# Jornal Oficial L 155/2023

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 155 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 66.° ano16 de junho de 2023 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 155

Edição em língua portuguesa

Legislação

66.° ano16 de junho de 2023

---

| Índice | | I   Atos legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2023/1165 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2023, que altera a Decisão (UE) 2022/563 no respeitante ao montante da assistência macrofinanceira concedida à República da Moldávia | 1 |

Índice

I   Atos legislativos

Página

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2023/1165 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2023, que altera a Decisão (UE) 2022/563 no respeitante ao montante da assistência macrofinanceira concedida à República da Moldávia

1

| | | II   Atos não legislativos |
| --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/1166 da Comissão, de 9 de junho de 2023, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Gemlik Zeytini (DOP)] | 4 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/1167 da Comissão, de 15 de junho de 2023, relativo à autorização de uma preparação de 6-fitase produzida por Trichoderma reesei CBS 146250 como aditivo em alimentos para todas as espécies de aves de capoeira e todos os suínos [detentor da autorização: Danisco (UK) Ltd, que opera com o nome Danisco Animal Nutrition, representado por Genencor International B.V.] (
  1
  ) | 6 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/1168 da Comissão, de 15 de junho de 2023, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2020/996 relativo à autorização da preparação de carvacrol, timol, D-carvona, salicilato de metilo e L-mentol como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas criadas para postura e espécies menores de aves de capoeira criadas para postura (detentor da autorização Biomin GmbH) (
  1
  ) | 9 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/1169 da Comissão, de 15 de junho de 2023, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase, endo-1,4-beta-glucanase e endo-beta-1,4-glucanase com atividade específica no xiloglucano produzida por Trichoderma citrinoviride DSM 33578 como aditivo em alimentos para aves de capoeira de engorda, aves de capoeira criadas para postura e criadas para reprodução e aves ornamentais (detentor da autorização: Huvepharma EOOD) (
  1
  ) | 11 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/1170 da Comissão, de 15 de junho de 2023, relativo à autorização de uma preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077 como aditivo em alimentos para vacas leiteiras, bovinos de engorda, espécies menores de ruminantes de engorda e camelídeos de engorda (detentor da autorização: Danstar Ferment AG, representada por Lallemand SAS) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1200/2005 (
  1
  ) | 15 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/1171 da Comissão, de 15 de junho de 2023, que altera os Regulamentos de Execução (UE) 2018/982 e (UE) 2021/2097 no que diz respeito à utilização combinada de uma preparação de ácido benzoico, formiato de cálcio e ácido fumárico com outros aditivos que contenham ácido benzoico, ácido fórmico, ácido fumárico e suas fontes ou seus sais (detentor da autorização: Novus Europe NV) (
  1
  ) | 19 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/1172 da Comissão, de 15 de junho de 2023, relativo à autorização de uma preparação de lasalocida A de sódio (Avatec 150 G) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, à recusa de autorização de uma preparação de lasalocida A de sódio (Avatec 150 G) como aditivo em alimentos para frangas criadas para postura, à retirada do mercado de uma preparação de lasalocida A de sódio (Avatec 15 % cc) como aditivo em alimentos para frangos de engorda e frangas criadas para postura, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1455/2004 e o Regulamento de Execução (UE) 2021/932 (detentor da autorização: Zoetis Belgium S.A.) (
  1
  ) | 22 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/1173 da Comissão, de 15 de junho de 2023, que retira do mercado determinados aditivos para a alimentação animal, que altera o Regulamento (CE) n.o 1810/2005 e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1453/2004, (CE) n.o 2148/2004 e (CE) n.o 943/2005 (
  1
  ) | 28 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/1174 da Comissão, de 15 de junho de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 no que diz respeito a determinados vegetais para plantação de Crataegus monogyna originários do Reino Unido | 33 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2023/1175 da Comissão, de 12 de junho de 2023, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2023) 3922]

   (
  1
  ) | 36 |

II   Atos não legislativos

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/1166 da Comissão, de 9 de junho de 2023, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Gemlik Zeytini (DOP)]

4

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/1167 da Comissão, de 15 de junho de 2023, relativo à autorização de uma preparação de 6-fitase produzida por Trichoderma reesei CBS 146250 como aditivo em alimentos para todas as espécies de aves de capoeira e todos os suínos [detentor da autorização: Danisco (UK) Ltd, que opera com o nome Danisco Animal Nutrition, representado por Genencor International B.V.] (
  1
  )

Trichoderma reesei

1

6

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/1168 da Comissão, de 15 de junho de 2023, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2020/996 relativo à autorização da preparação de carvacrol, timol, D-carvona, salicilato de metilo e L-mentol como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas criadas para postura e espécies menores de aves de capoeira criadas para postura (detentor da autorização Biomin GmbH) (
  1
  )

1

9

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/1169 da Comissão, de 15 de junho de 2023, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase, endo-1,4-beta-glucanase e endo-beta-1,4-glucanase com atividade específica no xiloglucano produzida por Trichoderma citrinoviride DSM 33578 como aditivo em alimentos para aves de capoeira de engorda, aves de capoeira criadas para postura e criadas para reprodução e aves ornamentais (detentor da autorização: Huvepharma EOOD) (
  1
  )

Trichoderma citrinoviride

1

11

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/1170 da Comissão, de 15 de junho de 2023, relativo à autorização de uma preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077 como aditivo em alimentos para vacas leiteiras, bovinos de engorda, espécies menores de ruminantes de engorda e camelídeos de engorda (detentor da autorização: Danstar Ferment AG, representada por Lallemand SAS) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1200/2005 (
  1
  )

Saccharomyces cerevisiae

o

1

15

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/1171 da Comissão, de 15 de junho de 2023, que altera os Regulamentos de Execução (UE) 2018/982 e (UE) 2021/2097 no que diz respeito à utilização combinada de uma preparação de ácido benzoico, formiato de cálcio e ácido fumárico com outros aditivos que contenham ácido benzoico, ácido fórmico, ácido fumárico e suas fontes ou seus sais (detentor da autorização: Novus Europe NV) (
  1
  )

1

19

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/1172 da Comissão, de 15 de junho de 2023, relativo à autorização de uma preparação de lasalocida A de sódio (Avatec 150 G) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, à recusa de autorização de uma preparação de lasalocida A de sódio (Avatec 150 G) como aditivo em alimentos para frangas criadas para postura, à retirada do mercado de uma preparação de lasalocida A de sódio (Avatec 15 % cc) como aditivo em alimentos para frangos de engorda e frangas criadas para postura, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1455/2004 e o Regulamento de Execução (UE) 2021/932 (detentor da autorização: Zoetis Belgium S.A.) (
  1
  )

o

1

22

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/1173 da Comissão, de 15 de junho de 2023, que retira do mercado determinados aditivos para a alimentação animal, que altera o Regulamento (CE) n.o 1810/2005 e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1453/2004, (CE) n.o 2148/2004 e (CE) n.o 943/2005 (
  1
  )

o

o

o

o

1

28

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/1174 da Comissão, de 15 de junho de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 no que diz respeito a determinados vegetais para plantação de Crataegus monogyna originários do Reino Unido

Crataegus monogyna

33

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2023/1175 da Comissão, de 12 de junho de 2023, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2023) 3922]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2023) 3922]

1

36

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Atos legislativos

DECISÕES

| 16.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 155/1 |
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16.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 155/1

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DECISÃO (UE) 2023/1165 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 14 de junho de 2023

que altera a Decisão (UE) 2022/563 no respeitante ao montante da assistência macrofinanceira concedida à República da Moldávia

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 6 de abril de 2022, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram a Decisão (UE) 2022/563 (2) relativa à concessão de assistência macrofinanceira da União à República da Moldávia («Moldávia»), no montante de 150 000 000 EUR, sob a forma de empréstimos de médio prazo e de subvenções. O Memorando de Entendimento que estabelece a assistência macrofinanceira da União entrou em vigor em 18 de julho de 2022 e essa assistência estará disponível por um período de dois anos e meio. Em 1 de agosto de 2022, uma vez devidamente concluídas pela Moldávia todas as ações políticas acordadas com a União no Memorando de Entendimento, foi desembolsada a primeira parcela de 50 000 000 EUR. |
| --- | --- |

(1)

Em 6 de abril de 2022, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram a Decisão (UE) 2022/563 (2) relativa à concessão de assistência macrofinanceira da União à República da Moldávia («Moldávia»), no montante de 150 000 000 EUR, sob a forma de empréstimos de médio prazo e de subvenções. O Memorando de Entendimento que estabelece a assistência macrofinanceira da União entrou em vigor em 18 de julho de 2022 e essa assistência estará disponível por um período de dois anos e meio. Em 1 de agosto de 2022, uma vez devidamente concluídas pela Moldávia todas as ações políticas acordadas com a União no Memorando de Entendimento, foi desembolsada a primeira parcela de 50 000 000 EUR.

| (2) | A Decisão (UE) 2022/563 relativa à concessão de assistência macrofinanceira da União foi adotada paralelamente ao programa do Fundo Monetário Internacional (FMI) para a Moldávia, de 20 de dezembro de 2021, ao abrigo do Mecanismo de Crédito Alargado/Mecanismo de Financiamento Alargado, no montante de 564 000 000 USD. Em 11 de maio de 2022, devido às crescentes necessidades de financiamento decorrentes, em grande medida, dos efeitos da guerra na Ucrânia na economia moldava, o FMI adotou uma decisão no sentido de aumentar o montante acordado em 267 000 000 USD. Em 9 de janeiro de 2023, o FMI anunciou que a Moldávia tinha concluído com êxito a segunda avaliação do programa e desembolsou de imediato mais 27 000 000 USD à Moldávia ao abrigo do acordo. |
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(2)

A Decisão (UE) 2022/563 relativa à concessão de assistência macrofinanceira da União foi adotada paralelamente ao programa do Fundo Monetário Internacional (FMI) para a Moldávia, de 20 de dezembro de 2021, ao abrigo do Mecanismo de Crédito Alargado/Mecanismo de Financiamento Alargado, no montante de 564 000 000 USD. Em 11 de maio de 2022, devido às crescentes necessidades de financiamento decorrentes, em grande medida, dos efeitos da guerra na Ucrânia na economia moldava, o FMI adotou uma decisão no sentido de aumentar o montante acordado em 267 000 000 USD. Em 9 de janeiro de 2023, o FMI anunciou que a Moldávia tinha concluído com êxito a segunda avaliação do programa e desembolsou de imediato mais 27 000 000 USD à Moldávia ao abrigo do acordo.

| (3) | A dotação indicativa da União para a Moldávia no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança ascendia a 518 150 000 EUR para o período 2014-2020, incluindo o apoio orçamental e a assistência técnica. Os quadros únicos de apoio para os períodos 2014-2017 e 2017-2020 identificaram o setor prioritário para a cooperação com a Moldávia financiado pelo Instrumento Europeu de Vizinhança para o período orçamental anterior. As prioridades para o período 2021-2027 estão definidas no novo programa indicativo plurianual, elaborado em estreita consulta com todas as partes interessadas pertinentes. |
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(3)

A dotação indicativa da União para a Moldávia no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança ascendia a 518 150 000 EUR para o período 2014-2020, incluindo o apoio orçamental e a assistência técnica. Os quadros únicos de apoio para os períodos 2014-2017 e 2017-2020 identificaram o setor prioritário para a cooperação com a Moldávia financiado pelo Instrumento Europeu de Vizinhança para o período orçamental anterior. As prioridades para o período 2021-2027 estão definidas no novo programa indicativo plurianual, elaborado em estreita consulta com todas as partes interessadas pertinentes.

| (4) | Atendendo a que a balança de pagamentos da Moldávia ainda apresenta um défice residual de financiamento externo significativo em 2023, que ultrapassa os recursos facultados pelo FMI e por outras instituições multilaterais, é necessário aumentar a assistência macrofinanceira da União a favor da Moldávia em conformidade com a Decisão (UE) 2022/563. Nas atuais circunstâncias excecionais, este aumento é considerado uma resposta adequada ao pedido da Moldávia de apoio à sua estabilização económica, em conjugação com o programa do FMI. A assistência macrofinanceira da União apoiaria a estabilização económica e o programa de reformas estruturais da Moldávia, complementando os recursos disponibilizados ao abrigo do acordo financeiro do FMI. |
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(4)

Atendendo a que a balança de pagamentos da Moldávia ainda apresenta um défice residual de financiamento externo significativo em 2023, que ultrapassa os recursos facultados pelo FMI e por outras instituições multilaterais, é necessário aumentar a assistência macrofinanceira da União a favor da Moldávia em conformidade com a Decisão (UE) 2022/563. Nas atuais circunstâncias excecionais, este aumento é considerado uma resposta adequada ao pedido da Moldávia de apoio à sua estabilização económica, em conjugação com o programa do FMI. A assistência macrofinanceira da União apoiaria a estabilização económica e o programa de reformas estruturais da Moldávia, complementando os recursos disponibilizados ao abrigo do acordo financeiro do FMI.

| (5) | A determinação do montante da assistência macrofinanceira da União aumentada baseia-se numa avaliação quantitativa atualizada das necessidades residuais de financiamento externo da Moldávia, e tem em conta a sua capacidade de autofinanciamento com recursos próprios, designadamente as reservas internacionais de que dispõe. A determinação do montante da assistência tem igualmente em conta as contribuições financeiras previstas dos doadores multilaterais, incluindo o FMI e o Banco Mundial, e a necessidade de assegurar uma repartição equitativa dos encargos entre a União e os outros doadores, bem como a mobilização pré-existente de outros instrumentos de financiamento externo da União a favor da Moldávia e o valor acrescentado da participação global da União. |
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(5)

A determinação do montante da assistência macrofinanceira da União aumentada baseia-se numa avaliação quantitativa atualizada das necessidades residuais de financiamento externo da Moldávia, e tem em conta a sua capacidade de autofinanciamento com recursos próprios, designadamente as reservas internacionais de que dispõe. A determinação do montante da assistência tem igualmente em conta as contribuições financeiras previstas dos doadores multilaterais, incluindo o FMI e o Banco Mundial, e a necessidade de assegurar uma repartição equitativa dos encargos entre a União e os outros doadores, bem como a mobilização pré-existente de outros instrumentos de financiamento externo da União a favor da Moldávia e o valor acrescentado da participação global da União.

| (6) | O aumento da assistência macrofinanceira da União deverá ficar sujeito a condições adicionais de política económica, a acrescentar ao Memorando de Entendimento existente, que, por conseguinte, deverá ser alterado em conformidade. Além disso, as condições financeiras da assistência macrofinanceira da União deverão ser estabelecidas de forma pormenorizada numa adenda ao acordo de empréstimo e ao acordo de subvenção, assinados entre a Comissão e a Moldávia em 22 de junho de 2022. |
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(6)

O aumento da assistência macrofinanceira da União deverá ficar sujeito a condições adicionais de política económica, a acrescentar ao Memorando de Entendimento existente, que, por conseguinte, deverá ser alterado em conformidade. Além disso, as condições financeiras da assistência macrofinanceira da União deverão ser estabelecidas de forma pormenorizada numa adenda ao acordo de empréstimo e ao acordo de subvenção, assinados entre a Comissão e a Moldávia em 22 de junho de 2022.

| (7) | Por conseguinte, a Decisão (UE) 2022/563 deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(7)

Por conseguinte, a Decisão (UE) 2022/563 deverá ser alterada em conformidade,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão (UE) 2022/563 é alterada do seguinte modo:

| 1) | No artigo 1.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   A União coloca à disposição da Moldávia assistência macrofinanceira num montante máximo de 295 000 000 EUR (a seguir designada por «assistência macrofinanceira da União»), destinada a apoiar a estabilização económica e o importante programa de reformas deste país. Desse montante máximo, até 220 000 000 EUR são concedidos sob a forma de empréstimos e até 75 000 000 EUR sob a forma de subvenções. O desembolso da assistência macrofinanceira da União está sujeito à adoção do orçamento da União para o exercício em causa pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. A assistência deve contribuir para cobrir as necessidades da balança de pagamentos da Moldávia, tal como identificadas no programa do FMI.»
  ; |
| --- | --- |

1)

No artigo 1.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   A União coloca à disposição da Moldávia assistência macrofinanceira num montante máximo de 295 000 000 EUR (a seguir designada por «assistência macrofinanceira da União»), destinada a apoiar a estabilização económica e o importante programa de reformas deste país. Desse montante máximo, até 220 000 000 EUR são concedidos sob a forma de empréstimos e até 75 000 000 EUR sob a forma de subvenções. O desembolso da assistência macrofinanceira da União está sujeito à adoção do orçamento da União para o exercício em causa pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. A assistência deve contribuir para cobrir as necessidades da balança de pagamentos da Moldávia, tal como identificadas no programa do FMI.»

| 2) | O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   Sob reserva das condições a que se refere o n.o 3, a Comissão disponibiliza a assistência macrofinanceira da União em cinco parcelas, sendo cada uma delas constituída por um elemento de empréstimo e um elemento de subvenção. O valor de cada parcela é fixado no Memorando de Entendimento, que será alterado para esse efeito.»
  ; |
| --- | --- | --- |

2)

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

«1.   Sob reserva das condições a que se refere o n.o 3, a Comissão disponibiliza a assistência macrofinanceira da União em cinco parcelas, sendo cada uma delas constituída por um elemento de empréstimo e um elemento de subvenção. O valor de cada parcela é fixado no Memorando de Entendimento, que será alterado para esse efeito.»

| b) | O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

  «4.   O desembolso da segunda parcela só pode ser efetuado, em princípio, decorridos pelo menos três meses após o desembolso da primeira parcela. O desembolso da terceira parcela só pode ser efetuado, em princípio, decorridos pelo menos três meses após o desembolso da segunda parcela. O desembolso da quarta parcela só pode ser efetuado, em princípio, decorridos pelo menos três meses após o desembolso da terceira parcela. O desembolso da quinta parcela só pode ser efetuado, em princípio, decorridos pelo menos três meses após o desembolso da quarta parcela.». |
| --- | --- |

b)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

o

«4.   O desembolso da segunda parcela só pode ser efetuado, em princípio, decorridos pelo menos três meses após o desembolso da primeira parcela. O desembolso da terceira parcela só pode ser efetuado, em princípio, decorridos pelo menos três meses após o desembolso da segunda parcela. O desembolso da quarta parcela só pode ser efetuado, em princípio, decorridos pelo menos três meses após o desembolso da terceira parcela. O desembolso da quinta parcela só pode ser efetuado, em princípio, decorridos pelo menos três meses após o desembolso da quarta parcela.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 14 de junho de 2023.

Pelo Parlamento Europeu

A Presidente

R. METSOLA

Pelo Conselho

A Presidente

J. ROSWALL

---

(1)  Posição do Parlamento Europeu de 9 de maio de 2023 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 30 de maio de 2023.

1

(2)  Decisão (UE) 2022/563 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de abril de 2022, relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República da Moldávia (JO L 109 de 8.4.2022, p. 6).

2

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 16.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 155/4 |
| --- | --- | --- | --- |

16.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 155/4

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/1166 DA COMISSÃO

de 9 de junho de 2023

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Gemlik Zeytini» (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Gemlik Zeytini», apresentado pela Turquia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Gemlik Zeytini», apresentado pela Turquia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

| (2) | Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Gemlik Zeytini» deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Gemlik Zeytini» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação «Gemlik Zeytini» (DOP).

A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.6. «Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de junho de 2023.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  
  JO C 72 de 28.2.2023, p. 54.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

3

o

o

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| 16.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 155/6 |
| --- | --- | --- | --- |

16.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 155/6

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/1167 DA COMISSÃO

de 15 de junho de 2023

relativo à autorização de uma preparação de 6-fitase produzida por Trichoderma reesei CBS 146250 como aditivo em alimentos para todas as espécies de aves de capoeira e todos os suínos [detentor da autorização: Danisco (UK) Ltd, que opera com o nome Danisco Animal Nutrition, representado por Genencor International B.V.]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

| (2) | Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de uma preparação de 6-fitase produzida por Trichoderma reesei CBS 146250. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de uma preparação de 6-fitase produzida por Trichoderma reesei CBS 146250. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (3) | O pedido refere-se à autorização de uma preparação de 6-fitase produzida por Trichoderma reesei CBS 146250 como aditivo em alimentos para todas as espécies de aves de capoeira e todos os suínos, a classificar na categoria designada por «aditivos zootécnicos» e no grupo funcional «melhoradores de digestibilidade». |
| --- | --- |

(3)

O pedido refere-se à autorização de uma preparação de 6-fitase produzida por Trichoderma reesei CBS 146250 como aditivo em alimentos para todas as espécies de aves de capoeira e todos os suínos, a classificar na categoria designada por «aditivos zootécnicos» e no grupo funcional «melhoradores de digestibilidade».

| (4) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 27 de setembro de 2022 (2), que a modificação genética da estirpe produtora Trichoderma reesei CBS 146250 não suscita preocupações de segurança, que a preparação de 6-fitase é segura para todas as espécies de aves de capoeira e todos os suínos nas condições de utilização propostas e que a sua utilização como aditivo em alimentos para animais não suscita preocupações para a saúde do consumidor nem para o ambiente. Concluiu igualmente que a preparação é considerada um sensibilizante respiratório, devido à natureza proteica da substância ativa, e declarou que, na ausência de dados, não podia concluir sobre o potencial do aditivo para ser irritante para os olhos ou para a pele. A Autoridade concluiu ainda que a preparação é eficaz no aumento da utilização de fósforo nas condições de utilização propostas. Não considerou que houvesse necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 27 de setembro de 2022 (2), que a modificação genética da estirpe produtora Trichoderma reesei CBS 146250 não suscita preocupações de segurança, que a preparação de 6-fitase é segura para todas as espécies de aves de capoeira e todos os suínos nas condições de utilização propostas e que a sua utilização como aditivo em alimentos para animais não suscita preocupações para a saúde do consumidor nem para o ambiente. Concluiu igualmente que a preparação é considerada um sensibilizante respiratório, devido à natureza proteica da substância ativa, e declarou que, na ausência de dados, não podia concluir sobre o potencial do aditivo para ser irritante para os olhos ou para a pele. A Autoridade concluiu ainda que a preparação é eficaz no aumento da utilização de fósforo nas condições de utilização propostas. Não considerou que houvesse necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (5) | A avaliação da preparação de 6-fitase produzida por Trichoderma reesei CBS 146250 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, a utilização da preparação deve ser autorizada. A Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para impedir efeitos adversos na saúde humana, em especial no que respeita aos utilizadores do aditivo. |
| --- | --- |

(5)

A avaliação da preparação de 6-fitase produzida por Trichoderma reesei CBS 146250 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, a utilização da preparação deve ser autorizada. A Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para impedir efeitos adversos na saúde humana, em especial no que respeita aos utilizadores do aditivo.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Autorização

A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «melhoradores de digestibilidade», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas nesse anexo.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de junho de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  
  EFSA Journal, vol. 20, n.o 11, artigo 7610, 2022.

2

EFSA Journal

o

---

ANEXO

| Número de identificação do aditivo | Nome do detentor da autorização | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Unidades de atividade/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 % |
| Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: melhoradores de digestibilidade |
| 4a37 | Danisco (UK) Ltd, que opera com o nome Danisco Animal Nutrition, representado por Genencor International B.V. | 6-Fitase (EC 3.1.3.26) | Composição do aditivo

  Preparação de 6-fitase produzida por Trichoderma reesei CBS 146250 com uma atividade mínima de: 30 000 UFT (1)/g
  Forma líquida ou sólida

  Caracterização da substância ativa

  6-fitase (EC 3.1.3.26) produzida por Trichoderma reesei CBS 146250

  Método analítico
   (2)

  Para a quantificação da atividade da fitase no aditivo em alimentos para animais: método colorimétrico baseado na reação enzimática da fitase sobre o fitato - VDLUFA 27.1.4.
  Para a quantificação da atividade da fitase nas pré-misturas: método colorimétrico baseado na reação enzimática da fitase sobre o fitato - VDLUFA 27.1.3.
  Para a quantificação da atividade da fitase no aditivo nos alimentos compostos para animais: método colorimétrico baseado na reação enzimática da fitase sobre o fitato - EN ISO 30024 | Todas as aves de capoeira, exceto aves de capoeira de postura
  Todos os suínos | - | 500 UFT | - | 1. | Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico. |

Número de identificação do aditivo

Nome do detentor da autorização

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

Unidades de atividade/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: melhoradores de digestibilidade

4a37

Danisco (UK) Ltd, que opera com o nome Danisco Animal Nutrition, representado por Genencor International B.V.

6-Fitase (EC 3.1.3.26)

Composição do aditivo

Preparação de 6-fitase produzida por Trichoderma reesei CBS 146250 com uma atividade mínima de: 30 000 UFT (1)/g

Forma líquida ou sólida

Caracterização da substância ativa

6-fitase (EC 3.1.3.26) produzida por Trichoderma reesei CBS 146250

Método analítico
   (2)

Para a quantificação da atividade da fitase no aditivo em alimentos para animais: método colorimétrico baseado na reação enzimática da fitase sobre o fitato - VDLUFA 27.1.4.

Para a quantificação da atividade da fitase nas pré-misturas: método colorimétrico baseado na reação enzimática da fitase sobre o fitato - VDLUFA 27.1.3.

Para a quantificação da atividade da fitase no aditivo nos alimentos compostos para animais: método colorimétrico baseado na reação enzimática da fitase sobre o fitato - EN ISO 30024

Todas as aves de capoeira, exceto aves de capoeira de postura

Todos os suínos

-

500 UFT

-

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

| 2. | Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual respiratória, ocular e cutânea. |
| --- | --- |

2.

Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual respiratória, ocular e cutânea.

6 de julho de 2033

Todas as espécies de aves de capoeira de postura

-

300 UFT

-

---

(1)  Uma unidade de fitase (UFT) é a quantidade de enzima que liberta um micromole de ortofosfato inorgânico por minuto a partir de substrato de fitato de sódio, a pH 5,5 e 37 °C.

