# Jornal Oficial L 173/2023

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 173 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 66.° ano6 de julho de 2023 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 173

Edição em língua portuguesa

Legislação

66.° ano6 de julho de 2023

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| Índice | | III   Outros atos | Página |
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| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | * | Decisão N.o 116/2020 do Comité Misto do EEE, de 25 de setembro de 2020, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/1376] | 1 |
| | * | Decisão N.o 117/2020 do Comité Misto do EEE | 3 |
| | * | Decisão N.o 118/2020 do Comité Misto do EEE, de 25 de setembro de 2020, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/1377] | 4 |
| | * | Decisão n.o 119/2020 do Comité Misto do EEE, de 25 de setembro de 2020, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/1378] | 6 |
| | * | Decisão N.o 120/2020 Do Comité Misto do EEE, de 25 de setembro de 2020, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1379] | 8 |
| | * | Decisão n.o 121/2020 do Comité Misto do EEE, de 25 de setembro de 2020, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1380] | 10 |
| | * | Decisão N.o 122/2020 do Comité Misto do EEE, de 25 de setembro de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1381] | 12 |
| | * | Decisão N.o 123/2020 do Comité Misto do EEE, de 25 de setembro de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1382] | 13 |
| | * | Decisão N.o 124/2020 do Comité Misto do EEE, de 25 de setembro de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1383] | 15 |
| | * | Decisão N.o 125/2020 do Comité misto do EEE, de 25 de setembro de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1384] | 17 |
| | * | Decisão n.o 126/2020 do comité misto do EEE, de 25 de setembro de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1385] | 19 |
| | * | Decisão n.o 127/2020 do Comité Misto do EEE, de 25 de setembro de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1386] | 21 |
| | * | Decisão N.o 128/2020 do Comité Misto do EEE, de 25 de setembro de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1387] | 23 |
| | * | Decisão N.o 129/2020 do Comité Misto do EEE, de 25 de setembro de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo IV (Energia) do Acordo EEE [2023/1388] | 25 |
| | * | Decisão n.o 130/2020 do Comité Misto do EEE, de 25 de setembro de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo IV (Energia) do Acordo EEE [2023/1389] | 27 |
| | * | Decisão N.o 131/2020 do comité Misto do EEE, de 25 de setembro de 2020, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/1390] | 29 |
| | * | Decisão n.o 132/2020 do Comité Misto do EEE, de 25 de setembro de 2020, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/1391] | 30 |
| | * | Decisão n.o 133/2020 do Comité Misto do EEE, de 25 de setembro de 2020, que altera o anexo IX (serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/1392] | 31 |
| | * | Decisão N.o 134/2020 do Comité Misto do EEE, de 25 de setembro de 2020, que altera o Anexo X (Serviços em geral) do Acordo EEE [2023/1393] | 33 |
| | * | Decisão N.o 135/2020 do Comité Misto do EEE, de 25 de setembro de 2020, que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2023/1394] | 35 |
| | * | Decisão N.o 136/2020 do Comité Misto do EEE, de 25 de setembro de 2020, que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e o Protocolo n.o 37 (que contém a lista referida no artigo 101.o) do Acordo EEE [2023/1395] | 37 |
| | * | Decisão N.o 137/2020 do Comité Misto do EEE, de 25 de setembro de 2020, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/1396] | 39 |
| | * | Decisão n.o 138/2020 do Comité Misto do EEE, de 25 de setembro de 2020, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/1397] | 40 |
| | * | Decisão n.o 139/2020 do Comité Misto do EEE, de 25 de setembro de 2020, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/1398] | 41 |
| | * | Decisão n.o 140/2020 do Comité Misto do EEE, de 25 de setembro de 2020, que altera o anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo EEE [2023/1399] | 42 |
| | * | Decisão n.o 141/2020 do Comité Misto do EEE | 44 |
| | * | Decisão n.o 142/2020 do Comité Misto do EEE, de 25 de setembro de 2020, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/1400] | 45 |
| | * | Decisão n.o 143/2020 do Comité Misto do EEE, de 25 de setembro de 2020, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/1401] | 47 |
| | * | Decisão N.o 144/2020 do Comité Misto do EEE, de 25 de setembro de 2020, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/1402] | 48 |
| | * | Decisão n.o 145/2020 do Comité Misto do EEE, de 25 de setembro de 2020, que altera o Protocolo n.o 31 (relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades) do Acordo EEE [2023/1403] | 50 |

Índice

III   Outros atos

Página

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

*

Decisão N.o 116/2020 do Comité Misto do EEE, de 25 de setembro de 2020, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/1376]

o

1

*

Decisão N.o 117/2020 do Comité Misto do EEE

o

3

*

Decisão N.o 118/2020 do Comité Misto do EEE, de 25 de setembro de 2020, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/1377]

o

4

*

Decisão n.o 119/2020 do Comité Misto do EEE, de 25 de setembro de 2020, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/1378]

o

6

*

Decisão N.o 120/2020 Do Comité Misto do EEE, de 25 de setembro de 2020, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1379]

o

8

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Decisão n.o 121/2020 do Comité Misto do EEE, de 25 de setembro de 2020, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1380]

o

10

*

Decisão N.o 122/2020 do Comité Misto do EEE, de 25 de setembro de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1381]

o

12

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Decisão N.o 123/2020 do Comité Misto do EEE, de 25 de setembro de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1382]

o

13

*

Decisão N.o 124/2020 do Comité Misto do EEE, de 25 de setembro de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1383]

o

15

*

Decisão N.o 125/2020 do Comité misto do EEE, de 25 de setembro de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1384]

o

17

*

Decisão n.o 126/2020 do comité misto do EEE, de 25 de setembro de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1385]

o

19

*

Decisão n.o 127/2020 do Comité Misto do EEE, de 25 de setembro de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1386]

o

21

*

Decisão N.o 128/2020 do Comité Misto do EEE, de 25 de setembro de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1387]

o

23

*

Decisão N.o 129/2020 do Comité Misto do EEE, de 25 de setembro de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo IV (Energia) do Acordo EEE [2023/1388]

o

25

*

Decisão n.o 130/2020 do Comité Misto do EEE, de 25 de setembro de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo IV (Energia) do Acordo EEE [2023/1389]

o

27

*

Decisão N.o 131/2020 do comité Misto do EEE, de 25 de setembro de 2020, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/1390]

o

29

*

Decisão n.o 132/2020 do Comité Misto do EEE, de 25 de setembro de 2020, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/1391]

o

30

*

Decisão n.o 133/2020 do Comité Misto do EEE, de 25 de setembro de 2020, que altera o anexo IX (serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/1392]

o

31

*

Decisão N.o 134/2020 do Comité Misto do EEE, de 25 de setembro de 2020, que altera o Anexo X (Serviços em geral) do Acordo EEE [2023/1393]

o

33

*

Decisão N.o 135/2020 do Comité Misto do EEE, de 25 de setembro de 2020, que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2023/1394]

o

35

*

Decisão N.o 136/2020 do Comité Misto do EEE, de 25 de setembro de 2020, que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e o Protocolo n.o 37 (que contém a lista referida no artigo 101.o) do Acordo EEE [2023/1395]

o

o

o

37

*

Decisão N.o 137/2020 do Comité Misto do EEE, de 25 de setembro de 2020, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/1396]

o

39

*

Decisão n.o 138/2020 do Comité Misto do EEE, de 25 de setembro de 2020, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/1397]

o

40

*

Decisão n.o 139/2020 do Comité Misto do EEE, de 25 de setembro de 2020, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/1398]

o

41

*

Decisão n.o 140/2020 do Comité Misto do EEE, de 25 de setembro de 2020, que altera o anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo EEE [2023/1399]

o

42

*

Decisão n.o 141/2020 do Comité Misto do EEE

o

44

*

Decisão n.o 142/2020 do Comité Misto do EEE, de 25 de setembro de 2020, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/1400]

o

45

*

Decisão n.o 143/2020 do Comité Misto do EEE, de 25 de setembro de 2020, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/1401]

o

47

*

Decisão N.o 144/2020 do Comité Misto do EEE, de 25 de setembro de 2020, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/1402]

o

48

*

Decisão n.o 145/2020 do Comité Misto do EEE, de 25 de setembro de 2020, que altera o Protocolo n.o 31 (relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades) do Acordo EEE [2023/1403]

o

o

50

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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III Outros atos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

| 6.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 173/1 |
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6.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 173/1

