# Jornal Oficial L 227/2023

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 227 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 66.° ano14 de setembro de 2023 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 227

Edição em língua portuguesa

Legislação

66.° ano14 de setembro de 2023

---

| Índice | | III   Outros atos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | * | Decisão n.o 146/2020 do Comité Misto do EEE, de 23 de outubro de 2020, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/1721] | 1 |
| | * | Decisão n.o 147/2020 do Comité Misto do EEE, de 23 de outubro de 2020, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/1722] | 3 |
| | * | Decisão n.o 148/2020 do Comité Misto do EEE, de 23 de outubro de 2020, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/1723] | 5 |
| | * | Decisão n.o 149/2020 do Comité Misto do EEE, de 23 de outubro de 2020, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/1724] | 7 |
| | * | Decisão N.o 150/2020 do Comité Misto do EEE, de 23 de outubro de 2020, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1725] | 9 |
| | * | Decisão N.o 151/2020 do Comité misto do EEE, de 23 de outubro de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1726] | 11 |
| | * | Decisão n.o 152/2020 do Comité Misto do EEE, de 23 de outubro de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1727] | 12 |
| | * | Decisão n.o 153/2020 do Comité Misto do EEE, de 23 de outubro de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1728] | 14 |
| | * | Decisão n.o 154/2020 do Comité Misto do EEE, de 23 de outubro de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1729] | 15 |
| | * | Decisão n.o 155/2020 do comité Misto do EEE, de 23 de outubro de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1730] | 16 |
| | * | Decisão n.o 156/2020 do Comité Misto do EEE, de 23 de outubro de 2020, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/1731] | 18 |
| | * | Decisão n.o 157/2020 do Comité Misto do EEE, de 23 de outubro de 2020, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/1732] | 19 |
| | * | Decisão n.o 158/2020 do Comité Misto do EEE, de 23 de outubro de 2020, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/1733] | 20 |
| | * | Decisão N.o 159/2020 do Comité Misto do EEE, de 23 de outubro de 2020, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/1734] | 21 |
| | * | Decisão N.o 160/2020 do Comité Misto do EEE, de 23 de outubro de 2020, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/1735] | 23 |
| | * | Decisão N.o 161/2020 do Comité Misto do EEE, de 23 de outubro de 2020, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/1736] | 25 |
| | * | Decisão n.o 162/2020 do Comité Misto do EEE, de 23 de outubro de 2020, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/1737] | 26 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 163/2020, de 23 de outubro de 2020, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/1738] | 27 |
| | * | Decisão n.o 164/2020 do Comité Misto do EEE, de 23 de outubro de 2020, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/1739] | 28 |
| | * | Decisão n.o 165/2020 do Comité Misto do EEE, de 23 de outubro de 2020, que altera o anexo XVII (Propriedade intelectual) do Acordo EEE [2023/1740] | 30 |
| | * | Decisão n.o 166/2020 do Comité Misto do EEE, de 23 de outubro de 2020, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/1741] | 32 |
| | * | Decisão N.o 167/2020 do Comité Misto do EEE, de 23 de outubro de 2020, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/1742] | 33 |
| | * | Decisão n.o 168/2020 do Comité Misto do EEE, de 23 de outubro de 2020, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/1743] | 34 |
| | * | Decisão N.o 169/2020 do Comité Misto do EEE, de 23 de outubro de 2020, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/1744] | 37 |
| | * | Decisão N.o 170/2020 do Comité Misto do EEE, de 23 de outubro de 2020, que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE [2023/1745] | 38 |
| | * | Decisão n.o 171/2020 do Comité Misto do EEE, de 23 de outubro de 2020, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2023/1746] | 39 |
| | * | Decisão n.o 172/2020 do Comité Misto do EEE, de 23 de outubro de 2020, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2023/1747] | 40 |
| | * | Decisão N.o 173/2020 do Comité Misto do EEE, de 23 de outubro de 2020, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2023/1748] | 41 |
| | * | Decisão n.o 174/2020 do Comité Misto do EEE, de 23 de outubro de 2020, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2023/1749] | 42 |
| | * | Decisão n.o 175/2020 do Comité Misto do EEE, de 23 de outubro de 2020, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2023/1750] | 43 |
| | * | Decisão N.o 176/2020 do Comité Misto do EEE, de 30 de outubro de 2020, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/1751] | 44 |

Índice

III   Outros atos

Página

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

*

Decisão n.o 146/2020 do Comité Misto do EEE, de 23 de outubro de 2020, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/1721]

o

1

*

Decisão n.o 147/2020 do Comité Misto do EEE, de 23 de outubro de 2020, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/1722]

o

3

*

Decisão n.o 148/2020 do Comité Misto do EEE, de 23 de outubro de 2020, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/1723]

o

5

*

Decisão n.o 149/2020 do Comité Misto do EEE, de 23 de outubro de 2020, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/1724]

o

7

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Decisão N.o 150/2020 do Comité Misto do EEE, de 23 de outubro de 2020, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1725]

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Decisão N.o 151/2020 do Comité misto do EEE, de 23 de outubro de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1726]

o

11

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Decisão n.o 152/2020 do Comité Misto do EEE, de 23 de outubro de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1727]

o

12

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Decisão n.o 153/2020 do Comité Misto do EEE, de 23 de outubro de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1728]

o

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Decisão n.o 154/2020 do Comité Misto do EEE, de 23 de outubro de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1729]

o

15

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Decisão n.o 155/2020 do comité Misto do EEE, de 23 de outubro de 2020, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1730]

o

16

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Decisão n.o 156/2020 do Comité Misto do EEE, de 23 de outubro de 2020, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/1731]

o

18

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Decisão n.o 157/2020 do Comité Misto do EEE, de 23 de outubro de 2020, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/1732]

o

19

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Decisão n.o 158/2020 do Comité Misto do EEE, de 23 de outubro de 2020, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/1733]

o

20

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Decisão N.o 159/2020 do Comité Misto do EEE, de 23 de outubro de 2020, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/1734]

21

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Decisão N.o 160/2020 do Comité Misto do EEE, de 23 de outubro de 2020, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/1735]

o

23

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Decisão N.o 161/2020 do Comité Misto do EEE, de 23 de outubro de 2020, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/1736]

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25

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Decisão n.o 162/2020 do Comité Misto do EEE, de 23 de outubro de 2020, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/1737]

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 163/2020, de 23 de outubro de 2020, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/1738]

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Decisão n.o 164/2020 do Comité Misto do EEE, de 23 de outubro de 2020, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/1739]

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Decisão n.o 165/2020 do Comité Misto do EEE, de 23 de outubro de 2020, que altera o anexo XVII (Propriedade intelectual) do Acordo EEE [2023/1740]

o

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Decisão n.o 166/2020 do Comité Misto do EEE, de 23 de outubro de 2020, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/1741]

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Decisão N.o 167/2020 do Comité Misto do EEE, de 23 de outubro de 2020, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/1742]

o

33

*

Decisão n.o 168/2020 do Comité Misto do EEE, de 23 de outubro de 2020, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/1743]

o

34

*

Decisão N.o 169/2020 do Comité Misto do EEE, de 23 de outubro de 2020, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/1744]

o

37

*

Decisão N.o 170/2020 do Comité Misto do EEE, de 23 de outubro de 2020, que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE [2023/1745]

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38

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Decisão n.o 171/2020 do Comité Misto do EEE, de 23 de outubro de 2020, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2023/1746]

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39

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Decisão n.o 172/2020 do Comité Misto do EEE, de 23 de outubro de 2020, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2023/1747]

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Decisão N.o 173/2020 do Comité Misto do EEE, de 23 de outubro de 2020, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2023/1748]

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Decisão n.o 174/2020 do Comité Misto do EEE, de 23 de outubro de 2020, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2023/1749]

o

o

42

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Decisão n.o 175/2020 do Comité Misto do EEE, de 23 de outubro de 2020, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2023/1750]

o

o

43

*

Decisão N.o 176/2020 do Comité Misto do EEE, de 30 de outubro de 2020, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/1751]

o

44

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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III Outros atos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

| 14.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 227/1 |
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14.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 227/1

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DECISÃO n.o 146/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 23 de outubro de 2020

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/1721]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2019/1895 da Comissão, de 7 de novembro de 2019, que reconhece várias ilhas em Portugal como indemnes de varroose e que altera o anexo da Decisão de Execução 2013/503/UE (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2019/1895 da Comissão, de 7 de novembro de 2019, que reconhece várias ilhas em Portugal como indemnes de varroose e que altera o anexo da Decisão de Execução 2013/503/UE (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável à Islândia. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável à Islândia.

| (3) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (4) | O anexo I do Acordo EEE deve, portanto, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo I do Acordo EEE deve, portanto, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo I, parte 7.2, do Acordo EEE, ao ponto 59 (Decisão 2013/503/UE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32019 D 1895: Decisão de Execução (UE) 2019/1895 da Comissão, de 7 de novembro de 2019 (JO L 291 de 12.11.2019, p. 54).» |
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«—