(2)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://joint-research-centre.ec.europa.eu/eurl-fa-eurl-feed-additives/eurl-fa-authorisation/eurl-fa-evaluation-reports_pt

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| 16.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 155/9 |
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16.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 155/9

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/1168 DA COMISSÃO

de 15 de junho de 2023

que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2020/996 relativo à autorização da preparação de carvacrol, timol, D-carvona, salicilato de metilo e L-mentol como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas criadas para postura e espécies menores de aves de capoeira criadas para postura (detentor da autorização Biomin GmbH)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A utilização de uma preparação de carvacrol, timol, D-carvona, salicilato de metilo e L-mentol como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas criadas para postura e espécies menores de aves de capoeira criadas para postura foi autorizada pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/996 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

A utilização de uma preparação de carvacrol, timol, D-carvona, salicilato de metilo e L-mentol como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas criadas para postura e espécies menores de aves de capoeira criadas para postura foi autorizada pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/996 da Comissão (2).

| (2) | No anexo do Regulamento de Execução (UE) 2020/996, é apresentada erradamente a descrição do grupo funcional «outros aditivos zootécnicos (melhoria dos parâmetros zootécnicos)». No parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») de 15 de maio de 2019 (3), indica-se que o aditivo tem potencial para promover o crescimento de frangos de engorda, frangas criadas para postura e espécies menores de aves de capoeira criadas para postura. O termo «zootécnico» é demasiado genérico e pode abranger diferentes funções, sem exprimir os efeitos específicos do aditivo. Por conseguinte, a fim de estar em conformidade com o parecer da Autoridade, o grupo funcional do aditivo para a alimentação animal deve referir-se à melhoria dos parâmetros de rendimento. |
| --- | --- |

(2)

No anexo do Regulamento de Execução (UE) 2020/996, é apresentada erradamente a descrição do grupo funcional «outros aditivos zootécnicos (melhoria dos parâmetros zootécnicos)». No parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») de 15 de maio de 2019 (3), indica-se que o aditivo tem potencial para promover o crescimento de frangos de engorda, frangas criadas para postura e espécies menores de aves de capoeira criadas para postura. O termo «zootécnico» é demasiado genérico e pode abranger diferentes funções, sem exprimir os efeitos específicos do aditivo. Por conseguinte, a fim de estar em conformidade com o parecer da Autoridade, o grupo funcional do aditivo para a alimentação animal deve referir-se à melhoria dos parâmetros de rendimento.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/996 deve, por conseguinte, ser retificado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/996 deve, por conseguinte, ser retificado em conformidade.

| (4) | Considerando que o grupo funcional deve figurar no rótulo do aditivo para a alimentação animal, das pré-misturas e dos alimentos compostos para animais que o contenham, é necessário prever um período transitório que permita aos operadores das empresas do setor dos alimentos para animais proceder às adaptações necessárias dos rótulos. |
| --- | --- |

(4)

Considerando que o grupo funcional deve figurar no rótulo do aditivo para a alimentação animal, das pré-misturas e dos alimentos compostos para animais que o contenham, é necessário prever um período transitório que permita aos operadores das empresas do setor dos alimentos para animais proceder às adaptações necessárias dos rótulos.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo do Regulamento de Execução (UE) 2020/996, a segunda linha referente à categoria e ao grupo funcional, a expressão «Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: outros aditivos zootécnicos (melhoria dos parâmetros zootécnicos)» é substituída por «Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: outros aditivos zootécnicos (melhoria dos parâmetros de rendimento)».

Artigo 2.o

1.   A preparação especificada no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2020/996 e as pré-misturas que a contenham, que tenham sido produzidas e rotuladas antes de 17 de dezembro de 2023 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 17 de junho de 2023, podem continuar a ser colocadas no mercado e utilizadas até que se esgotem as suas existências.

2.   Os alimentos compostos para animais e as matérias-primas para alimentação animal que contenham a preparação especificada no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2020/996, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 17 de junho de 2024 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 17 de junho de 2023, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências se forem destinados a frangos de engorda, frangas criadas para postura e espécies menores de aves de capoeira criadas para postura.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de junho de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2020/996 da Comissão, de 9 de julho de 2020, relativo à autorização da preparação de carvacrol, timol, D-carvona, salicilato de metilo e L-mentol como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas criadas para postura e espécies menores de aves de capoeira criadas para postura (detentor da autorização Biomin GmbH) (JO L 221 de 10.7.2020, p. 87).

2

(3)  
  EFSA Journal, vol. 17, n.o 6, artigo 5724, 2019.

3

EFSA Journal

o

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| 16.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 155/11 |
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16.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 155/11

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/1169 DA COMISSÃO

de 15 de junho de 2023

relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase, endo-1,4-beta-glucanase e endo-beta-1,4-glucanase com atividade específica no xiloglucano produzida por Trichoderma citrinoviride DSM 33578 como aditivo em alimentos para aves de capoeira de engorda, aves de capoeira criadas para postura e criadas para reprodução e aves ornamentais (detentor da autorização: Huvepharma EOOD)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

| (2) | Nos termos do disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase, endo-1,4-beta-glucanase e endo-beta-1,4-glucanase com atividade específica no xiloglucano produzida por Trichoderma citrinoviride DSM 33578. O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase, endo-1,4-beta-glucanase e endo-beta-1,4-glucanase com atividade específica no xiloglucano produzida por Trichoderma citrinoviride DSM 33578. O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (3) | O pedido refere-se à autorização da preparação de endo-1,4-beta-xilanase, endo-1,4-beta-glucanase e endo-beta-1,4-glucanase com atividade específica no xiloglucano produzida por Trichoderma citrinoviride DSM 33578 como aditivo em alimentos para todas as espécies de aves de capoeira, aves ornamentais e leitões, a classificar na categoria designada por «aditivos zootécnicos» e no grupo funcional «melhoradores de digestibilidade». |
| --- | --- |

(3)

O pedido refere-se à autorização da preparação de endo-1,4-beta-xilanase, endo-1,4-beta-glucanase e endo-beta-1,4-glucanase com atividade específica no xiloglucano produzida por Trichoderma citrinoviride DSM 33578 como aditivo em alimentos para todas as espécies de aves de capoeira, aves ornamentais e leitões, a classificar na categoria designada por «aditivos zootécnicos» e no grupo funcional «melhoradores de digestibilidade».

| (4) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 23 de novembro de 2022 (2), que, nas condições de utilização propostas, a preparação de endo-1,4-beta-xilanase, endo-1,4-beta-glucanase e endo-beta-1,4-glucanase com atividade específica no xiloglucano produzida por Trichoderma citrinoviride DSM 33578 não tem efeitos adversos na saúde animal, na segurança do consumidor nem no ambiente. A Autoridade concluiu igualmente que a preparação deve ser considerada um sensibilizante respiratório, mas, na ausência de dados, não pôde chegar a uma conclusão sobre o potencial de irritação cutânea da preparação. A Autoridade concluiu igualmente que a preparação de endo-1,4-beta-xilanase, endo-1,4-beta-glucanase e endo-beta-1,4-glucanase com atividade específica no xiloglucano produzida por Trichoderma citrinoviride DSM 33578 tem potencial para ser eficaz em aves de capoeira de engorda, aves de capoeira criadas para postura e criadas para reprodução e aves ornamentais. No entanto, devido à falta de dados suficientes, a Autoridade não pôde chegar a uma conclusão sobre a eficácia da preparação para as galinhas poedeiras e os leitões desmamados. A Autoridade considerou que não era necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre os métodos de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 23 de novembro de 2022 (2), que, nas condições de utilização propostas, a preparação de endo-1,4-beta-xilanase, endo-1,4-beta-glucanase e endo-beta-1,4-glucanase com atividade específica no xiloglucano produzida por Trichoderma citrinoviride DSM 33578 não tem efeitos adversos na saúde animal, na segurança do consumidor nem no ambiente. A Autoridade concluiu igualmente que a preparação deve ser considerada um sensibilizante respiratório, mas, na ausência de dados, não pôde chegar a uma conclusão sobre o potencial de irritação cutânea da preparação. A Autoridade concluiu igualmente que a preparação de endo-1,4-beta-xilanase, endo-1,4-beta-glucanase e endo-beta-1,4-glucanase com atividade específica no xiloglucano produzida por Trichoderma citrinoviride DSM 33578 tem potencial para ser eficaz em aves de capoeira de engorda, aves de capoeira criadas para postura e criadas para reprodução e aves ornamentais. No entanto, devido à falta de dados suficientes, a Autoridade não pôde chegar a uma conclusão sobre a eficácia da preparação para as galinhas poedeiras e os leitões desmamados. A Autoridade considerou que não era necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre os métodos de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (5) | A avaliação da preparação de endo-1,4-beta-xilanase, endo-1,4-beta-glucanase e endo-beta-1,4-glucanase com atividade específica no xiloglucano produzida por Trichoderma citrinoviride DSM 33578 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 para as aves de capoeira de engorda, as aves de capoeira criadas para postura e criadas para reprodução e as aves ornamentais. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação para essas espécies e categorias de animais. Além disso a Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que diz respeito aos utilizadores do aditivo. |
| --- | --- |

(5)

A avaliação da preparação de endo-1,4-beta-xilanase, endo-1,4-beta-glucanase e endo-beta-1,4-glucanase com atividade específica no xiloglucano produzida por Trichoderma citrinoviride DSM 33578 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 para as aves de capoeira de engorda, as aves de capoeira criadas para postura e criadas para reprodução e as aves ornamentais. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação para essas espécies e categorias de animais. Além disso a Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que diz respeito aos utilizadores do aditivo.

| (6) | Foi proposto ao requerente que apresentasse informações suplementares para colmatar as deficiências identificadas no parecer da Autoridade no que diz respeito à eficácia da preparação para galinhas poedeiras e leitões desmamados, tendo este pedido sido aceite pelo mesmo. |
| --- | --- |

(6)

Foi proposto ao requerente que apresentasse informações suplementares para colmatar as deficiências identificadas no parecer da Autoridade no que diz respeito à eficácia da preparação para galinhas poedeiras e leitões desmamados, tendo este pedido sido aceite pelo mesmo.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Autorização

A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «melhoradores de digestibilidade», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de junho de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  
  EFSA Journal, vol. 20, n.o 12, artigo 7702, 2022.

2

EFSA Journal

o

---

ANEXO

| Número de identificação do aditivo | Nome do detentor da autorização | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Unidades de atividade/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 % |
| Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: melhoradores de digestibilidade |
| 4a39 | Huvepharma EOOD | Endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8)
  Endo-1,4-beta-glucanase (EC 3.2.1.4) Endo-beta-1,4-glucanase com atividade específica no xiloglucano (EC 3.2.1.151) | Composição do aditivo

  Preparação de endo-1,4-beta-xilanase, endo-1,4-beta-glucanase e endo-beta-1,4-glucanase com atividade específica no xiloglucano produzida por Trichoderma citrinoviride DSM 33578 com uma atividade mínima de:
  Endo-1,4-beta-xilanase: 15 000 EPU (1)/g
  Endo-1,4-beta-glucanase: 1 000 CU (2)/g
  Endo-beta-1,4-glucanase com atividade específica no xiloglucano: 1 000 XGU (3)/g
  Forma sólida ou líquida

  Caracterização da substância ativa

  Endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8), endo-1,4-beta-glucanase (EC 3.2.1.4) e endo-beta-1,4-glucanase com atividade específica no xiloglucano (EC 3.2.1.151) produzida por Trichoderma citrinoviride DSM 33578

  Método analítico
   (4)

  Para a determinação da atividade da endo-1,4-beta-xilanase no aditivo para a alimentação animal, nas pré-misturas e nos alimentos compostos para animais: método colorimétrico que mede o corante solúvel em água libertado pela ação da endo-1,4-beta-xilanase no substrato de azurina reticulada com arabinoxilano de trigo.
  Para a determinação da atividade da endo-1,4-beta-gluxanase no aditivo para a alimentação animal, nas pré-misturas e nos alimentos compostos para animais: método colorimétrico baseado na quantificação de fragmentos corados solúveis em água (azurina) produzidos pela ação da endo-1,4-beta-glucanase sobre celulose reticulada com azurina.
  Para a determinação da atividade da endo-beta-1,4-glucanase com atividade específica no xiloglucano no aditivo para a alimentação animal, nas pré-misturas e nos alimentos compostos para animais: método colorimétrico baseado na quantificação de fragmentos marcados corados solúveis produzidos pela ação da endo-beta-1,4-glucanase com atividade específica no xiloglucano num substrato de xiloglucano. | Aves de capoeira de engorda
  Aves de capoeira criadas para postura e criadas para reprodução
  Aves ornamentais | - | Endo-1,4-beta-xilanase 1 500 EPU
  Endo-1,4-beta-glucanase 100 CU
  Endo-beta-1,4-glucanase com atividade específica no xiloglucano 100 XGU | - | 1. | Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas, devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico. |

Número de identificação do aditivo

Nome do detentor da autorização

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

Unidades de atividade/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: melhoradores de digestibilidade

4a39

Huvepharma EOOD

Endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8)

Endo-1,4-beta-glucanase (EC 3.2.1.4) Endo-beta-1,4-glucanase com atividade específica no xiloglucano (EC 3.2.1.151)

Composição do aditivo

Preparação de endo-1,4-beta-xilanase, endo-1,4-beta-glucanase e endo-beta-1,4-glucanase com atividade específica no xiloglucano produzida por Trichoderma citrinoviride DSM 33578 com uma atividade mínima de:

Endo-1,4-beta-xilanase: 15 000 EPU (1)/g

Endo-1,4-beta-glucanase: 1 000 CU (2)/g

Endo-beta-1,4-glucanase com atividade específica no xiloglucano: 1 000 XGU (3)/g

Forma sólida ou líquida

Caracterização da substância ativa

Endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8), endo-1,4-beta-glucanase (EC 3.2.1.4) e endo-beta-1,4-glucanase com atividade específica no xiloglucano (EC 3.2.1.151) produzida por Trichoderma citrinoviride DSM 33578

Método analítico
   (4)

Para a determinação da atividade da endo-1,4-beta-xilanase no aditivo para a alimentação animal, nas pré-misturas e nos alimentos compostos para animais: método colorimétrico que mede o corante solúvel em água libertado pela ação da endo-1,4-beta-xilanase no substrato de azurina reticulada com arabinoxilano de trigo.

Para a determinação da atividade da endo-1,4-beta-gluxanase no aditivo para a alimentação animal, nas pré-misturas e nos alimentos compostos para animais: método colorimétrico baseado na quantificação de fragmentos corados solúveis em água (azurina) produzidos pela ação da endo-1,4-beta-glucanase sobre celulose reticulada com azurina.

Para a determinação da atividade da endo-beta-1,4-glucanase com atividade específica no xiloglucano no aditivo para a alimentação animal, nas pré-misturas e nos alimentos compostos para animais: método colorimétrico baseado na quantificação de fragmentos marcados corados solúveis produzidos pela ação da endo-beta-1,4-glucanase com atividade específica no xiloglucano num substrato de xiloglucano.

Aves de capoeira de engorda

Aves de capoeira criadas para postura e criadas para reprodução

Aves ornamentais

-

Endo-1,4-beta-xilanase 1 500 EPU

Endo-1,4-beta-glucanase 100 CU

Endo-beta-1,4-glucanase com atividade específica no xiloglucano 100 XGU

-

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas, devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

| 2. | Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção respiratória e cutânea individual. |
| --- | --- |

2.

Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção respiratória e cutânea individual.

6.7.2033

---

(1)  Uma unidade de xilanase (EPU) corresponde à quantidade de enzima que liberta 0,0083 micromole de açúcares redutores (equivalentes de xilose) por minuto a partir de xilano de espelta de aveia, a pH 4,7 e 50 °C.

(2)  Uma unidade de glucanase (CU) corresponde à quantidade de enzima que liberta 0,128 micromoles de açúcares redutores (equivalentes de glucose) por minuto a partir de beta-glucano de cevada, a um pH de 4,5 e a 30 °C.

(3)  Uma unidade de xiloglucanase (XGU) corresponde à quantidade de enzima que liberta fragmentos de baixa massa molecular a partir de xiloglucano corado em quantidade igual à quantidade desses fragmentos libertada por uma unidade de padrão enzimático, nas condições do ensaio (50 °C e pH 4,5).

(4)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://joint-research-centre.ec.europa.eu/eurl-fa-eurl-feed-additives/eurl-fa-authorisation/eurl-fa-evaluation-reports_pt

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| 16.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 155/15 |
| --- | --- | --- | --- |

16.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 155/15

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/1170 DA COMISSÃO

de 15 de junho de 2023

relativo à autorização de uma preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077 como aditivo em alimentos para vacas leiteiras, bovinos de engorda, espécies menores de ruminantes de engorda e camelídeos de engorda (detentor da autorização: Danstar Ferment AG, representada por Lallemand SAS) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1200/2005

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o, n.o 2, desse regulamento determina a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o, n.o 2, desse regulamento determina a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2).

| (2) | Em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE, a preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077 foi autorizada, por um período ilimitado, como aditivo em alimentos para vacas leiteiras e bovinos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 1200/2005 da Comissão (3). Esta preparação foi subsequentemente inscrita no Registo dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE, a preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077 foi autorizada, por um período ilimitado, como aditivo em alimentos para vacas leiteiras e bovinos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 1200/2005 da Comissão (3). Esta preparação foi subsequentemente inscrita no Registo dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (3) | Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o seu artigo 7.o, foi apresentado um pedido de autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077 como aditivo em alimentos para vacas leiteiras e bovinos de engorda. Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado outro pedido de autorização de uma nova utilização dessa preparação como aditivo em alimentos para espécies menores de ruminantes e camelídeos. Esses pedidos solicitaram que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e nos grupos funcionais «melhoradores de digestibilidade» e «estabilizadores da flora intestinal» e estavam acompanhados dos dados e documentos exigidos nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o seu artigo 7.o, foi apresentado um pedido de autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077 como aditivo em alimentos para vacas leiteiras e bovinos de engorda. Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado outro pedido de autorização de uma nova utilização dessa preparação como aditivo em alimentos para espécies menores de ruminantes e camelídeos. Esses pedidos solicitaram que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e nos grupos funcionais «melhoradores de digestibilidade» e «estabilizadores da flora intestinal» e estavam acompanhados dos dados e documentos exigidos nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (4) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, nos seus pareceres de 4 de julho de 2017 (4) e de 29 de junho de 2022 (5), que, nas condições de utilização propostas, a preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077 é segura para os animais visados, os consumidores e o ambiente. Concluiu igualmente que a preparação não é um irritante ou um sensibilizante cutâneo, mas é um irritante ocular, sendo improvável a exposição por inalação. A Autoridade concluiu que a preparação tem potencial para melhorar o desempenho dos bovinos de engorda quando administrada a uma dose mínima de aproximadamente 6 × 108 UFC/kg de alimento completo, observando também que dois estudos in vivo revelaram um efeito positivo no crescimento dos bovinos aos quais o aditivo foi administrado a uma dose mínima de 5 × 108 UFC/kg de alimento completo para animais. A Autoridade alargou esta conclusão às espécies menores de ruminantes e camelídeos criados para produção de carne. Com base nos dados fornecidos pelo requerente, a Autoridade não pôde chegar a uma conclusão sobre a eficácia desse aditivo para as vacas leiteiras, mas observou que, em três estudos, a preparação demonstrou ter um efeito positivo no desempenho das vacas leiteiras. A Autoridade corroborou igualmente o relatório sobre os métodos de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, nos seus pareceres de 4 de julho de 2017 (4) e de 29 de junho de 2022 (5), que, nas condições de utilização propostas, a preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077 é segura para os animais visados, os consumidores e o ambiente. Concluiu igualmente que a preparação não é um irritante ou um sensibilizante cutâneo, mas é um irritante ocular, sendo improvável a exposição por inalação. A Autoridade concluiu que a preparação tem potencial para melhorar o desempenho dos bovinos de engorda quando administrada a uma dose mínima de aproximadamente 6 × 108 UFC/kg de alimento completo, observando também que dois estudos in vivo revelaram um efeito positivo no crescimento dos bovinos aos quais o aditivo foi administrado a uma dose mínima de 5 × 108 UFC/kg de alimento completo para animais. A Autoridade alargou esta conclusão às espécies menores de ruminantes e camelídeos criados para produção de carne. Com base nos dados fornecidos pelo requerente, a Autoridade não pôde chegar a uma conclusão sobre a eficácia desse aditivo para as vacas leiteiras, mas observou que, em três estudos, a preparação demonstrou ter um efeito positivo no desempenho das vacas leiteiras. A Autoridade corroborou igualmente o relatório sobre os métodos de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (5) | Em 24 de fevereiro de 2023, o requerente retirou o pedido de autorização da preparação no que se refere ao grupo funcional «melhoradores de digestibilidade», bem como no que se refere à sua utilização em espécies menores de ruminantes leiteiros e camelídeos leiteiros. |
| --- | --- |

(5)

Em 24 de fevereiro de 2023, o requerente retirou o pedido de autorização da preparação no que se refere ao grupo funcional «melhoradores de digestibilidade», bem como no que se refere à sua utilização em espécies menores de ruminantes leiteiros e camelídeos leiteiros.

| (6) | Atendendo aos dados globais disponibilizados, à capacidade já demonstrada do aditivo para melhorar os parâmetros de desempenho noutros ruminantes leiteiros, nomeadamente caprinos leiteiros e ovinos leiteiros, e ao longo historial de comercialização e utilização dessa preparação, a Comissão considera que estão preenchidas as condições para a demonstração da eficácia em bovinos de engorda, espécies menores de ruminantes e camelídeos criados para produção de carne aos quais o aditivo foi administrado a uma dose mínima de 5 × 108 UFC/kg de alimento completo, bem como em vacas leiteiras às quais o aditivo foi administrado a uma dose mínima de 4 × 108 UFC/kg de alimento completo. |
| --- | --- |

(6)

Atendendo aos dados globais disponibilizados, à capacidade já demonstrada do aditivo para melhorar os parâmetros de desempenho noutros ruminantes leiteiros, nomeadamente caprinos leiteiros e ovinos leiteiros, e ao longo historial de comercialização e utilização dessa preparação, a Comissão considera que estão preenchidas as condições para a demonstração da eficácia em bovinos de engorda, espécies menores de ruminantes e camelídeos criados para produção de carne aos quais o aditivo foi administrado a uma dose mínima de 5 × 108 UFC/kg de alimento completo, bem como em vacas leiteiras às quais o aditivo foi administrado a uma dose mínima de 4 × 108 UFC/kg de alimento completo.

| (7) | A avaliação do aditivo revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, a utilização da preparação deve ser autorizada. A Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que diz respeito aos utilizadores dos aditivos. |
| --- | --- |

(7)

A avaliação do aditivo revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, a utilização da preparação deve ser autorizada. A Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que diz respeito aos utilizadores dos aditivos.

| (8) | Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações às condições de autorização da preparação em causa relativas às vacas leiteiras e aos bovinos de engorda, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização. |
| --- | --- |

(8)

Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações às condições de autorização da preparação em causa relativas às vacas leiteiras e aos bovinos de engorda, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Autorização

A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «estabilizadores da flora intestinal», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Revogação do Regulamento (CE) n.o 1200/2005

O Regulamento (CE) n.o 1200/2005 é revogado.

o

Artigo 3.o

Medidas transitórias

1.   A preparação especificada no anexo e as pré-misturas que a contenham, destinadas a vacas leiteiras e bovinos de engorda, e que tenham sido produzidas e rotuladas antes de 6 de janeiro de 2024 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 6 de julho de 2023, podem continuar a ser colocadas no mercado e utilizadas até que se esgotem as suas existências.

2.   Os alimentos compostos para animais e as matérias-primas para alimentação animal que contenham a preparação especificada no anexo, destinados a vacas leiteiras e bovinos de engoda, e que tenham sido produzidos e rotulados antes de 6 de julho de 2024 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 6 de julho de 2023, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências.

Artigo 4.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de junho de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  Diretiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO L 270 de 14.12.1970, p. 1).

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 1200/2005 da Comissão, de 26 de julho de 2005, relativo à autorização permanente de determinados aditivos e à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado em alimentos para animais (JO L 195 de 27.7.2005, p. 6).

3

o

(4)  
  EFSA Journal, vol. 15, n.o 7, artigo 4944, 2017.

4

EFSA Journal

o

(5)  
  EFSA Journal, vol. 20, n.o 7, artigo 7431, 2022.

5

EFSA Journal

o

---

ANEXO

| Número de identificação do aditivo | Nome do detentor da autorização | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 % |
| Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal |
| 4b1711 | Danstar Ferment AG representada por Lallemand SAS | Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077 | Composição do aditivo

  Preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077 com uma concentração mínima de:






  — | 1 × 1010 UFC/g de aditivo (forma revestida); |

Número de identificação do aditivo

Nome do detentor da autorização

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal

4b1711

Danstar Ferment AG representada por Lallemand SAS

Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077

Composição do aditivo

Preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077 com uma concentração mínima de:

—

1 × 1010 UFC/g de aditivo (forma revestida);

| — | 2 × 1010 UFC/g de aditivo (forma não revestida). |
| --- | --- |

—

2 × 1010 UFC/g de aditivo (forma não revestida).

Caracterização da substância ativa

Células secas viáveis de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077

Método analítico
   (1)

Contagem: sementeira em placas pelo método de incorporação utilizando um meio de ágar com extrato de levedura, dextrose e cloranfenicol (EN15789) Identificação: método de reação em cadeia da polimerase (PCR) CEN/TS 15790

Bovinos de engorda

Todas as espécies menores de ruminantes de engorda

Camelídeos de engorda

—

5 × 108

—

| 1. | Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas, devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico. |
| --- | --- |

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas, devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

| 2. | Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção ocular individual. |
| --- | --- |

2.

Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção ocular individual.