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DECISÃO N.o 116/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 25 de setembro de 2020

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/1376]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2019/1091 da Comissão, de 26 de junho de 2019, que altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos aplicáveis à exportação de produtos que contenham proteínas animais transformadas provenientes de ruminantes e de não ruminantes (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2019/1091 da Comissão, de 26 de junho de 2019, que altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos aplicáveis à exportação de produtos que contenham proteínas animais transformadas provenientes de ruminantes e de não ruminantes (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo I, parte 7.1, do Acordo EEE, ao ponto 12 [Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «- | 32019 R 1091: Regulamento (UE) 2019/1091 da Comissão, de 26 de junho de 2019 (JO L 173 de 27.6.2019, p. 42).» |
| --- | --- |

«-

32019 R 1091: Regulamento (UE) 2019/1091 da Comissão, de 26 de junho de 2019 (JO L 173 de 27.6.2019, p. 42).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2019/1091 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de setembro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

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(1)  
  JO L 173 de 27.6.2019, p. 42.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 6.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 173/3 |
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6.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 173/3

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DECISÃO N.o 117/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

Esta decisão foi retirada e, por conseguinte, deixada em branco.

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| 6.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 173/4 |
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6.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 173/4

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DECISÃO N.o 118/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 25 de setembro de 2020

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/1377]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/146 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2020, que altera o Regulamento (UE) n.o 333/2010, o Regulamento de Execução (UE) 2017/2312, o Regulamento de Execução (UE) 2018/1081, o Regulamento de Execução (UE) 2016/897, o Regulamento de Execução (UE) 2019/893 e o Regulamento (UE) n.o 184/2011 relativos às autorizações da preparação de Bacillus subtilis C-3102 (DSM 15544) como aditivo em alimentos para animais (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/146 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2020, que altera o Regulamento (UE) n.o 333/2010, o Regulamento de Execução (UE) 2017/2312, o Regulamento de Execução (UE) 2018/1081, o Regulamento de Execução (UE) 2016/897, o Regulamento de Execução (UE) 2019/893 e o Regulamento (UE) n.o 184/2011 relativos às autorizações da preparação de Bacillus subtilis C-3102 (DSM 15544) como aditivo em alimentos para animais (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo I do Acordo EEE deve, portanto, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo I do Acordo EEE deve, portanto, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I do Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo:

| 1. | Aos pontos 2c [Regulamento (UE) n.o 333/2010 da Comissão] e 2v [Regulamento (UE) n.o 184/2011 da Comissão], é aditado o seguinte travessão:






  «- | 32020 R 0146: Regulamento de Execução (UE) 2020/146 da Comissão de 3 de fevereiro de 2020 (JO L 31 de 4.2.2020, p. 3).» |
| --- | --- | --- |

1.

Aos pontos 2c [Regulamento (UE) n.o 333/2010 da Comissão] e 2v [Regulamento (UE) n.o 184/2011 da Comissão], é aditado o seguinte travessão:

«-

32020 R 0146: Regulamento de Execução (UE) 2020/146 da Comissão de 3 de fevereiro de 2020 (JO L 31 de 4.2.2020, p. 3).»

| 2. | Aos pontos 165 (Regulamento de Execução (UE) 2016/897 da Comissão), 237 (Regulamento de Execução (UE) 2017/2312 da Comissão), 266 (Regulamento de Execução 2018/1081 da Comissão) e 290 (Regulamento de Execução (UE) 2019/893 da Comissão) é aditado o seguinte:

  «, com a redação que lhe foi dada por:






  — | 32020 R 0146: Regulamento de Execução (UE) 2020/146 da Comissão de 3 de fevereiro de 2020 (JO L 31 de 4.2.2020, p. 3).» |
| --- | --- | --- |

2.

Aos pontos 165 (Regulamento de Execução (UE) 2016/897 da Comissão), 237 (Regulamento de Execução (UE) 2017/2312 da Comissão), 266 (Regulamento de Execução 2018/1081 da Comissão) e 290 (Regulamento de Execução (UE) 2019/893 da Comissão) é aditado o seguinte:

«, com a redação que lhe foi dada por:

—

32020 R 0146: Regulamento de Execução (UE) 2020/146 da Comissão de 3 de fevereiro de 2020 (JO L 31 de 4.2.2020, p. 3).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2020/146 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de setembro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine
  MONAUNI

---

(1)  
  JO L 31 de 4.2.2020, p. 3.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 6.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 173/6 |
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6.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 173/6

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DECISÃO n.o 119/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 25 de setembro de 2020

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/1378]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/1977 da Comissão, de 26 de novembro de 2019, relativo à autorização de fenilmetanotiol, sulfureto de benzilo e metilo, sec-pentiltiofeno, tridec-2-enal, 12-metiltridecanal, 2,5-dimetilfenol, hexa-2(trans),4(trans)-dienal e 2-etil-4-hidroxi-5-metil-3(2H)-furanona como aditivos em alimentos para cães e gatos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/1977 da Comissão, de 26 de novembro de 2019, relativo à autorização de fenilmetanotiol, sulfureto de benzilo e metilo, sec-pentiltiofeno, tridec-2-enal, 12-metiltridecanal, 2,5-dimetilfenol, hexa-2(trans),4(trans)-dienal e 2-etil-4-hidroxi-5-metil-3(2H)-furanona como aditivos em alimentos para cães e gatos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 311 [Regulamento de Execução (UE) 2019/1965 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| «312. | 32019 R 1977: Regulamento de Execução (UE) 2019/1977 da Comissão, de 26 de novembro de 2019, relativo à autorização de fenilmetanotiol, sulfureto de benzilo e metilo, sec-pentiltiofeno, tridec-2-enal, 12-metiltridecanal, 2,5-dimetilfenol, hexa-2(trans),4(trans)-dienal e 2-etil-4-hidroxi-5-metil-3(2H)-furanona como aditivos em alimentos para cães e gatos (JO L 308 de 29.11.2019, p. 45).» |
| --- | --- |

«312.

32019 R 1977: Regulamento de Execução (UE) 2019/1977 da Comissão, de 26 de novembro de 2019, relativo à autorização de fenilmetanotiol, sulfureto de benzilo e metilo, sec-pentiltiofeno, tridec-2-enal, 12-metiltridecanal, 2,5-dimetilfenol, hexa-2(trans),4(trans)-dienal e 2-etil-4-hidroxi-5-metil-3(2H)-furanona como aditivos em alimentos para cães e gatos (JO L 308 de 29.11.2019, p. 45).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2019/1977 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de setembro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 308 de 29.11.2019, p. 45.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 6.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 173/8 |
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6.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 173/8

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DECISÃO N.o 120/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 25 de setembro de 2020

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1379]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/1087 da Comissão, de 23 de julho de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/466 no que se refere à realização dos controlos oficiais e de outras atividades oficiais por pessoas singulares especificamente autorizadas, à realização de análises, testes ou diagnósticos e ao período de aplicação das medidas temporárias (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/1087 da Comissão, de 23 de julho de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/466 no que se refere à realização dos controlos oficiais e de outras atividades oficiais por pessoas singulares especificamente autorizadas, à realização de análises, testes ou diagnósticos e ao período de aplicação das medidas temporárias (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo I, parte 1.1, ponto 11c [Regulamento de Execução (UE) 2020/466 da Comissão] e capítulo II, ponto 31r [Regulamento de Execução (UE) 2020/466 da Comissão], do Acordo EEE, é aditado o seguinte travessão:

| «- | 32020 R 1087: Regulamento de Execução (UE) 2020/1087 da Comissão, de 23 de julho de 2020 (JO L 239 de 24.7.2020, p. 12).» |
| --- | --- |

«-

32020 R 1087: Regulamento de Execução (UE) 2020/1087 da Comissão, de 23 de julho de 2020 (JO L 239 de 24.7.2020, p. 12).»