32019 D 1895: Decisão de Execução (UE) 2019/1895 da Comissão, de 7 de novembro de 2019 (JO L 291 de 12.11.2019, p. 54).»

Artigo 2.o

Faz fé o texto da Decisão de Execução (UE) 2019/1895 na língua norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de outubro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de outubro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

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(1)  
  JO L 291 de 12.11.2019, p. 54.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 14.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 227/3 |
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14.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 227/3

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DECISÃO n.o 147/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 23 de outubro de 2020

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/1722]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/147 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2020, relativo à autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-4407 como aditivo em alimentos para leitões desmamados, porcas (a fim de beneficiar os leitões não desmamados) e vacas leiteiras e que altera os Regulamentos (CE) n.o 2148/2004, (CE) n.o 1288/2004 e (CE) n.o 1811/2005 (detentor da autorização: S.I. Lesaffre) (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/147 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2020, relativo à autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-4407 como aditivo em alimentos para leitões desmamados, porcas (a fim de beneficiar os leitões não desmamados) e vacas leiteiras e que altera os Regulamentos (CE) n.o 2148/2004, (CE) n.o 1288/2004 e (CE) n.o 1811/2005 (detentor da autorização: S.I. Lesaffre) (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo I do Acordo EEE deve, portanto, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo I do Acordo EEE deve, portanto, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I do Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo:

| 1. | Aos pontos 1zt (Regulamento (CE) n.o 1288/2004 da Comissão), 1zze (Regulamento (CE) n.o 2148/2004 da Comissão) e 1zzr (Regulamento (CE) n.o 1811/2005 da Comissão), é aditado o seguinte travessão:






  «- | 32020 R 0147: Regulamento de Execução (UE) 2020/147 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2020 (JO L 31 de 4.2.2020, p. 7).» |
| --- | --- | --- |

1.

Aos pontos 1zt (Regulamento (CE) n.o 1288/2004 da Comissão), 1zze (Regulamento (CE) n.o 2148/2004 da Comissão) e 1zzr (Regulamento (CE) n.o 1811/2005 da Comissão), é aditado o seguinte travessão:

«-

32020 R 0147: Regulamento de Execução (UE) 2020/147 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2020 (JO L 31 de 4.2.2020, p. 7).»

| 2. | A seguir ao ponto 312 [Regulamento de Execução (UE) 2019/1977 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:






  «313. | 32020 R 0147: Regulamento de Execução (UE) 2020/147 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2020, relativo à autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-4407 como aditivo em alimentos para leitões desmamados, porcas (a fim de beneficiar os leitões não desmamados) e vacas leiteiras e que altera os Regulamentos (CE) n.o 2148/2004, (CE) n.o 1288/2004 e (CE) n.o 1811/2005 (detentor da autorização: S.I. Lesaffre) (JO L 31 de 4.2.2020, p. 7).» |
| --- | --- | --- |

2.

A seguir ao ponto 312 [Regulamento de Execução (UE) 2019/1977 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«313.

32020 R 0147: Regulamento de Execução (UE) 2020/147 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2020, relativo à autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-4407 como aditivo em alimentos para leitões desmamados, porcas (a fim de beneficiar os leitões não desmamados) e vacas leiteiras e que altera os Regulamentos (CE) n.o 2148/2004, (CE) n.o 1288/2004 e (CE) n.o 1811/2005 (detentor da autorização: S.I. Lesaffre) (JO L 31 de 4.2.2020, p. 7).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2020/147 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de outubro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de outubro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 31 de 4.2.2020, p. 7.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 14.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 227/5 |
| --- | --- | --- | --- |

14.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 227/5

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DECISÃO n.o 148/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 23 de outubro de 2020

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/1723]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/228 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2020, relativo à autorização de eritrosina como aditivo em alimentos para cães e gatos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/228 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2020, relativo à autorização de eritrosina como aditivo em alimentos para cães e gatos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/229 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2020, relativo à autorização do L-triptofano como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/229 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2020, relativo à autorização do L-triptofano como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/238 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2020, relativo à autorização da L-treonina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/238 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2020, relativo à autorização da L-treonina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine, |
| --- | --- |

(4)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine,

| (5) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 313 [Regulamento de Execução (UE) 2020/147 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

| «314. | 32020 R 0228: Regulamento de Execução (UE) 2020/228 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2020, relativo à autorização de eritrosina como aditivo em alimentos para cães e gatos (JO L 47 de 20.2.2020, p. 1). |
| --- | --- |

«314.

32020 R 0228: Regulamento de Execução (UE) 2020/228 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2020, relativo à autorização de eritrosina como aditivo em alimentos para cães e gatos (JO L 47 de 20.2.2020, p. 1).

| 315. | 32020 R 0229: Regulamento de Execução (UE) 2020/229 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2020, relativo à autorização do L-triptofano como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 47 de 20.2.2020, p. 5). |
| --- | --- |

315.

32020 R 0229: Regulamento de Execução (UE) 2020/229 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2020, relativo à autorização do L-triptofano como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 47 de 20.2.2020, p. 5).

| 316. | 32020 R 0238: Regulamento de Execução (UE) 2020/238 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2020, relativo à autorização da L-treonina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 48 de 21.2.2020, p. 3).» |
| --- | --- |

316.

32020 R 0238: Regulamento de Execução (UE) 2020/238 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2020, relativo à autorização da L-treonina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 48 de 21.2.2020, p. 3).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2020/228, (UE) 2020/229 e (UE) 2020/238 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de outubro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de outubro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 47 de 20.2.2020, p. 1.

1

(2)  
  JO L 47 de 20.2.2020, p. 5.

2

(3)  
  JO L 48 de 21.2.2020, p. 3.

3

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 14.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 227/7 |
| --- | --- | --- | --- |

14.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 227/7

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DECISÃO n.o 149/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 23 de outubro de 2020

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/1724]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/196 da Comissão de 13 de fevereiro de 2020 relativo à renovação da autorização de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger CBS 109.713 como aditivo em alimentos para frangos de engorda, perus de engorda, perus criados para reprodução, espécies aviárias menores (exceto aves poedeiras) e aves ornamentais e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1380/2007 e (CE) n.o 1096/2009 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 843/2012 (detentor da autorização: BASF SE) (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/196 da Comissão de 13 de fevereiro de 2020 relativo à renovação da autorização de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger CBS 109.713 como aditivo em alimentos para frangos de engorda, perus de engorda, perus criados para reprodução, espécies aviárias menores (exceto aves poedeiras) e aves ornamentais e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1380/2007 e (CE) n.o 1096/2009 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 843/2012 (detentor da autorização: BASF SE) (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/197 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2020, relativo à autorização do vermelho allura AC como aditivo em alimentos para cães e gatos (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/197 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2020, relativo à autorização do vermelho allura AC como aditivo em alimentos para cães e gatos (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/196 revoga o Regulamento (CE) n.o 1380/2007 da Comissão (3), o Regulamento (CE) n.o 1096/2009 da Comissão (4) e o Regulamento de Execução (UE) n.o 843/2012 da Comissão (5), que estão incorporados no Acordo EEE e que dele devem, consequentemente, ser suprimidos. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/196 revoga o Regulamento (CE) n.o 1380/2007 da Comissão (3), o Regulamento (CE) n.o 1096/2009 da Comissão (4) e o Regulamento de Execução (UE) n.o 843/2012 da Comissão (5), que estão incorporados no Acordo EEE e que dele devem, consequentemente, ser suprimidos.

| (4) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(4)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (5) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I do Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo:

| 1. | A seguir ao ponto 316 [Regulamento de Execução (UE) 2020/238 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:






  «317. | 32020 R 0196: Regulamento de Execução (UE) 2020/196 da Comissão de 13 de fevereiro de 2020 relativo à renovação da autorização de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger CBS 109.713 como aditivo em alimentos para frangos de engorda, perus de engorda, perus criados para reprodução, espécies aviárias menores (exceto aves poedeiras) e aves ornamentais e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1380/2007 e (CE) n.o 1096/2009 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 843/2012 (detentor da autorização: BASF SE) (JO L 42 de 14.2.2020, p. 1). |
| --- | --- | --- |

1.

A seguir ao ponto 316 [Regulamento de Execução (UE) 2020/238 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

«317.

32020 R 0196: Regulamento de Execução (UE) 2020/196 da Comissão de 13 de fevereiro de 2020 relativo à renovação da autorização de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger CBS 109.713 como aditivo em alimentos para frangos de engorda, perus de engorda, perus criados para reprodução, espécies aviárias menores (exceto aves poedeiras) e aves ornamentais e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1380/2007 e (CE) n.o 1096/2009 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 843/2012 (detentor da autorização: BASF SE) (JO L 42 de 14.2.2020, p. 1).

| 318. | 32020 R 0197: Regulamento de Execução (UE) 2020/197 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2020, relativo à autorização do vermelho allura AC como aditivo em alimentos para cães e gatos (JO L 42 de 14.2.2020, p. 4).» |
| --- | --- |

318.

