

| Gemeinde Waldsieversdorf, |
| --- |

Gemeinde Waldsieversdorf,

| Gemeinde Rehfelde mit der Gemarkung Werder, |
| --- |

Gemeinde Rehfelde mit der Gemarkung Werder,

| Gemeinde Reichenow-Mögelin, |
| --- |

Gemeinde Reichenow-Mögelin,

| Gemeinde Prötzel mit den Gemarkungen Harnekop, Sternebeck und Prötzel östlich der B 168 und der L35, |
| --- |

Gemeinde Prötzel mit den Gemarkungen Harnekop, Sternebeck und Prötzel östlich der B 168 und der L35,

| Gemeinde Oberbarnim, |
| --- |

Gemeinde Oberbarnim,

| Gemeinde Bad Freienwalde mit der Gemarkung Sonnenburg, |
| --- |

Gemeinde Bad Freienwalde mit der Gemarkung Sonnenburg,

| Gemeinde Falkenberg mit den Gemarkungen Dannenberg, Falkenberg westlich der L 35, Gersdorf und Kruge, |
| --- |

Gemeinde Falkenberg mit den Gemarkungen Dannenberg, Falkenberg westlich der L 35, Gersdorf und Kruge,

| Gemeinde Höhenland mit den Gemarkungen Steinbeck, Wollenberg und Wölsickendorf, |
| --- |

Gemeinde Höhenland mit den Gemarkungen Steinbeck, Wollenberg und Wölsickendorf,

| Landkreis Barnim:





  Gemeinde Joachimsthal östlich der L220 (Eberswalder Straße), östlich der L23 (Töpferstraße und Templiner Straße), östlich der L239 (Glambecker Straße) und Schorfheide (JO) östlich der L238, |
| --- |

Landkreis Barnim:

Gemeinde Joachimsthal östlich der L220 (Eberswalder Straße), östlich der L23 (Töpferstraße und Templiner Straße), östlich der L239 (Glambecker Straße) und Schorfheide (JO) östlich der L238,

| Gemeinde Friedrichswalde mit der Gemarkung Glambeck östlich der L 239, |
| --- |

Gemeinde Friedrichswalde mit der Gemarkung Glambeck östlich der L 239,

| Gemeinde Althüttendorf, |
| --- |

Gemeinde Althüttendorf,

| Gemeinde Ziethen mit den Gemarkungen Groß Ziethen und Klein Ziethen westlich der B198, |
| --- |

Gemeinde Ziethen mit den Gemarkungen Groß Ziethen und Klein Ziethen westlich der B198,

| Gemeinde Chorin mit den Gemarkungen Golzow, Senftenhütte, Buchholz, Schorfheide (Ch), Chorin westlich der L200 und Sandkrug nördlich der L200, |
| --- |

Gemeinde Chorin mit den Gemarkungen Golzow, Senftenhütte, Buchholz, Schorfheide (Ch), Chorin westlich der L200 und Sandkrug nördlich der L200,

| Gemeinde Britz, |
| --- |

Gemeinde Britz,

| Gemeinde Schorfheide mit den Gemarkungen Altenhof, Werbellin, Lichterfelde und Finowfurt, |
| --- |

Gemeinde Schorfheide mit den Gemarkungen Altenhof, Werbellin, Lichterfelde und Finowfurt,

| Gemeinde (Stadt) Eberswalde mit der Gemarkungen Finow und Spechthausen und der Gemarkung Eberswalde südlich der B167 und westlich der L200, |
| --- |

Gemeinde (Stadt) Eberswalde mit der Gemarkungen Finow und Spechthausen und der Gemarkung Eberswalde südlich der B167 und westlich der L200,

| Gemeinde Breydin, |
| --- |

Gemeinde Breydin,

| Gemeinde Melchow, |
| --- |

Gemeinde Melchow,

| Gemeinde Sydower Fließ mit der Gemarkung Grüntal nördlich der K6006 (Landstraße nach Tuchen), östlich der Schönholzer Straße und östlich Am Postweg, |
| --- |

Gemeinde Sydower Fließ mit der Gemarkung Grüntal nördlich der K6006 (Landstraße nach Tuchen), östlich der Schönholzer Straße und östlich Am Postweg,

| Hohenfinow südlich der B167, |
| --- |

Hohenfinow südlich der B167,

| Landkreis Uckermark:





  Gemeinde Passow mit den Gemarkungen Briest, Passow und Schönow, |
| --- |

Landkreis Uckermark:

Gemeinde Passow mit den Gemarkungen Briest, Passow und Schönow,

| Gemeinde Mark Landin mit den Gemarkungen Landin nördlich der B2, Grünow und Schönermark, |
| --- |

Gemeinde Mark Landin mit den Gemarkungen Landin nördlich der B2, Grünow und Schönermark,

| Gemeinde Angermünde mit den Gemarkungen Frauenhagen, Mürow, Angermünde nördlich und nordwestlich der B2, Dobberzin nördlich der B2, Kerkow, Welsow, Bruchhagen, Greiffenberg, Günterberg, Biesenbrow, Görlsdorf, Wolletz und Altkünkendorf, |
| --- |

Gemeinde Angermünde mit den Gemarkungen Frauenhagen, Mürow, Angermünde nördlich und nordwestlich der B2, Dobberzin nördlich der B2, Kerkow, Welsow, Bruchhagen, Greiffenberg, Günterberg, Biesenbrow, Görlsdorf, Wolletz und Altkünkendorf,

| Gemeinde Zichow, |
| --- |

Gemeinde Zichow,

| Gemeinde Casekow mit den Gemarkungen Blumberg, Wartin, Luckow-Petershagen und den Gemarkungen Biesendahlshof und Casekow westlich der L272 und nördlich der L27, |
| --- |

Gemeinde Casekow mit den Gemarkungen Blumberg, Wartin, Luckow-Petershagen und den Gemarkungen Biesendahlshof und Casekow westlich der L272 und nördlich der L27,

| Gemeinde Hohenselchow-Groß Pinnow mit der Gemarkung Hohenselchow nördlich der L27, |
| --- |

Gemeinde Hohenselchow-Groß Pinnow mit der Gemarkung Hohenselchow nördlich der L27,

| Gemeinde Tantow, |
| --- |

Gemeinde Tantow,

| Gemeinde Mescherin mit der Gemarkung Radekow, der Gemarkung Rosow südlich der K 7311 und der Gemarkung Neurochlitz westlich der B2, |
| --- |

Gemeinde Mescherin mit der Gemarkung Radekow, der Gemarkung Rosow südlich der K 7311 und der Gemarkung Neurochlitz westlich der B2,

| Gemeinde Gartz (Oder) mit der Gemarkung Geesow westlich der B2 sowie den Gemarkungen Gartz und Hohenreinkendorf nördlich der L27 und der B2 bis zur Kastanienallee, dort links abbiegend dem Schülerweg folgend bis Höhe Bahnhof, von hier in östlicher Richtung den Salveybach kreuzend bis zum Tantower Weg, diesen in nördlicher Richtung bis zu Stettiner Straße, diese weiter folgend bis zur B2, dieser in nördlicher Richtung folgend, |
| --- |

Gemeinde Gartz (Oder) mit der Gemarkung Geesow westlich der B2 sowie den Gemarkungen Gartz und Hohenreinkendorf nördlich der L27 und der B2 bis zur Kastanienallee, dort links abbiegend dem Schülerweg folgend bis Höhe Bahnhof, von hier in östlicher Richtung den Salveybach kreuzend bis zum Tantower Weg, diesen in nördlicher Richtung bis zu Stettiner Straße, diese weiter folgend bis zur B2, dieser in nördlicher Richtung folgend,

| Gemeinde Pinnow nördlich und westlich der B2, |
| --- |

Gemeinde Pinnow nördlich und westlich der B2,

| Landkreis Oder-Spree:





  Gemeinde Storkow (Mark), |
| --- |

Landkreis Oder-Spree:

Gemeinde Storkow (Mark),

| Gemeinde Spreenhagen mit den Gemarkungen Braunsdorf, Markgrafpieske, Lebbin und Spreenhagen, |
| --- |

Gemeinde Spreenhagen mit den Gemarkungen Braunsdorf, Markgrafpieske, Lebbin und Spreenhagen,

| Gemeinde Grünheide (Mark) mit den Gemarkungen Kagel, Kienbaum und Hangelsberg, |
| --- |

Gemeinde Grünheide (Mark) mit den Gemarkungen Kagel, Kienbaum und Hangelsberg,

| Gemeinde Fürstenwalde westlich der B 168 und nördlich der L 36, |
| --- |

Gemeinde Fürstenwalde westlich der B 168 und nördlich der L 36,

| Gemeinde Rauen, |
| --- |

Gemeinde Rauen,

| Gemeinde Wendisch Rietz bis zur östlichen Uferzone des Scharmützelsees und von der südlichen Spitze des Scharmützelsees südlich der B246, |
| --- |

Gemeinde Wendisch Rietz bis zur östlichen Uferzone des Scharmützelsees und von der südlichen Spitze des Scharmützelsees südlich der B246,

| Gemeinde Reichenwalde, |
| --- |

Gemeinde Reichenwalde,

| Gemeinde Bad Saarow mit der Gemarkung Petersdorf und der Gemarkung Bad Saarow-Pieskow westlich der östlichen Uferzone des Scharmützelsees und ab nördlicher Spitze westlich der L35, |
| --- |

Gemeinde Bad Saarow mit der Gemarkung Petersdorf und der Gemarkung Bad Saarow-Pieskow westlich der östlichen Uferzone des Scharmützelsees und ab nördlicher Spitze westlich der L35,

| Gemeinde Tauche mit der Gemarkung Werder, |
| --- |

Gemeinde Tauche mit der Gemarkung Werder,

| Gemeinde Steinhöfel mit den Gemarkungen Jänickendorf, Schönfelde, Beerfelde, Gölsdorf, Buchholz, Tempelberg und den Gemarkungen Steinhöfel, Hasenfelde und Heinersdorf westlich der L36 und der Gemarkung Neuendorf im Sande nördlich der L36, |
| --- |

Gemeinde Steinhöfel mit den Gemarkungen Jänickendorf, Schönfelde, Beerfelde, Gölsdorf, Buchholz, Tempelberg und den Gemarkungen Steinhöfel, Hasenfelde und Heinersdorf westlich der L36 und der Gemarkung Neuendorf im Sande nördlich der L36,

| Landkreis Spree-Neiße:





  Gemeinde Turnow-Preilack mit der Gemarkung Turnow, |
| --- |

Landkreis Spree-Neiße:

Gemeinde Turnow-Preilack mit der Gemarkung Turnow,

| Gemeinde Drachhausen, |
| --- |

Gemeinde Drachhausen,

| Gemeinde Schmogrow-Fehrow, |
| --- |

Gemeinde Schmogrow-Fehrow,

| Gemeinde Drehnow, |
| --- |

Gemeinde Drehnow,

| Gemeinde Guhrow, |
| --- |

Gemeinde Guhrow,

| Gemeinde Werben, |
| --- |

Gemeinde Werben,

| Gemeinde Dissen-Striesow, |
| --- |

Gemeinde Dissen-Striesow,

| Gemeinde Briesen, |
| --- |

Gemeinde Briesen,

| Gemeinde Kolkwitz mit den Gemarkungen Babow, Eichow und Milkersdorf, |
| --- |

Gemeinde Kolkwitz mit den Gemarkungen Babow, Eichow und Milkersdorf,

| Gemeinde Burg (Spreewald), |
| --- |

Gemeinde Burg (Spreewald),

| Landkreis Oberspreewald-Lausitz:





  Gemeinde Lauchhammer, |
| --- |

Landkreis Oberspreewald-Lausitz:

Gemeinde Lauchhammer,

| Gemeinde Schwarzheide, |
| --- |

Gemeinde Schwarzheide,

| Gemeinde Schipkau, |
| --- |

Gemeinde Schipkau,

| Gemeinde Senftenberg mit den Gemarkungen Brieske, Niemtsch, Senftenberg und Reppist, |
| --- |

Gemeinde Senftenberg mit den Gemarkungen Brieske, Niemtsch, Senftenberg und Reppist,

| die Gemeinde Schwarzbach mit der Gemarkung Biehlen, |
| --- |

die Gemeinde Schwarzbach mit der Gemarkung Biehlen,

| Gemeinde Großräschen mit den Gemarkungen Wormlage, Saalhausen, Barzig, Freienhufen, Großräschen, |
| --- |

Gemeinde Großräschen mit den Gemarkungen Wormlage, Saalhausen, Barzig, Freienhufen, Großräschen,

| Gemeinde Vetschau/Spreewald mit den Gemarkungen: Naundorf, Fleißdorf, Suschow, Stradow, Göritz, Koßwig, Vetschau, Repten, Tornitz, Missen und Orgosen, |
| --- |

Gemeinde Vetschau/Spreewald mit den Gemarkungen: Naundorf, Fleißdorf, Suschow, Stradow, Göritz, Koßwig, Vetschau, Repten, Tornitz, Missen und Orgosen,

| Gemeinde Calau mit den Gemarkungen: Kalkwitz, Mlode, Saßleben, Reuden, Bolschwitz, Säritz, Calau, Kemmen, Werchow und Gollmitz, |
| --- |

Gemeinde Calau mit den Gemarkungen: Kalkwitz, Mlode, Saßleben, Reuden, Bolschwitz, Säritz, Calau, Kemmen, Werchow und Gollmitz,

| Gemeinde Luckaitztal, |
| --- |

Gemeinde Luckaitztal,

| Gemeinde Bronkow, |
| --- |

Gemeinde Bronkow,

| Gemeinde Altdöbern mit der Gemarkung Altdöbern westlich der Bahnlinie, |
| --- |

Gemeinde Altdöbern mit der Gemarkung Altdöbern westlich der Bahnlinie,

| Gemeinde Tettau, |
| --- |

Gemeinde Tettau,

| Landkreis Elbe-Elster:





  Gemeinde Großthiemig, |
| --- |

Landkreis Elbe-Elster:

Gemeinde Großthiemig,

| Gemeinde Hirschfeld, |
| --- |

Gemeinde Hirschfeld,

| Gemeinde Gröden, |
| --- |

Gemeinde Gröden,

| Gemeinde Schraden, |
| --- |

Gemeinde Schraden,

| Gemeinde Merzdorf, |
| --- |

Gemeinde Merzdorf,

| Gemeinde Röderland mit der Gemarkung Wainsdorf, Prösen, Stolzenhain a.d. Röder, |
| --- |

Gemeinde Röderland mit der Gemarkung Wainsdorf, Prösen, Stolzenhain a.d. Röder,

| Gemeinde Plessa mit der Gemarkung Plessa, |
| --- |

Gemeinde Plessa mit der Gemarkung Plessa,

| Landkreis Prignitz





  Gemeinde Karstädt mit den Gemarkungen Neuhof südöstlich der Neuhausener Straße, Kribbe südlich der Kreisstraße 7045, Dallmin südlich der L133 und K7045 begrenzt durch die Bahnstrecke Berlin-Hamburg, ,Groß Warnow östlich der Bahnstrecke Berlin-Hamburg, Reckenzin östlich der Bahnstrecke Berlin-Hamburg, Klein Warnow östlich der Bahnstrecke Berlin-Hamburg, Streesow östlich der Bahnstrecke Berlin-Hamburg |
| --- |

Landkreis Prignitz

Gemeinde Karstädt mit den Gemarkungen Neuhof südöstlich der Neuhausener Straße, Kribbe südlich der Kreisstraße 7045, Dallmin südlich der L133 und K7045 begrenzt durch die Bahnstrecke Berlin-Hamburg, ,Groß Warnow östlich der Bahnstrecke Berlin-Hamburg, Reckenzin östlich der Bahnstrecke Berlin-Hamburg, Klein Warnow östlich der Bahnstrecke Berlin-Hamburg, Streesow östlich der Bahnstrecke Berlin-Hamburg

| Gemeinde Putlitz mit den Gemarkungen Porep nördlich der A24, Telschow nördlich der A24, Lütkendorf östlich der L13, Weitgendorf östlich der L 13, Putlitz südlich des Hülsebecker Damm, Nettelbeck nördlich der A24, Sagast südlich des Grabens 1/12/05 |
| --- |

Gemeinde Putlitz mit den Gemarkungen Porep nördlich der A24, Telschow nördlich der A24, Lütkendorf östlich der L13, Weitgendorf östlich der L 13, Putlitz südlich des Hülsebecker Damm, Nettelbeck nördlich der A24, Sagast südlich des Grabens 1/12/05

| Gemeinde Pirow mit den Gemarkungen Pirow, Burow, Bresch und Hülsebeck südlich der L104 |
| --- |

Gemeinde Pirow mit den Gemarkungen Pirow, Burow, Bresch und Hülsebeck südlich der L104

| Gemeinde Berge mit den Gemarkungen Neuhausen östlich der L10, Berge südlich der Schulstraße/östlich der Perleberger Straße, |
| --- |

Gemeinde Berge mit den Gemarkungen Neuhausen östlich der L10, Berge südlich der Schulstraße/östlich der Perleberger Straße,

| Bundesland Sachsen:





  Stadt Dresden:





  Stadtgebiet, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Bundesland Sachsen:

Stadt Dresden:

Stadtgebiet, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Landkreis Meißen:





  Gemeinde Diera-Zehren, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Landkreis Meißen:

Gemeinde Diera-Zehren, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Glaubitz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Glaubitz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Hirschstein, |
| --- |

Gemeinde Hirschstein,

| Gemeinde Käbschütztal, |
| --- |

Gemeinde Käbschütztal,

| Gemeinde Klipphausen, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Klipphausen, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Niederau, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Niederau, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Nünchritz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
| --- |

Gemeinde Nünchritz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Röderaue, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
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Gemeinde Röderaue, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Stadt Gröditz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
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Gemeinde Stadt Gröditz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Stadt Lommatzsch, |
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Gemeinde Stadt Lommatzsch,

| Gemeinde Stadt Meißen, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
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Gemeinde Stadt Meißen, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Stadt Nossen, |
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Gemeinde Stadt Nossen,

| Gemeinde Stadt Riesa, |
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Gemeinde Stadt Riesa,

| Gemeinde Stadt Strehla, |
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Gemeinde Stadt Strehla,

| Gemeinde Stauchitz, |
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Gemeinde Stauchitz,

| Gemeinde Wülknitz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
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Gemeinde Wülknitz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Gemeinde Zeithain, |
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Gemeinde Zeithain,

| Landkreis Mittelsachsen:





  Gemeinde Großweitzschen mit den Ortsteilen Döschütz, Gadewitz, Niederranschütz, Redemitz, |
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Landkreis Mittelsachsen:

Gemeinde Großweitzschen mit den Ortsteilen Döschütz, Gadewitz, Niederranschütz, Redemitz,

| Gemeinde Ostrau mit den Ortsteilen Auerschütz, Beutig, Binnewitz, Clanzschwitz, Delmschütz, Döhlen, Jahna, Kattnitz, Kiebitz, Merschütz, Münchhof, Niederlützschera, Noschkowitz, Oberlützschera, Obersteina, Ostrau, Pulsitz, Rittmitz, Schlagwitz, Schmorren, Schrebitz, Sömnitz, Trebanitz, Zschochau, |
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Gemeinde Ostrau mit den Ortsteilen Auerschütz, Beutig, Binnewitz, Clanzschwitz, Delmschütz, Döhlen, Jahna, Kattnitz, Kiebitz, Merschütz, Münchhof, Niederlützschera, Noschkowitz, Oberlützschera, Obersteina, Ostrau, Pulsitz, Rittmitz, Schlagwitz, Schmorren, Schrebitz, Sömnitz, Trebanitz, Zschochau,

| Gemeinde Reinsberg, |
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Gemeinde Reinsberg,

| Gemeinde Stadt Döbeln mit den Ortsteilen Beicha, Bormitz, Choren, Döbeln, Dreißig, Geleitshäuser, Gertitzsch, Gödelitz, Großsteinbach, Juchhöh, Kleinmockritz, Leschen, Lüttewitz, Maltitz, Markritz, Meila, Mochau, Nelkanitz, Oberranschütz, Petersberg, Präbschütz, Prüfern, Schallhausen, Schweimnitz, Simselwitz, Theeschütz, Zschackwitz, Zschäschütz, |
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Gemeinde Stadt Döbeln mit den Ortsteilen Beicha, Bormitz, Choren, Döbeln, Dreißig, Geleitshäuser, Gertitzsch, Gödelitz, Großsteinbach, Juchhöh, Kleinmockritz, Leschen, Lüttewitz, Maltitz, Markritz, Meila, Mochau, Nelkanitz, Oberranschütz, Petersberg, Präbschütz, Prüfern, Schallhausen, Schweimnitz, Simselwitz, Theeschütz, Zschackwitz, Zschäschütz,

| Gemeinde Stadt Großschirma mit den Ortsteilen Obergruna, Siebenlehn, |
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Gemeinde Stadt Großschirma mit den Ortsteilen Obergruna, Siebenlehn,

| Gemeinde Stadt Roßwein mit den Ortsteilen Gleisberg, Haßlau, Klinge, Naußlitz, Neuseifersdorf, Niederforst, Ossig, Roßwein, Seifersdorf, Wettersdorf, Wetterwitz, |
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Gemeinde Stadt Roßwein mit den Ortsteilen Gleisberg, Haßlau, Klinge, Naußlitz, Neuseifersdorf, Niederforst, Ossig, Roßwein, Seifersdorf, Wettersdorf, Wetterwitz,

| Gemeinde Striegistal mit den Ortsteilen Gersdorf, Kummersheim, Marbach, |
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Gemeinde Striegistal mit den Ortsteilen Gersdorf, Kummersheim, Marbach,

| Gemeinde Zschaitz-Ottewig, |
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Gemeinde Zschaitz-Ottewig,

| Landkreis Nordsachsen:





  Gemeinde Arzberg mit den Ortsteilen Stehla, Tauschwitz, |
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Landkreis Nordsachsen:

Gemeinde Arzberg mit den Ortsteilen Stehla, Tauschwitz,

| Gemeinde Cavertitz mit den Ortsteilen Außig, Cavertitz, Klingenhain, Schirmenitz, Treptitz, |
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Gemeinde Cavertitz mit den Ortsteilen Außig, Cavertitz, Klingenhain, Schirmenitz, Treptitz,

| Gemeinde Liebschützberg mit den Ortsteilen Borna, Bornitz, Clanzschwitz, Ganzig, Kleinragewitz, Laas, Leckwitz, Liebschütz, Sahlassan, Schönnewitz, Terpitz östlich der Querung am Käferberg, Wadewitz, Zaußwitz, |
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Gemeinde Liebschützberg mit den Ortsteilen Borna, Bornitz, Clanzschwitz, Ganzig, Kleinragewitz, Laas, Leckwitz, Liebschütz, Sahlassan, Schönnewitz, Terpitz östlich der Querung am Käferberg, Wadewitz, Zaußwitz,

| Gemeinde Naundorf mit den Ortsteilen Casabra, Gastewitz, Haage, Hof, Hohenwussen, Kreina, Nasenberg, Raitzen, Reppen, Salbitz, Stennschütz, Zeicha, |
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Gemeinde Naundorf mit den Ortsteilen Casabra, Gastewitz, Haage, Hof, Hohenwussen, Kreina, Nasenberg, Raitzen, Reppen, Salbitz, Stennschütz, Zeicha,

| Gemeinde Stadt Belgern-Schildau mit den Ortsteilen Ammelgoßwitz, Dröschkau, Liebersee östlich der B182, Oelzschau, Seydewitz, Staritz, Wohlau, |
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Gemeinde Stadt Belgern-Schildau mit den Ortsteilen Ammelgoßwitz, Dröschkau, Liebersee östlich der B182, Oelzschau, Seydewitz, Staritz, Wohlau,

| Gemeinde Stadt Mügeln mit den Ortsteilen Mahris, Schweta südlich der K8908, Zschannewitz, |
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Gemeinde Stadt Mügeln mit den Ortsteilen Mahris, Schweta südlich der K8908, Zschannewitz,

| Gemeinde Stadt Oschatz mit den Ortsteilen Lonnewitz östlich des Sandbaches und nördlich der B6, Oschatz östlich des Schmorkauer Wegs und nördlich der S28, Rechau, Schmorkau, Zöschau, |
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Gemeinde Stadt Oschatz mit den Ortsteilen Lonnewitz östlich des Sandbaches und nördlich der B6, Oschatz östlich des Schmorkauer Wegs und nördlich der S28, Rechau, Schmorkau, Zöschau,

| Landkreis Sächsische Schweiz-Osterzgebirge:





  Gemeinde Bannewitz, |
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Landkreis Sächsische Schweiz-Osterzgebirge:

Gemeinde Bannewitz,

| Gemeinde Dürrröhrsdorf-Dittersbach, |
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Gemeinde Dürrröhrsdorf-Dittersbach,

| Gemeinde Kreischa, |
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Gemeinde Kreischa,

| Gemeinde Lohmen, |
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Gemeinde Lohmen,

| Gemeinde Müglitztal, |
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Gemeinde Müglitztal,

| Gemeinde Stadt Dohna, |
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Gemeinde Stadt Dohna,

| Gemeinde Stadt Freital, |
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Gemeinde Stadt Freital,

| Gemeinde Stadt Heidenau, |
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Gemeinde Stadt Heidenau,

| Gemeinde Stadt Hohnstein, |
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Gemeinde Stadt Hohnstein,

| Gemeinde Stadt Neustadt i. Sa., |
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Gemeinde Stadt Neustadt i. Sa.,

| Gemeinde Stadt Pirna, |
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Gemeinde Stadt Pirna,

| Gemeinde Stadt Rabenau mit den Ortsteilen Lübau, Obernaundorf, Oelsa, Rabenau und Spechtritz, |
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Gemeinde Stadt Rabenau mit den Ortsteilen Lübau, Obernaundorf, Oelsa, Rabenau und Spechtritz,

| Gemeinde Stadt Stolpen, |
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Gemeinde Stadt Stolpen,

| Gemeinde Stadt Tharandt mit den Ortsteilen Fördergersdorf, Großopitz, Kurort Hartha, Pohrsdorf und Spechtshausen, |
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Gemeinde Stadt Tharandt mit den Ortsteilen Fördergersdorf, Großopitz, Kurort Hartha, Pohrsdorf und Spechtshausen,

| Gemeinde Stadt Wilsdruff, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II, |
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Gemeinde Stadt Wilsdruff, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

| Bundesland Mecklenburg-Vorpommern:





  Landkreis Vorpommern Greifswald





  Gemeinde Penkun, |
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Bundesland Mecklenburg-Vorpommern:

Landkreis Vorpommern Greifswald

Gemeinde Penkun,

| Gemeinde Nadrensee, |
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Gemeinde Nadrensee,

| Gemeinde Krackow, |
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Gemeinde Krackow,

| Gemeinde Glasow, |
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Gemeinde Glasow,

| Gemeinde Grambow, |
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Gemeinde Grambow,

| Landkreis Ludwigslust-Parchim:





  Gemeinde Balow mit den Ortsteilen und der Ortslage: Balow, |
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Landkreis Ludwigslust-Parchim:

Gemeinde Balow mit den Ortsteilen und der Ortslage: Balow,

| Gemeinde Dambeck mit den Ortsteilen und der Ortslage: Dambeck (bei Ludwigslust), |
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Gemeinde Dambeck mit den Ortsteilen und der Ortslage: Dambeck (bei Ludwigslust),

| Gemeinde Groß Godems mit den Ortsteilen und den Ortslagen: Groß Godems und Klein Godems, |
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Gemeinde Groß Godems mit den Ortsteilen und den Ortslagen: Groß Godems und Klein Godems,

| Gemeinde Karrenzin mit den Ortsteilen und der Ortslage: Repzin, |
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Gemeinde Karrenzin mit den Ortsteilen und der Ortslage: Repzin,

| Gemeinde Möllenbeck mit den Ortsteilen und den Ortslagen: Carlshof (bei Neustadt-Glewe), Menzendorf (bei Neustadt-Glewe), Möllenbeck (bei Ludwigslust), |
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Gemeinde Möllenbeck mit den Ortsteilen und den Ortslagen: Carlshof (bei Neustadt-Glewe), Menzendorf (bei Neustadt-Glewe), Möllenbeck (bei Ludwigslust),

| Gemeinde Muchow mit den Ortsteilen und der Ortslage: Muchow, |
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Gemeinde Muchow mit den Ortsteilen und der Ortslage: Muchow,

| Gemeinde Parchim mit den Ortsteilen und der Ortslage: Slate, |
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Gemeinde Parchim mit den Ortsteilen und der Ortslage: Slate,

| Gemeinde Prislich mit den Ortsteilen und den Ortslagen: Marienhof (bei Grabow), Neese, Prislich, Werle (bei Ludwigslust / mv), |
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Gemeinde Prislich mit den Ortsteilen und den Ortslagen: Marienhof (bei Grabow), Neese, Prislich, Werle (bei Ludwigslust / mv),

| Gemeinde Ruhner Berge mit den Ortsteilen und den Ortslagen: Drenkow, Jarchow, Poitendorf, Poltnitz, Suckow (bei Parchim), Zachow (bei Parchim), |
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Gemeinde Ruhner Berge mit den Ortsteilen und den Ortslagen: Drenkow, Jarchow, Poitendorf, Poltnitz, Suckow (bei Parchim), Zachow (bei Parchim),

| Gemeinde Stolpe mit den Ortsteilen und den Ortslagen: Barkow (bei Parchim), Granzin (bei Parchim), Stolpe (bei Neustadt-Glewe), |
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Gemeinde Stolpe mit den Ortsteilen und den Ortslagen: Barkow (bei Parchim), Granzin (bei Parchim), Stolpe (bei Neustadt-Glewe),

| Gemeinde Zierzow mit den Ortsteilen und den Ortslagen: Kolbow, Zierzow (bei Ludwigslust). |
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Gemeinde Zierzow mit den Ortsteilen und den Ortslagen: Kolbow, Zierzow (bei Ludwigslust).

2.   Estónia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Estónia:

| — | Hiiu maakond. |
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Hiiu maakond.

3.   Letónia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Letónia:

| — | Dienvidkurzemes novada, Nīcas pagasta daļa uz ziemeļiem no apdzīvotas vietas Bernāti, autoceļa V1232, A11, V1222, Bārtas upes, Otaņķu pagasts, |
| --- | --- |

—

Dienvidkurzemes novada, Nīcas pagasta daļa uz ziemeļiem no apdzīvotas vietas Bernāti, autoceļa V1232, A11, V1222, Bārtas upes, Otaņķu pagasts,

| — | Ropažu novada Stopiņu pagasta daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes. |
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—

Ropažu novada Stopiņu pagasta daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes.

4.   Lituânia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Lituânia:

| — | Klaipėdos rajono savivaldybė: Agluonėnų, Dovilų, Gargždų, Priekulės, Vėžaičių, Kretingalės ir Dauparų-Kvietinių seniūnijos, |
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—

Klaipėdos rajono savivaldybė: Agluonėnų, Dovilų, Gargždų, Priekulės, Vėžaičių, Kretingalės ir Dauparų-Kvietinių seniūnijos,

| — | Palangos miesto savivaldybė. |
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—

Palangos miesto savivaldybė.

5.   Hungria

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Hungria:

| — | Békés megye 950150, 950250, 950350, 950450, 950550, 950650, 950660, 950750, 950850, 950860, 950950, 950960, 950970, 951050, 951150, 951250, 951260, 951350, 951950, 952050, 952150, 952250, 952550, 952750, 952850, 952950, 953050, 953150, 953250, 953260, 953270, 953350, 953450, 953550, 953560, 953650, 953660, 953750, 953850, 953950, 953960, 954050, 954060, 954150, 954250, 954260, 954350, 954450, 954550, 954650, 954750, 954850, 954860, 954950, 955050, 955150, 955250, 955260, 955270, 955350, 955450, 955510, 955650, 955750, 955760, 955850, 955950, 956050, 956060, 956150, 956160, 956250, 956450, 956550, 956650 és 956750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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—

Békés megye 950150, 950250, 950350, 950450, 950550, 950650, 950660, 950750, 950850, 950860, 950950, 950960, 950970, 951050, 951150, 951250, 951260, 951350, 951950, 952050, 952150, 952250, 952550, 952750, 952850, 952950, 953050, 953150, 953250, 953260, 953270, 953350, 953450, 953550, 953560, 953650, 953660, 953750, 953850, 953950, 953960, 954050, 954060, 954150, 954250, 954260, 954350, 954450, 954550, 954650, 954750, 954850, 954860, 954950, 955050, 955150, 955250, 955260, 955270, 955350, 955450, 955510, 955650, 955750, 955760, 955850, 955950, 956050, 956060, 956150, 956160, 956250, 956450, 956550, 956650 és 956750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Bács-Kiskun megye 600150, 600850 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Bács-Kiskun megye 600150, 600850 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Budapest 1 kódszámú, vadgazdálkodási tevékenységre nem alkalmas területe, |
| --- | --- |

—

Budapest 1 kódszámú, vadgazdálkodási tevékenységre nem alkalmas területe,

| — | Fejér megye 400150, 400250, 400351, 400352, 400450, 400550, 401150, 401250, 401350, 402050, 402350, 402360, 402850, 402950, 403050, 403450, 403550, 403650, 403750, 403950, 403960, 403970, 404650, 404750, 404850, 404950, 404960, 405050, 405750, 405850, 405950, |
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—

Fejér megye 400150, 400250, 400351, 400352, 400450, 400550, 401150, 401250, 401350, 402050, 402350, 402360, 402850, 402950, 403050, 403450, 403550, 403650, 403750, 403950, 403960, 403970, 404650, 404750, 404850, 404950, 404960, 405050, 405750, 405850, 405950,

| — | 406050, 406150, 406550, 406650 és 406750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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—

406050, 406150, 406550, 406650 és 406750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Győr-Moson-Sopron megye 100550, 100650, 100950, 101050, 101350, 101450, 101550, 101560 és 102150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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Győr-Moson-Sopron megye 100550, 100650, 100950, 101050, 101350, 101450, 101550, 101560 és 102150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Jász-Nagykun-Szolnok megye 750150, 750160, 750260, 750350, 750450, 750460, 751250, 751260, 751350, 751360, 751750, 751850, 751950, 753650, 753750, 753850, 753950, 753960, 754050, 754360, 754450, 754550, 754560, 754570, 754650, 754750, 754850 és 755450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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Jász-Nagykun-Szolnok megye 750150, 750160, 750260, 750350, 750450, 750460, 751250, 751260, 751350, 751360, 751750, 751850, 751950, 753650, 753750, 753850, 753950, 753960, 754050, 754360, 754450, 754550, 754560, 754570, 754650, 754750, 754850 és 755450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Komárom-Esztergom megye 250150, 250250, 250450, 250460, 250550, 250650, 250750, 251050, 251150, 251250, 251350, 251360, 251650, 251750, 251850, 252250, kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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—

Komárom-Esztergom megye 250150, 250250, 250450, 250460, 250550, 250650, 250750, 251050, 251150, 251250, 251350, 251360, 251650, 251750, 251850, 252250, kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Pest megye 571550, 572150, 572250, 572350, 572550, 572650, 572750, 572850, 572950, 573150, 573250, 573260, 573350, 573360, 573450, 573850, 573950, 573960, 574050, 574150, 574350, 574360, 574550, 574650, 574750, 574850, 574860, 574950, 575050, 575150, 575250, 575350, 575550, 575650, 575750, 575850, 575950, 576050, 576150, 576250, 576350, 576450, 576650, 576750, 576850, 576950, 577050, 577150, 577250, 577350, 577450, 577650, 577850, 577950, 578050, 578150, 578250, 578350, 578360, 578450, 578550, 578560, 578650, 578850, 578950, 579050, 579150, 579250, 579350, 579450, 579460, 579550, 579650, 579750, 580250 és 580450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe. |
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Pest megye 571550, 572150, 572250, 572350, 572550, 572650, 572750, 572850, 572950, 573150, 573250, 573260, 573350, 573360, 573450, 573850, 573950, 573960, 574050, 574150, 574350, 574360, 574550, 574650, 574750, 574850, 574860, 574950, 575050, 575150, 575250, 575350, 575550, 575650, 575750, 575850, 575950, 576050, 576150, 576250, 576350, 576450, 576650, 576750, 576850, 576950, 577050, 577150, 577250, 577350, 577450, 577650, 577850, 577950, 578050, 578150, 578250, 578350, 578360, 578450, 578550, 578560, 578650, 578850, 578950, 579050, 579150, 579250, 579350, 579450, 579460, 579550, 579650, 579750, 580250 és 580450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe.

6.   Polónia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Polónia:

| w województwie kujawsko - pomorskim:





  powiat rypiński, |
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w województwie kujawsko - pomorskim:

powiat rypiński,

| powiat brodnicki, |
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powiat brodnicki,

| powiat grudziądzki, |
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powiat grudziądzki,

| powiat miejski Grudziądz, |
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powiat miejski Grudziądz,

| powiat wąbrzeski, |
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powiat wąbrzeski,

| w województwie warmińsko-mazurskim:





  gmina Rozogi w powiecie szczycieńskim, |
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w województwie warmińsko-mazurskim:

gmina Rozogi w powiecie szczycieńskim,

| w województwie podlaskim:





  gminy Wysokie Mazowieckie z miastem Wysokie Mazowieckie, Czyżew i część gminy Kulesze Kościelne położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie wysokomazowieckim, |
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w województwie podlaskim:

gminy Wysokie Mazowieckie z miastem Wysokie Mazowieckie, Czyżew i część gminy Kulesze Kościelne położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie wysokomazowieckim,

| powiat łomżyński, |
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powiat łomżyński,

| gminy Turośl, Mały Płock w powiecie kolneńskim, |
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gminy Turośl, Mały Płock w powiecie kolneńskim,

| powiat zambrowski, |
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powiat zambrowski,

| powiat miejski Łomża, |
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powiat miejski Łomża,

| w województwie mazowieckim:





  powiat ostrołęcki, |
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w województwie mazowieckim:

powiat ostrołęcki,

| powiat miejski Ostrołęka, |
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powiat miejski Ostrołęka,

| gminy Bodzanów, Bulkowo, Gąbin, Mała Wieś, Słubice, Słupno, Wyszogród w powiecie płockim, |
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gminy Bodzanów, Bulkowo, Gąbin, Mała Wieś, Słubice, Słupno, Wyszogród w powiecie płockim,

| powiat ciechanowski, |
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powiat ciechanowski,

| powiat płoński, |
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powiat płoński,

| gminy Rościszewo i Szczutowo w powiecie sierpeckim, |
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gminy Rościszewo i Szczutowo w powiecie sierpeckim,

| gminy Nowa Sucha, Teresin, Sochaczew z miastem Sochaczew w powiecie sochaczewskim, |
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gminy Nowa Sucha, Teresin, Sochaczew z miastem Sochaczew w powiecie sochaczewskim,

| część powiatu żyrardowskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu żyrardowskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| część powiatu grodziskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu grodziskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| gminy Baranów i Jaktorów w powiecie grodziskim |
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gminy Baranów i Jaktorów w powiecie grodziskim

| gmina Bieżuń, Lutocin, Siemiątkowo i Żuromin w powiecie żuromińskim, |
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gmina Bieżuń, Lutocin, Siemiątkowo i Żuromin w powiecie żuromińskim,

| część powiatu ostrowskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu ostrowskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| gminy Dzieżgowo, Lipowiec Kościelny, Mława, Radzanów, Strzegowo, Stupsk, Szreńsk, Szydłowo, Wiśniewo w powiecie mławskim, |
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gminy Dzieżgowo, Lipowiec Kościelny, Mława, Radzanów, Strzegowo, Stupsk, Szreńsk, Szydłowo, Wiśniewo w powiecie mławskim,

| powiat przasnyski, |
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powiat przasnyski,

| powiat makowski, |
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powiat makowski,

| powiat pułtuski, |
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powiat pułtuski,

| część powiatu wyszkowskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu wyszkowskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| część powiatu węgrowskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu węgrowskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| część powiatu wołomińskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu wołomińskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| gminy Mokobody i Suchożebry w powiecie siedleckim, |
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gminy Mokobody i Suchożebry w powiecie siedleckim,

| gminy Cegłów, Dębe Wielkie, Dobre, Halinów, Jakubów, Mińsk Mazowiecki z miastem Mińśk Mazowiecki, Kałuszyn, Mrozy, Stanisławów w powiecie mińskim, |
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gminy Cegłów, Dębe Wielkie, Dobre, Halinów, Jakubów, Mińsk Mazowiecki z miastem Mińśk Mazowiecki, Kałuszyn, Mrozy, Stanisławów w powiecie mińskim,

| gminy Bielany i gmina wiejska Sokołów Podlaski w powiecie sokołowskim, |
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gminy Bielany i gmina wiejska Sokołów Podlaski w powiecie sokołowskim,

| gminy Pacyna, Sanniki w powiecie gostynińskim, |
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gminy Pacyna, Sanniki w powiecie gostynińskim,

| gminy Gózd, Iłża, Skaryszew w powiecie radomskim, |
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gminy Gózd, Iłża, Skaryszew w powiecie radomskim,

| gminy Ciepielów, Lipsko, Rzeczniów, Sienno w powiecie lipskim, |
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gminy Ciepielów, Lipsko, Rzeczniów, Sienno w powiecie lipskim,

| gminy Kazanów, Policzna, Tczów, Zwoleń w powiecie zwoleńskim, |
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gminy Kazanów, Policzna, Tczów, Zwoleń w powiecie zwoleńskim,

| w województwie podkarpackim:





  gminy Tarnowiec, miasto Jasło, część gminy wiejskiej Jasło położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 28 biegnącą od zachodniej granicy gminy do granicy miasta Jasło oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 992 biegnącą od południowej granicy gminy do granicy miasta Jasło, część gminy Nowy Żmigród położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 993, część gminy Skołyszyn położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 28 w powiecie jasielskim, |
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w województwie podkarpackim:

gminy Tarnowiec, miasto Jasło, część gminy wiejskiej Jasło położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 28 biegnącą od zachodniej granicy gminy do granicy miasta Jasło oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 992 biegnącą od południowej granicy gminy do granicy miasta Jasło, część gminy Nowy Żmigród położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 993, część gminy Skołyszyn położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 28 w powiecie jasielskim,

| gmina Grodzisko Dolne w powiecie leżajskim, |
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gmina Grodzisko Dolne w powiecie leżajskim,

| część powiatu ropczycko – sędziszowskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu ropczycko – sędziszowskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| gminy Chłopice, Pawłosiów, Jarosław z miastem Jarosław w powiecie jarosławskim, |
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gminy Chłopice, Pawłosiów, Jarosław z miastem Jarosław w powiecie jarosławskim,

| gminy Fredropol, Krasiczyn, Krzywcza, Przemyśl, część gminy Orły położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77, część gminy Żurawica na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77 w powiecie przemyskim, |
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gminy Fredropol, Krasiczyn, Krzywcza, Przemyśl, część gminy Orły położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77, część gminy Żurawica na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77 w powiecie przemyskim,

| powiat miejski Przemyśl, |
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powiat miejski Przemyśl,

| gminy Adamówka, Sieniawa, Tryńcza, Przeworsk z miastem Przeworsk, część gminy Zarzecze położona na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Mleczka w powiecie przeworskim, |
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gminy Adamówka, Sieniawa, Tryńcza, Przeworsk z miastem Przeworsk, część gminy Zarzecze położona na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Mleczka w powiecie przeworskim,

| gminy Rakszawa, Żołynia w powiecie łańcuckim, |
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gminy Rakszawa, Żołynia w powiecie łańcuckim,

| gminy Trzebownisko, Głogów Małopolski, część gminy Świlcza położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 94 i część gminy Sokołów Małopolski położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 875 w powiecie rzeszowskim, |
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gminy Trzebownisko, Głogów Małopolski, część gminy Świlcza położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 94 i część gminy Sokołów Małopolski położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 875 w powiecie rzeszowskim,

| gmina Raniżów w powiecie kolbuszowskim, |
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gmina Raniżów w powiecie kolbuszowskim,

| część powiatu dębickiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu dębickiego niewymieniona w części II załącznika I,

| gminy Chorkówka, Iwonicz Zdrój, Jedlicze, Miejsce Piastowe, Krościenko Wyżne, część gminy Dukla położona na północ od linii wyznaczonej przez drogi: nr 993 biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Dukla i drogę łączącą miejscowości Dukla – Cergowa - Jasionka biegnącą do wschodniej granicy gminy w powiecie krośnieńskim, |
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gminy Chorkówka, Iwonicz Zdrój, Jedlicze, Miejsce Piastowe, Krościenko Wyżne, część gminy Dukla położona na północ od linii wyznaczonej przez drogi: nr 993 biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Dukla i drogę łączącą miejscowości Dukla – Cergowa - Jasionka biegnącą do wschodniej granicy gminy w powiecie krośnieńskim,

| powiat miejski Krosno, |
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powiat miejski Krosno,

| gminy Bukowsko, Zagórz, część gminy Zarszyn położona na północ od linii wynaczonej przez linię kolejową biegnącą od zachodniej do wschodniej granicy gminy, część gminy wiejskiej Sanok położona na zachód od linii wyznaczonej przez droge nr 886 biegnącą od północnej granicy gminy do granicy gminy miejskiej Sanok oraz na południe od granicy miasta Sanok, część gminy Komańcza położona na wschód od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 889 oraz na północ od drogi nr 889 biegnącej od tego skrzyżowania do północnej granicy gminy w powiecie sanockim, |
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gminy Bukowsko, Zagórz, część gminy Zarszyn położona na północ od linii wynaczonej przez linię kolejową biegnącą od zachodniej do wschodniej granicy gminy, część gminy wiejskiej Sanok położona na zachód od linii wyznaczonej przez droge nr 886 biegnącą od północnej granicy gminy do granicy gminy miejskiej Sanok oraz na południe od granicy miasta Sanok, część gminy Komańcza położona na wschód od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 889 oraz na północ od drogi nr 889 biegnącej od tego skrzyżowania do północnej granicy gminy w powiecie sanockim,

| gmina Cisna w powiecie leskim, |
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gmina Cisna w powiecie leskim,

| gminy Lutowiska, Czarna, Ustrzyki Dolne w powiecie bieszczadzkim, |
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gminy Lutowiska, Czarna, Ustrzyki Dolne w powiecie bieszczadzkim,

| gmina Haczów, część gminy Brzozów położona na zachód od linii wyznaczonej przez droge nr 886 biegnacą od północnej do południowej granicy gminy w powiecie brzozowskim, |
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gmina Haczów, część gminy Brzozów położona na zachód od linii wyznaczonej przez droge nr 886 biegnacą od północnej do południowej granicy gminy w powiecie brzozowskim,

| w województwie świętokrzyskim:





  powiat buski, |
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w województwie świętokrzyskim:

powiat buski,

| powiat skarżyski, |
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powiat skarżyski,

| część powiatu opatowskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu opatowskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| część powiatu sandomierskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu sandomierskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| powiat staszowski, |
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powiat staszowski,

| gminy Mirzec, Brody, część gminy Wąchock położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 42 w powiecie starachowickim, |
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gminy Mirzec, Brody, część gminy Wąchock położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 42 w powiecie starachowickim,

| powiat ostrowiecki, |
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powiat ostrowiecki,

| gminy Gowarczów, Końskie, Stąporków w powiecie koneckim, |
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gminy Gowarczów, Końskie, Stąporków w powiecie koneckim,

| w województwie łódzkim:





  gminy Łyszkowice, Kocierzew Południowy, Kiernozia, Chąśno, Nieborów, część gminy wiejskiej Łowicz położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 biegnącej od granicy miasta Łowicz do zachodniej granicy gminy oraz część gminy wiejskiej Łowicz położona na wschód od granicy miasta Łowicz i na północ od granicy gminy Nieborów w powiecie łowickim, |
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w województwie łódzkim:

gminy Łyszkowice, Kocierzew Południowy, Kiernozia, Chąśno, Nieborów, część gminy wiejskiej Łowicz położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 biegnącej od granicy miasta Łowicz do zachodniej granicy gminy oraz część gminy wiejskiej Łowicz położona na wschód od granicy miasta Łowicz i na północ od granicy gminy Nieborów w powiecie łowickim,

| gminy Cielądz, Rawa Mazowiecka z miastem Rawa Mazowiecka w powiecie rawskim, |
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gminy Cielądz, Rawa Mazowiecka z miastem Rawa Mazowiecka w powiecie rawskim,

| gminy Bolimów, Głuchów, Godzianów, Lipce Reymontowskie, Maków, Nowy Kawęczyn, Skierniewice, Słupia w powiecie skierniewickim, |
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gminy Bolimów, Głuchów, Godzianów, Lipce Reymontowskie, Maków, Nowy Kawęczyn, Skierniewice, Słupia w powiecie skierniewickim,

| powiat miejski Skierniewice, |
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powiat miejski Skierniewice,

| powiat opoczyński, |
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powiat opoczyński,

| gminy Czerniewice, Inowłódz, Lubochnia, Rzeczyca, Tomaszów Mazowiecki z miastem Tomaszów Mazowiecki, Żelechlinek w powiecie tomaszowskim, |
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gminy Czerniewice, Inowłódz, Lubochnia, Rzeczyca, Tomaszów Mazowiecki z miastem Tomaszów Mazowiecki, Żelechlinek w powiecie tomaszowskim,

| w województwie pomorskim:





  gminy Ostaszewo, miasto Krynica Morska oraz część gminy Nowy Dwór Gdański położona na południowy - zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie nowodworskim, |
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w województwie pomorskim:

gminy Ostaszewo, miasto Krynica Morska oraz część gminy Nowy Dwór Gdański położona na południowy - zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie nowodworskim,

| gminy Lichnowy, Miłoradz, Malbork z miastem Malbork, część gminy Nowy Staw położna na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 w powiecie malborskim, |
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gminy Lichnowy, Miłoradz, Malbork z miastem Malbork, część gminy Nowy Staw położna na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 w powiecie malborskim,

| gmina Sztum w powiecie sztumskim, |
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gmina Sztum w powiecie sztumskim,

| gminy Cedry Wielkie, Suchy Dąb, Pszczółki, miasto Pruszcz Gdański, część gminy wiejskiej Pruszcz Gdański położona na wschód od lini wyznaczonej przez drogę A1 w powiecie gdańskim, |
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gminy Cedry Wielkie, Suchy Dąb, Pszczółki, miasto Pruszcz Gdański, część gminy wiejskiej Pruszcz Gdański położona na wschód od lini wyznaczonej przez drogę A1 w powiecie gdańskim,

| Miasto Gdańsk, |
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Miasto Gdańsk,

| powiat tczewski, |
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powiat tczewski,

| część powiatu kwidzyńskiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu kwidzyńskiego niewymieniona w części II załącznika I,

| w województwie lubuskim:





  gmina Lubiszyn w powiecie gorzowskim, |
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w województwie lubuskim:

gmina Lubiszyn w powiecie gorzowskim,

| powiat strzelecko – drezdenecki, |
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powiat strzelecko – drezdenecki,

| w województwie dolnośląskim:





  gminy Międzybórz, Syców, Twardogóra, część gminy wiejskiej Oleśnica położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr S8, część gminy Dobroszyce położona na wschód od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od północnej do południowej granicy gminy w powiecie oleśnickim, |
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w województwie dolnośląskim:

gminy Międzybórz, Syców, Twardogóra, część gminy wiejskiej Oleśnica położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr S8, część gminy Dobroszyce położona na wschód od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od północnej do południowej granicy gminy w powiecie oleśnickim,

| gminy Jordanów Śląski, Kobierzyce, Sobótka, część gminy Żórawina położona na zachód od linii wyznaczonej przez autostradę A4, część w powiecie wrocławskim, |
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gminy Jordanów Śląski, Kobierzyce, Sobótka, część gminy Żórawina położona na zachód od linii wyznaczonej przez autostradę A4, część w powiecie wrocławskim,

| część gminy Domaniów położona na południowy zachód od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie oławskim, |
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część gminy Domaniów położona na południowy zachód od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie oławskim,

| gmina Wiązów w powiecie strzelińskim, |
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gmina Wiązów w powiecie strzelińskim,

