# Jornal Oficial L 201/2023

| | ISSN 1977-0774 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 201 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 66.° ano11 de agosto de 2023 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 201

Edição em língua portuguesa

Legislação

66.° ano11 de agosto de 2023

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2023/1626 da Comissão, de 19 de abril de 2023, que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2018/1229 no que respeita ao regime sancionatório de falhas de liquidação relacionadas com transações compensadas apresentadas pelas CCP para liquidação (
  1
  ) | 1 |
| | * | Regulamento (UE) 2023/1627 da Comissão, de 10 de agosto de 2023, que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.o 10/2011 no que se refere à autorização da substância ciclo-hexano-1,4-dicarboxilato de bis(2-etil-hexilo) (MCA n.o 1079) (
  1
  ) | 4 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2023/1628 da Comissão, de 10 de agosto de 2023, relativa ao indeferimento de um pedido de proteção de uma denominação como indicação geográfica em conformidade com o artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento e do Conselho, [Лидский квас/Lidski kvas (IGP)]
  [notificada com o número C(2023) 5371] | 7 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2023/1626 da Comissão, de 19 de abril de 2023, que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2018/1229 no que respeita ao regime sancionatório de falhas de liquidação relacionadas com transações compensadas apresentadas pelas CCP para liquidação (
  1
  )

1

1

*

Regulamento (UE) 2023/1627 da Comissão, de 10 de agosto de 2023, que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.o 10/2011 no que se refere à autorização da substância ciclo-hexano-1,4-dicarboxilato de bis(2-etil-hexilo) (MCA n.o 1079) (
  1
  )

o

o

1

4

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2023/1628 da Comissão, de 10 de agosto de 2023, relativa ao indeferimento de um pedido de proteção de uma denominação como indicação geográfica em conformidade com o artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento e do Conselho, [Лидский квас/Lidski kvas (IGP)]
  [notificada com o número C(2023) 5371]

o

o

o

[notificada com o número C(2023) 5371]

7

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 11.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 201/1 |
| --- | --- | --- | --- |

11.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 201/1

---

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2023/1626 DA COMISSÃO

de 19 de abril de 2023

que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2018/1229 no que respeita ao regime sancionatório de falhas de liquidação relacionadas com transações compensadas apresentadas pelas CCP para liquidação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSD) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 236/2012 (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 15, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 7.o, n.o 11, do Regulamento (UE) n.o 909/2014, o regime de sanções pecuniárias não é aplicável aos participantes em situação de incumprimento que sejam CCP. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 7.o, n.o 11, do Regulamento (UE) n.o 909/2014, o regime de sanções pecuniárias não é aplicável aos participantes em situação de incumprimento que sejam CCP.

| (2) | O artigo 19.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/1229 da Comissão (2), na sua versão atualmente aplicável, prevê um regime específico para a cobrança e redistribuição pelas CCP de sanções pecuniárias («regime sancionatório»), a fim de assegurar que, no que respeita às falhas de liquidação relacionadas com transações compensadas nas quais as CCP se interponham entre contrapartes, não sejam aplicadas sanções pecuniárias às CCP. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 19.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/1229 da Comissão (2), na sua versão atualmente aplicável, prevê um regime específico para a cobrança e redistribuição pelas CCP de sanções pecuniárias («regime sancionatório»), a fim de assegurar que, no que respeita às falhas de liquidação relacionadas com transações compensadas nas quais as CCP se interponham entre contrapartes, não sejam aplicadas sanções pecuniárias às CCP.

| (3) | No entanto, devido à multiplicidade de partes envolvidas, a aplicação do regime sancionatório pelas CCP acrescenta riscos operacionais, complexidades técnicas e custos ao processo de cobrança e redistribuição das sanções pecuniárias por falhas de liquidação relacionadas com transações compensadas. As sanções por falhas de liquidação relacionadas com transações compensadas podem ser integralmente calculadas, aplicadas, cobradas e redistribuídas pelas CSD, junto de todos os participantes identificados nas instruções de liquidação apresentadas pelas CCP, em conformidade com os artigos 16.o, 17.o e 18.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/1229, como é o caso de quaisquer outras sanções por falhas de liquidação relacionadas com transações não compensadas. |
| --- | --- |