6 de julho de 2033

Vacas leiteiras

4 × 108

---

(1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://joint-research-centre.ec.europa.eu/eurl-fa-eurl-feed-additives/eurl-fa-authorisation/eurl-fa-evaluation-reports_pt

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| 16.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 155/19 |
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16.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 155/19

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/1171 DA COMISSÃO

de 15 de junho de 2023

que altera os Regulamentos de Execução (UE) 2018/982 e (UE) 2021/2097 no que diz respeito à utilização combinada de uma preparação de ácido benzoico, formiato de cálcio e ácido fumárico com outros aditivos que contenham ácido benzoico, ácido fórmico, ácido fumárico e suas fontes ou seus sais (detentor da autorização: Novus Europe NV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os Regulamentos de Execução (UE) 2018/982 (2) e (UE) 2021/2097 (3) da Comissão autorizaram a utilização de uma preparação de ácido benzoico, formiato de cálcio e ácido fumárico como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas para postura, perus de engorda e perus criados para reprodução por um período de 10 anos. |
| --- | --- |

(1)

Os Regulamentos de Execução (UE) 2018/982 (2) e (UE) 2021/2097 (3) da Comissão autorizaram a utilização de uma preparação de ácido benzoico, formiato de cálcio e ácido fumárico como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas para postura, perus de engorda e perus criados para reprodução por um período de 10 anos.

| (2) | Os anexos dos Regulamentos de Execução (UE) 2018/982 e (UE) 2021/2097 preveem, na respetiva coluna «Outras disposições», que o aditivo não deve ser utilizado com outras fontes de ácido benzoico ou benzoatos, formiato de cálcio, formiatos e ácido fumárico. Isto destina-se a evitar que a dose máxima seja excedida através da utilização de outros aditivos que contenham essas substâncias ou suas fontes. |
| --- | --- |

(2)

Os anexos dos Regulamentos de Execução (UE) 2018/982 e (UE) 2021/2097 preveem, na respetiva coluna «Outras disposições», que o aditivo não deve ser utilizado com outras fontes de ácido benzoico ou benzoatos, formiato de cálcio, formiatos e ácido fumárico. Isto destina-se a evitar que a dose máxima seja excedida através da utilização de outros aditivos que contenham essas substâncias ou suas fontes.

| (3) | Esta restrição justifica-se para o ácido benzoico e os benzoatos, uma vez que o aditivo contém um teor elevado de ácido benzoico na sua composição, mas não se justifica para as outras substâncias, o formiato de cálcio, os formiatos e o ácido fumárico, uma vez que o aditivo contém teores muito baixos de formiato de cálcio e ácido fumárico. A fim de assegurar a proporcionalidade, a proibição referente à combinação com outros aditivos deve aplicar-se apenas a outros aditivos que contenham ácido benzoico e benzoatos. Deve ser permitida a combinação deste aditivo com outros aditivos que contenham ácido fórmico, formiatos, ácido fumárico e fumaratos, desde que, nos alimentos completos para animais destinados a frangos de engorda, frangas criadas para postura, perus de engorda e perus criados para reprodução, não sejam excedidos os teores de 10 000 mg/kg para o ácido fórmico e de 20 000 mg/kg para o ácido fumárico. Quando o aditivo contém sais de ácidos fórmico e fumárico, esses teores também não devem ser excedidos. |
| --- | --- |

(3)

Esta restrição justifica-se para o ácido benzoico e os benzoatos, uma vez que o aditivo contém um teor elevado de ácido benzoico na sua composição, mas não se justifica para as outras substâncias, o formiato de cálcio, os formiatos e o ácido fumárico, uma vez que o aditivo contém teores muito baixos de formiato de cálcio e ácido fumárico. A fim de assegurar a proporcionalidade, a proibição referente à combinação com outros aditivos deve aplicar-se apenas a outros aditivos que contenham ácido benzoico e benzoatos. Deve ser permitida a combinação deste aditivo com outros aditivos que contenham ácido fórmico, formiatos, ácido fumárico e fumaratos, desde que, nos alimentos completos para animais destinados a frangos de engorda, frangas criadas para postura, perus de engorda e perus criados para reprodução, não sejam excedidos os teores de 10 000 mg/kg para o ácido fórmico e de 20 000 mg/kg para o ácido fumárico. Quando o aditivo contém sais de ácidos fórmico e fumárico, esses teores também não devem ser excedidos.

| (4) | Os formiatos (sais de ácido fórmico) são fontes de ácido fórmico e os fumaratos (sais de ácido fumárico) são fontes de ácido fumárico. É necessário harmonizar as autorizações existentes, a fim de garantir que os teores máximos desses ácidos e de todas as fontes possíveis desses ácidos (sais desses ácidos) não sejam excedidos. No Regulamento de Execução (UE) 2018/982, na coluna «Outras disposições», a restrição refere-se à utilização da preparação com outros aditivos que contenham fontes de formiato de cálcio, formiato e ácido fumárico. Uma vez que o formiato de cálcio já está incluído no termo formiato (sal de ácido fórmico) e que podem existir outros formiatos que podem ser uma fonte de ácido fórmico, a nova restrição deve aplicar-se aos formiatos em geral. Além disso, a restrição deve aplicar-se ao ácido fumárico e aos fumaratos, uma vez que os fumaratos podem também ser uma fonte de ácido fumárico. No Regulamento de Execução (UE) 2021/2097, na coluna «Outras disposições», a restrição refere-se à utilização da preparação com outros aditivos que contenham fontes de formiato de cálcio ou ácido fórmico e ácido fumárico. Por uma questão de coerência, é necessário alargar a nova restrição proposta aos formiatos e fumaratos, e eliminar a referência ao formiato de cálcio, uma vez que esta substância já está abrangida pela referência aos formiatos. |
| --- | --- |

(4)

Os formiatos (sais de ácido fórmico) são fontes de ácido fórmico e os fumaratos (sais de ácido fumárico) são fontes de ácido fumárico. É necessário harmonizar as autorizações existentes, a fim de garantir que os teores máximos desses ácidos e de todas as fontes possíveis desses ácidos (sais desses ácidos) não sejam excedidos. No Regulamento de Execução (UE) 2018/982, na coluna «Outras disposições», a restrição refere-se à utilização da preparação com outros aditivos que contenham fontes de formiato de cálcio, formiato e ácido fumárico. Uma vez que o formiato de cálcio já está incluído no termo formiato (sal de ácido fórmico) e que podem existir outros formiatos que podem ser uma fonte de ácido fórmico, a nova restrição deve aplicar-se aos formiatos em geral. Além disso, a restrição deve aplicar-se ao ácido fumárico e aos fumaratos, uma vez que os fumaratos podem também ser uma fonte de ácido fumárico. No Regulamento de Execução (UE) 2021/2097, na coluna «Outras disposições», a restrição refere-se à utilização da preparação com outros aditivos que contenham fontes de formiato de cálcio ou ácido fórmico e ácido fumárico. Por uma questão de coerência, é necessário alargar a nova restrição proposta aos formiatos e fumaratos, e eliminar a referência ao formiato de cálcio, uma vez que esta substância já está abrangida pela referência aos formiatos.

| (5) | Os Regulamentos de Execução (UE) 2018/982 e (UE) 2021/2097 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

Os Regulamentos de Execução (UE) 2018/982 e (UE) 2021/2097 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Execução (UE) 2018/982 é alterado em conformidade com o ponto 1 do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O Regulamento de Execução (UE) 2021/2097 é alterado em conformidade com o ponto 2 do anexo do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de junho de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2018/982 da Comissão, de 11 de julho de 2018, relativo à autorização da preparação de ácido benzoico, formiato de cálcio e ácido fumárico como aditivo em alimentos para frangos de engorda e frangas para postura (detentor da autorização Novus Europe NV) (JO L 176 de 12.7.2018, p. 13).

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2021/2097 da Comissão, de 29 de novembro de 2021, relativo à autorização da preparação de ácido benzoico, formiato de cálcio e ácido fumárico como aditivo em alimentos para perus de engorda e perus criados para reprodução (detentor da autorização: Novus Europe NV) (JO L 427 de 30.11.2021, p. 190).

3

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ANEXO

1.

| «2. | O aditivo não deve ser utilizado com outras fontes de ácido benzoico ou benzoatos. Quando o aditivo é utilizado com outras fontes de formiatos, ácido fórmico, ácido fumárico e fumaratos, os seguintes teores globais nos alimentos completos para animais não devem ser excedidos:






  — | 10 000 mg/kg de ácido fórmico e |
| --- | --- | --- |

«2.

O aditivo não deve ser utilizado com outras fontes de ácido benzoico ou benzoatos. Quando o aditivo é utilizado com outras fontes de formiatos, ácido fórmico, ácido fumárico e fumaratos, os seguintes teores globais nos alimentos completos para animais não devem ser excedidos:

—

10 000 mg/kg de ácido fórmico e

| — | 20 000 mg/kg de ácido fumárico.». |
| --- | --- |

—

20 000 mg/kg de ácido fumárico.».

2.

| «2. | O aditivo não deve ser utilizado com outras fontes de ácido benzoico ou benzoatos. Quando o aditivo é utilizado com outras fontes de formiatos, ácido fórmico, ácido fumárico e fumaratos, os seguintes teores globais nos alimentos completos para animais não devem ser excedidos:






  — | 10 000 mg/kg de ácido fórmico e |
| --- | --- | --- |

«2.

O aditivo não deve ser utilizado com outras fontes de ácido benzoico ou benzoatos. Quando o aditivo é utilizado com outras fontes de formiatos, ácido fórmico, ácido fumárico e fumaratos, os seguintes teores globais nos alimentos completos para animais não devem ser excedidos:

—

10 000 mg/kg de ácido fórmico e

| — | 20 000 mg/kg de ácido fumárico.». |
| --- | --- |

—

20 000 mg/kg de ácido fumárico.».

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| 16.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 155/22 |
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16.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 155/22

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/1172 DA COMISSÃO

de 15 de junho de 2023

relativo à autorização de uma preparação de lasalocida A de sódio (Avatec 150 G) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, à recusa de autorização de uma preparação de lasalocida A de sódio (Avatec 150 G) como aditivo em alimentos para frangas criadas para postura, à retirada do mercado de uma preparação de lasalocida A de sódio (Avatec 15 % cc) como aditivo em alimentos para frangos de engorda e frangas criadas para postura, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1455/2004 e o Regulamento de Execução (UE) 2021/932 (detentor da autorização: Zoetis Belgium S.A.)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2, o artigo 10.o, n.o 5, e o artigo 13.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão ou recusa dessa autorização. O artigo 10.o, n.o 2, desse regulamento estabelece regras para a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão ou recusa dessa autorização. O artigo 10.o, n.o 2, desse regulamento estabelece regras para a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2).

| (2) | As preparações de lasalocida A de sódio (Avatec 15 % cc) e lasalocida A de sódio (Avatec 150 G) foram autorizadas pelo Regulamento (CE) n.o 1455/2004 da Comissão (3), por um período de 10 anos, como aditivos em alimentos para animais pertencentes ao grupo «coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas» para utilização em frangos de engorda e frangas criadas para postura. Estes aditivos para a alimentação animal foram subsequentemente inscritos no Registo dos Aditivos para a Alimentação Animal como produtos existentes, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(2)

As preparações de lasalocida A de sódio (Avatec 15 % cc) e lasalocida A de sódio (Avatec 150 G) foram autorizadas pelo Regulamento (CE) n.o 1455/2004 da Comissão (3), por um período de 10 anos, como aditivos em alimentos para animais pertencentes ao grupo «coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas» para utilização em frangos de engorda e frangas criadas para postura. Estes aditivos para a alimentação animal foram subsequentemente inscritos no Registo dos Aditivos para a Alimentação Animal como produtos existentes, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (3) | Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o desse regulamento, foi apresentado um pedido para a autorização da preparação de lasalocida A de sódio (Avatec 150 G) como aditivo em alimentos para frangos de engorda e frangas para postura, solicitando-se que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «coccidiostáticos e histomonostáticos». Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Não foi apresentado qualquer pedido de autorização da preparação de lasalocida A de sódio (Avatec 15 % cc). |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o desse regulamento, foi apresentado um pedido para a autorização da preparação de lasalocida A de sódio (Avatec 150 G) como aditivo em alimentos para frangos de engorda e frangas para postura, solicitando-se que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «coccidiostáticos e histomonostáticos». Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Não foi apresentado qualquer pedido de autorização da preparação de lasalocida A de sódio (Avatec 15 % cc).

| (4) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») declarou, nos seus pareceres de 16 de maio de 2017 (4) e 1 de julho de 2020 (5), que não pôde chegar a uma conclusão sobre a segurança e eficácia da preparação de lasalocida A de sódio (Avatec 150 G) para frangos de engorda e frangas criadas para postura, indicando que não foi possível identificar um nível de exposição seguro para a substância ativa lasalocida A de sódio quando adicionada aos alimentos para essas espécies-alvo. A Autoridade concluiu que a eficácia coccidiostática da preparação não foi suficientemente demonstrada à dose mais baixa proposta de 75 mg de lasalocida A de sódio por kg de alimento completo para animais. Por conseguinte, não foi possível estabelecer que a preparação de lasalocida A de sódio (Avatec 150 G) não tem efeitos adversos na saúde animal e que tem um efeito coccidiostático nas espécies-alvo, quando utilizada nas condições propostas. Por conseguinte, a autorização existente da preparação de lasalocida A de sódio (Avatec 150 G) foi suspensa pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/932 da Comissão (6). |
| --- | --- |

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») declarou, nos seus pareceres de 16 de maio de 2017 (4) e 1 de julho de 2020 (5), que não pôde chegar a uma conclusão sobre a segurança e eficácia da preparação de lasalocida A de sódio (Avatec 150 G) para frangos de engorda e frangas criadas para postura, indicando que não foi possível identificar um nível de exposição seguro para a substância ativa lasalocida A de sódio quando adicionada aos alimentos para essas espécies-alvo. A Autoridade concluiu que a eficácia coccidiostática da preparação não foi suficientemente demonstrada à dose mais baixa proposta de 75 mg de lasalocida A de sódio por kg de alimento completo para animais. Por conseguinte, não foi possível estabelecer que a preparação de lasalocida A de sódio (Avatec 150 G) não tem efeitos adversos na saúde animal e que tem um efeito coccidiostático nas espécies-alvo, quando utilizada nas condições propostas. Por conseguinte, a autorização existente da preparação de lasalocida A de sódio (Avatec 150 G) foi suspensa pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/932 da Comissão (6).

| (5) | A autorização da preparação de lasalocida A de sódio (Avatec 150 G) foi suspensa na pendência da apresentação e da avaliação de dados suplementares a apresentar pelo requerente de acordo com um calendário no qual são elencados os estudos necessários a realizar, consistindo em estudos de tolerância e de eficácia de criação no solo em recinto fechado para frangos de engorda e frangas criadas para postura. |
| --- | --- |

(5)

A autorização da preparação de lasalocida A de sódio (Avatec 150 G) foi suspensa na pendência da apresentação e da avaliação de dados suplementares a apresentar pelo requerente de acordo com um calendário no qual são elencados os estudos necessários a realizar, consistindo em estudos de tolerância e de eficácia de criação no solo em recinto fechado para frangos de engorda e frangas criadas para postura.

| (6) | Em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2021/932, a medida de suspensão deve ser revista até 31 de dezembro de 2023 e, em qualquer caso, após a adoção pela Autoridade de um parecer desfavorável sobre a segurança e eficácia da preparação de lasalocida A de sódio (Avatec 150 G) para utilização em frangos de engorda e frangas criadas para postura. |
| --- | --- |

(6)

Em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2021/932, a medida de suspensão deve ser revista até 31 de dezembro de 2023 e, em qualquer caso, após a adoção pela Autoridade de um parecer desfavorável sobre a segurança e eficácia da preparação de lasalocida A de sódio (Avatec 150 G) para utilização em frangos de engorda e frangas criadas para postura.

| (7) | Desde a adoção do parecer da Autoridade de 1 de julho de 2020, o requerente apresentou à Comissão dados suplementares em 29 de junho de 2022, que foram transmitidos à Autoridade. |
| --- | --- |

(7)

Desde a adoção do parecer da Autoridade de 1 de julho de 2020, o requerente apresentou à Comissão dados suplementares em 29 de junho de 2022, que foram transmitidos à Autoridade.

| (8) | Em 23 de novembro de 2022, a Autoridade adotou um parecer (7) na sequência da avaliação dos dados suplementares apresentados pelo requerente e concluiu que a preparação de lasalocida A de sódio (Avatec 150 G) é segura e eficaz para frangos de engorda à dose máxima e mínima de 90 mg de lasalocida A de sódio por kg de alimento completo para animais. No entanto, considerou igualmente que não é possível extrapolar os resultados dos estudos de tolerância, todos estes realizados em frangos de engorda, para as frangas criadas para postura, tendo em conta que, embora o rendimento zootécnico pareça ser o parâmetro mais sensível para avaliar a tolerância à lasalocida A de sódio, foram observados efeitos negativos nos rendimentos dos animais com baixa taxa de crescimento, tendo sido revelado um potencial efeito negativo no período de reprodução quando a lasalocida A de sódio é administrada a frangas criadas para reprodução. Por conseguinte, a Autoridade ainda não pôde chegar a uma conclusão sobre a segurança desse aditivo para frangas criadas para postura. |
| --- | --- |

(8)

Em 23 de novembro de 2022, a Autoridade adotou um parecer (7) na sequência da avaliação dos dados suplementares apresentados pelo requerente e concluiu que a preparação de lasalocida A de sódio (Avatec 150 G) é segura e eficaz para frangos de engorda à dose máxima e mínima de 90 mg de lasalocida A de sódio por kg de alimento completo para animais. No entanto, considerou igualmente que não é possível extrapolar os resultados dos estudos de tolerância, todos estes realizados em frangos de engorda, para as frangas criadas para postura, tendo em conta que, embora o rendimento zootécnico pareça ser o parâmetro mais sensível para avaliar a tolerância à lasalocida A de sódio, foram observados efeitos negativos nos rendimentos dos animais com baixa taxa de crescimento, tendo sido revelado um potencial efeito negativo no período de reprodução quando a lasalocida A de sódio é administrada a frangas criadas para reprodução. Por conseguinte, a Autoridade ainda não pôde chegar a uma conclusão sobre a segurança desse aditivo para frangas criadas para postura.

| (9) | No seu parecer de 16 de maio de 2017, a Autoridade concluiu igualmente que a preparação de lasalocida A de sódio (Avatec 150 G) é segura para o utilizador, o ambiente e o consumidor, desde que seja aplicado um intervalo de segurança de três dias para assegurar o cumprimento dos limites máximos de resíduos («LMR»). Em especial, a Autoridade declarou que as suas conclusões anteriores, estabelecidas no seu parecer de 7 de abril de 2010 (8), de que não existe um risco provável para o utilizador que manuseia o aditivo, não necessitavam de ser reexaminadas. A Autoridade declarou ainda que a administração simultânea de lasalocida A de sódio com tiamulina e certas outras substâncias medicamentosas deve ser evitada e recomendou a realização de uma monitorização pós-comercialização da resistência de Eimeria spp. à lasalocida A de sódio. |
| --- | --- |

(9)

No seu parecer de 16 de maio de 2017, a Autoridade concluiu igualmente que a preparação de lasalocida A de sódio (Avatec 150 G) é segura para o utilizador, o ambiente e o consumidor, desde que seja aplicado um intervalo de segurança de três dias para assegurar o cumprimento dos limites máximos de resíduos («LMR»). Em especial, a Autoridade declarou que as suas conclusões anteriores, estabelecidas no seu parecer de 7 de abril de 2010 (8), de que não existe um risco provável para o utilizador que manuseia o aditivo, não necessitavam de ser reexaminadas. A Autoridade declarou ainda que a administração simultânea de lasalocida A de sódio com tiamulina e certas outras substâncias medicamentosas deve ser evitada e recomendou a realização de uma monitorização pós-comercialização da resistência de Eimeria spp. à lasalocida A de sódio.

| (10) | Além disso, a Autoridade procedeu à verificação do relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003, incluindo a adenda elaborada em 23 de janeiro de 2023, recomendando a adição de um novo método multianalito baseado em cromatografia líquida associada a espetrometria de massa em tandem (LC-MS/MS) para a determinação da lasalocida A de sódio em alimentos compostos para animais. |
| --- | --- |

(10)

Além disso, a Autoridade procedeu à verificação do relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003, incluindo a adenda elaborada em 23 de janeiro de 2023, recomendando a adição de um novo método multianalito baseado em cromatografia líquida associada a espetrometria de massa em tandem (LC-MS/MS) para a determinação da lasalocida A de sódio em alimentos compostos para animais.

| (11) | A avaliação da preparação de lasalocida A de sódio (Avatec 150 G) revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 no que diz respeito à utilização em frangos de engorda. Por conseguinte, a utilização desse aditivo deve ser autorizada para essa utilização. É adequado prever a monitorização pós-comercialização da resistência de Eimeria spp. à lasalocida A de sódio. O LMR estabelecido para a lasalocida A de sódio no Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão (9) deve aplicar-se aos resíduos dessa substância ou dos seus metabolitos provenientes da sua utilização como aditivo em alimentos para animais nos géneros alimentícios de origem animal pertinentes. |
| --- | --- |

(11)

A avaliação da preparação de lasalocida A de sódio (Avatec 150 G) revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 no que diz respeito à utilização em frangos de engorda. Por conseguinte, a utilização desse aditivo deve ser autorizada para essa utilização. É adequado prever a monitorização pós-comercialização da resistência de Eimeria spp. à lasalocida A de sódio. O LMR estabelecido para a lasalocida A de sódio no Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão (9) deve aplicar-se aos resíduos dessa substância ou dos seus metabolitos provenientes da sua utilização como aditivo em alimentos para animais nos géneros alimentícios de origem animal pertinentes.

| (12) | No entanto, os pareceres da Autoridade de 16 de maio de 2017, 1 de julho de 2020 e 23 de novembro de 2022 demonstram que não foi estabelecido que a preparação de lasalocida A de sódio (Avatec 150 G) não tem efeitos adversos na saúde animal, quando utilizada em frangas criadas para postura. A avaliação desse aditivo revela, portanto, que não estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 no que diz respeito à utilização em frangas criadas para postura e, por conseguinte, a autorização da preparação de lasalocida A de sódio (Avatec 150 G) como aditivo em alimentos para animais pertencente à categoria «coccidiostáticos e histomonostáticos» deve ser recusada para frangas criadas para postura. |
| --- | --- |

(12)

No entanto, os pareceres da Autoridade de 16 de maio de 2017, 1 de julho de 2020 e 23 de novembro de 2022 demonstram que não foi estabelecido que a preparação de lasalocida A de sódio (Avatec 150 G) não tem efeitos adversos na saúde animal, quando utilizada em frangas criadas para postura. A avaliação desse aditivo revela, portanto, que não estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 no que diz respeito à utilização em frangas criadas para postura e, por conseguinte, a autorização da preparação de lasalocida A de sódio (Avatec 150 G) como aditivo em alimentos para animais pertencente à categoria «coccidiostáticos e histomonostáticos» deve ser recusada para frangas criadas para postura.

| (13) | O artigo 10.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 impõe à Comissão a obrigação de adotar um regulamento que retire do mercado os aditivos para a alimentação animal relativamente aos quais não tenham sido apresentados os pedidos nos termos do artigo 10.o, n.o 2, do referido regulamento antes do prazo previsto nessa disposição. Por conseguinte, a preparação de lasalocida A de sódio (Avatec 15 % cc) deve ser retirada do mercado. Uma vez que o artigo 10.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 não faz distinção entre as autorizações emitidas por um período limitado e as autorizações emitidas por um período ilimitado, é adequado, por razões de clareza, prever a retirada do mercado dos aditivos para a alimentação animal cujos períodos limitados de autorização nos termos da Diretiva 70/524/CEE já expiraram. |
| --- | --- |

(13)

O artigo 10.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 impõe à Comissão a obrigação de adotar um regulamento que retire do mercado os aditivos para a alimentação animal relativamente aos quais não tenham sido apresentados os pedidos nos termos do artigo 10.o, n.o 2, do referido regulamento antes do prazo previsto nessa disposição. Por conseguinte, a preparação de lasalocida A de sódio (Avatec 15 % cc) deve ser retirada do mercado. Uma vez que o artigo 10.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 não faz distinção entre as autorizações emitidas por um período limitado e as autorizações emitidas por um período ilimitado, é adequado, por razões de clareza, prever a retirada do mercado dos aditivos para a alimentação animal cujos períodos limitados de autorização nos termos da Diretiva 70/524/CEE já expiraram.

| (14) | Em consequência da referida revisão e da autorização da preparação de lasalocida A de sódio (Avatec 150 G) para frangos de engorda, da recusa da sua autorização para frangas criadas para postura e da retirada do mercado da preparação de lasalocida A de sódio (Avatec 15 % cc), o Regulamento (CE) n.o 1455/2004 e o Regulamento de Execução (UE) 2021/932 devem ser revogados. |
| --- | --- |

(14)

Em consequência da referida revisão e da autorização da preparação de lasalocida A de sódio (Avatec 150 G) para frangos de engorda, da recusa da sua autorização para frangas criadas para postura e da retirada do mercado da preparação de lasalocida A de sódio (Avatec 15 % cc), o Regulamento (CE) n.o 1455/2004 e o Regulamento de Execução (UE) 2021/932 devem ser revogados.

| (15) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(15)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Autorização

A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «coccidiostáticos e histomonostáticos», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

Recusa de autorização

É recusada a autorização da preparação de lasalocida A de sódio (Avatec 150 G) como aditivo na alimentação animal, pertencente à categoria «coccidiostáticos e histomonostáticos», para utilização em frangas criadas para postura.

Artigo 3.o

Retirada do mercado

O aditivo para alimentação animal lasalocida A de sódio (Avatec 15 % cc) é retirado do mercado.

Artigo 4.o

Revogações

São revogados o Regulamento (CE) n.o 1455/2004 e o Regulamento de Execução (UE) 2021/932.

o

Artigo 5.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de junho de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  Diretiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO L 270 de 14.12.1970, p. 1).

