# Jornal Oficial L 168/2023

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 168 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 66.° ano3 de julho de 2023 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 168

Edição em língua portuguesa

Legislação

66.° ano3 de julho de 2023

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/1340 da Comissão, de 26 de junho de 2023, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Varaždinsko bučino ulje (IGP)] | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/1341 da Comissão, de 30 de junho de 2023, relativo à renovação da autorização das preparações de Lactiplantibacillus plantarum DSM 12836, Lactiplantibacillus plantarum DSM 12837, Lentilactobacillus buchneri DSM 16774, Pediococcus acidilactici DSM 16243, Pediococcus pentosaceus DSM 12834, Lacticaseibacillus paracasei DSM 16245, Levilactobacillus brevis DSM 12835, Lacticaseibacillus rhamnosus NCIMB 30121, Lactococcus lactis NCIMB 30160, Lentilactobacillus buchneri DSM 12856 e Lactococcus lactis DSM 11037 como aditivos em alimentos para todas as espécies animais, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 1263/2011 (
  1
  ) | 3 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/1342 da Comissão, de 30 de junho de 2023, relativo à renovação da autorização de uma preparação de 6-fitase produzida por Aspergillus oryzae DSM 33699 como aditivo em alimentos para aves de capoeira, suínos de engorda, leitões desmamados e marrãs (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Ltd, representada por DSM Nutritional Products Sp. z o.o.) e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 837/2012 (
  1
  ) | 17 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/1343 da Comissão, de 30 de junho de 2023, que estabelece uma medida de apoio de emergência aos setores dos cereais e das oleaginosas na Bulgária, na Hungria, na Polónia, na Roménia e na Eslováquia | 22 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (PESC) 2023/1344 do Conselho, de 26 de junho de 2023, relativa ao apoio ao reforço da eficácia operacional da Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ) | 27 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1345 do Conselho, de 26 de junho de 2023, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité de Embaixadores ACP-UE no que diz respeito à alteração da Decisão n.o 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE, que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE | 34 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1346 do Conselho, de 27 de junho de 2023, que nomeia um membro e dois suplentes do Comité das Regiões, propostos pela República Italiana | 36 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1347 do Conselho, de 27 de junho de 2023, que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pelo Reino dos Países Baixos | 38 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1348 do Conselho, de 27 de junho de 2023, que nomeia dois membros e um suplente do Comité das Regiões, propostos pela República Checa | 39 |
| | * | Decisão (PESC) 2023/1349 do Comité Político e de Segurança, de 28 de junho de 2023, que prorroga o mandato da chefe de missão da Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) (EUPOL COPPS/1/2023) | 41 |
| | * | Decisão (PESC) 2023/1350 do Comité Político e de Segurança, de 28 de junho de 2023, que prorroga o mandato do chefe de missão da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EUBAM Rafa) (EUBAM Rafa/1/2023) | 43 |
| | * | Decisão (UE) 2023/1351 do Conselho, de 27 de junho de 2023, que nomeia um membro do Comité das Regiões, proposto pela República Francesa | 45 |
| | * | Decisão (PESC) 2023/1352 do Comité Político e de Segurança, de 30 de junho de 2023, que prorroga o mandato da chefe de missão da Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) (EUBAM Líbia/1/2023) | 46 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2023/1353 da Comissão, de 30 de junho de 2023, que estabelece indicadores-chave de desempenho para medir os progressos realizados na consecução das metas digitais estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, da Decisão (UE) 2022/2481 do Parlamento Europeu e do Conselho | 48 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/1340 da Comissão, de 26 de junho de 2023, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Varaždinsko bučino ulje (IGP)]

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/1341 da Comissão, de 30 de junho de 2023, relativo à renovação da autorização das preparações de Lactiplantibacillus plantarum DSM 12836, Lactiplantibacillus plantarum DSM 12837, Lentilactobacillus buchneri DSM 16774, Pediococcus acidilactici DSM 16243, Pediococcus pentosaceus DSM 12834, Lacticaseibacillus paracasei DSM 16245, Levilactobacillus brevis DSM 12835, Lacticaseibacillus rhamnosus NCIMB 30121, Lactococcus lactis NCIMB 30160, Lentilactobacillus buchneri DSM 12856 e Lactococcus lactis DSM 11037 como aditivos em alimentos para todas as espécies animais, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 1263/2011 (
  1
  )

Lactiplantibacillus plantarum

Lactiplantibacillus plantarum

Lentilactobacillus buchneri

Pediococcus acidilactici

Pediococcus pentosaceus

Lacticaseibacillus paracasei

Levilactobacillus brevis

Lacticaseibacillus rhamnosus

Lactococcus lactis

Lentilactobacillus buchneri

Lactococcus lactis

o

1

3

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/1342 da Comissão, de 30 de junho de 2023, relativo à renovação da autorização de uma preparação de 6-fitase produzida por Aspergillus oryzae DSM 33699 como aditivo em alimentos para aves de capoeira, suínos de engorda, leitões desmamados e marrãs (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Ltd, representada por DSM Nutritional Products Sp. z o.o.) e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 837/2012 (
  1
  )

Aspergillus oryzae

o

1

17

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/1343 da Comissão, de 30 de junho de 2023, que estabelece uma medida de apoio de emergência aos setores dos cereais e das oleaginosas na Bulgária, na Hungria, na Polónia, na Roménia e na Eslováquia

22

DECISÕES

*

Decisão (PESC) 2023/1344 do Conselho, de 26 de junho de 2023, relativa ao apoio ao reforço da eficácia operacional da Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ)

27

*

Decisão (UE) 2023/1345 do Conselho, de 26 de junho de 2023, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité de Embaixadores ACP-UE no que diz respeito à alteração da Decisão n.o 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE, que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE

o

o

o

34

*

Decisão (UE) 2023/1346 do Conselho, de 27 de junho de 2023, que nomeia um membro e dois suplentes do Comité das Regiões, propostos pela República Italiana

36

*

Decisão (UE) 2023/1347 do Conselho, de 27 de junho de 2023, que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pelo Reino dos Países Baixos

38

*

Decisão (UE) 2023/1348 do Conselho, de 27 de junho de 2023, que nomeia dois membros e um suplente do Comité das Regiões, propostos pela República Checa

39

*

Decisão (PESC) 2023/1349 do Comité Político e de Segurança, de 28 de junho de 2023, que prorroga o mandato da chefe de missão da Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) (EUPOL COPPS/1/2023)

41

*

Decisão (PESC) 2023/1350 do Comité Político e de Segurança, de 28 de junho de 2023, que prorroga o mandato do chefe de missão da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EUBAM Rafa) (EUBAM Rafa/1/2023)

43

*

Decisão (UE) 2023/1351 do Conselho, de 27 de junho de 2023, que nomeia um membro do Comité das Regiões, proposto pela República Francesa

45

*

Decisão (PESC) 2023/1352 do Comité Político e de Segurança, de 30 de junho de 2023, que prorroga o mandato da chefe de missão da Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) (EUBAM Líbia/1/2023)

46

*

Decisão de Execução (UE) 2023/1353 da Comissão, de 30 de junho de 2023, que estabelece indicadores-chave de desempenho para medir os progressos realizados na consecução das metas digitais estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, da Decisão (UE) 2022/2481 do Parlamento Europeu e do Conselho

o

o

48

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 168/1 |
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3.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 168/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/1340 DA COMISSÃO

de 26 de junho de 2023

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Varaždinsko bučino ulje» (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Varaždinsko bučino ulje», apresentado pela Croácia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Varaždinsko bučino ulje», apresentado pela Croácia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

| (2) | Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Varaždinsko bučino ulje» deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Varaždinsko bučino ulje» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação «Varaždinsko bučino ulje» (IGP).

A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.5. «Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de junho de 2023.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  
  JO C 84 de 7.3.2023, p. 9.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

3

o

o

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 168/3 |
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3.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 168/3

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/1341 DA COMISSÃO

de 30 de junho de 2023

relativo à renovação da autorização das preparações de Lactiplantibacillus plantarum DSM 12836, Lactiplantibacillus plantarum DSM 12837, Lentilactobacillus buchneri DSM 16774, Pediococcus acidilactici DSM 16243, Pediococcus pentosaceus DSM 12834, Lacticaseibacillus paracasei DSM 16245, Levilactobacillus brevis DSM 12835, Lacticaseibacillus rhamnosus NCIMB 30121, Lactococcus lactis NCIMB 30160, Lentilactobacillus buchneri DSM 12856 e Lactococcus lactis DSM 11037 como aditivos em alimentos para todas as espécies animais, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 1263/2011

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão e a renovação dessa autorização. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão e a renovação dessa autorização.

| (2) | As preparações de Lactiplantibacillus plantarum DSM 12836 (anteriormente identificado taxonomicamente como Lactobacillus plantarum DSM 12836), Lactiplantibacillus plantarum DSM 12837 (anteriormente identificado taxonomicamente como Lactobacillus plantarum DSM 12837), Lentilactobacillus buchneri DSM 16774 (anteriormente identificado taxonomicamente como Lactobacillus buchneri DSM 16774), Pediococcus acidilactici DSM 16243, Pediococcus pentosaceus DSM 12834, Lacticaseibacillus paracasei DSM 16245 (anteriormente identificado taxonomicamente como Lactobacillus paracasei DSM 16245), Levilactobacillus brevis DSM 12835 (anteriormente identificado taxonomicamente como Lactobacillus brevis DSM 12835), Lacticaseibacillus rhamnosus NCIMB 30121 (anteriormente identificado taxonomicamente como Lactobacillus rhamnosus NCIMB 30121), Lactococcus lactis NCIMB 30160, Lentilactobacillus buchneri DSM 12856 (anteriormente identificado taxonomicamente como Lactobacillus buchneri DSM 12856) e Lactococcus lactis DSM 11037 foram autorizadas por um período de 10 anos como aditivos em alimentos para todas as espécies animais pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1263/2011 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(2)