| gminy Pielgrzymka, miasto Złotoryja, część gminy wiejskiej Złotoryja położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy w miejscowości Nowa Wieś Złotoryjska do granicy miasta Złotoryja oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od granicy miasta Złotoryja do wschodniej granicy gminy w powiecie złotoryjskim, |
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gminy Pielgrzymka, miasto Złotoryja, część gminy wiejskiej Złotoryja położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy w miejscowości Nowa Wieś Złotoryjska do granicy miasta Złotoryja oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od granicy miasta Złotoryja do wschodniej granicy gminy w powiecie złotoryjskim,

| gminy Janowice Wielkie, Mysłakowice, Stara Kamienica, Szklarska Poręba w powiecie karkonoskim, |
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gminy Janowice Wielkie, Mysłakowice, Stara Kamienica, Szklarska Poręba w powiecie karkonoskim,

| część powiatu miejskiego Jelenia Góra położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 366, |
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część powiatu miejskiego Jelenia Góra położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 366,

| gminy Bolków, Paszowice, miasto Jawor, część gminy Męcinka położona na południe od drogi nr 363 w powiecie jaworskim, |
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gminy Bolków, Paszowice, miasto Jawor, część gminy Męcinka położona na południe od drogi nr 363 w powiecie jaworskim,

| gminy Dobromierz i Marcinowice w powiecie świdnickim, |
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gminy Dobromierz i Marcinowice w powiecie świdnickim,

| gminy Dzierżoniów, Pieszyce, miasto Bielawa, miasto Dzierżoniów w powiecie dzierżoniowskim, |
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gminy Dzierżoniów, Pieszyce, miasto Bielawa, miasto Dzierżoniów w powiecie dzierżoniowskim,

| gminy Głuszyca, Mieroszów w powiecie wałbrzyskim, |
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gminy Głuszyca, Mieroszów w powiecie wałbrzyskim,

| gmina Nowa Ruda i miasto Nowa Ruda w powiecie kłodzkim, |
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gmina Nowa Ruda i miasto Nowa Ruda w powiecie kłodzkim,

| gminy Kamienna Góra, Marciszów i miasto Kamienna Góra w powiecie kamiennogórskim, |
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gminy Kamienna Góra, Marciszów i miasto Kamienna Góra w powiecie kamiennogórskim,

| w województwie wielkopolskim:





  gminy Koźmin Wielkopolski, Rozdrażew w powiecie krotoszyńskim, |
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w województwie wielkopolskim:

gminy Koźmin Wielkopolski, Rozdrażew w powiecie krotoszyńskim,

| gminy Książ Wielkopolski, część gminy Dolsk położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 434 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 437, a następnie na wschód od drogi nr 437 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 434 do południowej granicy gminy, w powiecie śremskim, |
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gminy Książ Wielkopolski, część gminy Dolsk położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 434 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 437, a następnie na wschód od drogi nr 437 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 434 do południowej granicy gminy, w powiecie śremskim,

| gminy Borek Wielkopolski, Piaski, Pogorzela, w powiecie gostyńskim, |
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gminy Borek Wielkopolski, Piaski, Pogorzela, w powiecie gostyńskim,

| gminy Kleszczewo, Kostrzyn, Pobiedziska, w powiecie poznańskim, |
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gminy Kleszczewo, Kostrzyn, Pobiedziska, w powiecie poznańskim,

| gmina Kiszkowo i część gminy Kłecko położona na zachód od rzeki Mała Wełna w powiecie gnieźnieńskim, |
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gmina Kiszkowo i część gminy Kłecko położona na zachód od rzeki Mała Wełna w powiecie gnieźnieńskim,

| powiat czarnkowsko-trzcianecki, |
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powiat czarnkowsko-trzcianecki,

| część gminy Wronki położona na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Wartę biegnącą od zachodniej granicy gminy do przecięcia z droga nr 182, a następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 182 oraz 184 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 182 do południowej granicy gminy w powiecie szamotulskim, |
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część gminy Wronki położona na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Wartę biegnącą od zachodniej granicy gminy do przecięcia z droga nr 182, a następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 182 oraz 184 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 182 do południowej granicy gminy w powiecie szamotulskim,

| gmina Budzyń w powiecie chodzieskim, |
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gmina Budzyń w powiecie chodzieskim,

| gminy Mieścisko, Skoki i Wągrowiec z miastem Wągrowiec w powiecie wągrowieckim, |
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gminy Mieścisko, Skoki i Wągrowiec z miastem Wągrowiec w powiecie wągrowieckim,

| gmina Dobrzyca w powiecie pleszewskim, |
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gmina Dobrzyca w powiecie pleszewskim,

| gminy Odolanów, Przygodzice, Raszków, Sośnie, miasto Ostrów Wielkopolski, część gminy wiejskiej Ostrów Wielkopolski położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Sulisław – Łąkociny – Wierzbno i na zachód od miasta Ostrów Wielkopolski oraz część gminy wiejskiej Ostrów Wielkopolski położona na wschód od miasta Ostrów Wielkopolski w powiecie ostrowskim, |
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gminy Odolanów, Przygodzice, Raszków, Sośnie, miasto Ostrów Wielkopolski, część gminy wiejskiej Ostrów Wielkopolski położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Sulisław – Łąkociny – Wierzbno i na zachód od miasta Ostrów Wielkopolski oraz część gminy wiejskiej Ostrów Wielkopolski położona na wschód od miasta Ostrów Wielkopolski w powiecie ostrowskim,

| gmina Kobyla Góra w powiecie ostrzeszowskim, |
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gmina Kobyla Góra w powiecie ostrzeszowskim,

| gminy Baranów, Bralin, Perzów, Rychtal, Trzcinica, Łęka Opatowska w powiecie kępińskim, |
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gminy Baranów, Bralin, Perzów, Rychtal, Trzcinica, Łęka Opatowska w powiecie kępińskim,

| część powiatu średzkiego niewymieniona w części II załącznika I, |
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część powiatu średzkiego niewymieniona w części II załącznika I,

| w województwie opolskim:





  gmina Byczyna, część gminy Kluczbork położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 42 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowana z drogą nr 45, a następnie od tego skrzyżowania na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 45 do skrzyżowania z ulicą Fabryczną w miejscowości Kluczbork i dalej na północ od linii wyznaczonej przez ulice Fabryczna -Dzierżonia – Strzelecka w miejscowości Kluczbork do wschodniej granicy gminy, część gminy Wołczyn położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 42 w powiecie kluczborskim, |
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w województwie opolskim:

gmina Byczyna, część gminy Kluczbork położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 42 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowana z drogą nr 45, a następnie od tego skrzyżowania na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 45 do skrzyżowania z ulicą Fabryczną w miejscowości Kluczbork i dalej na północ od linii wyznaczonej przez ulice Fabryczna -Dzierżonia – Strzelecka w miejscowości Kluczbork do wschodniej granicy gminy, część gminy Wołczyn położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 42 w powiecie kluczborskim,

| gminy Praszka, Gorzów Śląski, Radłów, Olesno, Zębowice, część gminy Rudniki położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 42 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 43 i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 43 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 42 w powiecie oleskim, |
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gminy Praszka, Gorzów Śląski, Radłów, Olesno, Zębowice, część gminy Rudniki położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 42 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 43 i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 43 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 42 w powiecie oleskim,

| część gminy Grodków położona na zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie brzeskim, |
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część gminy Grodków położona na zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie brzeskim,

| gminy Łambinowice, Pakosławice, Skoroszyce, część gminy Korfantów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 407 w powiecie nyskim, |
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gminy Łambinowice, Pakosławice, Skoroszyce, część gminy Korfantów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 407 w powiecie nyskim,

| część gminy Biała położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 407 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 414 i dalej na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 414 biegnącej od tego skrzyżowania do skrzyżowania z drogą nr 409, a następnie na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 409 biegnącą od tego skrzyżowania do wschodniej granicy gminy w powiecie prudnickim, |
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część gminy Biała położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 407 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 414 i dalej na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 414 biegnącej od tego skrzyżowania do skrzyżowania z drogą nr 409, a następnie na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 409 biegnącą od tego skrzyżowania do wschodniej granicy gminy w powiecie prudnickim,

| gminy Chrząstowice, Ozimek, Komprachcice, Prószków, część gminy Łubniany położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Świerkle – Masów, ulicę Leśną w miejscowości Masów oraz na południe od ulicy Kolanowskiej biegnącej do wschodniej granicy gminy, część gminy Turawa położona na południe od linii wyznaczonej przez ulice Powstańców Śląskich -Kolanowską -Opolską – Kotorską w miejscowości Węgry i dalej na południe od drogi łączącej miejscowości Węgry- Kotórz Mały – Turawa – Rzędów – Kadłub Turawski – Zakrzów Turawski biegnącą do wschodniej granicy gminy w powiecie opolskim, |
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gminy Chrząstowice, Ozimek, Komprachcice, Prószków, część gminy Łubniany położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Świerkle – Masów, ulicę Leśną w miejscowości Masów oraz na południe od ulicy Kolanowskiej biegnącej do wschodniej granicy gminy, część gminy Turawa położona na południe od linii wyznaczonej przez ulice Powstańców Śląskich -Kolanowską -Opolską – Kotorską w miejscowości Węgry i dalej na południe od drogi łączącej miejscowości Węgry- Kotórz Mały – Turawa – Rzędów – Kadłub Turawski – Zakrzów Turawski biegnącą do wschodniej granicy gminy w powiecie opolskim,

| powiat miejski Opole, |
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powiat miejski Opole,

| w województwie zachodniopomorskim:





  gminy Nowogródek Pomorski, Barlinek, część gminy Myślibórz położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 23 biegnącej od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 26, następnie na wschód od drogi nr 26 biegnącej od tego skrzyżowania do skrzyżowania z drogą nr 119 i dalej na wschód od drogi nr 119 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 26 do północnej granicy gminy, część gminy Dębno położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 126 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 23 w miejscowości Dębno, następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 23 do skrzyżowania z ul. Jana Pawła II w miejscowości Cychry, następnie na północ od ul. Jana Pawła II do skrzyżowania z ul. Ogrodową i dalej na północ od linii wyznaczonej przez ul. Ogrodową, której przedłużenie biegnie do wschodniej granicy gminy w powiecie myśliborskim, |
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w województwie zachodniopomorskim:

gminy Nowogródek Pomorski, Barlinek, część gminy Myślibórz położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 23 biegnącej od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 26, następnie na wschód od drogi nr 26 biegnącej od tego skrzyżowania do skrzyżowania z drogą nr 119 i dalej na wschód od drogi nr 119 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 26 do północnej granicy gminy, część gminy Dębno położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 126 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 23 w miejscowości Dębno, następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 23 do skrzyżowania z ul. Jana Pawła II w miejscowości Cychry, następnie na północ od ul. Jana Pawła II do skrzyżowania z ul. Ogrodową i dalej na północ od linii wyznaczonej przez ul. Ogrodową, której przedłużenie biegnie do wschodniej granicy gminy w powiecie myśliborskim,

| gminy Lipiany, Przelewice, Pyrzyce, Warnice w powiecie pyrzyckim, |
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gminy Lipiany, Przelewice, Pyrzyce, Warnice w powiecie pyrzyckim,

| gminy Bierzwnik, Krzęcin, Pełczyce w powiecie choszczeńskim, |
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gminy Bierzwnik, Krzęcin, Pełczyce w powiecie choszczeńskim,

| część powiatu miejskiego Szczecin położona na zachód od linii wyznaczonej przez rzekę Odra Zachodnia biegnącą od północnej granicy gminy do przecięcia z drogą nr 10, następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 10 biegnącą od przecięcia z linią wyznaczoną przez rzekę Odra Zachodnia do wschodniej granicy gminy, |
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część powiatu miejskiego Szczecin położona na zachód od linii wyznaczonej przez rzekę Odra Zachodnia biegnącą od północnej granicy gminy do przecięcia z drogą nr 10, następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 10 biegnącą od przecięcia z linią wyznaczoną przez rzekę Odra Zachodnia do wschodniej granicy gminy,

| gminy Dobra (Szczecińska), Police w powiecie polickim, |
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gminy Dobra (Szczecińska), Police w powiecie polickim,

| gmina Kobylanka, część gminy wiejskiej Stargard położona na południowy zachód od linii wyznaczonej przez południową i zachodnią granicę miasta Stargard w powiecie stargardzkim, |
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gmina Kobylanka, część gminy wiejskiej Stargard położona na południowy zachód od linii wyznaczonej przez południową i zachodnią granicę miasta Stargard w powiecie stargardzkim,

| w województwie małopolskim:





  gminy Bobowa, Moszczenica, Łużna, Ropa, część gminy wiejskiej Gorlice położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wschodniej do zachodniej granicy gminy, część gminy Biecz położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 28 w powiecie gorlickim, |
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w województwie małopolskim:

gminy Bobowa, Moszczenica, Łużna, Ropa, część gminy wiejskiej Gorlice położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wschodniej do zachodniej granicy gminy, część gminy Biecz położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 28 w powiecie gorlickim,

| powiat nowosądecki, |
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powiat nowosądecki,

| gminy Czorsztyn, Krościenko nad Dunajcem, Ochotnica Dolna, Szczawnica w powiecie nowotarskim, |
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gminy Czorsztyn, Krościenko nad Dunajcem, Ochotnica Dolna, Szczawnica w powiecie nowotarskim,

| powiat miejski Nowy Sącz, |
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powiat miejski Nowy Sącz,

| gminy Skrzyszów, Lisia Góra, Radłów, Wietrzychowice, Żabno, część gminy wiejskiej Tarnów położona na wschód od miasta Tarnów w powiecie tarnowskim, |
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gminy Skrzyszów, Lisia Góra, Radłów, Wietrzychowice, Żabno, część gminy wiejskiej Tarnów położona na wschód od miasta Tarnów w powiecie tarnowskim,

| powiat dąbrowski, |
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powiat dąbrowski,

| gminy Klucze, Bolesław, Bukowno w powiecie olkuskim, |
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gminy Klucze, Bolesław, Bukowno w powiecie olkuskim,

| w województwie śląskim:





  gmina Sławków w powiecie będzińskim, |
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w województwie śląskim:

gmina Sławków w powiecie będzińskim,

| powiat miejski Jaworzno, |
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powiat miejski Jaworzno,

| powiat miejski Mysłowice, |
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powiat miejski Mysłowice,

| powiat miejski Katowice, |
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powiat miejski Katowice,

| powiat miejski Siemianowice Śląskie, |
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powiat miejski Siemianowice Śląskie,

| powiat miejski Chorzów, |
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powiat miejski Chorzów,

| powiat miejski Piekary Śląskie, |
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powiat miejski Piekary Śląskie,

| powiat miejski Bytom, |
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powiat miejski Bytom,

| gminy Kalety, Ożarowice, Świerklaniec, Miasteczko Śląskie, Radzionków w powiecie tarnogórskim, |
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gminy Kalety, Ożarowice, Świerklaniec, Miasteczko Śląskie, Radzionków w powiecie tarnogórskim,

| gmina Woźniki w powiecie lublinieckim, |
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gmina Woźniki w powiecie lublinieckim,

| gminy Myszków i Koziegłowy w powiecie myszkowskim, |
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gminy Myszków i Koziegłowy w powiecie myszkowskim,

| gminy Ogrodzieniec, Zawiercie, Włodowice w powiecie zawierciańskim. |
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gminy Ogrodzieniec, Zawiercie, Włodowice w powiecie zawierciańskim.

7.   Eslováquia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Eslováquia:

| — | in the district of Nové Zámky, Sikenička, Pavlová, Bíňa, Kamenín, Kamenný Most, Malá nad Hronom, Belá, Ľubá, Šarkan, Gbelce, Bruty, Mužla, Obid, Štúrovo, Nána, Kamenica nad Hronom, Chľaba, Leľa, Bajtava, Salka, Malé Kosihy, |
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—

in the district of Nové Zámky, Sikenička, Pavlová, Bíňa, Kamenín, Kamenný Most, Malá nad Hronom, Belá, Ľubá, Šarkan, Gbelce, Bruty, Mužla, Obid, Štúrovo, Nána, Kamenica nad Hronom, Chľaba, Leľa, Bajtava, Salka, Malé Kosihy,

| — | in the district of Veľký Krtíš, the municipalities of Ipeľské Predmostie, Veľká nad Ipľom, Hrušov, Kleňany, Sečianky, |
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—

in the district of Veľký Krtíš, the municipalities of Ipeľské Predmostie, Veľká nad Ipľom, Hrušov, Kleňany, Sečianky,

| — | in the district of Levice, the municipalities of Keť, Čata, Pohronský Ruskov, Hronovce, Želiezovce, Zalaba, Malé Ludince, Šalov, Sikenica, Pastovce, Bielovce, Ipeľský Sokolec, Lontov, Kubáňovo, Sazdice, Demandice, Dolné Semerovce, Vyškovce nad Ipľom, Preseľany nad Ipľom, Hrkovce, Tupá, Horné Semerovce, Hokovce, Slatina, Horné Turovce, Veľké Turovce, Šahy, Tešmak, Plášťovce, Ipeľské Uľany, Tehla, Lula, Beša, Jesenské, Ina, Lok, Veľký Ďur, Horný Pial, Horná Seč, Starý Tekov, Dolná Seč, Hronské Kľačany, Levice, Podlužany, Krškany, Brhlovce, Bory, Santovka, Domadice, Hontianske Trsťany, Žemberovce, |
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—

in the district of Levice, the municipalities of Keť, Čata, Pohronský Ruskov, Hronovce, Želiezovce, Zalaba, Malé Ludince, Šalov, Sikenica, Pastovce, Bielovce, Ipeľský Sokolec, Lontov, Kubáňovo, Sazdice, Demandice, Dolné Semerovce, Vyškovce nad Ipľom, Preseľany nad Ipľom, Hrkovce, Tupá, Horné Semerovce, Hokovce, Slatina, Horné Turovce, Veľké Turovce, Šahy, Tešmak, Plášťovce, Ipeľské Uľany, Tehla, Lula, Beša, Jesenské, Ina, Lok, Veľký Ďur, Horný Pial, Horná Seč, Starý Tekov, Dolná Seč, Hronské Kľačany, Levice, Podlužany, Krškany, Brhlovce, Bory, Santovka, Domadice, Hontianske Trsťany, Žemberovce,

| — | in the district of Krupina, the municipalities of Dudince, Terany, Hontianske Moravce, Sudince, Súdovce, Lišov, |
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—

in the district of Krupina, the municipalities of Dudince, Terany, Hontianske Moravce, Sudince, Súdovce, Lišov,

| — | the whole district of Ružomberok, except municipalities included in zone II, |
| --- | --- |

—

the whole district of Ružomberok, except municipalities included in zone II,

| — | the whole district of Turčianske Teplice, except municipalities included in zone II, |
| --- | --- |

—

the whole district of Turčianske Teplice, except municipalities included in zone II,

| — | in the district of Martin, municipalties of Blatnica, Folkušová, Necpaly, Belá-Dulice, Ďanová, Karlová, Laskár, Rakovo, Príbovce, Košťany nad Turcom, Socovce, Turčiansky Ďur, Kláštor pod Znievom, Slovany, Ležiachov, Benice, |
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—

in the district of Martin, municipalties of Blatnica, Folkušová, Necpaly, Belá-Dulice, Ďanová, Karlová, Laskár, Rakovo, Príbovce, Košťany nad Turcom, Socovce, Turčiansky Ďur, Kláštor pod Znievom, Slovany, Ležiachov, Benice,

| — | in the district of Dolný Kubín, the municipalities of Kraľovany, Žaškov, Jasenová, Vyšný Kubín, Oravská Poruba, Leštiny, Osádka, Malatiná, Chlebnice, Krivá, |
| --- | --- |

—

in the district of Dolný Kubín, the municipalities of Kraľovany, Žaškov, Jasenová, Vyšný Kubín, Oravská Poruba, Leštiny, Osádka, Malatiná, Chlebnice, Krivá,

| — | in the district of Tvrdošín, the municipalities of Oravský Biely Potok, Habovka, Zuberec, |
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—

in the district of Tvrdošín, the municipalities of Oravský Biely Potok, Habovka, Zuberec,

| — | in the district of Prievidza, the municipalities of Handlová, Cígeľ, Podhradie, Lehota pod Vtáčnikom, Ráztočno, |
| --- | --- |

—

in the district of Prievidza, the municipalities of Handlová, Cígeľ, Podhradie, Lehota pod Vtáčnikom, Ráztočno,

| — | the whole district of Partizánske, except municipalities included in zone II, |
| --- | --- |

—

the whole district of Partizánske, except municipalities included in zone II,

| — | in the district of Topoľčany, the municipalities of Krnča, Prázdnovce, Solčany, Nitrianska Streda, Čeľadince, Kovarce, Súlovce, Oponice, |
| --- | --- |

—

in the district of Topoľčany, the municipalities of Krnča, Prázdnovce, Solčany, Nitrianska Streda, Čeľadince, Kovarce, Súlovce, Oponice,

| — | in the district of Nitra, the municipalities of Horné Lefantovce, Dolné Lefantovce, Bádice, Jelenec, Žirany, Podhorany, Nitrianske Hrnčiarovce, Štitáre, Pohranice, Hosťová, Kolíňany, Malý Lapáš, Dolné Obdokovce, Čeľadice, Veľký Lapáš, Babindol, Malé Chyndice, Golianovo, Klasov, Veľké Chyndice, Nová Ves nad Žitavou, Paňa, Vráble, Tajná, Lúčnica nad Žitavou, Žitavce, Melek, Telince, Čifáre. |
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—

in the district of Nitra, the municipalities of Horné Lefantovce, Dolné Lefantovce, Bádice, Jelenec, Žirany, Podhorany, Nitrianske Hrnčiarovce, Štitáre, Pohranice, Hosťová, Kolíňany, Malý Lapáš, Dolné Obdokovce, Čeľadice, Veľký Lapáš, Babindol, Malé Chyndice, Golianovo, Klasov, Veľké Chyndice, Nová Ves nad Žitavou, Paňa, Vráble, Tajná, Lúčnica nad Žitavou, Žitavce, Melek, Telince, Čifáre.

8.   Itália

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Itália:

| Piedmont Region:





  in the province of Alessandria, Municipalities of: Casalnoceto, Oviglio, Viguzzolo, Bergamasco, Castellar Guidobono, Berzano Di Tortona, Carentino, Frascaro, Borgoratto Alessandrino, Volpeglino, Gamalero, Volpedo, Pontecurone, Castelnuovo Scrivia, Alluvione Piovera, Sale, Bassignana, Pecetto di Valenza, Rivarone, Montecastello, Valenza, San Salvatore Monferrato, Castelletto Monferrato, Quargnento, Solero, Pietra Marazzi, |
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Piedmont Region:

in the province of Alessandria, Municipalities of: Casalnoceto, Oviglio, Viguzzolo, Bergamasco, Castellar Guidobono, Berzano Di Tortona, Carentino, Frascaro, Borgoratto Alessandrino, Volpeglino, Gamalero, Volpedo, Pontecurone, Castelnuovo Scrivia, Alluvione Piovera, Sale, Bassignana, Pecetto di Valenza, Rivarone, Montecastello, Valenza, San Salvatore Monferrato, Castelletto Monferrato, Quargnento, Solero, Pietra Marazzi,

| in the province of Asti, Municipalities of: Nizza Monferrato, Incisa Scapaccino, Mombaruzzo, Maranzana, Castelletto Molina, Castelnuovo Belbo, Quaranti, Fontanile, Calamandrana, Bruno, Canelli, San Marzano Oliveto, |
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in the province of Asti, Municipalities of: Nizza Monferrato, Incisa Scapaccino, Mombaruzzo, Maranzana, Castelletto Molina, Castelnuovo Belbo, Quaranti, Fontanile, Calamandrana, Bruno, Canelli, San Marzano Oliveto,

| in the province of Cuneo, Municipalities of: Bergolo, Pezzolo Valle Uzzone, Cortemilia, Levice, Castelletto Uzzone, Perletto, Castino, Cossano Belbo, Rocchetta Belbo, Santo Stefano Belbo, Gottasecca, Monesiglio, Sale delle Langhe, Camerana, Castelnuovo di Ceva, Priero, Prunetto, Montezemolo, Perlo, |
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in the province of Cuneo, Municipalities of: Bergolo, Pezzolo Valle Uzzone, Cortemilia, Levice, Castelletto Uzzone, Perletto, Castino, Cossano Belbo, Rocchetta Belbo, Santo Stefano Belbo, Gottasecca, Monesiglio, Sale delle Langhe, Camerana, Castelnuovo di Ceva, Priero, Prunetto, Montezemolo, Perlo,

| Liguria Region:





  in the province of Genova, Municipalities of: Rovegno, Portofino, Santa Margherita Ligure, Camogli, Fontanigorda, Rezzoaglio, Orero, Coreglia Ligure, San Colombano Certenoli, Zoagli, Leivi, Chiavari, Borzonasca, |
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Liguria Region:

in the province of Genova, Municipalities of: Rovegno, Portofino, Santa Margherita Ligure, Camogli, Fontanigorda, Rezzoaglio, Orero, Coreglia Ligure, San Colombano Certenoli, Zoagli, Leivi, Chiavari, Borzonasca,

| in the province of Savona, the Municipalities of: Bergeggi, Spotorno, Vezzi Portio, Noli, Orco Feglino, Bormida, Calice Ligure, Rialto, Osiglia, Murialdo, |
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in the province of Savona, the Municipalities of: Bergeggi, Spotorno, Vezzi Portio, Noli, Orco Feglino, Bormida, Calice Ligure, Rialto, Osiglia, Murialdo,

| Emilia-Romagna Region:





  in the Province of Piacenza, Municipalities of: Cerignale, Ottone (est fiume Trebbia), Corte Brugnatella, Bobbio, Alta Val Tidone. |
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Emilia-Romagna Region:

in the Province of Piacenza, Municipalities of: Cerignale, Ottone (est fiume Trebbia), Corte Brugnatella, Bobbio, Alta Val Tidone.

| Lombardia Region:





  in the Province of Pavia, Municipalities of: Rocca Susella, Montesegale, Godiasco, Borgoratto Mormorolo, Fortunago, Volpara, Borgo Priolo, Rocca De' Giorgi, Rivanazzano, Colli Verdi – Ruino e Canevino, |
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Lombardia Region:

in the Province of Pavia, Municipalities of: Rocca Susella, Montesegale, Godiasco, Borgoratto Mormorolo, Fortunago, Volpara, Borgo Priolo, Rocca De' Giorgi, Rivanazzano, Colli Verdi – Ruino e Canevino,

| Lazio Region:





  in the province of Rome,





  North: Municipalities of Riano, Castelnuovo di Porto, Capena, Fiano Romano, Morlupo, Sacrofano, Magliano Romano, Formello, Campagnano di Roma, Anguillara, |
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Lazio Region:

in the province of Rome,

North: Municipalities of Riano, Castelnuovo di Porto, Capena, Fiano Romano, Morlupo, Sacrofano, Magliano Romano, Formello, Campagnano di Roma, Anguillara,

| West: the municipality of Fiumicino, |
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West: the municipality of Fiumicino,

| South: Municipality of Rome between the limits of Zone 2 (North), the boundaries of Municipality of Fiumicino (West), the Tiber River up to the intersection with the Grande Raccordo Anulare, the Grande Raccordo Anulare up to the intersection with A24 Highway, A24 Highway up to the intersection with Viale del Tecnopolo, viale del Tecnopolo up to the intersection with the boundaries of the municipality of Guidonia Montecelio,





  East: Municipalities of: Guidonia Montecelio, Montelibretti, Palombara Sabina, Monterotondo, Mentana, Sant’Angelo Romano, Fonte Nuova. |
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South: Municipality of Rome between the limits of Zone 2 (North), the boundaries of Municipality of Fiumicino (West), the Tiber River up to the intersection with the Grande Raccordo Anulare, the Grande Raccordo Anulare up to the intersection with A24 Highway, A24 Highway up to the intersection with Viale del Tecnopolo, viale del Tecnopolo up to the intersection with the boundaries of the municipality of Guidonia Montecelio,

East: Municipalities of: Guidonia Montecelio, Montelibretti, Palombara Sabina, Monterotondo, Mentana, Sant’Angelo Romano, Fonte Nuova.

| Sardinia Region:





  in the Province of Sud Sardegna, Municipalities of: Escalaplano, Genuri, Gesico, Goni, Las Plassas, Setzu, Seui Isola Amministrativa, Siurgus Donigala, Suelli, Tuili, Villanovafranca |
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Sardinia Region:

in the Province of Sud Sardegna, Municipalities of: Escalaplano, Genuri, Gesico, Goni, Las Plassas, Setzu, Seui Isola Amministrativa, Siurgus Donigala, Suelli, Tuili, Villanovafranca

| in the Province of Nuoro, Municipalities of: Atzara, Bitti, Bolotana, Bortigali, Dorgali, Elini, Elini Isola Amministrativa, Gairo, Girasole, Ilbono, Lanusei, Lei, Loceri, Lotzorai, Macomer a Ovest della SS 131, Noragugume, Oliena, Ortueri, Orune, Osini, Perdasdefogu, Silanus, Sorgono, Tortolì, Ulassai |
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in the Province of Nuoro, Municipalities of: Atzara, Bitti, Bolotana, Bortigali, Dorgali, Elini, Elini Isola Amministrativa, Gairo, Girasole, Ilbono, Lanusei, Lei, Loceri, Lotzorai, Macomer a Ovest della SS 131, Noragugume, Oliena, Ortueri, Orune, Osini, Perdasdefogu, Silanus, Sorgono, Tortolì, Ulassai

| in the Province of Oristano, Municipalities of: Albagiara, Ardauli, Assolo, Asuni, Bidonì, Gonnosnò, Neoneli, Nughedu Santa Vittoria, Samugheo, Sedilo, Senis, Sini, Sorradile |
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in the Province of Oristano, Municipalities of: Albagiara, Ardauli, Assolo, Asuni, Bidonì, Gonnosnò, Neoneli, Nughedu Santa Vittoria, Samugheo, Sedilo, Senis, Sini, Sorradile

| in the Province of Sassari, Municipalities of: Alà Dei Sardi, Ardara, Berchidda, Bonnanaro, Bonorva a ovest della SS 131, Borutta, Cheremule, Cossoine, Giave a ovest della SS 131, Mores a nord della SS 128bis - SP 63, Oschiri a nord della E 840, Ozieri a nord della Sp 63 - SP 1 - SS 199, Torralba a ovest della SS 131, Tula. |
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in the Province of Sassari, Municipalities of: Alà Dei Sardi, Ardara, Berchidda, Bonnanaro, Bonorva a ovest della SS 131, Borutta, Cheremule, Cossoine, Giave a ovest della SS 131, Mores a nord della SS 128bis - SP 63, Oschiri a nord della E 840, Ozieri a nord della Sp 63 - SP 1 - SS 199, Torralba a ovest della SS 131, Tula.

| Calabria Region:





  In Reggio Calabria Province, Municipalities of: Taurianova, Locri, Cittanova, Gerace, Rizziconi, Canolo, Antonimina, Portigliola, Gioia Tauro, Sant'ilario dello Ionio, Agnana Calabra, Mammola, Melicucco, Polistena, Rosarno, San Ferdinando, San Giorgio Morgeto, Siderno, Placanica, Riace, San Giovanni di Gerace, Martone, Stilo, Marina di Gioiosa Jonica, Roccella Jonica, Maropati, Laureana di Borrello, Candidoni, Camini, Grotteria, Monasterace, Giffone, Pazzano, Gioiosa Ionica, Bivongi, Galatro, Stignano, San Pietro di Caridà, Serrata, Feroleto della Chiesa, Caulonia, Cinquefrondi, Anoia. |
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Calabria Region:

In Reggio Calabria Province, Municipalities of: Taurianova, Locri, Cittanova, Gerace, Rizziconi, Canolo, Antonimina, Portigliola, Gioia Tauro, Sant'ilario dello Ionio, Agnana Calabra, Mammola, Melicucco, Polistena, Rosarno, San Ferdinando, San Giorgio Morgeto, Siderno, Placanica, Riace, San Giovanni di Gerace, Martone, Stilo, Marina di Gioiosa Jonica, Roccella Jonica, Maropati, Laureana di Borrello, Candidoni, Camini, Grotteria, Monasterace, Giffone, Pazzano, Gioiosa Ionica, Bivongi, Galatro, Stignano, San Pietro di Caridà, Serrata, Feroleto della Chiesa, Caulonia, Cinquefrondi, Anoia.

9.   Chéquia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Chéquia:

| Liberecký kraj:





  v okrese Liberec katastrální území obcí Hrádek nad Nisou, Oldřichov v Hájích, Grabštejn, Václavice u Hrádku nad Nisou, Horní Vítkov, Dolní Vítkov, Bílý Kostel nad Nisou, Dolní Chrastava, Horní Chrastava, Chrastava I, Nová Ves u Chrastavy, Mlýnice, Albrechtice u Frýdlantu, Kristiánov, Heřmanice u Frýdlantu, Dětřichov u Frýdlantu, Mníšek u Liberce, Oldřichov na Hranicích, Machnín, Svárov u Liberce, Desná I, Krásná Studánka, Stráž nad Nisou, Fojtka, Radčice u Krásné Studánky, Kateřinky u Liberce, Staré Pavlovice, Nové Pavlovice, Růžodol I, Františkov u Liberce, Liberec, Ruprechtice, Rudolfov, Horní Růžodol, Rochlice u Liberce, Starý Harcov, Vratislavice nad Nisou, Kunratice u Liberce, Proseč nad Nisou, Lukášov, Rýnovice, Jablonec nad Nisou, Jablonecké Paseky, Jindřichov nad Nisou, Mšeno nad Nisou, Lučany nad Nisou, Smržovka, Tanvald, Jiřetín pod Bukovou, Dolní Maxov, Antonínov, Horní Maxov, Karlov u Josefova Dolu, Loučná nad Nisou, Hraničná nad Nisou, Janov nad Nisou, Bedřichov u Jablonce nad Nisou, Josefův Důl u Jablonce nad Nisou, Albrechtice v Jizerských horách, Desná III, Polubný, Harrachov, Jizerka, Hejnice, Bílý Potok pod Smrkem, Andělská Hora u Chrastavy, Benešovice u Všelibic, Cetenov, Česká Ves v Podještědí, Dolní Sedlo, Dolní Suchá u Chotyně, Donín u Hrádku nad Nisou, Druzcov, Hlavice, Hrubý Lesnov, Chotyně, Chrastava II, Chrastná, Jablonné v Podještědí, Janovice v Podještědí, Janův Důl, Jítrava, Kněžice v Lužických horách, Kotel, Kryštofovo Údolí, Křižany, Lázně Kundratice, Loučná, Lvová, Malčice u Všelibic, Markvartice v Podještědí, Nesvačily u Všelibic, Novina u Liberce, Osečná, Panenská Hůrka, Polesí u Rynoltic, Postřelná, Přibyslavice, Rynoltice, Smržov u Českého Dubu, Vápno, Všelibice, Zábrdí u Osečné, Zdislava, Žibřidice, |
| --- |

Liberecký kraj:

v okrese Liberec katastrální území obcí Hrádek nad Nisou, Oldřichov v Hájích, Grabštejn, Václavice u Hrádku nad Nisou, Horní Vítkov, Dolní Vítkov, Bílý Kostel nad Nisou, Dolní Chrastava, Horní Chrastava, Chrastava I, Nová Ves u Chrastavy, Mlýnice, Albrechtice u Frýdlantu, Kristiánov, Heřmanice u Frýdlantu, Dětřichov u Frýdlantu, Mníšek u Liberce, Oldřichov na Hranicích, Machnín, Svárov u Liberce, Desná I, Krásná Studánka, Stráž nad Nisou, Fojtka, Radčice u Krásné Studánky, Kateřinky u Liberce, Staré Pavlovice, Nové Pavlovice, Růžodol I, Františkov u Liberce, Liberec, Ruprechtice, Rudolfov, Horní Růžodol, Rochlice u Liberce, Starý Harcov, Vratislavice nad Nisou, Kunratice u Liberce, Proseč nad Nisou, Lukášov, Rýnovice, Jablonec nad Nisou, Jablonecké Paseky, Jindřichov nad Nisou, Mšeno nad Nisou, Lučany nad Nisou, Smržovka, Tanvald, Jiřetín pod Bukovou, Dolní Maxov, Antonínov, Horní Maxov, Karlov u Josefova Dolu, Loučná nad Nisou, Hraničná nad Nisou, Janov nad Nisou, Bedřichov u Jablonce nad Nisou, Josefův Důl u Jablonce nad Nisou, Albrechtice v Jizerských horách, Desná III, Polubný, Harrachov, Jizerka, Hejnice, Bílý Potok pod Smrkem, Andělská Hora u Chrastavy, Benešovice u Všelibic, Cetenov, Česká Ves v Podještědí, Dolní Sedlo, Dolní Suchá u Chotyně, Donín u Hrádku nad Nisou, Druzcov, Hlavice, Hrubý Lesnov, Chotyně, Chrastava II, Chrastná, Jablonné v Podještědí, Janovice v Podještědí, Janův Důl, Jítrava, Kněžice v Lužických horách, Kotel, Kryštofovo Údolí, Křižany, Lázně Kundratice, Loučná, Lvová, Malčice u Všelibic, Markvartice v Podještědí, Nesvačily u Všelibic, Novina u Liberce, Osečná, Panenská Hůrka, Polesí u Rynoltic, Postřelná, Přibyslavice, Rynoltice, Smržov u Českého Dubu, Vápno, Všelibice, Zábrdí u Osečné, Zdislava, Žibřidice,

| v okrese Česká Lípa katastrální území obcí Bezděz, Blatce, Brniště, Břevniště pod Ralskem, Česká Lípa, Deštná u Dubé, Dobranov, Dražejov u Dubé, Drchlava, Dřevčice, Dubá, Dubice u České Lípy, Dubnice pod Ralskem, Hamr na Jezeře, Heřmaničky u Dobranova, Hlemýždí, Holany, Horky u Dubé, Horní Krupá, Houska, Chlum u Dubé, Jabloneček, Jestřebí u České Lípy, Kamenice u Zákup, Korce, Kruh v Podbezdězí, Kvítkov u České Lípy, Lasvice, Loubí pod Vlhoštěm, Luhov u Mimoně, Luka, Maršovice u Dubé, Náhlov, Nedamov, Noviny pod Ralskem, Obora v Podbezdězí, Okna v Podbezdězí, Okřešice u České Lípy, Pavlovice u Jestřebí, Písečná u Dobranova, Skalka u Doks, Sosnová u České Lípy, Srní u České Lípy, Stará Lípa, Starý Šidlov, Stráž pod Ralskem, Šváby, Tachov u Doks, Tubož, Újezd u Jestřebí, Velenice u Zákup, Velký Grunov, Velký Valtinov, Vítkov u Dobranova, Vlčí Důl, Vojetín, Vrchovany, Zahrádky u České Lípy, Zákupy, Zbyny, Žďár v Podbezdězí, Ždírec v Podbezdězí, Žizníkov, |
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v okrese Česká Lípa katastrální území obcí Bezděz, Blatce, Brniště, Břevniště pod Ralskem, Česká Lípa, Deštná u Dubé, Dobranov, Dražejov u Dubé, Drchlava, Dřevčice, Dubá, Dubice u České Lípy, Dubnice pod Ralskem, Hamr na Jezeře, Heřmaničky u Dobranova, Hlemýždí, Holany, Horky u Dubé, Horní Krupá, Houska, Chlum u Dubé, Jabloneček, Jestřebí u České Lípy, Kamenice u Zákup, Korce, Kruh v Podbezdězí, Kvítkov u České Lípy, Lasvice, Loubí pod Vlhoštěm, Luhov u Mimoně, Luka, Maršovice u Dubé, Náhlov, Nedamov, Noviny pod Ralskem, Obora v Podbezdězí, Okna v Podbezdězí, Okřešice u České Lípy, Pavlovice u Jestřebí, Písečná u Dobranova, Skalka u Doks, Sosnová u České Lípy, Srní u České Lípy, Stará Lípa, Starý Šidlov, Stráž pod Ralskem, Šváby, Tachov u Doks, Tubož, Újezd u Jestřebí, Velenice u Zákup, Velký Grunov, Velký Valtinov, Vítkov u Dobranova, Vlčí Důl, Vojetín, Vrchovany, Zahrádky u České Lípy, Zákupy, Zbyny, Žďár v Podbezdězí, Ždírec v Podbezdězí, Žizníkov,

| Středočeský kraj





  v okrese Mladá Boleslav katastrální území obcí Bezdědice, Březovice pod Bezdězem, Víska u Březovic, Dolní Krupá u Mnichova Hradiště, Mukařov u Jiviny, Neveklovice, Strážiště u Jiviny, Vicmanov, Vrchbělá, Březinka pod Bezdězem, Bělá pod Bezdězem, Dolní Rokytá, Horní Rokytá, Rostkov, Kozmice u Jiviny. |
| --- |

Středočeský kraj

v okrese Mladá Boleslav katastrální území obcí Bezdědice, Březovice pod Bezdězem, Víska u Březovic, Dolní Krupá u Mnichova Hradiště, Mukařov u Jiviny, Neveklovice, Strážiště u Jiviny, Vicmanov, Vrchbělá, Březinka pod Bezdězem, Bělá pod Bezdězem, Dolní Rokytá, Horní Rokytá, Rostkov, Kozmice u Jiviny.

10.   Grécia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Grécia:

| — | in the regional unit of Drama:






  — | the community departments of Sidironero and Skaloti and the municipal departments of Livadero and Ksiropotamo (in Drama municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Drama:

—

the community departments of Sidironero and Skaloti and the municipal departments of Livadero and Ksiropotamo (in Drama municipality),

| — | the municipal department of Paranesti (in Paranesti municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal department of Paranesti (in Paranesti municipality),

| — | the municipal departments of Prosotsani, Kokkinogeia, Mikropoli, Panorama, Pyrgoi (in Prosotsani municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Prosotsani, Kokkinogeia, Mikropoli, Panorama, Pyrgoi (in Prosotsani municipality),

| — | the municipal departments of Kato Nevrokopi, Chrysokefalo, Achladea, Vathytopos, Volakas, Granitis, Dasotos, Eksohi, Katafyto, Lefkogeia, Mikrokleisoura, Mikromilea, Ochyro, Pagoneri, Perithorio, Kato Vrontou and Potamoi (in Kato Nevrokopi municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Kato Nevrokopi, Chrysokefalo, Achladea, Vathytopos, Volakas, Granitis, Dasotos, Eksohi, Katafyto, Lefkogeia, Mikrokleisoura, Mikromilea, Ochyro, Pagoneri, Perithorio, Kato Vrontou and Potamoi (in Kato Nevrokopi municipality),

| — | in the regional unit of Xanthi:






  — | the municipal departments of Kimmerion, Stavroupoli, Gerakas, Dafnonas, Komnina, Kariofyto and Neochori (in Xanthi municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Xanthi:

—

the municipal departments of Kimmerion, Stavroupoli, Gerakas, Dafnonas, Komnina, Kariofyto and Neochori (in Xanthi municipality),

| — | the community departments of Satres, Thermes, Kotyli, and the municipal departments of Myki, Echinos and Oraio (in Myki municipality), |
| --- | --- |

—

the community departments of Satres, Thermes, Kotyli, and the municipal departments of Myki, Echinos and Oraio (in Myki municipality),

| — | the community department of Selero and the municipal department of Sounio (in Avdira municipality), |
| --- | --- |

—

the community department of Selero and the municipal department of Sounio (in Avdira municipality),

| — | in the regional unit of Rodopi:






  — | the municipal departments of Komotini, Anthochorio, Gratini, Thrylorio, Kalhas, Karydia, Kikidio, Kosmio, Pandrosos, Aigeiros, Kallisti, Meleti, Neo Sidirochori and Mega Doukato (in Komotini municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Rodopi:

—

the municipal departments of Komotini, Anthochorio, Gratini, Thrylorio, Kalhas, Karydia, Kikidio, Kosmio, Pandrosos, Aigeiros, Kallisti, Meleti, Neo Sidirochori and Mega Doukato (in Komotini municipality),

| — | the municipal departments of Ipio, Arriana, Darmeni, Archontika, Fillyra, Ano Drosini, Aratos and the Community Departments Kehros and Organi (in Arriana municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Ipio, Arriana, Darmeni, Archontika, Fillyra, Ano Drosini, Aratos and the Community Departments Kehros and Organi (in Arriana municipality),

| — | the municipal departments of Iasmos, Sostis, Asomatoi, Polyanthos and Amvrosia and the community department of Amaxades (in Iasmos municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Iasmos, Sostis, Asomatoi, Polyanthos and Amvrosia and the community department of Amaxades (in Iasmos municipality),

| — | the municipal department of Amaranta (in Maroneia Sapon municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal department of Amaranta (in Maroneia Sapon municipality),

| — | in the regional unit of Evros:






  — | the municipal departments of Kyriaki, Mandra, Mavrokklisi, Mikro Dereio, Protokklisi, Roussa, Goniko, Geriko, Sidirochori, Megalo Derio, Sidiro, Giannouli, Agriani and Petrolofos (in Soufli municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Evros:

—

the municipal departments of Kyriaki, Mandra, Mavrokklisi, Mikro Dereio, Protokklisi, Roussa, Goniko, Geriko, Sidirochori, Megalo Derio, Sidiro, Giannouli, Agriani and Petrolofos (in Soufli municipality),

| — | the municipal departments of Dikaia, Arzos, Elaia, Therapio, Komara, Marasia, Ormenio, Pentalofos, Petrota, Plati, Ptelea, Kyprinos, Zoni, Fulakio, Spilaio, Nea Vyssa, Kavili, Kastanies, Rizia, Sterna, Ampelakia, Valtos, Megali Doxipara, Neochori and Chandras (in Orestiada municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Dikaia, Arzos, Elaia, Therapio, Komara, Marasia, Ormenio, Pentalofos, Petrota, Plati, Ptelea, Kyprinos, Zoni, Fulakio, Spilaio, Nea Vyssa, Kavili, Kastanies, Rizia, Sterna, Ampelakia, Valtos, Megali Doxipara, Neochori and Chandras (in Orestiada municipality),

| — | the municipal departments of Asvestades, Ellinochori, Karoti, Koufovouno, Kiani, Mani, Sitochori, Alepochori, Asproneri, Metaxades, Vrysika, Doksa, Elafoxori, Ladi, Paliouri and Poimeniko (in Didymoteixo municipality). |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Asvestades, Ellinochori, Karoti, Koufovouno, Kiani, Mani, Sitochori, Alepochori, Asproneri, Metaxades, Vrysika, Doksa, Elafoxori, Ladi, Paliouri and Poimeniko (in Didymoteixo municipality).

| — | in the regional unit of Serres:






  — | the municipal departments of Melenikitsi, Nea Tyroloi, Palaiokastro and Skotoussa (Irakleia Municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Serres:

—

the municipal departments of Melenikitsi, Nea Tyroloi, Palaiokastro and Skotoussa (Irakleia Municipality),

| — | the municipal department of Vamvakofyto, part of the municipal department of Sidirokastro and the community departments of Agkistro, Kapnofyto and Achladochori (Sintiki Municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal department of Vamvakofyto, part of the municipal department of Sidirokastro and the community departments of Agkistro, Kapnofyto and Achladochori (Sintiki Municipality),

| — | the municipal departments of Serres, Elaionas, Leukonas, Kala Dendra, Christos, Monokklisia, Ano Kamila, Mitrousi, Oinoussa, Agia Eleni, Adelfiko, Vamvakoussa, Kato Kamila, Kouvouklia, Koumaria, Konstantinato, Peponia, Skoutari and the community departments of Orini and Ano Vrontou (Serres Municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Serres, Elaionas, Leukonas, Kala Dendra, Christos, Monokklisia, Ano Kamila, Mitrousi, Oinoussa, Agia Eleni, Adelfiko, Vamvakoussa, Kato Kamila, Kouvouklia, Koumaria, Konstantinato, Peponia, Skoutari and the community departments of Orini and Ano Vrontou (Serres Municipality),

| — | the municipal departments of Choumniko, Agia Paraskevi, Ligaria, Sisamia, Anthi, Therma, Nigrita, Terpni and Flampouro (Visaltia Municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Choumniko, Agia Paraskevi, Ligaria, Sisamia, Anthi, Therma, Nigrita, Terpni and Flampouro (Visaltia Municipality),

| — | the municipal departments of Valtotopos, Neos Skopos, Neochori Serron (Emmanouil Pappas Municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Valtotopos, Neos Skopos, Neochori Serron (Emmanouil Pappas Municipality),

| — | in the regional unit of Kilkis:






  — | the municipal departments of Kilkis, Terpyllo, Anavryto, Elliniko, Efkarpia, Isoma, Koiladi, Eptalofos, Melanthi, Theodosia, Koronouda, Megali Vrisi, Leipsidrio, Cherso, Megali Sterna, Akrita, Kastaneon, Stavrochori, Iliolousto and Plagia (Kilkis Municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Kilkis:

—

the municipal departments of Kilkis, Terpyllo, Anavryto, Elliniko, Efkarpia, Isoma, Koiladi, Eptalofos, Melanthi, Theodosia, Koronouda, Megali Vrisi, Leipsidrio, Cherso, Megali Sterna, Akrita, Kastaneon, Stavrochori, Iliolousto and Plagia (Kilkis Municipality),

| — | the municipal departments of Eiriniko, Euzonoi and Pontoirakleia (Peonias Municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Eiriniko, Euzonoi and Pontoirakleia (Peonias Municipality),

| — | in the regional unit of Thessaloniki:






  — | the municipal departments of Assiros, Krithia, Exalofos, Lofiskos, Analipsi, Irakleio, Kolchiko, Lagadas, Perivolaki, Chrisavgi and Askos (Lagadas Municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Thessaloniki:

—

the municipal departments of Assiros, Krithia, Exalofos, Lofiskos, Analipsi, Irakleio, Kolchiko, Lagadas, Perivolaki, Chrisavgi and Askos (Lagadas Municipality),

| — | the municipal departments of Arethousa, Maurouda, Skepasto, Stefanina, Filadelfio, Evagelismos, Nimfopetra, Profitis, Scholari and Volvi (Volvi Municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Arethousa, Maurouda, Skepasto, Stefanina, Filadelfio, Evagelismos, Nimfopetra, Profitis, Scholari and Volvi (Volvi Municipality),

| — | the municipal department of Drimos (Oreokastro Municipality). |
| --- | --- |

—

the municipal department of Drimos (Oreokastro Municipality).

PARTE II

1.   Bulgária

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Bulgária:

| — | the whole region of Haskovo, |
| --- | --- |

—

the whole region of Haskovo,

| — | the whole region of Yambol, |
| --- | --- |

—

the whole region of Yambol,

| — | the whole region of Stara Zagora, |
| --- | --- |

—

the whole region of Stara Zagora,

| — | the whole region of Pernik, |
| --- | --- |

—

the whole region of Pernik,

| — | the whole region of Kyustendil, |
| --- | --- |

—

the whole region of Kyustendil,

| — | the whole region of Plovdiv, |
| --- | --- |

—

the whole region of Plovdiv,

| — | the whole region of Pazardzhik, excluding the areas in Part III, |
| --- | --- |

—

the whole region of Pazardzhik, excluding the areas in Part III,

| — | the whole region of Smolyan, |
| --- | --- |

—

the whole region of Smolyan,

| — | the whole region of Dobrich, |
| --- | --- |

—

the whole region of Dobrich,

| — | the whole region of Sofia city, |
| --- | --- |

—

the whole region of Sofia city,

| — | the whole region of Sofia Province, |
| --- | --- |

—

the whole region of Sofia Province,

| — | the whole region of Blagoevgrad, |
| --- | --- |

—

the whole region of Blagoevgrad,

| — | the whole region of Razgrad, |
| --- | --- |

—

the whole region of Razgrad,

| — | the whole region of Kardzhali, |
| --- | --- |

—

the whole region of Kardzhali,

| — | the whole region of Burgas, |
| --- | --- |

—

the whole region of Burgas,

| — | the whole region of Varna, |
| --- | --- |

—

the whole region of Varna,

| — | the whole region of Silistra, |
| --- | --- |

—

the whole region of Silistra,

| — | the whole region of Ruse, |
| --- | --- |

—

the whole region of Ruse,

| — | the whole region of Veliko Tarnovo, |
| --- | --- |

—

the whole region of Veliko Tarnovo,

| — | the whole region of Pleven, |
| --- | --- |

—

the whole region of Pleven,

| — | the whole region of Targovishte, |
| --- | --- |

—

the whole region of Targovishte,

| — | the whole region of Shumen, |
| --- | --- |

—

the whole region of Shumen,

| — | the whole region of Sliven, |
| --- | --- |

—

the whole region of Sliven,

| — | the whole region of Vidin, |
| --- | --- |

—

the whole region of Vidin,

| — | the whole region of Gabrovo, |
| --- | --- |

—

the whole region of Gabrovo,

| — | the whole region of Lovech, |
| --- | --- |

—

the whole region of Lovech,

| — | the whole region of Montana, |
| --- | --- |

—

the whole region of Montana,

| — | the whole region of Vratza. |
| --- | --- |

—

the whole region of Vratza.