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 1455/2004 da Comissão, de 16 de agosto de 2004, relativo à autorização, por um período de dez anos, do aditivo «Avatec 15 %», pertencente ao grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas, na alimentação para animais (JO L 269 de 17.8.2004, p. 14).

3

o

(4)  
  EFSA Journal, vol. 15, n.o 8, artigo 4857, 2017.

4

EFSA Journal

o

(5)  
  EFSA Journal, vol. 18, n.o 8, artigo 6202, 2020.

5

EFSA Journal

o

(6)  Regulamento de Execução (UE) 2021/932 da Comissão, de 9 de junho de 2021, que suspende a autorização da lasalocida A de sódio (Avatec 15 % cc) e da lasalocida A de sódio (Avatec 150 G) como aditivos em alimentos para frangos de engorda e frangas para postura (detentor da autorização: Zoetis Belgium S.A.) (JO L 204 de 10.6.2021, p. 13).

6

(7)  
  EFSA Journal, vol. 20, n.o 12, artigo 7715, 2022.

7

EFSA Journal

o

(8)  
  EFSA Journal, vol. 8, n.o 4, artigo 1575, 2010.

8

EFSA Journal

o

(9)  Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal (JO L 15 de 20.1.2010, p. 1).

9

o

---

ANEXO

| Número de identificação do aditivo | Nome do detentor da autorização | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização | Limites máximos de resíduos (LMR) nos alimentos de origem animal pertinentes |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| mg de substância ativa/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 % |
| Categoria: coccidiostáticos e histomonostáticos |
| 51763 | Zoetis Belgium S.A. | Lasalocida A de sódio 15 g/100 g (Avatec 150 G) | Composição do aditivo

  Preparação de:
  Lasalocida A de sódio: 15 g/100 g
  Lignossulfonato de cálcio: 4 g/100 g
  Óxido férrico: 0,1 g/100 g
  Sulfato de cálcio di-hidratado: quantum satis


  Caracterização da substância ativa

  Lasalocida A de sódio:






  — | C34H54O8Na |

Número de identificação do aditivo

Nome do detentor da autorização

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

Limites máximos de resíduos (LMR) nos alimentos de origem animal pertinentes

mg de substância ativa/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

Categoria: coccidiostáticos e histomonostáticos

51763

Zoetis Belgium S.A.

Lasalocida A de sódio 15 g/100 g (Avatec 150 G)

Composição do aditivo

Preparação de:

Lasalocida A de sódio: 15 g/100 g

Lignossulfonato de cálcio: 4 g/100 g

Óxido férrico: 0,1 g/100 g

Sulfato de cálcio di-hidratado: quantum satis

Caracterização da substância ativa

Lasalocida A de sódio:

—

C34H54O8Na

| — | Número CAS: 25999-20-6 |
| --- | --- |

—

Número CAS: 25999-20-6

| — | Sal de sódio do ácido 6-3R, 4S, 5S, 7R)-7-[2S, 3S, 5S)-5-etil-5-[(2R, 5R, 6S)-5-etil-5-hidroxi-6-metiltetra-hidro-2H-piran-2-il]-tetra-hidro-3-metil-2-furil]-4-hidroxi-3,5-dimetil-6-oxononil]-2,3-cresótico |
| --- | --- |

—

Sal de sódio do ácido 6-3R, 4S, 5S, 7R)-7-[2S, 3S, 5S)-5-etil-5-[(2R, 5R, 6S)-5-etil-5-hidroxi-6-metiltetra-hidro-2H-piran-2-il]-tetra-hidro-3-metil-2-furil]-4-hidroxi-3,5-dimetil-6-oxononil]-2,3-cresótico

| — | produzido por Streptomyces lasaliensis subsp. lasaliensis (ATCC 31180) |
| --- | --- |

—

produzido por Streptomyces lasaliensis subsp. lasaliensis (ATCC 31180)

Impurezas associadas: lasalocida B-E de sódio: ≤ 10 %

Método analítico
   (1)

Para a determinação da lasalocida A de sódio no aditivo para alimentação animal e nas pré-misturas: cromatografia líquida de alta resolução de fase reversa com deteção por fluorescência (RP-HPLC-FL) — Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão.

Para a determinação da lasalocida A de sódio nos alimentos compostos para animais:

| — | cromatografia líquida de alta resolução de fase reversa com deteção por fluorescência (RP-HPLC-FL) — Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão ou |
| --- | --- |

—

cromatografia líquida de alta resolução de fase reversa com deteção por fluorescência (RP-HPLC-FL) — Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão ou

| — | cromatografia líquida de alta resolução associada a espetrometria de massa em tandem (LC-MS/MS) — EN 17299 |
| --- | --- |

—

cromatografia líquida de alta resolução associada a espetrometria de massa em tandem (LC-MS/MS) — EN 17299

Frangos de engorda

—

90

90

| 1. | Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico. |
| --- | --- |

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

| 2. | Utilização proibida pelo menos três dias antes do abate. |
| --- | --- |

2.

Utilização proibida pelo menos três dias antes do abate.

| 3. | Indicar nas instruções de utilização do aditivo, da pré-mistura e dos alimentos compostos para animais: «Perigoso para os animais da espécie equina».
  «Este alimento para animais contém um ionóforo: a sua utilização em simultâneo com certas substâncias medicamentosas, incluindo a tiamulina, pode ser contra-indicada». |
| --- | --- |

3.

Indicar nas instruções de utilização do aditivo, da pré-mistura e dos alimentos compostos para animais: «Perigoso para os animais da espécie equina».

«Este alimento para animais contém um ionóforo: a sua utilização em simultâneo com certas substâncias medicamentosas, incluindo a tiamulina, pode ser contra-indicada».

| 4. | O detentor da autorização deve planear e executar um programa de monitorização pós-comercialização da resistência de Eimeria spp., em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 429/2008 da Comissão. |
| --- | --- |

4.

O detentor da autorização deve planear e executar um programa de monitorização pós-comercialização da resistência de Eimeria spp., em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 429/2008 da Comissão.

| 5. | O aditivo deve ser incorporado em alimentos compostos para animais sob a forma de pré-mistura. |
| --- | --- |

5.

O aditivo deve ser incorporado em alimentos compostos para animais sob a forma de pré-mistura.

| 6. | A lasalocida A de sódio não deve ser misturada com outros coccidiostáticos. |
| --- | --- |

6.

A lasalocida A de sódio não deve ser misturada com outros coccidiostáticos.

6 de julho de 2033

Regulamento (UE) n.o 37/2010

---

(1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://joint-research-centre.ec.europa.eu/eurl-fa-eurl-feed-additives/eurl-fa-authorisation/eurl-fa-evaluation-reports_en

---

| 16.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 155/28 |
| --- | --- | --- | --- |

16.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 155/28

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/1173 DA COMISSÃO

de 15 de junho de 2023

que retira do mercado determinados aditivos para a alimentação animal, que altera o Regulamento (CE) n.o 1810/2005 e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1453/2004, (CE) n.o 2148/2004 e (CE) n.o 943/2005

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. Em especial, o artigo 10.o, n.o 2, desse regulamento estabelece regras para a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. Em especial, o artigo 10.o, n.o 2, desse regulamento estabelece regras para a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2).

| (2) | O artigo 10.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 impõe à Comissão a obrigação de adotar um regulamento para retirar do mercado os aditivos para a alimentação animal para os quais nenhum pedido nos termos do artigo 10.o, n.os 2 e 7, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 foi apresentado antes do prazo previsto nessas disposições, ou para os quais o pedido foi apresentado, mas posteriormente retirado. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 10.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 impõe à Comissão a obrigação de adotar um regulamento para retirar do mercado os aditivos para a alimentação animal para os quais nenhum pedido nos termos do artigo 10.o, n.os 2 e 7, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 foi apresentado antes do prazo previsto nessas disposições, ou para os quais o pedido foi apresentado, mas posteriormente retirado.

| (3) | Por conseguinte, os aditivos para a alimentação animal enumerados no anexo devem ser retirados do mercado. |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, os aditivos para a alimentação animal enumerados no anexo devem ser retirados do mercado.

| (4) | No caso dos aditivos para a alimentação animal para os quais tenham sido apresentados pedidos apenas para determinadas espécies ou categorias de animais, ou tenham sido retirados pedidos apenas para determinadas espécies ou categorias de animais, a retirada do mercado apenas deve dizer respeito às espécies e categorias de animais para as quais não tenha sido apresentado nenhum pedido ou cujo pedido tenha sido retirado. |
| --- | --- |

(4)

No caso dos aditivos para a alimentação animal para os quais tenham sido apresentados pedidos apenas para determinadas espécies ou categorias de animais, ou tenham sido retirados pedidos apenas para determinadas espécies ou categorias de animais, a retirada do mercado apenas deve dizer respeito às espécies e categorias de animais para as quais não tenha sido apresentado nenhum pedido ou cujo pedido tenha sido retirado.

| (5) | Em consequência da retirada do mercado dos aditivos para a alimentação animal enumerados no anexo, é oportuno revogar as disposições que os autorizam. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1810/2005 da Comissão (3) deve ser alterado em conformidade, e os Regulamentos (CE) n.o 1453/2004 (4), (CE) n.o 2148/2004 (5) e (CE) n.o 943/2005 (6) da Comissão devem ser revogados. |
| --- | --- |

(5)

Em consequência da retirada do mercado dos aditivos para a alimentação animal enumerados no anexo, é oportuno revogar as disposições que os autorizam. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1810/2005 da Comissão (3) deve ser alterado em conformidade, e os Regulamentos (CE) n.o 1453/2004 (4), (CE) n.o 2148/2004 (5) e (CE) n.o 943/2005 (6) da Comissão devem ser revogados.

| (6) | É adequado prever um período transitório para o esgotamento das existências desses aditivos bem como das pré-misturas, matérias-primas para alimentação animal e alimentos compostos para animais que tenham sido produzidos com esses aditivos, a fim de permitir que as partes interessadas se adaptem à retirada desses produtos do mercado. |
| --- | --- |

(6)

É adequado prever um período transitório para o esgotamento das existências desses aditivos bem como das pré-misturas, matérias-primas para alimentação animal e alimentos compostos para animais que tenham sido produzidos com esses aditivos, a fim de permitir que as partes interessadas se adaptem à retirada desses produtos do mercado.

| (7) | A retirada do mercado dos produtos enumerados no anexo não impede que sejam autorizados ou sujeitos a uma medida relativa ao seu estatuto em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(7)

A retirada do mercado dos produtos enumerados no anexo não impede que sejam autorizados ou sujeitos a uma medida relativa ao seu estatuto em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Retirada do mercado

Os aditivos para a alimentação animal especificados no anexo devem ser retirados do mercado no que se refere às espécies animais ou categorias de animais mencionadas nesse anexo.

Artigo 2.o

Medidas transitórias para os aditivos para a alimentação animal a retirar do mercado

1.   As existências dos aditivos para a alimentação animal enumerados no anexo podem continuar a ser colocadas no mercado e utilizadas até 6 de julho de 2024.

2.   As pré-misturas produzidas com os aditivos referidos no n.o 1 podem continuar a ser colocadas no mercado e utilizadas até 6 de outubro de 2024.

3.   Os alimentos compostos para animais e as matérias-primas para alimentação animal produzidos com os aditivos referidos no n.o 1 ou com as pré-misturas referidas no n.o 2 podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até 6 de julho de 2025.

Artigo 3.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 1810/2005

O Regulamento (CE) n.o 1810/2005 é alterado do seguinte modo:

o

| 1) | É suprimido o artigo 3.o. |
| --- | --- |

1)

É suprimido o artigo 3.o.

o

| 2) | É suprimido o anexo III. |
| --- | --- |

2)

É suprimido o anexo III.

Artigo 4.o

Revogações

São revogados os Regulamentos (CE) n.o 1453/2004, (CE) n.o 2148/2004 e (CE) n.o 943/2005.

o

o

o

Artigo 5.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de junho de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  Diretiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO L 270 de 14.12.1970, p. 1).

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 1810/2005 da Comissão, de 4 de novembro de 2005, relativo a uma nova autorização por um período de dez anos de um aditivo em alimentos para animais, à autorização definitiva de determinados aditivos em alimentos para animais e à autorização provisória de novas utilizações de determinados aditivos já autorizados em alimentos para animais (JO L 291 de 5.11.2005, p. 5).

3

o

(4)  Regulamento (CE) n.o 1453/2004 da Comissão, de 16 de agosto de 2004, relativo à autorização definitiva de determinados aditivos em alimentos para animais (JO L 269 de 17.8.2004, p. 3).

4

o

(5)  Regulamento (CE) n.o 2148/2004 da Comissão, de 16 de dezembro de 2004, relativo às autorizações definitivas e provisórias de determinados aditivos e à autorização de novas utilizações de um aditivo já autorizado em alimentos para animais (JO L 370 de 17.12.2004, p. 24).

5

o

(6)  Regulamento (CE) n.o 943/2005 da Comissão, de 21 de junho de 2005, relativo à autorização definitiva de determinados aditivos em alimentos para animais (JO L 159 de 22.6.2005, p. 6).

6

o

---

ANEXO

Aditivos para a alimentação animal a retirar do mercado, tal como referido no artigo 1.o

PARTE 1

Aditivos para a alimentação animal a retirar relativamente a todas as espécies e categorias de animais

| Número de identificação | Aditivo | Espécie ou categoria de animais |
| --- | --- | --- |
| Emulsionantes, estabilizantes, espessantes e gelificantes |
| E 433 | Mono-oleato de polioxietileno (20) sorbitano | Todas as espécies |
| E 413 | Tragacanto | Todas as espécies |
| Aglutinantes, antiaglomerantes e coagulantes |
| E 561 | Vermiculite | Todas as espécies |
| E 599 | Perlite | Todas as espécies |
| Vitaminas, provitaminas e substâncias quimicamente bem definidas de efeito semelhante |
| | Vitamina B12 ou cianocobalamina. Todas as formas, com exceção da preparação de cianocobalamina produzida por Ensifer adhaerens CNCM I-5541 que contenha ≤ 1 % de cianocobalamina, forma sólida [3a835]  (1). | Todas as espécies |
| Aditivos de silagem |
| Microrganismos |
| | Lactobacillus casei NBRC 3425 (ATCC 7469) | Todas as espécies |
| | Saccharomyces cerevisiae NBRC 0203 (IFO 0203) | Todas as espécies |
| Enzimas |
| | Alfa-amilase EC 3.2.1.1 de Aspergillus oryzae CBS 585.94 | Todas as espécies |
| Corantes, incluindo os pigmentos |
| Outros corantes |
| E 150b, E 150c e E 150d | Corantes caramelo como corantes autorizados pela regulamentação comunitária para corar os géneros alimentícios | Todas as espécies |
| Substâncias aromatizantes e apetentes |
| Produtos naturais - definidos botanicamente |
| | Abies alba Mill., A. sibirica Ledeb.: óleo de agulhas de pinheiro CAS 8021-29-2 FEMA 2905 CoE 5 EINECS 294-351-9 | Todas as espécies |
| | Eleutherococcus senticosus Rupr. et Maxim. = Acanthopanax s. Harms: extrato de ginseng-siberiano (à base de solventes) | Todas as espécies |
| | Helianthus annuus L.: absoluto de girassol/óleo de girassol/tintura de girassol | Todas as espécies |
| | Origanum heracleoticum L.: extrato de orégão grego/oleorresina/óleo de orégão grego | Todas as espécies |
| | Origanum heracleoticum L.: óleo de orégão | Todas as espécies |
| | Petroselinum sativum Hoffm. = P. crispum Mill. = P. hortense L.: óleo de folhas de salsa CAS 8000-68-8 FEMA 2836 CdE 326 EINECS 281-677-1/óleo de sementes de salsa CAS 8000-68-8 CdE 326 EINECS 281-677-1 | Todas as espécies |
| | Trachyspermum ammi (L.) Sprag. et Turr.: óleo de ajowan | Todas as espécies |
| | Bupleurum rotundifolium L.: tintura de bupleuro-de-folha-redonda | Todas as espécies |
| | Boswellia serrata Roxb. ex Colebr.: tintura de olíbano | Todas as espécies |
| | Bambusa sp.: tintura | Todas as espécies |
| | Pimenta dioica L. Merr. = P. officinalis Lind L.: óleo de pimenta-da-jamaica
  CAS 8006-77-7 FEMA 2018 CoE 335 EINECS 284-540-4 | Todas as espécies |
| Produtos naturais e produtos sintéticos correspondentes |
| | N.o CAS 13678-67-6/Sulfureto de difurfurilo/N.o Flavis 13.056 | Todas as espécies |
| | N.o CAS 29606-79-9/Isopulegona/N.o Flavis 07.067 | Todas as espécies |
| | N.o CAS 43052-87-5/alfa-Damascona/N.o Flavis 07.134 | Todas as espécies |
| | N.o CAS 4437-22-3/Éter difurfurílico/N.o Flavis 13.061 | Todas as espécies |
| | N.o CAS 623-15-4/4-(2-Furil)but-3-en-2-ona/N.o Flavis 13.044 | Todas as espécies |

Número de identificação

Aditivo

Espécie ou categoria de animais

Emulsionantes, estabilizantes, espessantes e gelificantes

E 433

Mono-oleato de polioxietileno (20) sorbitano

Todas as espécies

E 413

Tragacanto

Todas as espécies

Aglutinantes, antiaglomerantes e coagulantes

E 561

Vermiculite

Todas as espécies

E 599

Perlite

Todas as espécies

Vitaminas, provitaminas e substâncias quimicamente bem definidas de efeito semelhante

Vitamina B12 ou cianocobalamina. Todas as formas, com exceção da preparação de cianocobalamina produzida por Ensifer adhaerens CNCM I-5541 que contenha ≤ 1 % de cianocobalamina, forma sólida [3a835]  (1).

Todas as espécies

Aditivos de silagem

Microrganismos

Lactobacillus casei NBRC 3425 (ATCC 7469)

Todas as espécies

Saccharomyces cerevisiae NBRC 0203 (IFO 0203)

Todas as espécies

Enzimas

Alfa-amilase EC 3.2.1.1 de Aspergillus oryzae CBS 585.94

Todas as espécies

Corantes, incluindo os pigmentos

Outros corantes

E 150b, E 150c e E 150d

Corantes caramelo como corantes autorizados pela regulamentação comunitária para corar os géneros alimentícios

Todas as espécies

Substâncias aromatizantes e apetentes

Produtos naturais - definidos botanicamente

Abies alba Mill., A. sibirica Ledeb.: óleo de agulhas de pinheiro CAS 8021-29-2 FEMA 2905 CoE 5 EINECS 294-351-9

Todas as espécies

Eleutherococcus senticosus Rupr. et Maxim. = Acanthopanax s. Harms: extrato de ginseng-siberiano (à base de solventes)

Todas as espécies

Helianthus annuus L.: absoluto de girassol/óleo de girassol/tintura de girassol

Todas as espécies

Origanum heracleoticum L.: extrato de orégão grego/oleorresina/óleo de orégão grego

Todas as espécies

Origanum heracleoticum L.: óleo de orégão

Todas as espécies

Petroselinum sativum Hoffm. = P. crispum Mill. = P. hortense L.: óleo de folhas de salsa CAS 8000-68-8 FEMA 2836 CdE 326 EINECS 281-677-1/óleo de sementes de salsa CAS 8000-68-8 CdE 326 EINECS 281-677-1

Todas as espécies

Trachyspermum ammi (L.) Sprag. et Turr.: óleo de ajowan

Todas as espécies

Bupleurum rotundifolium L.: tintura de bupleuro-de-folha-redonda

Todas as espécies

Boswellia serrata Roxb. ex Colebr.: tintura de olíbano

Todas as espécies

Bambusa sp.: tintura

Todas as espécies

Pimenta dioica L. Merr. = P. officinalis Lind L.: óleo de pimenta-da-jamaica

CAS 8006-77-7 FEMA 2018 CoE 335 EINECS 284-540-4

Todas as espécies

Produtos naturais e produtos sintéticos correspondentes

N.o CAS 13678-67-6/Sulfureto de difurfurilo/N.o Flavis 13.056

Todas as espécies

N.o CAS 29606-79-9/Isopulegona/N.o Flavis 07.067

Todas as espécies

N.o CAS 43052-87-5/alfa-Damascona/N.o Flavis 07.134

Todas as espécies

N.o CAS 4437-22-3/Éter difurfurílico/N.o Flavis 13.061

Todas as espécies

N.o CAS 623-15-4/4-(2-Furil)but-3-en-2-ona/N.o Flavis 13.044

Todas as espécies

PARTE 2

Aditivos para a alimentação animal a retirar do mercado relativamente a determinadas espécies e categorias de animais

| Número de identificação | Aditivo | Espécie e categoria de animais |
| --- | --- | --- |
| Conservantes |
| E 250 | Nitrito de sódio | Cães; gatos |
| Emulsionantes, estabilizantes, espessantes e gelificantes |
| E 406 | Ágar | Animais de companhia e outros animais não produtores de géneros alimentícios |
| Aglutinantes, antiaglomerantes e coagulantes |
| E 567 | Clinoptilolite de origem vulcânica | Suínos, aves de capoeira |
| Aditivos de silagem |
| Substâncias |
| | Hexametilenotetramina | Bovinos; ovinos; suínos; aves de capoeira; coelhos; cavalos; caprinos |
| Enzimas |
| E 1613 | Endo-1,4-beta-xilanase/EC 3.2.1.8 produzida por Trichoderma longibrachiatum (CNCM MA 6-10 W) | Galinhas poedeiras; perus de engorda; frangos de engorda |
| Corantes, incluindo os pigmentos |
| Outros corantes |
| E 127 | Eritrosina como corante autorizado pela regulamentação comunitária para corar os géneros alimentícios | Répteis; gatos |
| E 127 | Eritrosina
  [grupo funcional 2 a) iii)] | Peixes ornamentais |
| Substâncias aromatizantes e apetentes |
| Produtos naturais - definidos botanicamente |
| | Humulus lupulus L. flos: Extrato de lúpulo (estróbilos) rico em ácidos beta | Todas as espécies animais, à exceção de leitões desmamados, suínos de engorda e espécies menores de suínos desmamados e de engorda |
| | Produtos naturais e produtos sintéticos correspondentes | |
| | N.o CAS S 3188-00-9/4,5-Di-hidro-2-metilfuran-3(2H)-ona/N.o Flavis 13.042 | Todas as espécies animais à exceção de animais de companhia |
| | N.o CAS 3658-77-3/4-Hidroxi-2,5-dimetilfuran-3(2H)-ona/N.o Flavis 13.010 | Todas as espécies animais à exceção de animais de companhia |
| | N.o CAS 4180-23-8/1-Metoxi-4-(prop-1(trans)-enil)benzeno/N.o Flavis 04.010 | Aves de capoeira e peixes |
| | N.o CAS 97-53-0/Eugenol/N.o Flavis 04.003 | Aves de capoeira |
| Vitaminas, provitaminas e substâncias quimicamente bem definidas de efeito semelhante |
| | Ácidos gordos insaturados essenciais ómega-6 (como ácido octadecadienóico) | Porcas para reprodução; porcas, a fim de beneficiar os leitões; vacas para reprodução |

Número de identificação

Aditivo

Espécie e categoria de animais

Conservantes

E 250

Nitrito de sódio

Cães; gatos

Emulsionantes, estabilizantes, espessantes e gelificantes

E 406

Ágar

Animais de companhia e outros animais não produtores de géneros alimentícios

Aglutinantes, antiaglomerantes e coagulantes

E 567

Clinoptilolite de origem vulcânica

Suínos, aves de capoeira

Aditivos de silagem

Substâncias

Hexametilenotetramina

Bovinos; ovinos; suínos; aves de capoeira; coelhos; cavalos; caprinos

Enzimas

E 1613

Endo-1,4-beta-xilanase/EC 3.2.1.8 produzida por Trichoderma longibrachiatum (CNCM MA 6-10 W)

Galinhas poedeiras; perus de engorda; frangos de engorda

Corantes, incluindo os pigmentos

Outros corantes

E 127

Eritrosina como corante autorizado pela regulamentação comunitária para corar os géneros alimentícios

Répteis; gatos

E 127

Eritrosina

[grupo funcional 2 a) iii)]

Peixes ornamentais

Substâncias aromatizantes e apetentes

Produtos naturais - definidos botanicamente

Humulus lupulus L. flos: Extrato de lúpulo (estróbilos) rico em ácidos beta

Todas as espécies animais, à exceção de leitões desmamados, suínos de engorda e espécies menores de suínos desmamados e de engorda

Produtos naturais e produtos sintéticos correspondentes

N.o CAS S 3188-00-9/4,5-Di-hidro-2-metilfuran-3(2H)-ona/N.o Flavis 13.042

Todas as espécies animais à exceção de animais de companhia

N.o CAS 3658-77-3/4-Hidroxi-2,5-dimetilfuran-3(2H)-ona/N.o Flavis 13.010

Todas as espécies animais à exceção de animais de companhia

N.o CAS 4180-23-8/1-Metoxi-4-(prop-1(trans)-enil)benzeno/N.o Flavis 04.010

Aves de capoeira e peixes

N.o CAS 97-53-0/Eugenol/N.o Flavis 04.003

Aves de capoeira

Vitaminas, provitaminas e substâncias quimicamente bem definidas de efeito semelhante

Ácidos gordos insaturados essenciais ómega-6 (como ácido octadecadienóico)

Porcas para reprodução; porcas, a fim de beneficiar os leitões; vacas para reprodução

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(1)  Esta forma de vitamina B12 ou cianocobalamina foi autorizada pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/1249 da Comissão, de 19 de julho de 2022, relativo à autorização da vitamina B12 sob a forma de cianocobalamina produzida por Ensifer adhaerens CNCM I-5541 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 191 de 20.7.2022, p. 10).