As preparações de Lactiplantibacillus plantarum DSM 12836 (anteriormente identificado taxonomicamente como Lactobacillus plantarum DSM 12836), Lactiplantibacillus plantarum DSM 12837 (anteriormente identificado taxonomicamente como Lactobacillus plantarum DSM 12837), Lentilactobacillus buchneri DSM 16774 (anteriormente identificado taxonomicamente como Lactobacillus buchneri DSM 16774), Pediococcus acidilactici DSM 16243, Pediococcus pentosaceus DSM 12834, Lacticaseibacillus paracasei DSM 16245 (anteriormente identificado taxonomicamente como Lactobacillus paracasei DSM 16245), Levilactobacillus brevis DSM 12835 (anteriormente identificado taxonomicamente como Lactobacillus brevis DSM 12835), Lacticaseibacillus rhamnosus NCIMB 30121 (anteriormente identificado taxonomicamente como Lactobacillus rhamnosus NCIMB 30121), Lactococcus lactis NCIMB 30160, Lentilactobacillus buchneri DSM 12856 (anteriormente identificado taxonomicamente como Lactobacillus buchneri DSM 12856) e Lactococcus lactis DSM 11037 foram autorizadas por um período de 10 anos como aditivos em alimentos para todas as espécies animais pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1263/2011 da Comissão (2).

| (3) | Nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foram apresentados pedidos de renovação da autorização das preparações de Lactiplantibacillus plantarum DSM 12836, Lactiplantibacillus plantarum DSM 12837, Lentilactobacillus buchneri DSM 16774, Pediococcus acidilactici DSM 16243, Pediococcus pentosaceus DSM 12834, Lacticaseibacillus paracasei DSM 16245, Levilactobacillus brevis DSM 12835, Lacticaseibacillus rhamnosus NCIMB 30121, Lactococcus lactis NCIMB 30160, Lentilactobacillus buchneri DSM 12856 e Lactococcus lactis DSM 11037 como aditivos em alimentos para todas as espécies animais, solicitando que os aditivos fossem classificados na categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos» e no grupo funcional «aditivos de silagem». Esses pedidos foram acompanhados dos dados e documentos exigidos nos termos do artigo 14.o, n.o 2, do referido regulamento. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foram apresentados pedidos de renovação da autorização das preparações de Lactiplantibacillus plantarum DSM 12836, Lactiplantibacillus plantarum DSM 12837, Lentilactobacillus buchneri DSM 16774, Pediococcus acidilactici DSM 16243, Pediococcus pentosaceus DSM 12834, Lacticaseibacillus paracasei DSM 16245, Levilactobacillus brevis DSM 12835, Lacticaseibacillus rhamnosus NCIMB 30121, Lactococcus lactis NCIMB 30160, Lentilactobacillus buchneri DSM 12856 e Lactococcus lactis DSM 11037 como aditivos em alimentos para todas as espécies animais, solicitando que os aditivos fossem classificados na categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos» e no grupo funcional «aditivos de silagem». Esses pedidos foram acompanhados dos dados e documentos exigidos nos termos do artigo 14.o, n.o 2, do referido regulamento.

| (4) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, nos seus pareceres de 5 de maio de 2021 (3)
  , (4), 23 de junho de 2021 (5)
  , (6)
  , (7), 29 de setembro de 2021 (8)
  , (9)
  , (10), 10 de novembro de 2021 (11), 26 de janeiro de 2022 (12) e 23 de março de 2022 (13), que os requerentes apresentaram provas de que os aditivos continuam a ser seguros para todas as espécies animais, os consumidores e o ambiente nas condições de utilização autorizadas. Concluiu igualmente que as preparações não são irritantes para a pele e os olhos, mas que devem ser consideradas como potenciais sensibilizantes cutâneos e respiratórios. |
| --- | --- |

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, nos seus pareceres de 5 de maio de 2021 (3)
  , (4), 23 de junho de 2021 (5)
  , (6)
  , (7), 29 de setembro de 2021 (8)
  , (9)
  , (10), 10 de novembro de 2021 (11), 26 de janeiro de 2022 (12) e 23 de março de 2022 (13), que os requerentes apresentaram provas de que os aditivos continuam a ser seguros para todas as espécies animais, os consumidores e o ambiente nas condições de utilização autorizadas. Concluiu igualmente que as preparações não são irritantes para a pele e os olhos, mas que devem ser consideradas como potenciais sensibilizantes cutâneos e respiratórios.

| (5) | Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 378/2005 da Comissão (14), o laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003 considerou que as conclusões e recomendações formuladas nas avaliações anteriores são válidas e aplicáveis aos pedidos atuais. |
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(5)

Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 378/2005 da Comissão (14), o laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003 considerou que as conclusões e recomendações formuladas nas avaliações anteriores são válidas e aplicáveis aos pedidos atuais.

| (6) | A avaliação das preparações revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, a autorização desses aditivos deve ser renovada. |
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(6)

A avaliação das preparações revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, a autorização desses aditivos deve ser renovada.

| (7) | A Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde dos utilizadores do aditivo. |
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(7)

A Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde dos utilizadores do aditivo.

| (8) | Na sequência da renovação da autorização dessas preparações como aditivos para a alimentação animal, bem como do termo da validade de outra autorização abrangida pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1263/2011, esse regulamento deve ser revogado. |
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(8)

Na sequência da renovação da autorização dessas preparações como aditivos para a alimentação animal, bem como do termo da validade de outra autorização abrangida pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1263/2011, esse regulamento deve ser revogado.

| (9) | Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições de autorização das preparações de Lactiplantibacillus plantarum DSM 12836, Lactiplantibacillus plantarum DSM 12837, Lentilactobacillus buchneri DSM 16774, Lacticaseibacillus paracasei DSM 16245, Levilactobacillus brevis DSM 12835, Lacticaseibacillus rhamnosus NCIMB 30121 e Lentilactobacillus buchneri DSM 12856, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da renovação da autorização. |
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(9)

Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições de autorização das preparações de Lactiplantibacillus plantarum DSM 12836, Lactiplantibacillus plantarum DSM 12837, Lentilactobacillus buchneri DSM 16774, Lacticaseibacillus paracasei DSM 16245, Levilactobacillus brevis DSM 12835, Lacticaseibacillus rhamnosus NCIMB 30121 e Lentilactobacillus buchneri DSM 12856, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da renovação da autorização.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Renovação da autorização

A autorização das preparações especificadas no anexo, pertencentes à categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos» e ao grupo funcional «aditivos de silagem», é renovada nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

Revogação

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1263/2011 é revogado.

o

Artigo 3.o

Medidas transitórias

As preparações de Lactiplantibacillus plantarum DSM 12836, Lactiplantibacillus plantarum DSM 12837, Lentilactobacillus buchneri DSM 16774, Lacticaseibacillus paracasei DSM 16245, Levilactobacillus brevis DSM 12835, Lacticaseibacillus rhamnosus NCIMB 30121 e Lentilactobacillus buchneri DSM 12856 especificadas no anexo e os alimentos para animais que as contenham, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 23 de julho de 2024 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 23 de julho de 2023, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências.

Lactiplantibacillus plantarum

Lactiplantibacillus plantarum

Lentilactobacillus buchneri

Lacticaseibacillus paracasei

Levilactobacillus brevis

Lacticaseibacillus rhamnosus

Lentilactobacillus buchneri

Artigo 4.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de junho de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1263/2011 da Comissão, de 5 de dezembro de 2011, relativo à autorização de Lactobacillus buchneri (DSM 16774), Lactobacillus buchneri (DSM 12856), Lactobacillus paracasei (DSM 16245), Lactobacillus paracasei (DSM 16773), Lactobacillus plantarum (DSM 12836), Lactobacillus plantarum (DSM 12837), Lactobacillus brevis (DSM 12835), Lactobacillus rhamnosus (NCIMB 30121), Lactococcus lactis (DSM 11037), Lactococcus lactis (NCIMB 30160), Pediococcus acidilactici (DSM 16243) e Pediococcus pentosaceus (DSM 12834) como aditivos para a alimentação de animais de todas as espécies (JO L 322 de 6.12.2011, p. 3).

2

o

Lactobacillus buchneri

Lactobacillus buchneri

Lactobacillus paracasei

Lactobacillus paracasei

Lactobacillus plantarum

Lactobacillus plantarum

Lactobacillus brevis

Lactobacillus rhamnosus

Lactococcus lactis

Lactococcus lactis

Pediococcus acidilactici

Pediococcus pentosaceus

(3)  
  EFSA Journal, vol. 19, n.o 6, artigo 6626, 2021.

3

EFSA Journal

o

(4)  
  EFSA Journal, vol. 19, n.o 6, artigo 6614, 2021.

4

EFSA Journal

o

(5)  
  EFSA Journal, vol. 19, n.o 7, artigo 6696, 2021.

5

EFSA Journal

o

(6)  
  EFSA Journal, vol. 19, n.o 7, artigo 6697, 2021.

6

EFSA Journal

o

(7)  
  EFSA Journal, vol. 19, n.o 7, artigo 6713, 2021.

7

EFSA Journal

o

(8)  
  EFSA Journal, vol. 19, n.o 11, artigo 6902, 2021.

8

EFSA Journal

o

(9)  
  EFSA Journal, vol. 19, n.o 11, artigo 6900, 2021.