32020 R 0197: Regulamento de Execução (UE) 2020/197 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2020, relativo à autorização do vermelho allura AC como aditivo em alimentos para cães e gatos (JO L 42 de 14.2.2020, p. 4).»

| 2. | Os textos dos pontos 1zzzze [Regulamento (CE) n.o 1380/2007 da Comissão], 1zzzzzu [Regulamento (CE) n.o 1096/2009 da Comissão] e 70 [Regulamento de Execução (UE) n.o 843/2012 da Comissão] são suprimidos. |
| --- | --- |

2.

Os textos dos pontos 1zzzze [Regulamento (CE) n.o 1380/2007 da Comissão], 1zzzzzu [Regulamento (CE) n.o 1096/2009 da Comissão] e 70 [Regulamento de Execução (UE) n.o 843/2012 da Comissão] são suprimidos.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2020/196 e (UE) 2020/197 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de outubro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE. (*1)

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de outubro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 42 de 14.2.2020, p. 1.

1

(2)  
  JO L 42 de 14.2.2020, p. 4.

2

(3)  
  JO L 309 de 27.11.2007, p. 21.

3

(4)  
  JO L 301 de 17.11.2009, p. 3.

4

(5)  
  JO L 252 de 19.9.2012, p. 23.

5

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 14.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 227/9 |
| --- | --- | --- | --- |

14.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 227/9

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DECISÃO N.o 150/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 23 de outubro de 2020

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1725]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/1341 da Comissão, de 28 de setembro de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/466 no que respeita ao período de aplicação das medidas temporárias (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/1341 da Comissão, de 28 de setembro de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/466 no que respeita ao período de aplicação das medidas temporárias (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Ao anexo I, capítulo I, parte 1.1, ponto 11c [Regulamento de Execução (UE) 2020/466 da Comissão] e ao anexo I, capítulo II, parte 1.1, ponto 31r [Regulamento de Execução (UE) 2020/466 da Comissão] do Acordo EEE, é aditado o seguinte travessão:

| «- | 32020 R 1341: Regulamento de Execução (UE) 2020/1341 da Comissão, de 28 de setembro de 2020 (JO L 314 de 29.9.2020, p. 2).» |
| --- | --- |

«-

32020 R 1341: Regulamento de Execução (UE) 2020/1341 da Comissão, de 28 de setembro de 2020 (JO L 314 de 29.9.2020, p. 2).»

Artigo 2.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 170 [Regulamento de Execução (UE) 2020/466 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «- | 32020 R 1341: Regulamento de Execução (UE) 2020/1341 da Comissão, de 28 de setembro de 2020 (JO L 314 de 29.9.2020, p. 2).» |
| --- | --- |

«-

32020 R 1341: Regulamento de Execução (UE) 2020/1341 da Comissão, de 28 de setembro de 2020 (JO L 314 de 29.9.2020, p. 2).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2020/1341 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de outubro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de outubro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

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(1)  
  JO L 314 de 29.9.2020, p. 2.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 14.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 227/11 |
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14.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 227/11

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DECISÃO N.o 151/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 23 de outubro de 2020

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1726]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/239 da Comissão de 20 de fevereiro de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 901/2014 no que respeita à adaptação dos modelos de procedimentos de homologação dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos aos requisitos das fases ambientais Euro 5 e Euro 5+ (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/239 da Comissão de 20 de fevereiro de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 901/2014 no que respeita à adaptação dos modelos de procedimentos de homologação dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos aos requisitos das fases ambientais Euro 5 e Euro 5+ (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, ao ponto 46c [Regulamento de Execução (UE) n.o 901/2014 da Comissão] é aditado o seguinte:

| «— | 32020 R 0239: Regulamento de Execução (UE) 2020/239 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2020 (JO L 48 de 21.2.2020, p. 6).» |
| --- | --- |

«—

32020 R 0239: Regulamento de Execução (UE) 2020/239 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2020 (JO L 48 de 21.2.2020, p. 6).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2020/239 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de outubro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de outubro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

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(1)  
  JO L 48 de 21.2.2020, p. 6.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 14.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 227/12 |
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14.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 227/12

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DECISÃO n.o 152/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 23 de outubro de 2020

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1727]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/2093 da Comissão, de 29 de novembro de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.o 333/2007 no que se refere à análise de ésteres de ácidos gordos de 3-monocloropropano-1,2-diol (3-MCPD), ésteres glicidílicos de ácidos gordos, perclorato e acrilamida (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/2093 da Comissão, de 29 de novembro de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.o 333/2007 no que se refere à análise de ésteres de ácidos gordos de 3-monocloropropano-1,2-diol (3-MCPD), ésteres glicidílicos de ácidos gordos, perclorato e acrilamida (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzzp [Regulamento (CE) n.o 333/2007 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32019 R 2093: Regulamento de Execução (UE) 2019/2093 da Comissão, de 29 de novembro de 2019 (JO L 317 de 9.12.2019, p. 96).» |
| --- | --- |

«—

32019 R 2093: Regulamento de Execução (UE) 2019/2093 da Comissão, de 29 de novembro de 2019 (JO L 317 de 9.12.2019, p. 96).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2019/2093 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de outubro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de outubro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine
  MONAUNI

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(1)  
  JO L 317 de 9.12.2019, p. 96.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 14.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 227/14 |
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14.9.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

L 227/14

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DECISÃO n.o 153/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 23 de outubro de 2020

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1728]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/1881 da Comissão, de 8 de novembro de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010, a fim de classificar a substância diflubenzurão no que respeita ao seu limite máximo de resíduos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/1881 da Comissão, de 8 de novembro de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010, a fim de classificar a substância diflubenzurão no que respeita ao seu limite máximo de resíduos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XIII, do Acordo EEE, ao ponto 13 [Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32019 R 1881: Regulamento de Execução (UE) 2019/1881 da Comissão, de 8 de novembro de 2019 (JO L 290 de 11.11.2019, p. 8).» |
| --- | --- |

«—

32019 R 1881: Regulamento de Execução (UE) 2019/1881 da Comissão, de 8 de novembro de 2019 (JO L 290 de 11.11.2019, p. 8).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2019/1881 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de outubro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de outubro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine
  MONAUNI

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(1)  
  JO L 290, 11.11.2019, p. 8.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 14.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 227/15 |
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14.9.2023

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L 227/15

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DECISÃO n.o 154/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 23 de outubro de 2020

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1729]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2020/27 da Comissão, de 13 de janeiro de 2020, que prorroga a validade da aprovação do propiconazol para utilização em produtos biocidas do tipo 8 (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2020/27 da Comissão, de 13 de janeiro de 2020, que prorroga a validade da aprovação do propiconazol para utilização em produtos biocidas do tipo 8 (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE a seguir ao ponto 12zzzzzzj [Decisão de Execução (UE) 2019/1973 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| «12zzzzzzk. | 32020 D 0027: Decisão de Execução (UE) 2020/27 da Comissão, de 13 de janeiro de 2020, que prorroga a validade da aprovação do propiconazol para utilização em produtos biocidas do tipo 8 (JO L 8 de 14.1.2020, p. 39).» |
| --- | --- |

«12zzzzzzk.

32020 D 0027: Decisão de Execução (UE) 2020/27 da Comissão, de 13 de janeiro de 2020, que prorroga a validade da aprovação do propiconazol para utilização em produtos biocidas do tipo 8 (JO L 8 de 14.1.2020, p. 39).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2020/27 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de outubro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de outubro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

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(1)  
  JO L 8 de 14.1.2020, p. 39.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 14.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 227/16 |
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14.9.2023

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L 227/16

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DECISÃO n.o 155/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 23 de outubro de 2020

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1730]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2018/896 da Comissão, de 19 de junho de 2018, que estabelece a metodologia de cálculo do consumo anual de sacos de plástico leves e que altera a Decisão 2005/270/CE (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2018/896 da Comissão, de 19 de junho de 2018, que estabelece a metodologia de cálculo do consumo anual de sacos de plástico leves e que altera a Decisão 2005/270/CE (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XVII é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 7e (Decisão 2005/270/CE da Comissão) é aditado o seguinte:

  «, tal como alterado por:






  — | 32018 D 0896: Decisão de Execução (UE) 2018/896 da Comissão, de 19 de junho de 2018 (JO L 160 de 25.6.2018, p. 6).» |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 7e (Decisão 2005/270/CE da Comissão) é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32018 D 0896: Decisão de Execução (UE) 2018/896 da Comissão, de 19 de junho de 2018 (JO L 160 de 25.6.2018, p. 6).»

| 2. | A seguir ao ponto 7f (Decisão 2009/292/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:






  «7 g. | 32018 D 0896: Decisão de Execução (UE) 2018/896 da Comissão, de 19 de junho de 2018, que estabelece a metodologia de cálculo do consumo anual de sacos de plástico leves e que altera a Decisão 2005/270/CE (JO L 160 de 25.6.2018, p. 6).» |
| --- | --- | --- |

2.

A seguir ao ponto 7f (Decisão 2009/292/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

«7 g.

