# Jornal Oficial L 164/2023

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 164 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 66.° ano29 de junho de 2023 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 164

Edição em língua portuguesa

Legislação

66.° ano29 de junho de 2023

---

| Índice | | III   Outros atos | Página |
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| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | * | Decisão N.o 290/2022 do comité misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/1232] | 1 |
| | * | Decisão n.o 291/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/1233] | 3 |
| | * | Decisão N.o 292/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1234] | 6 |
| | * | Decisão n.o 293/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1235] | 8 |
| | * | Decisão n.o 294/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1236] | 10 |
| | * | Decisão n.o 295/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1237] | 12 |
| | * | Decisão N.o 296/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1238] | 14 |
| | * | Decisão n.o 297/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1239] | 16 |
| | * | Decisão n.o 298/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1240] | 18 |
| | * | Decisão n.o 299/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1241] | 20 |
| | * | Decisão n.o 300/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1242] | 22 |
| | * | Decisão n.o 301/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1243] | 24 |
| | * | Decisão n.o 302/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1244] | 26 |
| | * | Decisão N.o 303/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1245] | 27 |
| | * | Decisão n.o 304/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1246] | 28 |
| | * | Decisão N.o 305/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1247] | 29 |
| | * | Decisão n.o 306/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1248] | 30 |
| | * | Decisão N.o 307/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1249] | 31 |
| | * | Decisão n.o 308/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1250] | 33 |
| | * | Decisão N.o 309/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1251] | 34 |
| | * | Decisão n.o 310/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1252] | 36 |
| | * | Decisão n.o 311/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1253] | 37 |
| | * | Decisão N.o 312/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1254] | 39 |
| | * | Decisão N.o 313/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1255] | 42 |
| | * | Decisão n.o 314/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE[2023/1256] | 44 |
| | * | Decisão N.o 315/2020 do comité misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1257] | 46 |
| | * | Decisão N.o 316/2022 do Comité misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1258] | 48 |
| | * | Decisão n.o 317/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1259] | 50 |
| | * | Decisão N.o 318/2022 do Comité misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1260] | 51 |
| | * | Decisão n.o 319/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1261] | 52 |
| | * | Decisão N.o 320/2022 do Comité misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/1262] | 53 |
| | * | Decisão N.o 321/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo V (Livre circulação de trabalhadores) e o anexo VIII (Direito de estabelecimento) do Acordo EEE [2023/1263] | 55 |
| | * | Decisão n.o 322/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo VII (Reconhecimento mútuo das qualificações profissionais) do Acordo EEE [2023/1264] | 57 |
| | * | Decisão n.o 323/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo VII (Reconhecimento mútuo das qualificações profissionais) do Acordo EEE [2023/1265] | 58 |
| | * | Decisão N.o 324/2022 do Comité misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/1266] | 59 |
| | * | Decisão n.o 325/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/1267] | 61 |
| | * | Decisão n.o 326/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/1268] | 63 |
| | * | Decisão N.o 327/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/1269] | 65 |
| | * | Decisão N.o 328/2022 do comité misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/1270] | 66 |
| | * | Decisão N.o 329/2022 do Comité misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/1271] | 68 |
| | * | Decisão n.o 330/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/1272] | 70 |
| | * | Decisão n.o 331/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/1273] | 71 |
| | * | Decisão n.o 332/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/1274] | 73 |
| | * | Decisão n.o 333/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o Anexo X (Serviços em geral) do Acordo EEE [2023/1275] | 75 |
| | * | Decisão n.o 334/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o Anexo X (Serviços em geral) do Acordo EEE [2023/1276] | 78 |
| | * | Decisão n.o 335/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2023/1277] | 79 |
| | * | Decisão n.o 336/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2023/1278] | 81 |
| | * | Decisão n.o 337/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e o Protocolo n.o 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.o) do Acordo EEE [2023/1279] | 83 |
| | * | Decisão n.o 338/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/1280] | 86 |
| | * | Decisão n.o 339/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/1281] | 87 |
| | * | Decisão n.o340/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/1282] | 88 |
| | * | Decisão N.o 341/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/1283] | 90 |
| | * | Decisão N.o 342/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/1284] | 91 |
| | * | Decisão n.o 343/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE[2023/1285] | 92 |
| | * | Decisão n.o 344/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo EEE [2023/1286] | 93 |
| | * | Decisão N.o 345/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/1287] | 94 |
| | * | Decisão n.o346/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/1288] | 96 |
| | * | Decisão n.o 347/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/1289] | 97 |
| | * | Decisão n.o 348/2022 do Comité misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/1290] | 98 |
| | * | Decisão N.o 349/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/1291] | 100 |
| | * | Decisão N.o 350/2022 do Comité misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/1292] | 101 |
| | * | Decisão N.o 351/2022 do Comité MIsto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/1293] | 103 |
| | * | Decisão n.o 352/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/1294] | 104 |
| | * | Decisão N.o 353/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE [2023/1295] | 105 |
| | * | Decisão n.o 354/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE [2023/1296] | 109 |
| | * | Decisão n.o 355/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE [2023/1297] | 110 |

Índice

III   Outros atos

Página

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

*

Decisão N.o 290/2022 do comité misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/1232]

o

1

*

Decisão n.o 291/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/1233]

o

3

*

Decisão N.o 292/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1234]

o

6

*

Decisão n.o 293/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1235]

o

8

*

Decisão n.o 294/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1236]

o

10

*

Decisão n.o 295/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1237]

o

12

*

Decisão N.o 296/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1238]

o

14

*

Decisão n.o 297/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1239]

o

16

*

Decisão n.o 298/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1240]

o

18

*

Decisão n.o 299/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1241]

o

20

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Decisão n.o 300/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1242]

o

22

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Decisão n.o 301/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1243]

o

24

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Decisão n.o 302/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1244]

o

26

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Decisão N.o 303/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1245]

o

27

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Decisão n.o 304/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1246]

o

28

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Decisão N.o 305/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1247]

o

29

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Decisão n.o 306/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1248]

o

30

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Decisão N.o 307/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1249]

o

31

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Decisão n.o 308/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1250]

o

33

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Decisão N.o 309/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1251]

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34

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Decisão n.o 310/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1252]

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36

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Decisão n.o 311/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1253]

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37

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Decisão N.o 312/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1254]

o

39

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Decisão N.o 313/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1255]

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42

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Decisão n.o 314/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE[2023/1256]

o

44

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Decisão N.o 315/2020 do comité misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1257]

o

46

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Decisão N.o 316/2022 do Comité misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1258]

o

48

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Decisão n.o 317/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1259]

o

50

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Decisão N.o 318/2022 do Comité misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1260]

o

51

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Decisão n.o 319/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1261]

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52

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Decisão N.o 320/2022 do Comité misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/1262]

o

53

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Decisão N.o 321/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo V (Livre circulação de trabalhadores) e o anexo VIII (Direito de estabelecimento) do Acordo EEE [2023/1263]

o

55

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Decisão n.o 322/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo VII (Reconhecimento mútuo das qualificações profissionais) do Acordo EEE [2023/1264]

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57

*

Decisão n.o 323/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo VII (Reconhecimento mútuo das qualificações profissionais) do Acordo EEE [2023/1265]

o

58

*

Decisão N.o 324/2022 do Comité misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/1266]

o

59

*

Decisão n.o 325/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/1267]

o

61

*

Decisão n.o 326/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/1268]

o

63

*

Decisão N.o 327/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/1269]

o

65

*

Decisão N.o 328/2022 do comité misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/1270]

o

66

*

Decisão N.o 329/2022 do Comité misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/1271]

o

68

*

Decisão n.o 330/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/1272]

o

70

*

Decisão n.o 331/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/1273]

o

71

*

Decisão n.o 332/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/1274]

o

73

*

Decisão n.o 333/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o Anexo X (Serviços em geral) do Acordo EEE [2023/1275]

o

75

*

Decisão n.o 334/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o Anexo X (Serviços em geral) do Acordo EEE [2023/1276]

o

78

*

Decisão n.o 335/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2023/1277]

o

79

*

Decisão n.o 336/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2023/1278]

o

81

*

Decisão n.o 337/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e o Protocolo n.o 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.o) do Acordo EEE [2023/1279]

o

o

o

83

*

Decisão n.o 338/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/1280]

o

86

*

Decisão n.o 339/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/1281]

o

87

*

Decisão n.o340/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/1282]

o

88

*

Decisão N.o 341/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/1283]

o

90

*

Decisão N.o 342/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/1284]

o

91

*

Decisão n.o 343/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE[2023/1285]

o

92

*

Decisão n.o 344/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo EEE [2023/1286]

o

93

*

Decisão N.o 345/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/1287]

o

94

*

Decisão n.o346/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/1288]

o

96

*

Decisão n.o 347/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/1289]

o

97

*

Decisão n.o 348/2022 do Comité misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/1290]

o

98

*

Decisão N.o 349/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/1291]

o

100

*

Decisão N.o 350/2022 do Comité misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/1292]

o

101

*

Decisão N.o 351/2022 do Comité MIsto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/1293]

o

103

*

Decisão n.o 352/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/1294]

o

104

*

Decisão N.o 353/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE [2023/1295]

o

105

*

Decisão n.o 354/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE [2023/1296]

o

109

*

Decisão n.o 355/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022, que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE [2023/1297]

o

110

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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III Outros atos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

| 29.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 164/1 |
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29.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 164/1

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DECISÃO N.o 290/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de dezembro de 2022

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/1232]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/565 da Comissão, de 7 de abril de 2022, relativo à autorização de uma preparação de 3-nitro-oxipropanol como aditivo em alimentos para vacas leiteiras e vacas para reprodução (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Ltd, representada na União por DSM Nutritional Products Sp. z o.o.) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/565 da Comissão, de 7 de abril de 2022, relativo à autorização de uma preparação de 3-nitro-oxipropanol como aditivo em alimentos para vacas leiteiras e vacas para reprodução (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Ltd, representada na União por DSM Nutritional Products Sp. z o.o.) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo I do Acordo EEE deve, portanto, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo I do Acordo EEE deve, portanto, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 453 [Regulamento de Execução (UE) 2022/703 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| «454. | 32022 R 0565: Regulamento de Execução (UE) 2022/565 da Comissão, de 7 de abril de 2022, relativo à autorização de uma preparação de 3-nitro-oxipropanol como aditivo em alimentos para vacas leiteiras e vacas para reprodução (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Ltd, representada na União por DSM Nutritional Products Sp. z o.o.) (JO L 109 de 8.4.2022, p. 32).» |
| --- | --- |

«454.

32022 R 0565: Regulamento de Execução (UE) 2022/565 da Comissão, de 7 de abril de 2022, relativo à autorização de uma preparação de 3-nitro-oxipropanol como aditivo em alimentos para vacas leiteiras e vacas para reprodução (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Ltd, representada na União por DSM Nutritional Products Sp. z o.o.) (JO L 109 de 8.4.2022, p. 32).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2022/565 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de dezembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

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(1)  
  JO L 109 de 8.4.2022, p. 32.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 29.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 164/3 |
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29.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 164/3

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DECISÃO n.o 291/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de dezembro de 2022

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/1233]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/1247 da Comissão, de 19 de julho de 2022, relativo à autorização do vermelho allura AC como aditivo em alimentos para pequenos mamíferos não produtores de alimentos e aves ornamentais (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/1247 da Comissão, de 19 de julho de 2022, relativo à autorização do vermelho allura AC como aditivo em alimentos para pequenos mamíferos não produtores de alimentos e aves ornamentais (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/1249 da Comissão, de 19 de julho de 2022, relativo à autorização da vitamina B12 sob a forma de cianocobalamina produzida por Ensifer adhaerens CNCM I-5541 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/1249 da Comissão, de 19 de julho de 2022, relativo à autorização da vitamina B12 sob a forma de cianocobalamina produzida por Ensifer adhaerens CNCM I-5541 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/1250 da Comissão, de 19 de julho de 2022, relativo à autorização de acrilato de etilo, isovalerato de pentilo, 2-metilbutirato de butilo, 2-metilundecanal, ácido (2E)-metilcrotónico, (E,Z)-deca-2,4-dienoato de etilo, butan-2-ona, acetato de ciclo-hexilo, 3,4-dimetilciclopentano-1,2-diona, 5-etil-3-hidroxi-4-metilfuran-2(5H)-ona, butirato de fenetilo, fenilacetato de hexilo, 4-metilacetofenona, 4-metoxiacetofenona, 3-metilfenol, 3,4-dimetilfenol, 1-metoxi-4-metilbenzeno, trimetiloxazol e 4,5-di-hidrotiofen-3(2H)-ona como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/1250 da Comissão, de 19 de julho de 2022, relativo à autorização de acrilato de etilo, isovalerato de pentilo, 2-metilbutirato de butilo, 2-metilundecanal, ácido (2E)-metilcrotónico, (E,Z)-deca-2,4-dienoato de etilo, butan-2-ona, acetato de ciclo-hexilo, 3,4-dimetilciclopentano-1,2-diona, 5-etil-3-hidroxi-4-metilfuran-2(5H)-ona, butirato de fenetilo, fenilacetato de hexilo, 4-metilacetofenona, 4-metoxiacetofenona, 3-metilfenol, 3,4-dimetilfenol, 1-metoxi-4-metilbenzeno, trimetiloxazol e 4,5-di-hidrotiofen-3(2H)-ona como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/1266 da Comissão, de 20 de julho de 2022, relativo à autorização de glutamato monossódico produzido por fermentação com Corynebacterium glutamicum KCCM 80187 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/1266 da Comissão, de 20 de julho de 2022, relativo à autorização de glutamato monossódico produzido por fermentação com Corynebacterium glutamicum KCCM 80187 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (5) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/1374 da Comissão, de 5 de agosto de 2022, relativo à autorização do diformato de potássio como aditivo em alimentos para leitões desmamados, suínos de engorda e porcas e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 333/2012 (5), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/1374 da Comissão, de 5 de agosto de 2022, relativo à autorização do diformato de potássio como aditivo em alimentos para leitões desmamados, suínos de engorda e porcas e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 333/2012 (5), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (6) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/1375 da Comissão, de 5 de agosto de 2022, relativo à recusa da autorização da etoxiquina como aditivo em alimentos para animais pertencente ao grupo funcional dos antioxidantes e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2017/962 (6), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/1375 da Comissão, de 5 de agosto de 2022, relativo à recusa da autorização da etoxiquina como aditivo em alimentos para animais pertencente ao grupo funcional dos antioxidantes e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2017/962 (6), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (7) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/1382 da Comissão, de 8 de agosto de 2022, relativo à autorização de uma preparação de Propionibacterium freudenreichii DSM 33189 e Lentilactobacillus buchneri DSM 12856 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (7), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/1382 da Comissão, de 8 de agosto de 2022, relativo à autorização de uma preparação de Propionibacterium freudenreichii DSM 33189 e Lentilactobacillus buchneri DSM 12856 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (7), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (8) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/1383 da Comissão, de 8 de agosto de 2022, relativo à autorização do extrato de olíbano de Boswellia serrata Roxb.ex Colebr. como aditivo em alimentos para cavalos e cães (8), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/1383 da Comissão, de 8 de agosto de 2022, relativo à autorização do extrato de olíbano de Boswellia serrata Roxb.ex Colebr. como aditivo em alimentos para cavalos e cães (8), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (9) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/1490 da Comissão, de 1 de março de 2022, relativo à autorização do óleo essencial de limão obtido por expressão, da fração residual do óleo de limão obtido por expressão destilado, do óleo essencial de limão destilado (fração volátil) e do óleo essencial de lima destilado como aditivos em alimentos para certas espécies de animais (9), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(9)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/1490 da Comissão, de 1 de março de 2022, relativo à autorização do óleo essencial de limão obtido por expressão, da fração residual do óleo de limão obtido por expressão destilado, do óleo essencial de limão destilado (fração volátil) e do óleo essencial de lima destilado como aditivos em alimentos para certas espécies de animais (9), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (10) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/1375 revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 333/2012 da Comissão (10), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido. |
| --- | --- |

(10)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/1375 revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 333/2012 da Comissão (10), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido.

| (11) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/1374 revoga o Regulamento de Execução (UE) 2017/962 da Comissão (11), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, dele ser suprimido. |
| --- | --- |

(11)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/1374 revoga o Regulamento de Execução (UE) 2017/962 da Comissão (11), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, dele ser suprimido.

| (12) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(12)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (13) | O anexo I do Acordo EEE deve, portanto, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(13)

O anexo I do Acordo EEE deve, portanto, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I do Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo:

| 1. | A seguir ao ponto 454 [Regulamento de Execução (UE) 2022/565 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:






  «455. | 32022 R 1247: Regulamento de Execução (UE) 2022/1247 da Comissão, de 19 de julho de 2022, relativo à autorização do vermelho allura AC como aditivo em alimentos para pequenos mamíferos não produtores de alimentos e aves ornamentais (JO L 191 de 20.7.2022, p. 3). |
| --- | --- | --- |

1.

A seguir ao ponto 454 [Regulamento de Execução (UE) 2022/565 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

«455.

32022 R 1247: Regulamento de Execução (UE) 2022/1247 da Comissão, de 19 de julho de 2022, relativo à autorização do vermelho allura AC como aditivo em alimentos para pequenos mamíferos não produtores de alimentos e aves ornamentais (JO L 191 de 20.7.2022, p. 3).

| 456. | 32022 R 1249: Regulamento de Execução (UE) 2022/1249 da Comissão, de 19 de julho de 2022, relativo à autorização da vitamina B12 sob a forma de cianocobalamina produzida por Ensifer adhaerens CNCM I-5541 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 191 de 20.7.2022, p. 10). |
| --- | --- |

456.

32022 R 1249: Regulamento de Execução (UE) 2022/1249 da Comissão, de 19 de julho de 2022, relativo à autorização da vitamina B12 sob a forma de cianocobalamina produzida por Ensifer adhaerens CNCM I-5541 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 191 de 20.7.2022, p. 10).

| 457. | 32022 R 1250: Regulamento de Execução (UE) 2022/1250 da Comissão, de 19 de julho de 2022, relativo à autorização de acrilato de etilo, isovalerato de pentilo, 2-metilbutirato de butilo, 2-metilundecanal, ácido (2E)-metilcrotónico, (E,Z)-deca-2,4-dienoato de etilo, butan-2-ona, acetato de ciclo-hexilo, 3,4-dimetilciclopentano-1,2-diona, 5-etil-3-hidroxi-4-metilfuran-2(5H)-ona, butirato de fenetilo, fenilacetato de hexilo, 4-metilacetofenona, 4-metoxiacetofenona, 3-metilfenol, 3,4-dimetilfenol, 1-metoxi-4-metilbenzeno, trimetiloxazol e 4,5-di-hidrotiofen-3(2H)-ona como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 191 de 20.7.2022, p. 13). |
| --- | --- |

457.

32022 R 1250: Regulamento de Execução (UE) 2022/1250 da Comissão, de 19 de julho de 2022, relativo à autorização de acrilato de etilo, isovalerato de pentilo, 2-metilbutirato de butilo, 2-metilundecanal, ácido (2E)-metilcrotónico, (E,Z)-deca-2,4-dienoato de etilo, butan-2-ona, acetato de ciclo-hexilo, 3,4-dimetilciclopentano-1,2-diona, 5-etil-3-hidroxi-4-metilfuran-2(5H)-ona, butirato de fenetilo, fenilacetato de hexilo, 4-metilacetofenona, 4-metoxiacetofenona, 3-metilfenol, 3,4-dimetilfenol, 1-metoxi-4-metilbenzeno, trimetiloxazol e 4,5-di-hidrotiofen-3(2H)-ona como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 191 de 20.7.2022, p. 13).

| 458. | 32022 R 1266: Regulamento de Execução (UE) 2022/1266 da Comissão, de 20 de julho de 2022, relativo à autorização de glutamato monossódico produzido por fermentação com Corynebacterium glutamicum KCCM 80187 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 192 de 21.7.2022, p. 17). |
| --- | --- |

458.

32022 R 1266: Regulamento de Execução (UE) 2022/1266 da Comissão, de 20 de julho de 2022, relativo à autorização de glutamato monossódico produzido por fermentação com Corynebacterium glutamicum KCCM 80187 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 192 de 21.7.2022, p. 17).

| 459. | 32022 R 1374: Regulamento de Execução (UE) 2022/1374 da Comissão, de 5 de agosto de 2022, relativo à autorização do diformato de potássio como aditivo em alimentos para leitões desmamados, suínos de engorda e porcas e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 333/2012 (JO L 206 de 8.8.2022, p. 35). |
| --- | --- |

459.

32022 R 1374: Regulamento de Execução (UE) 2022/1374 da Comissão, de 5 de agosto de 2022, relativo à autorização do diformato de potássio como aditivo em alimentos para leitões desmamados, suínos de engorda e porcas e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 333/2012 (JO L 206 de 8.8.2022, p. 35).

| 460. | 32022 R 1375: Regulamento de Execução (UE) 2022/1375 da Comissão, de 5 de agosto de 2022, relativo à recusa da autorização da etoxiquina como aditivo em alimentos para animais pertencente ao grupo funcional dos antioxidantes e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2017/962 (UE) 2017/962 (JO L 206 de 8.8.2022, p. 39). |
| --- | --- |

460.