9

EFSA Journal

o

(10)  
  EFSA Journal, vol. 19, n.o 11, artigo 6901, 2021.

10

EFSA Journal

o

(11)  
  EFSA Journal, vol. 20, n.o 1, artigo 6975, 2022.

11

EFSA Journal

o

(12)  
  EFSA Journal, vol. 20, n.o 2, artigo 7148, 2022.

12

EFSA Journal

o

(13)  
  EFSA Journal, vol. 20, n.o 4, artigo 7241, 2022.

13

EFSA Journal

o

(14)  Regulamento (CE) n.o 378/2005 da Comissão, de 4 de março de 2005, sobre as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às competências e funções do Laboratório Comunitário de Referência no respeitante aos pedidos de autorização de aditivos destinados à alimentação animal (JO L 59 de 5.3.2005, p. 8).

14

o

o

---

ANEXO

| Número de identificação do aditivo | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| UFC/kg de material fresco |
| Categoria: aditivos tecnológicos. Grupo funcional: aditivos de silagem |
| 1k2078 | Lactiplantibacillus plantarum DSM 12836 | Composição do aditivo

  Preparação de Lactiplantibacillus plantarum DSM 12836 contendo um mínimo de 5 × 1011 UFC/g de aditivo | Todas as espécies animais | — | — | — | 1. | Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento. |

Número de identificação do aditivo

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

UFC/kg de material fresco

Categoria: aditivos tecnológicos. Grupo funcional: aditivos de silagem

1k2078

Lactiplantibacillus plantarum DSM 12836

Composição do aditivo

Preparação de Lactiplantibacillus plantarum DSM 12836 contendo um mínimo de 5 × 1011 UFC/g de aditivo

Todas as espécies animais

—

—

—

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento.

| 2. | Teor mínimo do aditivo quando utilizado sem combinação com outros microrganismos enquanto aditivos de silagem: 1 × 108 UFC/kg de material fresco. |
| --- | --- |

2.

Teor mínimo do aditivo quando utilizado sem combinação com outros microrganismos enquanto aditivos de silagem: 1 × 108 UFC/kg de material fresco.

| 3. | Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual cutânea e respiratória. |
| --- | --- |

3.

Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual cutânea e respiratória.

23.7.2033

Caracterização da substância ativa

Células viáveis de Lactiplantibacillus plantarum DSM 12836

Método analítico
   (1)

Contagem no aditivo para a alimentação animal de Lactiplantibacillus plantarum DSM 12836:

| — | método de espalhamento em placa utilizando ágar MRS (EN 15787) |
| --- | --- |

—

método de espalhamento em placa utilizando ágar MRS (EN 15787)

Identificação de Lactiplantibacillus plantarum DSM 12836:

| — | métodos de eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE) ou de sequenciação de ADN |
| --- | --- |

—

métodos de eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE) ou de sequenciação de ADN

| Número de identificação do aditivo | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| UFC/kg de material fresco |
| Categoria: aditivos tecnológicos. Grupo funcional: aditivos de silagem |
| 1k2079 | Lactiplantibacillus plantarum DSM 12837 | Composição do aditivo

  Preparação de Lactiplantibacillus plantarum DSM 12837 contendo um mínimo de 5 × 1011 UFC/g de aditivo | Todas as espécies animais | — | — | — | 1. | Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento. |

Número de identificação do aditivo

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

UFC/kg de material fresco

Categoria: aditivos tecnológicos. Grupo funcional: aditivos de silagem

1k2079

Lactiplantibacillus plantarum DSM 12837

Composição do aditivo

Preparação de Lactiplantibacillus plantarum DSM 12837 contendo um mínimo de 5 × 1011 UFC/g de aditivo

Todas as espécies animais

—

—

—

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento.

| 2. | Teor mínimo do aditivo quando utilizado sem combinação com outros microrganismos enquanto aditivos de silagem: 1 × 108 UFC/kg de material fresco. |
| --- | --- |

2.

Teor mínimo do aditivo quando utilizado sem combinação com outros microrganismos enquanto aditivos de silagem: 1 × 108 UFC/kg de material fresco.

| 3. | Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual cutânea e respiratória. |
| --- | --- |

3.

Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual cutânea e respiratória.

23.7.2033

Caracterização da substância ativa

Células viáveis de Lactiplantibacillus plantarum DSM 12837

Método analítico
   (2)

Contagem no aditivo para a alimentação animal de Lactiplantibacillus plantarum DSM 12837:

| — | método de espalhamento em placa utilizando ágar MRS (EN 15787) |
| --- | --- |

—

método de espalhamento em placa utilizando ágar MRS (EN 15787)

Identificação de Lactiplantibacillus plantarum DSM 12837:

| — | métodos de eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE) ou de sequenciação de ADN |
| --- | --- |

—

métodos de eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE) ou de sequenciação de ADN

| Número de identificação do aditivo | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| UFC/kg de material fresco |
| Categoria: aditivos tecnológicos. Grupo funcional: aditivos de silagem |
| 1k2074 | Lentilactobacillus buchneri DSM 16774 | Composição do aditivo

  Preparação de Lentilactobacillus buchneri DSM 16774 contendo um mínimo de 5 × 1011 UFC/g de aditivo | Todas as espécies animais | — | — | — | 1. | Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento. |

Número de identificação do aditivo

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

UFC/kg de material fresco

Categoria: aditivos tecnológicos. Grupo funcional: aditivos de silagem

1k2074

Lentilactobacillus buchneri DSM 16774

Composição do aditivo

Preparação de Lentilactobacillus buchneri DSM 16774 contendo um mínimo de 5 × 1011 UFC/g de aditivo

Todas as espécies animais

—

—

—

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento.

| 2. | Teor mínimo do aditivo quando utilizado sem combinação com outros microrganismos enquanto aditivos de silagem: 1 × 108 UFC/kg de material fresco. |
| --- | --- |

2.

Teor mínimo do aditivo quando utilizado sem combinação com outros microrganismos enquanto aditivos de silagem: 1 × 108 UFC/kg de material fresco.

| 3. | Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual cutânea e respiratória. |
| --- | --- |

3.

Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual cutânea e respiratória.

23.7.2033

Caracterização da substância ativa

Células viáveis de Lentilactobacillus buchneri DSM 16774

Método analítico
   (3)

Contagem no aditivo para a alimentação animal de Lentilactobacillus buchneri DSM 16774:

| — | método de espalhamento em placa utilizando ágar MRS (EN 15787) |
| --- | --- |

—

método de espalhamento em placa utilizando ágar MRS (EN 15787)

Identificação de Lentilactobacillus buchneri DSM 16774:

| — | métodos de eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE) ou de sequenciação de ADN |
| --- | --- |

—

métodos de eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE) ou de sequenciação de ADN

| Número de identificação do aditivo | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| UFC/kg de material fresco |
| Categoria: aditivos tecnológicos. Grupo funcional: aditivos de silagem |
| 1k2102 | Pediococcus acidilactici DSM 16243 | Composição do aditivo

  Preparação de Pediococcus acidilactici DSM 16243 contendo um mínimo de 5 × 1011 UFC/g de aditivo | Todas as espécies animais | — | — | — | 1. | Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento. |

Número de identificação do aditivo

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

UFC/kg de material fresco

Categoria: aditivos tecnológicos. Grupo funcional: aditivos de silagem

1k2102

Pediococcus acidilactici DSM 16243

Composição do aditivo

Preparação de Pediococcus acidilactici DSM 16243 contendo um mínimo de 5 × 1011 UFC/g de aditivo

Todas as espécies animais

—

—

—

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento.

| 2. | Teor mínimo do aditivo quando utilizado sem combinação com outros microrganismos enquanto aditivos de silagem: 1 × 108 UFC/kg de material fresco. |
| --- | --- |

2.

Teor mínimo do aditivo quando utilizado sem combinação com outros microrganismos enquanto aditivos de silagem: 1 × 108 UFC/kg de material fresco.

| 3. | Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual cutânea e respiratória. |
| --- | --- |

3.

Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual cutânea e respiratória.

23.7.2033

Caracterização da substância ativa

Células viáveis de Pediococcus acidilactici DSM 16243

Método analítico
   (4)

Contagem no aditivo para a alimentação animal de Pediococcus acidilactici DSM 16243:

| — | método de espalhamento em placa utilizando ágar MRS (EN 15786) |
| --- | --- |

—

método de espalhamento em placa utilizando ágar MRS (EN 15786)

Identificação de Pediococcus acidilactici DSM 16243:

| — | métodos de eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE) ou de sequenciação de ADN |
| --- | --- |

—

métodos de eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE) ou de sequenciação de ADN

| Número de identificação do aditivo | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| UFC/kg de material fresco |
| Categoria: aditivos tecnológicos. Grupo funcional: aditivos de silagem |
| 1k2103 | Pediococcus pentosaceus DSM 12834 | Composição do aditivo

  Preparação de Pediococcus pentosaceus DSM 12834 contendo um mínimo de 4 × 1011 UFC/g de aditivo | Todas as espécies animais | — | — | — | 1. | Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento. |

Número de identificação do aditivo

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

UFC/kg de material fresco

Categoria: aditivos tecnológicos. Grupo funcional: aditivos de silagem

1k2103

Pediococcus pentosaceus DSM 12834

Composição do aditivo

Preparação de Pediococcus pentosaceus DSM 12834 contendo um mínimo de 4 × 1011 UFC/g de aditivo

Todas as espécies animais

—

—

—

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento.

| 2. | Teor mínimo do aditivo quando utilizado sem combinação com outros microrganismos enquanto aditivos de silagem: 1 × 108 UFC/kg de material fresco. |
| --- | --- |

2.