(3)

No entanto, devido à multiplicidade de partes envolvidas, a aplicação do regime sancionatório pelas CCP acrescenta riscos operacionais, complexidades técnicas e custos ao processo de cobrança e redistribuição das sanções pecuniárias por falhas de liquidação relacionadas com transações compensadas. As sanções por falhas de liquidação relacionadas com transações compensadas podem ser integralmente calculadas, aplicadas, cobradas e redistribuídas pelas CSD, junto de todos os participantes identificados nas instruções de liquidação apresentadas pelas CCP, em conformidade com os artigos 16.o, 17.o e 18.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/1229, como é o caso de quaisquer outras sanções por falhas de liquidação relacionadas com transações não compensadas.

| (4) | Nos termos do artigo 2.o, ponto 19, do Regulamento (UE) n.o 909/2014, qualquer instituição, contraparte central, agente de liquidação, operador de sistema de câmara de compensação ou membro compensador de uma CCP podem ser considerados participantes. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do artigo 2.o, ponto 19, do Regulamento (UE) n.o 909/2014, qualquer instituição, contraparte central, agente de liquidação, operador de sistema de câmara de compensação ou membro compensador de uma CCP podem ser considerados participantes.

| (5) | A fim de facilitar o cálculo, a cobrança e a redistribuição das sanções pecuniárias por falhas nas instruções de liquidação relativas às transações compensadas apresentadas pelas CCP, reduzindo simultaneamente os riscos e os custos relacionados com esse processo, as CSD devem calcular, cobrar e redistribuir junto dos participantes em causa, nos termos dos artigos 16.o, 17.o e 18.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/1229, as sanções pecuniárias relativas às instruções de liquidação apresentadas pelas CCP relativamente às transações compensadas. |
| --- | --- |

(5)

A fim de facilitar o cálculo, a cobrança e a redistribuição das sanções pecuniárias por falhas nas instruções de liquidação relativas às transações compensadas apresentadas pelas CCP, reduzindo simultaneamente os riscos e os custos relacionados com esse processo, as CSD devem calcular, cobrar e redistribuir junto dos participantes em causa, nos termos dos artigos 16.o, 17.o e 18.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/1229, as sanções pecuniárias relativas às instruções de liquidação apresentadas pelas CCP relativamente às transações compensadas.

| (6) | Se as CCP se interpuserem entre contrapartes, o montante líquido das sanções que as CSD devem cobrar e redistribuir em relação às instruções de liquidação apresentadas pelas CCP equivalerá normalmente a zero, uma vez que as instruções de liquidação apresentadas pela CCP representam ambas as componentes das transações compensadas. No entanto, em certos casos, como a entrega tardia de valores mobiliários a uma CCP na data de liquidação prevista, que não permite a liquidação das instruções de entrega da CCP, ou em caso de diferenças nas sanções calculadas pelas diferentes CSD, as posições desequilibradas relativas às transações compensadas podem permanecer na contabilidade das CCP e o montante líquido das sanções a cobrar ou a redistribuir às CCP pode ser diferente de zero. Nesses casos, as CCP deverão ser autorizadas a atribuir aos seus membros compensadores o montante líquido remanescente de sanções, créditos ou débitos. As CCP deverão criar um regime adequado no quadro das suas regras para esse efeito. |
| --- | --- |

(6)