32022 R 1375: Regulamento de Execução (UE) 2022/1375 da Comissão, de 5 de agosto de 2022, relativo à recusa da autorização da etoxiquina como aditivo em alimentos para animais pertencente ao grupo funcional dos antioxidantes e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2017/962 (UE) 2017/962 (JO L 206 de 8.8.2022, p. 39).

| 461. | 32022 R 1382: Regulamento de Execução (UE) 2022/1382 da Comissão, de 8 de agosto de 2022, relativo à autorização de uma preparação de Propionibacterium freudenreichii DSM 33189 e Lentilactobacillus buchneri DSM 12856 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 207 de 9.8.2022, p. 16). |
| --- | --- |

461.

32022 R 1382: Regulamento de Execução (UE) 2022/1382 da Comissão, de 8 de agosto de 2022, relativo à autorização de uma preparação de Propionibacterium freudenreichii DSM 33189 e Lentilactobacillus buchneri DSM 12856 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 207 de 9.8.2022, p. 16).

| 462. | 32022 R 1383: Regulamento de Execução (UE) 2022/1383 da Comissão, de 8 de agosto de 2022, relativo à autorização do extrato de olíbano de Boswellia serrata Roxb.ex Colebr. como aditivo em alimentos para cavalos e cães (JO L 207 de 9.8.2022, p. 19). |
| --- | --- |

462.

32022 R 1383: Regulamento de Execução (UE) 2022/1383 da Comissão, de 8 de agosto de 2022, relativo à autorização do extrato de olíbano de Boswellia serrata Roxb.ex Colebr. como aditivo em alimentos para cavalos e cães (JO L 207 de 9.8.2022, p. 19).

| 463. | 32022 R 1490: Regulamento de Execução (UE) 2022/1490 da Comissão, de 1 de março de 2022, relativo à autorização do óleo essencial de limão obtido por expressão, da fração residual do óleo de limão obtido por expressão destilado, do óleo essencial de limão destilado (fração volátil) e do óleo essencial de lima destilado como aditivos em alimentos para certas espécies de animais (JO L 234 de 9.9.2022, p. 1).» |
| --- | --- |

463.

32022 R 1490: Regulamento de Execução (UE) 2022/1490 da Comissão, de 1 de março de 2022, relativo à autorização do óleo essencial de limão obtido por expressão, da fração residual do óleo de limão obtido por expressão destilado, do óleo essencial de limão destilado (fração volátil) e do óleo essencial de lima destilado como aditivos em alimentos para certas espécies de animais (JO L 234 de 9.9.2022, p. 1).»

| 2. | Os textos dos pontos 2zzg [Regulamento de Execução (UE) n.o 333/2012 da Comissão] e 218 [Regulamento de Execução (UE) 2017/962 da Comissão] são suprimidos. |
| --- | --- |

2.

Os textos dos pontos 2zzg [Regulamento de Execução (UE) n.o 333/2012 da Comissão] e 218 [Regulamento de Execução (UE) 2017/962 da Comissão] são suprimidos.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2022/1247, (UE) 2022/1249, (UE) 2022/1250, (UE) 2022/1266, (UE) 2022/1374, (UE) 2022/1375, (UE) 2022/1382, (UE) 2022/1383 e (UE ) 2022/1490 da Comissão, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de dezembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 191 de 20.7.2022, p. 3.

1

(2)  
  JO L 191 de 20.7.2022, p. 10.

2

(3)  
  JO L 191 de 20.7.2022, p. 13.

3

(4)  
  JO L 192 de 21.7.2022, p. 17.

4

(5)  
  JO L 206 de 8.8.2022, p. 35.

5

(6)  
  JO L 206 de 8.8.2022, p. 39.

6

(7)  
  JO L 207 de 9.8.2022, p. 16.

7

(8)  
  JO L 207 de 9.8.2022, p. 19.

8

(9)  
  JO L 234 de 9.9.2022, p. 1.

9

(10)  
  JO L 108 de 20.4.2012, p. 3.

10

(11)  
  JO L 145 de 8.6.2017, p. 13.

11

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 29.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 164/6 |
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29.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 164/6

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DECISÃO N.o 292/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de dezembro de 2022

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1234]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2022/78 da Comissão, de 19 de janeiro de 2022, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de dazomete, hexitiazox, metame e isotiocianato de metilo no interior e à superfície de determinados produtos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2022/78 da Comissão, de 19 de janeiro de 2022, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de dazomete, hexitiazox, metame e isotiocianato de metilo no interior e à superfície de determinados produtos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | Os anexos I e II do Acordo EEE devem, portanto, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Os anexos I e II do Acordo EEE devem, portanto, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32022 R 0078: Regulamento (UE) 2022/78 da Comissão de 19 de janeiro de 2022 (JO L 13 de 20.1.2022, p. 5).» |
| --- | --- |

«—

32022 R 0078: Regulamento (UE) 2022/78 da Comissão de 19 de janeiro de 2022 (JO L 13 de 20.1.2022, p. 5).»

Artigo 2.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzy [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32022 R 0078: Regulamento (UE) 2022/78 da Comissão de 19 de janeiro de 2022 (JO L 13 de 20.1.2022, p. 5).» |
| --- | --- |

«—

32022 R 0078: Regulamento (UE) 2022/78 da Comissão de 19 de janeiro de 2022 (JO L 13 de 20.1.2022, p. 5).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2022/78 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de dezembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 13 de 20.1.2022, p. 5.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 29.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 164/8 |
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29.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 164/8

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DECISÃO n.o 293/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de dezembro de 2022

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1235]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2022/566 da Comissão, de 7 de abril de 2022, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de flutianil no interior e à superfície de determinados produtos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2022/566 da Comissão, de 7 de abril de 2022, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de flutianil no interior e à superfície de determinados produtos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado do anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado do anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | Os anexos I e II do Acordo EEE devem, portanto, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Os anexos I e II do Acordo EEE devem, portanto, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32022 R 0566: Regulamento (UE) 2022/566 da Comissão de 7 de abril de 2022 (JO L 109 de 8.4.2022, p. 35).» |
| --- | --- |

«—

32022 R 0566: Regulamento (UE) 2022/566 da Comissão de 7 de abril de 2022 (JO L 109 de 8.4.2022, p. 35).»

Artigo 2.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzy [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32022 R 0566: Regulamento (UE) 2022/566 da Comissão de 7 de abril de 2022 (JO L 109 de 8.4.2022, p. 35).» |
| --- | --- |

«—

32022 R 0566: Regulamento (UE) 2022/566 da Comissão de 7 de abril de 2022 (JO L 109 de 8.4.2022, p. 35).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2022/566 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de dezembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

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(1)  
  JO L 109 de 8.4.2022, p. 35.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 29.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 164/10 |
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29.6.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

L 164/10

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DECISÃO n.o 294/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de dezembro de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1236]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2022/474 da Comissão, de 17 de janeiro de 2022, que altera o anexo II do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos requisitos específicos de produção e de utilização de plântulas e de outro material de reprodução vegetal não biológico, em conversão e biológico (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2022/474 da Comissão, de 17 de janeiro de 2022, que altera o anexo II do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos requisitos específicos de produção e de utilização de plântulas e de outro material de reprodução vegetal não biológico, em conversão e biológico (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, portanto, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, portanto, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54b [Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32022 R 0474: Regulamento Delegado (UE) 2022/474 da Comissão de 17 de janeiro de 2022 (JO L 98 de 25.3.2022, p. 1).» |
| --- | --- |

«—

32022 R 0474: Regulamento Delegado (UE) 2022/474 da Comissão de 17 de janeiro de 2022 (JO L 98 de 25.3.2022, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2022/474 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de dezembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 98 de 25.3.2022, p. 1.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 29.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 164/12 |
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29.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 164/12

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DECISÃO n.o 295/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de dezembro de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1237]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2022/2238 da Comissão, de 22 de agosto de 2022, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2021/2306 no respeitante às disposições transitórias aplicáveis aos certificados de inspeção e aos respetivos extratos, bem como às disposições transitórias aplicáveis aos certificados de inspeção emitidos na Ucrânia (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2022/2238 da Comissão, de 22 de agosto de 2022, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2021/2306 no respeitante às disposições transitórias aplicáveis aos certificados de inspeção e aos respetivos extratos, bem como às disposições transitórias aplicáveis aos certificados de inspeção emitidos na Ucrânia (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, portanto, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, portanto, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54bb [Regulamento Delegado (UE) 2021/2306 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «- | 32022 R 2238: Regulamento Delegado (UE) 2022/2238 da Comissão de 22 de agosto de 2022 (JO L 294 de 15.11.2022, p. 3).» |
| --- | --- |

«-

32022 R 2238: Regulamento Delegado (UE) 2022/2238 da Comissão de 22 de agosto de 2022 (JO L 294 de 15.11.2022, p. 3).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2022/2238 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de dezembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 294 de 15.11.2022, p. 3.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 29.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 164/14 |
| --- | --- | --- | --- |

29.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 164/14

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DECISÃO N.o 296/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de dezembro de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1238]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2021/1917 da Comissão de 3 de novembro de 2021 que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à inclusão de 2-(4-metilfenoxi)-N-(1H-pirazol-3-il)-N-(tiofen-2-ilmetil)acetamida na lista da União de substâncias aromatizantes (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2021/1917 da Comissão de 3 de novembro de 2021 que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à inclusão de 2-(4-metilfenoxi)-N-(1H-pirazol-3-il)-N-(tiofen-2-ilmetil)acetamida na lista da União de substâncias aromatizantes (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A Decisão de Execução 2012/120/UE da Comissão, de 26 de janeiro de 2022, que altera a Decisão 2002/840/CE que adota a lista das instalações aprovadas para a irradiação de alimentos em países terceiros (2) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão de Execução 2012/120/UE da Comissão, de 26 de janeiro de 2022, que altera a Decisão 2002/840/CE que adota a lista das instalações aprovadas para a irradiação de alimentos em países terceiros (2) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (3) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (4) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XII é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 54zze (Decisão 2002/840/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32022 D 0120: Regulamento Delegado (UE) 2022/120 da Comissão, de 26 de janeiro de 2022 (JO L 19 de 28.1.2022, p. 72).» |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 54zze (Decisão 2002/840/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«—

32022 D 0120: Regulamento Delegado (UE) 2022/120 da Comissão, de 26 de janeiro de 2022 (JO L 19 de 28.1.2022, p. 72).»

| 2. | Ao ponto 54zzzzs [Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32021 R 1917: Regulamento (UE) 2021/1917 da Comissão, de 3 de novembro de 2021 (JO L 389 de 4.11.2021, p. 15).» |
| --- | --- | --- |

2.

Ao ponto 54zzzzs [Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«—

32021 R 1917: Regulamento (UE) 2021/1917 da Comissão, de 3 de novembro de 2021 (JO L 389 de 4.11.2021, p. 15).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 2021/1917 e da Decisão de Execução (UE) 2022/120 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de dezembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 389 de 4.11.2021, p. 15.

1

(2)  
  JO L 19 de 28.1.2022, p. 72.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 29.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 164/16 |
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29.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 164/16

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DECISÃO n.o 297/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de dezembro de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1239]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/685 da Comissão de 28 de abril de 2022 que altera o Regulamento (CE) n.o 333/2007 no que diz respeito aos requisitos de amostragem para peixes e animais terrestres (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/685 da Comissão de 28 de abril de 2022 que altera o Regulamento (CE) n.o 333/2007 no que diz respeito aos requisitos de amostragem para peixes e animais terrestres (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzzp [Regulamento (CE) n.o 333/2007 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32022 R 0685: Regulamento de Execução (UE) 2022/685 da Comissão, de 28 de abril de 2022 (JO L 126 de 29.4.2022, p. 14).» |
| --- | --- |

«—

32022 R 0685: Regulamento de Execução (UE) 2022/685 da Comissão, de 28 de abril de 2022 (JO L 126 de 29.4.2022, p. 14).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2022/685 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de dezembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

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(1)  
  JO L 126 de 29.4.2022, p. 14.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 29.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 164/18 |
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29.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 164/18

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DECISÃO n.o 298/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de dezembro de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1240]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2022/650 da Comissão, de 20 de abril de 2022, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às especificações para o diacetato de sódio [E 262(ii)] (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2022/650 da Comissão, de 20 de abril de 2022, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às especificações para o diacetato de sódio [E 262(ii)] (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) 2022/860 da Comissão, de 1 de junho de 2022, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às monacolinas de arroz vermelho fermentado (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2022/860 da Comissão, de 1 de junho de 2022, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às monacolinas de arroz vermelho fermentado (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (4) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XII é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 54zzzu (Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32022 R 0860: Regulamento (UE) 2022/860 da Comissão, de 1 de junho de 2022 (JO L 151 de 2.6.2022, p. 37).» |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 54zzzu (Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32022 R 0860: Regulamento (UE) 2022/860 da Comissão, de 1 de junho de 2022 (JO L 151 de 2.6.2022, p. 37).»

| 2. | Ao ponto 69 [Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32022 R 0650: Regulamento (UE) 2022/650 da Comissão, de 20 de abril de 2022 (JO L 119 de 21.4.2022, p. 65).» |
| --- | --- | --- |

2.

Ao ponto 69 [Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32022 R 0650: Regulamento (UE) 2022/650 da Comissão, de 20 de abril de 2022 (JO L 119 de 21.4.2022, p. 65).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2022/650 e (UE) 2022/860 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de dezembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 119 de 21.4.2022, p. 65.

1

(2)  
  JO L 151 de 2.6.2022, p. 37.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 29.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 164/20 |
| --- | --- | --- | --- |

29.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 164/20

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DECISÃO n.o 299/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de dezembro de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1241]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2022/141 da Comissão de 21 de janeiro de 2022 que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de carbonatos de sódio (E 500) e de carbonatos de potássio (E 501) em cefalópodes não transformados (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2022/141 da Comissão de 21 de janeiro de 2022 que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de carbonatos de sódio (E 500) e de carbonatos de potássio (E 501) em cefalópodes não transformados (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XII do Acordo EEE, ao ponto 54zzzzr [Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32022 R 0141: Regulamento (UE) 2022/141 da Comissão, de 21 de janeiro de 2022 (JO L 23 de 2.2.2022, p. 22).» |
| --- | --- |

«—

32022 R 0141: Regulamento (UE) 2022/141 da Comissão, de 21 de janeiro de 2022 (JO L 23 de 2.2.2022, p. 22).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2022/141 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de dezembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

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(1)  
  JO L 23 de 2.2.2022, p. 22.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 29.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 164/22 |
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29.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 164/22

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DECISÃO n.o 300/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de dezembro de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1242]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/741 da Comissão de 13 de maio de 2022 relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2023, 2024 e 2025 destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2021/601 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/741 da Comissão de 13 de maio de 2022 relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2023, 2024 e 2025 destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2021/601 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/741 revoga, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2023, o Regulamento de Execução (UE) 2021/601 da Comissão (2), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido com efeitos a partir da mesma data. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/741 revoga, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2023, o Regulamento de Execução (UE) 2021/601 da Comissão (2), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido com efeitos a partir da mesma data.

| (3) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (4) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, é alterado do seguinte modo:

| 1. | A seguir ao ponto 213 [Regulamento de Execução (UE) 2022/196 da Comissão] é inserido o seguinte:






  «214. | 32022 R 0741: Regulamento de Execução (UE) 2022/741 da Comissão de 13 de maio de 2022 relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2023, 2024 e 2025 destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2021/601 (JO L 137 de 16.5.2022, p. 12).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
  No anexo II, ponto 5, à lista é aditado o seguinte:






  «IS | 12 |
| --- | --- | --- | --- |
| NO | 12”’ |

1.

A seguir ao ponto 213 [Regulamento de Execução (UE) 2022/196 da Comissão] é inserido o seguinte:

«214.

32022 R 0741: Regulamento de Execução (UE) 2022/741 da Comissão de 13 de maio de 2022 relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2023, 2024 e 2025 destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2021/601 (JO L 137 de 16.5.2022, p. 12).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

No anexo II, ponto 5, à lista é aditado o seguinte:

«IS

12

NO

12”’

| 2. | O texto do ponto 196 [Regulamento de Execução (UE) 2021/601 da Comissão] é suprimido com efeitos a partir de 1 de setembro de 2023. |
| --- | --- |

2.

O texto do ponto 196 [Regulamento de Execução (UE) 2021/601 da Comissão] é suprimido com efeitos a partir de 1 de setembro de 2023.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2022/741 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de dezembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 137 de 16.5.2022, p. 12.

1

(2)  
  JO L 127 de 14.4.2021, p. 29.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 29.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 164/24 |
| --- | --- | --- | --- |

29.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 164/24

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DECISÃO n.o 301/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de dezembro de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1243]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2022/709 da Comissão, de 17 de agosto de 2016, que recusa autorizar uma alegação de saúde sobre os alimentos que refere o desenvolvimento e a saúde das crianças (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2022/709 da Comissão, de 17 de agosto de 2016, que recusa autorizar uma alegação de saúde sobre os alimentos que refere o desenvolvimento e a saúde das crianças (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) 2022/710 da Comissão, de 6 de maio de 2022, que recusa autorizar uma alegação de saúde sobre os alimentos que refere a redução de um risco de doença (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2022/710 da Comissão, de 6 de maio de 2022, que recusa autorizar uma alegação de saúde sobre os alimentos que refere a redução de um risco de doença (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento (UE) 2022/711 da Comissão, de 6 de maio de 2022, que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) 2022/711 da Comissão, de 6 de maio de 2022, que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O Regulamento (UE) 2022/719 da Comissão, de 10 de maio de 2022, que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças, (4) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (UE) 2022/719 da Comissão, de 10 de maio de 2022, que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças, (4) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (5) | O Regulamento (UE) 2022/727 da Comissão, de 11 de maio de 2022, que recusa autorizar uma alegação de saúde sobre os alimentos que refere a redução de um risco de doença (5), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (UE) 2022/727 da Comissão, de 11 de maio de 2022, que recusa autorizar uma alegação de saúde sobre os alimentos que refere a redução de um risco de doença (5), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (6) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(6)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (7) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(7)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 214 [Regulamento de Execução (UE) 2022/741 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

| «215. | 32022 R 0709: Regulamento (UE) 2022/709 da Comissão, de 6 de maio de 2022, que recusa autorizar uma alegação de saúde sobre os alimentos que refere o desenvolvimento e a saúde das crianças (JO L 133 de 10.5.2022, p. 6). |
| --- | --- |

«215.

32022 R 0709: Regulamento (UE) 2022/709 da Comissão, de 6 de maio de 2022, que recusa autorizar uma alegação de saúde sobre os alimentos que refere o desenvolvimento e a saúde das crianças (JO L 133 de 10.5.2022, p. 6).

| 216. | 32022 R 0710: Regulamento (UE) 2022/710 da Comissão, de 6 de maio de 2022, que recusa autorizar uma alegação de saúde sobre os alimentos que refere a redução de um risco de doença (JO L 133 de 10.5.2022, p. 9). |
| --- | --- |

216.

32022 R 0710: Regulamento (UE) 2022/710 da Comissão, de 6 de maio de 2022, que recusa autorizar uma alegação de saúde sobre os alimentos que refere a redução de um risco de doença (JO L 133 de 10.5.2022, p. 9).

| 217. | 32022 R 0711: Regulamento (UE) 2022/711 da Comissão, de 6 de maio de 2022, que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (JO L 133 de 10.5.2022, p. 12). |
| --- | --- |

217.

32022 R 0711: Regulamento (UE) 2022/711 da Comissão, de 6 de maio de 2022, que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (JO L 133 de 10.5.2022, p. 12).

| 218. | 32022 R 0719: Regulamento (UE) 2022/719 da Comissão, de 10 de maio de 2022, que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (JO L 134 de 11.5.2022, p. 1). |
| --- | --- |

218.

32022 R 0719: Regulamento (UE) 2022/719 da Comissão, de 10 de maio de 2022, que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (JO L 134 de 11.5.2022, p. 1).

| 219. | 32022 R 0727: Regulamento (UE) 2022/727 da Comissão, de 11 de maio de 2022, que recusa autorizar uma alegação de saúde sobre os alimentos que refere a redução de um risco de doença (JO L 135 de 12.5.2022, p. 1).» |
| --- | --- |

219.

32022 R 0727: Regulamento (UE) 2022/727 da Comissão, de 11 de maio de 2022, que recusa autorizar uma alegação de saúde sobre os alimentos que refere a redução de um risco de doença (JO L 135 de 12.5.2022, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2022/709, (UE) 2022/710, (UE) 2022/711, (UE) 2022/719 e (UE) 2022/727 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de dezembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 133 de 10.5.2022, p. 6.

1

(2)  
  JO L 133 de 10.5.2022, p. 9.

2

(3)  
  JO L 133 de 10.5.2022, p. 12.

3

(4)  
  JO L 134 de 11.5.2022, p. 1.