Teor mínimo do aditivo quando utilizado sem combinação com outros microrganismos enquanto aditivos de silagem: 1 × 108 UFC/kg de material fresco.

| 3. | Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual cutânea e respiratória. |
| --- | --- |

3.

Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual cutânea e respiratória.

23.7.2033

Caracterização da substância ativa

Células viáveis de Pediococcus pentosaceus DSM 12834

Método analítico
   (5)

Contagem no aditivo para a alimentação animal de Pediococcus pentosaceus DSM 12834:

| — | método de espalhamento em placa utilizando ágar MRS (EN 15786) |
| --- | --- |

—

método de espalhamento em placa utilizando ágar MRS (EN 15786)

| — | Identificação de Pediococcus pentosaceus DSM 12834: |
| --- | --- |

—

Identificação de Pediococcus pentosaceus DSM 12834:

— métodos de eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE) ou de sequenciação de ADN

| Número de identificação do aditivo | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| UFC/kg de material fresco |
| Categoria: aditivos tecnológicos. Grupo funcional: aditivos de silagem |
| 1k2076 | Lacticaseibacillus paracasei DSM 16245 | Composição do aditivo

  Preparação de Lacticaseibacillus paracasei DSM 16245 contendo um mínimo de 5 × 1011 UFC/g de aditivo | Todas as espécies animais | — | — | — | 1. | Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento. |

Número de identificação do aditivo

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

UFC/kg de material fresco

Categoria: aditivos tecnológicos. Grupo funcional: aditivos de silagem

1k2076

Lacticaseibacillus paracasei DSM 16245

Composição do aditivo

Preparação de Lacticaseibacillus paracasei DSM 16245 contendo um mínimo de 5 × 1011 UFC/g de aditivo

Todas as espécies animais

—

—

—

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento.

| 2. | Teor mínimo do aditivo quando utilizado sem combinação com outros microrganismos enquanto aditivos de silagem: 1 × 108 UFC/kg de material fresco. |
| --- | --- |

2.

Teor mínimo do aditivo quando utilizado sem combinação com outros microrganismos enquanto aditivos de silagem: 1 × 108 UFC/kg de material fresco.

| 3. | Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual cutânea e respiratória. |
| --- | --- |

3.

Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual cutânea e respiratória.

23.7.2033

Caracterização da substância ativa

Células viáveis de Lacticaseibacillus paracasei DSM 16245

Método analítico
   (6)

Contagem no aditivo para a alimentação animal de Lacticaseibacillus paracasei DSM 16245:

| — | método de espalhamento em placa utilizando ágar MRS (EN 15787) |
| --- | --- |

—

método de espalhamento em placa utilizando ágar MRS (EN 15787)

Identificação de Lacticaseibacillus paracasei DSM 16245:

| — | métodos de eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE) ou de sequenciação de ADN |
| --- | --- |

—

métodos de eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE) ou de sequenciação de ADN

| Número de identificação do aditivo | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| UFC/kg de material fresco |
| Categoria: aditivos tecnológicos. Grupo funcional: aditivos de silagem |
| 1k20710 | Levilactobacillus brevis DSM 12835 | Composição do aditivo

  Preparação de Levilactobacillus brevis DSM 12835 com pelo menos 5 × 1011 UFC/g de aditivo | Todas as espécies animais | — | — | — | 1. | Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento. |

Número de identificação do aditivo

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

UFC/kg de material fresco

Categoria: aditivos tecnológicos. Grupo funcional: aditivos de silagem

1k20710

Levilactobacillus brevis DSM 12835

Composição do aditivo

Preparação de Levilactobacillus brevis DSM 12835 com pelo menos 5 × 1011 UFC/g de aditivo

Todas as espécies animais

—

—

—

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento.

| 2. | Teor mínimo do aditivo quando utilizado sem combinação com outros microrganismos enquanto aditivos de silagem: 1 × 108 UFC/kg de material fresco. |
| --- | --- |

2.

Teor mínimo do aditivo quando utilizado sem combinação com outros microrganismos enquanto aditivos de silagem: 1 × 108 UFC/kg de material fresco.

| 3. | Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual cutânea e respiratória. |
| --- | --- |

3.

Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual cutânea e respiratória.

23.7.2033

Caracterização da substância ativa

Células viáveis de Levilactobacillus brevis DSM 12835

Método analítico
   (7)

Contagem no aditivo para a alimentação animal de Levilactobacillus brevis DSM 12835:

| — | método de espalhamento em placa utilizando ágar MRS (EN 15787) |
| --- | --- |

—

método de espalhamento em placa utilizando ágar MRS (EN 15787)

Identificação de Lentilactobacillus brevis DSM 12835:

| — | métodos de eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE) ou de sequenciação de ADN |
| --- | --- |

—

métodos de eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE) ou de sequenciação de ADN

| Número de identificação do aditivo | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| UFC/kg de material fresco |
| Categoria: aditivos tecnológicos. Grupo funcional: aditivos de silagem |
| 1k20711 | Lacticaseibacillus rhamnosus NCIMB 30121 | Composição do aditivo

  Preparação de Lacticaseibacillus rhamnosus NCIMB 30121 contendo um mínimo de 4 × 1011 UFC/g de aditivo | Todas as espécies animais | — | — | — | 1. | Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento. |

Número de identificação do aditivo

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

UFC/kg de material fresco

Categoria: aditivos tecnológicos. Grupo funcional: aditivos de silagem

1k20711

Lacticaseibacillus rhamnosus NCIMB 30121

Composição do aditivo

Preparação de Lacticaseibacillus rhamnosus NCIMB 30121 contendo um mínimo de 4 × 1011 UFC/g de aditivo

Todas as espécies animais

—

—

—

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento.

| 2. | Teor mínimo do aditivo quando utilizado sem combinação com outros microrganismos enquanto aditivos de silagem: 1 × 108 UFC/kg de material fresco. |
| --- | --- |

2.

Teor mínimo do aditivo quando utilizado sem combinação com outros microrganismos enquanto aditivos de silagem: 1 × 108 UFC/kg de material fresco.

| 3. | Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual cutânea e respiratória. |
| --- | --- |

3.

Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual cutânea e respiratória.

23.7.2033

Caracterização da substância ativa

Células viáveis de Lacticaseibacillus rhamnosus NCIMB 30121.

Método analítico
   (8)

Contagem no aditivo para a alimentação animal de Lacticaseibacillus rhamnosus NCIMB 30121:

| — | método de espalhamento em placa utilizando ágar MRS (EN 15787) |
| --- | --- |

—

método de espalhamento em placa utilizando ágar MRS (EN 15787)

Identificação de Lacticaseibacillus rhamnosus NCIMB 30121:

| — | métodos de eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE) ou de sequenciação de ADN |
| --- | --- |

—

métodos de eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE) ou de sequenciação de ADN

| Número de identificação do aditivo | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| UFC/kg de material fresco |
| Categoria: aditivos tecnológicos. Grupo funcional: aditivos de silagem |
| 1k2082 | Lactococcus lactis NCIMB 30160 | Composição do aditivo

  Preparação de Lactococcus lactis NCIMB 30160 contendo um mínimo de 4 × 1011 UFC/g de aditivo | Todas as espécies animais | — | — | — | 1. | Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento. |

Número de identificação do aditivo

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

UFC/kg de material fresco

Categoria: aditivos tecnológicos. Grupo funcional: aditivos de silagem

1k2082

Lactococcus lactis NCIMB 30160

Composição do aditivo

Preparação de Lactococcus lactis NCIMB 30160 contendo um mínimo de 4 × 1011 UFC/g de aditivo

Todas as espécies animais

—

—

—

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento.

| 2. | Teor mínimo do aditivo quando utilizado sem combinação com outros microrganismos enquanto aditivos de silagem: 1 × 108 UFC/kg de material fresco. |
| --- | --- |

2.

Teor mínimo do aditivo quando utilizado sem combinação com outros microrganismos enquanto aditivos de silagem: 1 × 108 UFC/kg de material fresco.

| 3. | Se se utilizar polietilenoglicol (PEG 4000) como crioprotetor, este deve ser utilizado até uma concentração máxima de 0,025 mg/kg de silagem. |
| --- | --- |

3.

Se se utilizar polietilenoglicol (PEG 4000) como crioprotetor, este deve ser utilizado até uma concentração máxima de 0,025 mg/kg de silagem.

| 4. | Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual cutânea e respiratória. |
| --- | --- |

4.

Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual cutânea e respiratória.

23.7.2033

Caracterização da substância ativa

Células viáveis de Lactococcus lactis NCIMB 30160

Método analítico
   (9)

Contagem no aditivo para a alimentação animal de Lactococcus lactis NCIMB 30160:

| — | sementeira em placas pelo método de incorporação utilizando ágar MRS (ISO 15214) |
| --- | --- |

—

sementeira em placas pelo método de incorporação utilizando ágar MRS (ISO 15214)

Identificação de Lactococcus lactis NCIMB 30160:

| — | métodos de eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE) ou de sequenciação de ADN |
| --- | --- |

—

métodos de eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE) ou de sequenciação de ADN

| Número de identificação do aditivo | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| UFC/kg de material fresco |
| Categoria: aditivos tecnológicos. Grupo funcional: aditivos de silagem |
| 1k2075 | Lentilactobacillus buchneri DSM 12856 | Composição do aditivo

  Preparação de Lentilactobacillus buchneri DSM 12856 contendo um mínimo de 5 × 1011 UFC/g de aditivo | Todas as espécies animais | — | — | — | 1. | Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento. |

Número de identificação do aditivo

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

UFC/kg de material fresco

Categoria: aditivos tecnológicos. Grupo funcional: aditivos de silagem

1k2075

Lentilactobacillus buchneri DSM 12856

Composição do aditivo

Preparação de Lentilactobacillus buchneri DSM 12856 contendo um mínimo de 5 × 1011 UFC/g de aditivo

Todas as espécies animais

—

—

—

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento.

| 2. | Teor mínimo do aditivo quando utilizado sem combinação com outros microrganismos enquanto aditivos de silagem: 1 × 108 UFC/kg de material fresco. |
| --- | --- |

2.