Se as CCP se interpuserem entre contrapartes, o montante líquido das sanções que as CSD devem cobrar e redistribuir em relação às instruções de liquidação apresentadas pelas CCP equivalerá normalmente a zero, uma vez que as instruções de liquidação apresentadas pela CCP representam ambas as componentes das transações compensadas. No entanto, em certos casos, como a entrega tardia de valores mobiliários a uma CCP na data de liquidação prevista, que não permite a liquidação das instruções de entrega da CCP, ou em caso de diferenças nas sanções calculadas pelas diferentes CSD, as posições desequilibradas relativas às transações compensadas podem permanecer na contabilidade das CCP e o montante líquido das sanções a cobrar ou a redistribuir às CCP pode ser diferente de zero. Nesses casos, as CCP deverão ser autorizadas a atribuir aos seus membros compensadores o montante líquido remanescente de sanções, créditos ou débitos. As CCP deverão criar um regime adequado no quadro das suas regras para esse efeito.

| (7) | Por conseguinte, o Regulamento Delegado (UE) 2018/1229 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

Por conseguinte, o Regulamento Delegado (UE) 2018/1229 deve ser alterado em conformidade.

| (8) | A fim de assegurar que o cálculo das sanções por falhas de liquidação ocorridas antes da data de aplicação do presente regulamento não seja afetado retroativamente, é conveniente incluir disposições transitórias. |
| --- | --- |

(8)

A fim de assegurar que o cálculo das sanções por falhas de liquidação ocorridas antes da data de aplicação do presente regulamento não seja afetado retroativamente, é conveniente incluir disposições transitórias.

| (9) | A fim de permitir que as CCP e as CSD implementem as adaptações tecnológicas necessárias para assegurar o cumprimento do mecanismo sancionatório alterado, é conveniente adiar a aplicação do presente regulamento. |
| --- | --- |

(9)

A fim de permitir que as CCP e as CSD implementem as adaptações tecnológicas necessárias para assegurar o cumprimento do mecanismo sancionatório alterado, é conveniente adiar a aplicação do presente regulamento.

| (10) | O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação, desenvolvidos em estreita cooperação com os membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais, que foram apresentados pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados à Comissão. |
| --- | --- |

(10)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação, desenvolvidos em estreita cooperação com os membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais, que foram apresentados pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados à Comissão.

| (11) | A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação que servem de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios a ele associados e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados instituído nos termos do artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), |
| --- | --- |

(11)

A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação que servem de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios a ele associados e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados instituído nos termos do artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento Delegado (UE) 2018/1229

O artigo 19.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/1229 passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 19.o

Regime sancionatório para as falhas de liquidação relacionadas com transações compensadas apresentadas pelas CCP para liquidação

No que respeita às falhas de liquidação relacionadas com transações compensadas apresentadas pelas CCP para liquidação, as CSD devem aplicar os artigos 16.o, 17.o e 18.o.

As CCP podem atribuir aos seus membros compensadores qualquer montante líquido remanescente de sanções, créditos ou débitos, pago nos termos do artigo 16.o e distribuído nos termos do artigo 17.o, n.o 2.

As CCP devem criar um regime adequado no quadro das suas regras para esse efeito.»

Artigo 2.o

Disposição transitória

O artigo 19.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/1229, aplicável a partir de 1 de setembro de 2024, continua a aplicar-se às falhas de liquidação ocorridas antes de 2 de setembro de 2024.

o

Artigo 3.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável a partir de 2 de setembro de 2024.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de abril de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 257 de 28.8.2014, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2018/1229 da Comissão, de 25 de maio de 2018, que complementa o Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas à disciplina da liquidação (JO L 230 de 13.9.2018, p. 1).

2

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

3

o

o

---

| 11.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 201/4 |
| --- | --- | --- | --- |

11.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 201/4

---

REGULAMENTO (UE) 2023/1627 DA COMISSÃO

de 10 de agosto de 2023

que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.o 10/2011 no que se refere à autorização da substância ciclo-hexano-1,4-dicarboxilato de bis(2-etil-hexilo) (MCA n.o 1079)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, relativo aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Diretivas 80/590/CEE e 89/109/CEE (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 1, segundo parágrafo, alíneas a), e), e i), e o artigo 11.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 10/2011 da Comissão (2) estabelece normas específicas relativas aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos. Em especial, o anexo I desse regulamento estabelece uma lista da União de substâncias autorizadas que podem ser utilizadas intencionalmente no fabrico de materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 10/2011 da Comissão (2) estabelece normas específicas relativas aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos. Em especial, o anexo I desse regulamento estabelece uma lista da União de substâncias autorizadas que podem ser utilizadas intencionalmente no fabrico de materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos.