2.   Alemanha

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Alemanha:

| Bundesland Brandenburg:





  Landkreis Oder-Spree:





  Gemeinde Grunow-Dammendorf, |
| --- |

Bundesland Brandenburg:

Landkreis Oder-Spree:

Gemeinde Grunow-Dammendorf,

| Gemeinde Mixdorf |
| --- |

Gemeinde Mixdorf

| Gemeinde Schlaubetal, |
| --- |

Gemeinde Schlaubetal,

| Gemeinde Neuzelle, |
| --- |

Gemeinde Neuzelle,

| Gemeinde Neißemünde, |
| --- |

Gemeinde Neißemünde,

| Gemeinde Lawitz, |
| --- |

Gemeinde Lawitz,

| Gemeinde Eisenhüttenstadt, |
| --- |

Gemeinde Eisenhüttenstadt,

| Gemeinde Vogelsang, |
| --- |

Gemeinde Vogelsang,

| Gemeinde Ziltendorf, |
| --- |

Gemeinde Ziltendorf,

| Gemeinde Wiesenau, |
| --- |

Gemeinde Wiesenau,

| Gemeinde Friedland, |
| --- |

Gemeinde Friedland,

| Gemeinde Siehdichum, |
| --- |

Gemeinde Siehdichum,

| Gemeinde Müllrose, |
| --- |

Gemeinde Müllrose,

| Gemeinde Briesen, |
| --- |

Gemeinde Briesen,

| Gemeinde Jacobsdorf |
| --- |

Gemeinde Jacobsdorf

| Gemeinde Groß Lindow, |
| --- |

Gemeinde Groß Lindow,

| Gemeinde Brieskow-Finkenheerd, |
| --- |

Gemeinde Brieskow-Finkenheerd,

| Gemeinde Ragow-Merz, |
| --- |

Gemeinde Ragow-Merz,

| Gemeinde Beeskow, |
| --- |

Gemeinde Beeskow,

| Gemeinde Rietz-Neuendorf, |
| --- |

Gemeinde Rietz-Neuendorf,

| Gemeinde Tauche mit den Gemarkungen Stremmen, Ranzig, Trebatsch, Sabrodt, Sawall, Mitweide, Lindenberg, Falkenberg (T), Görsdorf (B), Wulfersdorf, Giesensdorf, Briescht, Kossenblatt und Tauche, |
| --- |

Gemeinde Tauche mit den Gemarkungen Stremmen, Ranzig, Trebatsch, Sabrodt, Sawall, Mitweide, Lindenberg, Falkenberg (T), Görsdorf (B), Wulfersdorf, Giesensdorf, Briescht, Kossenblatt und Tauche,

| Gemeinde Langewahl, |
| --- |

Gemeinde Langewahl,

| Gemeinde Berkenbrück, |
| --- |

Gemeinde Berkenbrück,

| Gemeinde Steinhöfel mit den Gemarkungen Arensdorf und Demitz und den Gemarkungen Steinhöfel, Hasenfelde und Heinersdorf östlich der L 36 und der Gemarkung Neuendorf im Sande südlich der L36, |
| --- |

Gemeinde Steinhöfel mit den Gemarkungen Arensdorf und Demitz und den Gemarkungen Steinhöfel, Hasenfelde und Heinersdorf östlich der L 36 und der Gemarkung Neuendorf im Sande südlich der L36,

| Gemeinde Fürstenwalde östlich der B 168 und südlich der L36, |
| --- |

Gemeinde Fürstenwalde östlich der B 168 und südlich der L36,

| Gemeinde Diensdorf-Radlow, |
| --- |

Gemeinde Diensdorf-Radlow,

| Gemeinde Wendisch Rietz östlich des Scharmützelsees und nördlich der B 246, |
| --- |

Gemeinde Wendisch Rietz östlich des Scharmützelsees und nördlich der B 246,

| Gemeinde Bad Saarow mit der Gemarkung Neu Golm und der Gemarkung Bad Saarow-Pieskow östlich des Scharmützelsees und ab nördlicher Spitze östlich der L35, |
| --- |

Gemeinde Bad Saarow mit der Gemarkung Neu Golm und der Gemarkung Bad Saarow-Pieskow östlich des Scharmützelsees und ab nördlicher Spitze östlich der L35,

| Landkreis Dahme-Spreewald:





  Gemeinde Jamlitz, |
| --- |

Landkreis Dahme-Spreewald:

Gemeinde Jamlitz,

| Gemeinde Lieberose, |
| --- |

Gemeinde Lieberose,

| Gemeinde Schwielochsee mit den Gemarkungen Goyatz, Jessern, Lamsfeld, Ressen, Speichrow und Zaue, |
| --- |

Gemeinde Schwielochsee mit den Gemarkungen Goyatz, Jessern, Lamsfeld, Ressen, Speichrow und Zaue,

| Landkreis Spree-Neiße:





  Gemeinde Schenkendöbern, |
| --- |

Landkreis Spree-Neiße:

Gemeinde Schenkendöbern,

| Gemeinde Guben, |
| --- |

Gemeinde Guben,

| Gemeinde Jänschwalde, |
| --- |

Gemeinde Jänschwalde,

| Gemeinde Tauer, |
| --- |

Gemeinde Tauer,

| Gemeinde Peitz, |
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Gemeinde Peitz,

| Gemeinde Turnow-Preilack mit der Gemarkung Preilack, |
| --- |

Gemeinde Turnow-Preilack mit der Gemarkung Preilack,

| Gemeinde Teichland, |
| --- |

Gemeinde Teichland,

| Gemeinde Heinersbrück, |
| --- |

Gemeinde Heinersbrück,

| Gemeinde Forst, |
| --- |

Gemeinde Forst,

| Gemeinde Groß Schacksdorf-Simmersdorf, |
| --- |

Gemeinde Groß Schacksdorf-Simmersdorf,

| Gemeinde Neiße-Malxetal, |
| --- |

Gemeinde Neiße-Malxetal,

| Gemeinde Jämlitz-Klein Düben, |
| --- |

Gemeinde Jämlitz-Klein Düben,

| Gemeinde Tschernitz, |
| --- |

Gemeinde Tschernitz,

| Gemeinde Döbern, |
| --- |

Gemeinde Döbern,

| Gemeinde Felixsee, |
| --- |

Gemeinde Felixsee,

| Gemeinde Wiesengrund, |
| --- |

Gemeinde Wiesengrund,

| Gemeinde Spremberg mit den Gemarkungen Wolkenberg, Stradow, Jessen, Pulsberg und Perpe, |
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Gemeinde Spremberg mit den Gemarkungen Wolkenberg, Stradow, Jessen, Pulsberg und Perpe,

| Gemeinde Welzow, |
| --- |

Gemeinde Welzow,

| Gemeinde Neuhausen/Spree mit der Gemarkung Gablenz, |
| --- |

Gemeinde Neuhausen/Spree mit der Gemarkung Gablenz,

| Gemeinde Drebkau mit den Gemarkungen Greifenhain und Kausche, |
| --- |

Gemeinde Drebkau mit den Gemarkungen Greifenhain und Kausche,

| Landkreis Märkisch-Oderland:





  Gemeinde Bleyen-Genschmar, |
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Landkreis Märkisch-Oderland:

Gemeinde Bleyen-Genschmar,

| Gemeinde Neuhardenberg |
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Gemeinde Neuhardenberg

| Gemeinde Golzow, |
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Gemeinde Golzow,

| Gemeinde Küstriner Vorland, |
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Gemeinde Küstriner Vorland,

| Gemeinde Alt Tucheband, |
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Gemeinde Alt Tucheband,

| Gemeinde Reitwein, |
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Gemeinde Reitwein,

| Gemeinde Podelzig, |
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Gemeinde Podelzig,

| Gemeinde Gusow-Platkow, |
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Gemeinde Gusow-Platkow,

| Gemeinde Seelow, |
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Gemeinde Seelow,

| Gemeinde Vierlinden, |
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Gemeinde Vierlinden,

| Gemeinde Lindendorf, |
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Gemeinde Lindendorf,

| Gemeinde Fichtenhöhe, |
| --- |

Gemeinde Fichtenhöhe,

| Gemeinde Lietzen, |
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Gemeinde Lietzen,

| Gemeinde Falkenhagen (Mark), |
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Gemeinde Falkenhagen (Mark),

| Gemeinde Zeschdorf, |
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Gemeinde Zeschdorf,

| Gemeinde Treplin, |
| --- |

Gemeinde Treplin,

| Gemeinde Lebus, |
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Gemeinde Lebus,

| Gemeinde Müncheberg mit den Gemarkungen Jahnsfelde, Trebnitz, Obersdorf, Münchehofe und Hermersdorf, |
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Gemeinde Müncheberg mit den Gemarkungen Jahnsfelde, Trebnitz, Obersdorf, Münchehofe und Hermersdorf,

| Gemeinde Märkische Höhe mit der Gemarkung Ringenwalde, |
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Gemeinde Märkische Höhe mit der Gemarkung Ringenwalde,

| Gemeinde Bliesdorf mit der Gemarkung Metzdorf und Gemeinde Bliesdorf – östlich der B167 bis östlicher Teil, begrenzt aus Richtung Gemarkungsgrenze Neutrebbin südlich der Bahnlinie bis Straße „Sophienhof“ dieser westlich folgend bis „Ruesterchegraben“ weiter entlang Feldweg an den Windrädern Richtung „Herrnhof“, weiter entlang „Letschiner Hauptgraben“ nord-östlich bis Gemarkungsgrenze Alttrebbin und Kunersdorf – östlich der B167, |
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Gemeinde Bliesdorf mit der Gemarkung Metzdorf und Gemeinde Bliesdorf – östlich der B167 bis östlicher Teil, begrenzt aus Richtung Gemarkungsgrenze Neutrebbin südlich der Bahnlinie bis Straße „Sophienhof“ dieser westlich folgend bis „Ruesterchegraben“ weiter entlang Feldweg an den Windrädern Richtung „Herrnhof“, weiter entlang „Letschiner Hauptgraben“ nord-östlich bis Gemarkungsgrenze Alttrebbin und Kunersdorf – östlich der B167,

| Gemeinde Bad Freienwalde mit den Gemarkungen Altglietzen, Altranft, Bad Freienwalde, Bralitz, Hohenwutzen, Schiffmühle, Hohensaaten und Neuenhagen, |
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Gemeinde Bad Freienwalde mit den Gemarkungen Altglietzen, Altranft, Bad Freienwalde, Bralitz, Hohenwutzen, Schiffmühle, Hohensaaten und Neuenhagen,

| Gemeinde Falkenberg mit der Gemarkung Falkenberg östlich der L35, |
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Gemeinde Falkenberg mit der Gemarkung Falkenberg östlich der L35,

| Gemeinde Oderaue, |
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Gemeinde Oderaue,

| Gemeinde Wriezen mit den Gemarkungen Altwriezen, Jäckelsbruch, Neugaul, Beauregard, Eichwerder, Rathsdorf – östlich der B167 und Wriezen – östlich der B167, |
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Gemeinde Wriezen mit den Gemarkungen Altwriezen, Jäckelsbruch, Neugaul, Beauregard, Eichwerder, Rathsdorf – östlich der B167 und Wriezen – östlich der B167,

| Gemeinde Neulewin, |
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Gemeinde Neulewin,

| Gemeinde Neutrebbin, |
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Gemeinde Neutrebbin,

| Gemeinde Letschin, |
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Gemeinde Letschin,

| Gemeinde Zechin, |
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Gemeinde Zechin,

| Landkreis Barnim:





  Gemeinde Lunow-Stolzenhagen, |
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Landkreis Barnim:

Gemeinde Lunow-Stolzenhagen,

| Gemeinde Parsteinsee, |
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Gemeinde Parsteinsee,

| Gemeinde Oderberg, |
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Gemeinde Oderberg,

| Gemeinde Liepe, |
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Gemeinde Liepe,

| Gemeinde Hohenfinow (nördlich der B167), |
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Gemeinde Hohenfinow (nördlich der B167),

| Gemeinde Niederfinow, |
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Gemeinde Niederfinow,

| Gemeinde (Stadt) Eberswalde mit den Gemarkungen Eberswalde nördlich der B167 und östlich der L200, Sommerfelde und Tornow nördlich der B167, |
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Gemeinde (Stadt) Eberswalde mit den Gemarkungen Eberswalde nördlich der B167 und östlich der L200, Sommerfelde und Tornow nördlich der B167,

| Gemeinde Chorin mit den Gemarkungen Brodowin, Chorin östlich der L200, Serwest, Neuehütte, Sandkrug östlich der L200, |
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Gemeinde Chorin mit den Gemarkungen Brodowin, Chorin östlich der L200, Serwest, Neuehütte, Sandkrug östlich der L200,

| Gemeinde Ziethen mit der Gemarkung Klein Ziethen östlich der Serwester Dorfstraße und östlich der B198, |
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Gemeinde Ziethen mit der Gemarkung Klein Ziethen östlich der Serwester Dorfstraße und östlich der B198,

| Landkreis Uckermark:





  Gemeinde Angermünde mit den Gemarkungen Crussow, Stolpe, Gellmersdorf, Neukünkendorf, Bölkendorf, Herzsprung, Schmargendorf und den Gemarkungen Angermünde südlich und südöstlich der B2 und Dobberzin südlich der B2, |
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Landkreis Uckermark:

Gemeinde Angermünde mit den Gemarkungen Crussow, Stolpe, Gellmersdorf, Neukünkendorf, Bölkendorf, Herzsprung, Schmargendorf und den Gemarkungen Angermünde südlich und südöstlich der B2 und Dobberzin südlich der B2,

| Gemeinde Schwedt mit den Gemarkungen Criewen, Zützen, Schwedt, Stendell, Kummerow, Kunow, Vierraden, Blumenhagen, Oderbruchwiesen, Enkelsee, Gatow, Hohenfelde, Schöneberg, Flemsdorf und der Gemarkung Felchow östlich der B2, |
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Gemeinde Schwedt mit den Gemarkungen Criewen, Zützen, Schwedt, Stendell, Kummerow, Kunow, Vierraden, Blumenhagen, Oderbruchwiesen, Enkelsee, Gatow, Hohenfelde, Schöneberg, Flemsdorf und der Gemarkung Felchow östlich der B2,

| Gemeinde Pinnow südlich und östlich der B2, |
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Gemeinde Pinnow südlich und östlich der B2,

| Gemeinde Berkholz-Meyenburg, |
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Gemeinde Berkholz-Meyenburg,

| Gemeinde Mark Landin mit der Gemarkung Landin südlich der B2, |
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Gemeinde Mark Landin mit der Gemarkung Landin südlich der B2,

| Gemeinde Casekow mit der Gemarkung Woltersdorf und den Gemarkungen Biesendahlshof und Casekow östlich der L272 und südlich der L27, |
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Gemeinde Casekow mit der Gemarkung Woltersdorf und den Gemarkungen Biesendahlshof und Casekow östlich der L272 und südlich der L27,

| Gemeinde Hohenselchow-Groß Pinnow mit der Gemarkung Groß Pinnow und der Gemarkung Hohenselchow südlich der L27, |
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Gemeinde Hohenselchow-Groß Pinnow mit der Gemarkung Groß Pinnow und der Gemarkung Hohenselchow südlich der L27,

| Gemeinde Gartz (Oder) mit der Gemarkung Friedrichsthal und den Gemarkungen Gartz und Hohenreinkendorf südlich der L27 und der B2 bis Kastanienallee, dort links abbiegend dem Schülerweg folgend bis Höhe Bahnhof, von hier in östlicher Richtung den Salveybach kreuzend bis zum Tantower Weg, diesen in nördlicher Richtung bis zu Stettiner Straße, diese weiter folgend bis zur B2, dieser in nördlicher Richtung folgend, |
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Gemeinde Gartz (Oder) mit der Gemarkung Friedrichsthal und den Gemarkungen Gartz und Hohenreinkendorf südlich der L27 und der B2 bis Kastanienallee, dort links abbiegend dem Schülerweg folgend bis Höhe Bahnhof, von hier in östlicher Richtung den Salveybach kreuzend bis zum Tantower Weg, diesen in nördlicher Richtung bis zu Stettiner Straße, diese weiter folgend bis zur B2, dieser in nördlicher Richtung folgend,

| Gemeinde Mescherin mit der Gemarkung Mescherin, der Gemarkung Neurochlitz östlich der B2 und der Gemarkung Rosow nördlich der K 7311, |
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Gemeinde Mescherin mit der Gemarkung Mescherin, der Gemarkung Neurochlitz östlich der B2 und der Gemarkung Rosow nördlich der K 7311,

| Gemeinde Passow mit der Gemarkung Jamikow, |
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Gemeinde Passow mit der Gemarkung Jamikow,

| Kreisfreie Stadt Frankfurt (Oder), |
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Kreisfreie Stadt Frankfurt (Oder),

| Landkreis Prignitz





  Gemeinde Karstädt mit den Gemarkungen Neuhof nordwestlich der Neuhausener Straße, Kribbe nördlich der Kreisstraße 7045 Dallmin nördlich der L133 und K7045 begrenzt durch die Bahnstrecke Berlin-Hamburg |
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Landkreis Prignitz

Gemeinde Karstädt mit den Gemarkungen Neuhof nordwestlich der Neuhausener Straße, Kribbe nördlich der Kreisstraße 7045 Dallmin nördlich der L133 und K7045 begrenzt durch die Bahnstrecke Berlin-Hamburg

| Gemeinde Berge mit den Gemarkungen Grenzheim, Kleeste, Neuhausen westlich der L10, Berge nördlich der Schulstraße/östlich der Perleberger Straße |
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Gemeinde Berge mit den Gemarkungen Grenzheim, Kleeste, Neuhausen westlich der L10, Berge nördlich der Schulstraße/östlich der Perleberger Straße

| Gemeinde Pirow mit den Gemarkungen Hülsebeck nördlich der L104, Bresch Dreieck an der nordwestlichen Gemarkungsgrenze am Bach Karwe |
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Gemeinde Pirow mit den Gemarkungen Hülsebeck nördlich der L104, Bresch Dreieck an der nordwestlichen Gemarkungsgrenze am Bach Karwe

| Gemeinde Putlitz mit den Gemarkungen Sagast nördlich des Grabens 1/12/05, Nettelbeck südwestlich der A24, Porep südlich der A24, Lütkendorf westlich der L13, Putlitz nördlich des Hülsebecker Damm, Weitgendorf westlich der L13 und Telschow südwestlich der A24, |
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Gemeinde Putlitz mit den Gemarkungen Sagast nördlich des Grabens 1/12/05, Nettelbeck südwestlich der A24, Porep südlich der A24, Lütkendorf westlich der L13, Putlitz nördlich des Hülsebecker Damm, Weitgendorf westlich der L13 und Telschow südwestlich der A24,

| Landkreis Oberspreewald-Lausitz:





  Gemeinde Vetschau mit den Gemarkungen Wüstenhain und Laasow, |
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Landkreis Oberspreewald-Lausitz:

Gemeinde Vetschau mit den Gemarkungen Wüstenhain und Laasow,

| Gemeinde Altdöbern mit den Gemarkungen Reddern, Ranzow, Pritzen, Altdöbern östlich der Bahnstrecke Altdöbern –Großräschen, |
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Gemeinde Altdöbern mit den Gemarkungen Reddern, Ranzow, Pritzen, Altdöbern östlich der Bahnstrecke Altdöbern –Großräschen,

| Gemeinde Großräschen mit den Gemarkungen Woschkow, Dörrwalde, Allmosen, |
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Gemeinde Großräschen mit den Gemarkungen Woschkow, Dörrwalde, Allmosen,

| Gemeinde Neu-Seeland, |
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Gemeinde Neu-Seeland,

| Gemeinde Neupetershain, |
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Gemeinde Neupetershain,

| Gemeinde Senftenberg mit der Gemarkungen Peickwitz, Sedlitz, Kleinkoschen, Großkoschen und Hosena, |
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Gemeinde Senftenberg mit der Gemarkungen Peickwitz, Sedlitz, Kleinkoschen, Großkoschen und Hosena,

| Gemeinde Hohenbocka, |
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Gemeinde Hohenbocka,

| Gemeinde Grünewald, |
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Gemeinde Grünewald,

| Gemeinde Hermsdorf, |
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Gemeinde Hermsdorf,

| Gemeinde Kroppen, |
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Gemeinde Kroppen,

| Gemeinde Ortrand, |
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Gemeinde Ortrand,

| Gemeinde Großkmehlen, |
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Gemeinde Großkmehlen,

| Gemeinde Lindenau, |
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Gemeinde Lindenau,

| Gemeinde Frauendorf, |
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Gemeinde Frauendorf,

| Gemeinde Ruhland, |
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Gemeinde Ruhland,

| Gemeinde Guteborn, |
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Gemeinde Guteborn,

| Gemeinde Schwarzbach mit der Gemarkung Schwarzbach, |
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Gemeinde Schwarzbach mit der Gemarkung Schwarzbach,

| Bundesland Sachsen:





  Landkreis Bautzen, |
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Bundesland Sachsen:

Landkreis Bautzen,

| Stadt Dresden:





  Stadtgebiet nördlich der BAB4 bis zum Verlauf westlich der Elbe, dann nördlich der B6, |
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Stadt Dresden:

Stadtgebiet nördlich der BAB4 bis zum Verlauf westlich der Elbe, dann nördlich der B6,

| Landkreis Görlitz, |
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Landkreis Görlitz,

| Landkreis Meißen:





  Gemeinde Diera-Zehren östlich der Elbe, |
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Landkreis Meißen:

Gemeinde Diera-Zehren östlich der Elbe,

| Gemeinde Ebersbach, |
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Gemeinde Ebersbach,

| Gemeinde Glaubitz östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals, |
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Gemeinde Glaubitz östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals,

| Gemeinde Klipphausen östlich der S177, |
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Gemeinde Klipphausen östlich der S177,

| Gemeinde Lampertswalde, |
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Gemeinde Lampertswalde,

| Gemeinde Moritzburg, |
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Gemeinde Moritzburg,

| Gemeinde Niederau östlich der B101, |
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Gemeinde Niederau östlich der B101,

| Gemeinde Nünchritz östlich der Elbe und südlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals, |
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Gemeinde Nünchritz östlich der Elbe und südlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals,

| Gemeinde Priestewitz, |
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Gemeinde Priestewitz,

| Gemeinde Röderaue östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals, |
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Gemeinde Röderaue östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals,

| Gemeinde Schönfeld, |
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Gemeinde Schönfeld,

| Gemeinde Stadt Coswig, |
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Gemeinde Stadt Coswig,

| Gemeinde Stadt Gröditz östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals, |
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Gemeinde Stadt Gröditz östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals,

| Gemeinde Stadt Großenhain, |
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Gemeinde Stadt Großenhain,

| Gemeinde Stadt Meißen östlich des Straßenverlaufs der S177 bis zur B6, dann B6 bis zur B101, ab der B101 Elbtalbrücke Richtung Norden östlich der Elbe, |
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Gemeinde Stadt Meißen östlich des Straßenverlaufs der S177 bis zur B6, dann B6 bis zur B101, ab der B101 Elbtalbrücke Richtung Norden östlich der Elbe,

| Gemeinde Stadt Radebeul, |
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Gemeinde Stadt Radebeul,

| Gemeinde Stadt Radeburg, |
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Gemeinde Stadt Radeburg,

| Gemeinde Thiendorf, |
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Gemeinde Thiendorf,

| Gemeinde Weinböhla, |
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Gemeinde Weinböhla,

| Gemeinde Wülknitz östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals, |
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Gemeinde Wülknitz östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals,

| Landkreis Sächsische Schweiz-Osterzgebirge:





  Gemeinde Stadt Wilsdruff nördlich der BAB4 zwischen den Abfahren Wilsdruff und Dreieck Dresden-West, |
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Landkreis Sächsische Schweiz-Osterzgebirge:

Gemeinde Stadt Wilsdruff nördlich der BAB4 zwischen den Abfahren Wilsdruff und Dreieck Dresden-West,

| Bundesland Mecklenburg-Vorpommern:





  Landkreis Ludwigslust-Parchim:





  Gemeinde Brunow mit den Ortsteilen und den Ortslagen: Bauerkuhl, Brunow (bei Ludwigslust), Klüß, Löcknitz (bei Parchim), |
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Bundesland Mecklenburg-Vorpommern:

Landkreis Ludwigslust-Parchim:

Gemeinde Brunow mit den Ortsteilen und den Ortslagen: Bauerkuhl, Brunow (bei Ludwigslust), Klüß, Löcknitz (bei Parchim),

| Gemeinde Karrenzin mit den Ortsteilen und den Ortslagen: Herzfeld (bei Parchim), Karrenzin, Karrenzin-Ausbau, Neu Herzfeld, Wulfsahl (bei Parchim), |
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Gemeinde Karrenzin mit den Ortsteilen und den Ortslagen: Herzfeld (bei Parchim), Karrenzin, Karrenzin-Ausbau, Neu Herzfeld, Wulfsahl (bei Parchim),

| Gemeinde Möllenbeck mit den Ortsteilen und der Ortslage: Horst (bei Grabow), |
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Gemeinde Möllenbeck mit den Ortsteilen und der Ortslage: Horst (bei Grabow),

| Gemeinde Ruhner Berge mit den Ortsteilen und den Ortslagen: Dorf Poltnitz, Griebow, Leppin (bei Marwitz), Mentin, |
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Gemeinde Ruhner Berge mit den Ortsteilen und den Ortslagen: Dorf Poltnitz, Griebow, Leppin (bei Marwitz), Mentin,

| Gemeinde Ziegendorf mit den Ortsteilen und den Ortslagen: Drefahl, Meierstorf (bei Parchim), Neu Drefahl, Pampin, Platschow, Stresendorf, Ziegendorf (bei Parchim). |
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Gemeinde Ziegendorf mit den Ortsteilen und den Ortslagen: Drefahl, Meierstorf (bei Parchim), Neu Drefahl, Pampin, Platschow, Stresendorf, Ziegendorf (bei Parchim).

3.   Estónia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Estónia:

| — | Eesti Vabariik (välja arvatud Hiiu maakond). |
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—

Eesti Vabariik (välja arvatud Hiiu maakond).

4.   Letónia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Letónia:

| — | Aizkraukles novads, |
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—

Aizkraukles novads,

| — | Alūksnes novads, |
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—

Alūksnes novads,

| — | Augšdaugavas novads, |
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—

Augšdaugavas novads,

| — | Ādažu novads, |
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—

Ādažu novads,

| — | Balvu novads, |
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—

Balvu novads,

| — | Bauskas novads, |
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—

Bauskas novads,

| — | Cēsu novads, |
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—

Cēsu novads,

| — | Dienvidkurzemes novada Aizputes, Cīravas, Lažas, Durbes, Dunalkas, Tadaiķu, Vecpils, Bārtas, Sakas, Bunkas, Priekules, Gramzdas, Kalētu, Virgas, Dunikas, Vaiņodes, Gaviezes, Grobiņas, Rucavas, Vērgales, Medzes pagasts, Nīcas pagasta daļa uz dienvidiem no apdzīvotas vietas Bernāti, autoceļa V1232, A11, V1222, Bārtas upes, Embūtes pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa P116, P106, autoceļa no apdzīvotas vietas Dinsdurbe, Kalvenes pagasta daļa uz rietumiem no ceļa pie Vārtājas upes līdz autoceļam A9, uz dienvidiem no autoceļa A9, uz rietumiem no autoceļa V1200, Kazdangas pagasta daļa uz rietumiem no ceļa V1200, P115, P117, V1296, Aizputes, Durbes, Pāvilostas, Priekules pilsēta, Grobiņas, |
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—

Dienvidkurzemes novada Aizputes, Cīravas, Lažas, Durbes, Dunalkas, Tadaiķu, Vecpils, Bārtas, Sakas, Bunkas, Priekules, Gramzdas, Kalētu, Virgas, Dunikas, Vaiņodes, Gaviezes, Grobiņas, Rucavas, Vērgales, Medzes pagasts, Nīcas pagasta daļa uz dienvidiem no apdzīvotas vietas Bernāti, autoceļa V1232, A11, V1222, Bārtas upes, Embūtes pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa P116, P106, autoceļa no apdzīvotas vietas Dinsdurbe, Kalvenes pagasta daļa uz rietumiem no ceļa pie Vārtājas upes līdz autoceļam A9, uz dienvidiem no autoceļa A9, uz rietumiem no autoceļa V1200, Kazdangas pagasta daļa uz rietumiem no ceļa V1200, P115, P117, V1296, Aizputes, Durbes, Pāvilostas, Priekules pilsēta, Grobiņas,

| — | Dobeles novads, |
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—

Dobeles novads,

| — | Gulbenes novada Daukstu, Druvienas, Galgauskas, Jaungulbenes, Lejasciema, Lizuma, Līgo, Rankas, Tirzas pagasts, |
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—

Gulbenes novada Daukstu, Druvienas, Galgauskas, Jaungulbenes, Lejasciema, Lizuma, Līgo, Rankas, Tirzas pagasts,

| — | Jelgavas novads, |
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—

Jelgavas novads,

| — | Jēkabpils novads, |
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—

Jēkabpils novads,

| — | Krāslavas novads, |
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—

Krāslavas novads,

| — | Kuldīgas novada Alsungas, Gudenieku, Kurmāles, Rendas, Kabiles, Vārmes, Pelču, Snēpeles, Turlavas, Ēdoles, Īvandes, Rumbas, Padures pagasts, Laidu pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa V1296, Kuldīgas pilsēta, |
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—

Kuldīgas novada Alsungas, Gudenieku, Kurmāles, Rendas, Kabiles, Vārmes, Pelču, Snēpeles, Turlavas, Ēdoles, Īvandes, Rumbas, Padures pagasts, Laidu pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa V1296, Kuldīgas pilsēta,

| — | Ķekavas novads, |
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—

Ķekavas novads,

| — | Limbažu novads, |
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—

Limbažu novads,

| — | Līvānu novads, |
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—

Līvānu novads,

| — | Ludzas novads, |
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—

Ludzas novads,

| — | Madonas novads, |
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—

Madonas novads,

| — | Mārupes novads, |
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—

Mārupes novads,

| — | Ogres novads, |
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—

Ogres novads,

| — | Olaines novads, |
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—

Olaines novads,

| — | Preiļu novads, |
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—

Preiļu novads,

| — | Rēzeknes novads, |
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—

Rēzeknes novads,

| — | Ropažu novada Garkalnes, Ropažu pagasts, Stopiņu pagasta daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes, Vangažu pilsēta, |
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—

Ropažu novada Garkalnes, Ropažu pagasts, Stopiņu pagasta daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes, Vangažu pilsēta,

| — | Salaspils novads, |
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—

Salaspils novads,

| — | Saldus novads, |
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—

Saldus novads,

| — | Saulkrastu novads, |
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—

Saulkrastu novads,

| — | Siguldas novads, |
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—

Siguldas novads,

| — | Smiltenes novads, |
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—

Smiltenes novads,

| — | Talsu novads, |
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—

Talsu novads,

| — | Tukuma novads, |
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—

Tukuma novads,

| — | Valkas novads, |
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—

Valkas novads,

| — | Valmieras novads, |
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—

Valmieras novads,

| — | Varakļānu novads, |
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—

Varakļānu novads,

| — | Ventspils novads, |
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—

Ventspils novads,

| — | Daugavpils valstspilsētas pašvaldība, |
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—

Daugavpils valstspilsētas pašvaldība,

| — | Jelgavas valstspilsētas pašvaldība, |
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—

Jelgavas valstspilsētas pašvaldība,

| — | Jūrmalas valstspilsētas pašvaldība, |
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—

Jūrmalas valstspilsētas pašvaldība,

| — | Rēzeknes valstspilsētas pašvaldība. |
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—

Rēzeknes valstspilsētas pašvaldība.

5.   Lituânia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Lituânia:

| — | Alytaus miesto savivaldybė, |
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—

Alytaus miesto savivaldybė,

| — | Alytaus rajono savivaldybė, |
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—

Alytaus rajono savivaldybė,

| — | Anykščių rajono savivaldybė, |
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—

Anykščių rajono savivaldybė,

| — | Akmenės rajono savivaldybė, |
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—

Akmenės rajono savivaldybė,

| — | Birštono savivaldybė, |
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—

Birštono savivaldybė,

| — | Biržų miesto savivaldybė, |
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—

Biržų miesto savivaldybė,

| — | Biržų rajono savivaldybė, |
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—

Biržų rajono savivaldybė,

| — | Druskininkų savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Druskininkų savivaldybė,

| — | Elektrėnų savivaldybė, |
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—

Elektrėnų savivaldybė,

| — | Ignalinos rajono savivaldybė, |
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—

Ignalinos rajono savivaldybė,

| — | Jonavos rajono savivaldybė, |
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—

Jonavos rajono savivaldybė,

| — | Joniškio rajono savivaldybė, |
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—

Joniškio rajono savivaldybė,

| — | Jurbarko rajono savivaldybė: Eržvilko, Juodaičių, Seredžiaus, Smalininkų ir Viešvilės seniūnijos, |
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—

Jurbarko rajono savivaldybė: Eržvilko, Juodaičių, Seredžiaus, Smalininkų ir Viešvilės seniūnijos,

| — | Kaišiadorių rajono savivaldybė, |
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—

Kaišiadorių rajono savivaldybė,

| — | Kauno miesto savivaldybė, |
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—

Kauno miesto savivaldybė,

| — | Kauno rajono savivaldybė, |
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—

Kauno rajono savivaldybė,

| — | Kazlų rūdos savivaldybė: Kazlų Rūdos seniūnija, išskyrus vakarinė dalis iki kelio 2602 ir 183, Plutiškių seniūnija, |
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—

Kazlų rūdos savivaldybė: Kazlų Rūdos seniūnija, išskyrus vakarinė dalis iki kelio 2602 ir 183, Plutiškių seniūnija,

| — | Kelmės rajono savivaldybė: Kelmės, Kražių, Liolių, Tytuvėnų, Tytuvėnų apylinkių, Pakražančio ir Vaiguvos seniūnijos, |
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—

Kelmės rajono savivaldybė: Kelmės, Kražių, Liolių, Tytuvėnų, Tytuvėnų apylinkių, Pakražančio ir Vaiguvos seniūnijos,

| — | Kėdainių rajono savivaldybė, |
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—

Kėdainių rajono savivaldybė,

| — | Klaipėdos rajono savivaldybė: Judrėnų, Endriejavo ir Veiviržėnų seniūnijos, |
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Klaipėdos rajono savivaldybė: Judrėnų, Endriejavo ir Veiviržėnų seniūnijos,

| — | Kupiškio rajono savivaldybė, |
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—

Kupiškio rajono savivaldybė,

| — | Kretingos rajono savivaldybė, |
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—

Kretingos rajono savivaldybė,

| — | Lazdijų rajono savivaldybė, |
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—

Lazdijų rajono savivaldybė,

| — | Mažeikių rajono savivaldybė, |
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—

Mažeikių rajono savivaldybė,

| — | Molėtų rajono savivaldybė: Alantos, Balninkų, Čiulėnų, Inturkės, Joniškio, Luokesos, Mindūnų, Suginčių ir Videniškių seniūnijos, |
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Molėtų rajono savivaldybė: Alantos, Balninkų, Čiulėnų, Inturkės, Joniškio, Luokesos, Mindūnų, Suginčių ir Videniškių seniūnijos,

| — | Pagėgių savivaldybė, |
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—

Pagėgių savivaldybė,

| — | Pakruojo rajono savivaldybė, |
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—

Pakruojo rajono savivaldybė,

| — | Panevėžio rajono savivaldybė, |
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—

Panevėžio rajono savivaldybė,

| — | Panevėžio miesto savivaldybė, |
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—

Panevėžio miesto savivaldybė,

| — | Pasvalio rajono savivaldybė, |
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—

Pasvalio rajono savivaldybė,

| — | Radviliškio rajono savivaldybė, |
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Radviliškio rajono savivaldybė,

| — | Rietavo savivaldybė, |
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Rietavo savivaldybė,

| — | Prienų rajono savivaldybė, |
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—

Prienų rajono savivaldybė,

| — | Plungės rajono savivaldybė, |
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Plungės rajono savivaldybė,

| — | Raseinių rajono savivaldybė, |
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—

Raseinių rajono savivaldybė,

| — | Rokiškio rajono savivaldybė, |
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—

Rokiškio rajono savivaldybė,

| — | Skuodo rajono savivaldybė, |
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—

Skuodo rajono savivaldybė,

| — | Šakių rajono savivaldybė: Kriūkų, Lekėčių ir Lukšių seniūnijos, |
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Šakių rajono savivaldybė: Kriūkų, Lekėčių ir Lukšių seniūnijos,

| — | Šalčininkų rajono savivaldybė, |
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—

Šalčininkų rajono savivaldybė,

| — | Šiaulių miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šiaulių miesto savivaldybė,

| — | Šiaulių rajono savivaldybė: Ginkūnų, Gruzdžių, Kairių, Kužių, Meškuičių, Raudėnų, Šakynos ir Šiaulių kaimiškosios seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Šiaulių rajono savivaldybė: Ginkūnų, Gruzdžių, Kairių, Kužių, Meškuičių, Raudėnų, Šakynos ir Šiaulių kaimiškosios seniūnijos,

| — | Šilutės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šilutės rajono savivaldybė,

| — | Širvintų rajono savivaldybė: Čiobiškio, Gelvonų, Jauniūnų, Kernavės, Musninkų ir Širvintų seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Širvintų rajono savivaldybė: Čiobiškio, Gelvonų, Jauniūnų, Kernavės, Musninkų ir Širvintų seniūnijos,

| — | Šilalės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šilalės rajono savivaldybė,

| — | Švenčionių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Švenčionių rajono savivaldybė,

| — | Tauragės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Tauragės rajono savivaldybė,

| — | Telšių rajono savivaldybė, |
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—

Telšių rajono savivaldybė,

| — | Trakų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Trakų rajono savivaldybė,

| — | Ukmergės rajono savivaldybė: Deltuvos, Lyduokių, Pabaisko, Pivonijos, Siesikų, Šešuolių, Taujėnų, Ukmergės miesto, Veprių, Vidiškių ir Žemaitkiemo seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Ukmergės rajono savivaldybė: Deltuvos, Lyduokių, Pabaisko, Pivonijos, Siesikų, Šešuolių, Taujėnų, Ukmergės miesto, Veprių, Vidiškių ir Žemaitkiemo seniūnijos,

| — | Utenos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Utenos rajono savivaldybė,

| — | Varėnos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Varėnos rajono savivaldybė,

| — | Vilniaus miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Vilniaus miesto savivaldybė,

| — | Vilniaus rajono savivaldybė: Avižienių, Bezdonių, Buivydžių, Dūkštų, Juodšilių, Kalvelių, Lavoriškių, Maišiagalos, Marijampolio, Medininkų, Mickūnų, Nemenčinės, Nemenčinės miesto, Nemėžio, Pagirių, Riešės, Rudaminos, Rukainių, Sudervės, Sužionių, Šatrininkų ir Zujūnų seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Vilniaus rajono savivaldybė: Avižienių, Bezdonių, Buivydžių, Dūkštų, Juodšilių, Kalvelių, Lavoriškių, Maišiagalos, Marijampolio, Medininkų, Mickūnų, Nemenčinės, Nemenčinės miesto, Nemėžio, Pagirių, Riešės, Rudaminos, Rukainių, Sudervės, Sužionių, Šatrininkų ir Zujūnų seniūnijos,

| — | Visagino savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Visagino savivaldybė,

| — | Zarasų rajono savivaldybė. |
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—

Zarasų rajono savivaldybė.

6.   Hungria

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Hungria:

| — | Békés megye 951450, 951460, 951550, 951650, 951750, 952350, 952450, 952650 és 956350 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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—

Békés megye 951450, 951460, 951550, 951650, 951750, 952350, 952450, 952650 és 956350 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Borsod-Abaúj-Zemplén megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe, |
| --- | --- |

—

Borsod-Abaúj-Zemplén megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe,

| — | Fejér megye 403150, 403160, 403250, 403260, 403350, 404250, 404550, 404560, 404570, 405450, 405550, 405650, 406450 és 407050 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Fejér megye 403150, 403160, 403250, 403260, 403350, 404250, 404550, 404560, 404570, 405450, 405550, 405650, 406450 és 407050 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Hajdú-Bihar megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe, |
| --- | --- |

—

Hajdú-Bihar megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe,

| — | Heves megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe, |
| --- | --- |

—

Heves megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe,

| — | Jász-Nagykun-Szolnok megye 750250, 750550, 750650, 750750, 750850, 750970, 750980, 751050, 751150, 751160, 751450, 751460, 751470, 751550, 751650, 752150, 752250, 752350, 752450, 752460, 752550, 752560, 752650, 752750, 752850, 752950, 753060, 753070, 753150, 753250, 753310, 753450, 753550, 753660, 754150, 754250, 754370, 755550, 755650 és 755750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Jász-Nagykun-Szolnok megye 750250, 750550, 750650, 750750, 750850, 750970, 750980, 751050, 751150, 751160, 751450, 751460, 751470, 751550, 751650, 752150, 752250, 752350, 752450, 752460, 752550, 752560, 752650, 752750, 752850, 752950, 753060, 753070, 753150, 753250, 753310, 753450, 753550, 753660, 754150, 754250, 754370, 755550, 755650 és 755750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Komárom-Esztergom megye 250350, 250850, 250950, 251450, 251550, 251950, 252050, 252150, 252350, 252450, 252460, 252550, 252650, 252750, 252850, 252860, 252950, 252960, 253050, 253150, 253250, 253350, 253450 és 253550 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Komárom-Esztergom megye 250350, 250850, 250950, 251450, 251550, 251950, 252050, 252150, 252350, 252450, 252460, 252550, 252650, 252750, 252850, 252860, 252950, 252960, 253050, 253150, 253250, 253350, 253450 és 253550 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Nógrád megye valamennyi vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Nógrád megye valamennyi vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Pest megye 570150, 570250, 570350, 570450, 570550, 570650, 570750, 570850, 570950, 571050, 571150, 571250, 571350, 571650, 571750, 571760, 571850, 571950, 572050, 573550, 573650, 574250, 580050 és 580150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Pest megye 570150, 570250, 570350, 570450, 570550, 570650, 570750, 570850, 570950, 571050, 571150, 571250, 571350, 571650, 571750, 571760, 571850, 571950, 572050, 573550, 573650, 574250, 580050 és 580150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Szabolcs-Szatmár-Bereg megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe. |
| --- | --- |

—

Szabolcs-Szatmár-Bereg megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe.

7.   Polónia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Polónia:

| w województwie warmińsko-mazurskim:





  gminy Kalinowo, Stare Juchy, Prostki oraz gmina wiejska Ełk w powiecie ełckim, |
| --- |

w województwie warmińsko-mazurskim:

gminy Kalinowo, Stare Juchy, Prostki oraz gmina wiejska Ełk w powiecie ełckim,

| powiat elbląski, |
| --- |

powiat elbląski,

| powiat miejski Elbląg, |
| --- |

powiat miejski Elbląg,

| część powiatu gołdapskiego niewymieniona w częśći III załącznika I, |
| --- |

część powiatu gołdapskiego niewymieniona w częśći III załącznika I,

| powiat piski, |
| --- |

powiat piski,

| powiat bartoszycki, |
| --- |

powiat bartoszycki,

| powiat olecki, |
| --- |

powiat olecki,

| część powiatu giżyckiego niewymieniona w części III załącznika I, |
| --- |

część powiatu giżyckiego niewymieniona w części III załącznika I,

| powiat braniewski, |
| --- |

powiat braniewski,

| powiat kętrzyński, |
| --- |

powiat kętrzyński,

| powiat lidzbarski, |
| --- |

powiat lidzbarski,

| gminy Dźwierzuty Jedwabno, Pasym, Świętajno, Wielbark, Szczytno i miasto Szczytno w powiecie szczycieńskim, |
| --- |

gminy Dźwierzuty Jedwabno, Pasym, Świętajno, Wielbark, Szczytno i miasto Szczytno w powiecie szczycieńskim,

| powiat mrągowski, |
| --- |

powiat mrągowski,

| część powiatu węgorzewskiego niewymieniona w części III załącznika I, |
| --- |

część powiatu węgorzewskiego niewymieniona w części III załącznika I,

| powiat olsztyński, |
| --- |

powiat olsztyński,

| powiat miejski Olsztyn, |
| --- |

powiat miejski Olsztyn,

| powiat nidzicki, |
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powiat nidzicki,

| powiat ostródzki, |
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powiat ostródzki,

| powiat nowomiejski, |
| --- |

powiat nowomiejski,

| powiat iławski, |
| --- |

powiat iławski,

| powiat działdowski, |
| --- |

powiat działdowski,

| w województwie podlaskim:





  powiat bielski, |
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w województwie podlaskim:

powiat bielski,

| powiat grajewski, |
| --- |

powiat grajewski,

| powiat moniecki, |
| --- |

powiat moniecki,

| powiat sejneński, |
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powiat sejneński,

| powiat siemiatycki, |
| --- |

powiat siemiatycki,

| powiat hajnowski, |
| --- |

powiat hajnowski,

| gminy Ciechanowiec, Klukowo, Szepietowo, Kobylin-Borzymy, Nowe Piekuty, Sokoły i część gminy Kulesze Kościelne położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie wysokomazowieckim, |
| --- |

gminy Ciechanowiec, Klukowo, Szepietowo, Kobylin-Borzymy, Nowe Piekuty, Sokoły i część gminy Kulesze Kościelne położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie wysokomazowieckim,

| powiat białostocki, |
| --- |

powiat białostocki,

| powiat suwalski, |
| --- |

powiat suwalski,

| powiat miejski Suwałki, |
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powiat miejski Suwałki,

| powiat augustowski, |
| --- |

powiat augustowski,

| powiat sokólski, |
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powiat sokólski,

| powiat miejski Białystok, |
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powiat miejski Białystok,

| gminy Grabowo, Stawiski, Kolno z miastem Kolno w powiecie kolneńskim, |
| --- |

gminy Grabowo, Stawiski, Kolno z miastem Kolno w powiecie kolneńskim,

| w województwie mazowieckim:





  gminy Domanice, Korczew, Kotuń, Mordy, Paprotnia, Przesmyki, Siedlce, Skórzec, Wiśniew, Wodynie, Zbuczyn w powiecie siedleckim, |
| --- |

w województwie mazowieckim:

gminy Domanice, Korczew, Kotuń, Mordy, Paprotnia, Przesmyki, Siedlce, Skórzec, Wiśniew, Wodynie, Zbuczyn w powiecie siedleckim,

| powiat miejski Siedlce, |
| --- |

powiat miejski Siedlce,

| gminy Ceranów, Jabłonna Lacka, Kosów Lacki, Repki, Sabnie, Sterdyń w powiecie sokołowskim, |
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gminy Ceranów, Jabłonna Lacka, Kosów Lacki, Repki, Sabnie, Sterdyń w powiecie sokołowskim,

| powiat łosicki, |
| --- |

powiat łosicki,

| część powiatu sochaczewskiego niewymieniona w części I załącznika I, |
| --- |

część powiatu sochaczewskiego niewymieniona w części I załącznika I,

| gmina Przyłęk w powiecie zwoleńskim, |
| --- |

gmina Przyłęk w powiecie zwoleńskim,

| powiat kozienicki, |
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powiat kozienicki,

| gminy Chotcza i Solec nad Wisłą w powiecie lipskim, |
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gminy Chotcza i Solec nad Wisłą w powiecie lipskim,

| gminy Jastrzębia, Jedlińsk, Jedlnia – Letnisko, Kowala, Pionki z miastem Pionki, Przytyk, Wierzbica, Wolanów, Zakrzew w powiecie radomskim, |
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gminy Jastrzębia, Jedlińsk, Jedlnia – Letnisko, Kowala, Pionki z miastem Pionki, Przytyk, Wierzbica, Wolanów, Zakrzew w powiecie radomskim,

| powiat miejski Radom, |
| --- |

powiat miejski Radom,

| powiat szydłowiecki, |
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powiat szydłowiecki,

| gminy Lubowidz i Kuczbork Osada w powiecie żuromińskim, |
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gminy Lubowidz i Kuczbork Osada w powiecie żuromińskim,

| gmina Wieczfnia Kościelna w powicie mławskim, |
| --- |

gmina Wieczfnia Kościelna w powicie mławskim,

| powiat nowodworski, |
| --- |

powiat nowodworski,

| gminy Radzymin, Wołomin, miasto Kobyłka, miasto Marki, miasto Ząbki, miasto Zielonka, część gminy Tłuszcz położona na północ od linii kolejowej łączącej miejscowości Łochów – Wołomin, część gminy Jadów położona na północ od linii kolejowej biegnącej od wschodniej do zachodniej granicy gminy, część gminy Dąbrówka położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr S8 w powiecie wołomińskim, |
| --- |

gminy Radzymin, Wołomin, miasto Kobyłka, miasto Marki, miasto Ząbki, miasto Zielonka, część gminy Tłuszcz położona na północ od linii kolejowej łączącej miejscowości Łochów – Wołomin, część gminy Jadów położona na północ od linii kolejowej biegnącej od wschodniej do zachodniej granicy gminy, część gminy Dąbrówka położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr S8 w powiecie wołomińskim,

| powiat garwoliński, |
| --- |

powiat garwoliński,

| gminy Boguty – Pianki, Brok, Zaręby Kościelne, Nur, Małkinia Górna, część gminy Wąsewo położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 60, część gminy wiejskiej Ostrów Mazowiecka położona na południe od miasta Ostrów Mazowiecka i na południe od linii wyznaczonej przez drogę 60 biegnącą od zachodniej granicy miasta Ostrów Mazowiecka do zachodniej granicy gminy w powiecie ostrowskim, |
| --- |

gminy Boguty – Pianki, Brok, Zaręby Kościelne, Nur, Małkinia Górna, część gminy Wąsewo położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 60, część gminy wiejskiej Ostrów Mazowiecka położona na południe od miasta Ostrów Mazowiecka i na południe od linii wyznaczonej przez drogę 60 biegnącą od zachodniej granicy miasta Ostrów Mazowiecka do zachodniej granicy gminy w powiecie ostrowskim,

| część gminy Sadowne położona na północny- zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową, część gminy Łochów położona na północny – zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie węgrowskim, |
| --- |

część gminy Sadowne położona na północny- zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową, część gminy Łochów położona na północny – zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie węgrowskim,

| gminy Brańszczyk, Długosiodło, Rząśnik, Wyszków, część gminy Zabrodzie położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S8 w powiecie wyszkowskim, |
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gminy Brańszczyk, Długosiodło, Rząśnik, Wyszków, część gminy Zabrodzie położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S8 w powiecie wyszkowskim,

| gminy Latowicz, Siennica, Sulejówek w powiecie mińskim, |
| --- |

gminy Latowicz, Siennica, Sulejówek w powiecie mińskim,

| powiat otwocki, |
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powiat otwocki,

| część powiatu warszawskiego zachodniego niewymieniona w części I załącznika I, |
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część powiatu warszawskiego zachodniego niewymieniona w części I załącznika I,