Teor mínimo do aditivo quando utilizado sem combinação com outros microrganismos enquanto aditivos de silagem: 1 × 108 UFC/kg de material fresco.

| 3. | Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual cutânea e respiratória. |
| --- | --- |

3.

Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual cutânea e respiratória.

23.7.2033

Caracterização da substância ativa

Células viáveis de Lentilactobacillus buchneri DSM 12856

Método analítico
   (10)

Contagem no aditivo para a alimentação animal de Lentilactobacillus buchneri DSM 12856:

| — | método de espalhamento em placa utilizando ágar MRS (EN 15787) |
| --- | --- |

—

método de espalhamento em placa utilizando ágar MRS (EN 15787)

Identificação de Lentilactobacillus buchneri DSM 12856:

| — | métodos de eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE) ou de sequenciação de ADN |
| --- | --- |

—

métodos de eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE) ou de sequenciação de ADN

| Número de identificação do aditivo | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| UFC/kg de material fresco |
| Categoria: aditivos tecnológicos. Grupo funcional: aditivos de silagem |
| 1k2081 | Lactococcus lactis DSM 11037 | Composição do aditivo

  Preparação de Lactococcus lactis DSM 11037 contendo um mínimo de 5 × 1010 UFC/g de aditivo | Todas as espécies animais | — | — | — | 1. | Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento. |

Número de identificação do aditivo

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

UFC/kg de material fresco

Categoria: aditivos tecnológicos. Grupo funcional: aditivos de silagem

1k2081

Lactococcus lactis DSM 11037

Composição do aditivo

Preparação de Lactococcus lactis DSM 11037 contendo um mínimo de 5 × 1010 UFC/g de aditivo

Todas as espécies animais

—

—

—

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento.

| 2. | Teor mínimo do aditivo quando utilizado sem combinação com outros microrganismos enquanto aditivos de silagem: 1 × 108 UFC/kg de material fresco. |
| --- | --- |

2.

Teor mínimo do aditivo quando utilizado sem combinação com outros microrganismos enquanto aditivos de silagem: 1 × 108 UFC/kg de material fresco.

| 3. | Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual cutânea e respiratória. |
| --- | --- |

3.

Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual cutânea e respiratória.

23.7.2033

Caracterização da substância ativa

Células viáveis de Lactococcus lactis DSM 11037

Método analítico
   (11)

Contagem no aditivo para a alimentação animal de Lactococcus lactis DSM 11037:

| — | sementeira em placas pelo método de incorporação utilizando ágar MRS (ISO 15214) |
| --- | --- |

—

sementeira em placas pelo método de incorporação utilizando ágar MRS (ISO 15214)

Identificação de Lactococcus lactis DSM 11037:

| — | métodos de eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE) ou de sequenciação de ADN |
| --- | --- |

—

métodos de eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE) ou de sequenciação de ADN

---

(1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://joint-research-centre.ec.europa.eu/eurl-fa-eurl-feed-additives/eurl-fa-authorisation/eurl-fa-evaluation-reports_en

(2)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://joint-research-centre.ec.europa.eu/eurl-fa-eurl-feed-additives/eurl-fa-authorisation/eurl-fa-evaluation-reports_en

(3)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://joint-research-centre.ec.europa.eu/eurl-fa-eurl-feed-additives/eurl-fa-authorisation/eurl-fa-evaluation-reports_en

(4)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://joint-research-centre.ec.europa.eu/eurl-fa-eurl-feed-additives/eurl-fa-authorisation/eurl-fa-evaluation-reports_en

(5)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://joint-research-centre.ec.europa.eu/eurl-fa-eurl-feed-additives/eurl-fa-authorisation/eurl-fa-evaluation-reports_en

(6)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://joint-research-centre.ec.europa.eu/eurl-fa-eurl-feed-additives/eurl-fa-authorisation/eurl-fa-evaluation-reports_en

(7)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://joint-research-centre.ec.europa.eu/eurl-fa-eurl-feed-additives/eurl-fa-authorisation/eurl-fa-evaluation-reports_en

(8)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://joint-research-centre.ec.europa.eu/eurl-fa-eurl-feed-additives/eurl-fa-authorisation/eurl-fa-evaluation-reports_en

(9)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://joint-research-centre.ec.europa.eu/eurl-fa-eurl-feed-additives/eurl-fa-authorisation/eurl-fa-evaluation-reports_en

(10)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://joint-research-centre.ec.europa.eu/eurl-fa-eurl-feed-additives/eurl-fa-authorisation/eurl-fa-evaluation-reports_en

(11)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://joint-research-centre.ec.europa.eu/eurl-fa-eurl-feed-additives/eurl-fa-authorisation/eurl-fa-evaluation-reports_en

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 168/17 |
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3.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 168/17

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/1342 DA COMISSÃO

de 30 de junho de 2023

relativo à renovação da autorização de uma preparação de 6-fitase produzida por Aspergillus oryzae DSM 33699 como aditivo em alimentos para aves de capoeira, suínos de engorda, leitões desmamados e marrãs (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Ltd, representada por DSM Nutritional Products Sp. z o.o.) e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 837/2012

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão e a renovação dessa autorização. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão e a renovação dessa autorização.

| (2) | A preparação de 6-fitase produzida por Aspergillus oryzae DSM 22594 foi autorizada por um período de 10 anos como aditivo em alimentos para aves de capoeira, leitões desmamados, suínos de engorda e marrãs pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 837/2012 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(2)

A preparação de 6-fitase produzida por Aspergillus oryzae DSM 22594 foi autorizada por um período de 10 anos como aditivo em alimentos para aves de capoeira, leitões desmamados, suínos de engorda e marrãs pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 837/2012 da Comissão (2).

| (3) | Em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de renovação da autorização da preparação de 6-fitase produzida por Aspergillus oryzae DSM 33699 como aditivo em alimentos para aves de capoeira, suínos de engorda, leitões desmamados e marrãs na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e no grupo funcional «melhoradores de digestibilidade». O pedido solicitava a alteração da estirpe produtora, substituindo a estirpe Aspergillus oryzae DSM 22594 por Aspergillus oryzae DSM 33699, e foi acompanhado dos dados e documentos exigidos nos termos do artigo 14.o, n.o 2, do referido regulamento. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de renovação da autorização da preparação de 6-fitase produzida por Aspergillus oryzae DSM 33699 como aditivo em alimentos para aves de capoeira, suínos de engorda, leitões desmamados e marrãs na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e no grupo funcional «melhoradores de digestibilidade». O pedido solicitava a alteração da estirpe produtora, substituindo a estirpe Aspergillus oryzae DSM 22594 por Aspergillus oryzae DSM 33699, e foi acompanhado dos dados e documentos exigidos nos termos do artigo 14.o, n.o 2, do referido regulamento.

| (4) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 22 de novembro de 2022 (3), que a nova estirpe de produção Aspergillus oryzae DSM 33699 não suscita preocupações de segurança e que, nas condições de utilização propostas, a preparação de 6-fitase produzida por Aspergillus oryzae DSM 33699 é segura para as espécies-alvo, para os consumidores e para o ambiente. No que diz respeito à segurança para os utilizadores durante o manuseamento da preparação, devido à ausência de dados sobre as formulações finais, a Autoridade não pôde tirar conclusões sobre o potencial do aditivo ser um irritante para os olhos e a pele ou um sensibilizante cutâneo, mas considerou que o aditivo é um sensibilizante respiratório. Por último, a Autoridade concluiu que o aditivo tem potencial para ser eficaz em aves de capoeira, suínos de engorda, leitões desmamados e marrãs no nível mínimo recomendado de 500 FYT/kg de alimento completo para animais. |
| --- | --- |

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 22 de novembro de 2022 (3), que a nova estirpe de produção Aspergillus oryzae DSM 33699 não suscita preocupações de segurança e que, nas condições de utilização propostas, a preparação de 6-fitase produzida por Aspergillus oryzae DSM 33699 é segura para as espécies-alvo, para os consumidores e para o ambiente. No que diz respeito à segurança para os utilizadores durante o manuseamento da preparação, devido à ausência de dados sobre as formulações finais, a Autoridade não pôde tirar conclusões sobre o potencial do aditivo ser um irritante para os olhos e a pele ou um sensibilizante cutâneo, mas considerou que o aditivo é um sensibilizante respiratório. Por último, a Autoridade concluiu que o aditivo tem potencial para ser eficaz em aves de capoeira, suínos de engorda, leitões desmamados e marrãs no nível mínimo recomendado de 500 FYT/kg de alimento completo para animais.

| (5) | Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 378/2005 da Comissão (4), o laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003 considerou que as conclusões e recomendações formuladas na avaliação anterior são válidas e aplicáveis ao pedido atual. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 378/2005 da Comissão (4), o laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003 considerou que as conclusões e recomendações formuladas na avaliação anterior são válidas e aplicáveis ao pedido atual.

| (6) | A avaliação da preparação de 6-fitase produzida por Aspergillus oryzae DSM 33699 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, a autorização deste aditivo deve ser renovada. |
| --- | --- |

(6)

A avaliação da preparação de 6-fitase produzida por Aspergillus oryzae DSM 33699 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, a autorização deste aditivo deve ser renovada.

| (7) | A Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que diz respeito aos utilizadores dos aditivos. |
| --- | --- |

(7)

A Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que diz respeito aos utilizadores dos aditivos.

| (8) | Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições de autorização da preparação em causa, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização. |
| --- | --- |

(8)

Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições de autorização da preparação em causa, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização.

| (9) | Na sequência da renovação da autorização da preparação de 6-fitase produzida por Aspergillus oryzae DSM 33699 como aditivo em alimentos, o Regulamento de Execução (UE) n.o 837/2012 deve ser revogado. |
| --- | --- |

(9)

Na sequência da renovação da autorização da preparação de 6-fitase produzida por Aspergillus oryzae DSM 33699 como aditivo em alimentos, o Regulamento de Execução (UE) n.o 837/2012 deve ser revogado.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Renovação da autorização

A autorização da preparação de 6-fitase produzida por Aspergillus oryzae DSM 33699, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «melhoradores de digestibilidade», é renovada nas condições estabelecidas no anexo.