4

(5)  
  JO L 135 de 12.5.2022, p. 1.

5

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 29.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 164/26 |
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29.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 164/26

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DECISÃO n.o 302/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de dezembro de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1244]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/634 da Comissão, de 13 de abril de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010 no que se refere à classificação da substância bambermicina no que respeita ao seu limite máximo de resíduos nos alimentos de origem animal (1), deve ser incorporado no acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/634 da Comissão, de 13 de abril de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010 no que se refere à classificação da substância bambermicina no que respeita ao seu limite máximo de resíduos nos alimentos de origem animal (1), deve ser incorporado no acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XIII, do Acordo EEE, ao ponto 13 [Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «- | 32022 R 0634: Regulamento de Execução (UE) 2022/634 da Comissão, de 13 de abril de 2022 (JO L 117 de 19.4.2022, p. 29).» |
| --- | --- |

«-

32022 R 0634: Regulamento de Execução (UE) 2022/634 da Comissão, de 13 de abril de 2022 (JO L 117 de 19.4.2022, p. 29).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2022/634 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de dezembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri
  STEFÁNSSON

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(1)  
  JO L 117 de 19.4.2022, p. 29.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 29.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 164/27 |
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29.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 164/27

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DECISÃO N.o 303/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de dezembro de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1245]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2022/1518 da Comissão, de 29 de março de 2022, que altera o Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho no que respeita à inclusão de certos precursores de drogas na lista de substâncias inventariadas (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2022/1518 da Comissão, de 29 de março de 2022, que altera o Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho no que respeita à inclusão de certos precursores de drogas na lista de substâncias inventariadas (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XIII, do Acordo EEE, ao ponto 15x [Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «- | 32022 R 1518: Regulamento Delegado (UE) 2022/1518 da Comissão, de 29 de março de 2022 (JO L 236 de 13.9.2022, p. 1).» |
| --- | --- |

«-

32022 R 1518: Regulamento Delegado (UE) 2022/1518 da Comissão, de 29 de março de 2022 (JO L 236 de 13.9.2022, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2022/1518 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de dezembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 236 de 13.9.2022, p. 1.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 29.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 164/28 |
| --- | --- | --- | --- |

29.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 164/28

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DECISÃO n.o 304/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de dezembro de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1246]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2022/1316 da Comissão, de 25 de julho de 2022, que altera a Decisão 2008/911/CE que estabelece uma lista de substâncias derivadas de plantas, preparações e associações das mesmas, para a sua utilização em medicamentos tradicionais à base de plantas (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2022/1316 da Comissão, de 25 de julho de 2022, que altera a Decisão 2008/911/CE que estabelece uma lista de substâncias derivadas de plantas, preparações e associações das mesmas, para a sua utilização em medicamentos tradicionais à base de plantas (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XIII, do Acordo EEE, ao ponto 15zl (Decisão 2008/911/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32022 D 1316: Decisão de Execução (UE) 2022/1316 da Comissão, de 25 de julho de 2022 (JO L 198 de 27.7.2022, p. 22).» |
| --- | --- |

«—

32022 D 1316: Decisão de Execução (UE) 2022/1316 da Comissão, de 25 de julho de 2022 (JO L 198 de 27.7.2022, p. 22).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2022/1316 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de dezembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 198 de 27.7.2022, p. 22.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 29.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 164/29 |
| --- | --- | --- | --- |

29.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 164/29

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DECISÃO N.o 305/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de dezembro de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1247]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/1281 da Comissão, de 2 de agosto de 2021, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a boas práticas de farmacovigilância, bem como ao formato, ao conteúdo e ao resumo do dossiê principal do sistema de farmacovigilância relativo aos medicamentos veterinários (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/1281 da Comissão, de 2 de agosto de 2021, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a boas práticas de farmacovigilância, bem como ao formato, ao conteúdo e ao resumo do dossiê principal do sistema de farmacovigilância relativo aos medicamentos veterinários (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XIII, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 22i [Regulamento (UE) 2022/839 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto:

| «22j. | 32021 R 1281: Regulamento de Execução (UE) 2021/1281 da Comissão, de 2 de agosto de 2021, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a boas práticas de farmacovigilância, bem como ao formato, ao conteúdo e ao resumo do dossiê principal do sistema de farmacovigilância relativo aos medicamentos veterinários (JO L 279 de 3.8.2021, p. 15).» |
| --- | --- |

«22j.

32021 R 1281: Regulamento de Execução (UE) 2021/1281 da Comissão, de 2 de agosto de 2021, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a boas práticas de farmacovigilância, bem como ao formato, ao conteúdo e ao resumo do dossiê principal do sistema de farmacovigilância relativo aos medicamentos veterinários (JO L 279 de 3.8.2021, p. 15).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2021/1281 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de dezembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 279 de 3.8.2021, p. 15.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 29.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 164/30 |
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29.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 164/30

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DECISÃO n.o 306/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de dezembro de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1248]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2022/825 da Comissão, de 17 de março de 2022, que altera o anexo II do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2022/825 da Comissão, de 17 de março de 2022, que altera o anexo II do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, ao ponto 12nza [Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32022 R 0825: Regulamento Delegado (UE) 2022/825 da Comissão, de 17 de março de 2022 (JO L 147 de 30.5.2022, p. 3).» |
| --- | --- |

«—

32022 R 0825: Regulamento Delegado (UE) 2022/825 da Comissão, de 17 de março de 2022 (JO L 147 de 30.5.2022, p. 3).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2022/825 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de dezembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 147 de 30.5.2022, p. 3.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 29.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 164/31 |
| --- | --- | --- | --- |

29.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 164/31

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DECISÃO N.o 307/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de dezembro de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1249]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva Delegada (UE) 2022/1631 da Comissão, de 12 de maio de 2022, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção relativa à utilização de chumbo em cabos e fios supercondutores de óxido de bismuto, estrôncio, cálcio e cobre e nas respetivas ligações elétricas (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva Delegada (UE) 2022/1631 da Comissão, de 12 de maio de 2022, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção relativa à utilização de chumbo em cabos e fios supercondutores de óxido de bismuto, estrôncio, cálcio e cobre e nas respetivas ligações elétricas (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A Diretiva Delegada (UE) 2022/1632 da Comissão, de 12 de maio de 2022, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção relativa à utilização de chumbo em determinados dispositivos de imagiologia por ressonância magnética (2), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

A Diretiva Delegada (UE) 2022/1632 da Comissão, de 12 de maio de 2022, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção relativa à utilização de chumbo em determinados dispositivos de imagiologia por ressonância magnética (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, ao ponto 12q (Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) são aditados os seguintes travessões:

| «- | 32022 L 1631: Diretiva Delegada (UE) 2022/1631 da Comissão, de 12 de maio de 2022 (JO L 245 de 22.9.2022, p. 45), |
| --- | --- |

«-

32022 L 1631: Diretiva Delegada (UE) 2022/1631 da Comissão, de 12 de maio de 2022 (JO L 245 de 22.9.2022, p. 45),

| - | 32022 L 1632: Diretiva Delegada (UE) 2022/1632 da Comissão, de 12 de maio de 2022 (JO L 245 de 22.9.2022, p. 48)» |
| --- | --- |

-

32022 L 1632: Diretiva Delegada (UE) 2022/1632 da Comissão, de 12 de maio de 2022 (JO L 245 de 22.9.2022, p. 48)»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Diretivas Delegadas (UE) 2022/1631 e (UE) 2022/1632 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigorem 10 de dezembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 245 de 22.9.2022, p. 45.

1

(2)  
  JO L 245 de 22.9.2022, p. 48.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 29.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 164/33 |
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29.6.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

L 164/33

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DECISÃO n.o 308/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de dezembro de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1250]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2022/586 da Comissão, de 8 de abril de 2022, que altera o anexo XIV do Regulamento (CE) n.° 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2022/586 da Comissão, de 8 de abril de 2022, que altera o anexo XIV do Regulamento (CE) n.° 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, ao ponto 12zc [Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32022 R 0586: Regulamento (UE) 2022/586 da Comissão, de 8 de abril de 2022 (JO L 112 de 11.4.2016, p. 6).» |
| --- | --- |

«—

32022 R 0586: Regulamento (UE) 2022/586 da Comissão, de 8 de abril de 2022 (JO L 112 de 11.4.2016, p. 6).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2022/586 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de dezembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

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(1)  
  JO L 112 de 11.4.2022, p. 6.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 29.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 164/34 |
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29.6.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

L 164/34

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DECISÃO N.o 309/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de dezembro de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1251]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 2022/692 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2022, que altera, para efeitos da sua adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (1), tal como retificado no JO L 146 de 25.5.2022, p. 150, deve ser incorporado no Acordo EEE, |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 2022/692 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2022, que altera, para efeitos da sua adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (1), tal como retificado no JO L 146 de 25.5.2022, p. 150, deve ser incorporado no Acordo EEE,

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, ao ponto 12zze [Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «- | 32022 R 0692: Regulamento Delegado (UE) 2022/692 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2022 (JO L 129 de 3.5.2022, p. 1), tal como retificado no JO L 146 de 25.5.2022, p. 150.» |
| --- | --- |

«-

32022 R 0692: Regulamento Delegado (UE) 2022/692 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2022 (JO L 129 de 3.5.2022, p. 1), tal como retificado no JO L 146 de 25.5.2022, p. 150.»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2022/692, tal como retificado no JO L 146 de 25.5.2022, p. 150, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de dezembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

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(1)  
  JO L 129 de 3.5.2022, p. 1.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 29.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 164/36 |
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29.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 164/36

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DECISÃO n.o 310/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de dezembro de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1252]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2022/323 da Comissão, de 22 de fevereiro de 2022, sobre objeções não resolvidas relativas às condições de concessão de uma autorização para o produto biocida Sojet, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2022/323 da Comissão, de 22 de fevereiro de 2022, sobre objeções não resolvidas relativas às condições de concessão de uma autorização para o produto biocida Sojet, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 12zzzzzzzy [Decisão de Execução (UE) 2022/1006 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| «12zzzzzzzz. | 32022 D 0323: Decisão de Execução (UE) 2022/323 da Comissão, de 22 de fevereiro de 2022, sobre objeções não resolvidas relativas às condições de concessão de uma autorização do produto biocida Sojet, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 55 de 28.2.2022, p. 51).» |
| --- | --- |

«12zzzzzzzz.

32022 D 0323: Decisão de Execução (UE) 2022/323 da Comissão, de 22 de fevereiro de 2022, sobre objeções não resolvidas relativas às condições de concessão de uma autorização do produto biocida Sojet, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 55 de 28.2.2022, p. 51).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2022/323 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de dezembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

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(1)  
  JO L 55 de 28.2.2022, p. 51.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 29.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 164/37 |
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29.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 164/37

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DECISÃO n.o 311/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de dezembro de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1253]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2022/1388 da Comissão, de 23 de junho de 2022, sobre objeções não resolvidas relativas aos termos e condições da autorização do produto biocida Pat’Appât Souricide Canadien Foudroyant, comunicadas pela França e pela Suécia em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2022/1388 da Comissão, de 23 de junho de 2022, sobre objeções não resolvidas relativas aos termos e condições da autorização do produto biocida Pat’Appât Souricide Canadien Foudroyant, comunicadas pela França e pela Suécia em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 12zzzzzzzz [Decisão de Execução (UE) 2022/323 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| «12zzzzzzzza. | 32022 D 1388: Decisão de Execução (UE) 2022/1388 da Comissão, de 23 de junho de 2022, sobre objeções não resolvidas relativas aos termos e condições da autorização do produto biocida Pat’Appât Souricide Canadien Foudroyant, comunicadas pela França e pela Suécia em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 208 de 10.8.2022, p. 7).» |
| --- | --- |

«12zzzzzzzza.

32022 D 1388: Decisão de Execução (UE) 2022/1388 da Comissão, de 23 de junho de 2022, sobre objeções não resolvidas relativas aos termos e condições da autorização do produto biocida Pat’Appât Souricide Canadien Foudroyant, comunicadas pela França e pela Suécia em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 208 de 10.8.2022, p. 7).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2022/1388 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de dezembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

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(1)  
  JO L 208 de 10.8.2022, p. 7.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 29.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 164/39 |
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29.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 164/39

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DECISÃO N.o 312/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de dezembro de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1254]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/2049 da Comissão de 24 de novembro de 2021 que renova a aprovação da substância ativa cipermetrina como candidata a substituição em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/2049 da Comissão de 24 de novembro de 2021 que renova a aprovação da substância ativa cipermetrina como candidata a substituição em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/2068 da Comissão de 25 de novembro de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas benfluralina, dimoxistrobina, fluaziname, flutolanil, mecoprope-P, mepiquato, metirame, oxamil e piraclostrobina (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/2068 da Comissão de 25 de novembro de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas benfluralina, dimoxistrobina, fluaziname, flutolanil, mecoprope-P, mepiquato, metirame, oxamil e piraclostrobina (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/2081 da Comissão de 26 de novembro de 2021 relativo à não renovação da aprovação da substância ativa indoxacarbe, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/2081 da Comissão de 26 de novembro de 2021 relativo à não renovação da aprovação da substância ativa indoxacarbe, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/4 da Comissão de 4 de janeiro de 2022 que aprova a substância ativa Purpureocillium lilacinum estirpe PL11 como substância de baixo risco em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/4 da Comissão de 4 de janeiro de 2022 que aprova a substância ativa Purpureocillium lilacinum estirpe PL11 como substância de baixo risco em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (5) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/19 da Comissão de 7 de janeiro de 2022 que renova a aprovação da substância ativa Purpureocillium lilacinum estirpe 251, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (5) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/19 da Comissão de 7 de janeiro de 2022 que renova a aprovação da substância ativa Purpureocillium lilacinum estirpe 251, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (5) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (6) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/43 da Comissão de 13 de janeiro de 2022 que renova a aprovação da substância ativa flumioxazina em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que altera os anexos do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão e Regulamento de Execução (UE) 2015/408 (6) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/43 da Comissão de 13 de janeiro de 2022 que renova a aprovação da substância ativa flumioxazina em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que altera os anexos do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão e Regulamento de Execução (UE) 2015/408 (6) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (7) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/159 da Comissão de 4 de fevereiro de 2022 que aprova a substância ativa de baixo risco Bacillus amyloliquefaciens estirpe IT-45, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (7) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/159 da Comissão de 4 de fevereiro de 2022 que aprova a substância ativa de baixo risco Bacillus amyloliquefaciens estirpe IT-45, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (7) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (8) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(8)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XV é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 13a [Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:






  «- | 32021 R 2049: Regulamento de Execução (UE) 2021/2049 da Comissão de 24 de novembro de 2021JO L 420 de 25.11.2021, p. 6.), |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 13a [Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:

«-

32021 R 2049: Regulamento de Execução (UE) 2021/2049 da Comissão de 24 de novembro de 2021JO L 420 de 25.11.2021, p. 6.),

| - | 32021 R 2068: Regulamento de Execução (UE) 2021/2068 da Comissão de 25 de novembro de 2021 (JO L 421 de 26.11.2021, p. 25.), |
| --- | --- |

-

32021 R 2068: Regulamento de Execução (UE) 2021/2068 da Comissão de 25 de novembro de 2021 (JO L 421 de 26.11.2021, p. 25.),

| - | 32021 R 2081: (Regulamento de Execução (UE) 2021/2081 da Comissão de 26 de novembro de 2021 (JO L 426 de 29.11.2021, p. 28.), |
| --- | --- |

-

32021 R 2081: (Regulamento de Execução (UE) 2021/2081 da Comissão de 26 de novembro de 2021 (JO L 426 de 29.11.2021, p. 28.),

| - | 32022 R 0004: (Regulamento de Execução (UE) 2022/4 da Comissão de 4 de janeiro de 2022 (JO L 1 de 5.1.2022, p. 5.), |
| --- | --- |

-

32022 R 0004: (Regulamento de Execução (UE) 2022/4 da Comissão de 4 de janeiro de 2022 (JO L 1 de 5.1.2022, p. 5.),

| - | 32022 R 0019: (Regulamento de Execução (UE) 2022/19 da Comissão de 7 de janeiro de 2022 (JO L 5 de 10.1.2022, p. 9.), |
| --- | --- |

-

32022 R 0019: (Regulamento de Execução (UE) 2022/19 da Comissão de 7 de janeiro de 2022 (JO L 5 de 10.1.2022, p. 9.),

| - | 32022 R 0043: (Regulamento de Execução (UE) 2022/43 da Comissão de 13 de janeiro de 2022 (JO L 9 de 14.1.2022, p. 7.), |
| --- | --- |

-

32022 R 0043: (Regulamento de Execução (UE) 2022/43 da Comissão de 13 de janeiro de 2022 (JO L 9 de 14.1.2022, p. 7.),

| - | 32022 R 0159: Regulamento de Execução (UE) 2022/159 da Comissão de 4 de fevereiro de 2022 (JO L 26 de 7.2.2022, p. 7).» |
| --- | --- |

-

32022 R 0159: Regulamento de Execução (UE) 2022/159 da Comissão de 4 de fevereiro de 2022 (JO L 26 de 7.2.2022, p. 7).»

| 2. | Ao ponto 13zzzzt [Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/408 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «- | 32022 R 0043: Regulamento de Execução (UE) 2022/43 da Comissão de 13 de janeiro de 2022 (JO L 9 de 14.1.2022, p. 7.).» |
| --- | --- | --- |

2.

Ao ponto 13zzzzt [Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/408 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«-

32022 R 0043: Regulamento de Execução (UE) 2022/43 da Comissão de 13 de janeiro de 2022 (JO L 9 de 14.1.2022, p. 7.).»

| 3. | A seguir ao ponto 13zzzzzzzzzzzzf [Regulamento de Execução (UE) 2021/1451 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:






  «13zzzzzzzzzzzzg. | 32021 R 2049: Regulamento de Execução (UE) 2021/2049 da Comissão de 24 de novembro de 2021 que renova a aprovação da substância ativa cipermetrina como candidata a substituição em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 420 de 25.11.2021, p. 6). |
| --- | --- | --- |

3.

A seguir ao ponto 13zzzzzzzzzzzzf [Regulamento de Execução (UE) 2021/1451 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

«13zzzzzzzzzzzzg.

32021 R 2049: Regulamento de Execução (UE) 2021/2049 da Comissão de 24 de novembro de 2021 que renova a aprovação da substância ativa cipermetrina como candidata a substituição em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 420 de 25.11.2021, p. 6).

| 13zzzzzzzzzzzzh. | 32021 R 2081: Regulamento de Execução (UE) 2021/2081 da Comissão de 26 de novembro de 2021 relativo à não renovação da aprovação da substância ativa indoxacarbe, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 426 de 29.11.2021, p. 28). |
| --- | --- |

13zzzzzzzzzzzzh.

32021 R 2081: Regulamento de Execução (UE) 2021/2081 da Comissão de 26 de novembro de 2021 relativo à não renovação da aprovação da substância ativa indoxacarbe, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 426 de 29.11.2021, p. 28).

| 13zzzzzzzzzzzzi. | 32022 R 0004: Regulamento de Execução (UE) 2022/4 da Comissão de 4 de janeiro de 2022 que aprova a substância ativa Purpureocillium lilacinum estirpe PL11 como substância de baixo risco em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 1 de 5.1.2022, p. 5). |
| --- | --- |

13zzzzzzzzzzzzi.

32022 R 0004: Regulamento de Execução (UE) 2022/4 da Comissão de 4 de janeiro de 2022 que aprova a substância ativa Purpureocillium lilacinum estirpe PL11 como substância de baixo risco em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 1 de 5.1.2022, p. 5).

| 13zzzzzzzzzzzzj. | 32022 R 0019: Regulamento de Execução (UE) 2022/19 da Comissão de 7 de janeiro de 2022 que renova a aprovação da substância ativa Purpureocillium lilacinum estirpe 251, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 5 de 10.1.2022, p. 9). |
| --- | --- |

13zzzzzzzzzzzzj.

32022 R 0019: Regulamento de Execução (UE) 2022/19 da Comissão de 7 de janeiro de 2022 que renova a aprovação da substância ativa Purpureocillium lilacinum estirpe 251, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 5 de 10.1.2022, p. 9).

| 13zzzzzzzzzzzzk. | 32022 R 0043: Regulamento de Execução (UE) 2022/43 da Comissão de 13 de janeiro de 2022 que renova a aprovação da substância ativa flumioxazina em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que altera os anexos do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão e Regulamento de Execução (UE) 2015/408 (JO L 9 de 14.1.2022, p. 7). |
| --- | --- |

13zzzzzzzzzzzzk.

32022 R 0043: Regulamento de Execução (UE) 2022/43 da Comissão de 13 de janeiro de 2022 que renova a aprovação da substância ativa flumioxazina em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que altera os anexos do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão e Regulamento de Execução (UE) 2015/408 (JO L 9 de 14.1.2022, p. 7).

| 13zzzzzzzzzzzzl. | 32022 R 0159: Regulamento de Execução (UE) 2022/159 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2022, que aprova a substância ativa de baixo risco Bacillus amyloliquefaciens estirpe IT-45, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 26 de 7.2.2022, p. 7).» |
| --- | --- |

13zzzzzzzzzzzzl.