Artigo 2.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 170 [Regulamento de Execução (UE) 2020/466 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «- | 32020 R 1087: Regulamento de Execução (UE) 2020/1087 da Comissão, de 23 de julho de 2020 (JO L 239 de 24.7.2020, p. 12).» |
| --- | --- |

«-

32020 R 1087: Regulamento de Execução (UE) 2020/1087 da Comissão, de 23 de julho de 2020 (JO L 239 de 24.7.2020, p. 12).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2020/1087 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de setembro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 239 de 24.7.2020, p. 12.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 6.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 173/10 |
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6.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO n.o 121/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 25 de setembro de 2020

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1380]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2020/205 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 2073/2005 no que diz respeito a Salmonella em carne de répteis (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2020/205 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 2073/2005 no que diz respeito a Salmonella em carne de répteis (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias e géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. A presente decisão não é, por conseguinte, aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias e géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. A presente decisão não é, por conseguinte, aplicável ao Listenstaine.

| (3) | Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo I, parte 6.2, do Acordo EEE, ao ponto 52 [Regulamento (CE) n.° 2073/2005 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «- | 32020 R 0205: Regulamento (UE) 2020/205 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2020 (JO L 43 de 17.2.2020, p. 63).» |
| --- | --- |

«-

32020 R 0205: Regulamento (UE) 2020/205 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2020 (JO L 43 de 17.2.2020, p. 63).»

Artigo 2.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzzj [Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «- | 32020 R 0205: Regulamento (UE) 2020/205 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2020 (JO L 43 de 17.2.2020, p. 63).» |
| --- | --- |

«-

32020 R 0205: Regulamento (UE) 2020/205 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2020 (JO L 43 de 17.2.2020, p. 63).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2020/205 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de setembro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 43 de 17.2.2020, p. 63.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 6.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 173/12 |
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6.7.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO
  N.o 122/2020
  DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 25 de setembro de 2020

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1381]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2020/49 da Comissão, de 21 de janeiro de 2020, que corrige a versão em língua alemã do Regulamento (UE) 2017/1151, que completa o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos, que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão e o Regulamento (UE) n.o 1230/2012 da Comissão, e revoga o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2020/49 da Comissão, de 21 de janeiro de 2020, que corrige a versão em língua alemã do Regulamento (UE) 2017/1151, que completa o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos, que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão e o Regulamento (UE) n.o 1230/2012 da Comissão, e revoga o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo I, do Acordo EEE, ao ponto 45zzv [Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «- | 32020 R 0049: Regulamento (UE) 2020/49 da Comissão, de 21 de janeiro de 2020 (JO L 17 de 22.1.2020, p. 1).» |
| --- | --- |

«-

32020 R 0049: Regulamento (UE) 2020/49 da Comissão, de 21 de janeiro de 2020 (JO L 17 de 22.1.2020, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2020/49 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de setembro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 17 de 22.1.2020, p. 1.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 6.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 173/13 |
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6.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 173/13

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DECISÃO N.o 123/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 25 de setembro de 2020

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1382]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2018/985 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2018, que completa o Regulamento (UE) n.° 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de desempenho ambiental e da unidade de propulsão de tratores agrícolas e florestais e respetivos motores e que revoga o Regulamento Delegado (UE) 2015/96 da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2018/985 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2018, que completa o Regulamento (UE) n.° 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de desempenho ambiental e da unidade de propulsão de tratores agrícolas e florestais e respetivos motores e que revoga o Regulamento Delegado (UE) 2015/96 da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) 2018/985 da Comissão revoga o Regulamento (UE) 2015/96 da Comissão (2), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2018/985 da Comissão revoga o Regulamento (UE) 2015/96 da Comissão (2), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo II, do Acordo EEE, o texto do ponto 40c [Regulamento de Execução (UE) 2015/96 da Comissão] passa a ter a seguinte redação:

«
  32018 R 0985: Regulamento Delegado (UE) 2018/985 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2018, que completa o Regulamento (UE) n.o 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de desempenho ambiental e da unidade de propulsão de tratores agrícolas e florestais e respetivos motores e que revoga o Regulamento Delegado (UE) 2015/96 da Comissão (JO L 182 de 18.7.2018, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2018/985 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de setembro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 182 de 18.7.2018, p. 1.

1

(2)  
  JO L 16 de 23.1.2015, p. 1.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 6.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 173/15 |
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6.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 173/15

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DECISÃO
  N.o 124/2020
  DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 25 de setembro de 2020

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1383]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/977 da Comissão de 7 de julho de 2020 que derroga os Regulamentos (CE) n.o 889/2008 e (CE) n.o 1235/2008 no respeitante aos controlos da produção de produtos biológicos devido à pandemia de COVID-19 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/977 da Comissão de 7 de julho de 2020 que derroga os Regulamentos (CE) n.o 889/2008 e (CE) n.o 1235/2008 no respeitante aos controlos da produção de produtos biológicos devido à pandemia de COVID-19 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 54bb (Regulamento (UE) n.o 1235/2008 da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

| «54bc. | 32020 R 0977: Regulamento de Execução (UE) 2020/977 da Comissão, de 7 de julho de 2020, que derroga os Regulamentos (CE) n.o 889/2008 e (CE) n.o 1235/2008 no respeitante aos controlos da produção de produtos biológicos devido à pandemia de COVID-19 (JO L 217 de 8.7.2020, p. 1).» |
| --- | --- |

«54bc.

32020 R 0977: Regulamento de Execução (UE) 2020/977 da Comissão, de 7 de julho de 2020, que derroga os Regulamentos (CE) n.o 889/2008 e (CE) n.o 1235/2008 no respeitante aos controlos da produção de produtos biológicos devido à pandemia de COVID-19 (JO L 217 de 8.7.2020, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2020/977 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de setembro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 217 de 8.7.2020, p. 1.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 6.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 173/17 |
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6.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 173/17

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DECISÃO N.o 125/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 25 de setembro de 2020

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1384]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/1976 da Comissão de 25 de novembro de 2019 que autoriza a colocação no mercado de fenilcapsaicina como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/1976 da Comissão de 25 de novembro de 2019 que autoriza a colocação no mercado de fenilcapsaicina como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/1979 da Comissão de 26 de novembro de 2019 que autoriza a colocação no mercado da mistura de 2′-fucosil-lactose/difucosil-lactose como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/1979 da Comissão de 26 de novembro de 2019 que autoriza a colocação no mercado da mistura de 2′-fucosil-lactose/difucosil-lactose como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (4) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XII é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 124b [Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:






  «- | 32019 R 1976: Regulamento de Execução (UE) 2019/1976 da Comissão de 25 de novembro de 2019 (JO L 308 de 29.11.2019, p. 40), |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 124b [Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:

«-

32019 R 1976: Regulamento de Execução (UE) 2019/1976 da Comissão de 25 de novembro de 2019 (JO L 308 de 29.11.2019, p. 40),

| - | 32019 R 1979: Regulamento de Execução (UE) 2019/1979 da Comissão de 26 de novembro de 2019 (JO L 308 de 29.11.2019, p. 62).» |
| --- | --- |

-

32019 R 1979: Regulamento de Execução (UE) 2019/1979 da Comissão de 26 de novembro de 2019 (JO L 308 de 29.11.2019, p. 62).»

| 2. | A seguir ao ponto 171 [Regulamento de Execução (UE) 2019/533 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:






  «172. | 32019 R 1976: Regulamento de Execução (UE) 2019/1976 da Comissão de 25 de novembro de 2019 que autoriza a colocação no mercado de fenilcapsaicina como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 308 de 29.11.2019, p. 40). |
| --- | --- | --- |

2.