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| 16.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 155/33 |
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16.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 155/33

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/1174 DA COMISSÃO

de 15 de junho de 2023

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 no que diz respeito a determinados vegetais para plantação de Crataegus monogyna originários do Reino Unido

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 652/2014 e (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Com base numa avaliação de risco preliminar, o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 da Comissão (2) estabelece uma lista de vegetais, produtos vegetais e outros objetos de risco elevado. |
| --- | --- |

(1)

Com base numa avaliação de risco preliminar, o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 da Comissão (2) estabelece uma lista de vegetais, produtos vegetais e outros objetos de risco elevado.

| (2) | Na sequência de uma avaliação preliminar, foram provisoriamente listados no Regulamento de Execução (UE) 2018/2019, como vegetais de risco elevado, 34 géneros e uma espécie de vegetais para plantação originários de países terceiros. Essa lista inclui o género Crataegus L. |
| --- | --- |

(2)

Na sequência de uma avaliação preliminar, foram provisoriamente listados no Regulamento de Execução (UE) 2018/2019, como vegetais de risco elevado, 34 géneros e uma espécie de vegetais para plantação originários de países terceiros. Essa lista inclui o género Crataegus L.

| (3) | Em 3 de maio de 2022, o Reino Unido (3) apresentou à Comissão um pedido de exportação para a União de vegetais para plantação em dormência, com a raiz nua, sem folhas, de Crataegus monogyna, com um máximo sete anos e com um diâmetro máximo de 6,5 cm na base do caule, e de vegetais para plantação de Crataegus monogyna, em meio de cultura, com um máximo de 15 anos e com um diâmetro máximo de 13 cm na base do caule («vegetais em causa») Esse pedido foi fundamentado através do dossiê técnico pertinente. |
| --- | --- |

(3)

Em 3 de maio de 2022, o Reino Unido (3) apresentou à Comissão um pedido de exportação para a União de vegetais para plantação em dormência, com a raiz nua, sem folhas, de Crataegus monogyna, com um máximo sete anos e com um diâmetro máximo de 6,5 cm na base do caule, e de vegetais para plantação de Crataegus monogyna, em meio de cultura, com um máximo de 15 anos e com um diâmetro máximo de 13 cm na base do caule («vegetais em causa») Esse pedido foi fundamentado através do dossiê técnico pertinente.

| (4) | Em 30 de março de 2023, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») adotou um parecer científico sobre a avaliação de risco dos vegetais em causa originários do Reino Unido (4). A Autoridade identificou a Erwinia amylovora como a praga relevante para esses vegetais. |
| --- | --- |

(4)

Em 30 de março de 2023, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») adotou um parecer científico sobre a avaliação de risco dos vegetais em causa originários do Reino Unido (4). A Autoridade identificou a Erwinia amylovora como a praga relevante para esses vegetais.

| (5) | No que diz respeito a Erwinia amylovora, a Autoridade avaliou se estão preenchidos os requisitos especiais para a introdução e circulação nas zonas protegidas especificadas, enumeradas no anexo X, ponto 9, do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão (5), de vegetais de Crataegus L., com exceção dos frutos e sementes. |
| --- | --- |

(5)

No que diz respeito a Erwinia amylovora, a Autoridade avaliou se estão preenchidos os requisitos especiais para a introdução e circulação nas zonas protegidas especificadas, enumeradas no anexo X, ponto 9, do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão (5), de vegetais de Crataegus L., com exceção dos frutos e sementes.

| (6) | Com base nesse parecer, considera-se que o risco fitossanitário decorrente da introdução no território da União dos vegetais em causa provenientes do Reino Unido é reduzido para um nível aceitável. |
| --- | --- |

(6)

Com base nesse parecer, considera-se que o risco fitossanitário decorrente da introdução no território da União dos vegetais em causa provenientes do Reino Unido é reduzido para um nível aceitável.

| (7) | Os vegetais em causa, com no máximo 7 anos de idade e com raiz nua, indicados no dossiê apresentado pelo Reino Unido, apresentam um risco fitossanitário inferior devido às suas características. Consequentemente, todos os vegetais em causa, com um máximo de 15 anos e com um diâmetro máximo de 13 cm na base do caule, originários do Reino Unido, devem deixar de ser considerados vegetais de risco elevado. |
| --- | --- |

(7)

Os vegetais em causa, com no máximo 7 anos de idade e com raiz nua, indicados no dossiê apresentado pelo Reino Unido, apresentam um risco fitossanitário inferior devido às suas características. Consequentemente, todos os vegetais em causa, com um máximo de 15 anos e com um diâmetro máximo de 13 cm na base do caule, originários do Reino Unido, devem deixar de ser considerados vegetais de risco elevado.

| (8) | Por conseguinte, todos os vegetais em causa, com um máximo de 15 anos e com um diâmetro máximo de 13 cm na base do caule, originários do Reino Unido, devem ser retirados da lista de vegetais, produtos vegetais e outros objetos de risco elevado constante do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/2019. |
| --- | --- |

(8)

Por conseguinte, todos os vegetais em causa, com um máximo de 15 anos e com um diâmetro máximo de 13 cm na base do caule, originários do Reino Unido, devem ser retirados da lista de vegetais, produtos vegetais e outros objetos de risco elevado constante do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/2019.

| (9) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(9)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (10) | As medidas previstas no presente Regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente Regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de junho de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 317 de 23.11.2016, p. 4.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que estabelece uma lista provisória de vegetais, produtos vegetais ou outros objetos de risco elevado, na aceção do artigo 42.o do Regulamento (UE) 2016/2031, e uma lista de vegetais para os quais não são obrigatórios certificados fitossanitários para a introdução na União, na aceção do artigo 73.o do mesmo regulamento (JO L 323 de 19.12.2018, p. 10).

2

o

o

(3)  Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o seu anexo 2, para os efeitos do presente ato, as referências ao Reino Unido não incluem a Irlanda do Norte.

3

o

o

(4)  
  EFSA PLH Panel (Painel da fitossanidade da EFSA), «Scientific Opinion on the commodity risk assessment of Crataegus monogyna plants from the UK», EFSA Journal, vol. 21, n.o 4, artigo 8003, 2023.

4

EFSA PLH Panel

Crataegus monogyna

EFSA Journal

o

(5)  Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que estabelece condições uniformes para a execução do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 690/2008 da Comissão e altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 da Comissão (JO L 319 de 10.12.2019, p. 1).

5

o

---

ANEXO

No anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/2019, no quadro do ponto 1, na segunda coluna «Descrição», a entrada «
  Crataegus L.» passa a ter a seguinte redação:

«
  Crataegus L., com exceção dos vegetais para plantação de Crataegus monogyna, com um máximo de 15 anos, com um diâmetro máximo de 13 cm na base do caule, originários do Reino Unido».

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DECISÕES

| 16.6.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 155/36 |
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16.6.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 155/36

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/1175 DA COMISSÃO

de 12 de junho de 2023

que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros

[notificada com o número C(2023) 3922]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 259.o, n.o 1, alínea c),

Considerando o seguinte:

| (1) | A gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) é uma doença infecciosa viral das aves que pode ter um impacto grave na rentabilidade da avicultura, causando perturbações no comércio dentro da União e nas exportações para países terceiros. Os vírus da GAAP podem infetar aves migratórias, as quais podem propagar esses vírus a grandes distâncias durante as suas migrações do outono e da primavera. A presença de vírus da GAAP em aves selvagens representa, por conseguinte, uma ameaça constante de introdução direta e indireta destes vírus em estabelecimentos onde são mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro. Em caso de ocorrência de um foco de GAAP, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outros estabelecimentos onde são mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro. |
| --- | --- |

(1)

A gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) é uma doença infecciosa viral das aves que pode ter um impacto grave na rentabilidade da avicultura, causando perturbações no comércio dentro da União e nas exportações para países terceiros. Os vírus da GAAP podem infetar aves migratórias, as quais podem propagar esses vírus a grandes distâncias durante as suas migrações do outono e da primavera. A presença de vírus da GAAP em aves selvagens representa, por conseguinte, uma ameaça constante de introdução direta e indireta destes vírus em estabelecimentos onde são mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro. Em caso de ocorrência de um foco de GAAP, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outros estabelecimentos onde são mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro.

| (2) | O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece um novo quadro legislativo para a prevenção e o controlo de doenças transmissíveis aos animais ou aos seres humanos. A GAAP é abrangida pela definição de doença listada nesse regulamento e está sujeita às regras de prevenção e controlo de doenças nele estabelecidas. Além disso, o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) complementa o Regulamento (UE) 2016/429 no que diz respeito às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas, incluindo medidas de controlo de doenças para a GAAP. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece um novo quadro legislativo para a prevenção e o controlo de doenças transmissíveis aos animais ou aos seres humanos. A GAAP é abrangida pela definição de doença listada nesse regulamento e está sujeita às regras de prevenção e controlo de doenças nele estabelecidas. Além disso, o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) complementa o Regulamento (UE) 2016/429 no que diz respeito às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas, incluindo medidas de controlo de doenças para a GAAP.

| (3) | A Decisão de Execução (UE) 2021/641 da Comissão (3) foi adotada no âmbito do Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece medidas de emergência a nível da União contra focos de GAAP. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão de Execução (UE) 2021/641 da Comissão (3) foi adotada no âmbito do Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece medidas de emergência a nível da União contra focos de GAAP.

| (4) | Mais particularmente, a Decisão de Execução (UE) 2021/641 dispõe que as zonas de proteção e de vigilância e outras zonas submetidas a restrições estabelecidas pelos Estados-Membros no seguimento de focos de GAAP, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, devem englobar pelo menos as áreas definidas como zonas de proteção, de vigilância e outras zonas submetidas a restrições no anexo dessa decisão de execução. |
| --- | --- |

(4)

Mais particularmente, a Decisão de Execução (UE) 2021/641 dispõe que as zonas de proteção e de vigilância e outras zonas submetidas a restrições estabelecidas pelos Estados-Membros no seguimento de focos de GAAP, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, devem englobar pelo menos as áreas definidas como zonas de proteção, de vigilância e outras zonas submetidas a restrições no anexo dessa decisão de execução.

| (5) | O anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 foi recentemente alterado pela Decisão de Execução (UE) 2023/1083 da Comissão (4), no seguimento da ocorrência de focos de GAAP em aves de capoeira ou aves em cativeiro na Alemanha, na França e na Polónia que necessitavam de ser refletidos nesse anexo. |
| --- | --- |

(5)

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 foi recentemente alterado pela Decisão de Execução (UE) 2023/1083 da Comissão (4), no seguimento da ocorrência de focos de GAAP em aves de capoeira ou aves em cativeiro na Alemanha, na França e na Polónia que necessitavam de ser refletidos nesse anexo.

| (6) | Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2023/1083, a França notificou a Comissão da ocorrência de novos focos de GAAP em estabelecimentos onde eram mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro, localizados nas regiões administrativas de Nova Aquitânia e Occitânia. |
| --- | --- |

(6)

Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2023/1083, a França notificou a Comissão da ocorrência de novos focos de GAAP em estabelecimentos onde eram mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro, localizados nas regiões administrativas de Nova Aquitânia e Occitânia.

| (7) | A autoridade competente da França tomou as medidas de controlo de doenças necessárias em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno desses focos. |
| --- | --- |

(7)

A autoridade competente da França tomou as medidas de controlo de doenças necessárias em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno desses focos.

| (8) | Além disso, a autoridade competente da França decidiu estabelecer outras zonas submetidas a restrições para além das zonas de proteção e de vigilância estabelecidas para determinados focos localizados nesse Estado-Membro. |
| --- | --- |

(8)

Além disso, a autoridade competente da França decidiu estabelecer outras zonas submetidas a restrições para além das zonas de proteção e de vigilância estabelecidas para determinados focos localizados nesse Estado-Membro.

| (9) | A Comissão examinou as medidas de controlo de doenças adotadas pela França, em colaboração com esse Estado-Membro, e considera que os limites das zonas de proteção e de vigilância na França, estabelecidos pela autoridade competente desse Estado-Membro, se encontram a uma distância suficiente dos estabelecimentos onde foram confirmados os focos de GAAP. |
| --- | --- |

(9)

A Comissão examinou as medidas de controlo de doenças adotadas pela França, em colaboração com esse Estado-Membro, e considera que os limites das zonas de proteção e de vigilância na França, estabelecidos pela autoridade competente desse Estado-Membro, se encontram a uma distância suficiente dos estabelecimentos onde foram confirmados os focos de GAAP.

| (10) | A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever rapidamente, ao nível da União, em colaboração com a França, as zonas de proteção e de vigilância, e outras zonas submetidas a restrições, devidamente estabelecidas por esse Estado-Membro em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687. |
| --- | --- |

(10)

A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever rapidamente, ao nível da União, em colaboração com a França, as zonas de proteção e de vigilância, e outras zonas submetidas a restrições, devidamente estabelecidas por esse Estado-Membro em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687.

| (11) | Por conseguinte, as áreas enumeradas como zonas de proteção e de vigilância, e outras zonas submetidas a restrições, para a França no anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 devem ser alteradas. |
| --- | --- |

(11)

Por conseguinte, as áreas enumeradas como zonas de proteção e de vigilância, e outras zonas submetidas a restrições, para a França no anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 devem ser alteradas.

| (12) | Assim, o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 deve ser alterado a fim de atualizar a regionalização, a nível da União, de modo a ter em conta as zonas de proteção e de vigilância, e outras zonas submetidas a restrições, devidamente estabelecidas pela França em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 e a duração das medidas nelas aplicáveis. |
| --- | --- |

(12)

Assim, o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 deve ser alterado a fim de atualizar a regionalização, a nível da União, de modo a ter em conta as zonas de proteção e de vigilância, e outras zonas submetidas a restrições, devidamente estabelecidas pela França em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 e a duração das medidas nelas aplicáveis.

| (13) | A Decisão de Execução (UE) 2021/641 deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(13)

A Decisão de Execução (UE) 2021/641 deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (14) | Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da GAAP, é importante que as alterações introduzidas na Decisão de Execução (UE) 2021/641 pela presente decisão produzam efeitos o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

(14)

Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da GAAP, é importante que as alterações introduzidas na Decisão de Execução (UE) 2021/641 pela presente decisão produzam efeitos o mais rapidamente possível.

| (15) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(15)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de junho de 2023.

Pela Comissão

Stella KYRIAKIDES

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (JO L 174 de 3.6.2020, p. 64).

2

(3)  Decisão de Execução (UE) 2021/641 da Comissão, de 16 de abril de 2021, relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 134 de 20.4.2021, p. 166).

3

(4)  Decisão de Execução (UE) 2023/1083 da Comissão, de 31 de maio de 2023, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 144 de 5.6.2023, p. 63).

4

---

ANEXO

«ANEXO

Parte A

Zonas de proteção nos Estados-Membros (*1) em causa referidas nos artigos 1.o e 2.o:

Estado-Membro: França

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| Department: Gers (32) |
| FR-HPAI(P)-2023-00065
  FR-HPAI(P)-2023-00068
  FR-HPAI(P)-2023-00069
  FR-HPAI(P)-2023-00070
  FR-HPAI(P)-2023-00066
  FR-HPAI(P)-2023-00071
  FR-HPAI(P)-2023-00072
  FR-HPAI(P)-2023-00073
  FR-HPAI(P)-2023-00074
  FR-HPAI(P)-2023-00075
  FR-HPAI(P)-2023-00076
  FR-HPAI(P)-2023-00077
  FR-HPAI(P)-2023-00078
  FR-HPAI(P)-2023-00079
  FR-HPAI(P)-2023-00080
  FR-HPAI(P)-2023-00081
  FR-HPAI(P)-2023-00085
  FR-HPAI(P)-2023-00088
  FR-HPAI(P)-2023-00090
  FR-HPAI(P)-2023-00092
  FR-HPAI(P)-2023-00093
  FR-HPAI(P)-2023-00094
  FR-HPAI(P)-2023-00095
  FR-HPAI(P)-2023-00096
  FR-HPAI(P)-2023-00100
  FR-HPAI(P)-2023-00101
  FR-HPAI(P)-2023-00102
  FR-HPAI(P)-2023-00103
  FR-HPAI(P)-2023-00104
  FR-HPAI(P)-2023-00105
  FR-HPAI(P)-2023-00106
  FR-HPAI(P)-2023-00107
  FR-HPAI(P)-2023-00108
  FR-HPAI(P)-2023-00109
  FR-HPAI(P)-2023-00110
  FR-HPAI(P)-2023-00111
  FR-HPAI(P)-2023-00112
  FR-HPAI(P)-2023-00113
  FR-HPAI(P)-2023-00114
  FR-HPAI(P)-2023-00115
  FR-HPAI(P)-2023-00116
  FR-HPAI(P)-2023-00122
  FR-HPAI(P)-2023-00123
  FR-HPAI(P)-2023-00124
  FR-HPAI(P)-2023-00127
  FR-HPAI(P)-2023-00128
  FR-HPAI(P)-2023-00130
  FR-HPAI(P)-2023-00132
  FR-HPAI(P)-2023-00133
  FR-HPAI(P)-2023-00134
  FR-HPAI(P)-2023-00139
  FR-HPAI(P)-2023-00141
  FR-HPAI(P)-2023-00140
  FR-HPAI(P)-2023-00144
  FR-HPAI(P)-2023-00145
  FR-HPAI(P)-2023-00146
  FR-HPAI(P)-2023-00149 | AIGNAN
  ARBLADE-LE-BAS
  ARBLADE-LE-HAUT
  AURENSAN
  AVERON-BERGELLE
  AYZIEU
  BARCELONNE-DU-GERS
  BASCOUS
  BEAUMARCHES
  BELMONT
  BERNEDE
  BETOUS
  BOURROUILLAN
  BOUZON-GELLENAVE
  CAHUZAC-SUR-ADOUR
  CAMPAGNE-D'ARMAGNAC
  CASTELNAU-D'ANGLES
  CASTELNAVET
  CASTILLON-DEBATS
  CAUMONT
  CAUPENNE-D'ARMAGNAC
  CAZAUBON
  CORNEILLAN
  COULOUME-MONDEBAT
  COURTIES
  CRAVENCERES
  DEMU
  EAUZE
  ESCLASSAN-LABASTIDE
  ESPAS
  ESTANG
  FUSTEROUAU
  GEE-RIVIERE
  IZOTGES
  JUILLAC
  LABARTHE
  LABARTHETE
  LADEVEZE-RIVIERE
  LAGARDE-HACHAN
  LANNE-SOUBIRAN
  LANNUX
  LAREE
  LASSERADE
  LAUJUZAN
  LE HOUGA
  LELIN-LAPUJOLLE
  LIAS-D'ARMAGNAC
  LOUBEDAT
  LOURTIES-MONBRUN
  LOUSSOUS-DEBAT
  LUPIAC
  LUPPE-VIOLLES
  MAGNAN
  MANCIET
  MARGOUET-MEYMES
  MARGUESTAU
  MASSEUBE
  MAULEON-D'ARMAGNAC
  MAULICHERES
  MAUPAS
  MONCLAR
  MONLEZUN-D'ARMAGNAC
  MONTAUT
  MONTESQUIOU
  MORMES
  NOGARO
  PANJAS
  PERCHEDE
  PEYRUSSE-GRANDE
  PEYRUSSE-VIEILLE
  POUY-LOUBRIN
  POUYDRAGUIN
  PRENERON
  REANS
  RIGUEPEU
  RISCLE
  SABAZAN
  SAINT-ARAILLES
  SAINT-ARROMAN
  SAINT-AUNIX-LENGROS
  SAINT-ELIX-THEUX
  SAINT-GERME
  SAINT-GRIEDE
  SAINT-MARTIN-D'ARMAGNAC
  SAINT-MICHEL
  SAINT-MONT
  SAINT-OST
  SAINT-PIERRE-D'AUBEZIES
  SAINTE-AURENCE-CAZAUX
  SAINTE-CHRISTIE-D'ARMAGNAC
  SALLES-D'ARMAGNAC
  SARRAGACHIES
  SAUVIAC
  SEAILLES
  SEGOS
  SION
  SORBETS
  TARSAC
  TASQUE
  TERMES-D'ARMAGNAC
  TOUJOUSE
  TOURDUN
  URGOSSE
  VERGOIGNAN
  VERLUS
  VIC-FEZENSAC
  VIELLA
  VIOZAN
  "AUJAN-MOURNEDE
  ZP à l’ouest de route entre « Le Rentier » et « Le Sage »
  ZS à l’est de cette même route" | 22.6.2023 |
| Department: Landes (40) |
| FR-HPAI(P)-2023-00067
  FR-HPAI(P)-2023-00082
  FR-HPAI(P)-2023-00083
  FR-HPAI(P)-2023-00084
  FR-HPAI(P)-2023-00089
  FR-HPAI(P)-2023-00091
  FR-HPAI(P)-2023-00097
  FR-HPAI(P)-2023-00098
  FR-HPAI(P)-2023-00099
  FR-HPAI(P)-2023-00117
  FR-HPAI(P)-2023-00118
  FR-HPAI(P)-2023-00119
  FR-HPAI(P)-2023-00120
  FR-HPAI(P)-2023-00121
  FR-HPAI(P)-2023-00125
  FR-HPAI(P)-2023-00126
  FR-HPAI(P)-2023-00129
  FR-HPAI(P)-2023-00131
  FR-HPAI(P)-2023-00136
  FR-HPAI(P)-2023-00137
  FR-HPAI(P)-2023-00138
  FR-HPAI(P)-2023-00142
  FR-HPAI(P)-2023-00143
  FR-HPAI(P)-2023-00148 | Aire-sur-l'Adour
  Arboucave
  Artassenx
  Bahus-Soubiran
  Bascons
  Bats
  Benquet
  Bordères-et-Lamensans
  Bourdalat
  Bretagne-de-Marsan
  Buanes
  Castandet
  Castelnau-Tursan
  Cazères-sur-l'Adour
  Classun
  Clèdes
  Duhort-Bachen
  Eugénie-les-Bains
  Fargues
  Geaune
  Grenade-sur-l'Adour
  Hontanx
  Labastide-d'Armagnac
  Lacajunte
  Lagrange
  Larrivière-Saint-Savin
  Latrille
  Lussagnet
  Mauries
  Maurrin
  Mauvezin-d'Armagnac
  Miramont-Sensacq
  Montgaillard
  Montsoué
  Payros-Cazautets
  Pécorade
  Philondenx
  Pimbo
  Puyol-Cazalet
  Renung
  Saint-Agnet
  Saint-Gein
  Saint-Loubouer
  Saint-Maurice-sur-Adour
  Saint-Sever (Est D933.S)
  Samadet
  Sarron
  Sorbets
  Urgons
  Vielle-Tursan
  Le Vignau | 22.6.2023 |
| Department: Pyrénées-Atlantiques (64) |
| FR-HPAI(P)-2023-00135 | BONNUT
  "ORTHEZ
  Au nord de la route de Dax (D947)
  et au nord de la route de Bonnut (D56)"
  "SAINT-BOES
  A l’est de la route de Dax (D947)"
  SALLESPISSE | 14.6.2023 |
| Department: Hautes-Pyrénées (65) |
| FR-HPAI(P)-2023-00147 | ARIES-ESPENAN
  BETBEZE
  DEVEZE
  LALANNE
  MONLEON-MAGNOAC
  POUY
  SARIAC-MAGNOAC
  THERMES-MAGNOAC
  VILLEMUR | 22.6.2023 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Department: Gers (32)

FR-HPAI(P)-2023-00065

FR-HPAI(P)-2023-00068

FR-HPAI(P)-2023-00069

FR-HPAI(P)-2023-00070

FR-HPAI(P)-2023-00066

FR-HPAI(P)-2023-00071

FR-HPAI(P)-2023-00072

FR-HPAI(P)-2023-00073

FR-HPAI(P)-2023-00074

FR-HPAI(P)-2023-00075

FR-HPAI(P)-2023-00076

FR-HPAI(P)-2023-00077

FR-HPAI(P)-2023-00078

FR-HPAI(P)-2023-00079

FR-HPAI(P)-2023-00080

FR-HPAI(P)-2023-00081

FR-HPAI(P)-2023-00085

FR-HPAI(P)-2023-00088

FR-HPAI(P)-2023-00090

FR-HPAI(P)-2023-00092

FR-HPAI(P)-2023-00093

FR-HPAI(P)-2023-00094

FR-HPAI(P)-2023-00095

FR-HPAI(P)-2023-00096

FR-HPAI(P)-2023-00100

FR-HPAI(P)-2023-00101

FR-HPAI(P)-2023-00102

FR-HPAI(P)-2023-00103

FR-HPAI(P)-2023-00104

FR-HPAI(P)-2023-00105

FR-HPAI(P)-2023-00106

FR-HPAI(P)-2023-00107

FR-HPAI(P)-2023-00108

FR-HPAI(P)-2023-00109

FR-HPAI(P)-2023-00110

FR-HPAI(P)-2023-00111

FR-HPAI(P)-2023-00112

FR-HPAI(P)-2023-00113

FR-HPAI(P)-2023-00114

FR-HPAI(P)-2023-00115

FR-HPAI(P)-2023-00116

FR-HPAI(P)-2023-00122

FR-HPAI(P)-2023-00123

FR-HPAI(P)-2023-00124

FR-HPAI(P)-2023-00127

FR-HPAI(P)-2023-00128

FR-HPAI(P)-2023-00130

FR-HPAI(P)-2023-00132

FR-HPAI(P)-2023-00133

FR-HPAI(P)-2023-00134

FR-HPAI(P)-2023-00139

FR-HPAI(P)-2023-00141

FR-HPAI(P)-2023-00140

FR-HPAI(P)-2023-00144

FR-HPAI(P)-2023-00145

FR-HPAI(P)-2023-00146

FR-HPAI(P)-2023-00149

AIGNAN

ARBLADE-LE-BAS

ARBLADE-LE-HAUT

AURENSAN

AVERON-BERGELLE

AYZIEU

BARCELONNE-DU-GERS

BASCOUS

BEAUMARCHES

BELMONT

BERNEDE

BETOUS

BOURROUILLAN

BOUZON-GELLENAVE

CAHUZAC-SUR-ADOUR

CAMPAGNE-D'ARMAGNAC

CASTELNAU-D'ANGLES

CASTELNAVET

CASTILLON-DEBATS

CAUMONT

CAUPENNE-D'ARMAGNAC

CAZAUBON

CORNEILLAN

COULOUME-MONDEBAT

COURTIES

CRAVENCERES

DEMU

EAUZE

ESCLASSAN-LABASTIDE

ESPAS

ESTANG

FUSTEROUAU

GEE-RIVIERE

IZOTGES

JUILLAC

LABARTHE

LABARTHETE

LADEVEZE-RIVIERE

LAGARDE-HACHAN

LANNE-SOUBIRAN

LANNUX

LAREE

LASSERADE

LAUJUZAN

LE HOUGA

LELIN-LAPUJOLLE

LIAS-D'ARMAGNAC

LOUBEDAT

LOURTIES-MONBRUN

LOUSSOUS-DEBAT

LUPIAC

LUPPE-VIOLLES

MAGNAN

MANCIET

MARGOUET-MEYMES

MARGUESTAU

MASSEUBE

MAULEON-D'ARMAGNAC

MAULICHERES

MAUPAS

MONCLAR

MONLEZUN-D'ARMAGNAC

MONTAUT

MONTESQUIOU

MORMES

NOGARO

PANJAS

PERCHEDE

PEYRUSSE-GRANDE

PEYRUSSE-VIEILLE

POUY-LOUBRIN

POUYDRAGUIN

PRENERON

REANS

RIGUEPEU

RISCLE

SABAZAN

SAINT-ARAILLES

SAINT-ARROMAN

SAINT-AUNIX-LENGROS

SAINT-ELIX-THEUX

SAINT-GERME

SAINT-GRIEDE

SAINT-MARTIN-D'ARMAGNAC

SAINT-MICHEL

SAINT-MONT

SAINT-OST

SAINT-PIERRE-D'AUBEZIES

SAINTE-AURENCE-CAZAUX

SAINTE-CHRISTIE-D'ARMAGNAC

SALLES-D'ARMAGNAC

SARRAGACHIES

SAUVIAC

SEAILLES

SEGOS

SION

SORBETS

TARSAC

TASQUE

TERMES-D'ARMAGNAC

TOUJOUSE

TOURDUN

URGOSSE

VERGOIGNAN

VERLUS

VIC-FEZENSAC

VIELLA

VIOZAN

"AUJAN-MOURNEDE

ZP à l’ouest de route entre « Le Rentier » et « Le Sage »