| (2) | Em 11 de dezembro de 2019, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») adotou um parecer científico (3) favorável relativo à utilização da substância ciclo-hexano-1,4-dicarboxilato de bis(2-etil-hexilo) («DEHCH», n.o CAS 84731-70-4, MCA n.o 1079) como aditivo (plastificante) em poli(cloreto de vinilo) (PVC) até 25 % m/m em contacto com alimentos aquosos, ácidos e de baixo teor alcoólico para armazenagem a longo prazo à temperatura ambiente ou inferior (refrigeração e congelação). Além disso, com base num estudo científico disponibilizado à Autoridade, esta concluiu que a substância não suscita preocupações de genotoxicidade e indicou que não foram observados efeitos adversos até à dose testada mais elevada de 1 000 mg/kg de peso corporal por dia, em estudos de toxicidade por dose repetida. No entanto, dada a incerteza quanto ao potencial de acumulação da substância em seres humanos, concluiu que a migração da substância não deve exceder 0,05 mg/kg de alimento e que a substância só deve ser utilizada em PVC em contacto com alimentos aos quais são atribuídos os simuladores A (etanol a 10 %) e B (ácido acético a 3 %), à temperatura ambiente ou inferior. |
| --- | --- |

(2)

Em 11 de dezembro de 2019, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») adotou um parecer científico (3) favorável relativo à utilização da substância ciclo-hexano-1,4-dicarboxilato de bis(2-etil-hexilo) («DEHCH», n.o CAS 84731-70-4, MCA n.o 1079) como aditivo (plastificante) em poli(cloreto de vinilo) (PVC) até 25 % m/m em contacto com alimentos aquosos, ácidos e de baixo teor alcoólico para armazenagem a longo prazo à temperatura ambiente ou inferior (refrigeração e congelação). Além disso, com base num estudo científico disponibilizado à Autoridade, esta concluiu que a substância não suscita preocupações de genotoxicidade e indicou que não foram observados efeitos adversos até à dose testada mais elevada de 1 000 mg/kg de peso corporal por dia, em estudos de toxicidade por dose repetida. No entanto, dada a incerteza quanto ao potencial de acumulação da substância em seres humanos, concluiu que a migração da substância não deve exceder 0,05 mg/kg de alimento e que a substância só deve ser utilizada em PVC em contacto com alimentos aos quais são atribuídos os simuladores A (etanol a 10 %) e B (ácido acético a 3 %), à temperatura ambiente ou inferior.

| (3) | Por conseguinte, é adequado autorizar a substância ciclo-hexano-1,4-dicarboxilato de bis(2-etil-hexilo). |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, é adequado autorizar a substância ciclo-hexano-1,4-dicarboxilato de bis(2-etil-hexilo).

| (4) | O Regulamento (UE) n.o 10/2011 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (UE) n.o 10/2011 deve ser alterado em conformidade.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (UE) n.o 10/2011 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de agosto de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 338 de 13.11.2004, p. 4.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 10/2011 da Comissão, de 14 de janeiro de 2011, relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos (JO L 12 de 15.1.2011, p. 1).

2

o

(3)  
  EFSA Journal, vol. 18, n.o 1, artigo 5973, 2020.