32022 R 0159: Regulamento de Execução (UE) 2022/159 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2022, que aprova a substância ativa de baixo risco Bacillus amyloliquefaciens estirpe IT-45, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 26 de 7.2.2022, p. 7).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2021/2049, (UE) 2021/2068, (UE) 2021/2081, (UE) 2022/4, (UE) 2022/19, (UE) 2022/43 e (UE) 2022/159, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de dezembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 420 de 25.11.2021, p. 6.

1

(2)  
  JO L 421 de 26.11.2021, p. 25.

2

(3)  
  JO L 426 de 29.11.2021, p. 28.

3

(4)  
  JO L 1 de 5.1.2022, p. 5.

4

(5)  
  JO L 5 de 10.1.2022, p. 9.

5

(6)  
  JO L 9 de 14.1.2022, p. 7.

6

(7)  
  JO L 26 de 7.2.2022, p. 7.

7

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 29.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 164/42 |
| --- | --- | --- | --- |

29.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 164/42

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DECISÃO N.o 313/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de dezembro de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1255]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/94 da Comissão de 24 de janeiro de 2022 relativo à não renovação da aprovação da substância ativa fosmete em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/94 da Comissão de 24 de janeiro de 2022 relativo à não renovação da aprovação da substância ativa fosmete em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/708 da Comissão de 5 de maio de 2022 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas éster metílico do ácido 2,5-diclorobenzoico, ácido acético, aclonifena, sulfato de alumínio e amónio, fosforeto de alumínio, silicato de alumínio, beflubutamida, bentiavalicarbe, boscalide, carboneto de cálcio, captana, cimoxanil, dimetomorfe, dodemorfe, etefão, etileno, extrato de Melaleuca alternifolia, resíduos de destilação de gorduras, ácidos gordos C7 a C20, fluoxastrobina, flurocloridona, folpete, formetanato, ácido giberélico, giberelinas, proteínas hidrolisadas, sulfato de ferro, fosforeto de magnésio, metame, metamitrão, metazacloro, metribuzina, milbemectina, fenemedifame, pirimifos-metilo, óleos vegetais/óleo de cravo-da-índia, óleos vegetais/óleo de colza, óleos vegetais/óleo de hortelã, propamocarbe, proquinazide, protioconazol, piretrinas, areia de quartzo, óleo de peixe, repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/gordura de ovino, S-metolacloro, feromonas lepidópteras de cadeia linear, sulcotriona, tebuconazol e ureia (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/708 da Comissão de 5 de maio de 2022 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas éster metílico do ácido 2,5-diclorobenzoico, ácido acético, aclonifena, sulfato de alumínio e amónio, fosforeto de alumínio, silicato de alumínio, beflubutamida, bentiavalicarbe, boscalide, carboneto de cálcio, captana, cimoxanil, dimetomorfe, dodemorfe, etefão, etileno, extrato de Melaleuca alternifolia, resíduos de destilação de gorduras, ácidos gordos C7 a C20, fluoxastrobina, flurocloridona, folpete, formetanato, ácido giberélico, giberelinas, proteínas hidrolisadas, sulfato de ferro, fosforeto de magnésio, metame, metamitrão, metazacloro, metribuzina, milbemectina, fenemedifame, pirimifos-metilo, óleos vegetais/óleo de cravo-da-índia, óleos vegetais/óleo de colza, óleos vegetais/óleo de hortelã, propamocarbe, proquinazide, protioconazol, piretrinas, areia de quartzo, óleo de peixe, repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/gordura de ovino, S-metolacloro, feromonas lepidópteras de cadeia linear, sulcotriona, tebuconazol e ureia (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XV é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 13a [Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:






  «— | 32022 R 0094: Regulamento de Execução (UE) 2022/94 da Comissão de 24 de janeiro de 2022 (JO L 16 de 25.1.2022, p. 33), |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 13a [Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:

«—

32022 R 0094: Regulamento de Execução (UE) 2022/94 da Comissão de 24 de janeiro de 2022 (JO L 16 de 25.1.2022, p. 33),

| — | 32022 R 0708: Regulamento de Execução (UE) 2022/708 da Comissão de 5 de maio de 2022 (JO L 133 de 10.5.2022, p. 1).» |
| --- | --- |

—

32022 R 0708: Regulamento de Execução (UE) 2022/708 da Comissão de 5 de maio de 2022 (JO L 133 de 10.5.2022, p. 1).»

| 2. | A seguir ao ponto 13zzzzzzzzzzzzl [Regulamento de Execução (UE) 2022/159 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:






  «13zzzzzzzzzzzzm. | 32022 R 0094: Regulamento de Execução (UE) 2022/94 da Comissão de 24 de janeiro de 2022 relativo à não renovação da aprovação da substância ativa fosmete em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 16 de 25.1.2022, p. 33).» |
| --- | --- | --- |

2.

A seguir ao ponto 13zzzzzzzzzzzzl [Regulamento de Execução (UE) 2022/159 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«13zzzzzzzzzzzzm.

32022 R 0094: Regulamento de Execução (UE) 2022/94 da Comissão de 24 de janeiro de 2022 relativo à não renovação da aprovação da substância ativa fosmete em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 16 de 25.1.2022, p. 33).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2022/94 e (UE) 2022/708 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de dezembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 16 de 25.1.2022, p. 33.

1

(2)  
  JO L 133 de 10.5.2022, p. 1.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 29.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 164/44 |
| --- | --- | --- | --- |

29.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 164/44

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DECISÃO n.o 314/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de dezembro de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE[2023/1256]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/698 da Comissão de 3 de maio de 2022 que renova a aprovação da substância ativa bifenazato, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/698 da Comissão de 3 de maio de 2022 que renova a aprovação da substância ativa bifenazato, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XV é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 13a [Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «- | 32022 R 0698: Regulamento de Execução (UE) 2022/698 da Comissão, de 3 de maio de 2022 (JO L 130 de 4.5.2022, p. 3).» |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 13a [Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«-

32022 R 0698: Regulamento de Execução (UE) 2022/698 da Comissão, de 3 de maio de 2022 (JO L 130 de 4.5.2022, p. 3).»

| 2. | A seguir ao ponto 13zzzzzzzzzzzzm [Regulamento de Execução (UE) 2022/94 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:






  «13zzzzzzzzzzzzn. | 32022 R 0698: Regulamento de Execução (UE) 2022/698 da Comissão de 3 de maio de 2022 que renova a aprovação da substância ativa bifenazato, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 130 de 4.5.2022, p. 3).» |
| --- | --- | --- |

2.

A seguir ao ponto 13zzzzzzzzzzzzm [Regulamento de Execução (UE) 2022/94 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«13zzzzzzzzzzzzn.

32022 R 0698: Regulamento de Execução (UE) 2022/698 da Comissão de 3 de maio de 2022 que renova a aprovação da substância ativa bifenazato, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 130 de 4.5.2022, p. 3).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2022/698 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de dezembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 130 de 4.5.2022, p. 3.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 29.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 164/46 |
| --- | --- | --- | --- |

29.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 164/46

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DECISÃO N.o 315/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de dezembro de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1257]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2022/1176 da Comissão, de 7 de julho de 2022, que altera o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de determinados filtros para radiações ultravioletas em produtos cosméticos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2022/1176 da Comissão, de 7 de julho de 2022, que altera o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de determinados filtros para radiações ultravioletas em produtos cosméticos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) 2022/1181 da Comissão, de 8 de julho de 2022, que altera o preâmbulo do anexo V do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos produtos cosméticos (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2022/1181 da Comissão, de 8 de julho de 2022, que altera o preâmbulo do anexo V do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos produtos cosméticos (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XVI do Acordo EEE, ao ponto 1a [Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:

| «- | 32022 R 1176: Regulamento (UE) 2022/1176 da Comissão, de 7 de julho de 2022 (JO L 183 de 8.7.2022, p. 51), |
| --- | --- |

«-

32022 R 1176: Regulamento (UE) 2022/1176 da Comissão, de 7 de julho de 2022 (JO L 183 de 8.7.2022, p. 51),

| - | 32022 R 1181: Regulamento (UE) 2022/1181 da Comissão, de 8 de julho de 2022 (JO L 184 de 11.7.2022, p. 3).» |
| --- | --- |

-

32022 R 1181: Regulamento (UE) 2022/1181 da Comissão, de 8 de julho de 2022 (JO L 184 de 11.7.2022, p. 3).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2022/1176 e (UE) 2022/1181 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de dezembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 183 de 8.7.2022, p. 51.

1

(2)  
  JO L 184 de 11.7.2022, p. 3.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 29.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 164/48 |
| --- | --- | --- | --- |

29.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 164/48

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DECISÃO N.o 316/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de dezembro de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1258]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2022/677 da Comissão, de 31 de março de 2022, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao glossário de denominações comuns de ingredientes a utilizar na rotulagem dos produtos cosméticos (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2022/677 da Comissão, de 31 de março de 2022, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao glossário de denominações comuns de ingredientes a utilizar na rotulagem dos produtos cosméticos (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A Decisão de Execução (UE) 2022/677 revoga a Decisão (UE) 2019/701 da Comissão (2), que está incorporada no Acordo EEE e dele deve, consequentemente, ser suprimida. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão de Execução (UE) 2022/677 revoga a Decisão (UE) 2019/701 da Comissão (2), que está incorporada no Acordo EEE e dele deve, consequentemente, ser suprimida.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XVI, do Acordo EEE, o texto do ponto 13a [Decisão (UE) 2019/701 da Comissão] passa a ter a seguinte redação:

«
  32022 D 0677: Decisão de Execução (UE) 2022/677 da Comissão, de 31 de março de 2022, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao glossário de denominações comuns de ingredientes a utilizar na rotulagem dos produtos cosméticos (JO L 127 de 29.4.2022, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2022/677 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de dezembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 127 de 29.4.2022, p. 1.

1

(2)  
  JO L 121 de 8.5.2019, p. 1.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 29.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 164/50 |
| --- | --- | --- | --- |

29.6.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

L 164/50

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DECISÃO n.o 317/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de dezembro de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1259]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2022/30 da Comissão de 29 de outubro de 2021 que complementa a Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à aplicação dos requisitos essenciais referidos no artigo 3.o, n.o 3, alíneas d), e) e f), dessa diretiva (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2022/30 da Comissão de 29 de outubro de 2021 que complementa a Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à aplicação dos requisitos essenciais referidos no artigo 3.o, n.o 3, alíneas d), e) e f), dessa diretiva (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XVIII, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 4zzt [Regulamento Delegado (UE) 2019/320 da Comissão], é inserido o seguinte ponto:

| «4zzu. | 32022 R 0030: Regulamento Delegado (UE) 2022/30 da Comissão, de 29 de outubro de 2021, que complementa a Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à aplicação dos requisitos essenciais referidos no artigo 3.o, n.o 3, alíneas d), e) e f), dessa diretiva (JO L 7 de 12.1.2022, p. 6).» |
| --- | --- |

«4zzu.

32022 R 0030: Regulamento Delegado (UE) 2022/30 da Comissão, de 29 de outubro de 2021, que complementa a Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à aplicação dos requisitos essenciais referidos no artigo 3.o, n.o 3, alíneas d), e) e f), dessa diretiva (JO L 7 de 12.1.2022, p. 6).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2022/30 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de dezembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

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(1)  
  JO L 7 de 12.1.2022, p. 6.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 29.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 164/51 |
| --- | --- | --- | --- |

29.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 164/51

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DECISÃO N.o 318/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de dezembro de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1260]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2022/381 da Comissão, de 4 de março de 2022, que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/450 no que diz respeito à publicação das referências dos documentos de avaliação europeus relativos ao sistema de painéis estruturais EPS de alta densidade reforçados para edifícios e a outros produtos de construção (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2022/381 da Comissão, de 4 de março de 2022, que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/450 no que diz respeito à publicação das referências dos documentos de avaliação europeus relativos ao sistema de painéis estruturais EPS de alta densidade reforçados para edifícios e a outros produtos de construção (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XXI, do Acordo EEE, ao ponto 1zzp [Regulamento de Execução (UE) 2019/450 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «- | 32022 D 0381: Decisão de Execução (UE) 2022/381 da Comissão, de 4 de março de 2022 (JO L 75 de 7.3.2022, p. 1).» |
| --- | --- |

«-

32022 D 0381: Decisão de Execução (UE) 2022/381 da Comissão, de 4 de março de 2022 (JO L 75 de 7.3.2022, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2022/381 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de dezembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

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(1)  
  JO L 75 de 7.3.2022, p. 1.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 29.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 164/52 |
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29.6.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

L 164/52

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DECISÃO n.o 319/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de dezembro de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/1261]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2022/1517 da Comissão, de 9 de setembro de 2022, que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/450 no que diz respeito à publicação das referências dos documentos de avaliação europeus relativos ao produto de isolamento constituído por grânulos soltos ou compostos de cortiça expandida ou por grânulos soltos de cortiça natural e de borracha e a outros produtos de construção (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2022/1517 da Comissão, de 9 de setembro de 2022, que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/450 no que diz respeito à publicação das referências dos documentos de avaliação europeus relativos ao produto de isolamento constituído por grânulos soltos ou compostos de cortiça expandida ou por grânulos soltos de cortiça natural e de borracha e a outros produtos de construção (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XXI, do Acordo EEE, ao ponto 1zzp [Decisão de Execução (UE) 2019/450 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «- | 32022 D 1517: Decisão de Execução (UE) 2022/1517 da Comissão de 9 de setembro de 2022 (JO L 235 de 12.9.2022, p. 65).» |
| --- | --- |

«-

32022 D 1517: Decisão de Execução (UE) 2022/1517 da Comissão de 9 de setembro de 2022 (JO L 235 de 12.9.2022, p. 65).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2022/1517 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de dezembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

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(1)  
  JO L 235 de 12.9.2022, p. 65.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 29.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 164/53 |
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29.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 164/53

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DECISÃO N.o 320/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de dezembro de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/1262]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/290 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2019, que estabelece o modelo para registo e apresentação de relatórios por parte dos produtores de equipamentos elétricos e eletrónicos ao registo (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/290 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2019, que estabelece o modelo para registo e apresentação de relatórios por parte dos produtores de equipamentos elétricos e eletrónicos ao registo (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | Os anexos II e XX do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

Os anexos II e XX do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XVII, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 9ea [Regulamento de Execução (UE) 2017/699 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| «9eb. | 32019 R 0290: Regulamento de Execução (UE) 2019/290 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2019, que estabelece o modelo para registo e apresentação de relatórios por parte dos produtores de equipamentos elétricos e eletrónicos ao registo (JO L 48 de 20.2.2019, p. 6).» |
| --- | --- |

«9eb.

32019 R 0290: Regulamento de Execução (UE) 2019/290 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2019, que estabelece o modelo para registo e apresentação de relatórios por parte dos produtores de equipamentos elétricos e eletrónicos ao registo (JO L 48 de 20.2.2019, p. 6).»

Artigo 2.o

No anexo XX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 32faa [Regulamento de Execução (UE) 2017/699 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| «32fab. | 32019 R 0290: Regulamento de Execução (UE) 2019/290 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2019, que estabelece o modelo para registo e apresentação de relatórios por parte dos produtores de equipamentos elétricos e eletrónicos ao registo (JO L 48 de 20.2.2019, p. 6).» |
| --- | --- |

«32fab.

32019 R 0290: Regulamento de Execução (UE) 2019/290 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2019, que estabelece o modelo para registo e apresentação de relatórios por parte dos produtores de equipamentos elétricos e eletrónicos ao registo (JO L 48 de 20.2.2019, p. 6).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2019/290 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de dezembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

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(1)  
  JO L 48 de 20.2.2019, p. 6.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 29.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 164/55 |
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29.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 164/55

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DECISÃO N.o 321/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de dezembro de 2022

que altera o anexo V (Livre circulação de trabalhadores) e o anexo VIII (Direito de estabelecimento) do Acordo EEE [2023/1263]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2022/1948 da Comissão, de 13 de outubro de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República Federativa do Brasil aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2022/1948 da Comissão, de 13 de outubro de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República Federativa do Brasil aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A Decisão de Execução (UE) 2022/1949 da Comissão, de 13 de outubro de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela Nova Zelândia no que diz respeito às Ilhas Cook, a Niuê e a Toquelau aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão de Execução (UE) 2022/1949 da Comissão, de 13 de outubro de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela Nova Zelândia no que diz respeito às Ilhas Cook, a Niuê e a Toquelau aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (3) | Os anexos V e VIII do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Os anexos V e VIII do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo V do Acordo EEE, a seguir ao ponto 10zt [Decisão de Execução (UE) 2022/1340 da Comissão], são inseridos os seguintes pontos:

| «10zu. | 32022 D 1948: Decisão de Execução (UE) 2022/1948 da Comissão, de 13 de outubro de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República Federativa do Brasil aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 268 de 14.10.2022, p. 43). |
| --- | --- |

«10zu.

32022 D 1948: Decisão de Execução (UE) 2022/1948 da Comissão, de 13 de outubro de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República Federativa do Brasil aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 268 de 14.10.2022, p. 43).

| 10zv. | 32022 D 1949: Decisão de Execução (UE) 2022/1949 da Comissão, de 13 de outubro de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela Nova Zelândia no que diz respeito às Ilhas Cook, a Niuê e a Toquelau aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 268 de 14.10.2022, p. 46).» |
| --- | --- |

10zv.

32022 D 1949: Decisão de Execução (UE) 2022/1949 da Comissão, de 13 de outubro de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela Nova Zelândia no que diz respeito às Ilhas Cook, a Niuê e a Toquelau aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 268 de 14.10.2022, p. 46).»

Artigo 2.o

No anexo VIII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 11zt [Decisão de Execução (UE) 2022/1340 da Comissão], são inseridos os seguintes pontos:

| «11zu. | 32022 D 1948: Decisão de Execução (UE) 2022/1948 da Comissão, de 13 de outubro de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República Federativa do Brasil aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 268 de 14.10.2022, p. 43). |
| --- | --- |

«11zu.

32022 D 1948: Decisão de Execução (UE) 2022/1948 da Comissão, de 13 de outubro de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República Federativa do Brasil aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 268 de 14.10.2022, p. 43).

| 11zv. | 32022 D 1949: Decisão de Execução (UE) 2022/1949 da Comissão, de 13 de outubro de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela Nova Zelândia no que diz respeito às Ilhas Cook, a Niuê e a Toquelau aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 268 de 14.10.2022, p. 46).» |
| --- | --- |

11zv.

32022 D 1949: Decisão de Execução (UE) 2022/1949 da Comissão, de 13 de outubro de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela Nova Zelândia no que diz respeito às Ilhas Cook, a Niuê e a Toquelau aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 268 de 14.10.2022, p. 46).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos das Decisões de Execução (UE) 2022/1948 e (UE) 2022/1949 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de dezembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 268 de 14.10.2022, p. 43.

1

(2)  
  JO L 268 de 14.10.2022, p. 46.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 29.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 164/57 |
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29.6.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

L 164/57

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DECISÃO n.o 322/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de dezembro de 2022

que altera o anexo VII (Reconhecimento mútuo das qualificações profissionais) do Acordo EEE [2023/1264]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão Delegada (UE) 2021/2183 da Comissão, de 25 de agosto de 2021, que altera o anexo V da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos títulos de formação e aos títulos dos cursos de formação (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão Delegada (UE) 2021/2183 da Comissão, de 25 de agosto de 2021, que altera o anexo V da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos títulos de formação e aos títulos dos cursos de formação (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo VII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo VII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo VII do Acordo EEE, ao ponto 1 (Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

| «- | 32021 D 2183: Decisão Delegada (UE) 2021/2183 da Comissão de 25 de agosto de 2021 (JO L 444 de 10.12.2021, p. 16).» |
| --- | --- |

«-

32021 D 2183: Decisão Delegada (UE) 2021/2183 da Comissão de 25 de agosto de 2021 (JO L 444 de 10.12.2021, p. 16).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão Delegada (UE) 2021/2183 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de dezembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 444 de 10.12.2021, p. 16.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 29.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 164/58 |
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29.6.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

L 164/58

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DECISÃO n.o 323/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de dezembro de 2022

que altera o anexo VII (Reconhecimento mútuo das qualificações profissionais) do Acordo EEE [2023/1265]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/907 da Comissão, de 14 de março de 2019, que cria um teste de formação comum para treinadores de esqui ao abrigo do artigo 49.°-B da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (1), tal como retificado no JO L 38 de 11.2.2020, p. 39, deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/907 da Comissão, de 14 de março de 2019, que cria um teste de formação comum para treinadores de esqui ao abrigo do artigo 49.°-B da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (1), tal como retificado no JO L 38 de 11.2.2020, p. 39, deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo VII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo VII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo VII do Acordo EEE, após o ponto 1c [Diretiva (UE) 2018/958 do Parlamento Europeu e do Conselho] é introduzido o seguinte ponto:

| «1d. | 32019 R 0907: Regulamento Delegado (UE) 2019/907 da Comissão, de 14 de março de 2019, que cria um teste de formação comum para treinadores de esqui ao abrigo do artigo 49.°-B da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 145 de 4.6.2019, p. 7), tal como retificado no JO L 38 de 11.2.2020, p. 39.» |
| --- | --- |

«1d.