32018 D 0896: Decisão de Execução (UE) 2018/896 da Comissão, de 19 de junho de 2018, que estabelece a metodologia de cálculo do consumo anual de sacos de plástico leves e que altera a Decisão 2005/270/CE (JO L 160 de 25.6.2018, p. 6).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2018/896 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de outubro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de outubro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

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(1)  
  JO L 160 0 de 25.6.2018, p. 6.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 14.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 227/18 |
| --- | --- | --- | --- |

14.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 227/18

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DECISÃO n.o 156/2020 do COMITÉ MISTO DO EEE

de 23 de outubro de 2020

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/1731]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2020/442 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/35 que completa a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/442 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/35 que completa a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, ao ponto 1b [Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/35 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32020 R 0442: Regulamento Delegado (UE) 2020/442 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019 (JO L 92 de 26.3.2020, p. 1).» |
| --- | --- |

«—

32020 R 0442: Regulamento Delegado (UE) 2020/442 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019 (JO L 92 de 26.3.2020, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2020/442 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de outubro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de outubro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 92 de 26.3.2020, p. 1.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 14.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 227/19 |
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14.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 227/19

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DECISÃO n.o 157/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 23 de outubro de 2020

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/1732]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento delegado (UE) 2019/1935 da Comissão, de 13 de maio de 2019, que altera a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que adaptam os montantes de base em euros para efeitos do seguro de responsabilidade civil profissional e da capacidade financeira dos mediadores de seguros e de resseguros (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento delegado (UE) 2019/1935 da Comissão, de 13 de maio de 2019, que altera a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que adaptam os montantes de base em euros para efeitos do seguro de responsabilidade civil profissional e da capacidade financeira dos mediadores de seguros e de resseguros (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, ao ponto 13e (Diretiva 2016/97/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32019 R 1935: Regulamento Delegado (UE) 2019/1935 da Comissão, de 13 de maio de 2019 (JO L 301 de 22.11.2019, p. 3).» |
| --- | --- |

«—

32019 R 1935: Regulamento Delegado (UE) 2019/1935 da Comissão, de 13 de maio de 2019 (JO L 301 de 22.11.2019, p. 3).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2019/1935 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de outubro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 214/2018 do Comité Misto do EEE, de 26 de outubro de 2018 (2), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de outubro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

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(1)  
  JO L 301 de 22.11.2019, p. 3.

1

(*1)  Foram indicados requisitos constitucionais.

*1

(2)  
  JO L 105 de 25.3.2021, p. 9.

2

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| 14.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 227/20 |
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14.9.2023

PT

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L 227/20

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DECISÃO n.o 158/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 23 de outubro de 2020

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/1733]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/125 da Comissão, de 29 de janeiro de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2014 que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos índices relevantes largamente diversificados de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/125 da Comissão, de 29 de janeiro de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2014 que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos índices relevantes largamente diversificados de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, ao ponto 14aq (Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2014 da Comissão) é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

| — | 32020 R 0125: Regulamento de Execução (UE) 2020/125 da Comissão, de 29 de janeiro de 2020 (JO L 24, de 30.1.2020, p. 1).» |
| --- | --- |

—

32020 R 0125: Regulamento de Execução (UE) 2020/125 da Comissão, de 29 de janeiro de 2020 (JO L 24, de 30.1.2020, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2020/125 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de outubro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de outubro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine
  MONAUNI

---

(1)  
  JO L 24 de 30.1.2020, p. 1.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 14.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 227/21 |
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14.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 227/21

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DECISÃO N.o 159/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 23 de outubro de 2020

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/1734]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2018/389 da Comissão, de 27 de novembro de 2017, que complementa a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas à autenticação forte do cliente e às normas abertas de comunicação comuns e seguras (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2018/389 da Comissão, de 27 de novembro de 2017, que complementa a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas à autenticação forte do cliente e às normas abertas de comunicação comuns e seguras (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | A seguir ao ponto 16e [Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho], após a adaptação (h) é inserida a seguinte adaptação:






  «(i) | No artigo 115,o, no que respeita aos Estados da EFTA, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

  «Em derrogação do n.o 2, os Estados-Membros da EFTA asseguram a aplicação das medidas de segurança referidas nos artigos 65.o, 66.o, 67.o e 97.o no prazo de 12 meses a contar da data de entrada em vigor da Decisão n.o 159/2020 do Comité Misto do EEE de 23 de outubro de 2020.»
  » |
| --- | --- | --- |

1.

A seguir ao ponto 16e [Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho], após a adaptação (h) é inserida a seguinte adaptação:

«(i)

No artigo 115,o, no que respeita aos Estados da EFTA, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«Em derrogação do n.o 2, os Estados-Membros da EFTA asseguram a aplicação das medidas de segurança referidas nos artigos 65.o, 66.o, 67.o e 97.o no prazo de 12 meses a contar da data de entrada em vigor da Decisão n.o 159/2020 do Comité Misto do EEE de 23 de outubro de 2020.»
  »

| 2. | A seguir ao ponto 16ea [Regulamento Delegado (UE) 2017/2055 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:






  «16eb. | 32018 R 0389: Regulamento Delegado (UE) 2018/389 da Comissão, de 27 de novembro de 2017, que complementa a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas à autenticação forte do cliente e às normas abertas de comunicação comuns e seguras (JO L 69 de 13.3.2018, p. 23).» |
| --- | --- | --- |

2.

A seguir ao ponto 16ea [Regulamento Delegado (UE) 2017/2055 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«16eb.

32018 R 0389: Regulamento Delegado (UE) 2018/389 da Comissão, de 27 de novembro de 2017, que complementa a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas à autenticação forte do cliente e às normas abertas de comunicação comuns e seguras (JO L 69 de 13.3.2018, p. 23).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2018/389 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de outubro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 165/2019 do Comité Misto do EEE, de 14 de junho de 2019 (2), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de outubro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 69 de 13.3.2018, p. 23.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

(2)  
  JO L 291 de 10.11.2022, p. 50.

2

---

| 14.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 227/23 |
| --- | --- | --- | --- |

14.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 227/23

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DECISÃO N.o 160/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 23 de outubro de 2020

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/1735]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2017/2294 da Comissão, de 28 de agosto de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/565 no que respeita à especificação da definição de internalizador sistemático para efeitos da Diretiva 2014/65/UE (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2017/2294 da Comissão, de 28 de agosto de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/565 no que respeita à especificação da definição de internalizador sistemático para efeitos da Diretiva 2014/65/UE (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/442 da Comissão, de 12 de dezembro de 2018, que altera e corrige o Regulamento Delegado (UE) 2017/587, a fim de especificar a obrigação de os preços refletirem as condições prevalecentes no mercado e de atualizar e corrigir determinadas disposições (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/442 da Comissão, de 12 de dezembro de 2018, que altera e corrige o Regulamento Delegado (UE) 2017/587, a fim de especificar a obrigação de os preços refletirem as condições prevalecentes no mercado e de atualizar e corrigir determinadas disposições (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/443 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/588 no que respeita à possibilidade de ajustamento do número diário médio de transações de uma ação quando a plataforma de negociação com o maior volume de negócios dessa ação se situar fora da União (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/443 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/588 no que respeita à possibilidade de ajustamento do número diário médio de transações de uma ação quando a plataforma de negociação com o maior volume de negócios dessa ação se situar fora da União (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/1000 da Comissão, de 14 de março de 2019, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/1799 no que respeita à isenção do Banco Popular da China relativamente aos requisitos de transparência pré e pós-negociação previstos no Regulamento (UE) n.° 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/1000 da Comissão, de 14 de março de 2019, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/1799 no que respeita à isenção do Banco Popular da China relativamente aos requisitos de transparência pré e pós-negociação previstos no Regulamento (UE) n.° 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (5) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/1011 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/565 da Comissão no que respeita a determinadas condições de registo para promover a utilização dos mercados de PME em crescimento para efeitos da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/1011 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/565 da Comissão no que respeita a determinadas condições de registo para promover a utilização dos mercados de PME em crescimento para efeitos da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (6) | A Decisão de Execução (UE) 2019/541 da Comissão, de 1 de abril de 2019, relativa à equivalência do quadro legal e de supervisão aplicável às bolsas de valores aprovadas e aos operadores de mercado reconhecidos de Singapura, em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(6)

A Decisão de Execução (UE) 2019/541 da Comissão, de 1 de abril de 2019, relativa à equivalência do quadro legal e de supervisão aplicável às bolsas de valores aprovadas e aos operadores de mercado reconhecidos de Singapura, em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (7) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(7)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 31bah [Regulamento Delegado (UE) 2017/565 da Comissão] é aditado o seguinte:

  «, tal como alterado por:






  — | 32017 R 2294: Regulamento Delegado (UE) 2017/2294 da Comissão, de 28 de agosto de 2017 (JO L 329 de 13.12.2017, p. 4), |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 31bah [Regulamento Delegado (UE) 2017/565 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32017 R 2294: Regulamento Delegado (UE) 2017/2294 da Comissão, de 28 de agosto de 2017 (JO L 329 de 13.12.2017, p. 4),

| — | 32019 R 1011: Regulamento Delegado (UE) 2019/1011 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018 (JO L 165 de 21.6.2019, p. 1).» |
| --- | --- |

—

32019 R 1011: Regulamento Delegado (UE) 2019/1011 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018 (JO L 165 de 21.6.2019, p. 1).»

| 2. | Ao ponto 31bazd [Regulamento Delegado (UE) 2017/587 da Comissão] é aditado o seguinte:

  «, tal como alterado por:






  — | 32019 R 0442: Regulamento Delegado (UE) 2019/442 da Comissão de 12 de dezembro de 2018 (JO L 77 de 20.3.2019, p. 56).» |
| --- | --- | --- |

2.