| powiat warszawski zachodni, |
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powiat warszawski zachodni,

| powiat legionowski, |
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powiat legionowski,

| powiat piaseczyński, |
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powiat piaseczyński,

| powiat pruszkowski, |
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powiat pruszkowski,

| powiat grójecki, |
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powiat grójecki,

| gminy Grodzisk Mazowiecki, Żabia Wola, miasto Milanówek, miasto Podkowa Leśna w powiecie grodziskim, |
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gminy Grodzisk Mazowiecki, Żabia Wola, miasto Milanówek, miasto Podkowa Leśna w powiecie grodziskim,

| gmina Mszczonów w powiecie żyrardowskim, |
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gmina Mszczonów w powiecie żyrardowskim,

| powiat białobrzeski, |
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powiat białobrzeski,

| powiat przysuski, |
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powiat przysuski,

| powiat miejski Warszawa, |
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powiat miejski Warszawa,

| w województwie lubelskim:





  część powiatu bialskiego niewymieniona w części III załącznika I, |
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w województwie lubelskim:

część powiatu bialskiego niewymieniona w części III załącznika I,

| powiat miejski Biała Podlaska, |
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powiat miejski Biała Podlaska,

| powiat janowski, |
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powiat janowski,

| powiat puławski, |
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powiat puławski,

| powiat rycki, |
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powiat rycki,

| powiat łukowski, |
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powiat łukowski,

| powiat lubelski, |
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powiat lubelski,

| powiat miejski Lublin, |
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powiat miejski Lublin,

| gminy Abramów, Firlej, Jeziorzany, Kamionka, Kock, Lubartów z miastem Lubartów, Michów, Ostrówek, Serniki w powiecie lubartowskim, |
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gminy Abramów, Firlej, Jeziorzany, Kamionka, Kock, Lubartów z miastem Lubartów, Michów, Ostrówek, Serniki w powiecie lubartowskim,

| powiat łęczyński, |
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powiat łęczyński,

| powiat świdnicki, |
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powiat świdnicki,

| powiat biłgorajski, |
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powiat biłgorajski,

| powiat hrubieszowski, |
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powiat hrubieszowski,

| powiat krasnostawski, |
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powiat krasnostawski,

| powiat chełmski, |
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powiat chełmski,

| powiat miejski Chełm, |
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powiat miejski Chełm,

| powiat tomaszowski, |
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powiat tomaszowski,

| powiat kraśnicki, |
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powiat kraśnicki,

| część powiatu parczewskiego niewymieniona w części III załącznika I, |
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część powiatu parczewskiego niewymieniona w części III załącznika I,

| powiat parczewski, |
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powiat parczewski,

| powiat włodawski, |
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powiat włodawski,

| część powiatu radzyńskiego niewymieniona w części III załącznika I, |
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część powiatu radzyńskiego niewymieniona w części III załącznika I,

| powiat miejski Zamość, |
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powiat miejski Zamość,

| powiat zamojski, |
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powiat zamojski,

| w województwie podkarpackim:





  powiat stalowowolski, |
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w województwie podkarpackim:

powiat stalowowolski,

| powiat lubaczowski, |
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powiat lubaczowski,

| gminy Medyka, Stubno, część gminy Orły położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77, część gminy Żurawica na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77 w powiecie przemyskim, |
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gminy Medyka, Stubno, część gminy Orły położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77, część gminy Żurawica na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77 w powiecie przemyskim,

| gmina Laszki, Wiązownica, Radymno z miastem Radymno w powiecie jarosławskim, |
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gmina Laszki, Wiązownica, Radymno z miastem Radymno w powiecie jarosławskim,

| gmina Kamień, część gminy Sokołów Małopolski położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 875 w powiecie rzeszowskim, |
| --- |

gmina Kamień, część gminy Sokołów Małopolski położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 875 w powiecie rzeszowskim,

| gminy Cmolas, Dzikowiec, Kolbuszowa, Majdan Królewski i Niwiska powiecie kolbuszowskim, |
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gminy Cmolas, Dzikowiec, Kolbuszowa, Majdan Królewski i Niwiska powiecie kolbuszowskim,

| część powiatu leżajskiego niewymieniona w części I załącznika I, |
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część powiatu leżajskiego niewymieniona w części I załącznika I,

| powiat niżański, |
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powiat niżański,

| powiat tarnobrzeski, |
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powiat tarnobrzeski,

| powiat miejski Tarnobrzeg, |
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powiat miejski Tarnobrzeg,

| gmina Ostrów, część gminy Sędziszów Małopolski położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4 w powiecie ropczycko – sędziszowskim, |
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gmina Ostrów, część gminy Sędziszów Małopolski położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4 w powiecie ropczycko – sędziszowskim,

| część gminy Czarna położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy Żyraków położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy wiejskiej Dębica położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4 w powiecie dębickim, |
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część gminy Czarna położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy Żyraków położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy wiejskiej Dębica położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4 w powiecie dębickim,

| powiat mielecki, |
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powiat mielecki,

| gminy Dębowiec, Krempna, Osiek Jasielski, część gminy wiejskiej Jasło położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 28 biegnącą od zachodniej granicy gminy do granicy miasta Jasło oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 992 biegnącą od południowej granicy gminy do granicy miasta Jasło, część gminy Nowy Żmigród położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 993, część gminy Skołyszyn położna na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 28 w powiecie jasielskim, |
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gminy Dębowiec, Krempna, Osiek Jasielski, część gminy wiejskiej Jasło położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 28 biegnącą od zachodniej granicy gminy do granicy miasta Jasło oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 992 biegnącą od południowej granicy gminy do granicy miasta Jasło, część gminy Nowy Żmigród położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 993, część gminy Skołyszyn położna na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 28 w powiecie jasielskim,

| gminy Jaśliska, Rymanów, część gminy Dukla położona na południe od linii wyznaczonej przez drogi: nr 993 biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Dukla i drogę łączącą miejscowości Dukla – Cergowa - Jasionka biegnącą do wschodniej granicy gminy w powiecie krośnieńskim, |
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gminy Jaśliska, Rymanów, część gminy Dukla położona na południe od linii wyznaczonej przez drogi: nr 993 biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Dukla i drogę łączącą miejscowości Dukla – Cergowa - Jasionka biegnącą do wschodniej granicy gminy w powiecie krośnieńskim,

| gmina Besko, część gminy Zarszyn położona na południe od linii wynaczonej prze linię kolejową biegnącą od zachodniej do wschodniej granicy gminy, część gminy Komańcza położona na zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 889 oraz na południe od drogi nr 889 biegnącej od tego skrzyżowania do północnej granicy gminy w powiecie sanockim, |
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gmina Besko, część gminy Zarszyn położona na południe od linii wynaczonej prze linię kolejową biegnącą od zachodniej do wschodniej granicy gminy, część gminy Komańcza położona na zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 889 oraz na południe od drogi nr 889 biegnącej od tego skrzyżowania do północnej granicy gminy w powiecie sanockim,

| w województwie małopolskim:





  gminy Lipinki, Sękowa, Uście Gorlickie, miasto Gorlice, część gminy wiejskiej Gorlice położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wschodniej do zachodniej granicy gminy, część gminy Biecz położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 28 w powiecie gorlickim, |
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w województwie małopolskim:

gminy Lipinki, Sękowa, Uście Gorlickie, miasto Gorlice, część gminy wiejskiej Gorlice położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wschodniej do zachodniej granicy gminy, część gminy Biecz położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 28 w powiecie gorlickim,

| w województwie pomorskim:





  gminy Mikołajki Pomorskie, Dzierzgoń i Stary Dzierzgoń, Stary Targ w powiecie sztumskim, |
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w województwie pomorskim:

gminy Mikołajki Pomorskie, Dzierzgoń i Stary Dzierzgoń, Stary Targ w powiecie sztumskim,

| gmina Stare Pole, część gminy Nowy Staw położna na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 w powiecie malborskim, |
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gmina Stare Pole, część gminy Nowy Staw położna na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 w powiecie malborskim,

| gminy Stegny, Sztutowo i część gminy Nowy Dwór Gdański położona na północny - wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie nowodworskim, |
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gminy Stegny, Sztutowo i część gminy Nowy Dwór Gdański położona na północny - wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie nowodworskim,

| gmina Prabuty w powiecie kwidzyńskim, |
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gmina Prabuty w powiecie kwidzyńskim,

| w województwie świętokrzyskim:





  gmina Tarłów i część gminy Ożarów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 74 biegnącą od miejscowości Honorów do zachodniej granicy gminy w powiecie opatowskim, |
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w województwie świętokrzyskim:

gmina Tarłów i część gminy Ożarów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 74 biegnącą od miejscowości Honorów do zachodniej granicy gminy w powiecie opatowskim,

| gminy Dwikozy i Zawichost w powiecie sandomierskim, |
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gminy Dwikozy i Zawichost w powiecie sandomierskim,

| w województwie lubuskim:





  gminy Bogdaniec, Deszczno, Kłodawa, Kostrzyn nad Odrą, Santok, Witnica w powiecie gorzowskim, |
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w województwie lubuskim:

gminy Bogdaniec, Deszczno, Kłodawa, Kostrzyn nad Odrą, Santok, Witnica w powiecie gorzowskim,

| powiat miejski Gorzów Wielkopolski, |
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powiat miejski Gorzów Wielkopolski,

| powiat żarski, |
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powiat żarski,

| powiat słubicki, |
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powiat słubicki,

| powiat żagański, |
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powiat żagański,

| powiat krośnieński, |
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powiat krośnieński,

| powiat zielonogórski |
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powiat zielonogórski

| powiat miejski Zielona Góra, |
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powiat miejski Zielona Góra,

| powiat nowosolski, |
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powiat nowosolski,

| powiat sulęciński, |
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powiat sulęciński,

| część powiatu międzyrzeckiego niewymieniona w części III załącznika I, |
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część powiatu międzyrzeckiego niewymieniona w części III załącznika I,

| powiat świebodziński, |
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powiat świebodziński,

| powiat wschowski, |
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powiat wschowski,

| w województwie dolnośląskim:





  część powiatu zgorzeleckiego niewymieniona w części III załącznika I, |
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w województwie dolnośląskim:

część powiatu zgorzeleckiego niewymieniona w części III załącznika I,

| część powiatu polkowickiego niewymieniona w częsci III załącznika I, |
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część powiatu polkowickiego niewymieniona w częsci III załącznika I,

| część powiatu wołowskiego niewymieniona w części III załącznika I, |
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część powiatu wołowskiego niewymieniona w części III załącznika I,

| gmina Jeżów Sudecki w powiecie karkonoskim, |
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gmina Jeżów Sudecki w powiecie karkonoskim,

| gminy Rudna, Ścinawa, miasto Lubin i część gminy Lubin niewymieniona w części III załącznika I w powiecie lubińskim, |
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gminy Rudna, Ścinawa, miasto Lubin i część gminy Lubin niewymieniona w części III załącznika I w powiecie lubińskim,

| powiat średzki, |
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powiat średzki,

| gmina Mściwojów, Wądroże Wielkie, część gminy Męcinka położona na północ od drogi nr 363 w powiecie jaworskim, |
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gmina Mściwojów, Wądroże Wielkie, część gminy Męcinka położona na północ od drogi nr 363 w powiecie jaworskim,

| gminy Kunice, Legnickie Pole, Prochowice, Ruja w powiecie legnickim, |
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gminy Kunice, Legnickie Pole, Prochowice, Ruja w powiecie legnickim,

| gminy Wisznia Mała, Trzebnica, Zawonia, część gminy Oborniki Śląskie położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 340 w powiecie trzebnickim, |
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gminy Wisznia Mała, Trzebnica, Zawonia, część gminy Oborniki Śląskie położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 340 w powiecie trzebnickim,

| miasto Świeradów Zdrój w powiecie lubańskim, |
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miasto Świeradów Zdrój w powiecie lubańskim,

| powiat miejski Wrocław, |
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powiat miejski Wrocław,

| gminy Czernica, Długołęka, Siechnice, Mietków, Kąty Wrocławskie, część gminy Żórawina położona na wschód od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie wrocławskim, |
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gminy Czernica, Długołęka, Siechnice, Mietków, Kąty Wrocławskie, część gminy Żórawina położona na wschód od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie wrocławskim,

| gminy Jelcz - Laskowice, Oława z miastem Oława i część gminy Domaniów położona na północny wschód od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie oławskim, |
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gminy Jelcz - Laskowice, Oława z miastem Oława i część gminy Domaniów położona na północny wschód od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie oławskim,

| gmina Bierutów, Dziadowa Kłoda, miasto Oleśnica, część gminy wiejskiej Oleśnica położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr S8, część gminy Dobroszyce położona na zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od północnej do południowej granicy gminy w powiecie oleśnickim, |
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gmina Bierutów, Dziadowa Kłoda, miasto Oleśnica, część gminy wiejskiej Oleśnica położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr S8, część gminy Dobroszyce położona na zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od północnej do południowej granicy gminy w powiecie oleśnickim,

| część powiatu bolesławieckiego niewymieniona w części III załącznika I, |
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część powiatu bolesławieckiego niewymieniona w części III załącznika I,

| powiat milicki, |
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powiat milicki,

| powiat górowski, |
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powiat górowski,

| powiat głogowski, |
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powiat głogowski,

| gmina Świerzawa, Wojcieszów, część gminy Zagrodno położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Jadwisin – Modlikowice Zagrodno oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od miejscowości Zagrodno do południowej granicy gminy w powiecie złotoryjskim, |
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gmina Świerzawa, Wojcieszów, część gminy Zagrodno położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Jadwisin – Modlikowice Zagrodno oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od miejscowości Zagrodno do południowej granicy gminy w powiecie złotoryjskim,

| część powiatu lwóweckiego niewymieniona w części III załącznika I, |
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część powiatu lwóweckiego niewymieniona w części III załącznika I,

| gminy Czarny Bór, Stare Bogaczowice, Walim, miasto Boguszów - Gorce, miasto Jedlina – Zdrój, miasto Szczawno – Zdrój w powiecie wałbrzyskim, |
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gminy Czarny Bór, Stare Bogaczowice, Walim, miasto Boguszów - Gorce, miasto Jedlina – Zdrój, miasto Szczawno – Zdrój w powiecie wałbrzyskim,

| powiat miejski Wałbrzych, |
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powiat miejski Wałbrzych,

| część powiatu świdnickiego niewymieniona w części I załącznika I, |
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część powiatu świdnickiego niewymieniona w części I załącznika I,

| w województwie wielkopolskim:





  powiat wolsztyński, |
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w województwie wielkopolskim:

powiat wolsztyński,

| powiat grodziski, |
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powiat grodziski,

| część powiatu kościańskiego niewymieniona w części III załącznika I, |
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część powiatu kościańskiego niewymieniona w części III załącznika I,

| gminy Brodnica, Śrem, część gminy Dolsk położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 434 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 437, a następnie na zachód od drogi nr 437 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 434 do południowej granicy gminy w powiecie śremskim, |
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gminy Brodnica, Śrem, część gminy Dolsk położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 434 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 437, a następnie na zachód od drogi nr 437 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 434 do południowej granicy gminy w powiecie śremskim,

| gmina Zaniemyśl w powiecie średzkim, |
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gmina Zaniemyśl w powiecie średzkim,

| część powiatu międzychodzkiego niewymieniona w części III załącznika I, |
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część powiatu międzychodzkiego niewymieniona w części III załącznika I,

| powiat nowotomyski, |
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powiat nowotomyski,

| powiat obornicki, |
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powiat obornicki,

| część gminy Połajewo na położona na południe od drogi łączącej miejscowości Chraplewo, Tarnówko-Boruszyn, Krosin, Jakubowo, Połajewo - ul. Ryczywolska do północno-wschodniej granicy gminy w powiecie czarnkowsko-trzcianeckim, |
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część gminy Połajewo na położona na południe od drogi łączącej miejscowości Chraplewo, Tarnówko-Boruszyn, Krosin, Jakubowo, Połajewo - ul. Ryczywolska do północno-wschodniej granicy gminy w powiecie czarnkowsko-trzcianeckim,

| powiat miejski Poznań, |
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powiat miejski Poznań,

| część powiatu poznańskiego niewymieniona w części I załącznika I, |
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część powiatu poznańskiego niewymieniona w części I załącznika I,

| powiat rawicki, |
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powiat rawicki,

| część powiatu szamotulskiego niewymieniona w części I załącznika I, |
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część powiatu szamotulskiego niewymieniona w części I załącznika I,

| część powiatu gostyńskiego niewymieniona w części I załącznika I, |
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część powiatu gostyńskiego niewymieniona w części I załącznika I,

| gminy Kobylin, Zduny, Krotoszyn, miasto Sulmierzyce w powiecie krotoszyńskim, |
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gminy Kobylin, Zduny, Krotoszyn, miasto Sulmierzyce w powiecie krotoszyńskim,

| część gminy wiejskiej Ostrów Wielkopolski położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Sulisław – Łąkociny – Wierzbno w powiecie ostrowskim, |
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część gminy wiejskiej Ostrów Wielkopolski położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Sulisław – Łąkociny – Wierzbno w powiecie ostrowskim,

| gminy Włoszakowice, Święciechowa, Wijewo, część gminy Rydzyna położona na południe od linii wyznaczonej przez kanał Kopanica (Rów Polski) w powiecie leszczyńskim, |
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gminy Włoszakowice, Święciechowa, Wijewo, część gminy Rydzyna położona na południe od linii wyznaczonej przez kanał Kopanica (Rów Polski) w powiecie leszczyńskim,

| w województwie łódzkim:





  gminy Biała Rawska, Regnów i Sadkowice w powiecie rawskim, |
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w województwie łódzkim:

gminy Biała Rawska, Regnów i Sadkowice w powiecie rawskim,

| gmina Kowiesy w powiecie skierniewickim, |
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gmina Kowiesy w powiecie skierniewickim,

| w województwie zachodniopomorskim:





  gmina Boleszkowice, część gminy Myślibórz położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 23 biegnącej od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 26, następnie na zachód od drogi nr 26 biegnącej od tego skrzyżowania do skrzyżowania z drogą nr 119 i dalej na zachód od drogi nr 119 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 26 do północnej granicy gminy, część gminy Dębno położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 126 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 23 w miejscowości Dębno, następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 23 do skrzyżowania z ul. Jana Pawła II w miejscowości Cychry, następnie na południe od ul. Jana Pawła II do skrzyżowania z ul. Ogrodową i dalej na południe od linii wyznaczonej przez ul. Ogrodową, której przedłużenie biegnie do wschodniej granicy gminy w powiecie myśliborskim, |
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w województwie zachodniopomorskim:

gmina Boleszkowice, część gminy Myślibórz położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 23 biegnącej od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 26, następnie na zachód od drogi nr 26 biegnącej od tego skrzyżowania do skrzyżowania z drogą nr 119 i dalej na zachód od drogi nr 119 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 26 do północnej granicy gminy, część gminy Dębno położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 126 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 23 w miejscowości Dębno, następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 23 do skrzyżowania z ul. Jana Pawła II w miejscowości Cychry, następnie na południe od ul. Jana Pawła II do skrzyżowania z ul. Ogrodową i dalej na południe od linii wyznaczonej przez ul. Ogrodową, której przedłużenie biegnie do wschodniej granicy gminy w powiecie myśliborskim,

| gminy Bielice, Kozielice w powiecie pyrzyckim, |
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gminy Bielice, Kozielice w powiecie pyrzyckim,

| powiat gryfiński, |
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powiat gryfiński,

| gmina Kołbaskowo w powiecie polickim, |
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gmina Kołbaskowo w powiecie polickim,

| w województwie opolskim:





  gminy Brzeg, Lubsza, Lewin Brzeski, Olszanka, Skarbimierz, część gminy Grodków położona na wschód od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie brzeskim, |
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w województwie opolskim:

gminy Brzeg, Lubsza, Lewin Brzeski, Olszanka, Skarbimierz, część gminy Grodków położona na wschód od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie brzeskim,

| gminy Dąbrowa, Dobrzeń Wielki, Popielów, Murów, Niemodlin, Tułowice, część gminy Łubniany położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Świerkle – Masów, ulicę Leśną w miejscowości Masów oraz na północ od ulicy Kolanowskiej biegnącej do wschodniej granicy gminy, część gminy Turawa położona na północ od linii wyznaczonej przez ulice Powstańców Śląskich -Kolanowską -Opolską – Kotorską w miejscowości Węgry i dalej na północ od drogi łączącej miejscowości Węgry- Kotórz Mały – Turawa – Rzędów – Kadłub Turawski – Zakrzów Turawski biegnącą do wschodniej granicy gminy w powiecie opolskim, |
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gminy Dąbrowa, Dobrzeń Wielki, Popielów, Murów, Niemodlin, Tułowice, część gminy Łubniany położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Świerkle – Masów, ulicę Leśną w miejscowości Masów oraz na północ od ulicy Kolanowskiej biegnącej do wschodniej granicy gminy, część gminy Turawa położona na północ od linii wyznaczonej przez ulice Powstańców Śląskich -Kolanowską -Opolską – Kotorską w miejscowości Węgry i dalej na północ od drogi łączącej miejscowości Węgry- Kotórz Mały – Turawa – Rzędów – Kadłub Turawski – Zakrzów Turawski biegnącą do wschodniej granicy gminy w powiecie opolskim,

| gmina Lasowice Wielkie, część gminy Kluczbork położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 42 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowana z drogą nr 45, a następnie od tego skrzyżowania na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 45 do skrzyżowania z ulicą Fabryczną w miejscowości Kluczbork i dalej na południe od linii wyznaczonej przez ulice Fabryczna -Dzierżonia – Strzelecka w miejscowości Kluczbork do wschodniej granicy gminy, część gminy Wołczyn położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 42 w powiecie kluczborskim, |
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gmina Lasowice Wielkie, część gminy Kluczbork położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 42 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowana z drogą nr 45, a następnie od tego skrzyżowania na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 45 do skrzyżowania z ulicą Fabryczną w miejscowości Kluczbork i dalej na południe od linii wyznaczonej przez ulice Fabryczna -Dzierżonia – Strzelecka w miejscowości Kluczbork do wschodniej granicy gminy, część gminy Wołczyn położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 42 w powiecie kluczborskim,

| powiat namysłowski, |
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powiat namysłowski,

| w województwie śląskim:





  powiat miejski Sosnowiec, |
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w województwie śląskim:

powiat miejski Sosnowiec,

| powiat miejski Dąbrowa Górnicza, |
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powiat miejski Dąbrowa Górnicza,

| gminy Bobrowniki, Mierzęcice, Psary, Siewierz, miasto Będzin, miasto Czeladź, miasto Wojkowice w powiecie będzińskim, |
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gminy Bobrowniki, Mierzęcice, Psary, Siewierz, miasto Będzin, miasto Czeladź, miasto Wojkowice w powiecie będzińskim,

| gminy Łazy i Poręba w powiecie zawierciańskim. |
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gminy Łazy i Poręba w powiecie zawierciańskim.

8.   Eslováquia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Eslováquia:

| — | the whole district of Gelnica, |
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—

the whole district of Gelnica,

| — | the whole district of Poprad |
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—

the whole district of Poprad

| — | the whole district of Spišská Nová Ves, |
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—

the whole district of Spišská Nová Ves,

| — | the whole district of Levoča, |
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—

the whole district of Levoča,

| — | the whole district of Kežmarok, |
| --- | --- |

—

the whole district of Kežmarok,

| — | the whole district of Michalovce, except municipalities included in zone III, |
| --- | --- |

—

the whole district of Michalovce, except municipalities included in zone III,

| — | the whole district of Medzilaborce |
| --- | --- |

—

the whole district of Medzilaborce

| — | the whole district of Košice-okolie, |
| --- | --- |

—

the whole district of Košice-okolie,

| — | the whole district of Rožnava, |
| --- | --- |

—

the whole district of Rožnava,

| — | the whole city of Košice, |
| --- | --- |

—

the whole city of Košice,

| — | the whole district of Sobrance, except municipalities included in zone III, |
| --- | --- |

—

the whole district of Sobrance, except municipalities included in zone III,

| — | the whole district of Vranov nad Topľou, |
| --- | --- |

—

the whole district of Vranov nad Topľou,

| — | the whole district of Humenné, |
| --- | --- |

—

the whole district of Humenné,

| — | the whole district of Snina, |
| --- | --- |

—

the whole district of Snina,

| — | the whole district of Prešov, |
| --- | --- |

—

the whole district of Prešov,

| — | the whole district of Sabinov, |
| --- | --- |

—

the whole district of Sabinov,

| — | the whole district of Svidník, |
| --- | --- |

—

the whole district of Svidník,

| — | the whole district of Stropkov, |
| --- | --- |

—

the whole district of Stropkov,

| — | the whole district of Bardejov, |
| --- | --- |

—

the whole district of Bardejov,

| — | the whole district of Stará Ľubovňa, |
| --- | --- |

—

the whole district of Stará Ľubovňa,

| — | the whole district of Revúca, |
| --- | --- |

—

the whole district of Revúca,

| — | the whole district of Rimavská Sobota, |
| --- | --- |

—

the whole district of Rimavská Sobota,

| — | in the district of Veľký Krtíš, the whole municipalities not included in part I, |
| --- | --- |

—

in the district of Veľký Krtíš, the whole municipalities not included in part I,

| — | the whole district of Lučenec, |
| --- | --- |

—

the whole district of Lučenec,

| — | the whole district of Poltár, |
| --- | --- |

—

the whole district of Poltár,

| — | the whole district of Zvolen, |
| --- | --- |

—

the whole district of Zvolen,

| — | the whole district of Detva, |
| --- | --- |

—

the whole district of Detva,

| — | the whole district of Krupina, except municipalities included in zone I, |
| --- | --- |

—

the whole district of Krupina, except municipalities included in zone I,

| — | the whole district of Banska Stiavnica, |
| --- | --- |

—

the whole district of Banska Stiavnica,

| — | the whole district of Žarnovica, |
| --- | --- |

—

the whole district of Žarnovica,

| — | the whole district of Banska Bystica, |
| --- | --- |

—

the whole district of Banska Bystica,

| — | the whole district of Brezno, |
| --- | --- |

—

the whole district of Brezno,

| — | the whole district of Liptovsky Mikuláš, |
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—

the whole district of Liptovsky Mikuláš,

| — | the whole district of Trebišov’, |
| --- | --- |

—

the whole district of Trebišov’,

| — | the whole district of Zlaté Moravce, |
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—

the whole district of Zlaté Moravce,

| — | in the district of Levice the municipality of Kozárovce, Kalná nad Hronom, Nový Tekov, Malé Kozmálovce, Veľké Kozmálovce, Tlmače, Rybník, Hronské Kosihy, Čajkov, Nová Dedina, Devičany, Bátovce, Pečenice, Jabloňovce, Bohunice, Pukanec, Uhliská, Drženice, |
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—

in the district of Levice the municipality of Kozárovce, Kalná nad Hronom, Nový Tekov, Malé Kozmálovce, Veľké Kozmálovce, Tlmače, Rybník, Hronské Kosihy, Čajkov, Nová Dedina, Devičany, Bátovce, Pečenice, Jabloňovce, Bohunice, Pukanec, Uhliská, Drženice,

| — | in the district of Turčianske Teplice, municipalties of Turček, Horná Štubňa, Čremošné, Háj, Rakša, Mošovce, |
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—

in the district of Turčianske Teplice, municipalties of Turček, Horná Štubňa, Čremošné, Háj, Rakša, Mošovce,

| — | in the district of Ružomberok, municipalties of Liptovské revúce, Liptovská osada, Liptovská Lúžna, |
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in the district of Ružomberok, municipalties of Liptovské revúce, Liptovská osada, Liptovská Lúžna,

| — | the whole district Žiar nad Hronom, |
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the whole district Žiar nad Hronom,

| — | in the district of Prievidza, municipalties of Kamenec pod Vtáčnikom, Bystričany, Čereňany, Oslany, Horná Ves, Radobica, |
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—

in the district of Prievidza, municipalties of Kamenec pod Vtáčnikom, Bystričany, Čereňany, Oslany, Horná Ves, Radobica,

| — | in the district of Partizánske, the municipalities of Veľké Uherce, Pažiť, Kolačno, Veľký Klíž, Ješkova Ves, Klátová Nová Ves. |
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in the district of Partizánske, the municipalities of Veľké Uherce, Pažiť, Kolačno, Veľký Klíž, Ješkova Ves, Klátová Nová Ves.

9.   Itália

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Itália:

| Piedmont Region:





  in the Province of Alessandria, Municipalities of: Alessandria, Tortona, Carbonara Scrivia, Frugarolo, Paderna, Spineto Scrivia, Castellazzo Bormida, Bosco Marengo, Castelspina, Casal Cermelli, Alice Bel Colle, Terzo, Bistagno, Cavatore, Castelnuovo Bormida, Cabella Ligure, Carrega Ligure, Francavilla Bisio, Carpeneto, Costa Vescovato, Grognardo, Orsara Bormida, Pasturana, Melazzo, Mornese, Ovada, Predosa, Lerma, Fraconalto, Rivalta Bormida, Fresonara, Malvicino, Ponzone, San Cristoforo, Sezzadio, Rocca Grimalda, Garbagna, Tassarolo, Mongiardino Ligure, Morsasco, Montaldo Bormida, Prasco, Montaldeo, Belforte Monferrato, Albera Ligure, Bosio, Cantalupo Ligure, Castelletto D'orba, Cartosio, Acqui Terme, Arquata Scrivia, Parodi Ligure, Ricaldone, Gavi, Cremolino, Brignano-Frascata, Novi Ligure, Molare, Cassinelle, Morbello, Avolasca, Carezzano, Basaluzzo, Dernice, Trisobbio, Strevi, Sant'Agata Fossili, Pareto, Visone, Voltaggio, Tagliolo Monferrato, Casaleggio Boiro, Capriata D'orba, Castellania, Carrosio, Cassine, Vignole Borbera, Serravalle Scrivia, Silvano D'orba, Villalvernia, Roccaforte Ligure, Rocchetta Ligure, Sardigliano, Stazzano, Borghetto Di Borbera, Grondona, Cassano Spinola, Montacuto, Gremiasco, San Sebastiano Curone, Fabbrica Curone, Spigno Monferrato, Montechiaro d'Acqui, Castelletto d'Erro, Ponti, Denice, Pozzolo Formigaro, Cerreto Grue, Casasco, Montegioco, Montemarzino, Momperone, Merana, Pozzol Groppo, Villaromagnano, Sarezzano, Monleale, |
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Piedmont Region:

in the Province of Alessandria, Municipalities of: Alessandria, Tortona, Carbonara Scrivia, Frugarolo, Paderna, Spineto Scrivia, Castellazzo Bormida, Bosco Marengo, Castelspina, Casal Cermelli, Alice Bel Colle, Terzo, Bistagno, Cavatore, Castelnuovo Bormida, Cabella Ligure, Carrega Ligure, Francavilla Bisio, Carpeneto, Costa Vescovato, Grognardo, Orsara Bormida, Pasturana, Melazzo, Mornese, Ovada, Predosa, Lerma, Fraconalto, Rivalta Bormida, Fresonara, Malvicino, Ponzone, San Cristoforo, Sezzadio, Rocca Grimalda, Garbagna, Tassarolo, Mongiardino Ligure, Morsasco, Montaldo Bormida, Prasco, Montaldeo, Belforte Monferrato, Albera Ligure, Bosio, Cantalupo Ligure, Castelletto D'orba, Cartosio, Acqui Terme, Arquata Scrivia, Parodi Ligure, Ricaldone, Gavi, Cremolino, Brignano-Frascata, Novi Ligure, Molare, Cassinelle, Morbello, Avolasca, Carezzano, Basaluzzo, Dernice, Trisobbio, Strevi, Sant'Agata Fossili, Pareto, Visone, Voltaggio, Tagliolo Monferrato, Casaleggio Boiro, Capriata D'orba, Castellania, Carrosio, Cassine, Vignole Borbera, Serravalle Scrivia, Silvano D'orba, Villalvernia, Roccaforte Ligure, Rocchetta Ligure, Sardigliano, Stazzano, Borghetto Di Borbera, Grondona, Cassano Spinola, Montacuto, Gremiasco, San Sebastiano Curone, Fabbrica Curone, Spigno Monferrato, Montechiaro d'Acqui, Castelletto d'Erro, Ponti, Denice, Pozzolo Formigaro, Cerreto Grue, Casasco, Montegioco, Montemarzino, Momperone, Merana, Pozzol Groppo, Villaromagnano, Sarezzano, Monleale,

| in the province of Asti, Municipalities of: Mombaldone, Castel Rocchero, Montabone, Sessame, Monatero Bormida, Roccaverano, Vesime, Cessole, Loazzolo, San Giorgio Scarampi, Olmo Gentile, Bubbio, Rocchetta Palafea, Cassinasco, Castel Boglione, Serole, |
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in the province of Asti, Municipalities of: Mombaldone, Castel Rocchero, Montabone, Sessame, Monatero Bormida, Roccaverano, Vesime, Cessole, Loazzolo, San Giorgio Scarampi, Olmo Gentile, Bubbio, Rocchetta Palafea, Cassinasco, Castel Boglione, Serole,

| In the Province of Cuneo, Municipality of Saliceto, |
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In the Province of Cuneo, Municipality of Saliceto,

| Liguria Region:





  in the province of Genova, Municipalities of: Bogliasco, Arenzano, Ceranesi, Ronco Scrivia, Mele, Isola Del Cantone, Lumarzo, Genova, Masone, Serra Riccò, Campo Ligure, Mignanego, Busalla, Bargagli, Savignone, Torriglia, Rossiglione, Sant'Olcese, Valbrevenna, Sori, Tiglieto, Campomorone, Cogoleto, Pieve Ligure, Davagna, Casella, Montoggio, Crocefieschi, Vobbia, Fascia, Gorreto, Propata, Rondanina, Neirone, Montebruno, Uscio, Avegno, Recco, Tribogna, Moconesi, Favale Di Malvaro, Cicagna, Lorsica, Rapallo, |
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Liguria Region:

in the province of Genova, Municipalities of: Bogliasco, Arenzano, Ceranesi, Ronco Scrivia, Mele, Isola Del Cantone, Lumarzo, Genova, Masone, Serra Riccò, Campo Ligure, Mignanego, Busalla, Bargagli, Savignone, Torriglia, Rossiglione, Sant'Olcese, Valbrevenna, Sori, Tiglieto, Campomorone, Cogoleto, Pieve Ligure, Davagna, Casella, Montoggio, Crocefieschi, Vobbia, Fascia, Gorreto, Propata, Rondanina, Neirone, Montebruno, Uscio, Avegno, Recco, Tribogna, Moconesi, Favale Di Malvaro, Cicagna, Lorsica, Rapallo,

| in the province of Savona, Municipalities of: Savona, Cairo Montenotte, Quiliano, Altare, Albisola Superiore, Celle Ligure, Stella, Pontinvrea, Varazze, Urbe, Sassello, Mioglia, Giusvalla, Dego, Vado Ligure, Albissola Marina, Carcare, Plodio, Cosseria, Piana Crixia, Mallare, Pallare, Roccavignale, Millesimo, Cengio, |
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in the province of Savona, Municipalities of: Savona, Cairo Montenotte, Quiliano, Altare, Albisola Superiore, Celle Ligure, Stella, Pontinvrea, Varazze, Urbe, Sassello, Mioglia, Giusvalla, Dego, Vado Ligure, Albissola Marina, Carcare, Plodio, Cosseria, Piana Crixia, Mallare, Pallare, Roccavignale, Millesimo, Cengio,

| Lombardia Region:





  In the Province of Pavia, Municipalities of: Ponte Nizza, Bagnaria, Brallo Di Pregola, Menconico, Zavattarello, Romagnese, Varzi, Val Di Nizza, Santa Margherita Di Staffora, Cecima, Colli Verdi – Valverde, |
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Lombardia Region:

In the Province of Pavia, Municipalities of: Ponte Nizza, Bagnaria, Brallo Di Pregola, Menconico, Zavattarello, Romagnese, Varzi, Val Di Nizza, Santa Margherita Di Staffora, Cecima, Colli Verdi – Valverde,

| Emilia-Romagna Region:





  in the province of Piacenza, Municipalities of: Ottone (ovest fiume Trebbia), Zerba, |
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Emilia-Romagna Region:

in the province of Piacenza, Municipalities of: Ottone (ovest fiume Trebbia), Zerba,

| Lazio Region:





  the Area of Rome Municipality within the administrative boundaries of the Local Heatlh Unit “ASL RM1”, |
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Lazio Region:

the Area of Rome Municipality within the administrative boundaries of the Local Heatlh Unit “ASL RM1”,

| Sardinia Region:





  South Province of Sardinia: Barumi, Escolca, Escolca Isola Amministrativa, Esterzili, Genoni, Gergei, Gesturi, Isili, Mandas, Nuragas, Nurallao, Nurri, Orroli, Sadali, Serri, Seui, Seulo, Villanova Tulo, |
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Sardinia Region:

South Province of Sardinia: Barumi, Escolca, Escolca Isola Amministrativa, Esterzili, Genoni, Gergei, Gesturi, Isili, Mandas, Nuragas, Nurallao, Nurri, Orroli, Sadali, Serri, Seui, Seulo, Villanova Tulo,

| Nuoro Province: Aritzo, Austis, Belvi, Fonni, Gadoni, Gavoi, Lodine, Macomer (East of SS 131), Meana Sardo, Ollolai, Olzai, Orotelli, Osidda, Ottana, Ovodda, Sarule, Teti, Tiana, Tonara, Ussassai, |
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Nuoro Province: Aritzo, Austis, Belvi, Fonni, Gadoni, Gavoi, Lodine, Macomer (East of SS 131), Meana Sardo, Ollolai, Olzai, Orotelli, Osidda, Ottana, Ovodda, Sarule, Teti, Tiana, Tonara, Ussassai,

| Oristano Province: Laconi, Nureci, |
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Oristano Province: Laconi, Nureci,

| Sassari Province: Anela, Benetutti, Boni, Bonorva (East SS 131), Bottidda, Buddusò, Bultei, Burgos, Esporlatu, Giave (East SS 131), Illorai, Ittireddu, Mores (South SS 128 bis – SP 63), Nughedu di San Nicolò, Nule, Oschiri (South E 840), Ozieri (South SP 63 – SP 1 – SS 199), Pattada and Torralba (East SS 131) |
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Sassari Province: Anela, Benetutti, Boni, Bonorva (East SS 131), Bottidda, Buddusò, Bultei, Burgos, Esporlatu, Giave (East SS 131), Illorai, Ittireddu, Mores (South SS 128 bis – SP 63), Nughedu di San Nicolò, Nule, Oschiri (South E 840), Ozieri (South SP 63 – SP 1 – SS 199), Pattada and Torralba (East SS 131)

| Calabria Region:





  In Reggio Calabria Province, Municipalities of: Cardeto, Motta San Giovanni, Montebello Ionico, Sant'eufemia D'aspromonte, Sant'Alessio in Aspromonte, Sinopoli, San Roberto, San Lorenzo, San Procopio, Palmi, Melito di Porto Salvo, Laganadi, Calanna, Melicuccà, Santo Stefano in Aspromonte, Seminara, Reggio Calabria, Scilla, Condofuri, Bagaladi, Bagnara Calabra, Fiumara, Bova Marina, Villa San Giovanni, Campo Calabro. |
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Calabria Region:

In Reggio Calabria Province, Municipalities of: Cardeto, Motta San Giovanni, Montebello Ionico, Sant'eufemia D'aspromonte, Sant'Alessio in Aspromonte, Sinopoli, San Roberto, San Lorenzo, San Procopio, Palmi, Melito di Porto Salvo, Laganadi, Calanna, Melicuccà, Santo Stefano in Aspromonte, Seminara, Reggio Calabria, Scilla, Condofuri, Bagaladi, Bagnara Calabra, Fiumara, Bova Marina, Villa San Giovanni, Campo Calabro.

10.   Chéquia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Chéquia:

| Liberecký kraj:





  v okrese Liberec katastrální území obcí Arnoltice u Bulovky, Hajniště pod Smrkem, Nové Město pod Smrkem, Dětřichovec, Bulovka, Horní Řasnice, Dolní Pertoltice, Krásný Les u Frýdlantu, Jindřichovice pod Smrkem, Horní Pertoltice, Dolní Řasnice, Raspenava, Dolní Oldřiš, Ludvíkov pod Smrkem, Lázně Libverda, Háj u Habartic, Habartice u Frýdlantu, Kunratice u Frýdlantu, Víska u Frýdlantu, Poustka u Frýdlantu, Višňová u Frýdlantu, Předlánce, Černousy, Boleslav, Ves, Andělka, Frýdlant, Srbská. |
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Liberecký kraj:

v okrese Liberec katastrální území obcí Arnoltice u Bulovky, Hajniště pod Smrkem, Nové Město pod Smrkem, Dětřichovec, Bulovka, Horní Řasnice, Dolní Pertoltice, Krásný Les u Frýdlantu, Jindřichovice pod Smrkem, Horní Pertoltice, Dolní Řasnice, Raspenava, Dolní Oldřiš, Ludvíkov pod Smrkem, Lázně Libverda, Háj u Habartic, Habartice u Frýdlantu, Kunratice u Frýdlantu, Víska u Frýdlantu, Poustka u Frýdlantu, Višňová u Frýdlantu, Předlánce, Černousy, Boleslav, Ves, Andělka, Frýdlant, Srbská.

| v okrese Česká Lípa katastrální území obcí Bohatice u Zákup, Boreček, Božíkov, Brenná, Doksy u Máchova jezera, Hradčany nad Ploučnicí, Kuřívody, Mimoň, Pertoltice pod Ralskem, Ploužnice pod Ralskem, Provodín, Svébořice, Veselí nad Ploučnicí, Vranov pod Ralskem. |
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v okrese Česká Lípa katastrální území obcí Bohatice u Zákup, Boreček, Božíkov, Brenná, Doksy u Máchova jezera, Hradčany nad Ploučnicí, Kuřívody, Mimoň, Pertoltice pod Ralskem, Ploužnice pod Ralskem, Provodín, Svébořice, Veselí nad Ploučnicí, Vranov pod Ralskem.

PARTE III

1.   Bulgária

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Bulgária:

| the Pazardzhik region:





  in municipality of Pazardzhik the villages of Apriltsi, Sbor, Tsar Asen, Rosen, Ovtchepoltsi, Gelemenovo, Saraya, Yunatsite, Velitchkovo, |
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the Pazardzhik region:

in municipality of Pazardzhik the villages of Apriltsi, Sbor, Tsar Asen, Rosen, Ovtchepoltsi, Gelemenovo, Saraya, Yunatsite, Velitchkovo,

| in municipality of Panagyurishte the villages of Popintsi, Levski, Elshitsa, |
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in municipality of Panagyurishte the villages of Popintsi, Levski, Elshitsa,

| in municipality of Lesitchovo the villages of Pamidovo, Dinkata, Shtarkovo, Kalugerovo, |
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in municipality of Lesitchovo the villages of Pamidovo, Dinkata, Shtarkovo, Kalugerovo,

| in municipality of Septemvri the village of Karabunar, |
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in municipality of Septemvri the village of Karabunar,

| in municipality of Streltcha the village of Svoboda. |
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in municipality of Streltcha the village of Svoboda.

2.   Itália

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Itália:

| Sardinia Region:





  Nuoro Municipality: Arzana, Baunei, Desulo, Mamoiada, Nuoro, Oniferi, Orani, Orgosolo, Talana, Triei, Urzulei, Villagrande Strisaili. |
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Sardinia Region:

Nuoro Municipality: Arzana, Baunei, Desulo, Mamoiada, Nuoro, Oniferi, Orani, Orgosolo, Talana, Triei, Urzulei, Villagrande Strisaili.

| Calabria Region:





  In Reggio Calabria Province, Municipalities of: Cosoleto, Delianuova, Varapodio, Oppido Mamertina, Molochio, Terranova Sappo Minulio, Platì, Ciminà, Santa Cristina D'aspromonte, Scido, Ardore, Benestare, Careri, Casignana, Bianco, Bovalino, Sant'agata del Bianco, Samo, Africo, Brancaleone, Palizzi, Staiti, Ferruzzano, Bova, Caraffa del Bianco, Bruzzano Zeffirio, San Luca, Roghudi, Roccaforte del Greco, Roghudi, Roccaforte del Greco. |
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Calabria Region:

In Reggio Calabria Province, Municipalities of: Cosoleto, Delianuova, Varapodio, Oppido Mamertina, Molochio, Terranova Sappo Minulio, Platì, Ciminà, Santa Cristina D'aspromonte, Scido, Ardore, Benestare, Careri, Casignana, Bianco, Bovalino, Sant'agata del Bianco, Samo, Africo, Brancaleone, Palizzi, Staiti, Ferruzzano, Bova, Caraffa del Bianco, Bruzzano Zeffirio, San Luca, Roghudi, Roccaforte del Greco, Roghudi, Roccaforte del Greco.

3.   Letónia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Letónia:

| — | Dienvidkurzemes novada Embūtes pagasta daļa uz ziemeļiem autoceļa P116, P106, autoceļa no apdzīvotas vietas Dinsdurbe, Kalvenes pagasta daļa uz austrumiem no ceļa pie Vārtājas upes līdz autoceļam A9, uz ziemeļiem no autoceļa A9, uz austrumiem no autoceļa V1200, Kazdangas pagasta daļa uz austrumiem no ceļa V1200, P115, P117, V1296, |
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—

Dienvidkurzemes novada Embūtes pagasta daļa uz ziemeļiem autoceļa P116, P106, autoceļa no apdzīvotas vietas Dinsdurbe, Kalvenes pagasta daļa uz austrumiem no ceļa pie Vārtājas upes līdz autoceļam A9, uz ziemeļiem no autoceļa A9, uz austrumiem no autoceļa V1200, Kazdangas pagasta daļa uz austrumiem no ceļa V1200, P115, P117, V1296,

| — | Gulbenes novada Beļavas, Litenes, Stāmerienas, Stradu pagasts, Gulbenes pilsēta, |
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Gulbenes novada Beļavas, Litenes, Stāmerienas, Stradu pagasts, Gulbenes pilsēta,

| — | Kuldīgas novada Rudbāržu, Nīkrāces, Raņķu, Skrundas pagasts, Laidu pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa V1296, Skrundas pilsēta. |
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Kuldīgas novada Rudbāržu, Nīkrāces, Raņķu, Skrundas pagasts, Laidu pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa V1296, Skrundas pilsēta.

4.   Lituânia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Lituânia:

| — | Jurbarko rajono savivaldybė: Jurbarko miesto seniūnija, Girdžių, Jurbarkų Raudonės, Skirsnemunės, Veliuonos ir Šimkaičių seniūnijos, |
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—

Jurbarko rajono savivaldybė: Jurbarko miesto seniūnija, Girdžių, Jurbarkų Raudonės, Skirsnemunės, Veliuonos ir Šimkaičių seniūnijos,

| — | Molėtų rajono savivaldybė: Dubingių ir Giedraičių seniūnijos, |
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Molėtų rajono savivaldybė: Dubingių ir Giedraičių seniūnijos,

| — | Marijampolės savivaldybė, |
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—

Marijampolės savivaldybė,

| — | Šakių rajono savivaldybė: Barzdų, Gelgaudiškio, Griškabūdžio, Kidulių, Kudirkos Naumiesčio, Sintautų, Slavikų, Sudargo, Šakių, Plokščių ir Žvirgždaičių seniūnijos. |
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Šakių rajono savivaldybė: Barzdų, Gelgaudiškio, Griškabūdžio, Kidulių, Kudirkos Naumiesčio, Sintautų, Slavikų, Sudargo, Šakių, Plokščių ir Žvirgždaičių seniūnijos.

| — | Kalvarijos savivaldybė, |
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—

Kalvarijos savivaldybė,

| — | Kazlų rūdos savivaldybė: Antanavos, Jankų ir Kazlų Rūdos seniūnijos: vakarinė dalis iki kelio 2602 ir 183, |
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Kazlų rūdos savivaldybė: Antanavos, Jankų ir Kazlų Rūdos seniūnijos: vakarinė dalis iki kelio 2602 ir 183,

| — | Kelmės rajono savivaldybė: Kelmės apylinkių, Kukečių, Šaukėnų ir Užvenčio seniūnijos, |
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Kelmės rajono savivaldybė: Kelmės apylinkių, Kukečių, Šaukėnų ir Užvenčio seniūnijos,

| — | Vilkaviškio rajono savivaldybė, |
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Vilkaviškio rajono savivaldybė,

| — | Širvintų rajono savivaldybė: Alionių ir Zibalų seniūnijos, |
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Širvintų rajono savivaldybė: Alionių ir Zibalų seniūnijos,

| — | Šiaulių rajono savivaldybė: Bubių, Kuršėnų kaimiškoji ir Kuršėnų miesto seniūnijos, |
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Šiaulių rajono savivaldybė: Bubių, Kuršėnų kaimiškoji ir Kuršėnų miesto seniūnijos,

| — | Ukmergės rajono savivaldybė: Želvos seniūnija, |
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Ukmergės rajono savivaldybė: Želvos seniūnija,

| — | Vilniaus rajono savivaldybė: Paberžės seniūnija. |
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Vilniaus rajono savivaldybė: Paberžės seniūnija.