32019 R 0907: Regulamento Delegado (UE) 2019/907 da Comissão, de 14 de março de 2019, que cria um teste de formação comum para treinadores de esqui ao abrigo do artigo 49.°-B da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 145 de 4.6.2019, p. 7), tal como retificado no JO L 38 de 11.2.2020, p. 39.»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2019/907, tal como retificado no JO L 38 de 11.2.2020, p. 39, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de dezembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

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(1)  
  JO L 145 de 4.6.2019, p. 7.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 29.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 164/59 |
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29.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 164/59

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DECISÃO
  N.o 324/2022
  DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de dezembro de 2022

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/1266]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/2282 da Comissão, de 21 de novembro de 2022, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 30 de setembro de 2022 e 30 de dezembro de 2022, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/2282 da Comissão, de 21 de novembro de 2022, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 30 de setembro de 2022 e 30 de dezembro de 2022, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 1zu (Regulamento de Execução (UE) 2022/1384 da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

| «1zv. | 32022 R 2282: Regulamento de Execução (UE) 2022/2282 da Comissão, de 21 de novembro de 2022, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 30 de setembro de 2022 e 30 de dezembro de 2022, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (JO L 301 de 22.11.2022, p. 22).» |
| --- | --- |

«1zv.

32022 R 2282: Regulamento de Execução (UE) 2022/2282 da Comissão, de 21 de novembro de 2022, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 30 de setembro de 2022 e 30 de dezembro de 2022, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (JO L 301 de 22.11.2022, p. 22).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2022/2282 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de dezembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

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(1)  
  JO L 301 de 22.11.2022, p. 22.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 29.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 164/61 |
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29.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 164/61

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DECISÃO n.o 325/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de dezembro de 2022

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/1267]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/763 da Comissão, de 23 de abril de 2021, que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à comunicação de informações para fins de supervisão e à divulgação pública do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/763 da Comissão, de 23 de abril de 2021, que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à comunicação de informações para fins de supervisão e à divulgação pública do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 14azz [Regulamento de Execução (UE) 2021/1043 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| «14azza. | 32021 R 0763: Regulamento de Execução (UE) 2021/763 da Comissão, de 23 de abril de 2021, que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à comunicação de informações para fins de supervisão e à divulgação pública do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis (JO L 168 de 12.5.2021, p. 1).» |
| --- | --- |

«14azza.

32021 R 0763: Regulamento de Execução (UE) 2021/763 da Comissão, de 23 de abril de 2021, que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à comunicação de informações para fins de supervisão e à divulgação pública do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis (JO L 168 de 12.5.2021, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2021/763 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de dezembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 145/2022 do Comité Misto do EEE de 29 de abril de 2022 (2), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri
  STEFÁNSSON

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(1)  
  JO L 168 de 12.5.2021, p. 1.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

(2)  
  JO L 246 de 22.9.2022, p. 104.

2

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| 29.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 164/63 |
| --- | --- | --- | --- |

29.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 164/63

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DECISÃO n.o 326/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de dezembro de 2022

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/1268]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2022/1011 da Comissão de 10 de março de 2022 que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam o modo como determinar as exposições indiretas sobre um cliente decorrentes de contratos de derivados e de derivados de crédito nos casos em que o contrato não foi diretamente celebrado com o cliente, mas o instrumento de dívida ou de capital próprio subjacente foi emitido por esse cliente (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2022/1011 da Comissão de 10 de março de 2022 que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam o modo como determinar as exposições indiretas sobre um cliente decorrentes de contratos de derivados e de derivados de crédito nos casos em que o contrato não foi diretamente celebrado com o cliente, mas o instrumento de dívida ou de capital próprio subjacente foi emitido por esse cliente (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 14azzd [Regulamento Delegado (UE) 2022/676 da Comissão], é inserido o seguinte ponto:

| «14azze. | 32022 R 1011: Regulamento Delegado (UE) 2022/1011 da Comissão de 10 de março de 2022 que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam o modo como determinar as exposições indiretas sobre um cliente decorrentes de contratos de derivados e de derivados de crédito nos casos em que o contrato não foi diretamente celebrado com o cliente, mas o instrumento de dívida ou de capital próprio subjacente foi emitido por esse cliente (JO L 170 de 28.6.2022, p. 22).» |
| --- | --- |

«14azze.

32022 R 1011: Regulamento Delegado (UE) 2022/1011 da Comissão de 10 de março de 2022 que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam o modo como determinar as exposições indiretas sobre um cliente decorrentes de contratos de derivados e de derivados de crédito nos casos em que o contrato não foi diretamente celebrado com o cliente, mas o instrumento de dívida ou de capital próprio subjacente foi emitido por esse cliente (JO L 170 de 28.6.2022, p. 22).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2022/1011 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de dezembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 170 de 28.6.2022, p. 22.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 29.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 164/65 |
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29.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 164/65

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DECISÃO N.o 327/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de dezembro de 2022

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/1269]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/951 da Comissão, de 24 de maio de 2022, que altera as normas técnicas de execução estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2016/2070 da Comissão no que respeita às carteiras de análise comparativa e aos modelos e instruções a aplicar na União para a comunicação de informações a que se refere o artigo 78.o, n.o 2, da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/951 da Comissão, de 24 de maio de 2022, que altera as normas técnicas de execução estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2016/2070 da Comissão no que respeita às carteiras de análise comparativa e aos modelos e instruções a aplicar na União para a comunicação de informações a que se refere o artigo 78.o, n.o 2, da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, ao ponto 14m [Regulamento de Execução (UE) 2016/2070 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «- | 32022 R 0951: Regulamento de Execução (UE) 2022/951 da Comissão, de 24 de maio de 2022 (JO L 174 de 30.6.2022, p. 1).» |
| --- | --- |

«-

32022 R 0951: Regulamento de Execução (UE) 2022/951 da Comissão, de 24 de maio de 2022 (JO L 174 de 30.6.2022, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2022/951 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de dezembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 174 de 30.6.2022, p. 1.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 29.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 164/66 |
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29.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 164/66

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DECISÃO N.o 328/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de dezembro de 2022

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/1270]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/1210 da Comissão de 13 de julho de 2022 que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao formato das listas de pessoas com acesso a informação privilegiada e das respetivas atualizações (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/1210 da Comissão de 13 de julho de 2022 que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao formato das listas de pessoas com acesso a informação privilegiada e das respetivas atualizações (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/1210 revoga o Regulamento de Execução (UE) 2016/347 da Comissão (2) que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, dele ser suprimido. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/1210 revoga o Regulamento de Execução (UE) 2016/347 da Comissão (2) que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, dele ser suprimido.

| (3) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, o texto do ponto 29ae [Regulamento de Execução (UE) 2016/347 da Comissão] passa a ter a seguinte redação:

| «32022 R 1210: | Regulamento de Execução (UE) 2022/1210 da Comissão de 13 de julho de 2022 que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao formato das listas de pessoas com acesso a informação privilegiada e das respetivas atualizações (JO L 187 de 14.7.2022, p. 23).» |
| --- | --- |

«32022 R 1210:

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2022/1210 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de dezembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 215/2021 do Comité Misto do EEE de 9 de julho de 2021 (3), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 187 de 14.7.2022, p. 23.

1

(2)  
  JO L 65 de 11.3.2016, p. 49.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

(3)  Ainda não publicada no Jornal Oficial.

3

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| 29.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 164/68 |
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29.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 164/68

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DECISÃO N.o 329/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de dezembro de 2022

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/1271]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2021/2259 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2021, que altera o Regulamento (UE) n.o 1286/2014 no que respeita à prorrogação do regime transitório aplicável às sociedades gestoras, sociedades de investimento e pessoas que prestam consultoria sobre unidades de participação de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) e de não-OICVM, ou que as vendem (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2021/2259 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2021, que altera o Regulamento (UE) n.o 1286/2014 no que respeita à prorrogação do regime transitório aplicável às sociedades gestoras, sociedades de investimento e pessoas que prestam consultoria sobre unidades de participação de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) e de não-OICVM, ou que as vendem (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A Diretiva (UE) 2021/2261 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2021, que altera a Diretiva 2009/65/CE no que respeita à utilização dos documentos de informação fundamental pelas sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) (2), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

A Diretiva (UE) 2021/2261 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2021, que altera a Diretiva 2009/65/CE no que respeita à utilização dos documentos de informação fundamental pelas sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (3) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 30 (Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «- | 32021 L 2261: Diretiva (UE) 2021/2261 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2021 (JO L 455 de 20.12.2021, p. 15).» |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 30 (Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«-

32021 L 2261: Diretiva (UE) 2021/2261 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2021 (JO L 455 de 20.12.2021, p. 15).»

| 2. | Ao ponto 31bg [Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:






  «- | 32021 L 2259: Regulamento (UE) 2021/2259 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2021 (JO L 455 de 20.12.2021, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

2.

Ao ponto 31bg [Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«-

32021 L 2259: Regulamento (UE) 2021/2259 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2021 (JO L 455 de 20.12.2021, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2021/2259 e da Diretiva (UE) 2021/2261 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de dezembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 67/2020 do Comité Misto do EEE, de 30 de abril de 2020 (3), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 455 de 20.12.2021, p. 1.

1

(2)  
  JO L 455 de 20.12.2021, p. 15.

2

(*1)  Foram indicados requisitos constitucionais.

*1

(3)  Ainda não publicada no Jornal Oficial.

3

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| 29.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 164/70 |
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29.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 164/70

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DECISÃO n.o 330/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de dezembro de 2022

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/1272]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/1407 da Comissão de 16 de agosto de 2022 que retifica determinadas versões linguísticas do Regulamento de Execução (UE) 2017/2382 que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para a transmissão de informações em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/1407 da Comissão de 16 de agosto de 2022 que retifica determinadas versões linguísticas do Regulamento de Execução (UE) 2017/2382 que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para a transmissão de informações em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, ao ponto 31bazze [Regulamento de Execução (UE) 2017/2382 da Comissão] é aditado o seguinte:

| | «, tal como alterado por:






  — | 32022 R 1407: Regulamento de Execução (UE) 2022/1407 da Comissão, de 16 de agosto de 2022 (JO L 215 de 18.8.2022, p. 27).» |
| --- | --- | --- |

«, tal como alterado por:

—

32022 R 1407: Regulamento de Execução (UE) 2022/1407 da Comissão, de 16 de agosto de 2022 (JO L 215 de 18.8.2022, p. 27).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2022/1407 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de dezembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

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(1)  
  JO L 215 de 18.8.2022, p. 27.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 29.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 164/71 |
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29.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 164/71

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DECISÃO n.o 331/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de dezembro de 2022

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/1273]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2022/2310 da Comissão, de 18 de outubro de 2022, que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) n.o 149/2013 no que diz respeito ao valor do limiar de compensação para as posições detidas em contratos de derivados de mercadorias OTC e em outros contratos de derivados OTC (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2022/2310 da Comissão, de 18 de outubro de 2022, que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) n.o 149/2013 no que diz respeito ao valor do limiar de compensação para as posições detidas em contratos de derivados de mercadorias OTC e em outros contratos de derivados OTC (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) 2022/2311 da Comissão, de 21 de outubro de 2022, que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) n.o 153/2013 estabelecendo medidas de emergência temporárias relativamente aos requisitos em matéria de garantias (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2022/2311 da Comissão, de 21 de outubro de 2022, que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) n.o 153/2013 estabelecendo medidas de emergência temporárias relativamente aos requisitos em matéria de garantias (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 31bcf [Regulamento Delegado (UE) n.o 149/2013 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «- | 32022 R 2310: Regulamento Delegado (UE) 2022/2310 da Comissão, de 18 de outubro de 2022 (JO L 307 de 28.11.2022, p. 29).» |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 31bcf [Regulamento Delegado (UE) n.o 149/2013 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«-

32022 R 2310: Regulamento Delegado (UE) 2022/2310 da Comissão, de 18 de outubro de 2022 (JO L 307 de 28.11.2022, p. 29).»

| 2. | O ponto 31bcj [Regulamento Delegado (UE) n.o 153/2013 da Comissão] é alterado do seguinte modo:






  i) | é aditado o seguinte travessão:






  «- | 32022 R 2311: Regulamento Delegado (UE) 2022/2311 da Comissão, de 21 de outubro de 2022 (JO L 307 de 28.11.2022, p. 31).» |
| --- | --- | --- | --- |

2.

O ponto 31bcj [Regulamento Delegado (UE) n.o 153/2013 da Comissão] é alterado do seguinte modo:

i)

é aditado o seguinte travessão:

«-

32022 R 2311: Regulamento Delegado (UE) 2022/2311 da Comissão, de 21 de outubro de 2022 (JO L 307 de 28.11.2022, p. 31).»

| ii) | a adaptação passa a ser a adaptação a); |
| --- | --- |

ii)

a adaptação passa a ser a adaptação a);

| iii) | é inserida a seguinte adaptação:






  «b) | No artigo 62.o, a expressão «operações sobre instrumentos derivados a que se refere o artigo 2.o, n.o 4, alíneas b) e d), do Regulamento (UE) n.o 1227/2011» é substituída por «operações sobre instrumentos derivados relacionados com eletricidade ou gás natural produzidos, negociados ou entregues no EEE ou sobre instrumentos derivados relacionados com o transporte de eletricidade ou de gás natural no EEE».» |
| --- | --- | --- |

iii)

é inserida a seguinte adaptação:

«b)

No artigo 62.o, a expressão «operações sobre instrumentos derivados a que se refere o artigo 2.o, n.o 4, alíneas b) e d), do Regulamento (UE) n.o 1227/2011» é substituída por «operações sobre instrumentos derivados relacionados com eletricidade ou gás natural produzidos, negociados ou entregues no EEE ou sobre instrumentos derivados relacionados com o transporte de eletricidade ou de gás natural no EEE».»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos Delegados (UE) 2022/2310 e (UE) 2022/2311 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de dezembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 307 de 28.11.2022, p. 29.

1

(2)  
  JO L 307 de 28.11.2022, p. 31.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 29.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 164/73 |
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29.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 164/73

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DECISÃO n.o 332/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de dezembro de 2022

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/1274]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2021/1456 da Comissão, de 2 de junho de 2021, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando as circunstâncias nas quais as condições comerciais para a prestação de serviços de compensação de derivados OTC são consideradas justas, razoáveis, não discriminatórias e transparentes (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2021/1456 da Comissão, de 2 de junho de 2021, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando as circunstâncias nas quais as condições comerciais para a prestação de serviços de compensação de derivados OTC são consideradas justas, razoáveis, não discriminatórias e transparentes (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 31bcx [Regulamento Delegado (UE) 2021/731 da Comissão] é inserido o seguinte:

| «31bcy. | 32021 R 1456: Regulamento Delegado (UE) 2021/1456 da Comissão de 2 de junho de 2021 que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando as circunstâncias nas quais as condições comerciais para a prestação de serviços de compensação de derivados OTC são consideradas justas, razoáveis, não discriminatórias e transparentes (JO L 317 de 8.9.2021, p. 1).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento Delegado são adaptadas da seguinte forma:
  No artigo 3.o, no que respeita aos Estados da EFTA, a data “
  9 de setembro de 2021
  ” é substituída por “ a data de entrada em vigor da Decisão n.o 332/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022
  ” e a data «
  9 de setembro de 2022
  ” é substituída por “ doze meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 332/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022
  ”.» |
| --- | --- |

«31bcy.

32021 R 1456: Regulamento Delegado (UE) 2021/1456 da Comissão de 2 de junho de 2021 que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando as circunstâncias nas quais as condições comerciais para a prestação de serviços de compensação de derivados OTC são consideradas justas, razoáveis, não discriminatórias e transparentes (JO L 317 de 8.9.2021, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento Delegado são adaptadas da seguinte forma:

No artigo 3.o, no que respeita aos Estados da EFTA, a data “
  9 de setembro de 2021
  ” é substituída por “ a data de entrada em vigor da Decisão n.o 332/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022
  ” e a data «
  9 de setembro de 2022
  ” é substituída por “ doze meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 332/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022
  ”.»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2021/1456 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de dezembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 50/2021 do Comité Misto do EEE, de 5 de fevereiro de 2021 (2), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 317 de 8.9.2021, p. 1.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

(2)  Ainda não publicada no Jornal Oficial.

2

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| 29.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 164/75 |
| --- | --- | --- | --- |

29.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 164/75

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DECISÃO n.o 333/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de dezembro de 2022

que altera o Anexo X (Serviços em geral) do Acordo EEE [2023/1275]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de outubro de 2018, relativo à criação de uma plataforma digital única para a prestação de acesso a informações, a procedimentos e a serviços de assistência e de resolução de problemas, e que altera o Regulamento (UE) n.° 1024/2012 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de outubro de 2018, relativo à criação de uma plataforma digital única para a prestação de acesso a informações, a procedimentos e a serviços de assistência e de resolução de problemas, e que altera o Regulamento (UE) n.° 1024/2012 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo X do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo X do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo X do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 3 [Regulamento (UE) n.o 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:






  «- | 32018 R 1724: Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho de 2 de outubro de 2018 (JO L 295 de 21.11.2018, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 3 [Regulamento (UE) n.o 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«-

32018 R 1724: Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho de 2 de outubro de 2018 (JO L 295 de 21.11.2018, p. 1).»

| 2. | No ponto 3 [Regulamento (UE) n.o 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho], após a adaptação b), são inseridas as seguintes adaptações:






  «c) | No segundo parágrafo do artigo 5.o:






  (i) | na alínea b), a expressão «direito da União» é substituída por «Acordo EEE»; |
| --- | --- | --- | --- |

2.

No ponto 3 [Regulamento (UE) n.o 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho], após a adaptação b), são inseridas as seguintes adaptações:

«c)

No segundo parágrafo do artigo 5.o:

(i)

na alínea b), a expressão «direito da União» é substituída por «Acordo EEE»;

| (ii) | na alínea g), a seguir ao termo «Comissão» é inserida a expressão «, o Órgão de Fiscalização da EFTA». |
| --- | --- |

(ii)

na alínea g), a seguir ao termo «Comissão» é inserida a expressão «, o Órgão de Fiscalização da EFTA».

| d) | No artigo 9.o, n.o 4, a seguir ao termo «Comissão», é inserida a expressão », o Órgão de Fiscalização da EFTA». |
| --- | --- |

d)

No artigo 9.o, n.o 4, a seguir ao termo «Comissão», é inserida a expressão », o Órgão de Fiscalização da EFTA».

| 3. | A seguir ao ponto 4 [Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho], é inserido o seguinte:






  «5. | 32018 R 1724: Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de outubro de 2018, relativo à criação de uma plataforma digital única para a prestação de acesso a informações, a procedimentos e a serviços de assistência e de resolução de problemas, e que altera o Regulamento (UE) n.° 1024/2012 (JO L 295 de 21.11.2018, p. 1).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:






  a) | As referências ao direito da União devem ser entendidas como referências ao Acordo EEE. |
| --- | --- | --- | --- |

3.

A seguir ao ponto 4 [Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho], é inserido o seguinte:

«5.