3

EFSA Journal

o

---

ANEXO

No anexo I do Regulamento (UE) n.o 10/2011, é inserida a seguinte entrada por ordem numérica:

| «1079 | | 84731-70-4 | ciclo-hexano-1,4-dicarboxilato de bis(2-etil-hexilo) (DEHCH) | sim | não | não | 0,05 | | A utilizar apenas como aditivo em poli(cloreto de vinilo) (PVC) até 25 % m/m em contacto, à temperatura ambiente ou inferior, com alimentos aos quais são atribuídos os simuladores alimentares A ou B constantes do quadro 2 do anexo III.» | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

«1079

84731-70-4

ciclo-hexano-1,4-dicarboxilato de bis(2-etil-hexilo) (DEHCH)

sim

não

não

0,05

A utilizar apenas como aditivo em poli(cloreto de vinilo) (PVC) até 25 % m/m em contacto, à temperatura ambiente ou inferior, com alimentos aos quais são atribuídos os simuladores alimentares A ou B constantes do quadro 2 do anexo III.»

---

DECISÕES

| 11.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 201/7 |
| --- | --- | --- | --- |

11.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 201/7

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/1628 DA COMISSÃO

de 10 de agosto de 2023

relativa ao indeferimento de um pedido de proteção de uma denominação como indicação geográfica em conformidade com o artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento e do Conselho

[«Лидский квас/Lidski kvas» (IGP)]

[notificada com o número C(2023) 5371]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 50.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido de registo como indicação geográfica protegida (IGP) das denominações «Лидский квас/Lidski kvas». O pedido refere-se a uma bebida fermentada produzida na cidade bielorrussa de Lida e foi apresentado pela sociedade anónima Lidskoe Pivo, da Bielorrússia, a 21 de julho de 2021 (PGI-BY-02788). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido de registo como indicação geográfica protegida (IGP) das denominações «Лидский квас/Lidski kvas». O pedido refere-se a uma bebida fermentada produzida na cidade bielorrussa de Lida e foi apresentado pela sociedade anónima Lidskoe Pivo, da Bielorrússia, a 21 de julho de 2021 (PGI-BY-02788).

| (2) | Após esse exame, a Comissão solicitou por ofício determinados esclarecimentos sobre alguns aspetos do processo. Designadamente, tendo em conta que a água para a produção da «Лидский квас/Лiдскi квас» tem de provir de determinadas nascentes situadas em terrenos pertencentes ao requerente e que a produção do produto decorre de acordo com uma «instrução tecnológica única distinta», conforme se refere no caderno de especificações, sendo que o proprietário e único utilizador dessas nascentes e dessa instrução é o requerente, perguntou-se ao requerente se podem participar outros produtores, em observância dos princípios do regime de indicações geográficas vigente na UE. |
| --- | --- |

(2)

Após esse exame, a Comissão solicitou por ofício determinados esclarecimentos sobre alguns aspetos do processo. Designadamente, tendo em conta que a água para a produção da «Лидский квас/Лiдскi квас» tem de provir de determinadas nascentes situadas em terrenos pertencentes ao requerente e que a produção do produto decorre de acordo com uma «instrução tecnológica única distinta», conforme se refere no caderno de especificações, sendo que o proprietário e único utilizador dessas nascentes e dessa instrução é o requerente, perguntou-se ao requerente se podem participar outros produtores, em observância dos princípios do regime de indicações geográficas vigente na UE.

| (3) | Além disso, a Comissão explicou que uma pessoa singular ou coletiva que apresente um pedido pode ser equiparada a um agrupamento sempre que se demonstre que estão reunidas ambas as condições enunciadas no artigo 49.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012: a) A pessoa em causa é o único produtor que pretende apresentar um pedido; e b) No que respeita às indicações geográficas protegidas, a área geográfica delimitada possui características apreciavelmente diferentes das características das áreas vizinhas, ou as características do produto são diferentes das dos produtos produzidos nas áreas vizinhas. Foi solicitado ao requerente que o comprovasse. |
| --- | --- |

(3)

Além disso, a Comissão explicou que uma pessoa singular ou coletiva que apresente um pedido pode ser equiparada a um agrupamento sempre que se demonstre que estão reunidas ambas as condições enunciadas no artigo 49.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012: a) A pessoa em causa é o único produtor que pretende apresentar um pedido; e b) No que respeita às indicações geográficas protegidas, a área geográfica delimitada possui características apreciavelmente diferentes das características das áreas vizinhas, ou as características do produto são diferentes das dos produtos produzidos nas áreas vizinhas. Foi solicitado ao requerente que o comprovasse.