5.   Polónia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Polónia:

| w województwie warmińsko-mazurskim:





  gmina Banie Mazurskie w powiecie godłapskim, |
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w województwie warmińsko-mazurskim:

gmina Banie Mazurskie w powiecie godłapskim,

| gmina Budry, część gminy Pozezdrze położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63, część gminy Węgorzewo położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 650 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 63 w miejscowości Węgorzewo, a następnie od tego skrzyżowania na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 biegnącą do południowej granicy gminy w powiecie węgorzewskim, |
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gmina Budry, część gminy Pozezdrze położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63, część gminy Węgorzewo położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 650 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 63 w miejscowości Węgorzewo, a następnie od tego skrzyżowania na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 biegnącą do południowej granicy gminy w powiecie węgorzewskim,

| część gminy Kruklanki położna na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej do północnej granicy gminy i łączącej miejscowości Leśny Zakątek – Podleśne – Jeziorowskie – Jasieniec – Jakunówko w powiecie giżyckim, |
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część gminy Kruklanki położna na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej do północnej granicy gminy i łączącej miejscowości Leśny Zakątek – Podleśne – Jeziorowskie – Jasieniec – Jakunówko w powiecie giżyckim,

| w województwie wielkopolskim:





  gminy Krzemieniewo, Lipno, Osieczna, część gminy Rydzyna położona na północ od linii wyznaczonej przez kanał Kopanica (Rów Polski) w powiecie leszczyńskim, |
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w województwie wielkopolskim:

gminy Krzemieniewo, Lipno, Osieczna, część gminy Rydzyna położona na północ od linii wyznaczonej przez kanał Kopanica (Rów Polski) w powiecie leszczyńskim,

| powiat miejski Leszno, |
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powiat miejski Leszno,

| gmina Śmigiel, miasto Kościan, część gminy Kościan położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Spytkówka – Stary Lubosz – Kościan, biegnącą od wschodniej granicy gminy do granicy miasta Kościan oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od granicy miasta Kościan i łączącą miejscowości Czarkowo – Ponin do południowej granicy gminy, część gminy Krzywiń położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 308 w powiecie kościańskim, |
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gmina Śmigiel, miasto Kościan, część gminy Kościan położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Spytkówka – Stary Lubosz – Kościan, biegnącą od wschodniej granicy gminy do granicy miasta Kościan oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od granicy miasta Kościan i łączącą miejscowości Czarkowo – Ponin do południowej granicy gminy, część gminy Krzywiń położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 308 w powiecie kościańskim,

| gmina Międzychód, część gminy Sieraków położona za zachód od liini wyznaczonej przez drogę nr 150 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Sieraków, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 133 biegnącą od skrzyżowania z drogę nr 150 do skrzyżowania z drogą nr 182 i dalej na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowość Sieraków od skrzyżowania z drogą nr 182 i lączącą miejscowości Góra – Śrem – Kurnatowice do południowej granicy gminy, część gminy Kwilcz położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 186 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogąnr 24 w miejscowości Kwilcz, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 24 do zachodniej granicy gminy i łączącą miejscowości Kwilcz – Stara Dąbrowa - Miłostowo w powiecie międzychodzkim, |
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gmina Międzychód, część gminy Sieraków położona za zachód od liini wyznaczonej przez drogę nr 150 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Sieraków, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 133 biegnącą od skrzyżowania z drogę nr 150 do skrzyżowania z drogą nr 182 i dalej na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowość Sieraków od skrzyżowania z drogą nr 182 i lączącą miejscowości Góra – Śrem – Kurnatowice do południowej granicy gminy, część gminy Kwilcz położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 186 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogąnr 24 w miejscowości Kwilcz, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 24 do zachodniej granicy gminy i łączącą miejscowości Kwilcz – Stara Dąbrowa - Miłostowo w powiecie międzychodzkim,

| w województwie lubuskim:





  część gminy Przytoczna położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 192 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 24, a następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 24 i łączącą miejscowości Goraj – Lubikowo – Dziubielewo – Szarcz do południowej granicy gminy, część gminy Pszczew położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Dziubilewo – Szarcz – Pszczew – Świechocin – Łowyń, biegnącą od północnej do wschodniej granicy gminy w powiecie międzyrzeckim, |
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w województwie lubuskim:

część gminy Przytoczna położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 192 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 24, a następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 24 i łączącą miejscowości Goraj – Lubikowo – Dziubielewo – Szarcz do południowej granicy gminy, część gminy Pszczew położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Dziubilewo – Szarcz – Pszczew – Świechocin – Łowyń, biegnącą od północnej do wschodniej granicy gminy w powiecie międzyrzeckim,

| w województwie dolnośląskim:





  część gminy Lubin położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 335 biegnącą od zachodniej granicy gminy do granicy miasta Lubin oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 333 biegnącą od granicy miasta Lubin do południowej granicy gminy w powiecie lubińskim |
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w województwie dolnośląskim:

część gminy Lubin położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 335 biegnącą od zachodniej granicy gminy do granicy miasta Lubin oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 333 biegnącą od granicy miasta Lubin do południowej granicy gminy w powiecie lubińskim

| gminy Prusice, Żmigród, część gminy Oborniki Śląskie położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 340 w powiecie trzebnickim, |
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gminy Prusice, Żmigród, część gminy Oborniki Śląskie położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 340 w powiecie trzebnickim,

| część gminy Zagrodno położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Jadwisin – Modlikowice - Zagrodno oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od miejscowości Zagrodno do południowej granicy gminy, część gminy wiejskiej Złotoryja położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy w miejscowości Nowa Wieś Złotoryjska do granicy miasta Złotoryja oraz na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od granicy miasta Złotoryja do wschodniej granicy gminy w powiecie złotoryjskim, |
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część gminy Zagrodno położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Jadwisin – Modlikowice - Zagrodno oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od miejscowości Zagrodno do południowej granicy gminy, część gminy wiejskiej Złotoryja położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy w miejscowości Nowa Wieś Złotoryjska do granicy miasta Złotoryja oraz na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od granicy miasta Złotoryja do wschodniej granicy gminy w powiecie złotoryjskim,

| część gminy Chocianów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 335 biegnącą od wschodniej granicy gminy do miejscowości Żabice, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Żabice – Trzebnice – Chocianowiec - Chocianów – Pasternik biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie polkowickim, |
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część gminy Chocianów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 335 biegnącą od wschodniej granicy gminy do miejscowości Żabice, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Żabice – Trzebnice – Chocianowiec - Chocianów – Pasternik biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie polkowickim,

| gminy Chojnów i miasto Chojnów, Krotoszyce, Miłkowice w powiecie legnickim, |
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gminy Chojnów i miasto Chojnów, Krotoszyce, Miłkowice w powiecie legnickim,

| powiat miejski Legnica, |
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powiat miejski Legnica,

| część gminy Wołów położona na wschód od linii wyznaczonej przez lnię kolejową biegnącą od północnej do południowej granicy gminy, część gminy Wińsko położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 36 biegnącą od północnej do zachodniej granicy gminy, część gminy Brzeg Dolny położona na wschód od linii wyznaczonej przez linię kolejową od północnej do południowej granicy gminy w powiecie wołowskim |
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część gminy Wołów położona na wschód od linii wyznaczonej przez lnię kolejową biegnącą od północnej do południowej granicy gminy, część gminy Wińsko położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 36 biegnącą od północnej do zachodniej granicy gminy, część gminy Brzeg Dolny położona na wschód od linii wyznaczonej przez linię kolejową od północnej do południowej granicy gminy w powiecie wołowskim

| gminy Leśna, Lubań z miastem Lubań, Olszyna, Platerówka, Siekierczyn w powiecie lubańskim, |
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gminy Leśna, Lubań z miastem Lubań, Olszyna, Platerówka, Siekierczyn w powiecie lubańskim,

| część gminy Zgorzelec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Dłużyna Górna – Przesieczany – Gronów – Sławnikowice – Wyręba, biegnąca od północnej do południowej granicy gminy w powiecie zgorzeleckim, |
| --- |

część gminy Zgorzelec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Dłużyna Górna – Przesieczany – Gronów – Sławnikowice – Wyręba, biegnąca od północnej do południowej granicy gminy w powiecie zgorzeleckim,

| część gminy Nowogrodziec położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 94 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z linią kolejową w miejscowości Zebrzydowa, następnie na zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą na południe od miejscowości Zebrzydowa do wschodniej granicy gminy w powiecie bolesławieckim, |
| --- |

część gminy Nowogrodziec położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 94 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z linią kolejową w miejscowości Zebrzydowa, następnie na zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą na południe od miejscowości Zebrzydowa do wschodniej granicy gminy w powiecie bolesławieckim,

| gmina Gryfów Śląski w powiecie lwóweckim, |
| --- |

gmina Gryfów Śląski w powiecie lwóweckim,

| w województwie lubelskim:





  gmina Milanów, Jabłoń, Parczew, Siemień, część gminy Dębowa Kłoda położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Przewłoka-Dębowa Kłoda biegnąca od północnej granicy gminy do miejscowości Dębowa Kłoda, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 819 biegnąca od miejscowości Dębowa Kłoda do południowej granicy gminy w powiecie parczewskim, |
| --- |

w województwie lubelskim:

gmina Milanów, Jabłoń, Parczew, Siemień, część gminy Dębowa Kłoda położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Przewłoka-Dębowa Kłoda biegnąca od północnej granicy gminy do miejscowości Dębowa Kłoda, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 819 biegnąca od miejscowości Dębowa Kłoda do południowej granicy gminy w powiecie parczewskim,

| gmina Wohyń, Komarówka Podlaska, część gminy Drelów położona na południe od kanału Wieprz – Krzna, część gminy Radzyń Podlaski położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 biegnącą od północnej granicy gminy do granicy miasta Radzyń Podlaski oraz na wschód od miasta Radzyń Podlaski w powiecie radzyńskim, |
| --- |

gmina Wohyń, Komarówka Podlaska, część gminy Drelów położona na południe od kanału Wieprz – Krzna, część gminy Radzyń Podlaski położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 biegnącą od północnej granicy gminy do granicy miasta Radzyń Podlaski oraz na wschód od miasta Radzyń Podlaski w powiecie radzyńskim,

| część gminy Wisznice położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 812 w powiecie bialskim, |
| --- |

część gminy Wisznice położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 812 w powiecie bialskim,

| gminy Niedźwiada, Ostrów Lubelski, Uścimów w powiecie lubartowskim. |
| --- |

gminy Niedźwiada, Ostrów Lubelski, Uścimów w powiecie lubartowskim.

6.   Roménia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Roménia:

| — | Zona orașului București, |
| --- | --- |

—

Zona orașului București,

| — | Județul Constanța, |
| --- | --- |

—

Județul Constanța,

| — | Județul Satu Mare, |
| --- | --- |

—

Județul Satu Mare,

| — | Județul Tulcea, |
| --- | --- |

—

Județul Tulcea,

| — | Județul Bacău, |
| --- | --- |

—

Județul Bacău,

| — | Județul Bihor, |
| --- | --- |

—

Județul Bihor,

| — | Județul Bistrița Năsăud, |
| --- | --- |

—

Județul Bistrița Năsăud,

| — | Județul Brăila, |
| --- | --- |

—

Județul Brăila,

| — | Județul Buzău, |
| --- | --- |

—

Județul Buzău,

| — | Județul Călărași, |
| --- | --- |

—

Județul Călărași,

| — | Județul Dâmbovița, |
| --- | --- |

—

Județul Dâmbovița,

| — | Județul Galați, |
| --- | --- |

—

Județul Galați,

| — | Județul Giurgiu, |
| --- | --- |

—

Județul Giurgiu,

| — | Județul Ialomița, |
| --- | --- |

—

Județul Ialomița,

| — | Județul Ilfov, |
| --- | --- |

—

Județul Ilfov,

| — | Județul Prahova, |
| --- | --- |

—

Județul Prahova,

| — | Județul Sălaj, |
| --- | --- |

—

Județul Sălaj,

| — | Județul Suceava |
| --- | --- |

—

Județul Suceava

| — | Județul Vaslui, |
| --- | --- |

—

Județul Vaslui,

| — | Județul Vrancea, |
| --- | --- |

—

Județul Vrancea,

| — | Județul Teleorman, |
| --- | --- |

—

Județul Teleorman,

| — | Judeţul Mehedinţi, |
| --- | --- |

—

Judeţul Mehedinţi,

| — | Județul Gorj, |
| --- | --- |

—

Județul Gorj,

| — | Județul Argeș, |
| --- | --- |

—

Județul Argeș,

| — | Judeţul Olt, |
| --- | --- |

—

Judeţul Olt,

| — | Judeţul Dolj, |
| --- | --- |

—

Judeţul Dolj,

| — | Județul Arad, |
| --- | --- |

—

Județul Arad,

| — | Județul Timiș, |
| --- | --- |

—

Județul Timiș,

| — | Județul Covasna, |
| --- | --- |

—

Județul Covasna,

| — | Județul Brașov, |
| --- | --- |

—

Județul Brașov,

| — | Județul Botoșani, |
| --- | --- |

—

Județul Botoșani,

| — | Județul Vâlcea, |
| --- | --- |

—

Județul Vâlcea,

| — | Județul Iași, |
| --- | --- |

—

Județul Iași,

| — | Județul Hunedoara, |
| --- | --- |

—

Județul Hunedoara,

| — | Județul Alba, |
| --- | --- |

—

Județul Alba,

| — | Județul Sibiu, |
| --- | --- |

—

Județul Sibiu,

| — | Județul Caraș-Severin, |
| --- | --- |

—

Județul Caraș-Severin,

| — | Județul Neamț, |
| --- | --- |

—

Județul Neamț,

| — | Județul Harghita, |
| --- | --- |

—

Județul Harghita,

| — | Județul Mureș, |
| --- | --- |

—

Județul Mureș,

| — | Județul Cluj, |
| --- | --- |

—

Județul Cluj,

| — | Județul Maramureş. |
| --- | --- |

—

Județul Maramureş.

7.   Alemanha

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Alemanha:

| Bundesland Brandenburg:





  Kreisfreie Stadt Cottbus, |
| --- |

Bundesland Brandenburg:

Kreisfreie Stadt Cottbus,

| Landkreis Spree-Neiße:





  Gemeinde Kolkwitz mit den Gemarkungen Hänchen, Klein Gaglow, Kolkwitz, Gulben, Papitz, Glinzig, Limberg und Krieschow, |
| --- |

Landkreis Spree-Neiße:

Gemeinde Kolkwitz mit den Gemarkungen Hänchen, Klein Gaglow, Kolkwitz, Gulben, Papitz, Glinzig, Limberg und Krieschow,

| Gemeinde Drebkau mit den Gemarkungen Jehserig, Domsdorf, Drebkau, Laubst, Leuthen, Siewisch, Casel und der Gemarkung Schorbus bis zur L521, |
| --- |

Gemeinde Drebkau mit den Gemarkungen Jehserig, Domsdorf, Drebkau, Laubst, Leuthen, Siewisch, Casel und der Gemarkung Schorbus bis zur L521,

| Gemeinde Neuhausen/Spree mit den Gemarkungen Groß Oßnig, Klein Döbbern, Groß Döbbern, Haasow, Kathlow, Frauendorf, Koppatz, Roggosen, Sergen, Komptendorf, Laubsdorf, Neuhausen, Drieschnitz, Kahsel und Bagenz, |
| --- |

Gemeinde Neuhausen/Spree mit den Gemarkungen Groß Oßnig, Klein Döbbern, Groß Döbbern, Haasow, Kathlow, Frauendorf, Koppatz, Roggosen, Sergen, Komptendorf, Laubsdorf, Neuhausen, Drieschnitz, Kahsel und Bagenz,

| Gemeinde Spremberg mit den Gemarkungen Sellessen, Bühlow, Groß Buckow, Klein Buckow, Spremberg, Radeweise und Straußdorf. |
| --- |

Gemeinde Spremberg mit den Gemarkungen Sellessen, Bühlow, Groß Buckow, Klein Buckow, Spremberg, Radeweise und Straußdorf.

8.   Grécia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Grécia:

| — | in the regional unit of Serres:






  — | the municipal departments of Irakleia, Valtero, Dasochori, Karperi, Koimisi, Lithotopos, Limnochori, Pontismeno, Chrysochorafa, Ammoudia, Gefiroudi, Triada, Cheimaros, Ζeugolatio, Kalokastro, Livadochori and Strimoniko (Irakleia Municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Serres:

—

the municipal departments of Irakleia, Valtero, Dasochori, Karperi, Koimisi, Lithotopos, Limnochori, Pontismeno, Chrysochorafa, Ammoudia, Gefiroudi, Triada, Cheimaros, Ζeugolatio, Kalokastro, Livadochori and Strimoniko (Irakleia Municipality),

| — | the municipal departments of Kamaroto, Kerkini, Livadia, Makrynitsa, Neochori Sintikis, Platanakia, Kastanousi, Rodopoli, Ano Poroia, Kato Poroia, Akritochori, Neo Petritsi, Vyroneia, Megalochori, Mandraki, Strymonochori, Charopo, Chortero and Gonimo, part of the municipal department of Sidirokastro and the community department of Promahonas (Sintiki Municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Kamaroto, Kerkini, Livadia, Makrynitsa, Neochori Sintikis, Platanakia, Kastanousi, Rodopoli, Ano Poroia, Kato Poroia, Akritochori, Neo Petritsi, Vyroneia, Megalochori, Mandraki, Strymonochori, Charopo, Chortero and Gonimo, part of the municipal department of Sidirokastro and the community department of Promahonas (Sintiki Municipality),

| — | the municipal departments of Anagennisi, Vamvakia and Provatas (Serres Municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Anagennisi, Vamvakia and Provatas (Serres Municipality),

| — | the municipal departments of Ampeloi, Vergi, Dimitritsi, Nikokleia, Triantafilia (Visaltia Municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Ampeloi, Vergi, Dimitritsi, Nikokleia, Triantafilia (Visaltia Municipality),

| — | in the regional unit of Kilkis:






  — | the municipal departments of Vathi, Agios Markos, Pontokerasea, Drosato, Amaranta, Antigoneia, Gerakario, Kokkinia, Tripotamos, Fyska, Myriofyto, Kentriko, Mouries, Agia Paraskevi, Stathmos Mourion and Kato Theodoraki, Melanthio, Anavrito, Elliniko, Eptalofos, Eukarpia, Theodosia, Isoma, Koiladi, Koronouda and Terpillos (Kilkis Municipality) |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Kilkis:

—

the municipal departments of Vathi, Agios Markos, Pontokerasea, Drosato, Amaranta, Antigoneia, Gerakario, Kokkinia, Tripotamos, Fyska, Myriofyto, Kentriko, Mouries, Agia Paraskevi, Stathmos Mourion and Kato Theodoraki, Melanthio, Anavrito, Elliniko, Eptalofos, Eukarpia, Theodosia, Isoma, Koiladi, Koronouda and Terpillos (Kilkis Municipality)

| — | in the regional unit of Thessaloniki:






  — | the municipal departments of Vertiskos, Ossa, Karteres, Lahanas, Leukochori, Nikopoli, Xilopoli, Krioneri and Sochos (Lagadas Municipality). |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Thessaloniki:

—

the municipal departments of Vertiskos, Ossa, Karteres, Lahanas, Leukochori, Nikopoli, Xilopoli, Krioneri and Sochos (Lagadas Municipality).

ANEXO II

ÁREAS ESTABELECIDAS A NÍVEL DA UNIÃO COMO ZONAS INFETADAS OU COMO ZONAS SUBMETIDAS A RESTRIÇÕES, INCLUINDO ZONAS DE PROTEÇÃO E DE VIGILÂNCIA

(a que se referem o artigo 6.o, n.o 2, e o artigo 7.o, n.o 2)

Parte A –

| Estado-Membro: Itália







  Número de referência ADIS (1) do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação |
| --- | --- | --- |
| IT-ASF-2023-00516 | Campania Region: | in the province of Salerno the following Municipalities: Sanza, Buonabitacolo, Sassano, Padula, Montesano sulla Marcellana, Casalbuono, Casaletto spartano, Caselle in Pittari, Piaggine, Morigerati, Monte San Giacomo, Tortorella, Teggiano, Sala Consilina, Rofrano, Valle Dell’Angelo, Torraca. |

Estado-Membro: Itália

Número de referência ADIS (1) do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação

IT-ASF-2023-00516

Campania Region:

in the province of Salerno the following Municipalities: Sanza, Buonabitacolo, Sassano, Padula, Montesano sulla Marcellana, Casalbuono, Casaletto spartano, Caselle in Pittari, Piaggine, Morigerati, Monte San Giacomo, Tortorella, Teggiano, Sala Consilina, Rofrano, Valle Dell’Angelo, Torraca.

Basilicata Region:

| | in the province of Potenza the following Municipalities: Moliterno, Lagonegro, Grumento Nova, Paterno, Tramutola. |
| --- | --- |

in the province of Potenza the following Municipalities: Moliterno, Lagonegro, Grumento Nova, Paterno, Tramutola.

22.8.2023

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(1)  Sistema de Informação sobre Doenças dos Animais da UE.

1

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DECISÕES

| 5.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 170/46 |
| --- | --- | --- | --- |

5.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 170/46

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/1408 DA COMISSÃO

de 3 de julho de 2023

que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)

[notificada com o número C(2023) 3494]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, eslovaca, espanhola, francesa, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, lituana, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 52.o,

Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por força do artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a Comissão deve proceder às verificações necessárias, comunicar os resultados aos Estados-Membros, tomar nota das observações por eles emitidas, convocar reuniões bilaterais para chegar a acordo com os Estados-Membros em causa e comunicar formalmente as suas conclusões a esses Estados-Membros. |
| --- | --- |

(1)

Por força do artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a Comissão deve proceder às verificações necessárias, comunicar os resultados aos Estados-Membros, tomar nota das observações por eles emitidas, convocar reuniões bilaterais para chegar a acordo com os Estados-Membros em causa e comunicar formalmente as suas conclusões a esses Estados-Membros.

| (2) | Os Estados-Membros tiveram a possibilidade de requerer a abertura de um processo de conciliação. Esta possibilidade foi utilizada em certos casos, tendo os relatórios elaborados na sequência do processo sido examinados pela Comissão. |
| --- | --- |

(2)

Os Estados-Membros tiveram a possibilidade de requerer a abertura de um processo de conciliação. Esta possibilidade foi utilizada em certos casos, tendo os relatórios elaborados na sequência do processo sido examinados pela Comissão.

| (3) | Nos termos do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, só podem ser financiadas despesas agrícolas efetuadas sem nenhuma infração ao direito da União. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, só podem ser financiadas despesas agrícolas efetuadas sem nenhuma infração ao direito da União.

| (4) | As verificações efetuadas, os resultados dos debates bilaterais e os procedimentos de conciliação revelaram que uma parte das despesas declaradas pelos Estados-Membros não cumpre esse requisito, pelo que não pode ser financiada pelo FEAGA nem pelo FEADER. |
| --- | --- |

(4)

As verificações efetuadas, os resultados dos debates bilaterais e os procedimentos de conciliação revelaram que uma parte das despesas declaradas pelos Estados-Membros não cumpre esse requisito, pelo que não pode ser financiada pelo FEAGA nem pelo FEADER.

| (5) | É necessário indicar os montantes que não são reconhecidos como imputáveis ao FEAGA e ao FEADER. Nesses montantes não se incluem os referentes a despesas efetuadas mais de vinte e quatro meses antes da notificação escrita da Comissão aos Estados-Membros sobre os resultados das verificações. |
| --- | --- |

(5)

É necessário indicar os montantes que não são reconhecidos como imputáveis ao FEAGA e ao FEADER. Nesses montantes não se incluem os referentes a despesas efetuadas mais de vinte e quatro meses antes da notificação escrita da Comissão aos Estados-Membros sobre os resultados das verificações.

| (6) | Além disso, os montantes excluídos do financiamento da União pela presente decisão devem refletir eventuais reduções e suspensões nos termos do artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, uma vez que as mesmas são de natureza provisória e não prejudicam as decisões tomadas nos termos do artigo 51.o ou 52.° do referido regulamento. |
| --- | --- |

(6)

Além disso, os montantes excluídos do financiamento da União pela presente decisão devem refletir eventuais reduções e suspensões nos termos do artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, uma vez que as mesmas são de natureza provisória e não prejudicam as decisões tomadas nos termos do artigo 51.o ou 52.° do referido regulamento.

| (7) | Através da sua Decisão C(2020) 1857, a Comissão suspendeu os pagamentos à República Checa, no montante de 30 606,96 EUR, relativos a despesas do período de 16 de outubro de 2018 a 31 de dezembro de 2018. A Decisão de Execução (UE) 2022/908 da Comissão (2) excluiu do financiamento da União um montante de 3 300 907,65 EUR, enquanto despesas efetuadas pela República Checa a título do FEADER, quando o impacto financeiro líquido para o Estado-Membro era de 3 270 300,69 EUR, sendo que a diferença corresponde ao resultado da suspensão de 30 606,96 EUR. Importa, por conseguinte, clarificar que essa diferença se deveu ao levantamento da suspensão prevista na Decisão C(2020) 1857. Esta clarificação não tem qualquer impacto financeiro para a República Checa. |
| --- | --- |

(7)

Através da sua Decisão C(2020) 1857, a Comissão suspendeu os pagamentos à República Checa, no montante de 30 606,96 EUR, relativos a despesas do período de 16 de outubro de 2018 a 31 de dezembro de 2018. A Decisão de Execução (UE) 2022/908 da Comissão (2) excluiu do financiamento da União um montante de 3 300 907,65 EUR, enquanto despesas efetuadas pela República Checa a título do FEADER, quando o impacto financeiro líquido para o Estado-Membro era de 3 270 300,69 EUR, sendo que a diferença corresponde ao resultado da suspensão de 30 606,96 EUR. Importa, por conseguinte, clarificar que essa diferença se deveu ao levantamento da suspensão prevista na Decisão C(2020) 1857. Esta clarificação não tem qualquer impacto financeiro para a República Checa.

| (8) | No que respeita aos processos abrangidos pela presente decisão, a Comissão notificou aos Estados-Membros, através de um relatório de síntese (3), a avaliação dos montantes a excluir em virtude do incumprimento da legislação da União. |
| --- | --- |

(8)

No que respeita aos processos abrangidos pela presente decisão, a Comissão notificou aos Estados-Membros, através de um relatório de síntese (3), a avaliação dos montantes a excluir em virtude do incumprimento da legislação da União.

| (9) | A presente decisão é sem prejuízo das consequências financeiras que a Comissão possa tirar dos acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia nos processos pendentes em 9 de março de 2023, |
| --- | --- |

(9)

A presente decisão é sem prejuízo das consequências financeiras que a Comissão possa tirar dos acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia nos processos pendentes em 9 de março de 2023,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os montantes indicados no anexo, relacionados com despesas efetuadas pelos organismos pagadores acreditados dos Estados-Membros e declaradas a título do FEAGA ou do FEADER, são excluídos do financiamento da União.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, a República Federal da Alemanha, a Irlanda, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Croácia, a República Italiana, a República da Lituânia, a Hungria, o Reino dos Países Baixos, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República Eslovaca e o Reino da Suécia.

Feito em Bruxelas, em 3 de julho de 2023.

Pela Comissão

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

1

(2)  Decisão de Execução (UE) 2022/908 da Comissão, de 8 de junho de 2022, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 157 de 10.6.2022, p. 15).

2

(3)  Ares(2023)2775872.

3

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ANEXO

Correções financeiras

FEAGA

Correções financeiras – excluindo a condicionalidade

Rubrica orçamental: 6200

| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção % | Moeda | Montante bruto | Deduções | Valor líquido decidido |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| BE | Apuramento das contas – Apuramento financeiro | 2020 | Atrasos nos pagamentos – regime de distribuição nas escolas | MONTANTE ESTIMADO | | EUR | -18 986,16 | 0,00 | -18 986,16 |
| | | | | | Total BE: | EUR | -18 986,16 | 0,00 | -18 986,16 |
| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção % | Moeda | Montante bruto | Deduções | Valor líquido decidido |
| CZ | Ajudas diretas dissociadas | 2021 | Todas as insuficiências 2020 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | - 740 885,23 | 0,00 | - 740 885,23 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2019 | Ecologização 2018 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | - 165 173,77 | 0,00 | - 165 173,77 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2020 | Ecologização 2019 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | - 173 025,91 | 0,00 | - 173 025,91 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2019 | RPUS 2018 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | - 748 996,93 | 0,00 | - 748 996,93 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2020 | RPUS 2019 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | - 843 550,69 | 0,00 | - 843 550,69 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2019 | PJA 2018 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | - 163 044,70 | 0,00 | - 163 044,70 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2020 | PJA 2019 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -20 677,45 | 0,00 | -20 677,45 |
| | | | | | Total CZ: | EUR | -2 855 354,68 | 0,00 | -2 855 354,68 |
| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção % | Moeda | Montante bruto | Deduções | Valor líquido decidido |
| DE | Apuramento das contas – Apuramento financeiro | 2021 | Dívida – atraso nos processos de recuperação do FEAGA | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -2 373,87 | 0,00 | -2 373,87 |
| | Apuramento das contas – Apuramento financeiro | 2021 | Erros financeiros FEAGA não SIGC | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -59 516,17 | 0,00 | -59 516,17 |
| | Apuramento das contas – Apuramento financeiro | 2021 | Conciliação – Gestão da dívida – FEAGA e FEADER | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -2 831,79 | 0,00 | -2 831,79 |
| | | | | | Total DE: | EUR | -64 721,83 | 0,00 | -64 721,83 |
| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção % | Moeda | Montante bruto | Deduções | Valor líquido decidido |
| ES | Vinho – Promoção em países terceiros | 2019 | Não realização de um controlo-chave – EF 2019 e 2020 | TAXA FIXA | 10,00% | EUR | - 510 603,92 | 0,00 | - 510 603,92 |
| | Vinho – Promoção em países terceiros | 2020 | Não realização de um controlo-chave – EF 2019 e 2020 | TAXA FIXA | 10,00% | EUR | - 352 382,86 | 0,00 | - 352 382,86 |
| | Vinho – Promoção em países terceiros | 2021 | Não realização de um controlo-chave – EF 2021 | TAXA FIXA | 10,00% | EUR | - 296 961,54 | 0,00 | - 296 961,54 |
| | Apoio associado voluntário | 2019 | Correta aplicação de exclusões e sanções administrativas em caso de incumprimento de requisitos de identificação e de registo – Medida 10 (vacas em aleitamento) – Campanha 2018 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | - 238 329,73 | -78,59 | - 238 251,14 |
| | Apoio associado voluntário | 2020 | Correta aplicação de exclusões e de sanções administrativas em caso de incumprimento de requisitos de identificação e de registo – Medida 10 (vacas em aleitamento) – Campanha 2019 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | - 240 853,71 | 0,00 | - 240 853,71 |
| | Apoio associado voluntário | 2021 | Correta aplicação de exclusões e sanções administrativas em caso de incumprimento de requisitos de identificação e de registo – Medida 10 (vacas em aleitamento) – Campanha 2020 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | - 137 696,19 | 0,00 | - 137 696,19 |
| | Vinho – Promoção em países terceiros | 2019 | Deficiências num controlo-chave – EF 2019 – execução integral – Andaluzia | TAXA FIXA | 5,00% | EUR | -4 456,29 | 0,00 | -4 456,29 |
| | Vinho – Promoção em países terceiros | 2019 | Deficiências num controlo-chave – EF 2019 – execução integral – Aragão | TAXA FIXA | 5,00% | EUR | - 454,32 | 0,00 | - 454,32 |
| | Vinho – Promoção em países terceiros | 2019 | Deficiências num controlo-chave – EF 2019 – execução integral Castela-Mancha | TAXA FIXA | 5,00% | EUR | -11 444,60 | 0,00 | -11 444,60 |
| | Vinho – Promoção em países terceiros | 2019 | Deficiências num controlo-chave – EF 2019 – execução integral – Castela-Leão | TAXA FIXA | 5,00% | EUR | -13 435,47 | -37,71 | -13 397,76 |
| | Vinho – Promoção em países terceiros | 2019 | Deficiências num controlo-chave – EF 2019 – execução integral – Catalunha | TAXA FIXA | 5,00% | EUR | -7 332,26 | 0,00 | -7 332,26 |
| | Vinho – Promoção em países terceiros | 2019 | Deficiências num controlo-chave – EF 2019 – execução integral – Comunidade Valenciana | TAXA FIXA | 5,00% | EUR | -33 058,51 | -33 058,51 | 0,00 |
| | Vinho – Promoção em países terceiros | 2019 | Deficiências num controlo-chave – EF 2019 – execução integral – Galiza | TAXA FIXA | 5,00% | EUR | -4 205,63 | 0,00 | -4 205,63 |
| | Vinho – Promoção em países terceiros | 2019 | Deficiências num controlo-chave – EF 2019 – execução integral – Madrid | TAXA FIXA | 5,00% | EUR | -4 663,46 | 0,00 | -4 663,46 |
| | Vinho – Promoção em países terceiros | 2019 | Deficiências num controlo-chave – EF 2019 – execução integral – Múrcia | TAXA FIXA | 5,00% | EUR | -55 261,74 | 0,00 | -55 261,74 |
| | Vinho – Promoção em países terceiros | 2019 | Deficiências num controlo-chave – EF 2019 – execução integral – Navarra | TAXA FIXA | 5,00% | EUR | -5 393,84 | 0,00 | -5 393,84 |
| | Vinho – Promoção em países terceiros | 2019 | Deficiências num controlo-chave – EF 2019 – execução integral – País Basco | TAXA FIXA | 5,00% | EUR | -9 524,60 | 0,00 | -9 524,60 |
| | Apuramento das contas – Apuramento financeiro | 2020 | Erro isolado – FEAGA – montantes não recuperados EF 2020 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -60,64 | 0,00 | -60,64 |
| | Apuramento das contas – Apuramento financeiro | 2016 | Erros isolados – EF 2016 – montantes ainda não recuperados | MEDIDA PONTUAL | | EUR | - 432,49 | -5,06 | - 427,43 |
| | Apuramento das contas – Apuramento financeiro | 2019 | Erros isolados – EF 2019 – montantes ainda não recuperados | MEDIDA PONTUAL | | EUR | - 610,69 | -0,48 | - 610,21 |
| | Setor vitivinícola – reestruturação e reconversão de vinhas | 2021 | Atrasos nos pagamentos – reestruturação do setor vitivinícola | MEDIDA PONTUAL | | EUR | - 523 690,12 | -0,01 | - 523 690,11 |
| | Apuramento das contas – Apuramento financeiro | 2020 | Dívidas antigas – FEAGA | MEDIDA PONTUAL | | EUR | - 458 099,36 | 0,00 | - 458 099,36 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2020 | Deficiências na aplicação do cartão amarelo | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -23 729,44 | 0,00 | -23 729,44 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2018 | Deficiências no SIPA | MEDIDA PONTUAL | | EUR | - 317 920,61 | 0,00 | - 317 920,61 |
| | Apoio associado voluntário | 2018 | Deficiências no SIPA | MEDIDA PONTUAL | | EUR | - 235,66 | 0,00 | - 235,66 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2019 | Deficiências no SIPA | MEDIDA PONTUAL | | EUR | - 301 055,27 | 0,00 | - 301 055,27 |
| | Apoio associado voluntário | 2019 | Deficiências no SIPA | MEDIDA PONTUAL | | EUR | - 116,48 | 0,00 | - 116,48 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2020 | Deficiências no SIPA | MEDIDA PONTUAL | | EUR | - 282 587,64 | 0,00 | - 282 587,64 |
| | Apoio associado voluntário | 2020 | Deficiências no SIPA | MEDIDA PONTUAL | | EUR | - 542,27 | 0,00 | - 542,27 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2018 | Deficiências no RPA | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -1 769 315,33 | 0,00 | -1 769 315,33 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2019 | Deficiências no RPA | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -1 363 439,40 | 0,00 | -1 363 439,40 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2020 | Deficiências no RPA | MEDIDA PONTUAL | | EUR | - 814 969,59 | 0,00 | - 814 969,59 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2021 | Deficiências no RPA | MEDIDA PONTUAL | | EUR | - 585 488,92 | 0,00 | - 585 488,92 |
| | | | | | Total ES: | EUR | -8 368 352,58 | -33 180,36 | -8 335 172,22 |
| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção % | Moeda | Montante bruto | Deduções | Valor líquido decidido |
| FR | Apuramento das contas – Apuramento financeiro | 2020 | Créditos FEAGA | MEDIDA PONTUAL | | EUR | - 918 059,09 | 0,00 | - 918 059,09 |
| | Irregularidades | 2020 | Dívidas indevidamente anuladas /negligência do OP | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -19 232,13 | 0,00 | -19 232,13 |
| | Apuramento das contas – Apuramento financeiro | 2019 | Erros aleatórios e conhecidos FEAGA SIGC | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -18 593,98 | -17 148,33 | -1 445,65 |
| | Apuramento das contas – Apuramento financeiro | 2019 | Erros conhecidos – Objetivo de auditoria 1 – FEAGA | MEDIDA PONTUAL | | EUR | - 173 938,91 | 0,00 | - 173 938,91 |
| | Apuramento das contas – Apuramento financeiro | 2020 | Erro conhecido | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -1 565,73 | 0,00 | -1 565,73 |
| | Apuramento das contas – Apuramento financeiro | 2020 | Negligência e atrasos na gestão dos pedidos de pagamento – medida de promoção | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -8 530 615,24 | 0,00 | -8 530 615,24 |
| | | | | | Total FR: | EUR | -9 662 005,08 | -17 148,33 | -9 644 856,75 |
| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção % | Moeda | Montante bruto | Deduções | Valor líquido decidido |
| HU | Apoio associado voluntário | 2020 | Medida 01 – Campanha de 2019 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -1 162 169,15 | 0,00 | -1 162 169,15 |
| | Apoio associado voluntário | 2021 | Medida 01 – Campanha de 2020 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -1 024 132,22 | 0,00 | -1 024 132,22 |
| | Apoio associado voluntário | 2022 | Medida 01 – Campanha de 2021 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | - 855 443,63 | 0,00 | - 855 443,63 |
| | | | | | Total HU: | EUR | -3 041 745,00 | 0,00 | -3 041 745,00 |
| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção % | Moeda | Montante bruto | Deduções | Valor líquido decidido |
| IE | Regime de pagamento de base | 2020 | RPB 2019 – ponto 1.1.1 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | - 254 478,84 | - 157,02 | - 254 321,82 |
| | Regime de pagamento de base | 2020 | RPB 2019 – ponto 1.2.1 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -1 074 643,62 | - 663,08 | -1 073 980,54 |
| | Regime de pagamento de base | 2021 | RPB 2020 – ponto 1.1.1 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | - 252 451,01 | - 149,67 | - 252 301,34 |
| | Regime de pagamento de base | 2021 | RPB 2020 – ponto 1.2.1 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -1 551 644,75 | - 919,90 | -1 550 724,85 |
| | Regime de pagamento de base | 2022 | RPB 2021 – ponto 1.2.1 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | - 467 239,49 | - 259,33 | - 466 980,16 |
| | Regime de pagamento de base | 2023 | RPB Campanha 2022 – ponto 1.2.1 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | - 467 239,49 | 0,00 | - 467 239,49 |
| | Pagamento por ecologização | 2020 | Ecologização 2019 – ponto 1.1.1 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | - 111 970,19 | -93,13 | - 111 877,06 |
| | Pagamento por ecologização | 2020 | Ecologização 2019 – ponto 1.2.1 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | - 472 843,19 | - 393,30 | - 472 449,89 |
| | Pagamento por ecologização | 2021 | Ecologização 2020 – ponto 1.1.1 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | - 111 076,89 | -88,96 | - 110 987,93 |
| | Pagamento por ecologização | 2021 | Ecologização 2020 – ponto 1.2.1 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | - 682 723,69 | - 546,79 | - 682 176,90 |
| | Pagamento por ecologização | 2022 | Ecologização 2021 – ponto 1.2.1 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | - 205 585,38 | - 153,63 | - 205 431,75 |
| | Pagamento por ecologização | 2023 | Ecologização Campanha 2022 – ponto 1.2.1 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | - 205 585,37 | 0,00 | - 205 585,37 |
| | Regime dos jovens agricultores | 2020 | PJA 2019 – ponto 1.1.1 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -16 014,71 | -13,62 | -16 001,09 |
| | Regime dos jovens agricultores | 2020 | PJA 2019 – ponto 1.2.1 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -6 104,63 | -5,19 | -6 099,44 |
| | Regime dos jovens agricultores | 2021 | PJA 2020 – ponto 1.1.1 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -10 888,29 | 0,00 | -10 888,29 |
| | Regime dos jovens agricultores | 2021 | PJA 2020 – ponto 2.1.1 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -3 298,20 | 0,00 | -3 298,20 |
| | Regime dos jovens agricultores | 2022 | PJA 2021 – ponto 1.2.1 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -3 421,16 | 0,00 | -3 421,16 |
| | | | | | Total IE: | EUR | -5 897 208,90 | -3 443,62 | -5 893 765,28 |
| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção % | Moeda | Montante bruto | Deduções | Valor líquido decidido |
| LT | Apoio associado voluntário | 2019 | Medida 01 – População inelegível – Taxa fixa 100 % – Campanha 2018 | TAXA FIXA | 100,00% | EUR | - 121 982,06 | 0,00 | - 121 982,06 |
| | Apoio associado voluntário | 2020 | Medida 01 – População inelegível – Taxa fixa 100 % – Campanha 2019 | TAXA FIXA | 100,00% | EUR | - 110 237,66 | 0,00 | - 110 237,66 |
| | Apoio associado voluntário | 2021 | Medida 01 – População inelegível – Taxa fixa 100 % – Campanha 2020 | TAXA FIXA | 100,00% | EUR | -97 387,18 | 0,00 | -97 387,18 |
| | Apoio associado voluntário | 2019 | Medida 01 – População não controlada – Taxa fixa 10 % – Campanha 2018 | TAXA FIXA | 10,00% | EUR | -1 232 674,11 | 0,00 | -1 232 674,11 |
| | Apoio associado voluntário | 2020 | Medida 01 – População não controlada – Taxa fixa 10 % – Campanha 2019 | TAXA FIXA | 10,00% | EUR | -1 236 782,49 | 0,00 | -1 236 782,49 |
| | Apoio associado voluntário | 2021 | Medida 01 – População não controlada – Taxa fixa 10 % – Campanha 2020 | TAXA FIXA | 10,00% | EUR | -1 311 303,18 | 0,00 | -1 311 303,18 |
| | Apoio associado voluntário | 2019 | Medida 01 – Restante população – medida pontual – 2018 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -74 091,97 | 0,00 | -74 091,97 |
| | Apoio associado voluntário | 2020 | Medida 01 – Restante população – medida pontual – 2019 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | - 201 596,42 | 0,00 | - 201 596,42 |
| | Apoio associado voluntário | 2021 | Medida 01 – Restante população – medida pontual – 2020 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | - 219 486,17 | 0,00 | - 219 486,17 |
| | Apoio associado voluntário | 2019 | Medida 02 – Campanha 2018 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | - 149 916,78 | 0,00 | - 149 916,78 |
| | Apoio associado voluntário | 2020 | Medida 02 – Campanha 2018 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | - 156,69 | 0,00 | - 156,69 |
| | Apoio associado voluntário | 2021 | Medida 02 – Campanha 2018 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -4,03 | 0,00 | -4,03 |
| | Apoio associado voluntário | 2020 | Medida 02 – Campanha 2019 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | - 182 516,03 | 0,00 | - 182 516,03 |
| | Apoio associado voluntário | 2021 | Medida 02 – Campanha 2019 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -11,11 | 0,00 | -11,11 |
| | Apoio associado voluntário | 2021 | Medida 02 – Campanha 2020 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | - 160 352,82 | 0,00 | - 160 352,82 |
| | Apoio associado voluntário | 2019 | Medida 03 – Campanha 2018 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | - 102 204,91 | 0,00 | - 102 204,91 |
| | Apoio associado voluntário | 2020 | Medida 03 – Campanha 2018 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -90,96 | 0,00 | -90,96 |
| | Apoio associado voluntário | 2021 | Medida 03 – Campanha 2018 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -0,13 | 0,00 | -0,13 |
| | Apoio associado voluntário | 2020 | Medida 03 – Campanha 2019 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | - 138 875,64 | 0,00 | - 138 875,64 |
| | Apoio associado voluntário | 2021 | Medida 03 – Campanha 2019 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -30,73 | 0,00 | -30,73 |
| | Apoio associado voluntário | 2021 | Medida 03 – Campanha 2020 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | - 126 218,18 | 0,00 | - 126 218,18 |
| | Apoio associado voluntário | 2019 | Medida 04 – Campanha 2018 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -17 058,59 | 0,00 | -17 058,59 |
| | Apoio associado voluntário | 2020 | Medida 04 – Campanha 2018 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -5,44 | 0,00 | -5,44 |
| | Apoio associado voluntário | 2021 | Medida 04 – Campanha 2018 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -0,09 | 0,00 | -0,09 |
| | Apoio associado voluntário | 2020 | Medida 04 – Campanha 2019 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -29 068,61 | 0,00 | -29 068,61 |
| | Apoio associado voluntário | 2021 | Medida 04 – Campanha 2019 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -7,55 | 0,00 | -7,55 |
| | Apoio associado voluntário | 2021 | Medida 04 – Campanha 2020 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -33 622,17 | 0,00 | -33 622,17 |
| | Apoio associado voluntário | 2021 | Medida 05 – Campanha 2020 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | - 286,42 | 0,00 | - 286,42 |
| | | | | | Total LT: | EUR | -5 545 968,12 | 0,00 | -5 545 968,12 |
| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção % | Moeda | Montante bruto | Deduções | Valor líquido decidido |
| NL | Ajudas diretas dissociadas | 2018 | Deficiências nas ajudas «superfícies» 2017 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -60 127,10 | 0,00 | -60 127,10 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2019 | Deficiências nas ajudas «superfícies» 2018 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | - 201 713,16 | 0,00 | - 201 713,16 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2020 | Deficiências nas ajudas «superfícies» 2019 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | - 237 948,20 | 0,00 | - 237 948,20 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2021 | Deficiências nas ajudas «superfícies» 2020 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | - 141 579,93 | 0,00 | - 141 579,93 |
| | Apoio associado voluntário | 2019 | Deficiências no AAV – ajudas «animais» 2018 – bovinos | MEDIDA PONTUAL | | EUR | - 233 464,78 | 0,00 | - 233 464,78 |
| | Apoio associado voluntário | 2019 | Deficiências no AAV – ajudas «animais» 2018 – ovinos | MEDIDA PONTUAL | | EUR | - 274 260,26 | 0,00 | - 274 260,26 |
| | Apoio associado voluntário | 2020 | Deficiências no AAV – ajudas «animais» 2019 | TAXA FIXA | 100,00% | EUR | -1 361 953,62 | 0,00 | -1 361 953,62 |
| | Apoio associado voluntário | 2021 | Deficiências no AAV – ajudas «animais» 2020 | TAXA FIXA | 100,00% | EUR | -1 446 149,85 | 0,00 | -1 446 149,85 |
| | | | | | Total NL: | EUR | -3 957 196,90 | 0,00 | -3 957 196,90 |
| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção % | Moeda | Montante bruto | Deduções | Valor líquido decidido |
| PL | Irregularidades | 2018 | Constatação 4: decisão de não proceder à recuperação não devidamente justificada | MEDIDA PONTUAL | | EUR | - 341 802,67 | 0,00 | - 341 802,67 |
| | Irregularidades | 2018 | Constatação 5: Correção/anulação injustificada da dívida | MEDIDA PONTUAL | | EUR | - 666 343,87 | 0,00 | - 666 343,87 |
| | Irregularidades | 2018 | Constatações 1 e 2: atrasos nos pedidos de recuperação e no registo das dívidas na lista de devedores | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -28 707 386,08 | 0,00 | -28 707 386,08 |
| | | | | | Total PL: | EUR | -29 715 532,62 | 0,00 | -29 715 532,62 |
| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção % | Moeda | Montante bruto | Deduções | Valor líquido decidido |
| PT | Apuramento das contas – Apuramento financeiro | 2020 | FEAGA – Incumprimento do prazo de 18 meses | MEDIDA PONTUAL | | EUR | - 118 871,15 | 0,00 | - 118 871,15 |
| | Apuramento das contas – Apuramento financeiro | 2020 | Apuramento financeiro 2020 – erro financeiro identificado pelo OC no FEAGA | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -1 729,02 | -86,45 | -1 642,57 |
| | Regime de pagamento de base | 2019 | RPB e RN – Deficiências no estabelecimento – RPB–Campanha 2018 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | - 440 927,22 | -22 046,36 | - 418 880,86 |
| | Regime de pagamento de base | 2020 | RPB e RN – Deficiências no estabelecimento – RPB–Campanha 2019 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -1 952 618,14 | -97 630,92 | -1 854 987,22 |
| | Regime de pagamento de base | 2021 | RPB e RN – Deficiências no estabelecimento – RPB–Campanha 2020 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | - 714 958,82 | 0,00 | - 714 958,82 |
| | Regime de pagamento de base | 2017 | RPB e RN – Deficiências no estabelecimento – RPB–Campanha 2016 | TAXA FIXA | 5,00% | EUR | -1,43 | -1,43 | 0,00 |
| | Regime de pagamento de base | 2018 | RPB e RN – Deficiências no estabelecimento – RPB–Campanhas 2017-2018 | TAXA FIXA | 5,00% | EUR | -2 849,89 | -2 849,89 | 0,00 |
| | Regime de pagamento de base | 2019 | RPB e RN – Deficiências no estabelecimento – RPB–Campanhas 2017-2018 | TAXA FIXA | 5,00% | EUR | -2 920,39 | -2 920,40 | 0,01 |
| | Regime de pagamento de base | 2020 | RPB e RN – Deficiências no estabelecimento – RPB–Campanhas 2017-2018 | TAXA FIXA | 5,00% | EUR | -1,07 | 0,30 | -1,37 |
| | Pagamento por ecologização | 2018 | RPB e RN – Deficiências no estabelecimento – Ecologização–Campanha 2017 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | - 496 698,91 | -24 834,95 | - 471 863,96 |
| | Pagamento por ecologização | 2019 | RPB e RN – Deficiências no estabelecimento – Ecologização–Campanha 2018 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | - 297 662,86 | -14 883,14 | - 282 779,72 |
| | Pagamento por ecologização | 2020 | RPB e RN – Deficiências no estabelecimento – Ecologização–Campanha 2019 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -1 284 415,15 | -64 220,76 | -1 220 194,39 |
| | Pagamento por ecologização | 2021 | RPB e RN – Deficiências no estabelecimento – Ecologização–Campanha 2020 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | - 518 636,81 | 0,00 | - 518 636,81 |
| | Pagamento por ecologização | 2017 | RPB e RN – Deficiências no estabelecimento – Ecologização–Campanha 2016 | TAXA FIXA | 5,00% | EUR | -0,78 | -0,78 | 0,00 |
| | Pagamento por ecologização | 2018 | RPB e RN – Deficiências no estabelecimento – Ecologização–Campanha 2017 | TAXA FIXA | 5,00% | EUR | -1 413,83 | -1 413,83 | 0,00 |
| | Pagamento por ecologização | 2019 | RPB e RN – Deficiências no estabelecimento – Ecologização–Campanha 2017 | TAXA FIXA | 5,00% | EUR | -2,02 | -2,02 | 0,00 |
| | Pagamento por ecologização | 2020 | RPB e RN – Deficiências no estabelecimento – Ecologização–Campanha 2017 | TAXA FIXA | 5,00% | EUR | -0,23 | 0,00 | -0,23 |
| | Pagamento por ecologização | 2019 | RPB e RN – Deficiências no estabelecimento – Ecologização–Campanha 2018 | TAXA FIXA | 5,00% | EUR | -2 615,83 | -2 615,83 | 0,00 |
| | Pagamento por ecologização | 2020 | RPB e RN – Deficiências no estabelecimento – Ecologização–Campanha 2018 | TAXA FIXA | 5,00% | EUR | -1,38 | 0,00 | -1,38 |
| | Pagamento redistributivo | 2018 | RPB e RN – Deficiências no estabelecimento – Pagamento redistributivo–Campanha 2017 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -19 263,97 | - 963,20 | -18 300,77 |
| | Pagamento redistributivo | 2021 | RPB e RN – Deficiências no estabelecimento – Pagamento redistributivo–Campanha 2020 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -49 618,08 | 0,00 | -49 618,08 |
| | Pagamento redistributivo | 2019 | RPB e RN – Deficiências no estabelecimento – Pagamento redistributivo–Campanha 2018 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -19 734,45 | - 986,71 | -18 747,74 |
| | Pagamento redistributivo | 2018 | RPB e RN – Deficiências no estabelecimento – PR–Campanha 2017 | TAXA FIXA | 5,00% | EUR | - 168,29 | - 168,29 | 0,00 |
| | Pagamento redistributivo | 2019 | RPB e RN – Deficiências no estabelecimento – PR–Campanha 2017 | TAXA FIXA | 5,00% | EUR | -0,26 | -0,26 | 0,00 |
| | Pagamento redistributivo | 2020 | RPB e RN – Deficiências no estabelecimento – PR–Campanha 2017 | TAXA FIXA | 5,00% | EUR | -0,03 | 0,00 | -0,03 |
| | Pagamento redistributivo | 2019 | RPB e RN – Deficiências no estabelecimento – PR–Campanha 2018 | TAXA FIXA | 5,00% | EUR | - 247,25 | - 247,25 | 0,00 |
| | Pagamento redistributivo | 2020 | RPB e RN – Deficiências no estabelecimento – PR–Campanha 2018 | TAXA FIXA | 5,00% | EUR | -0,20 | 0,00 | -0,20 |
| | Regime da pequena agricultura | 2017 | RPB e RN – Deficiências no estabelecimento – RPA–Campanha 2016 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -4 053,85 | - 202,69 | -3 851,16 |
| | Regime da pequena agricultura | 2018 | RPB e RN – Deficiências no estabelecimento – RPA–Campanha 2017 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -1 186 500,00 | -59 325,01 | -1 127 174,99 |
| | Regime da pequena agricultura | 2019 | RPB e RN – Deficiências no estabelecimento – RPA–Campanha 2018 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -1 142 866,00 | -57 143,29 | -1 085 722,71 |
| | Regime da pequena agricultura | 2020 | RPB e RN – Deficiências no estabelecimento – RPA–Campanha 2019 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -1 029 472,80 | -51 473,63 | - 977 999,17 |
| | Regime da pequena agricultura | 2021 | RPB e RN – Deficiências no estabelecimento – RPA–Campanha 2020 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -1 025 434,00 | 0,00 | -1 025 434,00 |
| | Regime dos jovens agricultores | 2018 | RPB e RN – Deficiências no estabelecimento – PJA–Campanha 2017 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -9 263,91 | - 463,21 | -8 800,70 |
| | Regime dos jovens agricultores | 2019 | RPB e RN – Deficiências no estabelecimento – PJA–Campanha 2018 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -16 538,66 | - 826,92 | -15 711,74 |
| | Regime dos jovens agricultores | 2020 | RPB e RN – Deficiências no estabelecimento – PJA–Campanha 2019 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -15 560,98 | - 778,04 | -14 782,94 |
| | Regime dos jovens agricultores | 2021 | RPB e RN – Deficiências no estabelecimento – PJA–Campanha 2020 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -11 818,57 | 0,00 | -11 818,57 |
| | Regime dos jovens agricultores | 2017 | RPB e RN – Deficiências no estabelecimento – PJA–Campanha 2016 | TAXA FIXA | 5,00% | EUR | -4,66 | -4,66 | 0,00 |
| | Regime dos jovens agricultores | 2018 | RPB e RN – Deficiências no estabelecimento – PJA–Campanha 2016 | TAXA FIXA | 5,00% | EUR | -0,02 | -0,02 | 0,00 |
| | Regime dos jovens agricultores | 2018 | RPB e RN – Deficiências no estabelecimento – PJA–Campanha 2017 | TAXA FIXA | 5,00% | EUR | -1 484,15 | -1 484,15 | 0,00 |
| | Regime dos jovens agricultores | 2019 | RPB e RN – Deficiências no estabelecimento – PJA–Campanha 2017 | TAXA FIXA | 5,00% | EUR | -2,06 | -2,06 | 0,00 |
| | Regime dos jovens agricultores | 2019 | RPB e RN – Deficiências no estabelecimento – PJA–Campanha 2018 | TAXA FIXA | 5,00% | EUR | -1 834,75 | -1 834,75 | 0,00 |
| | Regime dos jovens agricultores | 2020 | RPB e RN – Deficiências no estabelecimento – PJA–Campanha 2018 | TAXA FIXA | 5,00% | EUR | -3,48 | 0,00 | -3,48 |
| | Pagamento redistributivo | 2020 | RPB e RN – Deficiências no estabelecimento – Pagamento redistributivo–Campanha 2019 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -26 367,94 | -1 318,39 | -25 049,55 |
| | Regime de pagamento de base | 2020 | RPB e PJA – Deficiências no estabelecimento – RPB–Campanha 2019 | TAXA FIXA | 5,00% | EUR | -5 415,53 | -5 415,53 | 0,00 |
| | Regime de pagamento de base | 2021 | RPB e PJA – Deficiências no estabelecimento – RPB–Campanha 2020 | TAXA FIXA | 5,00% | EUR | -6 310,90 | 0,00 | -6 310,90 |
| | Pagamento por ecologização | 2020 | RPB e PJA – Deficiências no estabelecimento – Ecologização–Campanha 2019 | TAXA FIXA | 5,00% | EUR | -3 599,80 | -3 599,80 | 0,00 |
| | Pagamento por ecologização | 2021 | RPB e PJA – Deficiências no estabelecimento – Ecologização–Campanha 2020 | TAXA FIXA | 5,00% | EUR | -4 647,10 | 0,00 | -4 647,10 |
| | Pagamento redistributivo | 2021 | RPB e PJA – Deficiências no estabelecimento – RPB – Pagamento redistributivo–Campanha 2020 | TAXA FIXA | 5,00% | EUR | - 807,36 | 0,00 | - 807,36 |
| | Pagamento redistributivo | 2020 | RPB e PJA – Deficiências no estabelecimento – PJA–Campanha 2019 | TAXA FIXA | 5,00% | EUR | - 328,85 | - 328,85 | 0,00 |
| | Regime dos jovens agricultores | 2020 | RPB e PJA – Deficiências no estabelecimento – PJA–Campanha 2019 | TAXA FIXA | 5,00% | EUR | -2 004,25 | -2 004,25 | 0,00 |
| | Regime dos jovens agricultores | 2021 | RPB e PJA – Deficiências no estabelecimento – PJA–Campanha 2020 | TAXA FIXA | 5,00% | EUR | -2 006,17 | 0,00 | -2 006,17 |
| | Regime de pagamento de base | 2017 | RPB e RN – Deficiências no estabelecimento – RPB–Campanha 2016 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -2 289,55 | -2 289,55 | 0,00 |
| | Regime de pagamento de base | 2018 | RPB e RN – Deficiências no estabelecimento – RPB–Campanha 2017 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | - 739 042,71 | -36 952,13 | - 702 090,58 |
| | Pagamento por ecologização | 2017 | RPB e RN – Deficiências no estabelecimento – Ecologização–Campanha 2016 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -1 430,26 | -1 430,26 | 0,00 |
| | Regime dos jovens agricultores | 2017 | RPB e RN – Deficiências no estabelecimento – PJA–Campanha 2016 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -11,40 | -0,57 | -10,83 |
| | | | | | Total PT: | EUR | -11 164 457,17 | - 462 749,93 | -10 701 707,24 |
| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção % | Moeda | Montante bruto | Deduções | Valor líquido decidido |
| SE | Apuramento das contas – Apuramento financeiro | 2020 | Procedimentos de recuperação FEAGA | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -6 294,58 | 0,00 | -6 294,58 |
| | | | | | Total SE: | EUR | -6 294,58 | 0,00 | -6 294,58 |
| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção % | Moeda | Montante bruto | Deduções | Valor líquido decidido |
| SK | Setor vitivinícola – reestruturação e reconversão de vinhas | 2018 | Constatação 1.1 – Taxa fixa – montantes demasiado elevados e estudos deficientes | TAXA FIXA | 10,00% | EUR | -4 766,21 | 0,00 | -4 766,21 |
| | Setor vitivinícola – reestruturação e reconversão de vinhas | 2019 | Constatação 1.1 – Taxa fixa – montantes demasiado elevados e estudos deficientes | TAXA FIXA | 10,00% | EUR | -54 415,55 | 0,00 | -54 415,55 |
| | Setor vitivinícola – reestruturação e reconversão de vinhas | 2020 | Constatação 1.1 – Taxa fixa – montantes demasiado elevados e estudos deficientes | TAXA FIXA | 10,00% | EUR | -78 047,78 | 0,00 | -78 047,78 |
| | Setor vitivinícola – reestruturação e reconversão de vinhas | 2018 | Constatação 1.1 – Correção financeira pontual – pagamentos acima dos custos elegíveis (EF 2018-2020) | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -14 770,82 | 0,00 | -14 770,82 |
| | Setor vitivinícola – reestruturação e reconversão de vinhas | 2019 | Constatação 1.1 – Correção financeira pontual – pagamentos acima dos custos elegíveis (EF 2018-2020) | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -1 446 057,78 | 0,00 | -1 446 057,78 |
| | Setor vitivinícola – reestruturação e reconversão de vinhas | 2020 | Constatação 1.1 – Correção financeira pontual – pagamentos acima dos custos elegíveis (EF 2018-2020) | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -1 621 046,46 | 0,00 | -1 621 046,46 |
| | Setor vitivinícola – reestruturação e reconversão de vinhas | 2021 | Constatação 1.1 – Correção financeira pontual – pagamentos acima dos custos elegíveis (EF 2018-2020) | MEDIDA PONTUAL | | EUR | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| | Regime UE de distribuição nas escolas | 2019 | Constatação 1.2 – Deficiências na taxa fixa – Regime UE de distribuição nas escolas | TAXA FIXA | 5,00% | EUR | - 164 078,60 | 0,00 | - 164 078,60 |
| | Regime UE de distribuição nas escolas | 2020 | Constatação 1.2 – Deficiências na taxa fixa – Regime UE de distribuição nas escolas | TAXA FIXA | 5,00% | EUR | - 167 355,77 | 0,00 | - 167 355,77 |
| | Regime UE de distribuição nas escolas | 2021 | Constatação 1.2 – Deficiências na taxa fixa – Regime UE de distribuição nas escolas | TAXA FIXA | 5,00% | EUR | - 164 806,59 | 0,00 | - 164 806,59 |
| | Apoio associado voluntário | 2020 | Medida 01 – Campanha 2019 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | - 952 938,91 | 0,00 | - 952 938,91 |
| | Apoio associado voluntário | 2021 | Medida 01 – Campanha 2020 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | - 817 911,36 | 0,00 | - 817 911,36 |
| | Apoio associado voluntário | 2022 | Medida 01 – Campanha 2021 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | - 782 181,60 | 0,00 | - 782 181,60 |
| | Apoio associado voluntário | 2020 | Medida 02 – Campanha 2019 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -1 230 279,99 | 0,00 | -1 230 279,99 |
| | Apoio associado voluntário | 2021 | Medida 02 – Campanha 2020 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | - 532 125,21 | 0,00 | - 532 125,21 |
| | Apoio associado voluntário | 2022 | Medida 02 – Campanha 2021 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | - 162 825,71 | 0,00 | - 162 825,71 |
| | Apoio associado voluntário | 2020 | Medida 03 – Campanha 2019 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | - 559 498,11 | 0,00 | - 559 498,11 |
| | Apoio associado voluntário | 2021 | Medida 03 – Campanha 2020 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | - 169 275,51 | 0,00 | - 169 275,51 |
| | Apoio associado voluntário | 2022 | Medida 03 – Campanha 2021 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -36 456,86 | 0,00 | -36 456,86 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2020 | Deficiências na realização de controlos no local de qualidade suficiente – Utilização do método de medição correto/aplicação de uma tolerância de medição – Campanha 2019 – Pagamento por ecologização | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -9 365,20 | 0,00 | -9 365,20 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2020 | Deficiências na realização de controlos no local de qualidade suficiente – Utilização do método de medição correto/aplicação de uma tolerância de medição – Campanha 2019 – RPUS | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -31 652,67 | 0,00 | -31 652,67 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2020 | Deficiências na realização de controlos no local de qualidade suficiente – Utilização do método de medição correto/aplicação de uma tolerância de medição – Campanha 2019 – PJA | MEDIDA PONTUAL | | EUR | - 388,98 | 0,00 | - 388,98 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2021 | Deficiências na realização de controlos no local de qualidade suficiente – Utilização do método de medição correto/aplicação de uma tolerância de medição – Campanha 2020 – Pagamento por ecologização | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -5 319,91 | 0,00 | -5 319,91 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2021 | Deficiências na realização de controlos no local de qualidade suficiente – Utilização do método de medição correto/aplicação de uma tolerância de medição – Campanha 2020 – RPUS | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -21 443,66 | 0,00 | -21 443,66 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2021 | Deficiências na realização de controlos no local de qualidade suficiente – Utilização do método de medição correto/aplicação de uma tolerância de medição – Campanha 2020 – PJA | MEDIDA PONTUAL | | EUR | - 154,90 | 0,00 | - 154,90 |
| | | | | | Total SK: | EUR | -9 027 164,14 | 0,00 | -9 027 164,14 |