32018 R 1724: Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de outubro de 2018, relativo à criação de uma plataforma digital única para a prestação de acesso a informações, a procedimentos e a serviços de assistência e de resolução de problemas, e que altera o Regulamento (UE) n.° 1024/2012 (JO L 295 de 21.11.2018, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a)

As referências ao direito da União devem ser entendidas como referências ao Acordo EEE.

| b) | No artigo 1.o, n.o 1, a expressão «artigo 26.o, n.o 2, do TFUE» é substituída pela expressão «artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) a d), do Acordo EEE». |
| --- | --- |

b)

No artigo 1.o, n.o 1, a expressão «artigo 26.o, n.o 2, do TFUE» é substituída pela expressão «artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) a d), do Acordo EEE».

| c) | Ao artigo 5.o, n.o 3, é aditado o seguinte parágrafo:

  «No que diz respeito aos Estados da EFTA, a Comissão ativará as hiperligações a que se refere o n.o 1 a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.» |
| --- | --- |

c)

Ao artigo 5.o, n.o 3, é aditado o seguinte parágrafo:

«No que diz respeito aos Estados da EFTA, a Comissão ativará as hiperligações a que se refere o n.o 1 a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.»

| d) | No artigo 6.o, n.o 4, após os termos «à Comissão» são inseridos os termos «, ao Órgão de Fiscalização da EFTA»; |
| --- | --- |

d)

No artigo 6.o, n.o 4, após os termos «à Comissão» são inseridos os termos «, ao Órgão de Fiscalização da EFTA»;

| e) | No artigo 7.o, n.o 4, é aditado o seguinte parágrafo:

  «No que diz respeito aos Estados da EFTA, a Comissão ativará as hiperligações a que se refere o n.o 3 a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.» |
| --- | --- |

e)

No artigo 7.o, n.o 4, é aditado o seguinte parágrafo:

«No que diz respeito aos Estados da EFTA, a Comissão ativará as hiperligações a que se refere o n.o 3 a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.»

| f) | Ao artigo 17.o, é aditado o seguinte número:

  «4.   No que diz respeito aos Estados da EFTA, a Comissão desconecta temporariamente as informações, o procedimento ou o serviço de assistência ou de resolução de problemas em causa nos termos do n.o 2, alínea d), ou desconecta um serviço de assistência ou de resolução de problemas nos termos do n.o 3, a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.» |
| --- | --- |

f)

Ao artigo 17.o, é aditado o seguinte número:

«4.   No que diz respeito aos Estados da EFTA, a Comissão desconecta temporariamente as informações, o procedimento ou o serviço de assistência ou de resolução de problemas em causa nos termos do n.o 2, alínea d), ou desconecta um serviço de assistência ou de resolução de problemas nos termos do n.o 3, a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.»

| g) | No artigo 25.o, n.os 3 e 4, a seguir aos termos «A Comissão» e «à Comissão» são inseridos, respetivamente, os termos «, o Órgão de Fiscalização da EFTA,» e «, ao Órgão de Fiscalização da EFTA». |
| --- | --- |

g)

No artigo 25.o, n.os 3 e 4, a seguir aos termos «A Comissão» e «à Comissão» são inseridos, respetivamente, os termos «, o Órgão de Fiscalização da EFTA,» e «, ao Órgão de Fiscalização da EFTA».

o

os

| h) | No artigo 29.o após o termo «Estado-Membro» é inserida a expressão «e um representante do Órgão de Fiscalização da EFTA». |
| --- | --- |

h)

No artigo 29.o após o termo «Estado-Membro» é inserida a expressão «e um representante do Órgão de Fiscalização da EFTA».

o

| i) | No anexo I, no que diz respeito aos Estados da EFTA, a expressão «do Código Aduaneiro da União» é substituída pela expressão «da legislação pertinente».» |
| --- | --- |

i)

No anexo I, no que diz respeito aos Estados da EFTA, a expressão «do Código Aduaneiro da União» é substituída pela expressão «da legislação pertinente».»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2018/1724, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de dezembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 295 de 21.11.2018, p. 1.

1

(*1)  Foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

Declaração Conjunta das Partes Contratantes

relativa à Decisão n.o 333/2022 que incorpora o Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho no Acordo EEE

«Alguns dos domínios referidos no anexo I do Regulamento (UE) 2018/1724 e alguns dos procedimentos referidos no anexo II do Regulamento (UE) 2018/1724 não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE. A incorporação deste regulamento não prejudica o âmbito de aplicação do Acordo EEE.»

---

| 29.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 164/78 |
| --- | --- | --- | --- |

29.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 164/78

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DECISÃO n.o 334/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de dezembro de 2022

que altera o Anexo X (Serviços em geral) do Acordo EEE [2023/1276]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/1121 da Comissão, de 29 de julho de 2020, relativo à recolha e à partilha de estatísticas sobre os utilizadores e reações sobre os serviços da plataforma digital única em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/1121 da Comissão, de 29 de julho de 2020, relativo à recolha e à partilha de estatísticas sobre os utilizadores e reações sobre os serviços da plataforma digital única em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo X do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo X do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo X do Acordo EEE, a seguir ao ponto 5 [Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto:

| «5a. | 32020 R 1121: Regulamento de Execução (UE) 2020/1121 da Comissão, de 29 de julho de 2020, relativo à recolha e à partilha de estatísticas sobre os utilizadores e reações sobre os serviços da plataforma digital única em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 245 de 30.7.2020, p. 3).» |
| --- | --- |

«5a.

32020 R 1121: Regulamento de Execução (UE) 2020/1121 da Comissão, de 29 de julho de 2020, relativo à recolha e à partilha de estatísticas sobre os utilizadores e reações sobre os serviços da plataforma digital única em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 245 de 30.7.2020, p. 3).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2020/1121 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de dezembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 333/2022 do Comité Misto do EEE, de 9 de dezembro de 2022 (2), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 245 de 30.7.2020, p. 3.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

(2)  Ainda não publicada no Jornal Oficial.

2

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| 29.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 164/79 |
| --- | --- | --- | --- |

29.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 164/79

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DECISÃO n.o 335/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de dezembro de 2022

que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2023/1277]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2021/654 da Comissão, de 18 de dezembro de 2020, que completa a Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, definindo uma tarifa única máxima de terminação de chamadas de voz em redes móveis a nível da União e uma tarifa única máxima de terminação de chamadas de voz em redes fixas a nível da União (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2021/654 da Comissão, de 18 de dezembro de 2020, que completa a Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, definindo uma tarifa única máxima de terminação de chamadas de voz em redes móveis a nível da União e uma tarifa única máxima de terminação de chamadas de voz em redes fixas a nível da União (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XI do Acordo EEE, a seguir ao ponto 5czsb [Regulamento de Execução (UE) 2020/1070 da Comissão], é inserido o seguinte:

| «5czsc. | 32021 R 0654: Regulamento Delegado (UE) 2021/654 da Comissão, de 18 de dezembro de 2020, que completa a Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, definindo uma tarifa única máxima de terminação de chamadas de voz em redes móveis a nível da União e uma tarifa única máxima de terminação de chamadas de voz em redes fixas a nível da União (JO L 137 de 22.4.2021, p. 1).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas da seguinte forma:






  a) | No artigo 4.o, n.o 3, a seguir à alínea l) são inseridas as seguintes alíneas:






  «m) | 0,77 ISK por minuto na Islândia; |
| --- | --- | --- | --- |

«5czsc.

32021 R 0654: Regulamento Delegado (UE) 2021/654 da Comissão, de 18 de dezembro de 2020, que completa a Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, definindo uma tarifa única máxima de terminação de chamadas de voz em redes móveis a nível da União e uma tarifa única máxima de terminação de chamadas de voz em redes fixas a nível da União (JO L 137 de 22.4.2021, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a)

No artigo 4.o, n.o 3, a seguir à alínea l) são inseridas as seguintes alíneas:

«m)

0,77 ISK por minuto na Islândia;

| n) | 0,032 NOK por minuto na Noruega.» |
| --- | --- |

n)

0,032 NOK por minuto na Noruega.»

| b) | No artigo 4.o, n.o 4, a seguir à alínea g) são inseridas as seguintes alíneas:






  «h) | 0,74 ISK por minuto na Islândia; |
| --- | --- | --- |

b)

No artigo 4.o, n.o 4, a seguir à alínea g) são inseridas as seguintes alíneas:

«h)

0,74 ISK por minuto na Islândia;

| i) | 0,032 NOK por minuto na Noruega.» |
| --- | --- |

i)

0,032 NOK por minuto na Noruega.»

| c) | No artigo 4.o, n.o 5, a seguir à alínea c) é inserida a seguinte alínea:






  «d) | 0,032 NOK por minuto na Noruega».» |
| --- | --- | --- |

c)

No artigo 4.o, n.o 5, a seguir à alínea c) é inserida a seguinte alínea:

«d)

0,032 NOK por minuto na Noruega».»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2021/654 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de dezembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 275/2021 do Comité Misto do EEE, de 24 de setembro de 2021 (2), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 137 de 22.4.2021, p. 1.

1

(*1)  No constitutional requirements indicated.

*1

(2)  Ainda não publicada no Jornal Oficial.

2

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| 29.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 164/81 |
| --- | --- | --- | --- |

29.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 164/81

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DECISÃO n.o 336/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de dezembro de 2022

que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2023/1278]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2021/914 da Comissão, de 4 de junho de 2021, relativa às cláusulas contratuais-tipo aplicáveis à transferência de dados pessoais para países terceiros nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2021/914 da Comissão, de 4 de junho de 2021, relativa às cláusulas contratuais-tipo aplicáveis à transferência de dados pessoais para países terceiros nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A Decisão de Execução (UE) 2021/915 da Comissão, de 4 de junho de 2021, relativa às cláusulas contratuais-tipo entre os responsáveis pelo tratamento de dados pessoais e os subcontratantes nos termos do artigo 28.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho e do artigo 29.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão de Execução (UE) 2021/915 da Comissão, de 4 de junho de 2021, relativa às cláusulas contratuais-tipo entre os responsáveis pelo tratamento de dados pessoais e os subcontratantes nos termos do artigo 28.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho e do artigo 29.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (3) | O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XI do Acordo EEE, a seguir ao ponto 5eu [Decisão de Execução (UE) 2022/254 da Comissão], são inseridos os seguintes pontos:

| «5ev. | 32021 D 0914: Decisão de Execução (UE) 2021/914 da Comissão, de 4 de junho de 2021, relativa às cláusulas contratuais-tipo aplicáveis à transferência de dados pessoais para países terceiros nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 199 de 7.6.2021, p. 31). |
| --- | --- |

«5ev.

32021 D 0914: Decisão de Execução (UE) 2021/914 da Comissão, de 4 de junho de 2021, relativa às cláusulas contratuais-tipo aplicáveis à transferência de dados pessoais para países terceiros nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 199 de 7.6.2021, p. 31).

| 5ew. | 32021 D 0915: Decisão de Execução (UE) 2021/915 da Comissão de 4 de junho de 2021 relativa às cláusulas contratuais-tipo entre os responsáveis pelo tratamento de dados pessoais e os subcontratantes nos termos do artigo 28.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho e do artigo 29.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 199 de 7.6.2021, p. 18).» |
| --- | --- |

5ew.

32021 D 0915: Decisão de Execução (UE) 2021/915 da Comissão de 4 de junho de 2021 relativa às cláusulas contratuais-tipo entre os responsáveis pelo tratamento de dados pessoais e os subcontratantes nos termos do artigo 28.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho e do artigo 29.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 199 de 7.6.2021, p. 18).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões de Execução (UE) 2021/914 e (UE) 2021/915 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de dezembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri
  STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 199 de 7.6.2021, p. 31.

1

(2)  
  JO L 199 de 7.6.2021, p. 18.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 29.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 164/83 |
| --- | --- | --- | --- |

29.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 164/83

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DECISÃO n.o 337/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de dezembro de 2022

que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e o Protocolo n.o 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.o) do Acordo EEE [2023/1279]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que altera a Diretiva 2010/13/UE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual), para a adaptar à evolução das realidades do mercado (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que altera a Diretiva 2010/13/UE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual), para a adaptar à evolução das realidades do mercado (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XI e o Protocolo n.o 37 do Acordo EEE deverão, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XI e o Protocolo n.o 37 do Acordo EEE deverão, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XI do Acordo EEE, o ponto 5p (Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é alterado do seguinte modo:

| 1. | É aditado o seguinte:

  «, tal como alterado pela:






  — | 32018 L 1808: Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018 (JO L 303 de 28.11.2018, p. 69). » |
| --- | --- | --- |

1.

É aditado o seguinte:

«, tal como alterado pela:

—

32018 L 1808: Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018 (JO L 303 de 28.11.2018, p. 69). »

| 2. | As adaptações (a), (b) e (c) são renumeradas como adaptações (b), (c) e (d). |
| --- | --- |

2.

As adaptações (a), (b) e (c) são renumeradas como adaptações (b), (c) e (d).

| 3. | Antes da adaptação b) é inserida a seguinte adaptação:






  «a) | No artigo 1.o, n.o 1, alínea a), subalíneas i) e a-A), a expressão «artigos 56.o e 57.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia» é substituída por «artigos 36.o e 37.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu».» |
| --- | --- | --- |

3.

Antes da adaptação b) é inserida a seguinte adaptação:

«a)

No artigo 1.o, n.o 1, alínea a), subalíneas i) e a-A), a expressão «artigos 56.o e 57.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia» é substituída por «artigos 36.o e 37.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu».»

| 4. | Depois da adaptação d) são inseridas as seguintes adaptações:






  «e) | No artigo 2.°, n.o 5-C, e no artigo 28.°-A, n.° 7, é aditado o seguinte parágrafo:

  «Nos casos que envolvam simultaneamente um Estado da EFTA e um Estado-Membro da UE, o Órgão de Fiscalização da EFTA e a Comissão devem cooperar com vista a chegar a acordo sobre decisões idênticas quanto ao Estado-Membro competente.» |
| --- | --- | --- |

4.

Depois da adaptação d) são inseridas as seguintes adaptações:

«e)

No artigo 2.°, n.o 5-C, e no artigo 28.°-A, n.° 7, é aditado o seguinte parágrafo:

«Nos casos que envolvam simultaneamente um Estado da EFTA e um Estado-Membro da UE, o Órgão de Fiscalização da EFTA e a Comissão devem cooperar com vista a chegar a acordo sobre decisões idênticas quanto ao Estado-Membro competente.»

| f) | No artigo 6.o, no que respeita aos Estados da EFTA:






  i) | no n.o 1, alínea a), onde se lê «com base num dos motivos referidos no artigo 21.o da Carta» deve ler-se «em razão, designadamente, do sexo, raça, cor ou origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual, ou em razão da nacionalidade»; |
| --- | --- | --- |

f)

No artigo 6.o, no que respeita aos Estados da EFTA:

i)

no n.o 1, alínea a), onde se lê «com base num dos motivos referidos no artigo 21.o da Carta» deve ler-se «em razão, designadamente, do sexo, raça, cor ou origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual, ou em razão da nacionalidade»;

| ii) | no n.o 1, alínea b), a referência ao artigo 5.o da Diretiva (UE) 2017/541 deve ser entendida como uma referência às disposições correspondentes do direito nacional dos Estados da EFTA; |
| --- | --- |

ii)

no n.o 1, alínea b), a referência ao artigo 5.o da Diretiva (UE) 2017/541 deve ser entendida como uma referência às disposições correspondentes do direito nacional dos Estados da EFTA;

| iii) | no n.o 2, onde se lê «respeitar os direitos e observar os princípios consagrados na Carta» deve ler-se «respeitar os direitos fundamentais». |
| --- | --- |

iii)

no n.o 2, onde se lê «respeitar os direitos e observar os princípios consagrados na Carta» deve ler-se «respeitar os direitos fundamentais».

| g) | No artigo 28.o-B, no que respeita aos Estados da EFTA:






  i) | no n.o 1, alínea b), onde se lê «com base num dos motivos referidos no artigo 21.o da Carta» deve ler-se «em razão, designadamente, do sexo, raça, cor ou origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual, ou em razão da nacionalidade»; |
| --- | --- | --- |

g)

No artigo 28.o-B, no que respeita aos Estados da EFTA:

i)

no n.o 1, alínea b), onde se lê «com base num dos motivos referidos no artigo 21.o da Carta» deve ler-se «em razão, designadamente, do sexo, raça, cor ou origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual, ou em razão da nacionalidade»;

| ii) | no n.o 1, alínea c), as referências ao artigo 5.o da Diretiva (UE) 2017/541, ao artigo 5.o, n.o 4, da Diretiva 2011/93/UE e ao artigo 1.o da Decisão-Quadro 2008/913/JAI devem ser entendidas como referências às disposições correspondentes do direito nacional dos Estados da EFTA; |
| --- | --- |

ii)

no n.o 1, alínea c), as referências ao artigo 5.o da Diretiva (UE) 2017/541, ao artigo 5.o, n.o 4, da Diretiva 2011/93/UE e ao artigo 1.o da Decisão-Quadro 2008/913/JAI devem ser entendidas como referências às disposições correspondentes do direito nacional dos Estados da EFTA;

| h) | No artigo 30.o-B:






  i) | no n.o 2, a seguir à expressão «um representante da Comissão» é inserida a expressão «e um representante do Órgão de Fiscalização da EFTA». |
| --- | --- | --- |

h)

No artigo 30.o-B:

i)

no n.o 2, a seguir à expressão «um representante da Comissão» é inserida a expressão «e um representante do Órgão de Fiscalização da EFTA».

| ii) | No n.o 2 é inserida a seguintes frase:

  «Os Estados da EFTA participarão plenamente no ERGA, exceto no que respeita ao direito de voto.»
  » |
| --- | --- |

ii)

No n.o 2 é inserida a seguintes frase:

«Os Estados da EFTA participarão plenamente no ERGA, exceto no que respeita ao direito de voto.»
  »

Artigo 2.o

O texto do ponto 39 do Protocolo n.o 37 do Acordo EEE passa a ter a seguinte redação:

«O Grupo de Reguladores Europeus dos Serviços de Comunicação Social Audiovisual (ERGA) (Decisão C(2014) 462 da Comissão, de 3.2.2014, que institui o Grupo de Reguladores Europeus para os Serviços de Comunicação Social Audiovisual e a Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos da Diretiva (UE) 2018/1808 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de dezembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 303 de 28.11.2018, p. 69.

1

(*1)  Foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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Declaração Conjunta das Partes Contratantes

sobre a Decisão n.o 337/2022 que incorpora a Diretiva (UE) 2018/1808 no Acordo EEE

A Diretiva (UE) 2018/1808 contém disposições com referências à Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho, à Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e à Decisão-Quadro 2008/913/JHA, que são adotadas ao abrigo do título V do TFUE. Deve recordar-se que a incorporação de atos que incluem tais disposições no Acordo EEE não prejudica o entendimento de que a legislação da UE adotada em aplicação do título V do TFUE não é abrangida pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE.

No que diz respeito às referências ao artigo 5.o da Diretiva (UE) 2017/541, ao artigo 5.o, n.o 4, da Diretiva 2011/93/UE e ao artigo 1.o da Decisão-Quadro 2008/913/JHA, as Partes Contratantes, no contexto dos valores comuns de longa data e da identidade europeia, reconhecem que as disposições correspondentes do direito nacional dos Estados da EFTA são aplicadas de forma funcionalmente equivalente.

o

o

o

o

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| 29.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 164/86 |
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29.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 164/86

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DECISÃO n.o 338/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de dezembro de 2022

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/1280]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva Delegada (UE) 2021/1716 da Comissão, de 29 de junho de 2021, que altera a Diretiva 2014/47/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às modificações das designações das categorias de veículos decorrentes de alterações da legislação em matéria de homologação (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva Delegada (UE) 2021/1716 da Comissão, de 29 de junho de 2021, que altera a Diretiva 2014/47/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às modificações das designações das categorias de veículos decorrentes de alterações da legislação em matéria de homologação (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 17ha (Diretiva 2014/47/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

| — | 32021 L 1716: Diretiva Delegada (UE) 2021/1716 da Comissão, de 29 de junho de 2021 (JO L 342 de 27.9.2021, p. 45).» |
| --- | --- |

—

32021 L 1716: Diretiva Delegada (UE) 2021/1716 da Comissão, de 29 de junho de 2021 (JO L 342 de 27.9.2021, p. 45).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva Delegada (UE) 2021/1716 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de dezembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri
  STEFÁNSSON

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(1)  
  JO L 342 de 27.9.2021, p. 45.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 29.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 164/87 |
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29.6.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

L 164/87

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DECISÃO n.o 339/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de dezembro de 2022

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/1281]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/1228 da Comissão, de 16 de julho de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/799 no respeitante aos requisitos para construção, ensaio, instalação, funcionamento e reparação de tacógrafos inteligentes e seus componentes (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/1228 da Comissão, de 16 de julho de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/799 no respeitante aos requisitos para construção, ensaio, instalação, funcionamento e reparação de tacógrafos inteligentes e seus componentes (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 21bb [Regulamento de Execução (UE) 2016/799 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «- | 32021 R 1228: Regulamento de Execução (UE) 2021/1228 da Comissão, de 16 de julho de 2021 (JO L 273 de 30.7.2021, p. 1).» |
| --- | --- |

«-

32021 R 1228: Regulamento de Execução (UE) 2021/1228 da Comissão, de 16 de julho de 2021 (JO L 273 de 30.7.2021, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2021/1228 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de dezembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri
  STEFÁNSSON

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(1)  
  JO L 273 de 30.7.2021, p. 1.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 29.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 164/88 |
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29.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 164/88

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DECISÃO n.o340/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de dezembro de 2022

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/1282]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/89 da Comissão, de 21 de janeiro de 2022, que estabelece regras de execução da Diretiva (UE) 2019/883 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao método a utilizar para o cálculo da capacidade suficiente de armazenamento de resíduos a bordo (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/89 da Comissão, de 21 de janeiro de 2022, que estabelece regras de execução da Diretiva (UE) 2019/883 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao método a utilizar para o cálculo da capacidade suficiente de armazenamento de resíduos a bordo (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/90 da Comissão, de 21 de janeiro de 2022, que estabelece as normas de execução da Diretiva (UE) 2019/883 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos elementos pormenorizados do mecanismo de seleção da União baseado no risco para a seleção dos navios para inspeção (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/90 da Comissão, de 21 de janeiro de 2022, que estabelece as normas de execução da Diretiva (UE) 2019/883 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos elementos pormenorizados do mecanismo de seleção da União baseado no risco para a seleção dos navios para inspeção (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/91 da Comissão, de 21 de janeiro de 2022, que define os critérios para determinar que um navio produz quantidades reduzidas de resíduos e gere os seus resíduos de forma sustentável e respeitadora do ambiente em conformidade com a Diretiva (UE) 2019/883 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/91 da Comissão, de 21 de janeiro de 2022, que define os critérios para determinar que um navio produz quantidades reduzidas de resíduos e gere os seus resíduos de forma sustentável e respeitadora do ambiente em conformidade com a Diretiva (UE) 2019/883 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/92 da Comissão, de 21 de janeiro de 2022, que estabelece as normas de execução da Diretiva (UE) 2019/883 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às metodologias para os dados de monitorização e ao modelo para a comunicação de informações sobre os resíduos pescados passivamente (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/92 da Comissão, de 21 de janeiro de 2022, que estabelece as normas de execução da Diretiva (UE) 2019/883 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às metodologias para os dados de monitorização e ao modelo para a comunicação de informações sobre os resíduos pescados passivamente (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (5) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 56i (Diretiva (UE) 2019/883 do Parlamento Europeu e do Conselho) são inseridos os seguintes pontos:

| «56ia. | 32022 R 0089: Regulamento de Execução (UE) 2022/89 da Comissão, de 21 de janeiro de 2022, que estabelece regras de execução da Diretiva (UE) 2019/883 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao método a utilizar para o cálculo da capacidade suficiente de armazenamento de resíduos a bordo (JO L 15 de 24.1.2022, p. 1). |
| --- | --- |

«56ia.