ZS à l’est de cette même route"

22.6.2023

Department: Landes (40)

FR-HPAI(P)-2023-00067

FR-HPAI(P)-2023-00082

FR-HPAI(P)-2023-00083

FR-HPAI(P)-2023-00084

FR-HPAI(P)-2023-00089

FR-HPAI(P)-2023-00091

FR-HPAI(P)-2023-00097

FR-HPAI(P)-2023-00098

FR-HPAI(P)-2023-00099

FR-HPAI(P)-2023-00117

FR-HPAI(P)-2023-00118

FR-HPAI(P)-2023-00119

FR-HPAI(P)-2023-00120

FR-HPAI(P)-2023-00121

FR-HPAI(P)-2023-00125

FR-HPAI(P)-2023-00126

FR-HPAI(P)-2023-00129

FR-HPAI(P)-2023-00131

FR-HPAI(P)-2023-00136

FR-HPAI(P)-2023-00137

FR-HPAI(P)-2023-00138

FR-HPAI(P)-2023-00142

FR-HPAI(P)-2023-00143

FR-HPAI(P)-2023-00148

Aire-sur-l'Adour

Arboucave

Artassenx

Bahus-Soubiran

Bascons

Bats

Benquet

Bordères-et-Lamensans

Bourdalat

Bretagne-de-Marsan

Buanes

Castandet

Castelnau-Tursan

Cazères-sur-l'Adour

Classun

Clèdes

Duhort-Bachen

Eugénie-les-Bains

Fargues

Geaune

Grenade-sur-l'Adour

Hontanx

Labastide-d'Armagnac

Lacajunte

Lagrange

Larrivière-Saint-Savin

Latrille

Lussagnet

Mauries

Maurrin

Mauvezin-d'Armagnac

Miramont-Sensacq

Montgaillard

Montsoué

Payros-Cazautets

Pécorade

Philondenx

Pimbo

Puyol-Cazalet

Renung

Saint-Agnet

Saint-Gein

Saint-Loubouer

Saint-Maurice-sur-Adour

Saint-Sever (Est D933.S)

Samadet

Sarron

Sorbets

Urgons

Vielle-Tursan

Le Vignau

22.6.2023

Department: Pyrénées-Atlantiques (64)

FR-HPAI(P)-2023-00135

BONNUT

"ORTHEZ

Au nord de la route de Dax (D947)

et au nord de la route de Bonnut (D56)"

"SAINT-BOES

A l’est de la route de Dax (D947)"

SALLESPISSE

14.6.2023

Department: Hautes-Pyrénées (65)

FR-HPAI(P)-2023-00147

ARIES-ESPENAN

BETBEZE

DEVEZE

LALANNE

MONLEON-MAGNOAC

POUY

SARIAC-MAGNOAC

THERMES-MAGNOAC

VILLEMUR

22.6.2023

Estado-Membro: Polónia

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| PL-HPAI(P)-2023-00068 | W województwie warmińsko – mazurskim:






  1. | W gminie Kętrzyn: Parcz, Czerniki na wschód od linii poprowadzonej po wschodnim brzegu jeziora Mój do miejscowości Pożarki, Osewo na północ od linii poprowadzonej przez miejscowości Kwiedzina i Kronowo, Mażany na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Czerniki i Dłużec |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

PL-HPAI(P)-2023-00068

W województwie warmińsko – mazurskim:

1.

W gminie Kętrzyn: Parcz, Czerniki na wschód od linii poprowadzonej po wschodnim brzegu jeziora Mój do miejscowości Pożarki, Osewo na północ od linii poprowadzonej przez miejscowości Kwiedzina i Kronowo, Mażany na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Czerniki i Dłużec

w powiecie kętrzyńskim.

| 1. | W gminie Giżycko: Kamionki na zachód od linii poprowadzonej przez miejscowości Pilwa i Kronowo; |
| --- | --- |

1.

W gminie Giżycko: Kamionki na zachód od linii poprowadzonej przez miejscowości Pilwa i Kronowo;

| 2. | W gminie Ryn: Kronowo na północny zachód od linii poprowadzonej przez miejscowości Doba i Martiany |
| --- | --- |

2.

W gminie Ryn: Kronowo na północny zachód od linii poprowadzonej przez miejscowości Doba i Martiany

w powiecie giżyckim.

| 1. | W gminie Węgorzewo: Dłużec na południowy zachód od linii poprowadzonej przez miejscowości Pilwa i Kąty, Pilwa na południowy zachód od linii poprowadzonej przez miejscowości Dłużec i Doba |
| --- | --- |

1.

W gminie Węgorzewo: Dłużec na południowy zachód od linii poprowadzonej przez miejscowości Pilwa i Kąty, Pilwa na południowy zachód od linii poprowadzonej przez miejscowości Dłużec i Doba

w powiecie węgorzewskim.

16.6.2023

Parte B

Zonas de vigilância nos Estados-Membros (*1) em causa referidas nos artigos 1.o e 3.o:

Estado-Membro: Alemanha

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| BAYERN |
| DE-HPAI (P)-2023-00026 | Landkreis Regensburg

  Betroffen sind folgende Gemeinden bzw. Teile der
  Gemeinden:

  Gemeinde Bernhardswald, Ortsteile Adlmannstein, Bernhardswald, Darmannsdorf, Dingstetten, Elendbaumgarten, Erlbach, Gerstenhof, Hackenberg, Hauzendorf, Hinterappendorf, Högelstein, Kreuth, Kürn, Lehen, Lohhof, Oberharm, Oberhohenroith, Oberlipplgütl, Ödenhof, Pettenreuth, Pillmannsberg, Plitting, Rothenhofstatt, Schneckenreuth, Seibersdorf, Thalhof, Thonseigen, Unterbraunstuben, Unterlipplgütl, Weg, Wolfersdorf

  Gemeinde Holzheim, Ortsteile Trischlberg, Traidenloh, Haslach, Ödenholz, Bubach

  Gemeinde Lappersdorf, Ortsteile Baiern, Benhof, Einhausen, Geiersberg, Hainsacker, Kaulhausen, Lorenzen, Pielmühle, Schwaighausen, Unterkaulhausen

  Markt Regenstauf, Ortsteile Asing, Birkenzant, Breitwies, Brennthal, Buchenlohe, Danersdorf, Drackenstein, Edlhausen, Eitlbrunn, Ellmau, Ferneichlberg, Forstberg, Gfangen, Glapfenberg, Grafenwinn, Grub, Hirschling, Irlbründl, Kerm, Kirchberg, Kleeberg, Kürnberg, Lindach, Mettenbach, Neuried, Oberhaslach, Oberhub, Preßgrund, Regenstauf, Reiterberg, Richterskeller, Schönleiten, Steinsberg

  Gemeinde Wenzenbach, Ortsteile Abbachhof, Birkenhof, Birkenhof, Brunnhöfl, Fußenberg, Gonnersdorf, Grafenhofen, Grünthal, Irlbach, Jägerberg, Lehen, Probstberg, Roith, Schnaitterhof, Thanhausen, Zeitlhof, Ziegenhof

  Gemeinde Zeitlarn, Ortsteile Laub, Neuhof, Ödenthal, Pentlhof, Regendorf, Zeitlarn | 29.6.2023 |
| Landkreis Regensburg

  Markt Regenstauf, Ortsteile Wöhrhof, Diesenbach, Karlstein, Kleinramspau, Steinsberg, Fidelhof, Fronau, Hagenau, Schneitweg, Medersbach, Regenstauf, Stadel, Ramspau, Münchsried, Kleeberg | 21.6.2023 - 29.6.2023 |
| Landkreis Schwandorf


  Stadt Nittenau


  Ortsteile: Berglarn, Dürrmaul, Geiseck, Gunt, Hadriwa, Hammerhäng, Harthöfl, Hengersbach, Hinterberg, Hof A. Regen, Hofer Mühle, Kaaghof, Ödgarten (bei Stefling), Roneck, Rumelsölden, Schönberg (bei Sankt Martin), Steinhof (bei Sankt Martin), Untermainsbach, Vorderkohlstetten, Weinting, Wetzlgütl, Wetzlhof, Dobl, Eckartsreuth, Elendhof bei Pettenreuth, Eschlbach bei Grafenwinn, Höflarn, Knollenhof, Sankt Martin, Schwarzenberg, Steinmühl, Straßhof, Überfuhr am Regen, Weißenhof, Stefling, Hinterkohlstetten

  Stadt Burglengenfeld


  Ortsteile: Augustenhof, Burglengenfeld, Greinhof, Karlsberg, Wölland.

  Stadt Maxhütte-Haidhof


  Ortsteil: Almenhöhe, Berghof, Binkenhof, Birkenhöhe, Birkenzell, Blattenhof, Brunnheim, Deglhof, Eichelberg, Engelbrunn, Harberhof, Haugshöhe, Ibenthann, Katzheim, Kreilnberg, Lehenhaus, Lintermühle, Meßnerskreith, Neukappl, Pfaltermühle, Pirkensee, Rappenbügl, Roßbach, Stadlhof, Steinhof, Strieglhof, Verau, Winkerling, Ziegelhütte, Rohrhof, Almenhof, Fürsthof, Haidhof, Kappl, Leonberg, Ponholz, Roding, Schwarzhof, Roßbergeröd, Maxhütte

  Stadt Teublitz


  Ortsteile: Kuntsdorf, Saltendorf, Teublitz | 29.6.2023 |
| Landkreis Schwandorf

  3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb (Koordinaten UTM 32: 32728906/5447575).

  Betroffen sind:


  Stadt Maxhütte-Haidhof


  Ortsteile: Waldgebiete | 21.6.2023 - 29.6.2023 |
| Stadt Regensburg

  Betroffen ist die Stadt Regensburg mit den Ortsteilen Haslbach, Ödenthal sowie Teile von Sallern-Gallingkofen und Wutzelhofen.
  Beginnend bei Schnittstelle B16 Richtung Cham mit östlichem Regenufer- Dem südl. Rand der B16 folgend bis zur Unterführung „Am Mühlberg“- Der Straße „Am Mühlberg“ Richtung Süden folgend bis zur Kreuzung mit „Chamer Str.“- Chamer Str. folgend Richtung Osten bis auf Höhe Grundstück „Wutzlhofen 4“- Abkickend der Straße „Wutzelhofen“ in süd-östl. Richtung folgend bis Bahndamm- Dem Bahndamm in südl- Richtung folgend bis auf Höhe nördl..Kante Sportplatz „BSC Regensburg“- Dem am nördl. Sportplatzrand verlaufenden Feldweg folgend bis zum östl. Waldrand des „Schwarzholz“- Dem Weg weiter Richtung Norden folgend bis zur Stadtgrenze- Von hier der Stadtgrenze entgegen des Uhrzeigersinnes folgend bis zur Schnittstelle B16 und Regen. | 29.6.2023 |
| MECKLENBURG-VORPOMMERN |
| DE-HPAI (P)-2023-00025 | Landkreis Vorpommern-Greifswald

  10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten : 14.072728/53.924763 über den im Part A beschriebenen Bereich hinaus. Betroffen sind die Gemeinden bzw. Teile der Gemeinden Stolpe auf Usedom, Dargen, Zirchow, Garz, Korswandt, Ostseebad Heringsdorf, Pudagla, Ueckeritz, Benz, Mellenthin und Rankwitz | 12.6.2023 |
| Landkreis Vorpommern-Greifswald

  3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten: 14.072728/53.924763. Betroffen ist die Gemeinde Dargen mit dem Ortsteil Katschow und die Gemeinde Benz mit dem Ort Benz sowie den Ortsteilen Labömitz, Reetzow, Neppermin und Stoben | 6.6.2023 -
  12.6.2023 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

BAYERN

DE-HPAI (P)-2023-00026

Landkreis Regensburg

Betroffen sind folgende Gemeinden bzw. Teile der

Gemeinden:

Gemeinde Bernhardswald, Ortsteile Adlmannstein, Bernhardswald, Darmannsdorf, Dingstetten, Elendbaumgarten, Erlbach, Gerstenhof, Hackenberg, Hauzendorf, Hinterappendorf, Högelstein, Kreuth, Kürn, Lehen, Lohhof, Oberharm, Oberhohenroith, Oberlipplgütl, Ödenhof, Pettenreuth, Pillmannsberg, Plitting, Rothenhofstatt, Schneckenreuth, Seibersdorf, Thalhof, Thonseigen, Unterbraunstuben, Unterlipplgütl, Weg, Wolfersdorf

Gemeinde Holzheim, Ortsteile Trischlberg, Traidenloh, Haslach, Ödenholz, Bubach

Gemeinde Lappersdorf, Ortsteile Baiern, Benhof, Einhausen, Geiersberg, Hainsacker, Kaulhausen, Lorenzen, Pielmühle, Schwaighausen, Unterkaulhausen

Markt Regenstauf, Ortsteile Asing, Birkenzant, Breitwies, Brennthal, Buchenlohe, Danersdorf, Drackenstein, Edlhausen, Eitlbrunn, Ellmau, Ferneichlberg, Forstberg, Gfangen, Glapfenberg, Grafenwinn, Grub, Hirschling, Irlbründl, Kerm, Kirchberg, Kleeberg, Kürnberg, Lindach, Mettenbach, Neuried, Oberhaslach, Oberhub, Preßgrund, Regenstauf, Reiterberg, Richterskeller, Schönleiten, Steinsberg

Gemeinde Wenzenbach, Ortsteile Abbachhof, Birkenhof, Birkenhof, Brunnhöfl, Fußenberg, Gonnersdorf, Grafenhofen, Grünthal, Irlbach, Jägerberg, Lehen, Probstberg, Roith, Schnaitterhof, Thanhausen, Zeitlhof, Ziegenhof

Gemeinde Zeitlarn, Ortsteile Laub, Neuhof, Ödenthal, Pentlhof, Regendorf, Zeitlarn

29.6.2023

Landkreis Regensburg

Markt Regenstauf, Ortsteile Wöhrhof, Diesenbach, Karlstein, Kleinramspau, Steinsberg, Fidelhof, Fronau, Hagenau, Schneitweg, Medersbach, Regenstauf, Stadel, Ramspau, Münchsried, Kleeberg

21.6.2023 - 29.6.2023

Landkreis Schwandorf

Stadt Nittenau

Ortsteile: Berglarn, Dürrmaul, Geiseck, Gunt, Hadriwa, Hammerhäng, Harthöfl, Hengersbach, Hinterberg, Hof A. Regen, Hofer Mühle, Kaaghof, Ödgarten (bei Stefling), Roneck, Rumelsölden, Schönberg (bei Sankt Martin), Steinhof (bei Sankt Martin), Untermainsbach, Vorderkohlstetten, Weinting, Wetzlgütl, Wetzlhof, Dobl, Eckartsreuth, Elendhof bei Pettenreuth, Eschlbach bei Grafenwinn, Höflarn, Knollenhof, Sankt Martin, Schwarzenberg, Steinmühl, Straßhof, Überfuhr am Regen, Weißenhof, Stefling, Hinterkohlstetten

Stadt Burglengenfeld

Ortsteile: Augustenhof, Burglengenfeld, Greinhof, Karlsberg, Wölland.

Stadt Maxhütte-Haidhof

Ortsteil: Almenhöhe, Berghof, Binkenhof, Birkenhöhe, Birkenzell, Blattenhof, Brunnheim, Deglhof, Eichelberg, Engelbrunn, Harberhof, Haugshöhe, Ibenthann, Katzheim, Kreilnberg, Lehenhaus, Lintermühle, Meßnerskreith, Neukappl, Pfaltermühle, Pirkensee, Rappenbügl, Roßbach, Stadlhof, Steinhof, Strieglhof, Verau, Winkerling, Ziegelhütte, Rohrhof, Almenhof, Fürsthof, Haidhof, Kappl, Leonberg, Ponholz, Roding, Schwarzhof, Roßbergeröd, Maxhütte

Stadt Teublitz

Ortsteile: Kuntsdorf, Saltendorf, Teublitz

29.6.2023

Landkreis Schwandorf

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb (Koordinaten UTM 32: 32728906/5447575).

Betroffen sind:

Stadt Maxhütte-Haidhof

Ortsteile: Waldgebiete

21.6.2023 - 29.6.2023

Stadt Regensburg

Betroffen ist die Stadt Regensburg mit den Ortsteilen Haslbach, Ödenthal sowie Teile von Sallern-Gallingkofen und Wutzelhofen.

Beginnend bei Schnittstelle B16 Richtung Cham mit östlichem Regenufer- Dem südl. Rand der B16 folgend bis zur Unterführung „Am Mühlberg“- Der Straße „Am Mühlberg“ Richtung Süden folgend bis zur Kreuzung mit „Chamer Str.“- Chamer Str. folgend Richtung Osten bis auf Höhe Grundstück „Wutzlhofen 4“- Abkickend der Straße „Wutzelhofen“ in süd-östl. Richtung folgend bis Bahndamm- Dem Bahndamm in südl- Richtung folgend bis auf Höhe nördl..Kante Sportplatz „BSC Regensburg“- Dem am nördl. Sportplatzrand verlaufenden Feldweg folgend bis zum östl. Waldrand des „Schwarzholz“- Dem Weg weiter Richtung Norden folgend bis zur Stadtgrenze- Von hier der Stadtgrenze entgegen des Uhrzeigersinnes folgend bis zur Schnittstelle B16 und Regen.

29.6.2023

MECKLENBURG-VORPOMMERN

DE-HPAI (P)-2023-00025

Landkreis Vorpommern-Greifswald

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten : 14.072728/53.924763 über den im Part A beschriebenen Bereich hinaus. Betroffen sind die Gemeinden bzw. Teile der Gemeinden Stolpe auf Usedom, Dargen, Zirchow, Garz, Korswandt, Ostseebad Heringsdorf, Pudagla, Ueckeritz, Benz, Mellenthin und Rankwitz

12.6.2023

Landkreis Vorpommern-Greifswald

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten: 14.072728/53.924763. Betroffen ist die Gemeinde Dargen mit dem Ortsteil Katschow und die Gemeinde Benz mit dem Ort Benz sowie den Ortsteilen Labömitz, Reetzow, Neppermin und Stoben