A seguir ao ponto 171 [Regulamento de Execução (UE) 2019/533 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

«172.

32019 R 1976: Regulamento de Execução (UE) 2019/1976 da Comissão de 25 de novembro de 2019 que autoriza a colocação no mercado de fenilcapsaicina como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 308 de 29.11.2019, p. 40).

| 173. | 32019 R 1979: Regulamento de Execução (UE) 2019/1979 da Comissão, de 26 de novembro de 2019, que autoriza a colocação no mercado da mistura de 2′-fucosil-lactose/difucosil-lactose como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 308 de 29.11.2019, p. 62).» |
| --- | --- |

173.

32019 R 1979: Regulamento de Execução (UE) 2019/1979 da Comissão, de 26 de novembro de 2019, que autoriza a colocação no mercado da mistura de 2′-fucosil-lactose/difucosil-lactose como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 308 de 29.11.2019, p. 62).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2019/1976 e (UE) 2019/1979 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de setembro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine
  MONAUNI

---

(1)  
  JO L 308 de 29.11.2019, p. 40.

1

(2)  
  JO L 308 de 29.11.2019, p. 62.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 6.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 173/19 |
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6.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 173/19

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DECISÃO n.o 126/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 25 de setembro de 2020

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1385]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/1675 da Comissão de 4 de outubro de 2019 que renova a aprovação da substância ativa Verticillium albo-atrum estirpe WCS850 como substância de baixo risco, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/1675 da Comissão de 4 de outubro de 2019 que renova a aprovação da substância ativa Verticillium albo-atrum estirpe WCS850 como substância de baixo risco, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XV é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 13a [Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «- | 32019 R 1675: Regulamento de Execução (UE) 2019/1675 da Comissão de 4 de outubro de 2019, JO L 257 de 8.10.2019, p. 6.» |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 13a [Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«-

32019 R 1675: Regulamento de Execução (UE) 2019/1675 da Comissão de 4 de outubro de 2019, JO L 257 de 8.10.2019, p. 6.»

| 2. | A seguir ao ponto 13zzzzzzzzzzm [Regulamento de Execução (UE) 2020/29 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:






  «13zzzzzzzzzzn. | 32019 R 1675: Regulamento de Execução (UE) 2019/1675 da Comissão de 4 de outubro de 2019 que renova a aprovação da substância ativa Verticillium albo-atrum estirpe WCS850 como substância de baixo risco, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 257 de 8.10.2019, p. 6).». |
| --- | --- | --- |

2.

A seguir ao ponto 13zzzzzzzzzzm [Regulamento de Execução (UE) 2020/29 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«13zzzzzzzzzzn.

32019 R 1675: Regulamento de Execução (UE) 2019/1675 da Comissão de 4 de outubro de 2019 que renova a aprovação da substância ativa Verticillium albo-atrum estirpe WCS850 como substância de baixo risco, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 257 de 8.10.2019, p. 6).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2019/1675 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de setembro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine
  MONAUNI

---

(1)  
  JO L 257 de 8.10.2019, p. 6.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 6.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 173/21 |
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6.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 173/21

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DECISÃO n.o 127/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 25 de setembro de 2020

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1386]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/17 da Comissão de 10 de janeiro de 2020 relativo à não renovação da aprovação da substância ativa clorpirifos-metilo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/17 da Comissão de 10 de janeiro de 2020 relativo à não renovação da aprovação da substância ativa clorpirifos-metilo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/18 da Comissão de 10 de janeiro de 2020 relativo à não renovação da aprovação da substância ativa clorpirifos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/18 da Comissão de 10 de janeiro de 2020 relativo à não renovação da aprovação da substância ativa clorpirifos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/103 da Comissão de 17 de janeiro de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 no que diz respeito à classificação harmonizada de substâncias ativas (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/103 da Comissão de 17 de janeiro de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 no que diz respeito à classificação harmonizada de substâncias ativas (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XV é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 13a [Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:






  «- | 32020 R 0017: Regulamento de Execução (UE) 2020/17 da Comissão de 10 de janeiro de 2020 (JO L 7 de 13.1.2020, p. 11), |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 13a [Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:

«-

32020 R 0017: Regulamento de Execução (UE) 2020/17 da Comissão de 10 de janeiro de 2020 (JO L 7 de 13.1.2020, p. 11),

| - | 32020 R 0018: Regulamento de Execução (UE) 2020/18 da Comissão de 10 de janeiro de 2020 (JO L 7 de 13.1.2020, p. 14).» |
| --- | --- |

-

32020 R 0018: Regulamento de Execução (UE) 2020/18 da Comissão de 10 de janeiro de 2020 (JO L 7 de 13.1.2020, p. 14).»

| 2. | Ao ponto 13f [Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «- | 32020 R 0103: Regulamento de Execução (UE) 2020/103 da Comissão de 17 de janeiro de 2020 (JO L 19 de 24.1.2020, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

2.

Ao ponto 13f [Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«-

32020 R 0103: Regulamento de Execução (UE) 2020/103 da Comissão de 17 de janeiro de 2020 (JO L 19 de 24.1.2020, p. 1).»

| 3. | A seguir ao ponto 13zzzzzzzzzzn [Regulamento de Execução (UE) 2019/1675 da Comissão] são aditados os seguintes pontos:






  «13zzzzzzzzzzo. | 32020 R 0017: Regulamento de Execução (UE) 2020/17 da Comissão de 10 de janeiro de 2020 relativo à não renovação da aprovação da substância ativa clorpirifos-metilo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 7 de 13.1.2020, p. 11). |
| --- | --- | --- |

3.

A seguir ao ponto 13zzzzzzzzzzn [Regulamento de Execução (UE) 2019/1675 da Comissão] são aditados os seguintes pontos:

«13zzzzzzzzzzo.

32020 R 0017: Regulamento de Execução (UE) 2020/17 da Comissão de 10 de janeiro de 2020 relativo à não renovação da aprovação da substância ativa clorpirifos-metilo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 7 de 13.1.2020, p. 11).

| 13zzzzzzzzzzp. | 32020 R 0018: Regulamento de Execução (UE) 2020/18 da Comissão de 10 de janeiro de 2020 relativo à não renovação da aprovação da substância ativa clorpirifos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 7 de 13.1.2020, p. 14).» |
| --- | --- |

13zzzzzzzzzzp.

32020 R 0018: Regulamento de Execução (UE) 2020/18 da Comissão de 10 de janeiro de 2020 relativo à não renovação da aprovação da substância ativa clorpirifos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 7 de 13.1.2020, p. 14).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2020/17, (UE) 2020/18 e (UE) 2020/103 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de setembro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 7 de 13.1.2020, p. 11.

1

(2)  
  JO L 7 de 13.1.2020, p. 14.

2

(3)  
  JO L 19 de 24.1.2020, p. 1.

3

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 6.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 173/23 |
| --- | --- | --- | --- |

6.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 173/23

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DECISÃO N.o 128/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 25 de setembro de 2020

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1387]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/1170 da Comissão, de 16 de julho de 2020, que indica as prescrições de conceção, construção e desempenho e as normas de ensaio para os equipamentos marítimos e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2019/1397 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/1170 da Comissão, de 16 de julho de 2020, que indica as prescrições de conceção, construção e desempenho e as normas de ensaio para os equipamentos marítimos e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2019/1397 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/1170 revoga o Regulamento de Execução (UE) 2019/1397 (2), da Comissão, que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, dele ser suprimido. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/1170 revoga o Regulamento de Execução (UE) 2019/1397 (2), da Comissão, que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, dele ser suprimido.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo XXXII, anexo II, do Acordo EEE, o texto do ponto 3 [Regulamento de Execução (UE) 2019/1397 da Comissão] passa a ter a seguinte redação:

«
  32020 R 1170: Regulamento de Execução (UE) 2020/1170 da Comissão, de 16 de julho de 2020, que indica as prescrições de conceção, construção e desempenho e as normas de ensaio para os equipamentos marítimos e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2019/1397 (JO L 264 de 12.8.2020, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2020/1170 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de setembro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine
  MONAUNI

---

(1)  
  JO L 264 de 12.8.2020, p. 1.