Ao ponto 31bazd [Regulamento Delegado (UE) 2017/587 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32019 R 0442: Regulamento Delegado (UE) 2019/442 da Comissão de 12 de dezembro de 2018 (JO L 77 de 20.3.2019, p. 56).»

| 3. | Ao ponto 31baze [Regulamento Delegado (UE) 2017/588 da Comissão] é aditado o seguinte:

  «, tal como alterado por:






  — | 32019 R 0443: Regulamento Delegado (UE) 2019/443 da Comissão de 13 de fevereiro de 2019 (JO L 77 de 20.3.2019, p. 59).» |
| --- | --- | --- |

3.

Ao ponto 31baze [Regulamento Delegado (UE) 2017/588 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32019 R 0443: Regulamento Delegado (UE) 2019/443 da Comissão de 13 de fevereiro de 2019 (JO L 77 de 20.3.2019, p. 59).»

| 4. | Ao ponto 31bazt [Regulamento Delegado (UE) 2017/1799 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32019 R 1000: Regulamento Delegado (UE) 2019/1000 da Comissão de 14 de março de 2019 (JO L 163 de 20.6.2019, p. 56).» |
| --- | --- | --- |

4.

Ao ponto 31bazt [Regulamento Delegado (UE) 2017/1799 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32019 R 1000: Regulamento Delegado (UE) 2019/1000 da Comissão de 14 de março de 2019 (JO L 163 de 20.6.2019, p. 56).»

| 5. | A seguir ao ponto 31bazzg [Decisão de Execução (UE) 2017/2441 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:






  «31bazzh. | 32019 D 0541: Decisão de Execução (UE) 2019/541 da Comissão, de 1 de abril de 2019, relativa à equivalência do quadro legal e de supervisão aplicável às bolsas de valores aprovadas e aos operadores de mercado reconhecidos de Singapura, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 93 de 2.4.2019, p. 18).» |
| --- | --- | --- |

5.

A seguir ao ponto 31bazzg [Decisão de Execução (UE) 2017/2441 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«31bazzh.

32019 D 0541: Decisão de Execução (UE) 2019/541 da Comissão, de 1 de abril de 2019, relativa à equivalência do quadro legal e de supervisão aplicável às bolsas de valores aprovadas e aos operadores de mercado reconhecidos de Singapura, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 93 de 2.4.2019, p. 18).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos Delegados (UE) 2017/2294, (UE) 2019/442, (UE) 2019/443, (UE) 2019/1000 e (UE) 2019/1011 e da Decisão de Execução (UE) 2019/541 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de outubro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de outubro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 329 de 13.12.2017, p. 4.

1

(2)  
  JO L 77 de 20.3.2019, p. 56.

2

(3)  
  JO L 77 de 20.3.2019, p. 59.

3

(4)  
  JO L 163 de 20.6.2019, p. 56.

4

(5)  
  JO L 165 de 21.6.2019, p. 1.

5

(6)  
  JO L 93 de 2.4.2019, p. 18.

6

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 14.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 227/25 |
| --- | --- | --- | --- |

14.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 227/25

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DECISÃO N.o 161/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 23 de outubro de 2020

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/1736]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2020/1308 da Comissão, de 21 de setembro de 2020, que determina, por um período limitado, que o quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é equivalente em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2020/1308 da Comissão, de 21 de setembro de 2020, que determina, por um período limitado, que o quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é equivalente em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, após o ponto 31bcax [Decisão de Execução (UE) 2019/684 da Comissão] é inserido o seguinte ponto.

| «31bcay. | 32020 D 1308: Decisão de Execução (UE) 2020/1308 da Comissão, de 21 de setembro de 2020, que determina, por um período limitado, que o quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é equivalente em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 306 de 21.9.2020, p. 1).» |
| --- | --- |

«31bcay.

32020 D 1308: Decisão de Execução (UE) 2020/1308 da Comissão, de 21 de setembro de 2020, que determina, por um período limitado, que o quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é equivalente em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 306 de 21.9.2020, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2020/1308 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de outubro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de outubro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 306 de 21.9.2020, p. 1.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 14.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 227/26 |
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14.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 227/26

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DECISÃO n.o 162/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 23 de outubro de 2020

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/1737]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/1744 da Comissão, de 17 de setembro de 2019, relativo às especificações técnicas das notificações eletrónicas para a navegação interior e que revoga o Regulamento (UE) n.° 164/2010 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/1744 da Comissão, de 17 de setembro de 2019, relativo às especificações técnicas das notificações eletrónicas para a navegação interior e que revoga o Regulamento (UE) n.° 164/2010 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/1744 revoga o Regulamento (UE) n.o 164/2010 da Comissão (2), que está incorporado no Acordo EEE e que dele deve consequentemente ser suprimido. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/1744 revoga o Regulamento (UE) n.o 164/2010 da Comissão (2), que está incorporado no Acordo EEE e que dele deve consequentemente ser suprimido.

| (3) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, o texto do ponto 49ad [Regulamento (UE) n.o 164/2010 da Comissão] passa a ter a seguinte redação:

«
  32019 R 1744: Regulamento de Execução (UE) 2019/1744 da Comissão, de 17 de setembro de 2019, relativo às especificações técnicas das notificações eletrónicas para a navegação interior e que revoga o Regulamento (UE) n.o 164/2010 (JO L 273 de 25.10.2019, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2019/1744 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de outubro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de outubro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 273 de 25.10.2019, p. 1.

1

(2)  
  JO L 57 de 6.3.2010, p. 1.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 14.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 227/27 |
| --- | --- | --- | --- |

14.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 227/27

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 163/2020

de 23 de outubro de 2020

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/1738]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2020/411 da Comissão, de 19 de novembro de 2019, que altera a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros, no que diz respeito aos requisitos de segurança aplicáveis aos navios de passageiros que efetuam viagens domésticas (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/411 da Comissão, de 19 de novembro de 2019, que altera a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros, no que diz respeito aos requisitos de segurança aplicáveis aos navios de passageiros que efetuam viagens domésticas (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 56f (Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32020 R 0411: Regulamento Delegado (UE) 2020/411 da Comissão, de 19 de novembro de 2019 (JO L 83 de 19.3.2020, p. 1).» |
| --- | --- |

«—

32020 R 0411: Regulamento Delegado (UE) 2020/411 da Comissão, de 19 de novembro de 2019 (JO L 83 de 19.3.2020, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2020/411 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de outubro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 107/2020 do Comité Misto do EEE de 14 de julho de 2020 (2), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de outubro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 83 de 19.3.2020, p. 1.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

(2)  Decisão n.o 107/2020 do Comité Misto do EEE, de 14 de julho de 2020, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/1367] (JO L 172 de 6.7.2023, p. 23).

2

o

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| 14.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 227/28 |
| --- | --- | --- | --- |

14.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 227/28

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DECISÃO n.o 164/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 23 de outubro de 2020

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/1739]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/910 da Comissão, de 30 de junho de 2020, que altera os Regulamentos de Execução (UE) 2015/1998, (UE) 2019/103 e (UE) 2019/1583 no que diz respeito à renovação da designação das companhias aéreas, dos operadores e das entidades que efetuam controlos de segurança da carga e do correio provenientes de países terceiros, e ao adiamento de determinadas obrigações regulamentares de cibersegurança, verificação de antecedentes, normas do equipamento de sistemas de deteção de explosivos e do equipamento de deteção de vestígios de explosivos, devido à pandemia de COVID-19 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/910 da Comissão, de 30 de junho de 2020, que altera os Regulamentos de Execução (UE) 2015/1998, (UE) 2019/103 e (UE) 2019/1583 no que diz respeito à renovação da designação das companhias aéreas, dos operadores e das entidades que efetuam controlos de segurança da carga e do correio provenientes de países terceiros, e ao adiamento de determinadas obrigações regulamentares de cibersegurança, verificação de antecedentes, normas do equipamento de sistemas de deteção de explosivos e do equipamento de deteção de vestígios de explosivos, devido à pandemia de COVID-19 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A Decisão de Execução C (2020) 4241 da Comissão, de 30.6.2020, que altera a Decisão de Execução C (2019) 132 Final da Comissão no que diz respeito ao adiamento de alguns requisitos regulamentares no domínio da verificação de antecedentes devido à pandemia de COVID-19 deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão de Execução C (2020) 4241 da Comissão, de 30.6.2020, que altera a Decisão de Execução C (2019) 132 Final da Comissão no que diz respeito ao adiamento de alguns requisitos regulamentares no domínio da verificação de antecedentes devido à pandemia de COVID-19 deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (3) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 66he [Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/1998 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32020 R 0910: Regulamento de Execução (UE) 2020/910 da Comissão, de 30 de junho de 2020 (JO L 208 de 1.7.2020, p. 43).» |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 66he [Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/1998 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32020 R 0910: Regulamento de Execução (UE) 2020/910 da Comissão, de 30 de junho de 2020 (JO L 208 de 1.7.2020, p. 43).»

| 2. | Ao terceiro travessão [Decisão de Execução C (2019) 0132 da Comissão] do ponto 66hf [Decisão de Execução C (2015) 8005 da Comissão] é aditado o seguinte:

  «, tal como alterado por:






  — | 32020 D 4241: Decisão de Execução C(2020) 4241 da Comissão de 30.6.2020.» |
| --- | --- | --- |

2.