32022 R 0089: Regulamento de Execução (UE) 2022/89 da Comissão, de 21 de janeiro de 2022, que estabelece regras de execução da Diretiva (UE) 2019/883 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao método a utilizar para o cálculo da capacidade suficiente de armazenamento de resíduos a bordo (JO L 15 de 24.1.2022, p. 1).

| 56ib. | 32022 R 0090: Regulamento de Execução (UE) 2022/90 da Comissão, de 21 de janeiro de 2022, que estabelece as normas de execução da Diretiva (UE) 2019/883 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos elementos pormenorizados do mecanismo de seleção da União baseado no risco para a seleção dos navios para inspeção (JO L 15 de 24.1.2022, p. 7). |
| --- | --- |

56ib.

32022 R 0090: Regulamento de Execução (UE) 2022/90 da Comissão, de 21 de janeiro de 2022, que estabelece as normas de execução da Diretiva (UE) 2019/883 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos elementos pormenorizados do mecanismo de seleção da União baseado no risco para a seleção dos navios para inspeção (JO L 15 de 24.1.2022, p. 7).

| 56ic. | 32022 R 0091: Regulamento de Execução (UE) 2022/91 da Comissão de 21 de janeiro de 2022 que define os critérios para determinar que um navio produz quantidades reduzidas de resíduos e gere os seus resíduos de forma sustentável e respeitadora do ambiente em conformidade com a Diretiva (UE) 2019/883 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 15 de 24.1.2022, p. 12). |
| --- | --- |

56ic.

32022 R 0091: Regulamento de Execução (UE) 2022/91 da Comissão de 21 de janeiro de 2022 que define os critérios para determinar que um navio produz quantidades reduzidas de resíduos e gere os seus resíduos de forma sustentável e respeitadora do ambiente em conformidade com a Diretiva (UE) 2019/883 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 15 de 24.1.2022, p. 12).

| 56id. | 32022 R 0092: Regulamento de Execução (UE) 2022/92 da Comissão, de 21 de janeiro de 2022, que estabelece as normas de execução da Diretiva (UE) 2019/883 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às metodologias para os dados de monitorização e ao modelo para a comunicação de informações sobre os resíduos pescados passivamente (JO L 15 de 24.1.2022, p. 16).» |
| --- | --- |

56id.

32022 R 0092: Regulamento de Execução (UE) 2022/92 da Comissão, de 21 de janeiro de 2022, que estabelece as normas de execução da Diretiva (UE) 2019/883 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às metodologias para os dados de monitorização e ao modelo para a comunicação de informações sobre os resíduos pescados passivamente (JO L 15 de 24.1.2022, p. 16).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2022/89, (UE) 2022/90, (UE) 2022/91 e (UE) 2022/92 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de dezembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1)
  *, ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 191/2022 do Comité Misto do EEE, de 10 de junho de 2022 (5), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 15 de 24.1.2022, p. 1.

1

(2)  
  JO L 15 de 24.1.2022, p. 7.

2

(3)  
  JO L 15 de 24.1.2022, p. 12.

3

(4)  
  JO L 15 de 24.1.2022, p. 16.

4

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

(5)  
  JO L 267 de 13.10.2022, p. 43.

5

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| 29.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 164/90 |
| --- | --- | --- | --- |

29.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 164/90

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DECISÃO N.o 341/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de dezembro de 2022

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/1283]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/1310 da Comissão, de 6 de agosto de 2021, que retifica determinadas versões linguísticas do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/1310 da Comissão, de 6 de agosto de 2021, que retifica determinadas versões linguísticas do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 66ne [Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «- | 32021 R 1310: Regulamento de Execução (UE) 2021/1310 da Comissão de 6 de agosto de 2021 (JO L 284 de 9.8.2021, p. 15).» |
| --- | --- |

«-

32021 R 1310: Regulamento de Execução (UE) 2021/1310 da Comissão de 6 de agosto de 2021 (JO L 284 de 9.8.2021, p. 15).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2021/1310 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de dezembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 284 de 9.8.2021, p. 15.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 29.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 164/91 |
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29.6.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

L 164/91

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DECISÃO N.o 342/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de dezembro de 2022

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/1284]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/414 da Comissão, de 11 de março de 2022, que retifica a versão em língua finlandesa do Regulamento (UE) n.o 965/2012 que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/414 da Comissão, de 11 de março de 2022, que retifica a versão em língua finlandesa do Regulamento (UE) n.o 965/2012 que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 66nf [Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «- | 32022 R 0414: Regulamento de Execução (UE) 2022/414 da Comissão de 11 de março de 2022 (JO L 85 de 14.3.2022, p. 4).» |
| --- | --- |

«-

32022 R 0414: Regulamento de Execução (UE) 2022/414 da Comissão de 11 de março de 2022 (JO L 85 de 14.3.2022, p. 4).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2022/414 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de dezembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 85 de 14.3.2022, p. 4.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 29.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 164/92 |
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29.6.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

L 164/92

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DECISÃO n.o 343/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de dezembro de 2022

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE[2023/1285]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2022/697 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2022, que retifica a versão de língua polaca do Regulamento (UE) n.o 139/2014 que estabelece requisitos e procedimentos administrativos relativos aos aeródromos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2022/697 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2022, que retifica a versão de língua polaca do Regulamento (UE) n.o 139/2014 que estabelece requisitos e procedimentos administrativos relativos aos aeródromos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 66nh [Regulamento (UE) n.o 139/2014 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «- | 32022 R 0697: Regulamento Delegado (UE) 2022/697 da Comissão de 10 de fevereiro de 2022 (JO L 130 de 4.5.2022, p. 1).» |
| --- | --- |

«-

32022 R 0697: Regulamento Delegado (UE) 2022/697 da Comissão de 10 de fevereiro de 2022 (JO L 130 de 4.5.2022, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2022/697 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de dezembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri
  STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 130 de 4.5.2022, p. 1.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 29.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 164/93 |
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29.6.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

L 164/93

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DECISÃO n.o 344/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de dezembro de 2022

que altera o anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo EEE [2023/1286]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2022/943 da Comissão, de 17 de junho de 2022, que retifica determinadas versões linguísticas do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2022/943 da Comissão, de 17 de junho de 2022, que retifica determinadas versões linguísticas do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XVI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XVI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XVI do Acordo EEE, ao ponto 6a (Regulamento (CE) n.o 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

| «- | 32022 R 0943: Regulamento (UE) 2022/943 da Comissão de 17 de junho de 2022 (JO L 164 de 20.6.2022, p. 6).» |
| --- | --- |

«-

32022 R 0943: Regulamento (UE) 2022/943 da Comissão de 17 de junho de 2022 (JO L 164 de 20.6.2022, p. 6).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2022/943 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de dezembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri
  STEFÁNSSON

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(1)  
  JO L 164 de 20.6.2022, p. 6.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 29.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 164/94 |
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29.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 164/94

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DECISÃO N.o 345/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de dezembro de 2022

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/1287]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão (UE) 2021/2053 da Comissão, de 8 de novembro de 2021, relativa ao documento de referência setorial sobre melhores práticas de gestão ambiental, indicadores de desempenho ambiental e indicadores de excelência para o setor do fabrico de produtos metálicos para efeitos do Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão (UE) 2021/2053 da Comissão, de 8 de novembro de 2021, relativa ao documento de referência setorial sobre melhores práticas de gestão ambiental, indicadores de desempenho ambiental e indicadores de excelência para o setor do fabrico de produtos metálicos para efeitos do Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A Decisão (UE) 2021/2054 da Comissão, de 8 de novembro de 2021, relativa ao documento de referência setorial sobre melhores práticas de gestão ambiental, indicadores de desempenho ambiental e indicadores de excelência para o setor das telecomunicações e dos serviços de tecnologias da informação e da comunicação para efeitos do Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão (UE) 2021/2054 da Comissão, de 8 de novembro de 2021, relativa ao documento de referência setorial sobre melhores práticas de gestão ambiental, indicadores de desempenho ambiental e indicadores de excelência para o setor das telecomunicações e dos serviços de tecnologias da informação e da comunicação para efeitos do Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (3) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 1ear (Decisão (UE) 2020/1802 da Comissão) são inseridos os seguintes pontos:

| «1eas. | 32021 D 2053: Decisão (UE) 2021/2053 da Comissão, de 8 de novembro de 2021, relativa ao documento de referência setorial sobre melhores práticas de gestão ambiental, indicadores de desempenho ambiental e indicadores de excelência para o setor do fabrico de produtos metálicos para efeitos do Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 420 de 25.11.2021, p. 55). |
| --- | --- |

«1eas.

32021 D 2053: Decisão (UE) 2021/2053 da Comissão, de 8 de novembro de 2021, relativa ao documento de referência setorial sobre melhores práticas de gestão ambiental, indicadores de desempenho ambiental e indicadores de excelência para o setor do fabrico de produtos metálicos para efeitos do Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 420 de 25.11.2021, p. 55).

| 1eat. | 32021 D 2054: Decisão (UE) 2021/2054 da Comissão, de 8 de novembro de 2021, relativa ao documento de referência setorial sobre melhores práticas de gestão ambiental, indicadores de desempenho ambiental e indicadores de excelência para o setor das telecomunicações e dos serviços de tecnologias da informação e da comunicação para efeitos do Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 420 de 25.11.2021, p. 87).» |
| --- | --- |

1eat.

32021 D 2054: Decisão (UE) 2021/2054 da Comissão, de 8 de novembro de 2021, relativa ao documento de referência setorial sobre melhores práticas de gestão ambiental, indicadores de desempenho ambiental e indicadores de excelência para o setor das telecomunicações e dos serviços de tecnologias da informação e da comunicação para efeitos do Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 420 de 25.11.2021, p. 87).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões (UE) 2021/2053 e (UE) 2021/2054, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de dezembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 420 de 25.11.2021, p. 55.

1

(2)  
  JO L 420 de 25.11.2021, p. 87.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 29.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 164/96 |
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29.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 164/96

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DECISÃO n.o346/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de dezembro de 2022

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/1288]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2021/2326 da Comissão, de 30 de novembro de 2021, que estabelece conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD) para as grandes instalações de combustão, nos termos da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2021/2326 da Comissão, de 30 de novembro de 2021, que estabelece conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD) para as grandes instalações de combustão, nos termos da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 1fw [Decisão de Execução (UE) 2020/2009 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| «1fx. | 32021 D 2326: Decisão de Execução (UE) 2021/2326 da Comissão, de 30 de novembro de 2021, que estabelece conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD) para as grandes instalações de combustão, nos termos da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 469 de 30.12.2021, p. 1).» |
| --- | --- |

«1fx.

32021 D 2326: Decisão de Execução (UE) 2021/2326 da Comissão, de 30 de novembro de 2021, que estabelece conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD) para as grandes instalações de combustão, nos termos da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 469 de 30.12.2021, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2021/2326 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de dezembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

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(1)  
  JO L 469 de 30.12.2021, p. 1.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 29.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 164/97 |
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29.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 164/97

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DECISÃO n.o 347/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de dezembro de 2022

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/1289]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2022/142 da Comissão, de 31 de janeiro de 2022, que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/1741 no que diz respeito à comunicação de informações sobre o volume de produção e que retifica essa decisão de execução (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2022/142 da Comissão, de 31 de janeiro de 2022, que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/1741 no que diz respeito à comunicação de informações sobre o volume de produção e que retifica essa decisão de execução (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo EEE, ao ponto 1hb [Decisão de Execução (UE) 2019/1741 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterada por:

| — | 32022 D 0142: Decisão de Execução (UE) 2022/142 da Comissão, de 31 de janeiro de 2022 (JO L 23 de 2.2.2022, p. 25).» |
| --- | --- |

—

32022 D 0142: Decisão de Execução (UE) 2022/142 da Comissão, de 31 de janeiro de 2022 (JO L 23 de 2.2.2022, p. 25).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2022/142 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de dezembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 23 de 2.2.2022, p. 25.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 29.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 164/98 |
| --- | --- | --- | --- |

29.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 164/98

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DECISÃO n.o 348/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de dezembro de 2022

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/1290]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2022/1307 da Comissão, de 22 de julho de 2022, que estabelece uma lista de vigilância das substâncias a monitorizar a nível da União no domínio da política da água, nos termos da Diretiva 2008/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2022/1307 da Comissão, de 22 de julho de 2022, que estabelece uma lista de vigilância das substâncias a monitorizar a nível da União no domínio da política da água, nos termos da Diretiva 2008/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A Decisão de Execução (UE) 2022/1307 revoga a Decisão de Execução (UE) 2020/1161 da Comissão (2), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, dele ser suprimida. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão de Execução (UE) 2022/1307 revoga a Decisão de Execução (UE) 2020/1161 da Comissão (2), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, dele ser suprimida.

| (3) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo EEE, o ponto 13cag [Decisão de Execução (UE) 2020/1161 da Comissão] passa a ter a seguinte redação:

| «32022 D 1307: | Decisão de Execução (UE) 2022/1307 da Comissão, de 22 de julho de 2022, que estabelece uma lista de vigilância das substâncias a monitorizar a nível da União no domínio da política da água, nos termos da Diretiva 2008/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 197 de 26.7.2022, p. 117).» |
| --- | --- |

«32022 D 1307:

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2022/1307 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de dezembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 197 de 26.7.2022, p. 117.

1

(2)  
  JO L 257 de 6.8.2020, p. 32.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 29.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 164/100 |
| --- | --- | --- | --- |

29.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 164/100

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DECISÃO N.o 349/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de dezembro de 2022

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/1291]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/827 da Comissão, de 20 de maio de 2022, que retifica a versão em língua dinamarquesa do Regulamento de Execução (UE) 2019/1842 que estabelece normas de aplicação da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a novas disposições relativas aos ajustamentos na atribuição de licenças de emissão a título gratuito devido a alterações do nível de atividade (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/827 da Comissão, de 20 de maio de 2022, que retifica a versão em língua dinamarquesa do Regulamento de Execução (UE) 2019/1842 que estabelece normas de aplicação da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a novas disposições relativas aos ajustamentos na atribuição de licenças de emissão a título gratuito devido a alterações do nível de atividade (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo EEE, ao ponto 21apl [Regulamento de Execução (UE) 2019/1842 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

| — | 32022 R 0827: Regulamento de Execução (UE) 2022/827 da Comissão, de 20 de maio de 2022 (JO L 147 de 30.5.2022, p. 25).» |
| --- | --- |

—

32022 R 0827: Regulamento de Execução (UE) 2022/827 da Comissão, de 20 de maio de 2022 (JO L 147 de 30.5.2022, p. 25).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2022/827 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de dezembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

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(1)  
  JO L 147 de 30.5.2022, p. 25.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 29.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 164/101 |
| --- | --- | --- | --- |

29.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 164/101

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DECISÃO N.o 350/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de dezembro de 2022

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/1292]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2021/1840 da Comissão, de 20 de outubro de 2021, que altera o Regulamento (CE) n.o 1418/2007 da Comissão relativo à exportação de determinados resíduos para fins de valorização enumerados no anexo III ou no anexo III-A do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho para certos países não abrangidos pela Decisão da OCDE sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2021/1840 da Comissão, de 20 de outubro de 2021, que altera o Regulamento (CE) n.o 1418/2007 da Comissão relativo à exportação de determinados resíduos para fins de valorização enumerados no anexo III ou no anexo III-A do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho para certos países não abrangidos pela Decisão da OCDE sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) 2022/520 da Comissão, de 31 de março de 2022, que altera o Regulamento (CE) n.o 1418/2007 da Comissão relativo à exportação de determinados resíduos, para fins de valorização, enumerados no anexo III ou no anexo III-A do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho para certos países não abrangidos pela Decisão da OCDE sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2022/520 da Comissão, de 31 de março de 2022, que altera o Regulamento (CE) n.o 1418/2007 da Comissão relativo à exportação de determinados resíduos, para fins de valorização, enumerados no anexo III ou no anexo III-A do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho para certos países não abrangidos pela Decisão da OCDE sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo EEE, no ponto 32cb [Regulamento (CE) n.o 1418/2007 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:

| «- | 32021 R 1840: Regulamento (UE) 2021/1840 da Comissão, de 20 de outubro de 2021 (JO L 373 de 21.10.2021, p. 1), |
| --- | --- |

«-

32021 R 1840: Regulamento (UE) 2021/1840 da Comissão, de 20 de outubro de 2021 (JO L 373 de 21.10.2021, p. 1),

| - | 32022 R 0520: Regulamento (UE) 2022/520 da Comissão, de 31 de março de 2022 (JO L 104 de 1.4.2022, p. 63).» |
| --- | --- |

-

32022 R 0520: Regulamento (UE) 2022/520 da Comissão, de 31 de março de 2022 (JO L 104 de 1.4.2022, p. 63).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2021/1840 e (UE) 2022/520 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de dezembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 373 de 21.10.2021, p. 1.

1

(2)  
  JO L 104 de 1.4.2022, p. 63.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 29.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 164/103 |
| --- | --- | --- | --- |

29.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 164/103

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DECISÃO N.o 351/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de dezembro de 2022

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/1293]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2022/691 da Comissão, de 28 de abril de 2022, que altera a Decisão de Execução (UE) 2016/2323 que estabelece a lista europeia de estaleiros de reciclagem de navios nos termos do Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve se incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2022/691 da Comissão, de 28 de abril de 2022, que altera a Decisão de Execução (UE) 2016/2323 que estabelece a lista europeia de estaleiros de reciclagem de navios nos termos do Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve se incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo EEE, ao ponto 32fhd [Decisão de Execução (UE) 2016/2323 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «- | 32022 D 0691: Decisão de Execução (UE) 2022/691 da Comissão de 28 de abril de 2022 (JO L 128 de 2.5.2022, p. 84).» |
| --- | --- |

«-

32022 D 0691: Decisão de Execução (UE) 2022/691 da Comissão de 28 de abril de 2022 (JO L 128 de 2.5.2022, p. 84).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2022/691 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de dezembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 128 de 2.5.2022, p. 84.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 29.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 164/104 |
| --- | --- | --- | --- |

29.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 164/104

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DECISÃO n.o 352/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de dezembro de 2022

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/1294]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2019/2193 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que estabelece regras para o cálculo, a verificação e a comunicação de dados e define os modelos de comunicação de dados para efeitos da Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2019/2193 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que estabelece regras para o cálculo, a verificação e a comunicação de dados e define os modelos de comunicação de dados para efeitos da Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 32fhf [Decisão de Execução (UE) 2016/2325 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| «32fi. | 32019 D 2193: Decisão de Execução (UE) 2019/2193 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que estabelece regras para o cálculo, a verificação e a comunicação de dados e define os modelos de comunicação de dados para efeitos da Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) (JO L 330 de 20.12.2019, p. 72).» |
| --- | --- |

«32fi.