| (4) | Na sua resposta, o requerente apresentou uma versão atualizada do documento único e do caderno de especificações, segundo a qual a sociedade anónima Lidskoe Pivo é a única proprietária e exploradora dos poços obrigatoriamente utilizados na produção da «Лидский квас/Lidski kvas» e todo o processo de produção é realizado pela requerente no território da cidade de Lida, de acordo com uma «instrução tecnológica única distinta» cujo proprietário e único utilizador é o requerente. |
| --- | --- |

(4)

Na sua resposta, o requerente apresentou uma versão atualizada do documento único e do caderno de especificações, segundo a qual a sociedade anónima Lidskoe Pivo é a única proprietária e exploradora dos poços obrigatoriamente utilizados na produção da «Лидский квас/Lidski kvas» e todo o processo de produção é realizado pela requerente no território da cidade de Lida, de acordo com uma «instrução tecnológica única distinta» cujo proprietário e único utilizador é o requerente.

| (5) | Com base nas informações que lhe foram prestadas, a Comissão concluiu que o pedido não cumpria os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 1151/2012 e informou o requerente, no ofício de indeferimento, de que, caso não fossem recebidas observações no prazo de dois meses a contar da receção do mesmo, tencionava dar início ao procedimento de adoção de uma decisão formal da Comissão de indeferimento do pedido, nos termos do artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. |
| --- | --- |

(5)

Com base nas informações que lhe foram prestadas, a Comissão concluiu que o pedido não cumpria os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 1151/2012 e informou o requerente, no ofício de indeferimento, de que, caso não fossem recebidas observações no prazo de dois meses a contar da receção do mesmo, tencionava dar início ao procedimento de adoção de uma decisão formal da Comissão de indeferimento do pedido, nos termos do artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

| (6) | A Comissão teve em conta que o regime das indicações geográficas foi desenvolvido e concebido de modo a permitir que os produtores de determinada zona possam proteger os seus produtos distintos de qualquer outro existente no mercado devido ao ambiente natural/social em que foram produzidos. |
| --- | --- |

(6)

A Comissão teve em conta que o regime das indicações geográficas foi desenvolvido e concebido de modo a permitir que os produtores de determinada zona possam proteger os seus produtos distintos de qualquer outro existente no mercado devido ao ambiente natural/social em que foram produzidos.

| (7) | No entendimento da Comissão, ao contrário das marcas individuais, as indicações geográficas protegidas conferem direitos coletivos e, contrariamente às marcas pertencentes a titulares claramente identificáveis, são consideradas propriedade de uma comunidade coletiva abstrata, que inclui todos os produtores — atuais ou potenciais — que respeitem as especificações correspondentes. Significa isto que qualquer produtor que respeite os requisitos do caderno de especificações pode utilizar a denominação protegida. |
| --- | --- |

(7)

No entendimento da Comissão, ao contrário das marcas individuais, as indicações geográficas protegidas conferem direitos coletivos e, contrariamente às marcas pertencentes a titulares claramente identificáveis, são consideradas propriedade de uma comunidade coletiva abstrata, que inclui todos os produtores — atuais ou potenciais — que respeitem as especificações correspondentes. Significa isto que qualquer produtor que respeite os requisitos do caderno de especificações pode utilizar a denominação protegida.

| (8) | A Comissão concluiu que a participação de outros produtores é claramente impossível no caso da «Лидский квас/Lidski kvas», cujo requerente é o único proprietário e explorador dos poços obrigatoriamente utilizados na produção do produto em causa. |
| --- | --- |

(8)

A Comissão concluiu que a participação de outros produtores é claramente impossível no caso da «Лидский квас/Lidski kvas», cujo requerente é o único proprietário e explorador dos poços obrigatoriamente utilizados na produção do produto em causa.