Ao terceiro travessão [Decisão de Execução C (2019) 0132 da Comissão] do ponto 66hf [Decisão de Execução C (2015) 8005 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32020 D 4241: Decisão de Execução C(2020) 4241 da Comissão de 30.6.2020.»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2020/910 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de outubro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de outubro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 208 de 1.7.2020, p. 43.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 14.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 227/30 |
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14.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 227/30

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DECISÃO n.o 165/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 23 de outubro de 2020

que altera o anexo XVII (Propriedade intelectual) do Acordo EEE [2023/1740]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva (UE) 2017/1564 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro de 2017, relativa a determinadas utilizações permitidas de determinadas obras e outro material protegidos por direito de autor e direitos conexos em benefício das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos e que altera a Diretiva 2001/29/CE relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva (UE) 2017/1564 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro de 2017, relativa a determinadas utilizações permitidas de determinadas obras e outro material protegidos por direito de autor e direitos conexos em benefício das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos e que altera a Diretiva 2001/29/CE relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XVII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XVII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XVII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 9e (Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:

  «tal como alterado por:






  — | 32017 L 1564: Diretiva (UE) 2017/1564 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro de 2017 (JO L 242 de 20.9.2017, p. 6).» |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 9e (Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:

«tal como alterado por:

—

32017 L 1564: Diretiva (UE) 2017/1564 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro de 2017 (JO L 242 de 20.9.2017, p. 6).»

| 2. | A seguir ao ponto 14 [Diretiva (UE) 2015/2436 do Parlamento Europeu e do Conselho], é inserido o seguinte ponto:






  «15. | 32017 L 1564: Diretiva (UE) 2017/1564 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro de 2017, relativa a determinadas utilizações permitidas de determinadas obras e outro material protegidos por direito de autor e direitos conexos em benefício das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos e que altera a Diretiva 2001/29/CE relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 242 de 20.9.2017, p. 6).» |
| --- | --- | --- |

2.

A seguir ao ponto 14 [Diretiva (UE) 2015/2436 do Parlamento Europeu e do Conselho], é inserido o seguinte ponto:

«15.

32017 L 1564: Diretiva (UE) 2017/1564 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro de 2017, relativa a determinadas utilizações permitidas de determinadas obras e outro material protegidos por direito de autor e direitos conexos em benefício das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos e que altera a Diretiva 2001/29/CE relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 242 de 20.9.2017, p. 6).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva (UE) 2017/1564 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de outubro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de outubro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine
  MONAUNI

---

(1)  
  JO L 242 de 20.9.2017, p. 6.

1

(*1)  Foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 14.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 227/32 |
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14.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 227/32

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DECISÃO n.o 166/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 23 de outubro de 2020

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/1741]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão (UE) 2020/519 da Comissão, de 3 de abril de 2020, relativa ao documento de referência setorial sobre as melhores práticas de gestão ambiental, indicadores de desempenho ambiental setoriais e indicadores de excelência para o setor da gestão de resíduos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1221/2009 relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão (UE) 2020/519 da Comissão, de 3 de abril de 2020, relativa ao documento de referência setorial sobre as melhores práticas de gestão ambiental, indicadores de desempenho ambiental setoriais e indicadores de excelência para o setor da gestão de resíduos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1221/2009 relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 1eap [Decisão (UE) 2019/63 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| «1eaq. | 32020 D 0519: Decisão (UE) 2020/519 da Comissão, de 3 de abril de 2020, relativa ao documento de referência sobre melhores práticas de gestão ambiental, indicadores de desempenho ambiental setorial e indicadores de excelência para o setor do turismo, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1221/2009, relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) (JO L 115 de 14.4.2020, p. 1).» |
| --- | --- |

«1eaq.

32020 D 0519: Decisão (UE) 2020/519 da Comissão, de 3 de abril de 2020, relativa ao documento de referência sobre melhores práticas de gestão ambiental, indicadores de desempenho ambiental setorial e indicadores de excelência para o setor do turismo, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1221/2009, relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) (JO L 115 de 14.4.2020, p. 1).»

Artigo 2.o

Faz fé o texto da Decisão (UE) 2020/519 nas línguas islandesa e norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de outubro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de outubro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine
  MONAUNI

---

(1)  
  JO L 115 de 14.4.2020, p. 1.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 14.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 227/33 |
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14.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 227/33

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DECISÃO N.o 167/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 23 de outubro de 2020

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/1742]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/1842 da Comissão, de 31 de outubro de 2019, que estabelece normas de aplicação da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a novas disposições relativas aos ajustamentos na atribuição de licenças de emissão a título gratuito devido a alterações do nível de atividade (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/1842 da Comissão, de 31 de outubro de 2019, que estabelece normas de aplicação da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a novas disposições relativas aos ajustamentos na atribuição de licenças de emissão a título gratuito devido a alterações do nível de atividade (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 21apk [Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| «21apl. | 32019 R 1842: Regulamento de Execução (UE) 2019/1842 da Comissão, de 31 de outubro de 2019, que estabelece normas de aplicação da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a novas disposições relativas aos ajustamentos na atribuição de licenças de emissão a título gratuito devido a alterações do nível de atividade (JO L 282 de 4.11.2019, p. 20).» |
| --- | --- |

«21apl.

32019 R 1842: Regulamento de Execução (UE) 2019/1842 da Comissão, de 31 de outubro de 2019, que estabelece normas de aplicação da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a novas disposições relativas aos ajustamentos na atribuição de licenças de emissão a título gratuito devido a alterações do nível de atividade (JO L 282 de 4.11.2019, p. 20).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2019/1842 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de outubro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de outubro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

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(1)  
  JO L 282 de 4.11.2019, p. 20.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 14.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 227/34 |
| --- | --- | --- | --- |

14.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 227/34

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DECISÃO n.o 168/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 23 de outubro de 2020

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/1743]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que estabelece normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos veículos de passageiros novos e dos veículos comerciais ligeiros novos e que revoga os Regulamentos (CE) n.° 443/2009 e (UE) n.° 510/2011 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que estabelece normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos veículos de passageiros novos e dos veículos comerciais ligeiros novos e que revoga os Regulamentos (CE) n.° 443/2009 e (UE) n.° 510/2011 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) 2019/631 revoga, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020, os Regulamentos (CE) n.o 443/2009 (2) e (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que estão incorporados no Acordo EEE e que dele devem, consequentemente, ser suprimidos. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2019/631 revoga, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020, os Regulamentos (CE) n.o 443/2009 (2) e (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que estão incorporados no Acordo EEE e que dele devem, consequentemente, ser suprimidos.

| (3) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | A seguir ao ponto 21ayf [Decisão de Execução (UE) 2019/313 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:






  «21az. | 32019 R 0631: Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que estabelece normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos veículos de passageiros novos e dos veículos comerciais ligeiros novos e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 443/2009 e (UE) n.o 510/2011 (JO L 111 de 25.4.2019, p. 13).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:






  (a) | Ao artigo 6.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:

  «Se o agrupamento incluir apenas fabricantes estabelecidos nos Estados da EFTA, os fabricantes devem enviar as informações ao Órgão de Fiscalização da EFTA. Se o agrupamento incluir, pelo menos, um fabricante estabelecido na União e, pelo menos, um fabricante estabelecido nos Estados da EFTA, os fabricantes devem enviar as informações à Comissão e ao Órgão de Fiscalização da EFTA.» |
| --- | --- | --- | --- |

1.

A seguir ao ponto 21ayf [Decisão de Execução (UE) 2019/313 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«21az.