1

(2)  
  JO L 237 de 13.9.2019, p. 1.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 6.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 173/25 |
| --- | --- | --- | --- |

6.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 173/25

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DECISÃO N.o 129/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 25 de setembro de 2020

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo IV (Energia) do Acordo EEE [2023/1388]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2019/1783 da Comissão, de 1 de outubro de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 548/2014 da Comissão, de 21 de maio de 2014, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito aos transformadores de pequena, média e grande potência (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2019/1783 da Comissão, de 1 de outubro de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 548/2014 da Comissão, de 21 de maio de 2014, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito aos transformadores de pequena, média e grande potência (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | Os anexos II e IV do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

Os anexos II e IV do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo IV, do Acordo EEE, ao ponto 6h [Regulamento (UE) n.o 548/2014 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «- | 32019 R 1783: Regulamento (UE) 2019/1783 da Comissão, de 1 de outubro de 2019 (JO L 272 de 25.10.2019 p. 107).» |
| --- | --- |

«-

32019 R 1783: Regulamento (UE) 2019/1783 da Comissão, de 1 de outubro de 2019 (JO L 272 de 25.10.2019 p. 107).»

Artigo 2.o

No Anexo IV do Acordo EEE, ao ponto 26i [Regulamento (UE) n.o 548/2014 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «- | 32019 R 1783: Regulamento (UE) 2019/1783 da Comissão, de 1 de outubro de 2019 (JO L 272 de 25.10.2019, p. 107).» |
| --- | --- |

«-

32019 R 1783: Regulamento (UE) 2019/1783 da Comissão, de 1 de outubro de 2019 (JO L 272 de 25.10.2019, p. 107).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2019/1783 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de setembro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 272 de 25.10.2019, p. 107.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 6.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 173/27 |
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6.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 173/27

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DECISÃO n.o 130/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 25 de setembro de 2020

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo IV (Energia) do Acordo EEE [2023/1389]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2019/1782 da Comissão, de 1 de outubro de 2019, que estabelece os requisitos de conceção ecológica aplicáveis às fontes de alimentação externas nos termos da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 278/2009 da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2019/1782 da Comissão, de 1 de outubro de 2019, que estabelece os requisitos de conceção ecológica aplicáveis às fontes de alimentação externas nos termos da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 278/2009 da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) 2019/1782 revoga, com efeitos a partir de 1 de abril de 2020, o Regulamento (CE) n.o 278/2009 da Comissão (2), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2019/1782 revoga, com efeitos a partir de 1 de abril de 2020, o Regulamento (CE) n.o 278/2009 da Comissão (2), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido.

| (3) | Os anexos II e IV do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Os anexos II e IV do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II do Acordo EEE, o capítulo IV é alterado do seguinte modo:

| 1. | A seguir ao ponto 6s [Regulamento (UE) 2019/1781 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:






  «6t. | 32019 R 1782: Regulamento (UE) 2019/1782 da Comissão, de 1 de outubro de 2019, que estabelece os requisitos de conceção ecológica aplicáveis às fontes de alimentação externas nos termos da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 278/2009 da Comissão (JO L 272 de 25.10.2019, p. 95).» |
| --- | --- | --- |

1.

A seguir ao ponto 6s [Regulamento (UE) 2019/1781 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«6t.

32019 R 1782: Regulamento (UE) 2019/1782 da Comissão, de 1 de outubro de 2019, que estabelece os requisitos de conceção ecológica aplicáveis às fontes de alimentação externas nos termos da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 278/2009 da Comissão (JO L 272 de 25.10.2019, p. 95).»

| 2. | O texto do ponto 12 [Regulamento (CE) n.o 278/2009] é suprimido. |
| --- | --- |

2.

O texto do ponto 12 [Regulamento (CE) n.o 278/2009] é suprimido.

Artigo 2.o

O anexo IV do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | A seguir ao ponto 26t [Regulamento (UE) 2019/1781 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:






  «26u. | 32019 R 1782: Regulamento (UE) 2019/1782 da Comissão, de 1 de outubro de 2019, que estabelece os requisitos de conceção ecológica aplicáveis às fontes de alimentação externas nos termos da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 278/2009 da Comissão (JO L 272 de 25.10.2019, p. 95).» |
| --- | --- | --- |

1.

A seguir ao ponto 26t [Regulamento (UE) 2019/1781 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«26u.

32019 R 1782: Regulamento (UE) 2019/1782 da Comissão, de 1 de outubro de 2019, que estabelece os requisitos de conceção ecológica aplicáveis às fontes de alimentação externas nos termos da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 278/2009 da Comissão (JO L 272 de 25.10.2019, p. 95).»

| 2. | O texto do ponto 35 [Regulamento (CE) n.o 278/2009] é suprimido. |
| --- | --- |

2.

O texto do ponto 35 [Regulamento (CE) n.o 278/2009] é suprimido.

Artigo 3.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2019/1782 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de setembro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine
  MONAUNI

---

(1)  
  JO L 272 de 25.10.2019, p. 95.

1

(2)  
  JO L 93 de 7.4.2009, p. 3.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 6.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 173/29 |
| --- | --- | --- | --- |

6.7.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

L 173/29

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DECISÃO N.o 131/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 25 de setembro de 2020

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/1390]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2011/89/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2011, que altera as Diretivas 98/78/CE, 2002/87/CE, 2006/48/CE e 2009/138/CE no que se refere à supervisão complementar das entidades financeiras de um conglomerado financeiro (1), deve ser incorporada no acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2011/89/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2011, que altera as Diretivas 98/78/CE, 2002/87/CE, 2006/48/CE e 2009/138/CE no que se refere à supervisão complementar das entidades financeiras de um conglomerado financeiro (1), deve ser incorporada no acordo EEE.

| (2) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, aos pontos 1 (Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 31ea (Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

| «- | 32011 L 0089: Diretiva 2011/89/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011 (JO L 326 de 8.12.2011, p. 113).» |
| --- | --- |

«-

32011 L 0089: Diretiva 2011/89/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011 (JO L 326 de 8.12.2011, p. 113).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2011/89/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de setembro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine
  MONAUNI

---

(1)  
  JO L 326 de 8.12.2011, p. 113.

1

(*1)  Foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 6.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 173/30 |
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6.7.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

L 173/30

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DECISÃO n.o 132/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 25 de setembro de 2020

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/1391]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2018/1108 da Comissão, de 7 de maio de 2018, que complementa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho com normas técnicas de regulamentação que especificam os critérios aplicáveis à nomeação de pontos de contacto centrais para os emitentes de moeda eletrónica e os prestadores de serviços de pagamento e normas sobre as respetivas funções (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2018/1108 da Comissão, de 7 de maio de 2018, que complementa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho com normas técnicas de regulamentação que especificam os critérios aplicáveis à nomeação de pontos de contacto centrais para os emitentes de moeda eletrónica e os prestadores de serviços de pagamento e normas sobre as respetivas funções (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 23bb [Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 da Comissão], é inserido o seguinte ponto:

| «23bc. | 32018 R 1108: Regulamento Delegado (UE) 2018/1108 da Comissão, de 7 de maio de 2018, que complementa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho com normas técnicas de regulamentação que especificam os critérios aplicáveis à nomeação de pontos de contacto centrais para os emitentes de moeda eletrónica e os prestadores de serviços de pagamento e normas sobre as respetivas funções (JO L 203 de 10.8.2018, p. 2).» |
| --- | --- |

«23bc.