Aspergillus oryzae

Artigo 2.o

Revogação do Regulamento de Execução (UE) n.o 837/2012

O Regulamento de Execução (UE) n.o 837/2012 é revogado.

o

Artigo 3.o

Medidas transitórias

1.   A preparação especificada no anexo e as pré-misturas que a contenham, que tenham sido produzidas e rotuladas antes de 23 de janeiro de 2024 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 23 de julho de 2023, podem continuar a ser colocadas no mercado e utilizadas até que se esgotem as suas existências.

2.   Os alimentos compostos para animais e as matérias-primas para alimentação animal que contenham a preparação referida no anexo, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 23 de julho de 2024 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 23 de julho de 2023, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências.

Artigo 4.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de junho de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 837/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, relativo à autorização de 6-fitase (EC 3.1.3.26) produzida por Aspergillus oryzae (DSM 22594) como aditivo em alimentos para aves de capoeira, leitões desmamados, suínos de engorda e marrãs (detentor da autorização: DSM Nutritional Products) (JO L 252 de 19.9.2012, p. 7).

2

o

Aspergillus oryzae

(3)  
  EFSA Journal, vol. 21, n.o 1, artigo 7698, 2023.

3

EFSA Journal

o

(4)  Regulamento (CE) n.o 378/2005 da Comissão, de 4 de março de 2005, sobre as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às competências e funções do Laboratório Comunitário de Referência no respeitante aos pedidos de autorização de aditivos destinados à alimentação animal (JO L 59 de 5.3.2005, p. 8).

4

o

o

---

ANEXO

| Número de identificação do aditivo | Nome do detentor da autorização | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Unidades de atividade/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 % |
| Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: melhoradores de digestibilidade |
| 4a18i | DSM Nutritional Products Ltd., representada por DSM Nutritional Products Sp. z o.o. | 6-fitase (EC 3.1.3.26) | Composição do aditivo


  Preparação de 6-fitase (EC 3.1.3.26) produzida por Aspergillus oryzae (DSM 33699) com uma atividade mínima de:
  10 000 FYT  (1)/g na forma sólida,
  20 000 FYT/g na forma líquida


  Caracterização da substância ativa


  6-fitase (EC 3.1.3.26) produzida por Aspergillus oryzae (DSM 33699)


  Método analítico

   (2)

  Para a quantificação da atividade da fitase no aditivo para a alimentação animal: método colorimétrico baseado na reação enzimática da fitase sobre o fitato — VDLUFA 27.1.4;
  Para a quantificação da atividade da fitase nas pré-misturas: método colorimétrico baseado na reação enzimática da fitase sobre o fitato — VDLUFA 27.1.3;
  Para a quantificação da atividade da fitase nos alimentos compostos para animais: método colorimétrico baseado na reação enzimática da fitase sobre o fitato — EN ISO 30024. | Aves de capoeira
  Leitões (desmamados)
  Suínos de engorda
  Marrãs | — | 500 FYT | — | 1. | Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura devem indicar-se a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade ao tratamento térmico. |

Número de identificação do aditivo

Nome do detentor da autorização

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

Unidades de atividade/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: melhoradores de digestibilidade

4a18i

DSM Nutritional Products Ltd., representada por DSM Nutritional Products Sp. z o.o.

6-fitase (EC 3.1.3.26)

Composição do aditivo

Preparação de 6-fitase (EC 3.1.3.26) produzida por Aspergillus oryzae (DSM 33699) com uma atividade mínima de:

10 000 FYT  (1)/g na forma sólida,

20 000 FYT/g na forma líquida

Caracterização da substância ativa

6-fitase (EC 3.1.3.26) produzida por Aspergillus oryzae (DSM 33699)

Método analítico

   (2)

Para a quantificação da atividade da fitase no aditivo para a alimentação animal: método colorimétrico baseado na reação enzimática da fitase sobre o fitato — VDLUFA 27.1.4;

Para a quantificação da atividade da fitase nas pré-misturas: método colorimétrico baseado na reação enzimática da fitase sobre o fitato — VDLUFA 27.1.3;

Para a quantificação da atividade da fitase nos alimentos compostos para animais: método colorimétrico baseado na reação enzimática da fitase sobre o fitato — EN ISO 30024.

Aves de capoeira

Leitões (desmamados)

Suínos de engorda

Marrãs

—

500 FYT

—

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura devem indicar-se a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade ao tratamento térmico.

| 2. | Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual respiratória, ocular e cutânea. |
| --- | --- |

2.

Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual respiratória, ocular e cutânea.

23 de julho de 2033

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(1)  1 FYT é a quantidade de enzima que liberta 1 μmol de fosfato inorgânico por minuto a partir de fitato, em condições de reação com uma concentração de fitato de 5,0 mM a pH 5,5 e a uma temperatura de 37 °C.

(2)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://joint-research-centre.ec.europa.eu/eurl-fa-eurl-feed-additives/eurl-fa-authorisation/eurl-fa-evaluation-reports_pt

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 168/22 |
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3.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 168/22

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/1343 DA COMISSÃO

de 30 de junho de 2023

que estabelece uma medida de apoio de emergência aos setores dos cereais e das oleaginosas na Bulgária, na Hungria, na Polónia, na Roménia e na Eslováquia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 221.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | A agressão militar não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia desde 24 de fevereiro de 2022 está a afetar as operações de transporte marítimo nos portos ucranianos do mar Negro, que representavam cerca de 90 % das exportações ucranianas de cereais e oleaginosas. Para apoiar os agricultores ucranianos e contribuir para a segurança alimentar mundial e da União Europeia, era urgente criar rotas logísticas alternativas, pelo que a União tomou medidas concretas para facilitar as exportações agrícolas da Ucrânia e aumentar o comércio bilateral com a União, que foram delineadas na sua comunicação intitulada «Plano de ação para a criação de corredores solidários UE-Ucrânia com vista a facilitar as exportações agrícolas e o comércio bilateral da Ucrânia com a UE» («corredores solidários UE-Ucrânia») (2). |
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(1)

A agressão militar não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia desde 24 de fevereiro de 2022 está a afetar as operações de transporte marítimo nos portos ucranianos do mar Negro, que representavam cerca de 90 % das exportações ucranianas de cereais e oleaginosas. Para apoiar os agricultores ucranianos e contribuir para a segurança alimentar mundial e da União Europeia, era urgente criar rotas logísticas alternativas, pelo que a União tomou medidas concretas para facilitar as exportações agrícolas da Ucrânia e aumentar o comércio bilateral com a União, que foram delineadas na sua comunicação intitulada «Plano de ação para a criação de corredores solidários UE-Ucrânia com vista a facilitar as exportações agrícolas e o comércio bilateral da Ucrânia com a UE» («corredores solidários UE-Ucrânia») (2).

| (2) | Em resultado dos esforços conjuntos dos Estados-Membros, em especial da Bulgária, da Hungria, da Polónia, da Roménia e da Eslováquia, bem como da Ucrânia, da Moldávia, dos parceiros internacionais e da Comissão, os corredores solidários UE-Ucrânia tornaram-se uma boia de salvação para a economia da Ucrânia e uma nova conectividade com a União, servindo também de salvaguarda contra uma crise alimentar mundial. |
| --- | --- |

(2)

Em resultado dos esforços conjuntos dos Estados-Membros, em especial da Bulgária, da Hungria, da Polónia, da Roménia e da Eslováquia, bem como da Ucrânia, da Moldávia, dos parceiros internacionais e da Comissão, os corredores solidários UE-Ucrânia tornaram-se uma boia de salvação para a economia da Ucrânia e uma nova conectividade com a União, servindo também de salvaguarda contra uma crise alimentar mundial.

| (3) | Embora se tenham registado muitas melhorias, subsistem ainda estrangulamentos logísticos significativos. As infraestruturas continuam a ser insuficientes para fazer face ao aumento do tráfego, há falta de equipamento de transbordo e a capacidade é escassa, dando origem a elevados custos logísticos. A conectividade pode ser aumentada através de uma melhor coordenação do tráfego, do reforço das infraestruturas e da redução dos custos logísticos globais, assegurando assim que as oleaginosas e os cereais ucranianos possam ser transportados para a União e mais além, conforme necessário. |
| --- | --- |

(3)