32019 R 0631: Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que estabelece normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos veículos de passageiros novos e dos veículos comerciais ligeiros novos e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 443/2009 e (UE) n.o 510/2011 (JO L 111 de 25.4.2019, p. 13).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

(a)

Ao artigo 6.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:

«Se o agrupamento incluir apenas fabricantes estabelecidos nos Estados da EFTA, os fabricantes devem enviar as informações ao Órgão de Fiscalização da EFTA. Se o agrupamento incluir, pelo menos, um fabricante estabelecido na União e, pelo menos, um fabricante estabelecido nos Estados da EFTA, os fabricantes devem enviar as informações à Comissão e ao Órgão de Fiscalização da EFTA.»

| (b) | Ao artigo 6.o, n.o 3, é aditado o seguinte parágrafo:

  «O Órgão de Fiscalização da EFTA notifica os fabricantes estabelecidos nos Estados da EFTA.» |
| --- | --- |

(b)

Ao artigo 6.o, n.o 3, é aditado o seguinte parágrafo:

«O Órgão de Fiscalização da EFTA notifica os fabricantes estabelecidos nos Estados da EFTA.»

| (c) | Ao artigo 6.o, n.o 4, é aditado o seguinte parágrafo:

  «Se o agrupamento incluir apenas fabricantes estabelecidos nos Estados da EFTA, os fabricantes devem informar conjuntamente o Órgão de Fiscalização da EFTA. Se o agrupamento incluir ou for alargado de modo a incluir, pelo menos, um fabricante estabelecido na União e, pelo menos, um fabricante estabelecido nos Estados da EFTA, os fabricantes devem informar conjuntamente a Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA.» |
| --- | --- |

(c)

Ao artigo 6.o, n.o 4, é aditado o seguinte parágrafo:

«Se o agrupamento incluir apenas fabricantes estabelecidos nos Estados da EFTA, os fabricantes devem informar conjuntamente o Órgão de Fiscalização da EFTA. Se o agrupamento incluir ou for alargado de modo a incluir, pelo menos, um fabricante estabelecido na União e, pelo menos, um fabricante estabelecido nos Estados da EFTA, os fabricantes devem informar conjuntamente a Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA.»

| (d) | No artigo 6.o, n.o 5, onde se lê «artigos 101.o e 102.o do TFUE» deve ler-se «artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE» e onde se lê «União» deve ler-se «EEE». |
| --- | --- |

(d)

No artigo 6.o, n.o 5, onde se lê «artigos 101.o e 102.o do TFUE» deve ler-se «artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE» e onde se lê «União» deve ler-se «EEE».

| (e) | No artigo 6.o, n.o 7, a seguir à expressão «Comissão», é inserida a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA» . |
| --- | --- |

(e)

No artigo 6.o, n.o 7, a seguir à expressão «Comissão», é inserida a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA» .

| (f) | Os dados comunicados pelos Estados da EFTA devem ser conservados igualmente no registo central referido no artigo 8.o, n.o 4. |
| --- | --- |

(f)

Os dados comunicados pelos Estados da EFTA devem ser conservados igualmente no registo central referido no artigo 8.o, n.o 4.

| (g) | Ao artigo 7.o, n.o 4, é aditado o seguinte parágrafo:

  «O Órgão de Fiscalização da EFTA efetua os cálculos previstos no primeiro parágrafo no que respeita aos fabricantes estabelecidos nos Estados da EFTA e notifica cada um dos fabricantes estabelecidos nos Estados da EFTA em conformidade com o segundo parágrafo.» |
| --- | --- |

(g)

Ao artigo 7.o, n.o 4, é aditado o seguinte parágrafo:

«O Órgão de Fiscalização da EFTA efetua os cálculos previstos no primeiro parágrafo no que respeita aos fabricantes estabelecidos nos Estados da EFTA e notifica cada um dos fabricantes estabelecidos nos Estados da EFTA em conformidade com o segundo parágrafo.»

| (h) | Sem prejuízo do disposto no Protocolo n.o 1 do Acordo, no artigo 7.o, n.o 5 e no artigo 10.o n.os 3, 4, 5 e 6, após a expressão «Comissão» é inserida a expressão «ou, se for caso disso, o Órgão de Fiscalização da EFTA». |
| --- | --- |

(h)

Sem prejuízo do disposto no Protocolo n.o 1 do Acordo, no artigo 7.o, n.o 5 e no artigo 10.o n.os 3, 4, 5 e 6, após a expressão «Comissão» é inserida a expressão «ou, se for caso disso, o Órgão de Fiscalização da EFTA».

| (i) | Ao artigo 8.o, n.o 1, são aditados os seguintes parágrafos:

  «Sempre que o fabricante ou o gestor do agrupamento estiver estabelecido num Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA impõe o pagamento de uma taxa sobre as emissões excedentárias.
  Os montantes da taxa sobre as emissões excedentárias devem ser repartidos entre a Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA proporcionalmente à quota de veículos de passageiros novos ou de veículos comerciais ligeiros novos matriculados na UE ou nos Estados da EFTA, respetivamente, em relação ao número total de veículos de passageiros novos ou de veículos comerciais ligeiros novos matriculados no EEE.» |
| --- | --- |

(i)

Ao artigo 8.o, n.o 1, são aditados os seguintes parágrafos:

«Sempre que o fabricante ou o gestor do agrupamento estiver estabelecido num Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA impõe o pagamento de uma taxa sobre as emissões excedentárias.

Os montantes da taxa sobre as emissões excedentárias devem ser repartidos entre a Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA proporcionalmente à quota de veículos de passageiros novos ou de veículos comerciais ligeiros novos matriculados na UE ou nos Estados da EFTA, respetivamente, em relação ao número total de veículos de passageiros novos ou de veículos comerciais ligeiros novos matriculados no EEE.»

| (j) | Ao artigo 8.o, n.o 3, são aditados os seguintes parágrafos:

  «A Comissão Europeia aplica os seus métodos de cobrança taxas sobre as emissões excedentárias, tal como previsto no n.o 1, também em relação às matrículas, nos Estados da EFTA, de fabricantes estabelecidos na UE.
  O Órgão de Fiscalização da EFTA define os métodos de cobrança das taxas sobre emissões excedentárias ao abrigo do n.o 1. Tais métodos devem basear-se nos métodos da Comissão.» |
| --- | --- |

(j)

Ao artigo 8.o, n.o 3, são aditados os seguintes parágrafos:

«A Comissão Europeia aplica os seus métodos de cobrança taxas sobre as emissões excedentárias, tal como previsto no n.o 1, também em relação às matrículas, nos Estados da EFTA, de fabricantes estabelecidos na UE.

O Órgão de Fiscalização da EFTA define os métodos de cobrança das taxas sobre emissões excedentárias ao abrigo do n.o 1. Tais métodos devem basear-se nos métodos da Comissão.»

| (k) | Ao artigo 8.o, n.o 4, é aditado o seguinte parágrafo:

  «No que respeita aos Estados da EFTA, estes últimos determinam as modalidades de afetação dos montantes das taxas sobre emissões excedentárias». |
| --- | --- |

(k)

Ao artigo 8.o, n.o 4, é aditado o seguinte parágrafo:

«No que respeita aos Estados da EFTA, estes últimos determinam as modalidades de afetação dos montantes das taxas sobre emissões excedentárias».

| (l) | No artigo 9.o, n.o 1, após a expressão «a Comissão» é inserido o seguinte: «e o Órgão de Fiscalização da EFTA, no que respeita aos fabricantes estabelecidos nos Estados da EFTA,». |
| --- | --- |

(l)

No artigo 9.o, n.o 1, após a expressão «a Comissão» é inserido o seguinte: «e o Órgão de Fiscalização da EFTA, no que respeita aos fabricantes estabelecidos nos Estados da EFTA,».

| (m) | Sem prejuízo do disposto no Protocolo n.o 1 do Acordo, no artigo 10.o, n.o 2 e n.o 4, segundo parágrafo, a seguir à expressão «Comissão» é inserida a expressão «ou, no caso de um fabricante estabelecido nos Estados da EFTA, ao Órgão de Fiscalização da EFTA». |
| --- | --- |

(m)

Sem prejuízo do disposto no Protocolo n.o 1 do Acordo, no artigo 10.o, n.o 2 e n.o 4, segundo parágrafo, a seguir à expressão «Comissão» é inserida a expressão «ou, no caso de um fabricante estabelecido nos Estados da EFTA, ao Órgão de Fiscalização da EFTA».

| (n) | Ao artigo 11.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:

  «Os fornecedores ou fabricantes estabelecidos nos Estados da EFTA enviam os seus pedidos apresentados ao abrigo do presente artigo à Comissão.» A Comissão deve dar a esses pedidos a mesma prioridade que aos outros pedidos apresentados ao abrigo do presente artigo.» |
| --- | --- |

(n)

Ao artigo 11.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:

«Os fornecedores ou fabricantes estabelecidos nos Estados da EFTA enviam os seus pedidos apresentados ao abrigo do presente artigo à Comissão.» A Comissão deve dar a esses pedidos a mesma prioridade que aos outros pedidos apresentados ao abrigo do presente artigo.»

| (o) | Ao artigo 11.o, n.o 4, é aditado o seguinte parágrafo:

  «As decisões da Comissão que aprovam tecnologias inovadoras em conformidade com o presente artigo são de aplicação geral e devem ser incorporadas no Acordo EEE.» |
| --- | --- |

(o)

Ao artigo 11.o, n.o 4, é aditado o seguinte parágrafo:

«As decisões da Comissão que aprovam tecnologias inovadoras em conformidade com o presente artigo são de aplicação geral e devem ser incorporadas no Acordo EEE.»

| (p) | O presente regulamento não é aplicável ao Listenstaine». |
| --- | --- |

(p)

O presente regulamento não é aplicável ao Listenstaine».

| 2. | Os textos dos pontos 21ae [Regulamento (CE) n.o 443/2009] e 21ay [Regulamento (UE) n.o 510/2011] são suprimidos. |
| --- | --- |

2.