32018 R 1108: Regulamento Delegado (UE) 2018/1108 da Comissão, de 7 de maio de 2018, que complementa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho com normas técnicas de regulamentação que especificam os critérios aplicáveis à nomeação de pontos de contacto centrais para os emitentes de moeda eletrónica e os prestadores de serviços de pagamento e normas sobre as respetivas funções (JO L 203 de 10.8.2018, p. 2).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2018/1108 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de setembro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine
  MONAUNI

---

(1)  
  JO L 203 de 10.8.2018, p. 2.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 6.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 173/31 |
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6.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 173/31

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DECISÃO n.o 133/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 25 de setembro de 2020

que altera o anexo IX (serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/1392]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/758 da Comissão, de 31 de janeiro de 2019, que complementa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas reguladoras das medidas mínimas e do tipo de medidas adicionais que as instituições de crédito e financeiras devem tomar para mitigar o risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo em determinados países terceiros (1) será incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/758 da Comissão, de 31 de janeiro de 2019, que complementa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas reguladoras das medidas mínimas e do tipo de medidas adicionais que as instituições de crédito e financeiras devem tomar para mitigar o risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo em determinados países terceiros (1) será incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 23bc [Regulamento Delegado (UE) 2018/1108 da Comissão], é inserido o seguinte ponto:

| «23bd. | 32019 R 0758: Regulamento Delegado (UE) 2019/758 da Comissão, de 31 de janeiro de 2019, que complementa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas reguladoras das medidas mínimas e do tipo de medidas adicionais que as instituições de crédito e financeiras devem tomar para mitigar o risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo em determinados países terceiros (JO L 125 de 14.5.2019, p. 4).» |
| --- | --- |

«23bd.

32019 R 0758: Regulamento Delegado (UE) 2019/758 da Comissão, de 31 de janeiro de 2019, que complementa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas reguladoras das medidas mínimas e do tipo de medidas adicionais que as instituições de crédito e financeiras devem tomar para mitigar o risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo em determinados países terceiros (JO L 125 de 14.5.2019, p. 4).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2019/758 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de setembro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 125 de 14.5.2019, p. 4.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 6.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 173/33 |
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6.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 173/33

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DECISÃO N.o 134/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 25 de setembro de 2020

que altera o Anexo X (Serviços em geral) do Acordo EEE [2023/1393]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2019/1269 da Comissão, de 26 de julho de 2019, que altera a Decisão de Execução 2014/287/UE que define critérios para a criação e avaliação de redes europeias de referência e dos seus membros, bem como para facilitar o intercâmbio de informações e experiências sobre a criação e avaliação das referidas redes (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2019/1269 da Comissão, de 26 de julho de 2019, que altera a Decisão de Execução 2014/287/UE que define critérios para a criação e avaliação de redes europeias de referência e dos seus membros, bem como para facilitar o intercâmbio de informações e experiências sobre a criação e avaliação das referidas redes (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A Decisão de Execução (UE) 2020/534 da Comissão de 16 de abril de 2020 que suspende a apreciação das candidaturas de adesão a redes europeias de referência existentes (2) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão de Execução (UE) 2020/534 da Comissão de 16 de abril de 2020 que suspende a apreciação das candidaturas de adesão a redes europeias de referência existentes (2) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (3) | O anexo X do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo X do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo X do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 2d [Decisão de Execução 2014/287/UE da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

  «, tal como alterado por:






  — | 32019 D 1269: Decisão de Execução (UE) 2019/1269 da Comissão, de 26 de julho de 2019 (JO L 200 de 29.7.2019, p. 35).» |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 2d [Decisão de Execução 2014/287/UE da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«, tal como alterado por:

—

32019 D 1269: Decisão de Execução (UE) 2019/1269 da Comissão, de 26 de julho de 2019 (JO L 200 de 29.7.2019, p. 35).»

| 2. | A seguir ao ponto 2d (Decisão de Execução 2014/287/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:






  «2e. | 32020 D 0534: Decisão de Execução (UE) 2020/534 da Comissão de 16 de abril de 2020 que suspende a apreciação das candidaturas de adesão a redes europeias de referência existentes (JO L 119 de 17.4.2020, p. 18).» |
| --- | --- | --- |

2.

A seguir ao ponto 2d (Decisão de Execução 2014/287/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

«2e.

32020 D 0534: Decisão de Execução (UE) 2020/534 da Comissão de 16 de abril de 2020 que suspende a apreciação das candidaturas de adesão a redes europeias de referência existentes (JO L 119 de 17.4.2020, p. 18).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões de Execução (UE) 2019/1269 e (UE) 2018/534 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de setembro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine
  MONAUNI

---

(1)  
  JO L 200 de 29.7.2019, p. 35.

1

(2)  
  JO L 119 de 17.4.2020, p. 18.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 6.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 173/35 |
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6.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 173/35

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DECISÃO
  N.o 135/2020
  DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 25 de setembro de 2020

que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2023/1394]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/2116 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que estabelece a média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2018/1979 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/2116 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que estabelece a média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2018/1979 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/2116 revoga o Regulamento de Execução (UE) 2018/1979 (2), da Comissão que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, dele ser suprimido. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/2116 revoga o Regulamento de Execução (UE) 2018/1979 (2), da Comissão que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, dele ser suprimido.

| (3) | O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XI do Acordo EEE, o texto do ponto 5cub [Regulamento de Execução (UE) 2018/1979 da Comissão] passa a ter a seguinte redação:

«
  32019 R 2116: Regulamento de Execução (UE) 2019/2116 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que estabelece a média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2018/1979 (JO L 320 de 11.12.2019, p. 11).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2019/2116 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de setembro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 320 de 11.12.2019, p. 11.

1

(2)  
  JO L 317 de 14.12.2018, p. 10.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 6.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 173/37 |
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6.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 173/37

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DECISÃO N.o 136/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 25 de setembro de 2020

que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e o Protocolo n.o 37 (que contém a lista referida no artigo 101.o) do Acordo EEE [2023/1395]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, que altera a Diretiva 97/67/CE no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade (1), tal como retificada no JO L 225 de 28.8.2015, p. 49, deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, que altera a Diretiva 97/67/CE no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade (1), tal como retificada no JO L 225 de 28.8.2015, p. 49, deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A Decisão 2010/C 217/07 da Comissão, de 10 de agosto de 2010, que institui o Grupo de Reguladores Europeus para os serviços postais (2), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2010/C 217/07 da Comissão, de 10 de agosto de 2010, que institui o Grupo de Reguladores Europeus para os serviços postais (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (3) | Para que o Acordo EEE funcione corretamente, o Protocolo n.o 37 do Acordo EEE deve ser alargado de modo a incluir o Grupo de Reguladores Europeus para os serviços postais instituído pela Decisão 2010/C 217/07. |
| --- | --- |

(3)

Para que o Acordo EEE funcione corretamente, o Protocolo n.o 37 do Acordo EEE deve ser alargado de modo a incluir o Grupo de Reguladores Europeus para os serviços postais instituído pela Decisão 2010/C 217/07.

| (4) | O anexo XI e o Protocolo n.o 37 do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo XI e o Protocolo n.o 37 do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XI do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | O ponto 5d (Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é alterado do seguinte modo:






  (i) | É aditado o seguinte travessão:






  «- | 32008 L 0006: Diretiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de fevereiro de 2008 (JO L 52 de 27.2.2008, p. 3), tal como retificada no JO L 225 de 28.8.2015, p. 49.»; |
| --- | --- | --- | --- |

1.