32019 D 2193: Decisão de Execução (UE) 2019/2193 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que estabelece regras para o cálculo, a verificação e a comunicação de dados e define os modelos de comunicação de dados para efeitos da Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) (JO L 330 de 20.12.2019, p. 72).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2019/2193 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de dezembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri
  STEFÁNSSON

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(1)  
  JO L 330 de 20.12.2019, p. 72.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 29.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 164/105 |
| --- | --- | --- | --- |

29.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 164/105

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DECISÃO N.o 353/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de dezembro de 2022

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE [2023/1295]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2020/256 da Comissão, de 16 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho por via da criação de um planeamento contínuo plurianual (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/256 da Comissão, de 16 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho por via da criação de um planeamento contínuo plurianual (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) 2020/257 da Comissão, de 16 de dezembro de 2019, que completa o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho, especificando o número e a designação das variáveis relativas ao domínio população ativa (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/257 da Comissão, de 16 de dezembro de 2019, que completa o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho, especificando o número e a designação das variáveis relativas ao domínio população ativa (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento Delegado (UE) 2020/258 da Comissão, de 16 de dezembro de 2019, que completa o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho, especificando o número e a designação das variáveis relativas ao domínio rendimento e condições de vida (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/258 da Comissão, de 16 de dezembro de 2019, que completa o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho, especificando o número e a designação das variáveis relativas ao domínio rendimento e condições de vida (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O Regulamento Delegado (UE) 2020/1432 da Comissão, de 14 de julho de 2020, que completa o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando o número e a designação das variáveis relativas ao domínio utilização das tecnologias de informação e comunicação para o ano de referência de 2021 (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/1432 da Comissão, de 14 de julho de 2020, que completa o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando o número e a designação das variáveis relativas ao domínio utilização das tecnologias de informação e comunicação para o ano de referência de 2021 (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (5) | O Regulamento Delegado (UE) 2020/1640 da Comissão, de 12 de agosto de 2020, que completa o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando o número e a designação das variáveis para o tema ad hoc de 2022 «Competências profissionais» e das variáveis com periodicidade de oito em oito anos relativas a «Pensões e participação no mercado do trabalho» no domínio população ativa (5), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/1640 da Comissão, de 12 de agosto de 2020, que completa o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando o número e a designação das variáveis para o tema ad hoc de 2022 «Competências profissionais» e das variáveis com periodicidade de oito em oito anos relativas a «Pensões e participação no mercado do trabalho» no domínio população ativa (5), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (6) | O Regulamento Delegado (UE) 2022/29 da Comissão, de 28 de outubro de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando o número e a designação das variáveis no domínio Rendimento e Condições de Vida relativamente a Mercado de trabalho e habitação, Transmissão intergeracional de vantagens e desvantagens e Dificuldades habitacionais, bem como ao tema ad hoc para 2023 sobre Eficiência energética dos agregados domésticos (6), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento Delegado (UE) 2022/29 da Comissão, de 28 de outubro de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando o número e a designação das variáveis no domínio Rendimento e Condições de Vida relativamente a Mercado de trabalho e habitação, Transmissão intergeracional de vantagens e desvantagens e Dificuldades habitacionais, bem como ao tema ad hoc para 2023 sobre Eficiência energética dos agregados domésticos (6), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (7) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/2181 da Comissão, de 16 de dezembro de 2019, que especifica as características técnicas dos elementos comuns a vários conjuntos de dados nos termos do Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/2181 da Comissão, de 16 de dezembro de 2019, que especifica as características técnicas dos elementos comuns a vários conjuntos de dados nos termos do Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (8) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/2240 da Comissão, de 16 de dezembro de 2019, que especifica os elementos técnicos do conjunto de dados, estabelece os formatos técnicos de transmissão da informação e define a forma e o conteúdo dos relatórios de qualidade sobre a organização de um inquérito por amostragem no domínio população ativa em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/2240 da Comissão, de 16 de dezembro de 2019, que especifica os elementos técnicos do conjunto de dados, estabelece os formatos técnicos de transmissão da informação e define a forma e o conteúdo dos relatórios de qualidade sobre a organização de um inquérito por amostragem no domínio população ativa em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (9) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/2241 da Comissão, de 16 de dezembro de 2019, que descreve as variáveis, a extensão, os critérios de qualidade e o nível de detalhe das séries cronológicas para a transmissão dos dados mensais do desemprego nos termos do Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(9)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/2241 da Comissão, de 16 de dezembro de 2019, que descreve as variáveis, a extensão, os critérios de qualidade e o nível de detalhe das séries cronológicas para a transmissão dos dados mensais do desemprego nos termos do Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (10) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/2242 da Comissão, de 16 de dezembro de 2019, que especifica os elementos técnicos dos conjuntos de dados, estabelece os formatos técnicos e define a forma e o conteúdo dos relatórios de qualidade sobre a organização de um inquérito por amostragem no domínio rendimento e condições de vida em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(10)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/2242 da Comissão, de 16 de dezembro de 2019, que especifica os elementos técnicos dos conjuntos de dados, estabelece os formatos técnicos e define a forma e o conteúdo dos relatórios de qualidade sobre a organização de um inquérito por amostragem no domínio rendimento e condições de vida em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (11) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/1013 da Comissão, de 20 de julho de 2020, que especifica os elementos técnicos do conjunto de dados, estabelece os formatos técnicos para a transmissão das informações e define a forma e o conteúdo dos relatórios de qualidade sobre a organização de um inquérito por amostragem no domínio utilização das tecnologias de informação e comunicação para o ano de referência de 2021, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(11)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/1013 da Comissão, de 20 de julho de 2020, que especifica os elementos técnicos do conjunto de dados, estabelece os formatos técnicos para a transmissão das informações e define a forma e o conteúdo dos relatórios de qualidade sobre a organização de um inquérito por amostragem no domínio utilização das tecnologias de informação e comunicação para o ano de referência de 2021, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (12) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/1642 da Comissão, de 5 de novembro de 2020, que especifica os elementos técnicos do conjunto de dados para o tema ad hoc de 2022 «competências profissionais» e as variáveis com periodicidade de oito em oito anos relativas a «pensões e participação no mercado de trabalho» no domínio população ativa, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(12)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/1642 da Comissão, de 5 de novembro de 2020, que especifica os elementos técnicos do conjunto de dados para o tema ad hoc de 2022 «competências profissionais» e as variáveis com periodicidade de oito em oito anos relativas a «pensões e participação no mercado de trabalho» no domínio população ativa, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (13) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/1721 da Comissão, de 17 de novembro de 2020, que especifica os elementos técnicos dos conjuntos de dados do inquérito por amostragem sobre saúde e qualidade de vida no domínio rendimento e condições de vida, nos termos do Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(13)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/1721 da Comissão, de 17 de novembro de 2020, que especifica os elementos técnicos dos conjuntos de dados do inquérito por amostragem sobre saúde e qualidade de vida no domínio rendimento e condições de vida, nos termos do Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (14) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/2052 da Comissão, de 24 de novembro de 2021, que especifica elementos técnicos dos conjuntos de dados do inquérito por amostragem no domínio do rendimento e das condições de vida relativamente a mercado de trabalho e habitação, transmissão intergeracional de vantagens e desvantagens e dificuldades habitacionais, bem como ao tema ad hoc para 2023 relativo à eficiência energética dos agregados domésticos, nos termos do Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(14)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/2052 da Comissão, de 24 de novembro de 2021, que especifica elementos técnicos dos conjuntos de dados do inquérito por amostragem no domínio do rendimento e das condições de vida relativamente a mercado de trabalho e habitação, transmissão intergeracional de vantagens e desvantagens e dificuldades habitacionais, bem como ao tema ad hoc para 2023 relativo à eficiência energética dos agregados domésticos, nos termos do Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (15) | O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(15)

O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XXI do Acordo EEE, a seguir ao ponto 18q [Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:

| «18qa. | 32019 R 2181: Regulamento de Execução (UE) 2019/2181 da Comissão, de 16 de dezembro de 2019, que especifica as características técnicas dos elementos comuns a vários conjuntos de dados nos termos do Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 330 de 20.12.2019, p. 16). |
| --- | --- |

«18qa.

32019 R 2181: Regulamento de Execução (UE) 2019/2181 da Comissão, de 16 de dezembro de 2019, que especifica as características técnicas dos elementos comuns a vários conjuntos de dados nos termos do Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 330 de 20.12.2019, p. 16).

| 18qb. | 32019 R 2240: Regulamento de Execução (UE) 2019/2240 da Comissão, de 16 de dezembro de 2019, que especifica os elementos técnicos do conjunto de dados, estabelece os formatos técnicos de transmissão da informação e define a forma e o conteúdo dos relatórios de qualidade sobre a organização de um inquérito por amostragem no domínio população ativa em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 336 de 30.12.2019, p. 59). |
| --- | --- |

18qb.

32019 R 2240: Regulamento de Execução (UE) 2019/2240 da Comissão, de 16 de dezembro de 2019, que especifica os elementos técnicos do conjunto de dados, estabelece os formatos técnicos de transmissão da informação e define a forma e o conteúdo dos relatórios de qualidade sobre a organização de um inquérito por amostragem no domínio população ativa em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 336 de 30.12.2019, p. 59).

| 18qc. | 32019 R 2241: Regulamento de Execução (UE) 2019/2241 da Comissão, de 16 de dezembro de 2019, que descreve as variáveis, a extensão, os critérios de qualidade e o nível de detalhe das séries cronológicas para a transmissão dos dados mensais do desemprego nos termos do Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 336 de 30.12.2019, p. 125). |
| --- | --- |

18qc.

32019 R 2241: Regulamento de Execução (UE) 2019/2241 da Comissão, de 16 de dezembro de 2019, que descreve as variáveis, a extensão, os critérios de qualidade e o nível de detalhe das séries cronológicas para a transmissão dos dados mensais do desemprego nos termos do Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 336 de 30.12.2019, p. 125).

| 18qd. | 32019 R 2242: Regulamento de Execução (UE) 2019/2242 da Comissão, de 16 de dezembro de 2019, que especifica os elementos técnicos dos conjuntos de dados, estabelece os formatos técnicos e define a forma e o conteúdo dos relatórios de qualidade sobre a organização de um inquérito por amostragem no domínio rendimento e condições de vida em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 336 de 30.12.2019, p. 133).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
  A Islândia e a Noruega estão dispensadas da obrigação de fornecer os dados a que se refere o identificador da variável PL111B que figura no anexo II. |
| --- | --- |

18qd.

32019 R 2242: Regulamento de Execução (UE) 2019/2242 da Comissão, de 16 de dezembro de 2019, que especifica os elementos técnicos dos conjuntos de dados, estabelece os formatos técnicos e define a forma e o conteúdo dos relatórios de qualidade sobre a organização de um inquérito por amostragem no domínio rendimento e condições de vida em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 336 de 30.12.2019, p. 133).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

A Islândia e a Noruega estão dispensadas da obrigação de fornecer os dados a que se refere o identificador da variável PL111B que figura no anexo II.

| 18qe. | 32020 R 0256: Regulamento Delegado (UE) 2020/256 da Comissão, de 16 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho por via da criação de um planeamento contínuo plurianual (JO L 54 de 26.2.2020, p. 1). |
| --- | --- |

18qe.

32020 R 0256: Regulamento Delegado (UE) 2020/256 da Comissão, de 16 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho por via da criação de um planeamento contínuo plurianual (JO L 54 de 26.2.2020, p. 1).

| 18qf. | 32020 R 0257: Regulamento Delegado (UE) 2020/257 da Comissão, de 16 de dezembro de 2019, que completa o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho, especificando o número e a designação das variáveis relativas ao domínio população ativa (JO L 54 de 26.2.2020, p. 9). |
| --- | --- |

18qf.

32020 R 0257: Regulamento Delegado (UE) 2020/257 da Comissão, de 16 de dezembro de 2019, que completa o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho, especificando o número e a designação das variáveis relativas ao domínio população ativa (JO L 54 de 26.2.2020, p. 9).

| 18qg. | 32020 R 0258: Regulamento Delegado (UE) 2020/258 da Comissão, de 16 de dezembro de 2019, que completa o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho, especificando o número e a designação das variáveis relativas ao domínio rendimento e condições de vida (JO L 54 de 26.2.2020, p. 16).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
  A Islândia e a Noruega estão dispensadas da obrigação de fornecer os dados a que se refere o identificador da variável PL111B que figura no anexo. |
| --- | --- |

18qg.

32020 R 0258: Regulamento Delegado (UE) 2020/258 da Comissão, de 16 de dezembro de 2019, que completa o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho, especificando o número e a designação das variáveis relativas ao domínio rendimento e condições de vida (JO L 54 de 26.2.2020, p. 16).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

A Islândia e a Noruega estão dispensadas da obrigação de fornecer os dados a que se refere o identificador da variável PL111B que figura no anexo.

| 18qh. | 32020 R 1432: Regulamento Delegado (UE) 2020/1432 da Comissão, de 14 de julho de 2020, que completa o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando o número e a designação das variáveis relativas ao domínio utilização das tecnologias de informação e comunicação para o ano de referência de 2021 (JO L 331 de 12.10.2020, p. 4). |
| --- | --- |

18qh.

32020 R 1432: Regulamento Delegado (UE) 2020/1432 da Comissão, de 14 de julho de 2020, que completa o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando o número e a designação das variáveis relativas ao domínio utilização das tecnologias de informação e comunicação para o ano de referência de 2021 (JO L 331 de 12.10.2020, p. 4).

| 18qi. | 32020 R 1013: Regulamento de Execução (UE) 2020/1013 da Comissão, de 20 de julho de 2020, que especifica os elementos técnicos do conjunto de dados, estabelece os formatos técnicos para a transmissão das informações e define a forma e o conteúdo dos relatórios de qualidade sobre a organização de um inquérito por amostragem no domínio utilização das tecnologias de informação e comunicação para o ano de referência de 2021, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 237 de 22.7.2020, p. 1). |
| --- | --- |

18qi.

32020 R 1013: Regulamento de Execução (UE) 2020/1013 da Comissão, de 20 de julho de 2020, que especifica os elementos técnicos do conjunto de dados, estabelece os formatos técnicos para a transmissão das informações e define a forma e o conteúdo dos relatórios de qualidade sobre a organização de um inquérito por amostragem no domínio utilização das tecnologias de informação e comunicação para o ano de referência de 2021, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 237 de 22.7.2020, p. 1).

| 18qj. | 32020 R 1640: Regulamento Delegado (UE) 2020/1640 da Comissão, de 12 de agosto de 2020, que completa o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando o número e a designação das variáveis para o tema ad hoc de 2022 «Competências profissionais» e das variáveis com periodicidade de oito em oito anos relativas a «Pensões e participação no mercado do trabalho» no domínio população ativa (JO L 370 de 6.11.2020, p. 1). |
| --- | --- |

18qj.

32020 R 1640: Regulamento Delegado (UE) 2020/1640 da Comissão, de 12 de agosto de 2020, que completa o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando o número e a designação das variáveis para o tema ad hoc de 2022 «Competências profissionais» e das variáveis com periodicidade de oito em oito anos relativas a «Pensões e participação no mercado do trabalho» no domínio população ativa (JO L 370 de 6.11.2020, p. 1).

| 18qk. | 32020 R 1642: Regulamento de Execução (UE) 2020/1642 da Comissão, de 5 de novembro de 2020, que especifica os elementos técnicos do conjunto de dados para o tema ad hoc de 2022 «competências profissionais» e as variáveis com periodicidade de oito em oito anos relativas a «pensões e participação no mercado de trabalho» no domínio população ativa, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 370 de 6.11.2020, p. 9). |
| --- | --- |

18qk.

32020 R 1642: Regulamento de Execução (UE) 2020/1642 da Comissão, de 5 de novembro de 2020, que especifica os elementos técnicos do conjunto de dados para o tema ad hoc de 2022 «competências profissionais» e as variáveis com periodicidade de oito em oito anos relativas a «pensões e participação no mercado de trabalho» no domínio população ativa, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 370 de 6.11.2020, p. 9).

| 18ql. | 32020 R 1721: Regulamento de Execução (UE) 2020/1721 da Comissão, de 17 de novembro de 2020, que especifica os elementos técnicos dos conjuntos de dados do inquérito por amostragem sobre saúde e qualidade de vida no domínio rendimento e condições de vida, nos termos do Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 386 de 18.11.2020, p. 9). |
| --- | --- |

18ql.

32020 R 1721: Regulamento de Execução (UE) 2020/1721 da Comissão, de 17 de novembro de 2020, que especifica os elementos técnicos dos conjuntos de dados do inquérito por amostragem sobre saúde e qualidade de vida no domínio rendimento e condições de vida, nos termos do Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 386 de 18.11.2020, p. 9).

| 18qm. | 32022 R 0029: Regulamento Delegado (UE) 2022/29 da Comissão, de 28 de outubro de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando o número e a designação das variáveis no domínio Rendimento e Condições de Vida relativamente a Mercado de trabalho e habitação, Transmissão intergeracional de vantagens e desvantagens e Dificuldades habitacionais, bem como ao tema ad hoc para 2023 sobre Eficiência energética dos agregados domésticos (JO L 7 de 12.1.2022, p. 1). |
| --- | --- |

18qm.

32022 R 0029: Regulamento Delegado (UE) 2022/29 da Comissão, de 28 de outubro de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando o número e a designação das variáveis no domínio Rendimento e Condições de Vida relativamente a Mercado de trabalho e habitação, Transmissão intergeracional de vantagens e desvantagens e Dificuldades habitacionais, bem como ao tema ad hoc para 2023 sobre Eficiência energética dos agregados domésticos (JO L 7 de 12.1.2022, p. 1).

| 18qn. | 32021 R 2052: Regulamento de Execução (UE) 2021/2052 da Comissão, de 24 de novembro de 2021, que especifica elementos técnicos dos conjuntos de dados do inquérito por amostragem no domínio do rendimento e das condições de vida relativamente a mercado de trabalho e habitação, transmissão intergeracional de vantagens e desvantagens e dificuldades habitacionais, bem como ao tema ad hoc para 2023 relativo à eficiência energética dos agregados domésticos, nos termos do Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 420 de 25.11.2021, p. 23).» |
| --- | --- |

18qn.

32021 R 2052: Regulamento de Execução (UE) 2021/2052 da Comissão, de 24 de novembro de 2021, que especifica elementos técnicos dos conjuntos de dados do inquérito por amostragem no domínio do rendimento e das condições de vida relativamente a mercado de trabalho e habitação, transmissão intergeracional de vantagens e desvantagens e dificuldades habitacionais, bem como ao tema ad hoc para 2023 relativo à eficiência energética dos agregados domésticos, nos termos do Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 420 de 25.11.2021, p. 23).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos Delegados (UE) 2020/256, (UE) 2020/257, (UE) 2020/258, (UE) 2020/1432, (UE) 2020/1640 e (UE) 2022/29 e dos Regulamentos de Execução (UE) 2019/2181, (UE) 2019/2240, (UE) 2019/2241, (UE) 2019/2242, (UE) 2020/1013, (UE) 2020/1642, (UE) 2020/1721 e (UE) 2021/2052, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de dezembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 54 de 26.2.2020, p. 1.

1

(2)  
  JO L 54 de 26.2.2020, p. 9.

2

(3)  
  JO L 54 de 26.2.2020, p. 16.

3

(4)  
  JO L 331 de 12.10.2020, p. 4.

4

(5)  
  JO L 370 de 6.11.2020, p. 1.

5

(6)  
  JO L 7 de 12.1.2022, p. 1.

6

(7)  
  JO L 330 de 20.12.2019, p. 16.

7

(8)  
  JO L 336 de 30.12.2019, p. 59.

8

(9)  
  JO L 336 de 30.12.2019, p. 125.

9

(10)  
  JO L 336 de 30.12.2019, p. 133.

10

(11)  
  JO L 237 de 22.7.2020, p. 1.

11

(12)  
  JO L 370 de 6.11.2020, p. 9.

12

(13)  
  JO L 386 de 18.11.2020, p. 9.

13

(14)  
  JO L 420 de 25.11.2021, p. 23.

14

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 29.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 164/109 |
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29.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 164/109

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DECISÃO n.o 354/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de dezembro de 2022

que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE [2023/1296]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2022/1392 da Comissão, de 11 de agosto de 2022, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade 12 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
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(1)

O Regulamento (UE) 2022/1392 da Comissão, de 11 de agosto de 2022, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade 12 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XXII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
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(2)

O anexo XXII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XXII do Acordo EEE, ao ponto 10ba [Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «- | 32022 R 1392: Regulamento (UE) 2022/1392 da Comissão, de 11 de agosto de 2022 (JO L 211 de 12.8.2022, p. 78).» |
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«-

32022 R 1392: Regulamento (UE) 2022/1392 da Comissão, de 11 de agosto de 2022 (JO L 211 de 12.8.2022, p. 78).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2022/1392 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de dezembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

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(1)  
  JO L 211 de 12.8.2022, p. 78.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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29.6.2023

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L 164/110

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DECISÃO n.o 355/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de dezembro de 2022

que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE [2023/1297]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2020/589 da Comissão, de 23 de abril de 2020, relativa à adequação da autoridade competente da República da África do Sul nos termos da Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
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(1)

A Decisão de Execução (UE) 2020/589 da Comissão, de 23 de abril de 2020, relativa à adequação da autoridade competente da República da África do Sul nos termos da Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XXII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
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(2)

O anexo XXII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XXII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 10fh [Decisão de Execução (UE) 2016/1010 da Comissão], é inserido o seguinte ponto:

| «10fi. | 32020 D 0589: Decisão de Execução (UE) 2020/589 da Comissão, de 23 de abril de 2020, relativa à adequação da autoridade competente da República da África do Sul nos termos da Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 138 de 30.4.2020, p. 15).» |
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«10fi.

32020 D 0589: Decisão de Execução (UE) 2020/589 da Comissão, de 23 de abril de 2020, relativa à adequação da autoridade competente da República da África do Sul nos termos da Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 138 de 30.4.2020, p. 15).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2020/589 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de dezembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

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(1)  
  JO L 138 de 30.4.2020, p. 15.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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