6.6.2023 -

12.6.2023

Estado-Membro: França

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| Département: Gers (32) |
| FR-HPAI(P)-2023-00065
  FR-HPAI(P)-2023-00068
  FR-HPAI(P)-2023-00069
  FR-HPAI(P)-2023-00070
  FR-HPAI(P)-2023-00066
  FR-HPAI(P)-2023-00071
  FR-HPAI(P)-2023-00072
  FR-HPAI(P)-2023-00073
  FR-HPAI(P)-2023-00074
  FR-HPAI(P)-2023-00075
  FR-HPAI(P)-2023-00076
  FR-HPAI(P)-2023-00077
  FR-HPAI(P)-2023-00078
  FR-HPAI(P)-2023-00079
  FR-HPAI(P)-2023-00080
  FR-HPAI(P)-2023-00081
  FR-HPAI(P)-2023-00085
  FR-HPAI(P)-2023-00088
  FR-HPAI(P)-2023-00090
  FR-HPAI(P)-2023-00092
  FR-HPAI(P)-2023-00093
  FR-HPAI(P)-2023-00094
  FR-HPAI(P)-2023-00095
  FR-HPAI(P)-2023-00096
  FR-HPAI(P)-2023-00100
  FR-HPAI(P)-2023-00101
  FR-HPAI(P)-2023-00102
  FR-HPAI(P)-2023-00103
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  FR-HPAI(P)-2023-00105
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  FR-HPAI(P)-2023-00112
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  FR-HPAI(P)-2023-00114
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  FR-HPAI(P)-2023-00141
  FR-HPAI(P)-2023-00140
  FR-HPAI(P)-2023-00144
  FR-HPAI(P)-2023-00145
  FR-HPAI(P)-2023-00146
  FR-HPAI(P)-2023-00149 | "AUJAN-MOURNEDE
  ZP à l’ouest de route entre « Le Rentier » et « Le Sage »
  ZS à l’est de cette même route"
  "SAINT-BLANCARD
  ZS à l’Ouest des routes D 139 et D576
  ZRS à l’Est"
  ARMENTIEUX
  ARMOUS-ET-CAU
  ARROUEDE
  AUSSOS
  BARCUGNAN
  BARRAN
  BARS
  BASSOUES
  BAZIAN
  BAZUGUES
  BELLEGARDE
  BELLOC-SAINT-CLAMENS
  BERDOUES
  BETCAVE-AGUIN
  BEZOLLES
  BEZUES-BAJON
  BIRAN
  BRETAGNE-D'ARMAGNAC
  CABAS-LOUMASSES
  CAILLAVET
  CALLIAN
  CANNET
  CASTELNAU D'AUZAN LABARRÈRE
  CASTEX-D'ARMAGNAC
  CAZAUX-D'ANGLES
  CAZENEUVE
  CHELAN
  CLERMONT-POUYGUILLES
  COURRENSAN
  CUELAS
  DUFFORT
  DURBAN
  ESTIPOUY
  GALIAX
  GAZAX-ET-BACCARISSE
  GONDRIN
  GOUX
  IDRAC-RESPAILLES
  JU-BELLOC
  JUSTIAN
  L'ISLE-DE-NOE
  LABEJAN
  LADEVEZE-VILLE
  LAGRAULET-DU-GERS
  LALANNE-ARQUE
  LAMAGUERE
  LANNEMAIGNAN
  LANNEPAX
  LAVERAET
  LE BROUILH-MONBERT
  LOUBERSAN
  LOUSLITGES
  MANAS-BASTANOUS
  MANENT-MONTANE
  MARAMBAT
  MARCIAC
  MASCARAS
  MAUMUSSON-LAGUIAN
  MEILHAN
  MIRANDE
  MIRANNES
  MONCASSIN
  MONCLAR-SUR-LOSSE
  MONCORNEIL-GRAZAN
  MONFERRAN-PLAVES
  MONGUILHEM
  MONLAUR-BERNET
  MONLEZUN
  MONT-D'ASTARAC
  MONT-DE-MARRAST
  MONTIES
  MOUCHES
  MOUREDE
  NOULENS
  ORNEZAN
  PANASSAC
  PLAISANCE
  PONSAMPERE
  PONSAN-SOUBIRAN
  POUYLEBON
  PRECHAC-SUR-ADOUR
  PROJAN
  RAMOUZENS
  RICOURT
  ROQUEBRUNE
  ROQUES
  ROZES
  SADEILLAN
  SAINT-CHRISTAUD
  SAINT-JEAN-POUTGE
  SAINT-JUSTIN
  SAINT-MARTIN
  SAINT-MEDARD
  SAINT-PAUL-DE-BAISE
  SAINTE-DODE
  SAMARAN
  SARRAGUZAN
  SCIEURAC-ET-FLOURES
  SEISSAN
  SERE
  TACHOIRES
  TIESTE-URAGNOUX
  TUDELLE | 1.7.2023 |
| AIGNAN
  ARBLADE-LE-BAS
  ARBLADE-LE-HAUT
  AURENSAN
  AVERON-BERGELLE
  AYZIEU
  BARCELONNE-DU-GERS
  BASCOUS
  BEAUMARCHES
  BELMONT
  BERNEDE
  BETOUS
  BOURROUILLAN
  BOUZON-GELLENAVE
  CAHUZAC-SUR-ADOUR
  CAMPAGNE-D'ARMAGNAC
  CASTELNAU-D'ANGLES
  CASTELNAVET
  CASTILLON-DEBATS
  CAUMONT
  CAUPENNE-D'ARMAGNAC
  CAZAUBON
  CORNEILLAN
  COULOUME-MONDEBAT
  COURTIES
  CRAVENCERES
  DEMU
  EAUZE
  ESCLASSAN-LABASTIDE
  ESPAS
  ESTANG
  FUSTEROUAU
  GEE-RIVIERE
  IZOTGES
  JUILLAC
  LABARTHE
  LABARTHETE
  LADEVEZE-RIVIERE
  LAGARDE-HACHAN
  LANNE-SOUBIRAN
  LANNUX
  LAREE
  LASSERADE
  LAUJUZAN
  LE HOUGA
  LELIN-LAPUJOLLE
  LIAS-D'ARMAGNAC
  LOUBEDAT
  LOURTIES-MONBRUN
  LOUSSOUS-DEBAT
  LUPIAC
  LUPPE-VIOLLES
  MAGNAN
  MANCIET
  MARGOUET-MEYMES
  MARGUESTAU
  MASSEUBE
  MAULEON-D'ARMAGNAC
  MAULICHERES
  MAUPAS
  MONCLAR
  MONLEZUN-D'ARMAGNAC
  MONTAUT
  MONTESQUIOU
  MORMES
  NOGARO
  PANJAS
  PERCHEDE
  PEYRUSSE-GRANDE
  PEYRUSSE-VIEILLE
  POUY-LOUBRIN
  POUYDRAGUIN
  PRENERON
  REANS
  RIGUEPEU
  RISCLE
  SABAZAN
  SAINT-ARAILLES
  SAINT-ARROMAN
  SAINT-AUNIX-LENGROS
  SAINT-ELIX-THEUX
  SAINT-GERME
  SAINT-GRIEDE
  SAINT-MARTIN-D'ARMAGNAC
  SAINT-MICHEL
  SAINT-MONT
  SAINT-OST
  SAINT-PIERRE-D'AUBEZIES
  SAINTE-AURENCE-CAZAUX
  SAINTE-CHRISTIE-D'ARMAGNAC
  SALLES-D'ARMAGNAC
  SARRAGACHIES
  SAUVIAC
  SEAILLES
  SEGOS
  SION
  SORBETS
  TARSAC
  TASQUE
  TERMES-D'ARMAGNAC
  TOUJOUSE
  TOURDUN
  URGOSSE
  VERGOIGNAN
  VERLUS
  VIC-FEZENSAC
  VIELLA
  VIOZAN
  "AUJAN-MOURNEDE
  ZP à l’ouest de route entre « Le Rentier » et « Le Sage »
  ZS à l’est de cette même route" | 23.6.2023 – 1.7.2023 |
| Département: Landes (40) |
| FR-HPAI(P)-2023-00067
  FR-HPAI(P)-2023-00082
  FR-HPAI(P)-2023-00083
  FR-HPAI(P)-2023-00084
  FR-HPAI(P)-2023-00089
  FR-HPAI(P)-2023-00091
  FR-HPAI(P)-2023-00097
  FR-HPAI(P)-2023-00098
  FR-HPAI(P)-2023-00099
  FR-HPAI(P)-2023-00117
  FR-HPAI(P)-2023-00118
  FR-HPAI(P)-2023-00119
  FR-HPAI(P)-2023-00120
  FR-HPAI(P)-2023-00121
  FR-HPAI(P)-2023-00125
  FR-HPAI(P)-2023-00126
  FR-HPAI(P)-2023-00129
  FR-HPAI(P)-2023-00131
  FR-HPAI(P)-2023-00136
  FR-HPAI(P)-2023-00137
  FR-HPAI(P)-2023-00138
  FR-HPAI(P)-2023-00142
  FR-HPAI(P)-2023-00143
  FR-HPAI(P)-2023-00148 | Amou
  Arsague
  Arthez-d'Armagnac
  Aubagnan
  Audignon
  Aurice
  Banos
  Bas-Mauco
  Betbezer-d'Armagnac
  Beyries
  Bonnegarde
  Bougue
  Brassempouy
  Castaignos-Souslens
  Castel-Sarrazin
  Cauna
  Coudures
  Créon-d'Armagnac
  Dumes
  Escalans
  Estigarde
  Eyres-Moncube
  Le Frêche
  Gabarret
  Gaujacq
  Hagetmau
  Haut-Mauco
  Herré
  Horsarrieu
  Laglorieuse
  Lamothe
  Lauret
  Mant
  Marpaps
  Mazerolles
  Monget
  Monségur
  Mont-de-Marsan
  Montégut
  Mouscardès
  Nassiet
  Ossages
  Parleboscq
  Perquie
  Pomarez
  Pujo-le-Plan
  Sainte-Colombe
  Saint-Cricq-Villeneuve
  Saint-Julien-d'Armagnac
  Saint-Justin
  Saint-Perdon
  Saint-Pierre-du-Mont
  Saint-Sever (Ouest D933.S)
  Sarraziet
  Serres-Gaston
  Tilh
  Villeneuve-de-Marsan | 1.7.2023 |
| Aire-sur-l'Adour
  Arboucave
  Artassenx
  Bahus-Soubiran
  Bascons
  Bats
  Benquet
  Bordères-et-Lamensans
  Bourdalat
  Bretagne-de-Marsan
  Buanes
  Castandet
  Castelnau-Tursan
  Cazères-sur-l'Adour
  Classun
  Clèdes
  Duhort-Bachen
  Eugénie-les-Bains
  Fargues
  Geaune
  Grenade-sur-l'Adour
  Hontanx
  Labastide-d'Armagnac
  Lacajunte
  Lagrange
  Larrivière-Saint-Savin
  Latrille
  Lussagnet
  Mauries
  Maurrin
  Mauvezin-d'Armagnac
  Miramont-Sensacq
  Montgaillard
  Montsoué
  Payros-Cazautets
  Pécorade
  Philondenx
  Pimbo
  Puyol-Cazalet
  Renung
  Saint-Agnet
  Saint-Gein
  Saint-Loubouer
  Saint-Maurice-sur-Adour
  Saint-Sever (Est D933.S)
  Samadet
  Sarron
  Sorbets
  Urgons
  Vielle-Tursan
  Le Vignau | 23.6.2023 – 1.7.2023 |
| Department: Pyrénées-Atlantiques (64) |
| FR-HPAI(P)-2023-00086
  FR-HPAI(P)-2023-00087 | ABERE
  ANDOINS
  ANOS
  ARESSY
  ARGELOS
  ARRIEN
  ARROSES
  ARTIGUELOUTAN
  ASSAT
  ASTIS
  AUBIN
  AUBOUS
  AURIAC
  AURIONS-IDERNES
  AUSSEVIELLE
  AYDIE
  BALIRACQ-MAUMUSSON
  BARINQUE
  BEYRIE-EN-BEARN
  BILLERE
  BIZANOS
  BOUGARBER
  BOURNOS
  CADILLON
  CASTEIDE-CAMI
  CASTETPUGON
  CAUBIOS-LOOS
  CESCAU
  CONCHEZ-DE-BEARN
  CROUSEILLES
  DENGUIN
  DIUSSE
  DOUMY
  ESCOUBES
  ESPECHEDE
  GABASTON
  GARLIN
  IDRON
  LABASTIDE-MONREJEAU
  LAROIN
  LASCLAVERIES
  LEE
  LESCAR
  LESPOURCY
  LONCON
  LONS
  MASCARAAS-HARON
  MAZEROLLES
  MEILLON
  MOMAS
  MONASSUT-AUDIRACQ
  MONCLA
  MONT-DISSE
  NAVAILLES-ANGOS
  OUILLON
  OUSSE
  PAU
  POEY-DE-LESCAR
  PORTET
  RIUPEYROUS
  SAINT-ARMOU
  SAINT-JEAN-POUDGE
  SAINT-LAURENT-BRETAGNE
  SEBY
  SEDZERE
  SENDETS
  SEVIGNACQ
  SIROS
  TADOUSSE-USSAU
  VIELLENAVE-D'ARTHEZ
  VIVEN | 10.6.2023 |
| BERNADETS
  BUROS
  HIGUERES-SOUYE
  MAUCOR
  MONTARDON
  MORLAAS
  SAINT-CASTIN
  SAINT-JAMMES
  SAUVAGNON
  SERRES-CASTET
  SERRES-MORLAAS
  UZEIN | 2.6.2023 – 10.6.2023 |
| FR-HPAI(P)-2023-00135 | BAIGTS-DE-BEARN
  BALANSUN
  BERENX
  BIRON
  CASTETIS
  LAA-MONDRANS
  LACADEE
  LANNEPLAA
  MESPLEDE
  "ORTHEZ
  Au sud de la route de Dax (D947)
  et au sud de la route de Bonnut (D56)"
  PUYOO
  RAMOUS
  "SAINT-BOES
  A l’ouest de la route de Dax (D947)"
  SAINT-GIRONS-EN-BEARN
  SALLES-MONGISCARD
  SARPOURENX
  SAULT-DE-NAVAILLES | 23.6.2023 |
| BONNUT
  "ORTHEZ
  Au nord de la route de Dax (D947)
  et au nord de la route de Bonnut (D56)"
  "SAINT-BOES
  A l’est de la route de Dax (D947)"
  SALLESPISSE | 15.6.2023 – 23.6.2023 |
| Department: Hautes-Pyrénées (65) |
| FR-HPAI(P)-2023-00141
  FR-HPAI(P)-2023-00147 | ARNE
  AURIEBAT
  BARTHE
  BAZORDAN
  BETPOUY
  CASTELNAU-MAGNOAC
  CASTELNAU-RIVIERE-BASSE
  CASTERETS
  CAUBOUS
  CAUSSADE-RIVIERE
  CIZOS
  ESTIRAC
  FONTRAILLES
  GAUSSAN
  GUIZERIX
  HACHAN
  HERES
  LABATUT-RIVIERE
  LARAN
  LARROQUE
  LASSALES
  MADIRAN
  MAUBOURGUET
  MONLONG
  ORGAN
  PEYRET-SAINT-ANDRE
  PUNTOUS
  SABARROS
  SADOURNIN
  SAINT-LANNE
  SAUVETERRE
  TRIE-SUR-BAISE
  VIEUZOS | 1.7.2023 |
| ARIES-ESPENAN
  BETBEZE
  DEVEZE
  LALANNE
  MONLEON-MAGNOAC
  POUY
  SARIAC-MAGNOAC
  THERMES-MAGNOAC
  VILLEMUR | 23.6.2023 –
  1.7.2023 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Département: Gers (32)

FR-HPAI(P)-2023-00065

FR-HPAI(P)-2023-00068

FR-HPAI(P)-2023-00069

FR-HPAI(P)-2023-00070

FR-HPAI(P)-2023-00066

FR-HPAI(P)-2023-00071

FR-HPAI(P)-2023-00072

FR-HPAI(P)-2023-00073

FR-HPAI(P)-2023-00074

FR-HPAI(P)-2023-00075

FR-HPAI(P)-2023-00076

FR-HPAI(P)-2023-00077

FR-HPAI(P)-2023-00078

FR-HPAI(P)-2023-00079

FR-HPAI(P)-2023-00080

FR-HPAI(P)-2023-00081

FR-HPAI(P)-2023-00085

FR-HPAI(P)-2023-00088

FR-HPAI(P)-2023-00090

FR-HPAI(P)-2023-00092

FR-HPAI(P)-2023-00093

FR-HPAI(P)-2023-00094

FR-HPAI(P)-2023-00095

FR-HPAI(P)-2023-00096

FR-HPAI(P)-2023-00100

FR-HPAI(P)-2023-00101

FR-HPAI(P)-2023-00102

FR-HPAI(P)-2023-00103

FR-HPAI(P)-2023-00104

FR-HPAI(P)-2023-00105

FR-HPAI(P)-2023-00106

FR-HPAI(P)-2023-00107

FR-HPAI(P)-2023-00108

FR-HPAI(P)-2023-00109

FR-HPAI(P)-2023-00110

FR-HPAI(P)-2023-00111

FR-HPAI(P)-2023-00112

FR-HPAI(P)-2023-00113

FR-HPAI(P)-2023-00114

FR-HPAI(P)-2023-00115

FR-HPAI(P)-2023-00116

FR-HPAI(P)-2023-00122

FR-HPAI(P)-2023-00123

FR-HPAI(P)-2023-00124

FR-HPAI(P)-2023-00127

FR-HPAI(P)-2023-00128

FR-HPAI(P)-2023-00130

FR-HPAI(P)-2023-00132

FR-HPAI(P)-2023-00133

FR-HPAI(P)-2023-00134

FR-HPAI(P)-2023-00139

FR-HPAI(P)-2023-00141

FR-HPAI(P)-2023-00140

FR-HPAI(P)-2023-00144

FR-HPAI(P)-2023-00145

FR-HPAI(P)-2023-00146

FR-HPAI(P)-2023-00149

"AUJAN-MOURNEDE

ZP à l’ouest de route entre « Le Rentier » et « Le Sage »

ZS à l’est de cette même route"

"SAINT-BLANCARD

ZS à l’Ouest des routes D 139 et D576

ZRS à l’Est"

ARMENTIEUX

ARMOUS-ET-CAU

ARROUEDE

AUSSOS

BARCUGNAN

BARRAN

BARS

BASSOUES

BAZIAN

BAZUGUES

BELLEGARDE

BELLOC-SAINT-CLAMENS

BERDOUES

BETCAVE-AGUIN

BEZOLLES

BEZUES-BAJON

BIRAN

BRETAGNE-D'ARMAGNAC

CABAS-LOUMASSES

CAILLAVET

CALLIAN

CANNET

CASTELNAU D'AUZAN LABARRÈRE

CASTEX-D'ARMAGNAC

CAZAUX-D'ANGLES

CAZENEUVE

CHELAN

CLERMONT-POUYGUILLES

COURRENSAN

CUELAS

DUFFORT

DURBAN

ESTIPOUY

GALIAX

GAZAX-ET-BACCARISSE

GONDRIN

GOUX

IDRAC-RESPAILLES

JU-BELLOC

JUSTIAN

L'ISLE-DE-NOE

LABEJAN

LADEVEZE-VILLE

LAGRAULET-DU-GERS

LALANNE-ARQUE

LAMAGUERE

LANNEMAIGNAN

LANNEPAX

LAVERAET

LE BROUILH-MONBERT

LOUBERSAN

LOUSLITGES

MANAS-BASTANOUS

MANENT-MONTANE

MARAMBAT

MARCIAC

MASCARAS

MAUMUSSON-LAGUIAN

MEILHAN

MIRANDE

MIRANNES

MONCASSIN

MONCLAR-SUR-LOSSE

MONCORNEIL-GRAZAN

MONFERRAN-PLAVES

MONGUILHEM

MONLAUR-BERNET

MONLEZUN

MONT-D'ASTARAC

MONT-DE-MARRAST

MONTIES

MOUCHES

MOUREDE

NOULENS

ORNEZAN

PANASSAC

PLAISANCE

PONSAMPERE

PONSAN-SOUBIRAN

POUYLEBON

PRECHAC-SUR-ADOUR

PROJAN

RAMOUZENS

RICOURT

ROQUEBRUNE

ROQUES

ROZES

SADEILLAN

SAINT-CHRISTAUD

SAINT-JEAN-POUTGE

SAINT-JUSTIN

SAINT-MARTIN

SAINT-MEDARD

SAINT-PAUL-DE-BAISE

SAINTE-DODE

SAMARAN

SARRAGUZAN

SCIEURAC-ET-FLOURES

SEISSAN

SERE

TACHOIRES

TIESTE-URAGNOUX

TUDELLE

1.7.2023

AIGNAN

ARBLADE-LE-BAS

ARBLADE-LE-HAUT

AURENSAN

AVERON-BERGELLE

AYZIEU

BARCELONNE-DU-GERS

BASCOUS

BEAUMARCHES

BELMONT

BERNEDE

BETOUS

BOURROUILLAN

BOUZON-GELLENAVE

CAHUZAC-SUR-ADOUR

CAMPAGNE-D'ARMAGNAC

CASTELNAU-D'ANGLES

CASTELNAVET

CASTILLON-DEBATS

CAUMONT

CAUPENNE-D'ARMAGNAC

CAZAUBON

CORNEILLAN

COULOUME-MONDEBAT

COURTIES

CRAVENCERES

DEMU

EAUZE

ESCLASSAN-LABASTIDE

ESPAS

ESTANG

FUSTEROUAU

GEE-RIVIERE

IZOTGES

JUILLAC

LABARTHE

LABARTHETE

LADEVEZE-RIVIERE

LAGARDE-HACHAN

LANNE-SOUBIRAN

LANNUX

LAREE

LASSERADE

LAUJUZAN

LE HOUGA

LELIN-LAPUJOLLE

LIAS-D'ARMAGNAC

LOUBEDAT

LOURTIES-MONBRUN

LOUSSOUS-DEBAT

LUPIAC

LUPPE-VIOLLES

MAGNAN

MANCIET

MARGOUET-MEYMES

MARGUESTAU

MASSEUBE

MAULEON-D'ARMAGNAC

MAULICHERES

MAUPAS

MONCLAR

MONLEZUN-D'ARMAGNAC

MONTAUT

MONTESQUIOU

MORMES

NOGARO

PANJAS

PERCHEDE

PEYRUSSE-GRANDE

PEYRUSSE-VIEILLE

POUY-LOUBRIN

POUYDRAGUIN

PRENERON

REANS

RIGUEPEU

RISCLE

SABAZAN

SAINT-ARAILLES

SAINT-ARROMAN

SAINT-AUNIX-LENGROS

SAINT-ELIX-THEUX

SAINT-GERME

SAINT-GRIEDE

SAINT-MARTIN-D'ARMAGNAC

SAINT-MICHEL

SAINT-MONT

SAINT-OST

SAINT-PIERRE-D'AUBEZIES

SAINTE-AURENCE-CAZAUX

SAINTE-CHRISTIE-D'ARMAGNAC

SALLES-D'ARMAGNAC

SARRAGACHIES

SAUVIAC

SEAILLES

SEGOS

SION

SORBETS

TARSAC

TASQUE

TERMES-D'ARMAGNAC

TOUJOUSE

TOURDUN

URGOSSE

VERGOIGNAN

VERLUS

VIC-FEZENSAC

VIELLA

VIOZAN

"AUJAN-MOURNEDE

ZP à l’ouest de route entre « Le Rentier » et « Le Sage »

ZS à l’est de cette même route"

23.6.2023 – 1.7.2023

Département: Landes (40)

FR-HPAI(P)-2023-00067

FR-HPAI(P)-2023-00082

FR-HPAI(P)-2023-00083

FR-HPAI(P)-2023-00084

FR-HPAI(P)-2023-00089

FR-HPAI(P)-2023-00091

FR-HPAI(P)-2023-00097

FR-HPAI(P)-2023-00098

FR-HPAI(P)-2023-00099

FR-HPAI(P)-2023-00117

FR-HPAI(P)-2023-00118

FR-HPAI(P)-2023-00119

FR-HPAI(P)-2023-00120

FR-HPAI(P)-2023-00121

FR-HPAI(P)-2023-00125

FR-HPAI(P)-2023-00126

FR-HPAI(P)-2023-00129

FR-HPAI(P)-2023-00131

FR-HPAI(P)-2023-00136

FR-HPAI(P)-2023-00137

FR-HPAI(P)-2023-00138

FR-HPAI(P)-2023-00142

FR-HPAI(P)-2023-00143

FR-HPAI(P)-2023-00148

Amou

Arsague

Arthez-d'Armagnac

Aubagnan

Audignon

Aurice

Banos

Bas-Mauco

Betbezer-d'Armagnac

Beyries

Bonnegarde

Bougue

Brassempouy

Castaignos-Souslens

Castel-Sarrazin

Cauna

Coudures

Créon-d'Armagnac

Dumes

Escalans

Estigarde

Eyres-Moncube

Le Frêche

Gabarret

Gaujacq

Hagetmau

Haut-Mauco

Herré

Horsarrieu

Laglorieuse

Lamothe

Lauret

Mant

Marpaps

Mazerolles

Monget

Monségur

Mont-de-Marsan

Montégut

Mouscardès

Nassiet

Ossages

Parleboscq

Perquie

Pomarez

Pujo-le-Plan

Sainte-Colombe

Saint-Cricq-Villeneuve

Saint-Julien-d'Armagnac

Saint-Justin

Saint-Perdon

Saint-Pierre-du-Mont

Saint-Sever (Ouest D933.S)

Sarraziet

Serres-Gaston

Tilh

Villeneuve-de-Marsan

1.7.2023

Aire-sur-l'Adour

Arboucave

Artassenx

Bahus-Soubiran

Bascons

Bats

Benquet

Bordères-et-Lamensans

Bourdalat

Bretagne-de-Marsan

Buanes

Castandet

Castelnau-Tursan

Cazères-sur-l'Adour

Classun

Clèdes

Duhort-Bachen

Eugénie-les-Bains

Fargues

Geaune

Grenade-sur-l'Adour

Hontanx

Labastide-d'Armagnac

Lacajunte

Lagrange

Larrivière-Saint-Savin

Latrille

Lussagnet

Mauries

Maurrin

Mauvezin-d'Armagnac

Miramont-Sensacq

Montgaillard

Montsoué

Payros-Cazautets

Pécorade

Philondenx

Pimbo

Puyol-Cazalet

Renung

Saint-Agnet

Saint-Gein

Saint-Loubouer

Saint-Maurice-sur-Adour

Saint-Sever (Est D933.S)

Samadet

Sarron

Sorbets

Urgons

Vielle-Tursan

Le Vignau

23.6.2023 – 1.7.2023

Department: Pyrénées-Atlantiques (64)

FR-HPAI(P)-2023-00086

FR-HPAI(P)-2023-00087

ABERE

ANDOINS

ANOS

ARESSY

ARGELOS

ARRIEN

ARROSES

ARTIGUELOUTAN

ASSAT

ASTIS

AUBIN

AUBOUS

AURIAC

AURIONS-IDERNES

AUSSEVIELLE

AYDIE

BALIRACQ-MAUMUSSON

BARINQUE

BEYRIE-EN-BEARN

BILLERE

BIZANOS

BOUGARBER

BOURNOS

CADILLON

CASTEIDE-CAMI

CASTETPUGON

CAUBIOS-LOOS

CESCAU

CONCHEZ-DE-BEARN

CROUSEILLES

DENGUIN

DIUSSE

DOUMY

ESCOUBES

ESPECHEDE

GABASTON

GARLIN

IDRON

LABASTIDE-MONREJEAU

LAROIN

LASCLAVERIES

LEE

LESCAR

LESPOURCY

LONCON

LONS

MASCARAAS-HARON

MAZEROLLES

MEILLON

MOMAS

MONASSUT-AUDIRACQ

MONCLA

MONT-DISSE

NAVAILLES-ANGOS

OUILLON

OUSSE

PAU

POEY-DE-LESCAR

PORTET

RIUPEYROUS

SAINT-ARMOU

SAINT-JEAN-POUDGE

SAINT-LAURENT-BRETAGNE

SEBY

SEDZERE

SENDETS

SEVIGNACQ

SIROS

TADOUSSE-USSAU

VIELLENAVE-D'ARTHEZ

VIVEN

10.6.2023

BERNADETS

BUROS

HIGUERES-SOUYE

MAUCOR

MONTARDON

MORLAAS

SAINT-CASTIN

SAINT-JAMMES

SAUVAGNON

SERRES-CASTET

SERRES-MORLAAS

UZEIN

2.6.2023 – 10.6.2023

FR-HPAI(P)-2023-00135

BAIGTS-DE-BEARN

BALANSUN

BERENX

BIRON

CASTETIS

LAA-MONDRANS

LACADEE

LANNEPLAA

MESPLEDE

"ORTHEZ

Au sud de la route de Dax (D947)

et au sud de la route de Bonnut (D56)"

PUYOO

RAMOUS

"SAINT-BOES

A l’ouest de la route de Dax (D947)"

SAINT-GIRONS-EN-BEARN

SALLES-MONGISCARD

SARPOURENX

SAULT-DE-NAVAILLES

23.6.2023

BONNUT

"ORTHEZ

Au nord de la route de Dax (D947)

et au nord de la route de Bonnut (D56)"

"SAINT-BOES

A l’est de la route de Dax (D947)"

SALLESPISSE

15.6.2023 – 23.6.2023

Department: Hautes-Pyrénées (65)

FR-HPAI(P)-2023-00141

FR-HPAI(P)-2023-00147

ARNE

AURIEBAT

BARTHE

BAZORDAN

BETPOUY

CASTELNAU-MAGNOAC

CASTELNAU-RIVIERE-BASSE

CASTERETS

CAUBOUS

CAUSSADE-RIVIERE

CIZOS

ESTIRAC

FONTRAILLES

GAUSSAN

GUIZERIX

HACHAN

HERES

LABATUT-RIVIERE

LARAN

LARROQUE

LASSALES

MADIRAN

MAUBOURGUET

MONLONG

ORGAN

PEYRET-SAINT-ANDRE

PUNTOUS

SABARROS

SADOURNIN

SAINT-LANNE

SAUVETERRE

TRIE-SUR-BAISE

VIEUZOS

1.7.2023

ARIES-ESPENAN

BETBEZE

DEVEZE

LALANNE

MONLEON-MAGNOAC

POUY

SARIAC-MAGNOAC

THERMES-MAGNOAC

VILLEMUR

23.6.2023 –

1.7.2023

Estado-Membro: Polónia

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| DE-HPAI(P)-2023-00025 | W województwie zachodniopomorskim:






  2. | Zachodnia, lewobrzeżna część Gminy Miasta Świnoujście |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

DE-HPAI(P)-2023-00025

W województwie zachodniopomorskim:

2.

Zachodnia, lewobrzeżna część Gminy Miasta Świnoujście

w powiecie Miasto Świnoujście – polska część wyspy Uznam

zawierająca się w promieniu ponad 10 km od współrzędnych

GPS 14.072728/53.924763.