O ponto 5d (Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é alterado do seguinte modo:

(i)

É aditado o seguinte travessão:

«-

32008 L 0006: Diretiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de fevereiro de 2008 (JO L 52 de 27.2.2008, p. 3), tal como retificada no JO L 225 de 28.8.2015, p. 49.»;

| (ii) | O texto da adaptação a) passa a ter a seguinte redação: | «no artigo 5.o, n.o 2, a expressão «Tratado, nomeadamente pelos artigos 30.o e 46.o,» é substituída pela expressão «Acordo EEE, nomeadamente pelos artigos 13.o e 33.o
  ».»; |
| --- | --- | --- |

(ii)

O texto da adaptação a) passa a ter a seguinte redação:

«no artigo 5.o, n.o 2, a expressão «Tratado, nomeadamente pelos artigos 30.o e 46.o,» é substituída pela expressão «Acordo EEE, nomeadamente pelos artigos 13.o e 33.o
  ».»;

| (iii) | A adaptação b) é suprimida. |
| --- | --- |

(iii)

A adaptação b) é suprimida.

| 2. | A seguir ao ponto 5d (Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:






  «5da. | 32010 D 0811(01): Decisão 2010/C 217/07 da Comissão, de 10 de agosto de 2010, que institui o Grupo de Reguladores Europeus para os serviços postais (JO C 217 de 11.8.2010, p. 7).» |
| --- | --- | --- |

2.

A seguir ao ponto 5d (Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:

«5da.

32010 D 0811(01): Decisão 2010/C 217/07 da Comissão, de 10 de agosto de 2010, que institui o Grupo de Reguladores Europeus para os serviços postais (JO C 217 de 11.8.2010, p. 7).»

Artigo 2.o

No Protocolo n.o 37 do Acordo EEE, é inserido o seguinte ponto:

| «42. | O Grupo de Reguladores Europeus para os serviços postais (Decisão 2010/C 217/07 da Comissão).» |
| --- | --- |

«42.

O Grupo de Reguladores Europeus para os serviços postais (Decisão 2010/C 217/07 da Comissão).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2008/6/CE, tal como retificada no JO L 225 de 28.8.2015, p. 49, e da Decisão 2010/C 217/07 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de setembro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 52 de 27.2.2008, p. 3.

1

(2)  
  JO C 217 de 11.8.2010, p. 7.

2

(*1)  Foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 6.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 173/39 |
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6.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO N.o 137/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 25 de setembro de 2020

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/1396]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/158 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/799 para efeitos de equipamento de pesagem de bordo (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/158 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/799 para efeitos de equipamento de pesagem de bordo (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 21bb [Regulamento de Execução (UE) 2016/799 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «- | 32020 R 0158: Regulamento de Execução (UE) 2020/158 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2020 (JO L 34 de 6.2.2020, p. 20).» |
| --- | --- |

«-

32020 R 0158: Regulamento de Execução (UE) 2020/158 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2020 (JO L 34 de 6.2.2020, p. 20).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2020/158 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de setembro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 34 de 6.2.2020, p. 20.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 6.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 173/40 |
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6.7.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO n.o 138/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 25 de setembro de 2020

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/1397]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de execução (UE) 2020/111 da Comissão, de 13 de janeiro de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 no que respeita à aprovação do equipamento de segurança da aviação civil assim como aos países terceiros reconhecidos por aplicarem normas de segurança equivalentes às normas de base comuns no domínio da segurança da aviação civil (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de execução (UE) 2020/111 da Comissão, de 13 de janeiro de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 no que respeita à aprovação do equipamento de segurança da aviação civil assim como aos países terceiros reconhecidos por aplicarem normas de segurança equivalentes às normas de base comuns no domínio da segurança da aviação civil (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 66he [Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «- | 32020 R 0111: Regulamento de Execução (UE) 2020/111 da Comissão, de 13 de janeiro de 2020 (JO L 21 de 27.1.2020, p. 1).» |
| --- | --- |

«-

32020 R 0111: Regulamento de Execução (UE) 2020/111 da Comissão, de 13 de janeiro de 2020 (JO L 21 de 27.1.2020, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2020/111 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de setembro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine
  MONAUNI

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(1)  
  JO L 21 de 27.1.2020, p. 1.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 6.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 173/41 |
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6.7.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

L 173/41

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DECISÃO n.o 139/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 25 de setembro de 2020

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/1398]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/2105 da Comissão, de 9 de dezembro de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 no que respeita à lista das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação ou sujeitas a restrições operacionais na União (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/2105 da Comissão, de 9 de dezembro de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 no que respeita à lista das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação ou sujeitas a restrições operacionais na União (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 66zab [Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «- | 32019 R 2105: Regulamento de Execução (UE) 2019/2105 da Comissão, de 9 de dezembro de 2019 (JO L 318 de 10.12.2019, p. 79).» |
| --- | --- |

«-

32019 R 2105: Regulamento de Execução (UE) 2019/2105 da Comissão, de 9 de dezembro de 2019 (JO L 318 de 10.12.2019, p. 79).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2019/2105 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de setembro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine
  MONAUNI

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(1)  
  JO L 318 de 10.12.2019, p. 79.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 6.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 173/42 |
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6.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 173/42

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DECISÃO n.o 140/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 25 de setembro de 2020

que altera o anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo EEE [2023/1399]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/1780 da Comissão, de 23 de setembro de 2019, que estabelece os formulários-tipo para publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos e revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/1986 (eForms) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/1780 da Comissão, de 23 de setembro de 2019, que estabelece os formulários-tipo para publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos e revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/1986 (eForms) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/1780 revoga, com efeitos a partir de 25 de outubro de 2023, o Regulamento de Execução (UE) 2015/1986 da Comissão (2), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido com efeitos a partir da mesma data. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/1780 revoga, com efeitos a partir de 25 de outubro de 2023, o Regulamento de Execução (UE) 2015/1986 da Comissão (2), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido com efeitos a partir da mesma data.

| (3) | O anexo XVI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo XVI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XVI do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | A seguir ao ponto 6h [Decisão de Execução (UE) 2016/1804 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:






  «6i. | 32019 R 1780: Regulamento de Execução (UE) 2019/1780 da Comissão, de 23 de setembro de 2019, que estabelece os formulários-tipo para publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos e revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/1986 («eForms») (JO L 272 de 25.10.2019, p. 7).» |
| --- | --- | --- |

1.

A seguir ao ponto 6h [Decisão de Execução (UE) 2016/1804 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«6i.

32019 R 1780: Regulamento de Execução (UE) 2019/1780 da Comissão, de 23 de setembro de 2019, que estabelece os formulários-tipo para publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos e revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/1986 («eForms») (JO L 272 de 25.10.2019, p. 7).»

| 2. | O texto do ponto 6g [Regulamento de Execução (UE) 2015/1986 da Comissão] é suprimido com efeitos a partir de 25 de outubro de 2023. |
| --- | --- |

2.

O texto do ponto 6g [Regulamento de Execução (UE) 2015/1986 da Comissão] é suprimido com efeitos a partir de 25 de outubro de 2023.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2019/1780 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de setembro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 272 de 25.10.2019, p. 7.

1

(2)  
  JO L 296 de 12.11.2015, p. 1.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 6.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 173/44 |
| --- | --- | --- | --- |

6.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 173/44

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DECISÃO n.o 141/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

Foi retirada. Por conseguinte, deixar em branco.