Embora se tenham registado muitas melhorias, subsistem ainda estrangulamentos logísticos significativos. As infraestruturas continuam a ser insuficientes para fazer face ao aumento do tráfego, há falta de equipamento de transbordo e a capacidade é escassa, dando origem a elevados custos logísticos. A conectividade pode ser aumentada através de uma melhor coordenação do tráfego, do reforço das infraestruturas e da redução dos custos logísticos globais, assegurando assim que as oleaginosas e os cereais ucranianos possam ser transportados para a União e mais além, conforme necessário.

| (4) | Decorrente dos elevados custos logísticos e dos estrangulamentos acima descritos, assistiu-se ao aumento das importações de cereais e de oleaginosas da Ucrânia para os Estados-Membros vizinhos. |
| --- | --- |

(4)

Decorrente dos elevados custos logísticos e dos estrangulamentos acima descritos, assistiu-se ao aumento das importações de cereais e de oleaginosas da Ucrânia para os Estados-Membros vizinhos.

| (5) | Esta situação exerce pressão sobre os preços em várias regiões da Bulgária, Hungria, Polónia, Roménia e Eslováquia. Além disso, estas importações têm vindo a esgotar a capacidade de armazenamento e a saturar as cadeias logísticas. Esta circunstância afeta a viabilidade económica e as perspetivas de mercado dos agricultores em algumas regiões desses Estados-Membros e pode, em última análise, pôr em perigo o normal funcionamento dos corredores solidários UE-Ucrânia. |
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(5)

Esta situação exerce pressão sobre os preços em várias regiões da Bulgária, Hungria, Polónia, Roménia e Eslováquia. Além disso, estas importações têm vindo a esgotar a capacidade de armazenamento e a saturar as cadeias logísticas. Esta circunstância afeta a viabilidade económica e as perspetivas de mercado dos agricultores em algumas regiões desses Estados-Membros e pode, em última análise, pôr em perigo o normal funcionamento dos corredores solidários UE-Ucrânia.

| (6) | Para evitar a rápida deterioração da situação, a Comissão adotou uma primeira medida de apoio de emergência dirigida aos agricultores afetados na Bulgária, Polónia e Roménia através do Regulamento de Execução (UE) 2023/739 da Comissão (3), tendo em conta, em especial, a situação da oferta interna e os desafios logísticos nesses Estados-Membros. |
| --- | --- |

(6)

Para evitar a rápida deterioração da situação, a Comissão adotou uma primeira medida de apoio de emergência dirigida aos agricultores afetados na Bulgária, Polónia e Roménia através do Regulamento de Execução (UE) 2023/739 da Comissão (3), tendo em conta, em especial, a situação da oferta interna e os desafios logísticos nesses Estados-Membros.

| (7) | Atendendo ao grande impacto económico negativo nos Estados-Membros em causa, é necessário alargar o âmbito da medida de apoio adotada ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) 2023/739 à Hungria e à Eslováquia e conceder financiamento adicional para melhor fazer face a esta situação. |
| --- | --- |

(7)

Atendendo ao grande impacto económico negativo nos Estados-Membros em causa, é necessário alargar o âmbito da medida de apoio adotada ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) 2023/739 à Hungria e à Eslováquia e conceder financiamento adicional para melhor fazer face a esta situação.

| (8) | Esta situação constitui um problema específico na aceção do artigo 221.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o qual, num número limitado de regiões de alguns Estados-Membros da União, não pode ser resolvido com medidas ao abrigo do artigo 219.o ou do artigo 220.o do mesmo regulamento, uma vez que não deriva especificamente de uma perturbação existente no mercado ou de uma ameaça concreta, nem está relacionada com medidas para combater a propagação de doenças dos animais ou com uma perda de confiança dos consumidores devido a riscos para a saúde pública, a sanidade animal ou a fitossanidade. Além disso, para evitar a rápida deterioração da viabilidade económica das explorações agrícolas em algumas regiões da Bulgária, Hungria, Polónia, Roménia e Eslováquia, a situação exige uma intervenção urgente. |
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(8)

Esta situação constitui um problema específico na aceção do artigo 221.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o qual, num número limitado de regiões de alguns Estados-Membros da União, não pode ser resolvido com medidas ao abrigo do artigo 219.o ou do artigo 220.o do mesmo regulamento, uma vez que não deriva especificamente de uma perturbação existente no mercado ou de uma ameaça concreta, nem está relacionada com medidas para combater a propagação de doenças dos animais ou com uma perda de confiança dos consumidores devido a riscos para a saúde pública, a sanidade animal ou a fitossanidade. Além disso, para evitar a rápida deterioração da viabilidade económica das explorações agrícolas em algumas regiões da Bulgária, Hungria, Polónia, Roménia e Eslováquia, a situação exige uma intervenção urgente.

| (9) | Por conseguinte, é adequado estabelecer uma medida de apoio de emergência e conceder à Bulgária, à Hungria, à Polónia, à Roménia e à Eslováquia uma subvenção financeira para, durante o período estritamente necessário, apoiar os agricultores afetados pelo aumento das importações de cereais e de oleaginosas da Ucrânia. |
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(9)

Por conseguinte, é adequado estabelecer uma medida de apoio de emergência e conceder à Bulgária, à Hungria, à Polónia, à Roménia e à Eslováquia uma subvenção financeira para, durante o período estritamente necessário, apoiar os agricultores afetados pelo aumento das importações de cereais e de oleaginosas da Ucrânia.

| (10) | O montante disponível para a Bulgária, a Hungria, a Polónia, a Roménia e a Eslováquia deve ser fixado tendo em conta, nomeadamente, o respetivo peso no setor agrícola da União, com base nos limites máximos líquidos dos pagamentos diretos fixados no anexo III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e no crescimento relativo do comércio de cereais e de oleaginosas com destino a esses países. |
| --- | --- |

(10)

O montante disponível para a Bulgária, a Hungria, a Polónia, a Roménia e a Eslováquia deve ser fixado tendo em conta, nomeadamente, o respetivo peso no setor agrícola da União, com base nos limites máximos líquidos dos pagamentos diretos fixados no anexo III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e no crescimento relativo do comércio de cereais e de oleaginosas com destino a esses países.

| (11) | A Bulgária, a Hungria, a Polónia, a Roménia e a Eslováquia devem distribuir a ajuda através dos canais mais eficazes, com base em critérios objetivos e não discriminatórios, que tenham em conta a dimensão das dificuldades e dos prejuízos económicos com que se confrontam os produtores de cereais e de oleaginosas nas zonas afetadas, assegurando simultaneamente que esses agricultores sejam os beneficiários finais da ajuda e evitando distorções do mercado e da concorrência. |
| --- | --- |

(11)

A Bulgária, a Hungria, a Polónia, a Roménia e a Eslováquia devem distribuir a ajuda através dos canais mais eficazes, com base em critérios objetivos e não discriminatórios, que tenham em conta a dimensão das dificuldades e dos prejuízos económicos com que se confrontam os produtores de cereais e de oleaginosas nas zonas afetadas, assegurando simultaneamente que esses agricultores sejam os beneficiários finais da ajuda e evitando distorções do mercado e da concorrência.

| (12) | Uma vez que o montante atribuído à Bulgária, Hungria, Polónia, Roménia e Eslováquia apenas compensará parte das perdas efetivas sofridas pelos agricultores nas regiões afetadas, estes Estados-Membros deverão ser autorizados a conceder apoio nacional suplementar a esses produtores, nas condições e no prazo estabelecidos no presente regulamento. |
| --- | --- |

(12)

Uma vez que o montante atribuído à Bulgária, Hungria, Polónia, Roménia e Eslováquia apenas compensará parte das perdas efetivas sofridas pelos agricultores nas regiões afetadas, estes Estados-Membros deverão ser autorizados a conceder apoio nacional suplementar a esses produtores, nas condições e no prazo estabelecidos no presente regulamento.

| (13) | Para que possam dispor da flexibilidade necessária para distribuir a ajuda financeira, caso as circunstâncias assim o exijam, para fazer face às dificuldades dos agricultores, a Bulgária, a Hungria, a Polónia, a Roménia e a Eslováquia devem poder acumular essas ajudas com outros apoios financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural. |
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(13)

Para que possam dispor da flexibilidade necessária para distribuir a ajuda financeira, caso as circunstâncias assim o exijam, para fazer face às dificuldades dos agricultores, a Bulgária, a Hungria, a Polónia, a Roménia e a Eslováquia devem poder acumular essas ajudas com outros apoios financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural.

| (14) | Para evitar a sobrecompensação, a Bulgária, a Hungria, a Polónia, a Roménia e a Eslováquia devem ter em conta a ajuda concedida ao abrigo de outros instrumentos de apoio nacionais ou da União ou de regimes privados para fazer face ao impacto do aumento das importações de cereais e de oleaginosas da Ucrânia nas regiões afetadas. |
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(14)

Para evitar a sobrecompensação, a Bulgária, a Hungria, a Polónia, a Roménia e a Eslováquia devem ter em conta a ajuda concedida ao abrigo de outros instrumentos de apoio nacionais ou da União ou de regimes privados para fazer face ao impacto do aumento das importações de cereais e de oleaginosas da Ucrânia nas regiões afetadas.

| (15) | Uma vez que a ajuda da União é fixada em euros, é necessário, a fim de garantir a sua aplicação uniforme e simultânea, estabelecer uma data para a conversão em moeda nacional do montante atribuído aos Estados-Membros que não tenham adotado o euro como moeda nacional, como é o caso da Bulgária, da Hungria, da Polónia e da Roménia. Dado que o presente regulamento não prevê um prazo para a apresentação dos pedidos de ajuda, é conveniente considerar, para efeitos do artigo 30.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2022/127 da Comissão (5), a data de entrada em vigor do presente regulamento como o facto gerador da taxa de câmbio no que respeita aos montantes fixados no presente regulamento. |
| --- | --- |