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção %

Moeda

Montante bruto

Deduções

Valor líquido decidido

BE

Apuramento das contas – Apuramento financeiro

2020

Atrasos nos pagamentos – regime de distribuição nas escolas

MONTANTE ESTIMADO

EUR

-18 986,16

0,00

-18 986,16

Total BE:

EUR

-18 986,16

0,00

-18 986,16

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção %

Moeda

Montante bruto

Deduções

Valor líquido decidido

CZ

Ajudas diretas dissociadas

2021

Todas as insuficiências 2020

MEDIDA PONTUAL

EUR

- 740 885,23

0,00

- 740 885,23

Ajudas diretas dissociadas

2019

Ecologização 2018

MEDIDA PONTUAL

EUR

- 165 173,77

0,00

- 165 173,77

Ajudas diretas dissociadas

2020

Ecologização 2019

MEDIDA PONTUAL

EUR

- 173 025,91

0,00

- 173 025,91

Ajudas diretas dissociadas

2019

RPUS 2018

MEDIDA PONTUAL

EUR

- 748 996,93

0,00

- 748 996,93

Ajudas diretas dissociadas

2020

RPUS 2019

MEDIDA PONTUAL

EUR

- 843 550,69

0,00

- 843 550,69

Ajudas diretas dissociadas

2019

PJA 2018

MEDIDA PONTUAL

EUR

- 163 044,70

0,00

- 163 044,70

Ajudas diretas dissociadas

2020

PJA 2019

MEDIDA PONTUAL

EUR

-20 677,45

0,00

-20 677,45

Total CZ:

EUR

-2 855 354,68

0,00

-2 855 354,68

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção %

Moeda

Montante bruto

Deduções

Valor líquido decidido

DE

Apuramento das contas – Apuramento financeiro

2021

Dívida – atraso nos processos de recuperação do FEAGA

MEDIDA PONTUAL

EUR

-2 373,87

0,00

-2 373,87

Apuramento das contas – Apuramento financeiro

2021

Erros financeiros FEAGA não SIGC

MEDIDA PONTUAL

EUR

-59 516,17

0,00

-59 516,17

Apuramento das contas – Apuramento financeiro

2021

Conciliação – Gestão da dívida – FEAGA e FEADER

MEDIDA PONTUAL

EUR

-2 831,79

0,00

-2 831,79

Total DE:

EUR

-64 721,83

0,00

-64 721,83

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção %

Moeda

Montante bruto

Deduções

Valor líquido decidido

ES

Vinho – Promoção em países terceiros

2019

Não realização de um controlo-chave – EF 2019 e 2020

TAXA FIXA

10,00%

EUR

- 510 603,92

0,00

- 510 603,92

Vinho – Promoção em países terceiros

2020

Não realização de um controlo-chave – EF 2019 e 2020

TAXA FIXA

10,00%

EUR

- 352 382,86

0,00

- 352 382,86

Vinho – Promoção em países terceiros

2021

Não realização de um controlo-chave – EF 2021

TAXA FIXA

10,00%

EUR

- 296 961,54

0,00

- 296 961,54

Apoio associado voluntário

2019

Correta aplicação de exclusões e sanções administrativas em caso de incumprimento de requisitos de identificação e de registo – Medida 10 (vacas em aleitamento) – Campanha 2018

MEDIDA PONTUAL

EUR

- 238 329,73

-78,59

- 238 251,14

Apoio associado voluntário

2020

Correta aplicação de exclusões e de sanções administrativas em caso de incumprimento de requisitos de identificação e de registo – Medida 10 (vacas em aleitamento) – Campanha 2019

MEDIDA PONTUAL

EUR

- 240 853,71

0,00

- 240 853,71

Apoio associado voluntário

2021

Correta aplicação de exclusões e sanções administrativas em caso de incumprimento de requisitos de identificação e de registo – Medida 10 (vacas em aleitamento) – Campanha 2020

MEDIDA PONTUAL

EUR

- 137 696,19

0,00

- 137 696,19

Vinho – Promoção em países terceiros

2019

Deficiências num controlo-chave – EF 2019 – execução integral – Andaluzia

TAXA FIXA

5,00%

EUR

-4 456,29

0,00

-4 456,29

Vinho – Promoção em países terceiros

2019

Deficiências num controlo-chave – EF 2019 – execução integral – Aragão

TAXA FIXA

5,00%

EUR

- 454,32

0,00

- 454,32

Vinho – Promoção em países terceiros

2019

Deficiências num controlo-chave – EF 2019 – execução integral Castela-Mancha

TAXA FIXA

5,00%

EUR

-11 444,60

0,00

-11 444,60

Vinho – Promoção em países terceiros

2019

Deficiências num controlo-chave – EF 2019 – execução integral – Castela-Leão

TAXA FIXA

5,00%

EUR

-13 435,47

-37,71

-13 397,76

Vinho – Promoção em países terceiros

2019

Deficiências num controlo-chave – EF 2019 – execução integral – Catalunha

TAXA FIXA

5,00%

EUR

-7 332,26

0,00

-7 332,26

Vinho – Promoção em países terceiros

2019

Deficiências num controlo-chave – EF 2019 – execução integral – Comunidade Valenciana

TAXA FIXA

5,00%

EUR

-33 058,51

-33 058,51

0,00

Vinho – Promoção em países terceiros

2019

Deficiências num controlo-chave – EF 2019 – execução integral – Galiza

TAXA FIXA

5,00%

EUR

-4 205,63

0,00

-4 205,63

Vinho – Promoção em países terceiros

2019

Deficiências num controlo-chave – EF 2019 – execução integral – Madrid

TAXA FIXA

5,00%

EUR

-4 663,46

0,00

-4 663,46

Vinho – Promoção em países terceiros

2019

Deficiências num controlo-chave – EF 2019 – execução integral – Múrcia

TAXA FIXA

5,00%

EUR

-55 261,74

0,00

-55 261,74

Vinho – Promoção em países terceiros

2019

Deficiências num controlo-chave – EF 2019 – execução integral – Navarra

TAXA FIXA

5,00%

EUR

-5 393,84

0,00

-5 393,84

Vinho – Promoção em países terceiros

2019

Deficiências num controlo-chave – EF 2019 – execução integral – País Basco

TAXA FIXA

5,00%

EUR

-9 524,60

0,00

-9 524,60

Apuramento das contas – Apuramento financeiro

2020

Erro isolado – FEAGA – montantes não recuperados EF 2020

MEDIDA PONTUAL

EUR

-60,64

0,00

-60,64

Apuramento das contas – Apuramento financeiro

2016

Erros isolados – EF 2016 – montantes ainda não recuperados

MEDIDA PONTUAL

EUR

- 432,49

-5,06

- 427,43

Apuramento das contas – Apuramento financeiro

2019

Erros isolados – EF 2019 – montantes ainda não recuperados

MEDIDA PONTUAL

EUR

- 610,69

-0,48

- 610,21

Setor vitivinícola – reestruturação e reconversão de vinhas

2021

Atrasos nos pagamentos – reestruturação do setor vitivinícola

MEDIDA PONTUAL

EUR

- 523 690,12

-0,01

- 523 690,11

Apuramento das contas – Apuramento financeiro

2020

Dívidas antigas – FEAGA

MEDIDA PONTUAL

EUR

- 458 099,36

0,00

- 458 099,36

Ajudas diretas dissociadas

2020

Deficiências na aplicação do cartão amarelo

MEDIDA PONTUAL

EUR

-23 729,44

0,00

-23 729,44

Ajudas diretas dissociadas

2018

Deficiências no SIPA

MEDIDA PONTUAL

EUR

- 317 920,61

0,00

- 317 920,61

Apoio associado voluntário

2018

Deficiências no SIPA

MEDIDA PONTUAL

EUR

- 235,66

0,00

- 235,66

Ajudas diretas dissociadas

2019

Deficiências no SIPA

MEDIDA PONTUAL

EUR

- 301 055,27

0,00

- 301 055,27

Apoio associado voluntário

2019

Deficiências no SIPA

MEDIDA PONTUAL

EUR

- 116,48

0,00

- 116,48

Ajudas diretas dissociadas

2020

Deficiências no SIPA

MEDIDA PONTUAL

EUR

- 282 587,64

0,00

- 282 587,64

Apoio associado voluntário

2020

Deficiências no SIPA

MEDIDA PONTUAL

EUR

- 542,27

0,00

- 542,27

Ajudas diretas dissociadas

2018

Deficiências no RPA

MEDIDA PONTUAL

EUR

-1 769 315,33

0,00

-1 769 315,33

Ajudas diretas dissociadas

2019

Deficiências no RPA

MEDIDA PONTUAL

EUR

-1 363 439,40

0,00

-1 363 439,40

Ajudas diretas dissociadas

2020

Deficiências no RPA

MEDIDA PONTUAL

EUR

- 814 969,59

0,00

- 814 969,59

Ajudas diretas dissociadas

2021

Deficiências no RPA

MEDIDA PONTUAL

EUR

- 585 488,92

0,00

- 585 488,92

Total ES:

EUR

-8 368 352,58

-33 180,36

-8 335 172,22

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção %

Moeda

Montante bruto

Deduções

Valor líquido decidido

FR

Apuramento das contas – Apuramento financeiro

2020

Créditos FEAGA

MEDIDA PONTUAL

EUR

- 918 059,09

0,00

- 918 059,09

Irregularidades

2020

Dívidas indevidamente anuladas /negligência do OP

MEDIDA PONTUAL

EUR

-19 232,13

0,00

-19 232,13

Apuramento das contas – Apuramento financeiro

2019

Erros aleatórios e conhecidos FEAGA SIGC

MEDIDA PONTUAL

EUR

-18 593,98

-17 148,33

-1 445,65

Apuramento das contas – Apuramento financeiro

2019

Erros conhecidos – Objetivo de auditoria 1 – FEAGA

MEDIDA PONTUAL

EUR

- 173 938,91

0,00

- 173 938,91

Apuramento das contas – Apuramento financeiro

2020

Erro conhecido

MEDIDA PONTUAL

EUR

-1 565,73

0,00

-1 565,73

Apuramento das contas – Apuramento financeiro

2020

Negligência e atrasos na gestão dos pedidos de pagamento – medida de promoção

MEDIDA PONTUAL

EUR

-8 530 615,24

0,00

-8 530 615,24

Total FR:

EUR

-9 662 005,08

-17 148,33

-9 644 856,75

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção %

Moeda

Montante bruto

Deduções

Valor líquido decidido

HU

Apoio associado voluntário

2020

Medida 01 – Campanha de 2019

MEDIDA PONTUAL

EUR

-1 162 169,15

0,00

-1 162 169,15

Apoio associado voluntário

2021

Medida 01 – Campanha de 2020

MEDIDA PONTUAL

EUR

-1 024 132,22

0,00

-1 024 132,22

Apoio associado voluntário

2022

Medida 01 – Campanha de 2021

MEDIDA PONTUAL

EUR

- 855 443,63

0,00

- 855 443,63

Total HU:

EUR

-3 041 745,00

0,00

-3 041 745,00

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção %

Moeda

Montante bruto

Deduções

Valor líquido decidido

IE

Regime de pagamento de base

2020

RPB 2019 – ponto 1.1.1

MEDIDA PONTUAL

EUR

- 254 478,84

- 157,02

- 254 321,82

Regime de pagamento de base

2020

RPB 2019 – ponto 1.2.1

MEDIDA PONTUAL

EUR

-1 074 643,62

- 663,08

-1 073 980,54

Regime de pagamento de base

2021

RPB 2020 – ponto 1.1.1

MEDIDA PONTUAL

EUR

- 252 451,01

- 149,67

- 252 301,34

Regime de pagamento de base

2021

RPB 2020 – ponto 1.2.1

MEDIDA PONTUAL

EUR

-1 551 644,75

- 919,90

-1 550 724,85

Regime de pagamento de base

2022

RPB 2021 – ponto 1.2.1

MEDIDA PONTUAL

EUR

- 467 239,49

- 259,33

- 466 980,16

Regime de pagamento de base

2023

RPB Campanha 2022 – ponto 1.2.1

MEDIDA PONTUAL

EUR

- 467 239,49

0,00

- 467 239,49

Pagamento por ecologização

2020

Ecologização 2019 – ponto 1.1.1

MEDIDA PONTUAL

EUR

- 111 970,19

-93,13

- 111 877,06

Pagamento por ecologização

2020

Ecologização 2019 – ponto 1.2.1

MEDIDA PONTUAL

EUR

- 472 843,19

- 393,30

- 472 449,89

Pagamento por ecologização

2021

Ecologização 2020 – ponto 1.1.1

MEDIDA PONTUAL

EUR

- 111 076,89

-88,96

- 110 987,93

Pagamento por ecologização

2021

Ecologização 2020 – ponto 1.2.1

MEDIDA PONTUAL

EUR

- 682 723,69

- 546,79

- 682 176,90

Pagamento por ecologização

2022

Ecologização 2021 – ponto 1.2.1

MEDIDA PONTUAL

EUR

- 205 585,38

- 153,63

- 205 431,75

Pagamento por ecologização

2023

Ecologização Campanha 2022 – ponto 1.2.1

MEDIDA PONTUAL

EUR

- 205 585,37

0,00

- 205 585,37

Regime dos jovens agricultores

2020

PJA 2019 – ponto 1.1.1

MEDIDA PONTUAL

EUR

-16 014,71

-13,62

-16 001,09

Regime dos jovens agricultores

2020

PJA 2019 – ponto 1.2.1

MEDIDA PONTUAL

EUR

-6 104,63

-5,19

-6 099,44

Regime dos jovens agricultores

2021

PJA 2020 – ponto 1.1.1

MEDIDA PONTUAL

EUR

-10 888,29

0,00

-10 888,29

Regime dos jovens agricultores

2021

PJA 2020 – ponto 2.1.1

MEDIDA PONTUAL

EUR

-3 298,20

0,00

-3 298,20

Regime dos jovens agricultores

2022

PJA 2021 – ponto 1.2.1

MEDIDA PONTUAL

EUR

-3 421,16

0,00

-3 421,16

Total IE:

EUR

-5 897 208,90

-3 443,62

-5 893 765,28

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção %

Moeda

Montante bruto

Deduções

Valor líquido decidido

LT

Apoio associado voluntário

2019

Medida 01 – População inelegível – Taxa fixa 100 % – Campanha 2018

TAXA FIXA

100,00%

EUR

- 121 982,06

0,00

- 121 982,06

Apoio associado voluntário

2020

Medida 01 – População inelegível – Taxa fixa 100 % – Campanha 2019

TAXA FIXA

100,00%

EUR

- 110 237,66

0,00

- 110 237,66

Apoio associado voluntário

2021

Medida 01 – População inelegível – Taxa fixa 100 % – Campanha 2020

TAXA FIXA

100,00%

EUR

-97 387,18

0,00

-97 387,18

Apoio associado voluntário

2019

Medida 01 – População não controlada – Taxa fixa 10 % – Campanha 2018

TAXA FIXA

10,00%

EUR

-1 232 674,11

0,00

-1 232 674,11

Apoio associado voluntário

2020

Medida 01 – População não controlada – Taxa fixa 10 % – Campanha 2019

TAXA FIXA

10,00%

EUR

-1 236 782,49

0,00

-1 236 782,49

Apoio associado voluntário

2021

Medida 01 – População não controlada – Taxa fixa 10 % – Campanha 2020

TAXA FIXA

10,00%

EUR

-1 311 303,18

0,00

-1 311 303,18

Apoio associado voluntário

2019

Medida 01 – Restante população – medida pontual – 2018

MEDIDA PONTUAL

EUR

-74 091,97

0,00

-74 091,97

Apoio associado voluntário

2020

Medida 01 – Restante população – medida pontual – 2019

MEDIDA PONTUAL

EUR

- 201 596,42

0,00

- 201 596,42

Apoio associado voluntário

2021

Medida 01 – Restante população – medida pontual – 2020

MEDIDA PONTUAL

EUR

- 219 486,17

0,00

- 219 486,17

Apoio associado voluntário

2019

Medida 02 – Campanha 2018

MEDIDA PONTUAL

EUR

- 149 916,78

0,00

- 149 916,78

Apoio associado voluntário

2020

Medida 02 – Campanha 2018

MEDIDA PONTUAL

EUR

- 156,69

0,00

- 156,69

Apoio associado voluntário

2021

Medida 02 – Campanha 2018

MEDIDA PONTUAL

EUR

-4,03

0,00

-4,03

Apoio associado voluntário

2020

Medida 02 – Campanha 2019

MEDIDA PONTUAL

EUR

- 182 516,03

0,00

- 182 516,03

Apoio associado voluntário

2021

Medida 02 – Campanha 2019

MEDIDA PONTUAL

EUR

-11,11

0,00

-11,11

Apoio associado voluntário

2021

Medida 02 – Campanha 2020

MEDIDA PONTUAL

EUR

- 160 352,82

0,00

- 160 352,82

Apoio associado voluntário

2019

Medida 03 – Campanha 2018

MEDIDA PONTUAL

EUR

- 102 204,91

0,00

- 102 204,91

Apoio associado voluntário

2020

Medida 03 – Campanha 2018

MEDIDA PONTUAL

EUR

-90,96

0,00

-90,96

Apoio associado voluntário

2021

Medida 03 – Campanha 2018

MEDIDA PONTUAL

EUR

-0,13

0,00

-0,13

Apoio associado voluntário

2020

Medida 03 – Campanha 2019

MEDIDA PONTUAL

EUR

- 138 875,64

0,00

- 138 875,64

Apoio associado voluntário

2021

Medida 03 – Campanha 2019

MEDIDA PONTUAL

EUR

-30,73

0,00

-30,73

Apoio associado voluntário

2021

Medida 03 – Campanha 2020

MEDIDA PONTUAL

EUR

- 126 218,18

0,00

- 126 218,18

Apoio associado voluntário

2019

Medida 04 – Campanha 2018

MEDIDA PONTUAL

EUR

-17 058,59

0,00

-17 058,59

Apoio associado voluntário

2020

Medida 04 – Campanha 2018

MEDIDA PONTUAL

EUR

-5,44

0,00

-5,44

Apoio associado voluntário

2021

Medida 04 – Campanha 2018

MEDIDA PONTUAL

EUR

-0,09

0,00

-0,09

Apoio associado voluntário

2020

Medida 04 – Campanha 2019

MEDIDA PONTUAL

EUR

-29 068,61

0,00

-29 068,61

Apoio associado voluntário

2021

Medida 04 – Campanha 2019

MEDIDA PONTUAL

EUR

-7,55

0,00

-7,55

Apoio associado voluntário

2021

Medida 04 – Campanha 2020

MEDIDA PONTUAL

EUR

-33 622,17

0,00

-33 622,17

Apoio associado voluntário

2021

Medida 05 – Campanha 2020

MEDIDA PONTUAL

EUR

- 286,42

0,00

- 286,42

Total LT:

EUR

-5 545 968,12

0,00

-5 545 968,12

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção %

Moeda

Montante bruto

Deduções

Valor líquido decidido

NL

Ajudas diretas dissociadas

2018

Deficiências nas ajudas «superfícies» 2017

MEDIDA PONTUAL

EUR

-60 127,10

0,00

-60 127,10

Ajudas diretas dissociadas

2019

Deficiências nas ajudas «superfícies» 2018

MEDIDA PONTUAL

EUR

- 201 713,16

0,00

- 201 713,16

Ajudas diretas dissociadas

2020

Deficiências nas ajudas «superfícies» 2019

MEDIDA PONTUAL

EUR

- 237 948,20

0,00

- 237 948,20

Ajudas diretas dissociadas

2021

Deficiências nas ajudas «superfícies» 2020

MEDIDA PONTUAL

EUR

- 141 579,93

0,00

- 141 579,93

Apoio associado voluntário

2019

Deficiências no AAV – ajudas «animais» 2018 – bovinos

MEDIDA PONTUAL

EUR

- 233 464,78

0,00

- 233 464,78

Apoio associado voluntário

2019

Deficiências no AAV – ajudas «animais» 2018 – ovinos

MEDIDA PONTUAL

EUR

- 274 260,26

0,00

- 274 260,26

Apoio associado voluntário

2020

Deficiências no AAV – ajudas «animais» 2019

TAXA FIXA

100,00%

EUR

-1 361 953,62

0,00

-1 361 953,62

Apoio associado voluntário

2021

Deficiências no AAV – ajudas «animais» 2020

TAXA FIXA

100,00%

EUR

-1 446 149,85

0,00

-1 446 149,85

Total NL:

EUR

-3 957 196,90

0,00

-3 957 196,90

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção %

Moeda

Montante bruto

Deduções

Valor líquido decidido

PL

Irregularidades

2018

Constatação 4: decisão de não proceder à recuperação não devidamente justificada

MEDIDA PONTUAL

EUR

- 341 802,67

0,00

- 341 802,67

Irregularidades

2018

Constatação 5: Correção/anulação injustificada da dívida

MEDIDA PONTUAL

EUR

- 666 343,87

0,00

- 666 343,87

Irregularidades

2018

Constatações 1 e 2: atrasos nos pedidos de recuperação e no registo das dívidas na lista de devedores

MEDIDA PONTUAL

EUR

-28 707 386,08

0,00

-28 707 386,08

Total PL:

EUR

-29 715 532,62

0,00

-29 715 532,62

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção %

Moeda

Montante bruto

Deduções

Valor líquido decidido

PT

Apuramento das contas – Apuramento financeiro

2020

FEAGA – Incumprimento do prazo de 18 meses

MEDIDA PONTUAL

EUR

- 118 871,15

0,00

- 118 871,15

Apuramento das contas – Apuramento financeiro

2020

Apuramento financeiro 2020 – erro financeiro identificado pelo OC no FEAGA

MEDIDA PONTUAL

EUR

-1 729,02

-86,45

-1 642,57

Regime de pagamento de base

2019

RPB e RN – Deficiências no estabelecimento – RPB–Campanha 2018

MEDIDA PONTUAL

EUR

- 440 927,22

-22 046,36

- 418 880,86

Regime de pagamento de base

2020

RPB e RN – Deficiências no estabelecimento – RPB–Campanha 2019

MEDIDA PONTUAL

EUR

-1 952 618,14

-97 630,92

-1 854 987,22

Regime de pagamento de base

2021

RPB e RN – Deficiências no estabelecimento – RPB–Campanha 2020

MEDIDA PONTUAL

EUR

- 714 958,82

0,00

- 714 958,82

Regime de pagamento de base

2017

RPB e RN – Deficiências no estabelecimento – RPB–Campanha 2016

TAXA FIXA

5,00%

EUR

-1,43

-1,43

0,00

Regime de pagamento de base

2018

RPB e RN – Deficiências no estabelecimento – RPB–Campanhas 2017-2018

TAXA FIXA

5,00%

EUR

-2 849,89

-2 849,89

0,00

Regime de pagamento de base

2019

RPB e RN – Deficiências no estabelecimento – RPB–Campanhas 2017-2018

TAXA FIXA

5,00%

EUR

-2 920,39

-2 920,40

0,01

Regime de pagamento de base

2020

RPB e RN – Deficiências no estabelecimento – RPB–Campanhas 2017-2018

TAXA FIXA

5,00%

EUR

-1,07

0,30

-1,37

Pagamento por ecologização

2018

RPB e RN – Deficiências no estabelecimento – Ecologização–Campanha 2017

MEDIDA PONTUAL

EUR

- 496 698,91

-24 834,95

- 471 863,96

Pagamento por ecologização

2019

RPB e RN – Deficiências no estabelecimento – Ecologização–Campanha 2018

MEDIDA PONTUAL

EUR

- 297 662,86

-14 883,14

- 282 779,72

Pagamento por ecologização

2020

RPB e RN – Deficiências no estabelecimento – Ecologização–Campanha 2019

MEDIDA PONTUAL

EUR

-1 284 415,15

-64 220,76

-1 220 194,39

Pagamento por ecologização

2021

RPB e RN – Deficiências no estabelecimento – Ecologização–Campanha 2020

MEDIDA PONTUAL

EUR

- 518 636,81

0,00

- 518 636,81

Pagamento por ecologização

2017

RPB e RN – Deficiências no estabelecimento – Ecologização–Campanha 2016

TAXA FIXA

5,00%

EUR

-0,78

-0,78

0,00

Pagamento por ecologização

2018

RPB e RN – Deficiências no estabelecimento – Ecologização–Campanha 2017

TAXA FIXA

5,00%

EUR

-1 413,83

-1 413,83

0,00

Pagamento por ecologização

2019

RPB e RN – Deficiências no estabelecimento – Ecologização–Campanha 2017

TAXA FIXA

5,00%

EUR

-2,02

-2,02

0,00

Pagamento por ecologização

2020

RPB e RN – Deficiências no estabelecimento – Ecologização–Campanha 2017

TAXA FIXA

5,00%

EUR

-0,23

0,00

-0,23

Pagamento por ecologização

2019

RPB e RN – Deficiências no estabelecimento – Ecologização–Campanha 2018

TAXA FIXA

5,00%

EUR

-2 615,83

-2 615,83

0,00

Pagamento por ecologização

2020

RPB e RN – Deficiências no estabelecimento – Ecologização–Campanha 2018

TAXA FIXA

5,00%

EUR

-1,38

0,00

-1,38

Pagamento redistributivo

2018

RPB e RN – Deficiências no estabelecimento – Pagamento redistributivo–Campanha 2017

MEDIDA PONTUAL

EUR

-19 263,97

- 963,20

-18 300,77

Pagamento redistributivo

2021

RPB e RN – Deficiências no estabelecimento – Pagamento redistributivo–Campanha 2020

MEDIDA PONTUAL

EUR

-49 618,08

0,00

-49 618,08

Pagamento redistributivo

2019

RPB e RN – Deficiências no estabelecimento – Pagamento redistributivo–Campanha 2018

MEDIDA PONTUAL

EUR

-19 734,45

- 986,71

-18 747,74

Pagamento redistributivo

2018

RPB e RN – Deficiências no estabelecimento – PR–Campanha 2017

TAXA FIXA

5,00%

EUR

- 168,29

- 168,29

0,00

Pagamento redistributivo

2019

RPB e RN – Deficiências no estabelecimento – PR–Campanha 2017

TAXA FIXA

5,00%

EUR

-0,26

-0,26

0,00

Pagamento redistributivo

2020

RPB e RN – Deficiências no estabelecimento – PR–Campanha 2017

TAXA FIXA

5,00%

EUR

-0,03

0,00

-0,03

Pagamento redistributivo

2019

RPB e RN – Deficiências no estabelecimento – PR–Campanha 2018

TAXA FIXA

5,00%

EUR

- 247,25

- 247,25

0,00

Pagamento redistributivo

2020

RPB e RN – Deficiências no estabelecimento – PR–Campanha 2018

TAXA FIXA

5,00%

EUR

-0,20

0,00

-0,20

Regime da pequena agricultura

2017

RPB e RN – Deficiências no estabelecimento – RPA–Campanha 2016

MEDIDA PONTUAL

EUR

-4 053,85

- 202,69

-3 851,16

Regime da pequena agricultura

2018

RPB e RN – Deficiências no estabelecimento – RPA–Campanha 2017

MEDIDA PONTUAL

EUR

-1 186 500,00

-59 325,01

-1 127 174,99

Regime da pequena agricultura

2019

RPB e RN – Deficiências no estabelecimento – RPA–Campanha 2018

MEDIDA PONTUAL

EUR

-1 142 866,00

-57 143,29

-1 085 722,71

Regime da pequena agricultura

2020

RPB e RN – Deficiências no estabelecimento – RPA–Campanha 2019

MEDIDA PONTUAL

EUR

-1 029 472,80

-51 473,63

- 977 999,17

Regime da pequena agricultura

2021

RPB e RN – Deficiências no estabelecimento – RPA–Campanha 2020

MEDIDA PONTUAL

EUR

-1 025 434,00

0,00

-1 025 434,00

Regime dos jovens agricultores

2018

RPB e RN – Deficiências no estabelecimento – PJA–Campanha 2017

MEDIDA PONTUAL

EUR

-9 263,91

- 463,21

-8 800,70

Regime dos jovens agricultores

2019

RPB e RN – Deficiências no estabelecimento – PJA–Campanha 2018

MEDIDA PONTUAL

EUR

-16 538,66

- 826,92

-15 711,74

Regime dos jovens agricultores

2020

RPB e RN – Deficiências no estabelecimento – PJA–Campanha 2019

MEDIDA PONTUAL

EUR

-15 560,98

- 778,04

-14 782,94

Regime dos jovens agricultores

2021

RPB e RN – Deficiências no estabelecimento – PJA–Campanha 2020

MEDIDA PONTUAL

EUR

-11 818,57

0,00

-11 818,57

Regime dos jovens agricultores

2017

RPB e RN – Deficiências no estabelecimento – PJA–Campanha 2016

TAXA FIXA

5,00%

EUR

-4,66

-4,66

0,00

Regime dos jovens agricultores

2018

RPB e RN – Deficiências no estabelecimento – PJA–Campanha 2016

TAXA FIXA

5,00%

EUR

-0,02

-0,02

0,00

Regime dos jovens agricultores

2018

RPB e RN – Deficiências no estabelecimento – PJA–Campanha 2017

TAXA FIXA

5,00%

EUR

-1 484,15

-1 484,15

0,00

Regime dos jovens agricultores

2019

RPB e RN – Deficiências no estabelecimento – PJA–Campanha 2017

TAXA FIXA

5,00%

EUR

-2,06

-2,06

0,00

Regime dos jovens agricultores

2019

RPB e RN – Deficiências no estabelecimento – PJA–Campanha 2018

TAXA FIXA

5,00%

EUR

-1 834,75

-1 834,75

0,00

Regime dos jovens agricultores

2020

RPB e RN – Deficiências no estabelecimento – PJA–Campanha 2018

TAXA FIXA

5,00%

EUR

-3,48

0,00

-3,48

Pagamento redistributivo

2020

RPB e RN – Deficiências no estabelecimento – Pagamento redistributivo–Campanha 2019

MEDIDA PONTUAL

EUR

-26 367,94

-1 318,39

-25 049,55

Regime de pagamento de base

2020

RPB e PJA – Deficiências no estabelecimento – RPB–Campanha 2019

TAXA FIXA

5,00%

EUR

-5 415,53

-5 415,53

0,00

Regime de pagamento de base

2021

RPB e PJA – Deficiências no estabelecimento – RPB–Campanha 2020

TAXA FIXA

5,00%

EUR

-6 310,90

0,00

-6 310,90

Pagamento por ecologização

2020

RPB e PJA – Deficiências no estabelecimento – Ecologização–Campanha 2019

TAXA FIXA

5,00%

EUR

-3 599,80

-3 599,80

0,00

Pagamento por ecologização

2021

RPB e PJA – Deficiências no estabelecimento – Ecologização–Campanha 2020

TAXA FIXA

5,00%

EUR

-4 647,10

0,00

-4 647,10

Pagamento redistributivo

2021

RPB e PJA – Deficiências no estabelecimento – RPB – Pagamento redistributivo–Campanha 2020

TAXA FIXA

5,00%

EUR

- 807,36

0,00

- 807,36

Pagamento redistributivo

2020

RPB e PJA – Deficiências no estabelecimento – PJA–Campanha 2019

TAXA FIXA

5,00%

EUR

- 328,85

- 328,85

0,00

Regime dos jovens agricultores

2020

RPB e PJA – Deficiências no estabelecimento – PJA–Campanha 2019

TAXA FIXA

5,00%

EUR

-2 004,25

-2 004,25

0,00

Regime dos jovens agricultores

2021

RPB e PJA – Deficiências no estabelecimento – PJA–Campanha 2020

TAXA FIXA

5,00%

EUR

-2 006,17

0,00

-2 006,17

Regime de pagamento de base

2017

RPB e RN – Deficiências no estabelecimento – RPB–Campanha 2016

MEDIDA PONTUAL

EUR

-2 289,55

-2 289,55

0,00

Regime de pagamento de base

2018

RPB e RN – Deficiências no estabelecimento – RPB–Campanha 2017

MEDIDA PONTUAL

EUR

- 739 042,71

-36 952,13

- 702 090,58

Pagamento por ecologização

2017

RPB e RN – Deficiências no estabelecimento – Ecologização–Campanha 2016

MEDIDA PONTUAL

EUR

-1 430,26

-1 430,26

0,00

Regime dos jovens agricultores

2017

RPB e RN – Deficiências no estabelecimento – PJA–Campanha 2016

MEDIDA PONTUAL

EUR

-11,40

-0,57

-10,83

Total PT:

EUR

-11 164 457,17

- 462 749,93

-10 701 707,24

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção %

Moeda

Montante bruto

Deduções

Valor líquido decidido

SE

Apuramento das contas – Apuramento financeiro

2020

Procedimentos de recuperação FEAGA

MEDIDA PONTUAL

EUR

-6 294,58

0,00

-6 294,58

Total SE:

EUR

-6 294,58

0,00

-6 294,58

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção %

Moeda

Montante bruto

Deduções

Valor líquido decidido

SK

Setor vitivinícola – reestruturação e reconversão de vinhas

2018

Constatação 1.1 – Taxa fixa – montantes demasiado elevados e estudos deficientes

TAXA FIXA

10,00%

EUR

-4 766,21

0,00

-4 766,21

Setor vitivinícola – reestruturação e reconversão de vinhas

2019

Constatação 1.1 – Taxa fixa – montantes demasiado elevados e estudos deficientes

TAXA FIXA

10,00%

EUR

-54 415,55

0,00

-54 415,55

Setor vitivinícola – reestruturação e reconversão de vinhas

2020

Constatação 1.1 – Taxa fixa – montantes demasiado elevados e estudos deficientes

TAXA FIXA

10,00%

EUR

-78 047,78

0,00

-78 047,78

Setor vitivinícola – reestruturação e reconversão de vinhas

2018

Constatação 1.1 – Correção financeira pontual – pagamentos acima dos custos elegíveis (EF 2018-2020)

MEDIDA PONTUAL

EUR

-14 770,82

0,00

-14 770,82

Setor vitivinícola – reestruturação e reconversão de vinhas

2019

Constatação 1.1 – Correção financeira pontual – pagamentos acima dos custos elegíveis (EF 2018-2020)

MEDIDA PONTUAL

EUR

-1 446 057,78

0,00

-1 446 057,78

Setor vitivinícola – reestruturação e reconversão de vinhas

2020

Constatação 1.1 – Correção financeira pontual – pagamentos acima dos custos elegíveis (EF 2018-2020)

MEDIDA PONTUAL

EUR

-1 621 046,46

0,00

-1 621 046,46

Setor vitivinícola – reestruturação e reconversão de vinhas

2021

Constatação 1.1 – Correção financeira pontual – pagamentos acima dos custos elegíveis (EF 2018-2020)

MEDIDA PONTUAL

EUR

0,00

0,00

0,00

Regime UE de distribuição nas escolas

2019

Constatação 1.2 – Deficiências na taxa fixa – Regime UE de distribuição nas escolas

TAXA FIXA

5,00%

EUR

- 164 078,60

0,00

- 164 078,60

Regime UE de distribuição nas escolas

2020

Constatação 1.2 – Deficiências na taxa fixa – Regime UE de distribuição nas escolas

TAXA FIXA

5,00%

EUR

- 167 355,77

0,00

- 167 355,77

Regime UE de distribuição nas escolas

2021

Constatação 1.2 – Deficiências na taxa fixa – Regime UE de distribuição nas escolas

TAXA FIXA

5,00%

EUR

- 164 806,59

0,00

- 164 806,59

Apoio associado voluntário

2020

Medida 01 – Campanha 2019

MEDIDA PONTUAL

EUR

- 952 938,91

0,00

- 952 938,91

Apoio associado voluntário

2021

Medida 01 – Campanha 2020

MEDIDA PONTUAL

EUR

- 817 911,36

0,00

- 817 911,36

Apoio associado voluntário

2022

Medida 01 – Campanha 2021

MEDIDA PONTUAL

EUR

- 782 181,60

0,00

- 782 181,60

Apoio associado voluntário

2020

Medida 02 – Campanha 2019

MEDIDA PONTUAL

EUR

-1 230 279,99

0,00

-1 230 279,99

Apoio associado voluntário

2021

Medida 02 – Campanha 2020

MEDIDA PONTUAL

EUR

- 532 125,21

0,00

- 532 125,21

Apoio associado voluntário

2022

Medida 02 – Campanha 2021

MEDIDA PONTUAL

EUR

- 162 825,71

0,00

- 162 825,71

Apoio associado voluntário

2020

Medida 03 – Campanha 2019

MEDIDA PONTUAL

EUR

- 559 498,11

0,00

- 559 498,11

Apoio associado voluntário

2021

Medida 03 – Campanha 2020

MEDIDA PONTUAL

EUR

- 169 275,51

0,00

- 169 275,51

Apoio associado voluntário

2022

Medida 03 – Campanha 2021

MEDIDA PONTUAL

EUR

-36 456,86

0,00

-36 456,86

Ajudas diretas dissociadas

2020

Deficiências na realização de controlos no local de qualidade suficiente – Utilização do método de medição correto/aplicação de uma tolerância de medição – Campanha 2019 – Pagamento por ecologização

MEDIDA PONTUAL

EUR

-9 365,20

0,00

-9 365,20

Ajudas diretas dissociadas

2020

Deficiências na realização de controlos no local de qualidade suficiente – Utilização do método de medição correto/aplicação de uma tolerância de medição – Campanha 2019 – RPUS

MEDIDA PONTUAL

EUR

-31 652,67

0,00

-31 652,67

Ajudas diretas dissociadas

2020

Deficiências na realização de controlos no local de qualidade suficiente – Utilização do método de medição correto/aplicação de uma tolerância de medição – Campanha 2019 – PJA

MEDIDA PONTUAL

EUR

- 388,98

0,00

- 388,98

Ajudas diretas dissociadas

2021

Deficiências na realização de controlos no local de qualidade suficiente – Utilização do método de medição correto/aplicação de uma tolerância de medição – Campanha 2020 – Pagamento por ecologização

MEDIDA PONTUAL

EUR

-5 319,91

0,00

-5 319,91

Ajudas diretas dissociadas

2021

Deficiências na realização de controlos no local de qualidade suficiente – Utilização do método de medição correto/aplicação de uma tolerância de medição – Campanha 2020 – RPUS

MEDIDA PONTUAL

EUR

-21 443,66

0,00

-21 443,66

Ajudas diretas dissociadas

2021

Deficiências na realização de controlos no local de qualidade suficiente – Utilização do método de medição correto/aplicação de uma tolerância de medição – Campanha 2020 – PJA

MEDIDA PONTUAL

EUR

- 154,90

0,00

- 154,90

Total SK:

EUR

-9 027 164,14

0,00

-9 027 164,14

| Moeda | Montante bruto | Deduções | Valor líquido decidido |
| --- | --- | --- | --- |
| EUR | -89 324 987,76 | - 516 522,24 | -88 808 465,52 |