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| 6.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 173/45 |
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6.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 173/45

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DECISÃO n.o 142/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 25 de setembro de 2020

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/1400]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2019/313 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2019, relativa à aprovação da tecnologia utilizada no motor-gerador de alta eficiência de 48V (BRM) e conversor 48V/12V CC/CC da SEG Automotive Germany GmbH, destinados a motores de combustão convencionais e certos veículos comerciais ligeiros híbridos, como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2019/313 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2019, relativa à aprovação da tecnologia utilizada no motor-gerador de alta eficiência de 48V (BRM) e conversor 48V/12V CC/CC da SEG Automotive Germany GmbH, destinados a motores de combustão convencionais e certos veículos comerciais ligeiros híbridos, como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A Decisão de Execução (UE) 2019/314 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2019, relativa à aprovação da tecnologia utilizada no motor-gerador de alta eficiência de 48V (BRM) e conversor 48V/12V CC/CC da SEG Automotive Germany GmbH, destinados a motores de combustão convencionais e certos automóveis de passageiros híbridos, como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão de Execução (UE) 2019/314 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2019, relativa à aprovação da tecnologia utilizada no motor-gerador de alta eficiência de 48V (BRM) e conversor 48V/12V CC/CC da SEG Automotive Germany GmbH, destinados a motores de combustão convencionais e certos automóveis de passageiros híbridos, como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (3) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | A seguir ao ponto 21aezd [Decisão de Execução (UE) 2019/1119 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:






  «21aeze. | 32019 D 0314: Decisão de Execução (UE) 2019/314 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2019, relativa à aprovação da tecnologia utilizada no motor-gerador de alta eficiência de 48 V (BRM) e conversor 48 V/12 V CC/CC da SEG Automotive Germany GmbH, destinados a motores de combustão convencionais e certos automóveis de passageiros híbridos, como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 51 de 22.2.2019, p. 42).» |
| --- | --- | --- |

1.

A seguir ao ponto 21aezd [Decisão de Execução (UE) 2019/1119 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«21aeze.

32019 D 0314: Decisão de Execução (UE) 2019/314 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2019, relativa à aprovação da tecnologia utilizada no motor-gerador de alta eficiência de 48 V (BRM) e conversor 48 V/12 V CC/CC da SEG Automotive Germany GmbH, destinados a motores de combustão convencionais e certos automóveis de passageiros híbridos, como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 51 de 22.2.2019, p. 42).»

| 2. | A seguir ao ponto 21aye [Decisão de Execução (UE) 2018/1876 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:






  «21ayf. | 32019 D 0313: Decisão de Execução (UE) 2019/313 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2019, relativa à aprovação da tecnologia utilizada no motor-gerador de alta eficiência de 48 V (BRM) e conversor 48 V/12 V CC/CC da SEG Automotive Germany GmbH, destinados a motores de combustão convencionais e certos veículos comerciais ligeiros híbridos, como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 51 de 22.2.2019, p. 31).» |
| --- | --- | --- |

2.

A seguir ao ponto 21aye [Decisão de Execução (UE) 2018/1876 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«21ayf.

32019 D 0313: Decisão de Execução (UE) 2019/313 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2019, relativa à aprovação da tecnologia utilizada no motor-gerador de alta eficiência de 48 V (BRM) e conversor 48 V/12 V CC/CC da SEG Automotive Germany GmbH, destinados a motores de combustão convencionais e certos veículos comerciais ligeiros híbridos, como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 51 de 22.2.2019, p. 31).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões de Execução (UE) 2019/313 e (UE) 2018/314 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de setembro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 51 de 22.2.2019, p. 31.

1

(2)  
  JO L 51 de 22.2.2019, p. 42.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 6.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 173/47 |
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6.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 173/47

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DECISÃO n.o 143/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 25 de setembro de 2020

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/1401]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/856 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2019, que complementa a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao funcionamento do Fundo de Inovação (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/856 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2019, que complementa a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao funcionamento do Fundo de Inovação (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo EEE, após o ponto 21alj [Decisão (UE) 2015/1814 do Parlamento Europeu e do Conselho] é introduzido o seguinte ponto:

| «21alk. | 32019 R 0856: Regulamento Delegado (UE) 2019/856 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2019, que complementa a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao funcionamento do Fundo de Inovação (JO L 140 de 28.5.2019, p. 6).» |
| --- | --- |

«21alk.

32019 R 0856: Regulamento Delegado (UE) 2019/856 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2019, que complementa a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao funcionamento do Fundo de Inovação (JO L 140 de 28.5.2019, p. 6).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2019/856 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de setembro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 112/2020 do Comité Misto do EEE de 14 de julho de 2020 (2), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 140 de 28.5.2019, p. 6.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

(2)  Decisão n.o 112/2020 do Comité Misto do EEE de 14 de julho de 2020 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE 2023/1372 (JO L 172 de 6.7.2023, p. 33).

2

o

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| 6.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 173/48 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO N.o 144/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 25 de setembro de 2020

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/1402]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/331 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.°-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/331 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.°-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/331 revoga, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021, a Decisão 2011/278/UE da Comissão (2), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida com efeitos a partir da mesma data. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/331 revoga, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021, a Decisão 2011/278/UE da Comissão (2), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida com efeitos a partir da mesma data.

| (3) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | A seguir ao ponto 21alk [Regulamento Delegado (UE) 2019/856 da Comissão], é inserido o seguinte:






  «21all. | 32019 R 0331: Regulamento Delegado (UE) 2019/331 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.°-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 59 de 27.2.2019, p. 8). |
| --- | --- | --- |

1.

A seguir ao ponto 21alk [Regulamento Delegado (UE) 2019/856 da Comissão], é inserido o seguinte:

«21all.

32019 R 0331: Regulamento Delegado (UE) 2019/331 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.°-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 59 de 27.2.2019, p. 8).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

No artigo 18o, n.o 4, é acrescentado o seguinte período ao segundo parágrafo:

«Para os Estados da EFTA, uma notificação ao Órgão de Fiscalização da EFTA é igual a uma notificação à Comissão Europeia no que diz respeito à atribuição pela Comissão Europeia de licenças de emissão numa base “primeiro a chegar, primeiro a ser servido”
  ».»

| 2. | O texto do ponto 21alc (Decisão 2011/278/UE da Comissão) será suprimido com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021. |
| --- | --- |

2.

O texto do ponto 21alc (Decisão 2011/278/UE da Comissão) será suprimido com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2019/331 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de setembro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 112/2020 do Comité Misto do EEE de 14 de julho de 2020 (3), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine
  MONAUNI

---

(1)  
  JO L 59 de 27.2.2019, p. 8.

1

(2)  
  JO L 130 de 17.5.2011, p. 1.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

(3)  Decisão n.o 112/2020 do Comité Misto do EEE de 14 de julho de 2020 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE 2023/1372 (JO L 172 de 6.7.2023, p. 33).

3

o

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| 6.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 173/50 |
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6.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 173/50

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DECISÃO n.o 145/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 25 de setembro de 2020

que altera o Protocolo n.o 31 (relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades) do Acordo EEE [2023/1403]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 4.o, n.o 6, do Protocolo n.o 31, as Partes Contratantes devem incentivar uma cooperação adequada entre as organizações, instituições e outros organismos competentes nos respetivos territórios, sempre que tal contribua para o reforço e o alargamento da cooperação. Tal aplicar-se-á, em especial, aos assuntos abrangidos pelas atividades do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop). |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 4.o, n.o 6, do Protocolo n.o 31, as Partes Contratantes devem incentivar uma cooperação adequada entre as organizações, instituições e outros organismos competentes nos respetivos territórios, sempre que tal contribua para o reforço e o alargamento da cooperação. Tal aplicar-se-á, em especial, aos assuntos abrangidos pelas atividades do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop).

| (2) | É conveniente substituir a referência ao Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, que consta do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, por uma referência ao Regulamento (UE) 2019/128 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de janeiro de 2019, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho (1). |
| --- | --- |

(2)

É conveniente substituir a referência ao Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, que consta do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, por uma referência ao Regulamento (UE) 2019/128 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de janeiro de 2019, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho (1).

| (3) | O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O texto da nota de rodapé [Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho] do artigo 4.o, n.o 6, do Protocolo n.o 31 do acordo passa a ter a seguinte redação:

«
  32019 R 0128: Regulamento (UE) 2019/128 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de janeiro de 2019, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho (JO L 30 de 31.1.2019, p. 90).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2019/128 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de setembro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine
  MONAUNI

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(1)  
  JO L 30 de 31.1.2019, p. 90.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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