12.6.2023

PL-HPAI(P)-2023-00068

W województwie warmińsko – mazurskim:

| 1. | W gminie Kętrzyn: Bałtrucie, Godzikowo, Jurki, Karolewo, Kruszewiec, Kwiedzina, Martiany, Nowa Różanka, Nowa Wieś Kętrzyńska, Nowa Wieś Mała, Pożarki, Salpik, Stara Różanka, Wajsznory, Wilamowo, Wopławki, Wymiarki, Bałowo na północ od linii poprowadzonej przez miejscowości Skop i Zalesie Kętrzyńskie, Czerniki na zachód od linii poprowadzonej po wschodnim brzegu jeziora Mój do miejscowości Pożarki, Mażany na północ od linii poprowadzonej przez miejscowości Czerniki i Dłużec, Nakomiady na północ od linii poprowadzonej przez miejscowości Grabno i Knis, Osewo na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Kwiedziny i Kronowo, Poganowo na wschód od linii poprowadzonej przez miejscowości Sławkowo i Koczarki, Sławkowo na wschód od linii poprowadzonej przez miejscowości Marszewo i Koczarki, |
| --- | --- |

1.

W gminie Kętrzyn: Bałtrucie, Godzikowo, Jurki, Karolewo, Kruszewiec, Kwiedzina, Martiany, Nowa Różanka, Nowa Wieś Kętrzyńska, Nowa Wieś Mała, Pożarki, Salpik, Stara Różanka, Wajsznory, Wilamowo, Wopławki, Wymiarki, Bałowo na północ od linii poprowadzonej przez miejscowości Skop i Zalesie Kętrzyńskie, Czerniki na zachód od linii poprowadzonej po wschodnim brzegu jeziora Mój do miejscowości Pożarki, Mażany na północ od linii poprowadzonej przez miejscowości Czerniki i Dłużec, Nakomiady na północ od linii poprowadzonej przez miejscowości Grabno i Knis, Osewo na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Kwiedziny i Kronowo, Poganowo na wschód od linii poprowadzonej przez miejscowości Sławkowo i Koczarki, Sławkowo na wschód od linii poprowadzonej przez miejscowości Marszewo i Koczarki,

| 2. | W gminie Srokowo: Kąty, Siniec, Solanka, Chojnica na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Skierki i Młynowo, Silec na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Niedziałki i Tarławki, |
| --- | --- |

2.

W gminie Srokowo: Kąty, Siniec, Solanka, Chojnica na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Skierki i Młynowo, Silec na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Niedziałki i Tarławki,

| 3. | W gminie Barciany: Staniszewo, Skierki na wschód od linii poprowadzonej przez miejscowości Bałtrucie i Niedziałki, Winda na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Skierki i Szczeciniak, |
| --- | --- |

3.

W gminie Barciany: Staniszewo, Skierki na wschód od linii poprowadzonej przez miejscowości Bałtrucie i Niedziałki, Winda na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Skierki i Szczeciniak,

| 4. | Miasto Kętrzyn |
| --- | --- |

4.

Miasto Kętrzyn

w powiecie kętrzyńskim.

| 1. | w gminie Giżycko: Bogacko, Guty, Antonowo na zachód od linii poprowadzonej przez miejscowości Guty i Kietlice, Kamionki na wschód od linii poprowadzonej przez miejscowości Pilwa i Kronowo, Sterławki Małe na północ od linii poprowadzonej przez miejscowości Knis i Kalinowo, Wrony na zachód od linii poprowadzonej przez miejscowości Guty i Sterławki Małe, |
| --- | --- |

1.

w gminie Giżycko: Bogacko, Guty, Antonowo na zachód od linii poprowadzonej przez miejscowości Guty i Kietlice, Kamionki na wschód od linii poprowadzonej przez miejscowości Pilwa i Kronowo, Sterławki Małe na północ od linii poprowadzonej przez miejscowości Knis i Kalinowo, Wrony na zachód od linii poprowadzonej przez miejscowości Guty i Sterławki Małe,

| 2. | W gminie Ryn: Kronowo na południowy wschód od linii poprowadzonej przez miejscowości Doba i Martiany, Orło na północ od linii poprowadzonej przez miejscowości Koczarki i Sterławki Małe, Sterławki Wielkie na północ od linii poprowadzonej przez miejscowość Koczarki i skrzyżowania linii kolejowej Kętrzyn - Giżycko z drogą nr 59 w miejscowości Wilkasy, |
| --- | --- |

2.

W gminie Ryn: Kronowo na południowy wschód od linii poprowadzonej przez miejscowości Doba i Martiany, Orło na północ od linii poprowadzonej przez miejscowości Koczarki i Sterławki Małe, Sterławki Wielkie na północ od linii poprowadzonej przez miejscowość Koczarki i skrzyżowania linii kolejowej Kętrzyn - Giżycko z drogą nr 59 w miejscowości Wilkasy,

w powiecie giżyckim.

| 1. | W gminie Węgorzewo: Łabapa, Radzieje, Róże, Dłużec na północny wschód od linii poprowadzonej przez miejscowości Pilwa i Kąty, Pilwa na północny wschód od linii poprowadzonej przez miejscowości Dłużec i Doba, Sztynort Mały na południowy zachód od linii poprowadzonej przez miejscowości Stawiska i Gajewo, Tarławki na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Silec i Kamionek Wielki |
| --- | --- |

1.

W gminie Węgorzewo: Łabapa, Radzieje, Róże, Dłużec na północny wschód od linii poprowadzonej przez miejscowości Pilwa i Kąty, Pilwa na północny wschód od linii poprowadzonej przez miejscowości Dłużec i Doba, Sztynort Mały na południowy zachód od linii poprowadzonej przez miejscowości Stawiska i Gajewo, Tarławki na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Silec i Kamionek Wielki

w powiecie węgorzewskim.

25.6.2023

W województwie warmińsko – mazurskim:

| 1. | W gminie Kętrzyn: Parcz, Czerniki na wschód od linii poprowadzonej po wschodnim brzegu jeziora Mój do miejscowości Pożarki, Osewo na północ od linii poprowadzonej przez miejscowości Kwiedzina i Kronowo, Mażany na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Czerniki i Dłużec |
| --- | --- |

1.

W gminie Kętrzyn: Parcz, Czerniki na wschód od linii poprowadzonej po wschodnim brzegu jeziora Mój do miejscowości Pożarki, Osewo na północ od linii poprowadzonej przez miejscowości Kwiedzina i Kronowo, Mażany na południe od linii poprowadzonej przez miejscowości Czerniki i Dłużec

w powiecie kętrzyńskim.

| 1. | W gminie Giżycko: Kamionki na zachód od linii poprowadzonej przez miejscowości Pilwa i Kronowo, |
| --- | --- |

1.

W gminie Giżycko: Kamionki na zachód od linii poprowadzonej przez miejscowości Pilwa i Kronowo,

| 2. | W gminie Ryn: Kronowo na północny zachód od linii poprowadzonej przez miejscowości Doba i Martiany |
| --- | --- |

2.

W gminie Ryn: Kronowo na północny zachód od linii poprowadzonej przez miejscowości Doba i Martiany

w powiecie giżyckim.

| 1. | W gminie Węgorzewo: Dłużec na południowy zachód od linii poprowadzonej przez miejscowości Pilwa i Kąty, Pilwa na południowy zachód od linii poprowadzonej przez miejscowości Dłużec i Doba |
| --- | --- |

1.

W gminie Węgorzewo: Dłużec na południowy zachód od linii poprowadzonej przez miejscowości Pilwa i Kąty, Pilwa na południowy zachód od linii poprowadzonej przez miejscowości Dłużec i Doba

w powiecie węgorzewskim.

17.6.2023 – 25.6.2023

Parte C

Outras zonas submetidas a restrições nos Estados-Membros (*1) em causa referidas no artigo 1.o e no artigo 3.o-A:

Estado-Membro: França

| Área que engloba: | Data até à qual as medidas devem permanecer aplicáveis em conformidade com o artigo 3.o-A |
| --- | --- |
| Les communes suivantes dans le département: Cher (18) |
| GENOUILLY
  GRACAY
  SAINT-OUTRILLE | 10.6.2023 |
| Les communes suivantes dans le département: Gers (32) |
| ANTRAS
  AUCH
  AUTERIVE
  AUX-AUSSAT
  AYGUETINTE
  BEAUCAIRE
  BEAUMONT
  BECCAS
  BETPLAN
  BLOUSSON-SERIAN
  BONAS
  BOUCAGNERES
  BOULAUR
  CASSAIGNE
  CASTELNAU-BARBARENS
  CASTERA-VERDUZAN
  CASTEX
  CASTIN
  CAZAUX-VILLECOMTAL
  DURAN
  ESTAMPES
  FAGET-ABBATIAL
  FOURCES
  GAUJAC
  GAUJAN
  HAGET
  HAULIES
  JEGUN
  LAAS
  LAGARDERE
  LAGUIAN-MAZOUS
  LAMAZERE
  LARROQUE-SAINT-SERNIN
  LARTIGUE
  LASSERAN
  LASSEUBE-PROPRE
  LAURAET
  MAIGNAUT-TAUZIA
  MALABAT
  MANSENCOME
  MARSEILLAN
  MIELAN
  MIRAMONT-D'ASTARAC
  MONBARDON
  MONGAUSY
  MONPARDIAC
  MONTEGUT-ARROS
  MONTREAL
  MOUCHAN
  ORBESSAN
  ORDAN-LARROQUE
  PALLANNE
  PAVIE
  PELLEFIGUE
  PESSAN
  SABAILLAN
  SAINT-ELIX
  SAINT-JEAN-LE-COMTAL
  SAINT-LARY
  SAINT-MAUR
  SAINT-PUY
  SANSAN
  SARAMON
  SARCOS
  SEMBOUES
  SEMEZIES-CACHAN
  SIMORRE
  TILLAC
  TOURNAN
  TRAVERSERES
  TRONCENS
  VALENCE-SUR-BAISE
  VILLECOMTAL-SUR-ARROS
  VILLEFRANCHE
  "SAINT-BLANCARD
  ZS à l’Ouest des routes D 139 et D576
  ZRS à l’Est"
  SADEILLAN
  SAINT-ARAILLES
  SAINT-BLANCARD | 1.7.2023 |
| Les communes suivantes dans le département: Landes (40) |
| Argelos
  Baigts
  Bassercles
  Bastennes
  Baudignan
  Bergouey
  Bostens
  Campagne
  Campet-et-Lamolère
  Castelnau-Chalosse
  Castelner
  Caupenne
  Cazalis
  Clermont
  Doazit
  Donzacq
  Estibeaux
  Gaillères
  Garrey
  Gibret
  Gouts
  Habas
  Hauriet
  Labastide-Chalosse
  Labatut
  Lacquy
  Lacrabe
  Lahosse
  Larbey
  Le Leuy
  Losse
  Lubbon
  Lucbardez et Bargues
  Maylis
  Meilhan
  Mimbaste
  Misson
  Momuy
  Montaut
  Montfort-en-Chalosse
  Morganx
  Mugron
  Nerbis
  Nousse
  Ozourt
  Peyre
  Poudenx
  Pouillon
  Pouydesseaux
  Poyartin
  Rimbez-et-Baudiets
  Roquefort
  Saint-Aubin
  Saint-Avit
  Saint-Cricq-Chalosse
  Saint-Cricq-du-Gave
  Sainte-Foy
  Saint-Gor
  Saint-Martin-d'Oney
  Sarbazan
  Serreslous-et-Arribans
  Sorde-l'Abbaye
  Sort-en-Chalosse
  Souprosse
  Toulouzette
  Uchacq-et-Parentis
  Vielle-Soubiran | 1.7.2023 |
| Les communes suivantes dans le département: Lot-et-Garonne (47) |
| SAINTE MAURE DE PEYRIAC
  SAINT PE SAINT SIMON | 16.6.2023 |
| Les communes suivantes dans le département: Pyrénées-Atlantiques(64) |
| AAST
  ABIDOS
  ABOS
  ANGAIS
  ANOYE
  ARBUS
  ARNOS
  ARRICAU-BORDES
  ARROS-DE-NAY
  ARTHEZ-DE-BEARN
  ARTIGUELOUVE
  ARTIX
  ARZACQ-ARRAZIGUET
  AUBERTIN
  AUGA
  BALEIX
  BALIROS
  BARZUN
  BASSILLON-VAUZE
  BAUDREIX
  BEDEILLE
  BENEJACQ
  BENTAYOU-SEREE
  BESINGRAND
  BETRACQ
  BEUSTE
  BOEIL-BEZING
  BORDERES
  BORDES
  BOSDARROS
  BOUEILH-BOUEILHO-LASQUE
  BOUILLON
  BOUMOURT
  BOURDETTES
  BUROSSE-MENDOUSSE
  CABIDOS
  CARRERE
  CASTILLON (CANTON D'ARTHEZ-DE-BEARN)
  CASTILLON (CANTON DE LEMBEYE)
  CLARACQ
  CORBERE-ABERES
  COSLEDAA-LUBE-BOAST
  COUBLUCQ
  CUQUERON
  DOAZON
  ESCURES
  ESLOURENTIES-DABAN
  ESPOEY
  FICHOUS-RIUMAYOU
  GAN
  GARLEDE-MONDEBAT
  GAROS
  GAYON
  GELOS
  GER
  GERDEREST
  GEUS-D'ARZACQ
  GOMER
  HOURS
  JURANCON
  LABASTIDE-CEZERACQ
  LACOMMANDE
  LACQ
  LAGOS
  LAHOURCADE
  LALONGUE
  LALONQUETTE
  LANNECAUBE
  LARREULE
  LASSERRE
  LASSEUBE
  LEMBEYE
  LEME
  LESPIELLE
  LIMENDOUS
  LIVRON
  LOMBIA
  LOURENTIES
  LOUVIGNY
  LUC-ARMAU
  TROIS-VILLES
  PEYRET-SAINT-ANDRE
  PEYRUN
  MASPIE-LALONQUERE-JUILLACQ
  MAURE
  MAZERES-LEZONS
  MERACQ
  MIALOS
  MIOSSENS-LANUSSE
  MIREPEIX
  MOMY
  MONCAUP
  MONEIN
  MONPEZAT
  MORLANNE
  MOUHOUS
  MOURENX
  NARCASTET
  NAY
  NOGUERES
  NOUSTY
  OS-MARSILLON
  PARBAYSE
  PARDIES
  PARDIES-PIETAT
  PEYRELONGUE-ABOS
  PIETS-PLASENCE-MOUSTROU
  POMPS
  PONSON-DEBAT-POUTS
  PONSON-DESSUS
  PONTIACQ-VIELLEPINTE
  POULIACQ
  POURSIUGUES-BOUCOUE
  RIBARROUY
  RONTIGNON
  SAINT-ABIT
  SAINT-FAUST
  SAMSONS-LION
  SAUBOLE
  SEDZE-MAUBECQ
  SEMEACQ-BLACHON
  SERRES-SAINTE-MARIE
  SIMACOURBE
  SOUMOULOU
  TARON-SADIRAC-VIELLENAVE
  TARSACQ
  THEZE
  URDES
  UROST
  UZAN
  UZOS
  VIALER
  VIGNES | 10.6.2023 |
| ANDREIN
  ARGAGNON
  ARGET
  AUDAUX
  BARRAUTE-CAMU
  BELLOCQ
  BUGNEIN
  BURGARONNE
  CARRESSE-CASSABER
  CASTAGNEDE
  CASTEIDE-CANDAU
  CASTETBON
  CASTETNER
  HAGETAUBIN
  L'HOPITAL-D'ORION
  LAAS
  LABEYRIE
  LAGOR
  LAHONTAN
  LOUBIENG
  MASLACQ
  MONT
  NARP
  ORAAS
  ORION
  ORRIULE
  OSSENX
  OZENX-MONTESTRUCQ
  SAINT-MEDARD
  SALIES-DE-BEARN
  SAUVELADE
  SAUVETERRE-DE-BEARN | 23.6.2023 |
| Les communes suivantes dans le département: Hautes-Pyrénées (65) |
| ANSOST
  ARNE
  ARTAGNAN
  AURIEBAT
  BARBACHEN
  BARTHE
  BAZORDAN
  BETPOUY
  BUZON
  CAIXON
  CASTELNAU-MAGNOAC
  CASTELNAU-RIVIERE-BASSE
  CASTERETS
  CAUBOUS
  CAUSSADE-RIVIERE
  CIZOS
  ESCAUNETS
  ESTIRAC
  FONTRAILLES
  GARDERES
  GAUSSAN
  GENSAC
  GUIZERIX
  HACHAN
  HAGEDET
  HERES
  LABATUT-RIVIERE
  LAFITOLE
  LAHITTE-TOUPIERE
  LARAN
  LARREULE
  LARROQUE
  LASCAZERES
  LASSALES
  LIAC
  LUQUET
  MADIRAN
  MAUBOURGUET
  MONFAUCON
  MONLONG
  NOUILHAN
  ORGAN
  OROIX
  PEYRET-SAINT-ANDRE
  PUNTOUS
  RABASTENS-DE-BIGORRE
  SABARROS
  SADOURNIN
  SAINT-LANNE
  SARRIAC-BIGORRE
  SAUVETERRE
  SEGALAS
  SERON
  SOMBRUN
  SOUBLECAUSE
  TRIE-SUR-BAISE
  VIC-EN-BIGORRE
  VIDOUZE
  VIEUZOS
  VILLEFRANQUE
  VILLENAVE-PRES-BEARN | 1.7.2023 |

Área que engloba:

Data até à qual as medidas devem permanecer aplicáveis em conformidade com o artigo 3.o-A

Les communes suivantes dans le département: Cher (18)

GENOUILLY

GRACAY

SAINT-OUTRILLE

10.6.2023

Les communes suivantes dans le département: Gers (32)

ANTRAS

AUCH

AUTERIVE

AUX-AUSSAT

AYGUETINTE

BEAUCAIRE

BEAUMONT

BECCAS

BETPLAN

BLOUSSON-SERIAN

BONAS

BOUCAGNERES

BOULAUR

CASSAIGNE

CASTELNAU-BARBARENS

CASTERA-VERDUZAN

CASTEX

CASTIN

CAZAUX-VILLECOMTAL

DURAN

ESTAMPES

FAGET-ABBATIAL

FOURCES

GAUJAC

GAUJAN

HAGET

HAULIES

JEGUN

LAAS

LAGARDERE

LAGUIAN-MAZOUS

LAMAZERE

LARROQUE-SAINT-SERNIN

LARTIGUE

LASSERAN

LASSEUBE-PROPRE

LAURAET

MAIGNAUT-TAUZIA

MALABAT

MANSENCOME

MARSEILLAN

MIELAN

MIRAMONT-D'ASTARAC

MONBARDON

MONGAUSY

MONPARDIAC

MONTEGUT-ARROS

MONTREAL

MOUCHAN

ORBESSAN

ORDAN-LARROQUE

PALLANNE

PAVIE

PELLEFIGUE

PESSAN

SABAILLAN

SAINT-ELIX

SAINT-JEAN-LE-COMTAL

SAINT-LARY

SAINT-MAUR

SAINT-PUY

SANSAN

SARAMON

SARCOS

SEMBOUES

SEMEZIES-CACHAN

SIMORRE

TILLAC

TOURNAN

TRAVERSERES

TRONCENS

VALENCE-SUR-BAISE

VILLECOMTAL-SUR-ARROS

VILLEFRANCHE

"SAINT-BLANCARD

ZS à l’Ouest des routes D 139 et D576

ZRS à l’Est"

SADEILLAN

SAINT-ARAILLES

SAINT-BLANCARD

1.7.2023

Les communes suivantes dans le département: Landes (40)

Argelos

Baigts

Bassercles

Bastennes

Baudignan

Bergouey

Bostens

Campagne

Campet-et-Lamolère

Castelnau-Chalosse

Castelner

Caupenne

Cazalis

Clermont

Doazit

Donzacq

Estibeaux

Gaillères

Garrey

Gibret

Gouts

Habas

Hauriet

Labastide-Chalosse

Labatut

Lacquy

Lacrabe

Lahosse

Larbey

Le Leuy

Losse

Lubbon

Lucbardez et Bargues

Maylis

Meilhan

Mimbaste

Misson

Momuy

Montaut

Montfort-en-Chalosse

Morganx

Mugron

Nerbis

Nousse

Ozourt

Peyre

Poudenx

Pouillon

Pouydesseaux

Poyartin

Rimbez-et-Baudiets

Roquefort

Saint-Aubin

Saint-Avit

Saint-Cricq-Chalosse

Saint-Cricq-du-Gave

Sainte-Foy

Saint-Gor

Saint-Martin-d'Oney

Sarbazan

Serreslous-et-Arribans

Sorde-l'Abbaye

Sort-en-Chalosse

Souprosse

Toulouzette

Uchacq-et-Parentis

Vielle-Soubiran

1.7.2023

Les communes suivantes dans le département: Lot-et-Garonne (47)

SAINTE MAURE DE PEYRIAC

SAINT PE SAINT SIMON

16.6.2023

Les communes suivantes dans le département: Pyrénées-Atlantiques(64)

AAST

ABIDOS

ABOS

ANGAIS

ANOYE

ARBUS

ARNOS

ARRICAU-BORDES

ARROS-DE-NAY

ARTHEZ-DE-BEARN

ARTIGUELOUVE

ARTIX

ARZACQ-ARRAZIGUET

AUBERTIN

AUGA

BALEIX

BALIROS

BARZUN

BASSILLON-VAUZE

BAUDREIX

BEDEILLE

BENEJACQ

BENTAYOU-SEREE

BESINGRAND

BETRACQ

BEUSTE

BOEIL-BEZING

BORDERES

BORDES

BOSDARROS

BOUEILH-BOUEILHO-LASQUE

BOUILLON

BOUMOURT

BOURDETTES

BUROSSE-MENDOUSSE

CABIDOS

CARRERE

CASTILLON (CANTON D'ARTHEZ-DE-BEARN)

CASTILLON (CANTON DE LEMBEYE)

CLARACQ

CORBERE-ABERES

COSLEDAA-LUBE-BOAST

COUBLUCQ

CUQUERON

DOAZON

ESCURES

ESLOURENTIES-DABAN

ESPOEY

FICHOUS-RIUMAYOU

GAN

GARLEDE-MONDEBAT

GAROS

GAYON

GELOS

GER

GERDEREST

GEUS-D'ARZACQ

GOMER

HOURS

JURANCON

LABASTIDE-CEZERACQ

LACOMMANDE

LACQ

LAGOS

LAHOURCADE

LALONGUE

LALONQUETTE

LANNECAUBE

LARREULE

LASSERRE

LASSEUBE

LEMBEYE

LEME

LESPIELLE

LIMENDOUS

LIVRON

LOMBIA

LOURENTIES

LOUVIGNY

LUC-ARMAU

TROIS-VILLES

PEYRET-SAINT-ANDRE

PEYRUN

MASPIE-LALONQUERE-JUILLACQ

MAURE

MAZERES-LEZONS

MERACQ

MIALOS

MIOSSENS-LANUSSE

MIREPEIX

MOMY

MONCAUP

MONEIN

MONPEZAT

MORLANNE

MOUHOUS

MOURENX

NARCASTET

NAY

NOGUERES

NOUSTY

OS-MARSILLON

PARBAYSE

PARDIES

PARDIES-PIETAT

PEYRELONGUE-ABOS

PIETS-PLASENCE-MOUSTROU

POMPS

PONSON-DEBAT-POUTS

PONSON-DESSUS

PONTIACQ-VIELLEPINTE

POULIACQ

POURSIUGUES-BOUCOUE

RIBARROUY

RONTIGNON

SAINT-ABIT

SAINT-FAUST

SAMSONS-LION

SAUBOLE

SEDZE-MAUBECQ

SEMEACQ-BLACHON

SERRES-SAINTE-MARIE

SIMACOURBE

SOUMOULOU

TARON-SADIRAC-VIELLENAVE

TARSACQ

THEZE

URDES

UROST

UZAN

UZOS

VIALER

VIGNES

10.6.2023

ANDREIN

ARGAGNON

ARGET

AUDAUX

BARRAUTE-CAMU

BELLOCQ

BUGNEIN

BURGARONNE

CARRESSE-CASSABER

CASTAGNEDE

CASTEIDE-CANDAU

CASTETBON

CASTETNER

HAGETAUBIN

L'HOPITAL-D'ORION

LAAS

LABEYRIE

LAGOR

LAHONTAN

LOUBIENG

MASLACQ

MONT

NARP

ORAAS

ORION

ORRIULE

OSSENX

OZENX-MONTESTRUCQ

SAINT-MEDARD

SALIES-DE-BEARN

SAUVELADE

SAUVETERRE-DE-BEARN

23.6.2023

Les communes suivantes dans le département: Hautes-Pyrénées (65)

ANSOST

ARNE

ARTAGNAN

AURIEBAT

BARBACHEN

BARTHE

BAZORDAN

BETPOUY

BUZON

CAIXON

CASTELNAU-MAGNOAC

CASTELNAU-RIVIERE-BASSE

CASTERETS

CAUBOUS

CAUSSADE-RIVIERE

CIZOS

ESCAUNETS

ESTIRAC

FONTRAILLES

GARDERES

GAUSSAN

GENSAC

GUIZERIX

HACHAN

HAGEDET

HERES

LABATUT-RIVIERE

LAFITOLE

LAHITTE-TOUPIERE

LARAN

LARREULE

LARROQUE

LASCAZERES

LASSALES

LIAC

LUQUET

MADIRAN

MAUBOURGUET

MONFAUCON

MONLONG

NOUILHAN

ORGAN

OROIX

PEYRET-SAINT-ANDRE

PUNTOUS

RABASTENS-DE-BIGORRE

SABARROS

SADOURNIN

SAINT-LANNE

SARRIAC-BIGORRE

SAUVETERRE

SEGALAS

SERON

SOMBRUN

SOUBLECAUSE

TRIE-SUR-BAISE

VIC-EN-BIGORRE

VIDOUZE

VIEUZOS

VILLEFRANQUE

VILLENAVE-PRES-BEARN

1.7.2023

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(*1)  Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o anexo 2 desse protocolo, para efeitos do presente anexo, as referências aos Estados-Membros incluem o Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte.

*1

o

o

---