Moeda

Montante bruto

Deduções

Valor líquido decidido

EUR

-89 324 987,76

- 516 522,24

-88 808 465,52

Correções financeiras – condicionalidade

Rubrica orçamental: 6200

| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção % | Moeda | Montante bruto | Deduções | Valor líquido decidido |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| BG | Condicionalidade | 2018 | Campanha 2017 | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | - 308 711,77 | -84,38 | - 308 627,39 |
| | Condicionalidade | 2019 | Campanha 2017 | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | -2 480,38 | 0,00 | -2 480,38 |
| | Condicionalidade | 2020 | Campanha 2017 | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | - 240,62 | 0,00 | - 240,62 |
| | Condicionalidade | 2021 | Campanha 2017 | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | -23,39 | 0,00 | -23,39 |
| | Condicionalidade | 2019 | Campanha 2018 | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | -2 247 392,94 | -2 530,61 | -2 244 862,33 |
| | Condicionalidade | 2020 | Campanha 2018 | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | -1 879,63 | 0,00 | -1 879,63 |
| | Condicionalidade | 2021 | Campanha 2018 | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | - 138,13 | 0,00 | - 138,13 |
| | Condicionalidade | 2020 | Campanha 2019 | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | -2 247 526,97 | -3 732,80 | -2 243 794,17 |
| | Condicionalidade | 2021 | Campanha 2019 | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | - 366,87 | 0,00 | - 366,87 |
| | | | | | Total BG: | EUR | -4 808 760,70 | -6 347,79 | -4 802 412,91 |
| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção % | Moeda | Montante bruto | Deduções | Valor líquido decidido |
| IT | Condicionalidade | 2018 | 2017 – ajudas «animais» | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | - 422 172,31 | -9 796,07 | - 412 376,24 |
| | Condicionalidade | 2020 | 2017 – ajudas «animais» | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | -9 803,61 | 0,00 | -9 803,61 |
| | Condicionalidade | 2018 | 2017 – BCAA 7 | TAXA FIXA | 2,00 % | EUR | -4 299,11 | -86,00 | -4 213,11 |
| | Condicionalidade | 2020 | 2017 – BCAA 7 | TAXA FIXA | 2,00 % | EUR | -76,49 | 0,00 | -76,49 |
| | Condicionalidade | 2019 | 2018 – ajudas «animais» | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | - 413 066,81 | 0,00 | - 413 066,81 |
| | Condicionalidade | 2021 | 2018 – ajudas «animais» | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | -3 833,89 | 0,00 | -3 833,89 |
| | Condicionalidade | 2019 | 2018 – BCAA 7 | TAXA FIXA | 2,00 % | EUR | -55 803,19 | 0,00 | -55 803,19 |
| | Condicionalidade | 2021 | 2018 – BCAA 7 | TAXA FIXA | 2,00 % | EUR | - 420,16 | 0,00 | - 420,16 |
| | Condicionalidade | 2020 | 2019 – ajudas «animais» | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | - 414 905,37 | 0,00 | - 414 905,37 |
| | Condicionalidade | 2020 | 2019 – BCAA 7 | TAXA FIXA | 2,00 % | EUR | -63 268,40 | 0,00 | -63 268,40 |
| | Condicionalidade | 2018 | Campanha 2017 | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | - 681 321,34 | -43 053,47 | - 638 267,87 |
| | Condicionalidade | 2019 | Campanha 2017 | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | -20 336,47 | 0,00 | -20 336,47 |
| | Condicionalidade | 2020 | Campanha 2017 | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | -1 222,87 | 0,00 | -1 222,87 |
| | Condicionalidade | 2021 | Campanha 2017 | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | -1 202,36 | 0,00 | -1 202,36 |
| | Condicionalidade | 2019 | Campanha 2018 | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | -1 530 247,51 | 0,00 | -1 530 247,51 |
| | Condicionalidade | 2020 | Campanha 2018 | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | -24 976,59 | 0,00 | -24 976,59 |
| | Condicionalidade | 2021 | Campanha 2018 | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | -3 461,81 | 0,00 | -3 461,81 |
| | Condicionalidade | 2020 | Campanha 2019 | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | -1 546 300,88 | 0,00 | -1 546 300,88 |
| | Condicionalidade | 2021 | Campanha 2019 | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | -9 726,71 | 0,00 | -9 726,71 |
| | Condicionalidade | 2018 | Vinho – Campanha 2019 | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | -5 108,83 | 0,00 | -5 108,83 |
| | | | | | Total IT: | EUR | -5 211 554,71 | -52 935,54 | -5 158 619,17 |
| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção % | Moeda | Montante bruto | Deduções | Valor líquido decidido |
| LT | Condicionalidade | 2018 | Campanha 2017 – com ajudas «animais» 10 % | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | -53 000,31 | -34,99 | -52 965,32 |
| | Condicionalidade | 2019 | Campanha 2017 – com ajudas «animais» 10 % | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | - 586,15 | 0,00 | - 586,15 |
| | Condicionalidade | 2020 | Campanha 2017 – com ajudas «animais» 10 % | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | - 292,97 | 0,00 | - 292,97 |
| | Condicionalidade | 2021 | Campanha 2017 – com ajudas «animais» 10 % | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | -6,96 | 0,00 | -6,96 |
| | Condicionalidade | 2018 | Campanha 2017 – sem ajudas «animais» 3 % | TAXA FIXA | 3,00 % | EUR | -11 803,17 | -12,57 | -11 790,60 |
| | Condicionalidade | 2019 | Campanha 2017 – sem ajudas «animais» 3 % | TAXA FIXA | 3,00 % | EUR | - 618,35 | 0,00 | - 618,35 |
| | Condicionalidade | 2020 | Campanha 2017 – sem ajudas «animais» 3 % | TAXA FIXA | 3,00 % | EUR | -64,67 | 0,00 | -64,67 |
| | Condicionalidade | 2021 | Campanha 2017 – sem ajudas «animais» 3 % | TAXA FIXA | 3,00 % | EUR | -7,79 | 0,00 | -7,79 |
| | Condicionalidade | 2019 | Campanha 2018 – com ajudas «animais» 10 % | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | -2 623 548,19 | -1 125,96 | -2 622 422,23 |
| | Condicionalidade | 2020 | Campanha 2018 – com ajudas «animais» 10 % | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | - 853,54 | 0,00 | - 853,54 |
| | Condicionalidade | 2021 | Campanha 2018 – com ajudas «animais» 10 % | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | -0,40 | 0,00 | -0,40 |
| | Condicionalidade | 2019 | Campanha 2018 – sem ajudas «animais» 3 % | TAXA FIXA | 3,00 % | EUR | - 605 847,32 | - 315,74 | - 605 531,58 |
| | Condicionalidade | 2020 | Campanha 2018 – sem ajudas «animais» 3 % | TAXA FIXA | 3,00 % | EUR | - 358,94 | 0,00 | - 358,94 |
| | Condicionalidade | 2021 | Campanha 2018 – sem ajudas «animais» 3 % | TAXA FIXA | 3,00 % | EUR | -3,23 | 0,00 | -3,23 |
| | Condicionalidade | 2020 | Campanha 2019 – com ajudas «animais» 10 % | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | -2 613 087,30 | 0,00 | -2 613 087,30 |
| | Condicionalidade | 2021 | Campanha 2019 – com ajudas «animais» 10 % | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | -43,22 | 0,00 | -43,22 |
| | Condicionalidade | 2020 | Campanha 2019 – sem ajudas «animais» 3 % | TAXA FIXA | 3,00 % | EUR | - 643 271,51 | 0,00 | - 643 271,51 |
| | Condicionalidade | 2021 | Campanha 2019 – sem ajudas «animais» 3 % | TAXA FIXA | 3,00 % | EUR | -96,48 | 0,00 | -96,48 |
| | | | | | Total LT: | EUR | -6 553 490,50 | -1 489,26 | -6 552 001,24 |

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção %

Moeda

Montante bruto

Deduções

Valor líquido decidido

BG

Condicionalidade

2018

Campanha 2017

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

- 308 711,77

-84,38

- 308 627,39

Condicionalidade

2019

Campanha 2017

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

-2 480,38

0,00

-2 480,38

Condicionalidade

2020

Campanha 2017

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

- 240,62

0,00

- 240,62

Condicionalidade

2021

Campanha 2017

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

-23,39

0,00

-23,39

Condicionalidade

2019

Campanha 2018

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

-2 247 392,94

-2 530,61

-2 244 862,33

Condicionalidade

2020

Campanha 2018

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

-1 879,63

0,00

-1 879,63

Condicionalidade

2021

Campanha 2018

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

- 138,13

0,00

- 138,13

Condicionalidade

2020

Campanha 2019

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

-2 247 526,97

-3 732,80

-2 243 794,17

Condicionalidade

2021

Campanha 2019

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

- 366,87

0,00

- 366,87

Total BG:

EUR

-4 808 760,70

-6 347,79

-4 802 412,91

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção %

Moeda

Montante bruto

Deduções

Valor líquido decidido

IT

Condicionalidade

2018

2017 – ajudas «animais»

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

- 422 172,31

-9 796,07

- 412 376,24

Condicionalidade

2020

2017 – ajudas «animais»

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

-9 803,61

0,00

-9 803,61

Condicionalidade

2018

2017 – BCAA 7

TAXA FIXA

2,00 %

EUR

-4 299,11

-86,00

-4 213,11

Condicionalidade

2020

2017 – BCAA 7

TAXA FIXA

2,00 %

EUR

-76,49

0,00

-76,49

Condicionalidade

2019

2018 – ajudas «animais»

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

- 413 066,81

0,00

- 413 066,81

Condicionalidade

2021

2018 – ajudas «animais»

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

-3 833,89

0,00

-3 833,89

Condicionalidade

2019

2018 – BCAA 7

TAXA FIXA

2,00 %

EUR

-55 803,19

0,00

-55 803,19

Condicionalidade

2021

2018 – BCAA 7

TAXA FIXA

2,00 %

EUR

- 420,16

0,00

- 420,16

Condicionalidade

2020

2019 – ajudas «animais»

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

- 414 905,37

0,00

- 414 905,37

Condicionalidade

2020

2019 – BCAA 7

TAXA FIXA

2,00 %

EUR

-63 268,40

0,00

-63 268,40

Condicionalidade

2018

Campanha 2017

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

- 681 321,34

-43 053,47

- 638 267,87

Condicionalidade

2019

Campanha 2017

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

-20 336,47

0,00

-20 336,47

Condicionalidade

2020

Campanha 2017

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

-1 222,87

0,00

-1 222,87

Condicionalidade

2021

Campanha 2017

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

-1 202,36

0,00

-1 202,36

Condicionalidade

2019

Campanha 2018

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

-1 530 247,51

0,00

-1 530 247,51

Condicionalidade

2020

Campanha 2018

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

-24 976,59

0,00

-24 976,59

Condicionalidade

2021

Campanha 2018

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

-3 461,81

0,00

-3 461,81

Condicionalidade

2020

Campanha 2019

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

-1 546 300,88

0,00

-1 546 300,88

Condicionalidade

2021

Campanha 2019

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

-9 726,71

0,00

-9 726,71

Condicionalidade

2018

Vinho – Campanha 2019

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

-5 108,83

0,00

-5 108,83

Total IT:

EUR

-5 211 554,71

-52 935,54

-5 158 619,17

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção %

Moeda

Montante bruto

Deduções

Valor líquido decidido

LT

Condicionalidade

2018

Campanha 2017 – com ajudas «animais» 10 %

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

-53 000,31

-34,99

-52 965,32

Condicionalidade

2019

Campanha 2017 – com ajudas «animais» 10 %

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

- 586,15

0,00

- 586,15

Condicionalidade

2020

Campanha 2017 – com ajudas «animais» 10 %

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

- 292,97

0,00

- 292,97

Condicionalidade

2021

Campanha 2017 – com ajudas «animais» 10 %

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

-6,96

0,00

-6,96

Condicionalidade

2018

Campanha 2017 – sem ajudas «animais» 3 %

TAXA FIXA

3,00 %

EUR

-11 803,17

-12,57

-11 790,60

Condicionalidade

2019

Campanha 2017 – sem ajudas «animais» 3 %

TAXA FIXA

3,00 %

EUR

- 618,35

0,00

- 618,35

Condicionalidade

2020

Campanha 2017 – sem ajudas «animais» 3 %

TAXA FIXA

3,00 %

EUR

-64,67

0,00

-64,67

Condicionalidade

2021

Campanha 2017 – sem ajudas «animais» 3 %

TAXA FIXA

3,00 %

EUR

-7,79

0,00

-7,79

Condicionalidade

2019

Campanha 2018 – com ajudas «animais» 10 %

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

-2 623 548,19

-1 125,96

-2 622 422,23

Condicionalidade

2020

Campanha 2018 – com ajudas «animais» 10 %

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

- 853,54

0,00

- 853,54

Condicionalidade

2021

Campanha 2018 – com ajudas «animais» 10 %

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

-0,40

0,00

-0,40

Condicionalidade

2019

Campanha 2018 – sem ajudas «animais» 3 %

TAXA FIXA

3,00 %

EUR

- 605 847,32

- 315,74

- 605 531,58

Condicionalidade

2020

Campanha 2018 – sem ajudas «animais» 3 %

TAXA FIXA

3,00 %

EUR

- 358,94

0,00

- 358,94

Condicionalidade

2021

Campanha 2018 – sem ajudas «animais» 3 %

TAXA FIXA

3,00 %

EUR

-3,23

0,00

-3,23

Condicionalidade

2020

Campanha 2019 – com ajudas «animais» 10 %

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

-2 613 087,30

0,00

-2 613 087,30

Condicionalidade

2021

Campanha 2019 – com ajudas «animais» 10 %

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

-43,22

0,00

-43,22

Condicionalidade

2020

Campanha 2019 – sem ajudas «animais» 3 %

TAXA FIXA

3,00 %

EUR

- 643 271,51

0,00

- 643 271,51

Condicionalidade

2021

Campanha 2019 – sem ajudas «animais» 3 %

TAXA FIXA

3,00 %

EUR

-96,48

0,00

-96,48

Total LT:

EUR

-6 553 490,50

-1 489,26

-6 552 001,24

| Moeda | Montante bruto | Deduções | Valor líquido decidido |
| --- | --- | --- | --- |
| EUR | -16 573 805,91 | -60 772,59 | -16 513 033,32 |

Moeda

Montante bruto

Deduções

Valor líquido decidido

EUR

-16 573 805,91

-60 772,59

-16 513 033,32

FEADER

Correções financeiras – excluindo a condicionalidade

Rubrica orçamental: 5040

| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção % | Moeda | Montante bruto | Deduções | Valor líquido decidido |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| HR | Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC | 2022 | Qualidade insuficiente dos controlos administrativos – Medida 14 – Campanha 2021 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -83 081,39 | 0,00 | -83 081,39 |
| | | | | | Total HR: | EUR | -83 081,39 | 0,00 | -83 081,39 |

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção %

Moeda

Montante bruto

Deduções

Valor líquido decidido

HR

Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC

2022

Qualidade insuficiente dos controlos administrativos – Medida 14 – Campanha 2021

MEDIDA PONTUAL

EUR

-83 081,39

0,00

-83 081,39

Total HR:

EUR

-83 081,39

0,00

-83 081,39

| Moeda | Montante bruto | Deduções | Valor líquido decidido |
| --- | --- | --- | --- |
| EUR | -83 081,39 | 0,00 | -83 081,39 |

Moeda

Montante bruto

Deduções

Valor líquido decidido

EUR

-83 081,39

0,00

-83 081,39

Rubrica orçamental: 6201

| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção % | Moeda | Montante bruto | Deduções | Valor líquido decidido |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| BE | Desenvolvimento Rural – FEADER – Medidas de apoio a taxa fixa | 2017 | Verificação adequada da elegibilidade do projeto – Junção do plano de atividades – 2017 – jovens agricultores | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | -13 275,00 | 0,00 | -13 275,00 |
| | Desenvolvimento Rural – FEADER – Medidas de apoio a taxa fixa | 2018 | Verificação adequada da elegibilidade do projeto – Junção do plano de atividades – 2018 – jovens agricultores | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | -20 625,00 | 0,00 | -20 625,00 |
| | Desenvolvimento Rural – FEADER – Medidas de apoio a taxa fixa | 2019 | Verificação adequada da elegibilidade do projeto – Junção do plano de atividades – 2019 – jovens agricultores | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | -77 075,00 | - 409,78 | -76 665,22 |
| | Desenvolvimento Rural – FEADER – Medidas de apoio a taxa fixa | 2020 | Verificação adequada da elegibilidade do projeto – Junção do plano de atividades – 2020 – jovens agricultores | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | - 183 275,00 | 0,00 | - 183 275,00 |
| | Desenvolvimento Rural – FEADER – Medidas de apoio a taxa fixa | 2017 | Verificação adequada da elegibilidade do projeto – Ausência de plano de atividades – 2017 – jovens agricultores integralmente pagos | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | -53 950,00 | 0,00 | -53 950,00 |
| | Desenvolvimento Rural – FEADER – Medidas de apoio a taxa fixa | 2018 | Verificação adequada da elegibilidade do projeto – Ausência de plano de atividades – 2018 – jovens agricultores integralmente pagos | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | -88 450,00 | 0,00 | -88 450,00 |
| | Desenvolvimento Rural – FEADER – Medidas de apoio a taxa fixa | 2019 | Verificação adequada da elegibilidade do projeto – Ausência de plano de atividades – 2019 – jovens agricultores integralmente pagos | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | - 197 800,00 | -1 051,64 | - 196 748,36 |
| | Desenvolvimento Rural – FEADER – Medidas de apoio a taxa fixa | 2020 | Verificação adequada da elegibilidade do projeto – Ausência de plano de atividades – 2020 – jovens agricultores integralmente pagos | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | -17 050,00 | 0,00 | -17 050,00 |
| | Desenvolvimento rural – Investimento FEADER – Beneficiários privados | 2019 | Controlos adequados da razoabilidade dos custos – Preços de referência – Medida 4.1 | TAXA FIXA | 3,00 % | EUR | - 173 148,30 | - 920,57 | - 172 227,73 |
| | Desenvolvimento rural – Investimento FEADER – Beneficiários privados | 2020 | Controlos adequados da razoabilidade dos custos – Preços de referência – Medida 4.1 | TAXA FIXA | 3,00 % | EUR | - 204 178,34 | 0,00 | - 204 178,34 |
| | Desenvolvimento rural – Investimento FEADER – Beneficiários privados | 2021 | Controlos adequados da razoabilidade dos custos – Preços de referência – Medida 4.1 | TAXA FIXA | 3,00 % | EUR | - 265 864,12 | 0,00 | - 265 864,12 |
| | Desenvolvimento rural – Investimento FEADER – Beneficiários privados | 2022 | Controlos adequados da razoabilidade dos custos – Preços de referência – Medida 4.1 | TAXA FIXA | 3,00 % | EUR | - 162 775,44 | 0,00 | - 162 775,44 |
| | Desenvolvimento Rural – FEADER – Medidas de apoio a taxa fixa | 2017 | Controlo-chave – Verificação adequada de que o projeto satisfaz todos os critérios de elegibilidade – Ausência de plano de atividades – Cessação da atividade de agricultor (Medida 6.1) | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -7 000,00 | 0,00 | -7 000,00 |
| | Desenvolvimento Rural – FEADER – Medidas de apoio a taxa fixa | 2018 | Controlo-chave – Verificação adequada de que o projeto satisfaz todos os critérios de elegibilidade – Ausência de plano de atividades – Cessação da atividade de agricultor (Medida 6.1) | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -28 500,00 | 0,00 | -28 500,00 |
| | Desenvolvimento Rural – FEADER – Medidas de apoio a taxa fixa | 2019 | Controlo-chave – Verificação adequada de que o projeto satisfaz todos os critérios de elegibilidade – Ausência de plano de atividades – Cessação da atividade de agricultor (Medida 6.1) | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -47 000,00 | 0,00 | -47 000,00 |
| | Desenvolvimento rural – Investimento FEADER – Beneficiários privados | 2019 | Controlos no local – Medidas 4.1 e 4.4 | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | - 367 950,96 | -1 956,27 | - 365 994,69 |
| | Desenvolvimento rural – Investimento FEADER – Beneficiários privados | 2020 | Controlos no local – Medidas 4.1 e 4.4 | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | - 378 054,96 | 0,00 | - 378 054,96 |
| | Apuramento das contas – Apuramento financeiro | 2020 | Taxa de incumprimento projetada – FEADER SIGC | MONTANTE ESTIMADO | | EUR | -35 994,05 | 0,00 | -35 994,05 |
| | | | | | Total BE: | EUR | -2 321 966,17 | -4 338,26 | -2 317 627,91 |
| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção % | Moeda | Montante bruto | Deduções | Valor líquido decidido |
| BG | Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC | 2019 | Medida 14 – Atrasos na apresentação dos pedidos e na realização dos controlos no local – Campanhas 2017, 2018 e 2019 | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | - 179 363,64 | 0,00 | - 179 363,64 |
| | Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC | 2020 | Medida 14 – Atrasos na apresentação dos pedidos e na realização dos controlos no local – Campanhas 2017, 2018 e 2019 | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | - 384 578,11 | 0,00 | - 384 578,11 |
| | Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC | 2021 | Medida 14 – Atrasos na apresentação dos pedidos e na realização dos controlos no local – Campanhas 2017, 2018 e 2019 | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | -37 354,72 | 0,00 | -37 354,72 |
| | | | | | Total BG: | EUR | - 601 296,47 | 0,00 | - 601 296,47 |
| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção % | Moeda | Montante bruto | Deduções | Valor líquido decidido |
| CZ | Apuramento das contas – Apuramento financeiro | 2020 | Montantes irrecuperáveis | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -89 063,27 | 0,00 | -89 063,27 |
| | Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC | 2020 | DR – 2018-2020 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -1 545 782,89 | 0,00 | -1 545 782,89 |
| | | | | | Total CZ: | EUR | -1 634 846,16 | 0,00 | -1 634 846,16 |
| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção % | Moeda | Montante bruto | Deduções | Valor líquido decidido |
| DE | Apuramento das contas – Apuramento financeiro | 2021 | Erros financeiros – FEADER SIGC | MEDIDA PONTUAL | | EUR | - 388,16 | 0,00 | - 388,16 |
| | Apuramento das contas – Apuramento financeiro | 2021 | Erros financeiros – FEADER não SIGC | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -18 852,45 | 0,00 | -18 852,45 |
| | Apuramento das contas – Apuramento financeiro | 2021 | TIP – FEADER não SIGC – EF 2021 | MONTANTE ESTIMADO | | EUR | -60 675,27 | 0,00 | -60 675,27 |
| | Apuramento das contas – Apuramento financeiro | 2021 | Conciliação – Gestão da dívida – FEAGA e FEADER | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -3 519,56 | 0,00 | -3 519,56 |
| | | | | | Total DE: | EUR | -83 435,44 | 0,00 | -83 435,44 |
| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção % | Moeda | Montante bruto | Deduções | Valor líquido decidido |
| ES | Apuramento das contas – Apuramento financeiro | 2021 | FEADER não SIGC | MEDIDA PONTUAL | | EUR | - 272 236,69 | 0,00 | - 272 236,69 |
| | Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC | 2020 | Controlos inadequados do cumprimento dos compromissos a longo prazo – Medidas 10 e 11 – Campanha 2019 | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | -41 886,68 | 0,00 | -41 886,68 |
| | Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC | 2021 | Controlos inadequados do cumprimento dos compromissos a longo prazo – Medidas 10 e 11 – Campanha 2019 | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | - 797,09 | 0,00 | - 797,09 |
| | Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC | 2021 | Controlos inadequados do cumprimento dos compromissos a longo prazo – Medidas 10 e 11 – Campanha 2020 | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | -13 770,86 | 0,00 | -13 770,86 |
| | Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC | 2020 | Calendário de controlos no local incorreto – Medida 10 – Campanha 2019 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -29 709,01 | 0,00 | -29 709,01 |
| | Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC | 2021 | Calendário de controlos no local incorreto – Medida 10 – Campanha 2019 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | - 527,87 | 0,00 | - 527,87 |
| | Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC | 2021 | Calendário de controlos no local incorreto – Medida 10 – Campanha 2020 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -12 495,48 | 0,00 | -12 495,48 |
| | Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC | 2022 | Calendário de controlos no local incorreto – Medida 10 – Campanha 2021 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -6 833,06 | 0,00 | -6 833,06 |
| | Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC | 2020 | Calendário de controlos no local incorreto – Medida 11 – Campanha 2019 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -18 069,62 | 0,00 | -18 069,62 |
| | Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC | 2021 | Calendário de controlos no local incorreto – Medida 11 – Campanha 2019 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | - 477,77 | 0,00 | - 477,77 |
| | Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC | 2021 | Calendário de controlos no local incorreto – Medida 11 – Campanha 2020 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -1 705,91 | 0,00 | -1 705,91 |
| | Apuramento das contas – Apuramento financeiro | 2020 | Erros isolados – FEADER – EF 2020 – montantes não recuperados | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -74,60 | 0,00 | -74,60 |
| | Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC | 2020 | Verificação ineficaz do cumprimento de todos os critérios de elegibilidade, compromissos e outras obrigações – Medida 10 – Campanha 2019 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -52 528,17 | 0,00 | -52 528,17 |
| | Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC | 2021 | Verificação ineficaz do cumprimento de todos os critérios de elegibilidade, compromissos e outras obrigações – Medida 10 – Campanha 2019 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | - 933,32 | 0,00 | - 933,32 |
| | Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC | 2021 | Verificação ineficaz do cumprimento de todos os critérios de elegibilidade, compromissos e outras obrigações – Medida 10 – Campanha 2020 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -26 906,55 | 0,00 | -26 906,55 |
| | Apuramento das contas – Apuramento financeiro | 2021 | TIP – população FEADER não SIGC | MONTANTE ESTIMADO | | EUR | -3 096,54 | 0,00 | -3 096,54 |
| | Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC | 2018 | Deficiências no SIPA | MEDIDA PONTUAL | | EUR | - 307 103,39 | 0,00 | - 307 103,39 |
| | Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC | 2019 | Deficiências no SIPA | MEDIDA PONTUAL | | EUR | - 205 729,96 | 0,00 | - 205 729,96 |
| | Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC | 2020 | Deficiências no SIPA | MEDIDA PONTUAL | | EUR | - 150 606,89 | 0,00 | - 150 606,89 |
| | Apuramento das contas – Apuramento financeiro | 2020 | Deficiências no controlo-chave «Avaliação adequada da razoabilidade dos custos» | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -10 554,50 | 0,00 | -10 554,50 |
| | | | | | Total ES: | EUR | -1 156 043,96 | 0,00 | -1 156 043,96 |
| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção % | Moeda | Montante bruto | Deduções | Valor líquido decidido |
| FR | Apuramento das contas – Apuramento financeiro | 2020 | Créditos FEADER | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -45 902,21 | 0,00 | -45 902,21 |
| | Apuramento das contas – Apuramento financeiro | 2020 | Erro extrapolado FEADER não SIGC | MONTANTE ESTIMADO | | EUR | -28 322 222,52 | -5 257 692,98 | -23 064 529,54 |
| | Apuramento das contas – Apuramento financeiro | 2019 | Erro extrapolado FEADER não SIGC | MONTANTE ESTIMADO | | EUR | -32 179 303,82 | -6 430 188,35 | -25 749 115,47 |
| | Apuramento das contas – Apuramento financeiro | 2020 | Erros conhecidos FEADER não SIGC | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -3 348,10 | -0,73 | -3 347,37 |
| | Apuramento das contas – Apuramento financeiro | 2019 | Erros conhecidos – Objetivo de auditoria 1 – FEADER | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -89 666,81 | 0,00 | -89 666,81 |
| | Apuramento das contas – Apuramento financeiro | 2019 | Erros conhecidos – FEADER não SIGC | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -67 934,09 | -17,01 | -67 917,08 |
| | Apuramento das contas – Apuramento financeiro | 2019 | Procedimentos de créditos | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -3 384 771,93 | 0,00 | -3 384 771,93 |
| | | | | | Total FR: | EUR | -64 093 149,48 | -11 687 899,07 | -52 405 250,41 |
| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção % | Moeda | Montante bruto | Deduções | Valor líquido decidido |
| HR | Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC | 2020 | Controlos administrativos de qualidade insuficiente – Medida 14 – Campanha 2019 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -45 541,20 | 0,00 | -45 541,20 |
| | Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC | 2021 | Controlos administrativos de qualidade insuficiente – Medida 14 – Campanha 2019 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -1 348,89 | 0,00 | -1 348,89 |
| | Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC | 2021 | Qualidade insuficiente dos controlos administrativos – Medida 14 – Campanha 2020 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | - 141 649,79 | 0,00 | - 141 649,79 |
| | Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC | 2022 | Qualidade insuficiente dos controlos administrativos – Medida 14 – Campanha 2021 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -47 784,18 | 0,00 | -47 784,18 |
| | | | | | Total HR: | EUR | - 236 324,06 | 0,00 | - 236 324,06 |
| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção % | Moeda | Montante bruto | Deduções | Valor líquido decidido |
| IT | Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC | 2018 | Sistema de sanções incorreto – Medida 13 – IT01(AGEA) – Campanha 2017 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | - 438 049,93 | -8 522,90 | - 429 527,03 |
| | Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC | 2019 | Sistema de sanções incorreto – Medida 13 – IT01(AGEA) – Campanha 2018 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | - 315 902,75 | - 102,06 | - 315 800,69 |
| | Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC | 2020 | Sistema de sanções incorreto – Medida 13 – IT01(AGEA) – Campanha 2019 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | - 301 285,99 | 0,00 | - 301 285,99 |
| | Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC | 2018 | Sistema de sanções incorreto – Medida 13 – IT05(AVEPA) – Campanha 2017 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -9 520,25 | -0,86 | -9 519,39 |
| | Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC | 2019 | Sistema de sanções incorreto – Medida 13 – IT05(AVEPA) – Campanha 2018 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -6 286,14 | -0,11 | -6 286,03 |
| | Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC | 2020 | Sistema de sanções incorreto – Medida 13 – IT05(AVEPA) – Campanha 2019 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -25 266,99 | 0,00 | -25 266,99 |
| | Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC | 2018 | Sistema de sanções incorreto – Medida 13 – IT08(AGREA) – Campanha 2017 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -2 715,42 | -0,73 | -2 714,69 |
| | Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC | 2019 | Sistema de sanções incorreto – Medida 13 – IT08(AGREA) – Campanha 2018 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -4 453,00 | -0,47 | -4 452,53 |
| | Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC | 2020 | Sistema de sanções incorreto – Medida 13 – IT08(AGREA) – Campanha 2019 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -6 048,05 | 0,00 | -6 048,05 |
| | Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC | 2018 | Sistema de sanções incorreto – Medida 13 – IT10(ARPEA) – Campanha 2017 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -6 083,08 | 0,00 | -6 083,08 |
| | Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC | 2019 | Sistema de sanções incorreto – Medida 13 – IT10(ARPEA) – Campanha 2018 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -2 158,35 | 0,00 | -2 158,35 |
| | Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC | 2020 | Sistema de sanções incorreto – Medida 13 – IT10(ARPEA) – Campanha 2019 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -3 214,40 | 0,00 | -3 214,40 |
| | Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC | 2018 | Sistema de sanções incorreto – Medida 13 – IT23(OPRLo) – Campanha 2017 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -7 849,86 | -44,27 | -7 805,59 |
| | Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC | 2019 | Sistema de sanções incorreto – Medida 13 – IT23(OPRLo) – Campanha 2018 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -8 037,65 | -0,82 | -8 036,83 |
| | Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC | 2018 | Sistema de sanções incorreto – Medida 13 – IT24(OPPAB) – Campanha 2017 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -53,94 | 0,00 | -53,94 |
| | Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC | 2019 | Sistema de sanções incorreto – Medida 13 – IT24(OPPAB) – Campanha 2018 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | - 165,54 | 0,00 | - 165,54 |
| | Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC | 2018 | Sistema de sanções incorreto – Medida 13 – IT25(APPAG) – Campanha 2017 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -3 517,15 | -0,52 | -3 516,63 |
| | Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC | 2019 | Sistema de sanções incorreto – Medida 13 – IT25(APPAG) – Campanha 2018 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -12 732,00 | -0,47 | -12 731,53 |
| | Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC | 2020 | Sistema de sanções incorreto – Medida 13 – IT25(APPAG) – Campanha 2019 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -4 889,37 | 0,00 | -4 889,37 |
| | Apuramento das contas – Apuramento financeiro | 2018 | Taxa de incumprimento material projetada – FEADER não SIGC | MONTANTE ESTIMADO | | EUR | -3 434 492,58 | 0,00 | -3 434 492,58 |
| | Apuramento das contas – Apuramento financeiro | 2015 | Taxa de incumprimento material projetada – FEADER população não SIGC | MEDIDA PONTUAL | | EUR | - 151 116,42 | -30 566,55 | - 120 549,87 |
| | Apuramento das contas – Apuramento financeiro | 2016 | Taxa de incumprimento material projetada – FEADER população não SIGC | MEDIDA PONTUAL | | EUR | - 135 818,30 | -3 297,32 | - 132 520,98 |
| | Apuramento das contas – Apuramento financeiro | 2018 | Taxa de incumprimento material projetada – FEADER população não SIGC | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -45 034,50 | 0,00 | -45 034,50 |
| | Desenvolvimento rural – FEADER – medidas florestais | 2019 | Não realização de controlos retroativos pós CNL caso sejam detetadas diferenças nas superfícies, medidas florestais, Campanha 2018 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -9 788,33 | 0,00 | -9 788,33 |
| | Desenvolvimento rural – FEADER – medidas florestais | 2020 | Não realização de controlos retroativos pós CNL caso sejam detetadas diferenças nas superfícies, medidas florestais, Campanha 2019 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -14 056,58 | 0,00 | -14 056,58 |
| | Desenvolvimento rural – FEADER – medidas florestais | 2021 | Não realização de controlos retroativos pós CNL caso sejam detetadas diferenças nas superfícies, medidas florestais, Campanha 2020 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | - 188 404,24 | 0,00 | - 188 404,24 |
| | Desenvolvimento rural – FEADER – medidas florestais | 2019 | Alteração de resultados de um CNL após nova visita de campo – Documentação insuficiente nos relatórios dos controlos – Campanha 2018 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -1 908,14 | 0,00 | -1 908,14 |
| | Desenvolvimento rural – FEADER – medidas florestais | 2020 | Alteração de resultados de um CNL após nova visita de campo – Documentação insuficiente nos relatórios dos controlos – Campanha 2019 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -10 692,94 | 0,00 | -10 692,94 |
| | | | | | Total IT: | EUR | -5 149 541,89 | -42 537,08 | -5 107 004,81 |
| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção % | Moeda | Montante bruto | Deduções | Valor líquido decidido |
| PL | Desenvolvimento rural – FEADER – Leader | 2018 | Correção fixa de 2 % – submedida 19.2 – EF 2018-2020 | TAXA FIXA | 2,00 % | EUR | - 660 187,72 | 0,00 | - 660 187,72 |
| | Desenvolvimento rural – FEADER – Leader | 2019 | Correção fixa de 2 % – submedida 19.2 – EF 2018-2020 | TAXA FIXA | 2,00 % | EUR | -1 762 670,70 | 0,00 | -1 762 670,70 |
| | Desenvolvimento rural – FEADER – Leader | 2020 | Correção fixa de 2 % – submedida 19.2 – EF 2018-2020 | TAXA FIXA | 2,00 % | EUR | -1 371 204,76 | 0,00 | -1 371 204,76 |
| | Desenvolvimento rural – FEADER – Leader | 2021 | Correção fixa de 2 % – submedida 19.2 – EF 2021 | TAXA FIXA | 2,00 % | EUR | -1 018 046,98 | 0,00 | -1 018 046,98 |
| | Desenvolvimento rural – FEADER – Leader | 2018 | Despesas relativas a projetos inelegíveis – Medida 19.2 (ajuda: 50 000  PLN, UE declarou: 7 598,93  EUR) EF 2018 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -7 598,93 | -7 598,93 | 0,00 |
| | Desenvolvimento rural – Investimento FEADER – Beneficiários privados | 2018 | Despesas relativas a projetos inelegíveis – Medida 4.1 (3 beneficiários, ajuda: 900 000  PLN, UE declarou: 3 x 135 829,32  EUR) | MEDIDA PONTUAL | | EUR | - 407 487,96 | -83 626,55 | - 323 861,41 |
| | Irregularidades | 2013 | Constatação 3: Negligência na identificação da irregularidade, perda de possibilidade de utilização da garantia bancária | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -3 617 189,90 | 0,00 | -3 617 189,90 |
| | Irregularidades | 2013 | Constatação 5: Correção/anulação injustificada da dívida | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -21 599,26 | 0,00 | -21 599,26 |
| | Apuramento das contas – Apuramento financeiro | 2018 | Constatação 5: Correção/anulação injustificada da dívida | MEDIDA PONTUAL | | EUR | - 225,66 | 0,00 | - 225,66 |
| | Apuramento das contas – Apuramento financeiro | 2018 | Constatações 1 e 2: atrasos nos pedidos de recuperação e no registo das dívidas na lista de devedores | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -3 136 244,08 | 0,00 | -3 136 244,08 |
| | | | | | Total PL: | EUR | -12 002 455,95 | -91 225,48 | -11 911 230,47 |
| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção % | Moeda | Montante bruto | Deduções | Valor líquido decidido |
| PT | Certificação | 2016 | FEADER – Incumprimento do prazo de 18 meses | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -90 373,50 | 0,00 | -90 373,50 |
| | Certificação | 2017 | FEADER – Incumprimento do prazo de 18 meses | MEDIDA PONTUAL | | EUR | - 121 446,03 | 0,00 | - 121 446,03 |
| | | | | | Total PT: | EUR | - 211 819,53 | 0,00 | - 211 819,53 |
| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção % | Moeda | Montante bruto | Deduções | Valor líquido decidido |
| SE | Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC | 2020 | Não realização de controlos adequados do cumprimento dos compromissos a longo prazo – Medida 10 – Campanha 2019 | % ESTIMADA | 10,42 % | EUR | - 270 499,84 | 0,00 | - 270 499,84 |
| | Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC | 2021 | Não realização de controlos adequados do cumprimento dos compromissos a longo prazo – Medida 10 – Campanha 2019 | % ESTIMADA | 10,42 % | EUR | -8 814,72 | 0,00 | -8 814,72 |
| | Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC | 2021 | Não realização de controlos adequados do cumprimento dos compromissos a longo prazo – Medida 10 – Campanha 2020 | % ESTIMADA | 10,42 % | EUR | -73 488,51 | 0,00 | -73 488,51 |
| | Apuramento das contas – Apuramento financeiro | 2021 | FEADER – Gestão da dívida – EF 2021 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -7 317,24 | 0,00 | -7 317,24 |
| | Apuramento das contas – Apuramento financeiro | 2020 | Erros nas contas | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -11 350,94 | 0,00 | -11 350,94 |
| | Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC | 2020 | Notificação prévia de controlos no local – Medida 14 – Campanha 2019 | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | -30 274,84 | 0,00 | -30 274,84 |
| | Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC | 2021 | Notificação prévia de controlos no local – Medida 14 – Campanha 2019 | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | 67,24 | 0,00 | 67,24 |
| | Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC | 2021 | Notificação prévia de controlos no local – Medida 14 – Campanha 2020 | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | -13 783,00 | 0,00 | -13 783,00 |
| | Apuramento das contas – Apuramento financeiro | 2020 | Procedimentos de recuperação FEADER | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -41 593,25 | 0,00 | -41 593,25 |
| | Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC | 2020 | Calendário dos controlos no local – Medida 10 – Campanha 2019 | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | -20 959,89 | 0,00 | -20 959,89 |
| | Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC | 2021 | Calendário dos controlos no local – Medida 10 – Campanha 2019 | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | - 683,02 | 0,00 | - 683,02 |
| | Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC | 2021 | Calendário dos controlos no local – Medida 10 – Campanha 2020 | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | -13 075,52 | 0,00 | -13 075,52 |
| | | | | | Total SE: | EUR | - 491 773,53 | 0,00 | - 491 773,53 |

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção %

Moeda

Montante bruto

Deduções

Valor líquido decidido

BE

Desenvolvimento Rural – FEADER – Medidas de apoio a taxa fixa

2017

Verificação adequada da elegibilidade do projeto – Junção do plano de atividades – 2017 – jovens agricultores

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

-13 275,00

0,00

-13 275,00

Desenvolvimento Rural – FEADER – Medidas de apoio a taxa fixa

2018

Verificação adequada da elegibilidade do projeto – Junção do plano de atividades – 2018 – jovens agricultores

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

-20 625,00

0,00

-20 625,00

Desenvolvimento Rural – FEADER – Medidas de apoio a taxa fixa

2019

Verificação adequada da elegibilidade do projeto – Junção do plano de atividades – 2019 – jovens agricultores

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

-77 075,00

- 409,78

-76 665,22

Desenvolvimento Rural – FEADER – Medidas de apoio a taxa fixa

2020

Verificação adequada da elegibilidade do projeto – Junção do plano de atividades – 2020 – jovens agricultores

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

- 183 275,00

0,00

- 183 275,00

Desenvolvimento Rural – FEADER – Medidas de apoio a taxa fixa

2017

Verificação adequada da elegibilidade do projeto – Ausência de plano de atividades – 2017 – jovens agricultores integralmente pagos

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

-53 950,00

0,00

-53 950,00

Desenvolvimento Rural – FEADER – Medidas de apoio a taxa fixa

2018

Verificação adequada da elegibilidade do projeto – Ausência de plano de atividades – 2018 – jovens agricultores integralmente pagos

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

-88 450,00

0,00

-88 450,00

Desenvolvimento Rural – FEADER – Medidas de apoio a taxa fixa

2019

Verificação adequada da elegibilidade do projeto – Ausência de plano de atividades – 2019 – jovens agricultores integralmente pagos

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

- 197 800,00

-1 051,64

- 196 748,36

Desenvolvimento Rural – FEADER – Medidas de apoio a taxa fixa

2020

Verificação adequada da elegibilidade do projeto – Ausência de plano de atividades – 2020 – jovens agricultores integralmente pagos

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

-17 050,00

0,00

-17 050,00

Desenvolvimento rural – Investimento FEADER – Beneficiários privados

2019

Controlos adequados da razoabilidade dos custos – Preços de referência – Medida 4.1

TAXA FIXA

3,00 %

EUR

- 173 148,30

- 920,57

- 172 227,73

Desenvolvimento rural – Investimento FEADER – Beneficiários privados

2020

Controlos adequados da razoabilidade dos custos – Preços de referência – Medida 4.1

TAXA FIXA

3,00 %

EUR

- 204 178,34

0,00

- 204 178,34

Desenvolvimento rural – Investimento FEADER – Beneficiários privados

2021

Controlos adequados da razoabilidade dos custos – Preços de referência – Medida 4.1

TAXA FIXA

3,00 %

EUR

- 265 864,12

0,00

- 265 864,12

Desenvolvimento rural – Investimento FEADER – Beneficiários privados

2022

Controlos adequados da razoabilidade dos custos – Preços de referência – Medida 4.1

TAXA FIXA

3,00 %

EUR

- 162 775,44

0,00

- 162 775,44

Desenvolvimento Rural – FEADER – Medidas de apoio a taxa fixa

2017

Controlo-chave – Verificação adequada de que o projeto satisfaz todos os critérios de elegibilidade – Ausência de plano de atividades – Cessação da atividade de agricultor (Medida 6.1)

MEDIDA PONTUAL

EUR

-7 000,00

0,00

-7 000,00

Desenvolvimento Rural – FEADER – Medidas de apoio a taxa fixa

2018

Controlo-chave – Verificação adequada de que o projeto satisfaz todos os critérios de elegibilidade – Ausência de plano de atividades – Cessação da atividade de agricultor (Medida 6.1)

MEDIDA PONTUAL

EUR

-28 500,00

0,00

-28 500,00

Desenvolvimento Rural – FEADER – Medidas de apoio a taxa fixa

2019

Controlo-chave – Verificação adequada de que o projeto satisfaz todos os critérios de elegibilidade – Ausência de plano de atividades – Cessação da atividade de agricultor (Medida 6.1)

MEDIDA PONTUAL

EUR

-47 000,00

0,00

-47 000,00

Desenvolvimento rural – Investimento FEADER – Beneficiários privados

2019

Controlos no local – Medidas 4.1 e 4.4

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

- 367 950,96

-1 956,27

- 365 994,69

Desenvolvimento rural – Investimento FEADER – Beneficiários privados

2020

Controlos no local – Medidas 4.1 e 4.4

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

- 378 054,96

0,00

- 378 054,96

Apuramento das contas – Apuramento financeiro

2020

Taxa de incumprimento projetada – FEADER SIGC

MONTANTE ESTIMADO

EUR

-35 994,05

0,00

-35 994,05

Total BE:

EUR

-2 321 966,17

-4 338,26

-2 317 627,91

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção %

Moeda

Montante bruto

Deduções

Valor líquido decidido

BG

Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC

2019

Medida 14 – Atrasos na apresentação dos pedidos e na realização dos controlos no local – Campanhas 2017, 2018 e 2019

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

- 179 363,64

0,00

- 179 363,64

Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC

2020

Medida 14 – Atrasos na apresentação dos pedidos e na realização dos controlos no local – Campanhas 2017, 2018 e 2019

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

- 384 578,11

0,00

- 384 578,11

Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC

2021

Medida 14 – Atrasos na apresentação dos pedidos e na realização dos controlos no local – Campanhas 2017, 2018 e 2019

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

-37 354,72

0,00

-37 354,72

Total BG:

EUR

- 601 296,47

0,00

- 601 296,47

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção %

Moeda

Montante bruto

Deduções

Valor líquido decidido

CZ

Apuramento das contas – Apuramento financeiro

2020

Montantes irrecuperáveis

MEDIDA PONTUAL

EUR

-89 063,27

0,00

-89 063,27

Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC

2020

DR – 2018-2020

MEDIDA PONTUAL

EUR

-1 545 782,89

0,00

-1 545 782,89

Total CZ:

EUR

-1 634 846,16

0,00

-1 634 846,16

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção %

Moeda

Montante bruto

Deduções

Valor líquido decidido

DE

Apuramento das contas – Apuramento financeiro

2021

Erros financeiros – FEADER SIGC

MEDIDA PONTUAL

EUR

- 388,16

0,00

- 388,16

Apuramento das contas – Apuramento financeiro

2021

Erros financeiros – FEADER não SIGC

MEDIDA PONTUAL

EUR

-18 852,45

0,00

-18 852,45

Apuramento das contas – Apuramento financeiro

2021

TIP – FEADER não SIGC – EF 2021

MONTANTE ESTIMADO

EUR

-60 675,27

0,00

-60 675,27

Apuramento das contas – Apuramento financeiro

2021

Conciliação – Gestão da dívida – FEAGA e FEADER

MEDIDA PONTUAL

EUR

-3 519,56

0,00

-3 519,56

Total DE:

EUR

-83 435,44

0,00

-83 435,44

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção %

Moeda

Montante bruto

Deduções

Valor líquido decidido

ES

Apuramento das contas – Apuramento financeiro

2021

FEADER não SIGC

MEDIDA PONTUAL

EUR

- 272 236,69

0,00

- 272 236,69

Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC

2020

Controlos inadequados do cumprimento dos compromissos a longo prazo – Medidas 10 e 11 – Campanha 2019

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

-41 886,68

0,00

-41 886,68

Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC

2021

Controlos inadequados do cumprimento dos compromissos a longo prazo – Medidas 10 e 11 – Campanha 2019

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

- 797,09

0,00

- 797,09

Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC

2021

Controlos inadequados do cumprimento dos compromissos a longo prazo – Medidas 10 e 11 – Campanha 2020

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

-13 770,86

0,00

-13 770,86

Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC

2020

Calendário de controlos no local incorreto – Medida 10 – Campanha 2019

MEDIDA PONTUAL

EUR

-29 709,01

0,00

-29 709,01

Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC

2021

Calendário de controlos no local incorreto – Medida 10 – Campanha 2019

MEDIDA PONTUAL

EUR

- 527,87

0,00

- 527,87

Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC

2021

Calendário de controlos no local incorreto – Medida 10 – Campanha 2020

MEDIDA PONTUAL

EUR

-12 495,48

0,00

-12 495,48

Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC

2022

Calendário de controlos no local incorreto – Medida 10 – Campanha 2021

MEDIDA PONTUAL

EUR

-6 833,06

0,00

-6 833,06

Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC

2020

Calendário de controlos no local incorreto – Medida 11 – Campanha 2019

MEDIDA PONTUAL

EUR

-18 069,62

0,00

-18 069,62

Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC

2021

Calendário de controlos no local incorreto – Medida 11 – Campanha 2019

MEDIDA PONTUAL

EUR

- 477,77

0,00

- 477,77

Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC

2021

Calendário de controlos no local incorreto – Medida 11 – Campanha 2020

MEDIDA PONTUAL

EUR

-1 705,91

0,00

-1 705,91

Apuramento das contas – Apuramento financeiro

2020

Erros isolados – FEADER – EF 2020 – montantes não recuperados

MEDIDA PONTUAL

EUR

-74,60

0,00

-74,60

Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC

2020

Verificação ineficaz do cumprimento de todos os critérios de elegibilidade, compromissos e outras obrigações – Medida 10 – Campanha 2019

MEDIDA PONTUAL

EUR

-52 528,17

0,00

-52 528,17

Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC

2021

Verificação ineficaz do cumprimento de todos os critérios de elegibilidade, compromissos e outras obrigações – Medida 10 – Campanha 2019

MEDIDA PONTUAL

EUR

- 933,32

0,00

- 933,32

Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC

2021

Verificação ineficaz do cumprimento de todos os critérios de elegibilidade, compromissos e outras obrigações – Medida 10 – Campanha 2020

MEDIDA PONTUAL

EUR

-26 906,55

0,00

-26 906,55

Apuramento das contas – Apuramento financeiro

2021

TIP – população FEADER não SIGC

MONTANTE ESTIMADO

EUR

-3 096,54

0,00

-3 096,54

Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC

2018

Deficiências no SIPA

MEDIDA PONTUAL

EUR

- 307 103,39

0,00

- 307 103,39

Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC

2019

Deficiências no SIPA

MEDIDA PONTUAL

EUR

- 205 729,96

0,00

- 205 729,96

Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC

2020

Deficiências no SIPA

MEDIDA PONTUAL

EUR

- 150 606,89

0,00

- 150 606,89

Apuramento das contas – Apuramento financeiro

2020

Deficiências no controlo-chave «Avaliação adequada da razoabilidade dos custos»

MEDIDA PONTUAL

EUR

-10 554,50

0,00

-10 554,50

Total ES:

EUR

-1 156 043,96

0,00

-1 156 043,96

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção %

Moeda

Montante bruto

Deduções

Valor líquido decidido

FR

Apuramento das contas – Apuramento financeiro

2020

Créditos FEADER

MEDIDA PONTUAL

EUR

-45 902,21

0,00

-45 902,21

Apuramento das contas – Apuramento financeiro

2020

Erro extrapolado FEADER não SIGC

MONTANTE ESTIMADO

EUR

-28 322 222,52

-5 257 692,98

-23 064 529,54

Apuramento das contas – Apuramento financeiro

2019

Erro extrapolado FEADER não SIGC

MONTANTE ESTIMADO

EUR

-32 179 303,82

-6 430 188,35

-25 749 115,47

Apuramento das contas – Apuramento financeiro

2020

Erros conhecidos FEADER não SIGC

MEDIDA PONTUAL

EUR

-3 348,10

-0,73

-3 347,37

Apuramento das contas – Apuramento financeiro

2019

Erros conhecidos – Objetivo de auditoria 1 – FEADER

MEDIDA PONTUAL

EUR

-89 666,81

0,00

-89 666,81

Apuramento das contas – Apuramento financeiro

2019

Erros conhecidos – FEADER não SIGC

MEDIDA PONTUAL

EUR

-67 934,09

-17,01

-67 917,08

Apuramento das contas – Apuramento financeiro

2019

Procedimentos de créditos

MEDIDA PONTUAL

EUR

-3 384 771,93

0,00

-3 384 771,93

Total FR:

EUR

-64 093 149,48

-11 687 899,07

-52 405 250,41

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção %

Moeda

Montante bruto

Deduções

Valor líquido decidido

HR

Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC

2020

Controlos administrativos de qualidade insuficiente – Medida 14 – Campanha 2019

MEDIDA PONTUAL

EUR

-45 541,20

0,00

-45 541,20

Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC

2021

Controlos administrativos de qualidade insuficiente – Medida 14 – Campanha 2019

MEDIDA PONTUAL

EUR

-1 348,89

0,00

-1 348,89

Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC

2021

Qualidade insuficiente dos controlos administrativos – Medida 14 – Campanha 2020

MEDIDA PONTUAL

EUR

- 141 649,79

0,00

- 141 649,79

Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC

2022

Qualidade insuficiente dos controlos administrativos – Medida 14 – Campanha 2021

MEDIDA PONTUAL

EUR

-47 784,18

0,00

-47 784,18

Total HR:

EUR

- 236 324,06

0,00

- 236 324,06

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção %

Moeda

Montante bruto

Deduções

Valor líquido decidido

IT

Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC

2018

Sistema de sanções incorreto – Medida 13 – IT01(AGEA) – Campanha 2017

MEDIDA PONTUAL

EUR

- 438 049,93

-8 522,90

- 429 527,03

Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC

2019

Sistema de sanções incorreto – Medida 13 – IT01(AGEA) – Campanha 2018

MEDIDA PONTUAL

EUR

- 315 902,75

- 102,06

- 315 800,69

Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC

2020

Sistema de sanções incorreto – Medida 13 – IT01(AGEA) – Campanha 2019

MEDIDA PONTUAL

EUR

- 301 285,99

0,00

- 301 285,99

Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC

2018

Sistema de sanções incorreto – Medida 13 – IT05(AVEPA) – Campanha 2017

MEDIDA PONTUAL

EUR

-9 520,25

-0,86

-9 519,39

Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC

2019

Sistema de sanções incorreto – Medida 13 – IT05(AVEPA) – Campanha 2018

MEDIDA PONTUAL

EUR

-6 286,14

-0,11

-6 286,03

Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC

2020

Sistema de sanções incorreto – Medida 13 – IT05(AVEPA) – Campanha 2019

MEDIDA PONTUAL

EUR

-25 266,99

0,00

-25 266,99

Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC

2018

Sistema de sanções incorreto – Medida 13 – IT08(AGREA) – Campanha 2017

MEDIDA PONTUAL

EUR

-2 715,42

-0,73

-2 714,69

Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC

2019

Sistema de sanções incorreto – Medida 13 – IT08(AGREA) – Campanha 2018

MEDIDA PONTUAL

EUR

-4 453,00

-0,47

-4 452,53

Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC

2020

Sistema de sanções incorreto – Medida 13 – IT08(AGREA) – Campanha 2019

MEDIDA PONTUAL

EUR

-6 048,05

0,00

-6 048,05

Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC

2018

Sistema de sanções incorreto – Medida 13 – IT10(ARPEA) – Campanha 2017

MEDIDA PONTUAL

EUR

-6 083,08

0,00

-6 083,08

Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC

2019

Sistema de sanções incorreto – Medida 13 – IT10(ARPEA) – Campanha 2018

MEDIDA PONTUAL

EUR

-2 158,35

0,00

-2 158,35

Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC

2020

Sistema de sanções incorreto – Medida 13 – IT10(ARPEA) – Campanha 2019

MEDIDA PONTUAL

EUR

-3 214,40

0,00

-3 214,40

Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC

2018

Sistema de sanções incorreto – Medida 13 – IT23(OPRLo) – Campanha 2017

MEDIDA PONTUAL

EUR

-7 849,86

-44,27

-7 805,59

Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC

2019

Sistema de sanções incorreto – Medida 13 – IT23(OPRLo) – Campanha 2018

MEDIDA PONTUAL

EUR

-8 037,65

-0,82

-8 036,83

Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC

2018

Sistema de sanções incorreto – Medida 13 – IT24(OPPAB) – Campanha 2017

MEDIDA PONTUAL

EUR

-53,94

0,00

-53,94

Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC

2019

Sistema de sanções incorreto – Medida 13 – IT24(OPPAB) – Campanha 2018

MEDIDA PONTUAL

EUR

- 165,54

0,00

- 165,54

Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC

2018

Sistema de sanções incorreto – Medida 13 – IT25(APPAG) – Campanha 2017

MEDIDA PONTUAL

EUR

-3 517,15

-0,52

-3 516,63

Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC

2019

Sistema de sanções incorreto – Medida 13 – IT25(APPAG) – Campanha 2018

MEDIDA PONTUAL

EUR

-12 732,00

-0,47

-12 731,53

Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC

2020

Sistema de sanções incorreto – Medida 13 – IT25(APPAG) – Campanha 2019

MEDIDA PONTUAL

EUR

-4 889,37

0,00

-4 889,37

Apuramento das contas – Apuramento financeiro

2018

Taxa de incumprimento material projetada – FEADER não SIGC

MONTANTE ESTIMADO

EUR

-3 434 492,58

0,00

-3 434 492,58

Apuramento das contas – Apuramento financeiro

2015

Taxa de incumprimento material projetada – FEADER população não SIGC

MEDIDA PONTUAL

EUR

- 151 116,42

-30 566,55

- 120 549,87

Apuramento das contas – Apuramento financeiro

2016

Taxa de incumprimento material projetada – FEADER população não SIGC

MEDIDA PONTUAL

EUR

- 135 818,30

-3 297,32

- 132 520,98

Apuramento das contas – Apuramento financeiro

2018

Taxa de incumprimento material projetada – FEADER população não SIGC

MEDIDA PONTUAL

EUR

-45 034,50

0,00

-45 034,50

Desenvolvimento rural – FEADER – medidas florestais

2019

Não realização de controlos retroativos pós CNL caso sejam detetadas diferenças nas superfícies, medidas florestais, Campanha 2018

MEDIDA PONTUAL

EUR

-9 788,33

0,00

-9 788,33

Desenvolvimento rural – FEADER – medidas florestais

2020

Não realização de controlos retroativos pós CNL caso sejam detetadas diferenças nas superfícies, medidas florestais, Campanha 2019

MEDIDA PONTUAL

EUR

-14 056,58

0,00

-14 056,58

Desenvolvimento rural – FEADER – medidas florestais

2021

Não realização de controlos retroativos pós CNL caso sejam detetadas diferenças nas superfícies, medidas florestais, Campanha 2020

MEDIDA PONTUAL

EUR

- 188 404,24

0,00

- 188 404,24

Desenvolvimento rural – FEADER – medidas florestais

2019

Alteração de resultados de um CNL após nova visita de campo – Documentação insuficiente nos relatórios dos controlos – Campanha 2018

MEDIDA PONTUAL

EUR

-1 908,14

0,00

-1 908,14

Desenvolvimento rural – FEADER – medidas florestais

2020

Alteração de resultados de um CNL após nova visita de campo – Documentação insuficiente nos relatórios dos controlos – Campanha 2019

MEDIDA PONTUAL

EUR

-10 692,94

0,00

-10 692,94

Total IT:

EUR

-5 149 541,89

-42 537,08

-5 107 004,81

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção %

Moeda

Montante bruto

Deduções

Valor líquido decidido

PL

Desenvolvimento rural – FEADER – Leader

2018

Correção fixa de 2 % – submedida 19.2 – EF 2018-2020

TAXA FIXA

2,00 %

EUR

- 660 187,72

0,00

- 660 187,72

Desenvolvimento rural – FEADER – Leader

2019

Correção fixa de 2 % – submedida 19.2 – EF 2018-2020

TAXA FIXA

2,00 %

EUR

-1 762 670,70

0,00

-1 762 670,70

Desenvolvimento rural – FEADER – Leader

2020

Correção fixa de 2 % – submedida 19.2 – EF 2018-2020

TAXA FIXA

2,00 %

EUR

-1 371 204,76

0,00

-1 371 204,76

Desenvolvimento rural – FEADER – Leader

2021

Correção fixa de 2 % – submedida 19.2 – EF 2021

TAXA FIXA

2,00 %

EUR

-1 018 046,98

0,00

-1 018 046,98

Desenvolvimento rural – FEADER – Leader

2018

Despesas relativas a projetos inelegíveis – Medida 19.2 (ajuda: 50 000  PLN, UE declarou: 7 598,93  EUR) EF 2018

MEDIDA PONTUAL

EUR

-7 598,93

-7 598,93

0,00

Desenvolvimento rural – Investimento FEADER – Beneficiários privados

2018

Despesas relativas a projetos inelegíveis – Medida 4.1 (3 beneficiários, ajuda: 900 000  PLN, UE declarou: 3 x 135 829,32  EUR)

MEDIDA PONTUAL

EUR

- 407 487,96

-83 626,55

- 323 861,41

Irregularidades

2013

Constatação 3: Negligência na identificação da irregularidade, perda de possibilidade de utilização da garantia bancária

MEDIDA PONTUAL

EUR

-3 617 189,90

0,00

-3 617 189,90

Irregularidades

2013

Constatação 5: Correção/anulação injustificada da dívida

MEDIDA PONTUAL

EUR

-21 599,26

0,00

-21 599,26

Apuramento das contas – Apuramento financeiro

2018

Constatação 5: Correção/anulação injustificada da dívida

MEDIDA PONTUAL

EUR

- 225,66

0,00

- 225,66

Apuramento das contas – Apuramento financeiro

2018

Constatações 1 e 2: atrasos nos pedidos de recuperação e no registo das dívidas na lista de devedores

MEDIDA PONTUAL

EUR

-3 136 244,08

0,00

-3 136 244,08

Total PL:

EUR

-12 002 455,95

-91 225,48

-11 911 230,47

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção %

Moeda

Montante bruto

Deduções

Valor líquido decidido

PT

Certificação

2016

FEADER – Incumprimento do prazo de 18 meses

MEDIDA PONTUAL

EUR

-90 373,50

0,00

-90 373,50

Certificação

2017

FEADER – Incumprimento do prazo de 18 meses

MEDIDA PONTUAL

EUR

- 121 446,03

0,00

- 121 446,03

Total PT:

EUR

- 211 819,53

0,00

- 211 819,53

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção %

Moeda

Montante bruto

Deduções

Valor líquido decidido

SE

Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC

2020

Não realização de controlos adequados do cumprimento dos compromissos a longo prazo – Medida 10 – Campanha 2019

% ESTIMADA

10,42 %

EUR

- 270 499,84

0,00

- 270 499,84

Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC

2021

Não realização de controlos adequados do cumprimento dos compromissos a longo prazo – Medida 10 – Campanha 2019

% ESTIMADA

10,42 %

EUR

-8 814,72

0,00

-8 814,72

Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC

2021

Não realização de controlos adequados do cumprimento dos compromissos a longo prazo – Medida 10 – Campanha 2020

% ESTIMADA

10,42 %

EUR

-73 488,51

0,00

-73 488,51

Apuramento das contas – Apuramento financeiro

2021

FEADER – Gestão da dívida – EF 2021

MEDIDA PONTUAL

EUR

-7 317,24

0,00

-7 317,24

Apuramento das contas – Apuramento financeiro

2020

Erros nas contas

MEDIDA PONTUAL

EUR

-11 350,94

0,00

-11 350,94

Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC

2020

Notificação prévia de controlos no local – Medida 14 – Campanha 2019

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

-30 274,84

0,00

-30 274,84

Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC

2021

Notificação prévia de controlos no local – Medida 14 – Campanha 2019

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

67,24

0,00

67,24

Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC

2021

Notificação prévia de controlos no local – Medida 14 – Campanha 2020

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

-13 783,00

0,00

-13 783,00

Apuramento das contas – Apuramento financeiro

2020

Procedimentos de recuperação FEADER

MEDIDA PONTUAL

EUR

-41 593,25

0,00

-41 593,25

Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC

2020

Calendário dos controlos no local – Medida 10 – Campanha 2019

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

-20 959,89

0,00

-20 959,89

Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC

2021

Calendário dos controlos no local – Medida 10 – Campanha 2019

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

- 683,02

0,00

- 683,02

Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC

2021

Calendário dos controlos no local – Medida 10 – Campanha 2020

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

-13 075,52

0,00

-13 075,52

Total SE:

EUR

- 491 773,53

0,00

- 491 773,53

| Moeda | Montante bruto | Deduções | Valor líquido decidido |
| --- | --- | --- | --- |
| EUR | -87 982 652,64 | -11 825 999,89 | -76 156 652,75 |

Moeda

Montante bruto

Deduções

Valor líquido decidido

EUR

-87 982 652,64

-11 825 999,89

-76 156 652,75

Correções financeiras – condicionalidade

Rubrica orçamental: 6201

| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção % | Moeda | Montante bruto | Deduções | Valor líquido decidido |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| BG | Condicionalidade | 2018 | Campanha 2017 | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | - 109 842,93 | -5 177,34 | - 104 665,59 |
| | Condicionalidade | 2019 | Campanha 2017 | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | -2 475,99 | -1,53 | -2 474,46 |
| | Condicionalidade | 2020 | Campanha 2017 | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | - 223,61 | 0,00 | - 223,61 |
| | Condicionalidade | 2021 | Campanha 2017 | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | -79,78 | 0,00 | -79,78 |
| | Condicionalidade | 2019 | Campanha 2018 | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | - 383 726,11 | - 220,85 | - 383 505,26 |
| | Condicionalidade | 2020 | Campanha 2018 | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | - 335,93 | 0,00 | - 335,93 |
| | Condicionalidade | 2021 | Campanha 2018 | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | - 974,23 | 0,00 | - 974,23 |
| | Condicionalidade | 2020 | Campanha 2019 | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | - 378 724,65 | -55,57 | - 378 669,08 |
| | Condicionalidade | 2021 | Campanha 2019 | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | -87,14 | 0,00 | -87,14 |
| | | | | | Total BG: | EUR | - 876 470,37 | -5 455,29 | - 871 015,08 |
| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção % | Moeda | Montante bruto | Deduções | Valor líquido decidido |
| IT | Condicionalidade | 2018 | 2017 – ajudas «animais» | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | - 236 809,06 | - 293,78 | - 236 515,28 |
| | Condicionalidade | 2019 | 2017 – ajudas «animais» | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | - 119 438,77 | - 183,84 | - 119 254,93 |
| | Condicionalidade | 2020 | 2017 – ajudas «animais» | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | -22 591,35 | 0,00 | -22 591,35 |
| | Condicionalidade | 2021 | 2017 – ajudas «animais» | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | -2 619,83 | 0,00 | -2 619,83 |
| | Condicionalidade | 2018 | 2017 – BCAA 7 | TAXA FIXA | 2,00 % | EUR | -9 610,36 | -11,07 | -9 599,29 |
| | Condicionalidade | 2019 | 2017 – BCAA 7 | TAXA FIXA | 2,00 % | EUR | -6 124,54 | -9,62 | -6 114,92 |
| | Condicionalidade | 2020 | 2017 – BCAA 7 | TAXA FIXA | 2,00 % | EUR | -1 002,03 | 0,00 | -1 002,03 |
| | Condicionalidade | 2021 | 2017 – BCAA 7 | TAXA FIXA | 2,00 % | EUR | -70,24 | 0,00 | -70,24 |
| | Condicionalidade | 2019 | 2018 – ajudas «animais» | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | - 167 717,89 | - 296,24 | - 167 421,65 |
| | Condicionalidade | 2020 | 2018 – ajudas «animais» | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | - 152 150,46 | 0,00 | - 152 150,46 |
| | Condicionalidade | 2021 | 2018 – ajudas «animais» | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | -7 399,14 | 0,00 | -7 399,14 |
| | Condicionalidade | 2019 | 2018 – BCAA 7 | TAXA FIXA | 2,00 % | EUR | -6 952,22 | -10,77 | -6 941,45 |
| | Condicionalidade | 2020 | 2018 – BCAA 7 | TAXA FIXA | 2,00 % | EUR | -6 557,68 | 0,00 | -6 557,68 |
| | Condicionalidade | 2021 | 2018 – BCAA 7 | TAXA FIXA | 2,00 % | EUR | - 362,34 | 0,00 | - 362,34 |
| | Condicionalidade | 2020 | 2019 – ajudas «animais» | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | - 254 482,30 | 0,00 | - 254 482,30 |
| | Condicionalidade | 2021 | 2019 – ajudas «animais» | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | -9 978,78 | 0,00 | -9 978,78 |
| | Condicionalidade | 2020 | 2019 – BCAA 7 | TAXA FIXA | 2,00 % | EUR | -12 467,28 | 0,00 | -12 467,28 |
| | Condicionalidade | 2021 | 2019 – BCAA 7 | TAXA FIXA | 2,00 % | EUR | - 408,50 | 0,00 | - 408,50 |
| | Condicionalidade | 2018 | Campanha 2017 | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | -58 027,83 | -95,42 | -57 932,41 |
| | Condicionalidade | 2019 | Campanha 2017 | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | -4 486,98 | -1,48 | -4 485,50 |
| | Condicionalidade | 2020 | Campanha 2017 | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | - 620,13 | 0,00 | - 620,13 |
| | Condicionalidade | 2021 | Campanha 2017 | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | - 660,26 | 0,00 | - 660,26 |
| | Condicionalidade | 2019 | Campanha 2018 | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | - 109 932,86 | -38,20 | - 109 894,66 |
| | Condicionalidade | 2020 | Campanha 2018 | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | -12 802,88 | 0,00 | -12 802,88 |
| | Condicionalidade | 2021 | Campanha 2018 | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | - 225,38 | 0,00 | - 225,38 |
| | Condicionalidade | 2019 | Campanha 2019 | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | -56 540,47 | -1,24 | -56 539,23 |
| | Condicionalidade | 2020 | Campanha 2019 | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | -58 374,00 | -1,28 | -58 372,72 |
| | Condicionalidade | 2021 | Campanha 2019 | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | -4 162,00 | -0,09 | -4 161,91 |
| | | | | | Total IT: | EUR | -1 322 575,56 | - 943,03 | -1 321 632,53 |
| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção % | Moeda | Montante bruto | Deduções | Valor líquido decidido |
| LT | Condicionalidade | 2018 | Campanha 2017 – com ajudas «animais» 10 % | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | -63 231,06 | -7,76 | -63 223,30 |
| | Condicionalidade | 2019 | Campanha 2017 – com ajudas «animais» 10 % | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | - 294,63 | 0,00 | - 294,63 |
| | Condicionalidade | 2018 | Campanha 2017 – sem ajudas «animais» 3 % | TAXA FIXA | 3,00 % | EUR | -17 114,42 | -2,41 | -17 112,01 |
| | Condicionalidade | 2019 | Campanha 2017 – sem ajudas «animais» 3 % | TAXA FIXA | 3,00 % | EUR | - 246,10 | 0,00 | - 246,10 |
| | Condicionalidade | 2018 | Campanha 2018 – com ajudas «animais» 10 % | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | -4 607,98 | 0,00 | -4 607,98 |
| | Condicionalidade | 2019 | Campanha 2018 – com ajudas «animais» 10 % | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | - 421 945,10 | -1 321,53 | - 420 623,57 |
| | Condicionalidade | 2020 | Campanha 2018 – com ajudas «animais» 10 % | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | -15,04 | 0,00 | -15,04 |
| | Condicionalidade | 2021 | Campanha 2018 – com ajudas «animais» 10 % | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | -78,94 | 0,00 | -78,94 |
| | Condicionalidade | 2018 | Campanha 2018 – sem ajudas «animais» 3 % | TAXA FIXA | 3,00 % | EUR | -29,91 | 0,00 | -29,91 |
| | Condicionalidade | 2019 | Campanha 2018 – sem ajudas «animais» 3 % | TAXA FIXA | 3,00 % | EUR | -96 473,41 | - 188,25 | -96 285,16 |
| | Condicionalidade | 2020 | Campanha 2018 – sem ajudas «animais» 3 % | TAXA FIXA | 3,00 % | EUR | -99,22 | 0,00 | -99,22 |
| | Condicionalidade | 2019 | Campanha 2019 – com ajudas «animais» 10 % | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | -5 223,81 | 0,00 | -5 223,81 |
| | Condicionalidade | 2020 | Campanha 2019 – com ajudas «animais» 10 % | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | - 353 342,83 | -1 792,92 | - 351 549,91 |
| | Condicionalidade | 2021 | Campanha 2019 – com ajudas «animais» 10 % | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | -0,19 | 0,00 | -0,19 |
| | Condicionalidade | 2020 | Campanha 2019 – sem ajudas «animais» 3 % | TAXA FIXA | 3,00 % | EUR | -74 437,05 | - 275,57 | -74 161,48 |
| | Condicionalidade | 2021 | Campanha 2019 – sem ajudas «animais» 3 % | TAXA FIXA | 3,00 % | EUR | -13,92 | 0,00 | -13,92 |
| | | | | | Total LT: | EUR | -1 037 153,61 | -3 588,44 | -1 033 565,17 |

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção %

Moeda

Montante bruto

Deduções

Valor líquido decidido

BG

Condicionalidade

2018

Campanha 2017

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

- 109 842,93

-5 177,34

- 104 665,59

Condicionalidade

2019

Campanha 2017

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

-2 475,99

-1,53

-2 474,46

Condicionalidade

2020

Campanha 2017

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

- 223,61

0,00

- 223,61

Condicionalidade

2021

Campanha 2017

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

-79,78

0,00

-79,78

Condicionalidade

2019

Campanha 2018

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

- 383 726,11

- 220,85

- 383 505,26

Condicionalidade

2020

Campanha 2018

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

- 335,93

0,00

- 335,93

Condicionalidade

2021

Campanha 2018

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

- 974,23

0,00

- 974,23

Condicionalidade

2020

Campanha 2019

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

- 378 724,65

-55,57

- 378 669,08

Condicionalidade

2021

Campanha 2019

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

-87,14

0,00

-87,14

Total BG:

EUR

- 876 470,37

-5 455,29

- 871 015,08

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção %

Moeda

Montante bruto

Deduções

Valor líquido decidido

IT

Condicionalidade

2018

2017 – ajudas «animais»

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

- 236 809,06

- 293,78

- 236 515,28

Condicionalidade

2019

2017 – ajudas «animais»

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

- 119 438,77

- 183,84

- 119 254,93

Condicionalidade

2020

2017 – ajudas «animais»

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

-22 591,35

0,00

-22 591,35

Condicionalidade

2021

2017 – ajudas «animais»

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

-2 619,83

0,00

-2 619,83

Condicionalidade

2018

2017 – BCAA 7

TAXA FIXA

2,00 %

EUR

-9 610,36

-11,07

-9 599,29

Condicionalidade

2019

2017 – BCAA 7

TAXA FIXA

2,00 %

EUR

-6 124,54

-9,62

-6 114,92

Condicionalidade

2020

2017 – BCAA 7

TAXA FIXA

2,00 %

EUR

-1 002,03

0,00

-1 002,03

Condicionalidade

2021

2017 – BCAA 7

TAXA FIXA

2,00 %

EUR

-70,24

0,00

-70,24

Condicionalidade

2019

2018 – ajudas «animais»

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

- 167 717,89

- 296,24

- 167 421,65

Condicionalidade

2020

2018 – ajudas «animais»

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

- 152 150,46

0,00

- 152 150,46

Condicionalidade

2021

2018 – ajudas «animais»

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

-7 399,14

0,00

-7 399,14

Condicionalidade

2019

2018 – BCAA 7

TAXA FIXA

2,00 %

EUR

-6 952,22

-10,77

-6 941,45

Condicionalidade

2020

2018 – BCAA 7

TAXA FIXA

2,00 %

EUR

-6 557,68

0,00

-6 557,68

Condicionalidade

2021

2018 – BCAA 7

TAXA FIXA

2,00 %

EUR

- 362,34

0,00

- 362,34

Condicionalidade

2020

2019 – ajudas «animais»

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

- 254 482,30

0,00

- 254 482,30

Condicionalidade

2021

2019 – ajudas «animais»

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

-9 978,78

0,00

-9 978,78

Condicionalidade

2020

2019 – BCAA 7

TAXA FIXA

2,00 %

EUR

-12 467,28

0,00

-12 467,28

Condicionalidade

2021

2019 – BCAA 7

TAXA FIXA

2,00 %

EUR

- 408,50

0,00

- 408,50

Condicionalidade

2018

Campanha 2017

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

-58 027,83

-95,42

-57 932,41

Condicionalidade

2019

Campanha 2017

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

-4 486,98

-1,48

-4 485,50

Condicionalidade

2020

Campanha 2017

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

- 620,13

0,00

- 620,13

Condicionalidade

2021

Campanha 2017

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

- 660,26

0,00

- 660,26

Condicionalidade

2019

Campanha 2018

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

- 109 932,86

-38,20

- 109 894,66

Condicionalidade

2020

Campanha 2018

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

-12 802,88

0,00

-12 802,88

Condicionalidade

2021

Campanha 2018

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

- 225,38

0,00

- 225,38

Condicionalidade

2019

Campanha 2019

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

-56 540,47

-1,24

-56 539,23

Condicionalidade

2020

Campanha 2019

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

-58 374,00

-1,28

-58 372,72

Condicionalidade

2021

Campanha 2019

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

-4 162,00

-0,09

-4 161,91

Total IT:

EUR

-1 322 575,56

- 943,03

-1 321 632,53

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção %

Moeda

Montante bruto

Deduções

Valor líquido decidido

LT

Condicionalidade

2018

Campanha 2017 – com ajudas «animais» 10 %

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

-63 231,06

-7,76

-63 223,30

Condicionalidade

2019

Campanha 2017 – com ajudas «animais» 10 %

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

- 294,63

0,00

- 294,63

Condicionalidade

2018

Campanha 2017 – sem ajudas «animais» 3 %

TAXA FIXA

3,00 %

EUR

-17 114,42

-2,41

-17 112,01

Condicionalidade

2019

Campanha 2017 – sem ajudas «animais» 3 %

TAXA FIXA

3,00 %

EUR

- 246,10

0,00

- 246,10

Condicionalidade

2018

Campanha 2018 – com ajudas «animais» 10 %

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

-4 607,98

0,00

-4 607,98

Condicionalidade

2019

Campanha 2018 – com ajudas «animais» 10 %

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

- 421 945,10

-1 321,53

- 420 623,57

Condicionalidade

2020

Campanha 2018 – com ajudas «animais» 10 %

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

-15,04

0,00

-15,04

Condicionalidade

2021

Campanha 2018 – com ajudas «animais» 10 %

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

-78,94

0,00

-78,94

Condicionalidade

2018

Campanha 2018 – sem ajudas «animais» 3 %

TAXA FIXA

3,00 %

EUR

-29,91

0,00

-29,91

Condicionalidade

2019

Campanha 2018 – sem ajudas «animais» 3 %

TAXA FIXA

3,00 %

EUR

-96 473,41

- 188,25

-96 285,16

Condicionalidade

2020

Campanha 2018 – sem ajudas «animais» 3 %

TAXA FIXA

3,00 %

EUR

-99,22

0,00

-99,22

Condicionalidade

2019

Campanha 2019 – com ajudas «animais» 10 %

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

-5 223,81

0,00

-5 223,81

Condicionalidade

2020

Campanha 2019 – com ajudas «animais» 10 %

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

- 353 342,83

-1 792,92

- 351 549,91

Condicionalidade

2021

Campanha 2019 – com ajudas «animais» 10 %

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

-0,19

0,00

-0,19

Condicionalidade

2020

Campanha 2019 – sem ajudas «animais» 3 %

TAXA FIXA

3,00 %

EUR

-74 437,05

- 275,57

-74 161,48

Condicionalidade

2021

Campanha 2019 – sem ajudas «animais» 3 %

TAXA FIXA

3,00 %

EUR

-13,92

0,00

-13,92

Total LT:

EUR

-1 037 153,61

-3 588,44

-1 033 565,17

| Moeda | Montante bruto | Deduções | Valor líquido decidido |
| --- | --- | --- | --- |
| EUR | -3 236 199,54 | -9 986,76 | -3 226 212,78 |

Moeda

Montante bruto

Deduções

Valor líquido decidido

EUR

-3 236 199,54

-9 986,76

-3 226 212,78

Levantamento das suspensões

FEADER

Rubrica orçamental: 08030102 / 6201

| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção % | Moeda | Montante bruto | Deduções | Valor líquido decidido | Suspensões levantadas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| CZ | Desenvolvimento rural – Investimento FEADER – Beneficiários privados | 2019 | Levantamento da suspensão introduzida pela Decisão C (2020)1857 | MEDIDA PONTUAL | | EUR | -30 606,96 | 0,00 | 0,00 | 30 606,96 |
| | | | | | Total CZ: | EUR | -30 606,96 | 0,00 | 0,00 | 30 606,96 |

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção %

Moeda

Montante bruto

Deduções

Valor líquido decidido

Suspensões levantadas

CZ

Desenvolvimento rural – Investimento FEADER – Beneficiários privados

2019

Levantamento da suspensão introduzida pela Decisão C (2020)1857

MEDIDA PONTUAL

EUR

-30 606,96

0,00

0,00

30 606,96

Total CZ:

EUR

-30 606,96

0,00

0,00

30 606,96

| Moeda | Montante bruto | Deduções | Valor líquido decidido | Suspensões levantadas |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| EUR | -30 606,96 | 0,00 | 0,00 | 30 606,96 |

Moeda

Montante bruto

Deduções

Valor líquido decidido

Suspensões levantadas

EUR

-30 606,96

0,00

0,00

30 606,96

Reembolsos

FEAGA

Rubrica orçamental: 08020601

| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção % | Moeda | Montante bruto | Deduções | Valor líquido decidido |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| IT | Ajudas diretas dissociadas | 2018 | Reembolso na sequência do acórdão no processo T-221/21 | TAXA FIXA | 2,00 % | EUR | 63 295 659,16 | 0,00 | 63 295 659,16 |
| | Reembolso de ajudas diretas ligadas à disciplina financeira | 2018 | Reembolso na sequência do acórdão no processo T-221/21 | TAXA FIXA | 2,00 % | EUR | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| | Apoio associado voluntário | 2018 | Reembolso na sequência do acórdão no processo T-221/21 | TAXA FIXA | 2,00 % | EUR | 4 072 613,83 | 0,00 | 4 072 613,83 |
| | | | | | Total IT: | EUR | 67 368 272,99 | 0,00 | 67 368 272,99 |

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção %

Moeda

Montante bruto

Deduções

Valor líquido decidido

IT

Ajudas diretas dissociadas

2018

Reembolso na sequência do acórdão no processo T-221/21

TAXA FIXA

2,00 %

EUR

63 295 659,16

0,00

63 295 659,16

Reembolso de ajudas diretas ligadas à disciplina financeira

2018

Reembolso na sequência do acórdão no processo T-221/21

TAXA FIXA

2,00 %

EUR

0,00

0,00

0,00

Apoio associado voluntário

2018

Reembolso na sequência do acórdão no processo T-221/21

TAXA FIXA

2,00 %

EUR

4 072 613,83

0,00

4 072 613,83

Total IT:

EUR

67 368 272,99

0,00

67 368 272,99

| Moeda | Montante bruto | Deduções | Valor líquido decidido |
| --- | --- | --- | --- |
| EUR | 67 368 272,99 | 0,00 | 67 368 272,99 |

Moeda

Montante bruto

Deduções

Valor líquido decidido

EUR

67 368 272,99

0,00

67 368 272,99

FEADER

Rubrica orçamental: 08030102

| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção % | Moeda | Montante bruto | Deduções | Valor líquido decidido |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| RO | Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC | 2017 | Reembolso na sequência do acórdão no processo T-33/21 | TAXA FIXA | 25,00 % | EUR | 7 674 875,25 | 0,00 | 7 674 875,25 |
| | Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC | 2018 | Reembolso na sequência do acórdão no processo T-33/21 | TAXA FIXA | 25,00 % | EUR | 10 958 924,68 | 0,00 | 10 958 924,68 |
| | Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC | 2019 | Reembolso na sequência do acórdão no processo T-33/21 | TAXA FIXA | 25,00 % | EUR | 83 675,15 | 0,00 | 83 675,15 |
| | | | | | Total RO: | EUR | 18 717 475,08 | 0,00 | 18 717 475,08 |

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção %

Moeda

Montante bruto

Deduções

Valor líquido decidido

RO

Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC

2017

Reembolso na sequência do acórdão no processo T-33/21

TAXA FIXA

25,00 %

EUR

7 674 875,25

0,00

7 674 875,25

Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC

2018

Reembolso na sequência do acórdão no processo T-33/21

TAXA FIXA

25,00 %

EUR

10 958 924,68

0,00

10 958 924,68

Desenvolvimento rural – Medidas FEADER SIGC

2019

Reembolso na sequência do acórdão no processo T-33/21

TAXA FIXA

25,00 %

EUR

83 675,15

0,00

83 675,15

Total RO:

EUR

18 717 475,08

0,00

18 717 475,08

| Moeda | Montante bruto | Deduções | Valor líquido decidido |
| --- | --- | --- | --- |
| EUR | 18 717 475,08 | 0,00 | 18 717 475,08 |

Moeda

Montante bruto

Deduções

Valor líquido decidido

EUR

18 717 475,08

0,00

18 717 475,08

---

| 5.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 170/100 |
| --- | --- | --- | --- |

5.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 170/100

---

DECISÃO (UE) 2023/1409 DA COMISSÃO

de 4 de julho de 2023

que dá instruções ao administrador central do Registo da União para restituir aos Estados-Membros e ao Reino Unido o excedente da União no final do segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão (UE) 2015/1339 do Conselho, de 13 de julho de 2015, relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Emenda de Doa ao Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas e ao cumprimento conjunto dos respetivos compromissos (1), nomeadamente o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A União celebrou a Emenda de Doa ao Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas. A Emenda de Doa estabeleceu um segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto, com início a 1 de janeiro de 2013 e termo a 31 de dezembro de 2020. |
| --- | --- |

(1)

A União celebrou a Emenda de Doa ao Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas. A Emenda de Doa estabeleceu um segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto, com início a 1 de janeiro de 2013 e termo a 31 de dezembro de 2020.

| (2) | Nos termos do artigo 4.o da Decisão (UE) 2015/1339, são restituídas aos Estados-Membros no final do segundo período de compromisso todas as unidades de quantidade atribuída emitidas para o segundo período de compromisso disponíveis no registo da União depois de esta ter cumprido a obrigação que lhe é imposta pelo artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e depois de efetuada qualquer transferência de unidades de quantidade atribuída por força dos atos de execução adotados com base no artigo 10.o, n.o 7, desse regulamento («excedente da União»). |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 4.o da Decisão (UE) 2015/1339, são restituídas aos Estados-Membros no final do segundo período de compromisso todas as unidades de quantidade atribuída emitidas para o segundo período de compromisso disponíveis no registo da União depois de esta ter cumprido a obrigação que lhe é imposta pelo artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e depois de efetuada qualquer transferência de unidades de quantidade atribuída por força dos atos de execução adotados com base no artigo 10.o, n.o 7, desse regulamento («excedente da União»).

| (3) | Após a transferência da quota de receitas aplicável para o Fundo de Adaptação, existe um excedente líquido da União no Registo da União de 2 215 147 885 unidades de quantidade atribuída. Estas unidades devem ser restituídas aos Estados-Membros e ao Reino Unido (3) em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 4.o, n.o 2, da Decisão (UE) 2015/1339. |
| --- | --- |

(3)

Após a transferência da quota de receitas aplicável para o Fundo de Adaptação, existe um excedente líquido da União no Registo da União de 2 215 147 885 unidades de quantidade atribuída. Estas unidades devem ser restituídas aos Estados-Membros e ao Reino Unido (3) em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 4.o, n.o 2, da Decisão (UE) 2015/1339.

| (4) | A Comissão deve dar instruções ao administrador central do Registo da União para restituir as unidades aos Estados-Membros e ao Reino Unido, |
| --- | --- |

(4)

A Comissão deve dar instruções ao administrador central do Registo da União para restituir as unidades aos Estados-Membros e ao Reino Unido,

DECIDE:

Artigo único

A Comissão dá instruções ao administrador central do Registo da União para restituir às contas da Áustria, Bélgica, Bulgária, Croácia, Chipre, Chéquia, Dinamarca, Estónia, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Roménia, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Suécia e Reino Unido as unidades de quantidade atribuída indicadas no anexo.

Feito em Bruxelas, em 4 de julho de 2023.

Pela Comissão

Frans TIMMERMANS

Vice-Presidente Executivo

---

(1)  
  JO L 207 de 4.8.2015, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas, e que revoga a Decisão n.o 280/2004/CE (JO L 165 de 18.6.2013, p. 13).

2

o

o

(3)  
  JO C 384 I de 12.11.2019, p. 59.

3

---

ANEXO

| Estados-Membros e Reino Unido | Repartição das unidades de quantidade atribuída do excedente da União |
| --- | --- |
| Áustria | 13 779 438 |
| Bélgica | 21 010 620 |
| Bulgária | 129 595 427 |
| Croácia | 7 379 327 |
| Chipre | 1 611 575 |
| Chéquia | 136 916 575 |
| Dinamarca | 13 496 692 |
| Estónia | 52 162 070 |
| Finlândia | 8 895 367 |
| França | 102 390 482 |
| Alemanha | 200 540 800 |
| Grécia | 16 329 385 |
| Hungria | 110 193 391 |
| Irlanda | 11 665 373 |
| Itália | 81 862 104 |
| Letónia | 41 199 008 |
| Lituânia | 72 359 623 |
| Luxemburgo | 2 472 803 |
| Malta | 315 853 |
| Países Baixos | 31 245 242 |
| Polónia | 306 866 601 |
| Portugal | 13 660 512 |
| Roménia | 503 842 880 |
| Eslováquia | 77 068 229 |
| Eslovénia | 3 376 854 |
| Espanha | 60 009 461 |
| Suécia | 13 580 833 |
| Reino Unido | 181 321 357 |

Estados-Membros e Reino Unido

Repartição das unidades de quantidade atribuída do excedente da União

Áustria

13 779 438

Bélgica

21 010 620

Bulgária

129 595 427

Croácia

7 379 327

Chipre

1 611 575

Chéquia

136 916 575

Dinamarca

13 496 692

Estónia

52 162 070

Finlândia

8 895 367

França

102 390 482

Alemanha

200 540 800

Grécia

16 329 385

Hungria

110 193 391

Irlanda

11 665 373

Itália

81 862 104

Letónia

41 199 008

Lituânia

72 359 623

Luxemburgo

2 472 803

Malta

315 853

Países Baixos

31 245 242

Polónia

306 866 601

Portugal

13 660 512

Roménia

503 842 880

Eslováquia

77 068 229

Eslovénia

3 376 854

Espanha

60 009 461

Suécia

13 580 833

Reino Unido

181 321 357

---

| 5.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 170/102 |
| --- | --- | --- | --- |

5.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 170/102

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/1410 DA COMISSÃO

de 4 de julho de 2023

que altera a Decisão de Execução (UE) 2021/1182 no que diz respeito às normas harmonizadas relativas à esterilização de produtos de cuidados de saúde e à avaliação biológica dos dispositivos médicos

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

| (1) | De acordo com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), presume-se que os dispositivos que estão em conformidade com as normas harmonizadas aplicáveis, ou as partes relevantes dessas normas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, estão conformes com os requisitos desse regulamento abrangidos por essas normas ou respetivas partes. |
| --- | --- |

(1)

De acordo com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), presume-se que os dispositivos que estão em conformidade com as normas harmonizadas aplicáveis, ou as partes relevantes dessas normas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, estão conformes com os requisitos desse regulamento abrangidos por essas normas ou respetivas partes.

| (2) | O Regulamento (UE) 2017/745 substituiu as Diretivas 90/385/CEE (3) e 93/42/CEE (4) do Conselho a partir de 26 de maio de 2021. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2017/745 substituiu as Diretivas 90/385/CEE (3) e 93/42/CEE (4) do Conselho a partir de 26 de maio de 2021.

| (3) | Pela Decisão de Execução C(2021) 2406 (5), a Comissão solicitou ao Comité Europeu de Normalização (CEN) e ao Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (CENELEC) que revissem as normas harmonizadas existentes relativas aos dispositivos médicos elaboradas em apoio das Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE e que elaborassem novas normas harmonizadas em apoio do Regulamento (UE) 2017/745. |
| --- | --- |

(3)

Pela Decisão de Execução C(2021) 2406 (5), a Comissão solicitou ao Comité Europeu de Normalização (CEN) e ao Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (CENELEC) que revissem as normas harmonizadas existentes relativas aos dispositivos médicos elaboradas em apoio das Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE e que elaborassem novas normas harmonizadas em apoio do Regulamento (UE) 2017/745.

| (4) | Com base no pedido formulado na Decisão de Execução C(2021)2406, o CEN e o CENELEC reviram novamente a norma harmonizada EN ISO 25424:2019, cuja referência está publicada no Jornal Oficial da União Europeia, e reviram a norma harmonizada EN ISO 10993-10:2013, cuja referência não está publicada no Jornal Oficial da União Europeia, a fim de ter em conta os últimos desenvolvimentos técnicos e científicos e a necessidade de atender aos requisitos do Regulamento (UE) 2017/745. Estas revisões resultaram na adoção da alteração EN ISO 25424:2019/A1:2022 à norma harmonizada EN ISO 25424:2019 sobre a esterilização de produtos de cuidados de saúde e na norma harmonizada revista EN ISO 10993-10:2023 sobre a avaliação biológica dos dispositivos médicos. |
| --- | --- |

(4)

Com base no pedido formulado na Decisão de Execução C(2021)2406, o CEN e o CENELEC reviram novamente a norma harmonizada EN ISO 25424:2019, cuja referência está publicada no Jornal Oficial da União Europeia, e reviram a norma harmonizada EN ISO 10993-10:2013, cuja referência não está publicada no Jornal Oficial da União Europeia, a fim de ter em conta os últimos desenvolvimentos técnicos e científicos e a necessidade de atender aos requisitos do Regulamento (UE) 2017/745. Estas revisões resultaram na adoção da alteração EN ISO 25424:2019/A1:2022 à norma harmonizada EN ISO 25424:2019 sobre a esterilização de produtos de cuidados de saúde e na norma harmonizada revista EN ISO 10993-10:2023 sobre a avaliação biológica dos dispositivos médicos.

| (5) | A Comissão, juntamente com o CEN e o CENELEC, examinou se a alteração EN ISO 25424:2019/A1:2022 à norma harmonizada EN ISO 25424:2019 e a norma harmonizada EN ISO 10993-10:2023 cumprem o pedido formulado na Decisão de Execução C(2021)2406. |
| --- | --- |

(5)

A Comissão, juntamente com o CEN e o CENELEC, examinou se a alteração EN ISO 25424:2019/A1:2022 à norma harmonizada EN ISO 25424:2019 e a norma harmonizada EN ISO 10993-10:2023 cumprem o pedido formulado na Decisão de Execução C(2021)2406.

| (6) | A alteração EN ISO 25424:2019/A1:2022 à norma harmonizada EN ISO 25424:2019 e a norma harmonizada EN ISO 10993-10:2023 satisfazem os requisitos que visam abranger e que estão estabelecidos no Regulamento (UE) 2017/745. Por conseguinte, é adequado publicar as referências à alteração EN ISO 25424:2019/A1:2022 da norma harmonizada EN ISO 25424:2019 e à norma harmonizada EN ISO 10993-10:2023 no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(6)

A alteração EN ISO 25424:2019/A1:2022 à norma harmonizada EN ISO 25424:2019 e a norma harmonizada EN ISO 10993-10:2023 satisfazem os requisitos que visam abranger e que estão estabelecidos no Regulamento (UE) 2017/745. Por conseguinte, é adequado publicar as referências à alteração EN ISO 25424:2019/A1:2022 da norma harmonizada EN ISO 25424:2019 e à norma harmonizada EN ISO 10993-10:2023 no Jornal Oficial da União Europeia.

| (7) | O anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/1182 da Comissão (6) enumera as referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio do Regulamento (UE) 2017/745. |
| --- | --- |

(7)

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/1182 da Comissão (6) enumera as referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio do Regulamento (UE) 2017/745.

| (8) | A fim de assegurar que as referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio do Regulamento (UE) 2017/745 são enumeradas num único ato, as referências à alteração EN ISO 25424:2019/A1:2022 da norma harmonizada EN ISO 25424:2019 e à norma harmonizada EN ISO 10993-10:2023 devem ser incluídas na Decisão de Execução (UE) 2021/1182. |
| --- | --- |

(8)

A fim de assegurar que as referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio do Regulamento (UE) 2017/745 são enumeradas num único ato, as referências à alteração EN ISO 25424:2019/A1:2022 da norma harmonizada EN ISO 25424:2019 e à norma harmonizada EN ISO 10993-10:2023 devem ser incluídas na Decisão de Execução (UE) 2021/1182.

| (9) | A Decisão de Execução (UE) 2021/1182 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(9)

A Decisão de Execução (UE) 2021/1182 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (10) | A conformidade com uma norma harmonizada confere uma presunção de conformidade com os correspondentes requisitos essenciais enunciados na legislação de harmonização da União a partir da data de publicação da referência dessa norma no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão deve, pois, entrar em vigor na data da sua publicação, |
| --- | --- |

(10)

A conformidade com uma norma harmonizada confere uma presunção de conformidade com os correspondentes requisitos essenciais enunciados na legislação de harmonização da União a partir da data de publicação da referência dessa norma no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão deve, pois, entrar em vigor na data da sua publicação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/1182 é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de julho de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 316 de 14.11.2012, p. 12.

1

(2)  Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos, que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.o 178/2002 e o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho (JO L 117 de 5.5.2017, p. 1).

2

o

o

(3)  Diretiva 90/385/CEE do Conselho, de 20 de junho de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos medicinais implantáveis ativos (JO L 189 de 20.7.1990, p. 17).

3

(4)  Diretiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (JO L 169 de 12.7.1993, p. 1).

4

(5)  Decisão de Execução C(2021) 2406 da Comissão, de 14 de abril de 2021, relativa a um pedido de normalização ao Comité Europeu de Normalização e ao Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica no que respeita aos dispositivos médicos em apoio do Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho e aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro em apoio do Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho.

5

in vitro

(6)  Decisão de Execução (UE) 2021/1182 da Comissão, de 16 de julho de 2021, relativa às normas harmonizadas para os dispositivos médicos elaboradas em apoio do Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 256 de 19.7.2021, p. 100).

6

---

ANEXO

O anexo é alterado do seguinte modo:

| 1) | A entrada 5 passa a ter a seguinte redação:






  N.o | Referência da norma |
| --- | --- | --- |
| «5. | EN ISO 25424:2019
  Esterilização de dispositivos médicos — Formaldeído e vapor de água a baixa temperatura — Requisitos para o desenvolvimento, validação e controlo de rotina de um processo de esterilização para dispositivos médicos (ISO 25424:2018)
  EN ISO 25424:2019/A1:2022». |

1)

A entrada 5 passa a ter a seguinte redação:

N.o

Referência da norma

«5.

EN ISO 25424:2019

Esterilização de dispositivos médicos — Formaldeído e vapor de água a baixa temperatura — Requisitos para o desenvolvimento, validação e controlo de rotina de um processo de esterilização para dispositivos médicos (ISO 25424:2018)

EN ISO 25424:2019/A1:2022».

| 2) | É aditada a seguinte entrada:






  N.o | Referência da norma |
| --- | --- | --- |
| «17. | EN ISO 10993-10:2023
  Avaliação biológica dos dispositivos médicos – Parte 10: Ensaios de sensibilização cutânea (ISO 10993-10:2021)». |

2)

É aditada a seguinte entrada:

N.o

Referência da norma

«17.

EN ISO 10993-10:2023

Avaliação biológica dos dispositivos médicos – Parte 10: Ensaios de sensibilização cutânea (ISO 10993-10:2021)».

---

| 5.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 170/105 |
| --- | --- | --- | --- |

5.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 170/105

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/1411 DA COMISSÃO

de 4 de julho de 2023

que altera a Decisão de Execução (UE) 2021/1195 no que diz respeito a uma norma harmonizada relativa à esterilização dos produtos de cuidados de saúde

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

| (1) | De acordo com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), presume-se que os dispositivos que estão em conformidade com as normas harmonizadas aplicáveis, ou as partes relevantes dessas normas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, estão conformes com os requisitos desse regulamento abrangidos por essas normas ou respetivas partes. |
| --- | --- |

(1)

De acordo com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), presume-se que os dispositivos que estão em conformidade com as normas harmonizadas aplicáveis, ou as partes relevantes dessas normas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, estão conformes com os requisitos desse regulamento abrangidos por essas normas ou respetivas partes.

| (2) | O Regulamento (UE) 2017/746 substituiu a Diretiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) a partir de 26 de maio de 2022. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2017/746 substituiu a Diretiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) a partir de 26 de maio de 2022.

| (3) | Pela Decisão de Execução C(2021) 2406 (4), a Comissão solicitou ao Comité Europeu de Normalização (CEN) e ao Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (CENELEC) que revissem as normas harmonizadas existentes relativas aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro elaboradas em apoio da Diretiva 98/79/CE e que elaborassem novas normas harmonizadas em apoio do Regulamento (UE) 2017/746. |
| --- | --- |

(3)

Pela Decisão de Execução C(2021) 2406 (4), a Comissão solicitou ao Comité Europeu de Normalização (CEN) e ao Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (CENELEC) que revissem as normas harmonizadas existentes relativas aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro elaboradas em apoio da Diretiva 98/79/CE e que elaborassem novas normas harmonizadas em apoio do Regulamento (UE) 2017/746.

| (4) | Com base no pedido formulado na Decisão de Execução C(2021) 2406, o CEN e o CENELEC reviram novamente a norma harmonizada EN ISO 25424:2019, cuja referência está publicada no Jornal Oficial da União Europeia, a fim de ter em conta os últimos desenvolvimentos técnicos e científicos e a necessidade de atender aos requisitos do Regulamento (UE) 2017/746. Esta revisão resultou na adoção da alteração EN ISO 25424:2019/A1:2022 à norma harmonizada EN ISO 25424:2019 sobre a esterilização de produtos de cuidados de saúde. |
| --- | --- |

(4)

Com base no pedido formulado na Decisão de Execução C(2021) 2406, o CEN e o CENELEC reviram novamente a norma harmonizada EN ISO 25424:2019, cuja referência está publicada no Jornal Oficial da União Europeia, a fim de ter em conta os últimos desenvolvimentos técnicos e científicos e a necessidade de atender aos requisitos do Regulamento (UE) 2017/746. Esta revisão resultou na adoção da alteração EN ISO 25424:2019/A1:2022 à norma harmonizada EN ISO 25424:2019 sobre a esterilização de produtos de cuidados de saúde.

| (5) | A Comissão, juntamente com o CEN e o CENELEC, examinou se a alteração EN ISO 25424:2019/A1:2022 à norma harmonizada EN ISO 25424:2019 cumpre o pedido formulado na Decisão de Execução C(2021)2406. |
| --- | --- |

(5)

A Comissão, juntamente com o CEN e o CENELEC, examinou se a alteração EN ISO 25424:2019/A1:2022 à norma harmonizada EN ISO 25424:2019 cumpre o pedido formulado na Decisão de Execução C(2021)2406.

| (6) | A alteração EN ISO 25424:2019/A1:2022 à norma harmonizada EN ISO 25424:2019 satisfaz os requisitos que visa abranger e que estão estabelecidos no Regulamento (UE) 2017/746. Por conseguinte, é adequado publicar a referência à alteração EN ISO 25424:2019/A1:2022 da norma harmonizada EN ISO 25424:2019 no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(6)

A alteração EN ISO 25424:2019/A1:2022 à norma harmonizada EN ISO 25424:2019 satisfaz os requisitos que visa abranger e que estão estabelecidos no Regulamento (UE) 2017/746. Por conseguinte, é adequado publicar a referência à alteração EN ISO 25424:2019/A1:2022 da norma harmonizada EN ISO 25424:2019 no Jornal Oficial da União Europeia.

| (7) | O anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/1195 da Comissão (5) enumera as referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio do Regulamento (UE) 2017/746. |
| --- | --- |

(7)

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/1195 da Comissão (5) enumera as referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio do Regulamento (UE) 2017/746.

| (8) | A fim de assegurar que as referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio do Regulamento (UE) 2017/746 são enumeradas num único ato, a referência à alteração EN ISO 25424:2019/A1:2022 da norma harmonizada EN ISO 25424:2019 deve ser incluída na Decisão de Execução (UE) 2021/1195. |
| --- | --- |

(8)

A fim de assegurar que as referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio do Regulamento (UE) 2017/746 são enumeradas num único ato, a referência à alteração EN ISO 25424:2019/A1:2022 da norma harmonizada EN ISO 25424:2019 deve ser incluída na Decisão de Execução (UE) 2021/1195.

| (9) | A Decisão de Execução (UE) 2021/1195 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(9)

A Decisão de Execução (UE) 2021/1195 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (10) | A conformidade com uma norma harmonizada confere uma presunção de conformidade com os correspondentes requisitos essenciais enunciados na legislação de harmonização da União a partir da data de publicação da referência dessa norma no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão deve, pois, entrar em vigor na data da sua publicação, |
| --- | --- |

(10)

A conformidade com uma norma harmonizada confere uma presunção de conformidade com os correspondentes requisitos essenciais enunciados na legislação de harmonização da União a partir da data de publicação da referência dessa norma no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão deve, pois, entrar em vigor na data da sua publicação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/1195 é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de julho de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 316 de 14.11.2012, p. 12.

1

(2)  Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e que revoga a Diretiva 98/79/CE e a Decisão 2010/227/UE da Comissão (JO L 117 de 5.5.2017, p. 176).

2

in vitro

(3)  Diretiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 1998, relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro (JO L 331 de 7.12.1998, p. 1).

3

in vitro

(4)  Decisão de Execução C(2021) 2406 da Comissão, de 14 de abril de 2021, relativa a um pedido de normalização ao Comité Europeu de Normalização e ao Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica no que respeita aos dispositivos médicos em apoio do Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho e aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro em apoio do Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho.

4

in vitro

(5)  Decisão de Execução (UE) 2021/1195 da Comissão, de 19 de julho de 2021, relativa às normas harmonizadas para os dispositivos médicos de diagnóstico in vitro elaboradas em apoio do Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 258 de 20.7.2021, p. 50).

5

in vitro

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ANEXO

No anexo, a entrada 4 passa a ter a seguinte redação:

| N.o | Referência da norma |
| --- | --- |
| «4. | EN ISO 25424:2019
  Esterilização de dispositivos médicos — Formaldeído e vapor de água a baixa temperatura — Requisitos para o desenvolvimento, validação e controlo de rotina de um processo de esterilização para dispositivos médicos (ISO 25424:2018)
  EN ISO 25424:2019/A1:2022». |

N.o

Referência da norma

«4.

EN ISO 25424:2019

Esterilização de dispositivos médicos — Formaldeído e vapor de água a baixa temperatura — Requisitos para o desenvolvimento, validação e controlo de rotina de um processo de esterilização para dispositivos médicos (ISO 25424:2018)

EN ISO 25424:2019/A1:2022».

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