Os textos dos pontos 21ae [Regulamento (CE) n.o 443/2009] e 21ay [Regulamento (UE) n.o 510/2011] são suprimidos.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2019/631 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de outubro de 2020 ou no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE, consoante a data que for posterior (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de outubro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine
  MONAUNI

---

(1)  
  JO L 111 de 25.4.2019, p. 13.

1

(2)  
  JO L 140 de 5.6.2009, p. 1.

2

(3)  
  JO L 145 de 31.5.2011, p. 1.

3

(*1)  Foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 14.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 227/37 |
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Jornal Oficial da União Europeia

L 227/37

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DECISÃO N.o 169/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 23 de outubro de 2020

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/1744]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2020/95 da Comissão, de 22 de janeiro de 2020, que altera a Decisão de Execução (UE) 2016/2323 que estabelece a lista europeia de estaleiros de reciclagem de navios nos termos do Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2020/95 da Comissão, de 22 de janeiro de 2020, que altera a Decisão de Execução (UE) 2016/2323 que estabelece a lista europeia de estaleiros de reciclagem de navios nos termos do Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo EEE, ao ponto 32fhd [Decisão de Execução (UE) 2016/2323 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32020 D 0095: Decisão de Execução (UE) 2020/95 da Comissão, de 22 de janeiro de 2020 (JO L 18 de 23.1.2020, p. 6).» |
| --- | --- |

«—

32020 D 0095: Decisão de Execução (UE) 2020/95 da Comissão, de 22 de janeiro de 2020 (JO L 18 de 23.1.2020, p. 6).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2020/95 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de outubro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de outubro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

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(1)  
  JO L 18 de 23.1.2020, p. 6.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 14.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 227/38 |
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14.9.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

L 227/38

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DECISÃO N.o 170/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 23 de outubro de 2020

que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE [2023/1745]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2016/1910 da Comissão, de 28 de outubro de 2016, relativa à equivalência dos requisitos de apresentação de relatórios de certos países terceiros sobre os pagamentos a administrações públicas com os requisitos do capítulo 10 da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2016/1910 da Comissão, de 28 de outubro de 2016, relativa à equivalência dos requisitos de apresentação de relatórios de certos países terceiros sobre os pagamentos a administrações públicas com os requisitos do capítulo 10 da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XXII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XXII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XXII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 10i (Diretiva 2013/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:

| «10ia. | 32016 D 1910: Decisão de Execução (UE) 2016/1910 da Comissão, de 28 de outubro de 2016, relativa à equivalência do enquadramento legal e de supervisão aplicável às bolsas de valores na Suíça em conformidade com o Capítulo 10 da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 295 de 29.10.2016, p. 82).» |
| --- | --- |

«10ia.

32016 D 1910: Decisão de Execução (UE) 2016/1910 da Comissão, de 28 de outubro de 2016, relativa à equivalência do enquadramento legal e de supervisão aplicável às bolsas de valores na Suíça em conformidade com o Capítulo 10 da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 295 de 29.10.2016, p. 82).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2016/1910 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de outubro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 293/2015 do Comité Misto do EEE, de 30 de outubro de 2015 (2), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de outubro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 295 de 29.10.2016, p. 82.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

(2)  
  JO L 161 de 22.6.2017, p. 87.

2

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| 14.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 227/39 |
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14.9.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

L 227/39

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DECISÃO n.o 171/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 23 de outubro de 2020

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2023/1746]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | É conveniente prosseguir a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União relativas à ação preparatória em matéria de investigação no domínio da defesa financiadas pelo orçamento geral da União Europeia. |
| --- | --- |

(1)

É conveniente prosseguir a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União relativas à ação preparatória em matéria de investigação no domínio da defesa financiadas pelo orçamento geral da União Europeia.

| (2) | Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve ser alterado, a fim de permitir que essa cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2020, |
| --- | --- |

(2)

Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve ser alterado, a fim de permitir que essa cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2020,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Protocolo n.o 31, artigo 1.o, n.o 13, alínea a), do Acordo EEE, a expressão «e 2019» é substituída pela expressão «, 2019 e 2020».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de outubro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 14.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 227/40 |
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14.9.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

L 227/40

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DECISÃO n.o 172/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 23 de outubro de 2020

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2023/1747]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | É conveniente prosseguir a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União em matéria de livre circulação de trabalhadores, coordenação dos regimes de segurança social e medidas em favor dos migrantes, incluindo os migrantes de países terceiros, financiadas pelo orçamento geral da União. |
| --- | --- |

(1)

É conveniente prosseguir a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União em matéria de livre circulação de trabalhadores, coordenação dos regimes de segurança social e medidas em favor dos migrantes, incluindo os migrantes de países terceiros, financiadas pelo orçamento geral da União.

| (2) | Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve ser alterado, a fim de permitir que essa cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2020, |
| --- | --- |

(2)

Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve ser alterado, a fim de permitir que essa cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2020,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Protocolo n.o 31, artigo 5.o, n.os 5 e 13, do Acordo EEE, a expressão «e 2019» é substituída pela expressão «, 2019 e 2020».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de outubro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

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(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 14.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 227/41 |
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14.9.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

L 227/41

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DECISÃO N.o 173/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 23 de outubro de 2020

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2023/1748]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | É conveniente prosseguir a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União relativas à realização e desenvolvimento do mercado único dos serviços financeiros, financiadas pelo orçamento geral da União. |
| --- | --- |

(1)

É conveniente prosseguir a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União relativas à realização e desenvolvimento do mercado único dos serviços financeiros, financiadas pelo orçamento geral da União.

| (2) | Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve ser alterado, a fim de permitir que essa cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2020, |
| --- | --- |

(2)

Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve ser alterado, a fim de permitir que essa cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2020,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Protocolo n.o 31, artigo 7.o, n.o 11, do Acordo EEE, a expressão «e 2019» é substituída pela expressão «, 2019 e 2020».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de outubro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

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(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 14.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 227/42 |
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14.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 227/42

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DECISÃO n.o 174/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 23 de outubro de 2020

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2023/1749]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | É conveniente prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União nos domínios do funcionamento e desenvolvimento do mercado interno de produtos e serviços e dos instrumentos de governação do mercado interno financiadas pelo orçamento geral da União. |
| --- | --- |

(1)

É conveniente prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União nos domínios do funcionamento e desenvolvimento do mercado interno de produtos e serviços e dos instrumentos de governação do mercado interno financiadas pelo orçamento geral da União.

| (2) | Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve ser alterado, a fim de permitir que essa cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2020, |
| --- | --- |

(2)

Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve ser alterado, a fim de permitir que essa cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2020,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Protocolo n.o 31, artigo 7.o, n.os 12 e 14, do Acordo EEE, a expressão «e 2019» é substituída pela expressão «, 2019 e 2020».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de outubro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

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(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 14.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 227/43 |
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14.9.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

L 227/43

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DECISÃO n.o 175/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 23 de outubro de 2020

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2023/1750]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | É conveniente prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União em matéria de direito das sociedades financiadas pelo orçamento geral da União. |
| --- | --- |

(1)

É conveniente prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União em matéria de direito das sociedades financiadas pelo orçamento geral da União.

| (2) | Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve ser alterado, a fim de permitir que essa cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2020, |
| --- | --- |

(2)

Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve ser alterado, a fim de permitir que essa cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2020,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Protocolo n.o 31, artigo 7.o, n.o 13, do Acordo EEE, a expressão «e 2019» é substituída pela expressão «, 2019 e 2020».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de outubro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

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(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 14.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 227/44 |
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14.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 227/44

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DECISÃO N.o 176/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 30 de outubro de 2020

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/1751]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2020/1477 da Comissão, de 14 de outubro de 2020, que altera o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho no que respeita à prorrogação temporária de medidas excecionais para fazer face às consequências da pandemia de COVID-19 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
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(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/1477 da Comissão, de 14 de outubro de 2020, que altera o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho no que respeita à prorrogação temporária de medidas excecionais para fazer face às consequências da pandemia de COVID-19 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
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(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 64b [Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32020 R 1477: Regulamento Delegado (UE) 2020/1477 da Comissão, de 14 de outubro de 2020 (JO L 338 de 15.10.2020, p. 4).» |
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«—

32020 R 1477: Regulamento Delegado (UE) 2020/1477 da Comissão, de 14 de outubro de 2020 (JO L 338 de 15.10.2020, p. 4).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2020/1477 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de outubro de 2020, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de outubro de 2020.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

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(1)  
  JO L 338 de 15.10.2020, p. 4.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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