| (9) | A Comissão teve ainda em conta que o requerente é o proprietário e único utilizador da «instrução tecnológica única distinta» de acordo com a qual o produto é produzido. Por conseguinte, as características do produto não são atribuíveis à origem geográfica do mesmo, contrariando o exigido pelo artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, mas sim — conforme referido pelo requerente — a um «método de produção especial» de que o requerente detém a propriedade exclusiva. As técnicas de produção são descritas de forma genérica, enumerando apenas as etapas de produção, sem indicação de pormenores que permitam a participação de outros produtores potenciais. |
| --- | --- |

(9)

A Comissão teve ainda em conta que o requerente é o proprietário e único utilizador da «instrução tecnológica única distinta» de acordo com a qual o produto é produzido. Por conseguinte, as características do produto não são atribuíveis à origem geográfica do mesmo, contrariando o exigido pelo artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, mas sim — conforme referido pelo requerente — a um «método de produção especial» de que o requerente detém a propriedade exclusiva. As técnicas de produção são descritas de forma genérica, enumerando apenas as etapas de produção, sem indicação de pormenores que permitam a participação de outros produtores potenciais.

| (10) | Por outro lado, o artigo 49.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 estabelece, como regra geral, que os pedidos de proteção de indicações geográficas devem ser apresentados por agrupamentos de produtores. Um produtor isolado só pode solicitar essa proteção se estiverem reunidas as condições adicionais enunciadas no artigo 49.o, n.o 1, segundo parágrafo. A Comissão constatou que o requerente nada comprovou a este propósito. |
| --- | --- |

(10)

Por outro lado, o artigo 49.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 estabelece, como regra geral, que os pedidos de proteção de indicações geográficas devem ser apresentados por agrupamentos de produtores. Um produtor isolado só pode solicitar essa proteção se estiverem reunidas as condições adicionais enunciadas no artigo 49.o, n.o 1, segundo parágrafo. A Comissão constatou que o requerente nada comprovou a este propósito.

| (11) | O requerente não respondeu no prazo fixado ao ofício de indeferimento que lhe foi enviado pela Comissão. |
| --- | --- |

(11)

O requerente não respondeu no prazo fixado ao ofício de indeferimento que lhe foi enviado pela Comissão.

| (12) | Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que o pedido de registo como IGP da denominação «Лидский квас/Lidski kvas» não satisfaz os requisitos do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, nomeadamente o estabelecido no artigo 5.o, n.o 2, e no artigo 49.o, n.o 1. |
| --- | --- |

(12)

Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que o pedido de registo como IGP da denominação «Лидский квас/Lidski kvas» não satisfaz os requisitos do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, nomeadamente o estabelecido no artigo 5.o, n.o 2, e no artigo 49.o, n.o 1.

| (13) | O pedido de proteção, como indicação geográfica protegida, da denominação «Лидский квас/Lidski kvas» deve, portanto, ser indeferido. |
| --- | --- |

(13)

O pedido de proteção, como indicação geográfica protegida, da denominação «Лидский квас/Lidski kvas» deve, portanto, ser indeferido.

| (14) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité da Política de Qualidade dos Produtos Agrícolas, |
| --- | --- |

(14)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité da Política de Qualidade dos Produtos Agrícolas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O pedido de registo da denominação «Лидский квас/Lidski kvas» é indeferido.

Artigo 2.o

O destinatário da presente decisão é o representante legal do requerente:

| EUROMARKPAT GERMANY |
| --- |
| v.Füner Ebbinghaus Finck Hano |
| European Patent, Trademark and Design Attorneys |
| Mariahilfplatz 3 |
| 81541 Munique |
| Alemanha |

EUROMARKPAT GERMANY

v.Füner Ebbinghaus Finck Hano

European Patent, Trademark and Design Attorneys

Mariahilfplatz 3

81541 Munique

Alemanha

Feito em Bruxelas, em 10 de agosto de 2023.

Pela Comissão

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

---