(15)

Uma vez que a ajuda da União é fixada em euros, é necessário, a fim de garantir a sua aplicação uniforme e simultânea, estabelecer uma data para a conversão em moeda nacional do montante atribuído aos Estados-Membros que não tenham adotado o euro como moeda nacional, como é o caso da Bulgária, da Hungria, da Polónia e da Roménia. Dado que o presente regulamento não prevê um prazo para a apresentação dos pedidos de ajuda, é conveniente considerar, para efeitos do artigo 30.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2022/127 da Comissão (5), a data de entrada em vigor do presente regulamento como o facto gerador da taxa de câmbio no que respeita aos montantes fixados no presente regulamento.

| (16) | Por motivos orçamentais, as despesas suportadas pela Bulgária, Hungria, Polónia, Roménia e Eslováquia só devem ser financiadas pela União se forem efetuadas dentro de determinados prazos. |
| --- | --- |

(16)

Por motivos orçamentais, as despesas suportadas pela Bulgária, Hungria, Polónia, Roménia e Eslováquia só devem ser financiadas pela União se forem efetuadas dentro de determinados prazos.

| (17) | Os apoios concedidos no quadro desta medida de emergência deverão ser pagos até 31 de dezembro de 2023. Uma vez que não deverão ser efetuados pagamentos após essa data, o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2022/127 não deve ser aplicável. |
| --- | --- |

(17)

Os apoios concedidos no quadro desta medida de emergência deverão ser pagos até 31 de dezembro de 2023. Uma vez que não deverão ser efetuados pagamentos após essa data, o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2022/127 não deve ser aplicável.

| (18) | Para que a União possa supervisionar a eficiência desta medida de emergência, a Bulgária, a Hungria, a Polónia, a Roménia e a Eslováquia devem comunicar à Comissão informações pormenorizadas sobre a execução da mesma. |
| --- | --- |

(18)

Para que a União possa supervisionar a eficiência desta medida de emergência, a Bulgária, a Hungria, a Polónia, a Roménia e a Eslováquia devem comunicar à Comissão informações pormenorizadas sobre a execução da mesma.

| (19) | Para que os agricultores possam receber a ajuda o mais rapidamente possível, a Bulgária, a Hungria, a Polónia, a Roménia e a Eslováquia devem poder dar execução imediata ao presente regulamento. Por conseguinte, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(19)

Para que os agricultores possam receber a ajuda o mais rapidamente possível, a Bulgária, a Hungria, a Polónia, a Roménia e a Eslováquia devem poder dar execução imediata ao presente regulamento. Por conseguinte, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

| (20) | As medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(20)

As medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   É disponibilizada à Bulgária, Hungria, Polónia, Roménia e Eslováquia uma ajuda da União no montante total de 100 000 000 EUR para a concessão de apoio excecional aos agricultores que produzem cereais e oleaginosas referidos no anexo, nas condições estabelecidas no presente regulamento.

2.   A Bulgária, a Hungria, a Polónia, a Roménia e a Eslováquia devem utilizar os montantes previstos no artigo 2.o para medidas destinadas a compensar os agricultores pelas perdas económicas resultantes do aumento das importações de cereais e de oleaginosas da Ucrânia para as regiões afetadas.

3.   As medidas devem ser tomadas com base em critérios objetivos e não discriminatórios, que tenham em conta as perdas económicas suportadas pelos agricultores afetados e assegurem que os pagamentos resultantes não causam distorções do mercado ou da concorrência.

4.   As despesas suportadas pela Bulgária, Hungria, Polónia, Roménia e Eslováquia com pagamentos a título das medidas a que se refere o n.o 2 só são elegíveis para ajuda da União se esses pagamentos forem efetuados até 31 de dezembro de 2023.

5.   Para efeitos do artigo 30.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2022/127, o facto gerador da taxa de câmbio no que respeita aos montantes fixados no artigo 2.o, n.o 1, do presente regulamento é a data de entrada em vigor deste último.

6.   As medidas tomadas ao abrigo do presente regulamento podem ser acumuladas com outras medidas de apoio financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural.

Artigo 2.o

1.   As despesas da União efetuadas ao abrigo do artigo 1.o não podem exceder um montante total de:

| a) | 9 770 000 EUR para a Bulgária; |
| --- | --- |

a)

9 770 000 EUR para a Bulgária;

| b) | 15 930 000 EUR para a Hungria; |
| --- | --- |

b)

15 930 000 EUR para a Hungria;

| c) | 39 330 000 EUR para a Polónia; |
| --- | --- |

c)

39 330 000 EUR para a Polónia;

| d) | 29 730 000 EUR para a Roménia; |
| --- | --- |

d)

29 730 000 EUR para a Roménia;

| e) | 5 240 000 EUR para a Eslováquia. |
| --- | --- |

e)

5 240 000 EUR para a Eslováquia.

2.   No caso das medidas tomadas ao abrigo do artigo 1.o, a Bulgária, a Hungria, a Polónia, a Roménia e a Eslováquia podem conceder ajudas nacionais suplementares até um máximo de 200 % do montante correspondente fixado no n.o 1 do presente artigo, com base em critérios objetivos e não discriminatórios, desde que os pagamentos resultantes não causem distorções do mercado ou da concorrência, ou sobrecompensação.

3.   A Bulgária, a Hungria, a Polónia, a Roménia e a Eslováquia devem pagar o apoio suplementar a que se refere o n.o 2 até 31 de dezembro de 2023.

Artigo 3.o

Para evitar a sobrecompensação, ao conceder apoio ao abrigo do presente regulamento, a Bulgária, a Hungria, a Polónia, a Roménia e a Eslováquia devem ter em conta as ajudas concedidas ao abrigo de outros instrumentos de apoio nacionais ou da União ou de regimes privados para fazer face ao impacto das importações crescentes de cereais e de oleaginosas da Ucrânia nas regiões afetadas.

Artigo 4.o

1.   A Bulgária, a Hungria, a Polónia, a Roménia e a Eslováquia devem notificar à Comissão sem demora e o mais tardar até 30 de setembro de 2023:

| a) | Uma descrição das medidas a tomar; |
| --- | --- |

a)

Uma descrição das medidas a tomar;

| b) | Os critérios utilizados para determinar os métodos de cálculo da ajuda e os motivos que justificam a distribuição da ajuda pelos agricultores; |
| --- | --- |

b)

Os critérios utilizados para determinar os métodos de cálculo da ajuda e os motivos que justificam a distribuição da ajuda pelos agricultores;

| c) | O impacto pretendido das medidas que visam compensar os agricultores pelas perdas económicas causadas pelas importações de cereais e de oleaginosas da Ucrânia; |
| --- | --- |

c)

O impacto pretendido das medidas que visam compensar os agricultores pelas perdas económicas causadas pelas importações de cereais e de oleaginosas da Ucrânia;

| d) | As ações empreendidas para verificar se o impacto pretendido das medidas foi conseguido; |
| --- | --- |

d)

As ações empreendidas para verificar se o impacto pretendido das medidas foi conseguido;

| e) | As medidas tomadas para evitar as distorções da concorrência e a sobrecompensação; |
| --- | --- |

e)

As medidas tomadas para evitar as distorções da concorrência e a sobrecompensação;

| f) | A previsão de pagamento das despesas da União, repartidas por mês até 31 de dezembro de 2023; |
| --- | --- |

f)

A previsão de pagamento das despesas da União, repartidas por mês até 31 de dezembro de 2023;

| g) | O nível de apoio suplementar concedido em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2; |
| --- | --- |

g)

O nível de apoio suplementar concedido em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2;

| h) | As medidas tomadas para controlar a elegibilidade dos agricultores e proteger os interesses financeiros da União. |
| --- | --- |

h)

As medidas tomadas para controlar a elegibilidade dos agricultores e proteger os interesses financeiros da União.

2.   O mais tardar até 15 de maio de 2024, a Bulgária, a Hungria, a Polónia, a Roménia e a Eslováquia devem notificar à Comissão os montantes totais pagos a título de cada medida, se for caso disso distinguindo a ajuda da União e a ajuda nacional suplementar, bem como o número e o tipo de beneficiários da medida e uma avaliação da eficácia da mesma.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de junho de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  COM(2022) 217 final.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2023/739 da Comissão, de 4 de abril de 2023, que estabelece uma medida de apoio de emergência aos setores dos cereais e das oleaginosas na Bulgária, na Polónia e na Roménia (JO L 96 de 5.4.2023, p. 80).

3

(4)  Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).

4

o

o

o

(5)  Regulamento Delegado (UE) 2022/127 da Comissão, de 7 de dezembro de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho com regras relativas aos organismos pagadores e outros, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro (JO L 20 de 31.1.2022, p. 95).

5

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ANEXO

LISTA DOS PRODUTOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.o, N.o 1

| Código NC | Descrição |
| --- | --- |
| 1001 | Trigo e mistura de trigo com centeio (méteil) |
| 1002 | Centeio |
| 1003 | Cevada |
| 1004 | Aveia |
| 1005 | Milho |
| 1008 60 | Triticale |
| — | Misturas de produtos com os códigos NC 1001 , 1002 , 1003 , 1004 , 1005 e 1008 60 |
| 1205 | Sementes de nabo silvestre ou de colza, mesmo trituradas |
| 1206 | Sementes de girassol, mesmo trituradas |

Código NC

Descrição

1001

Trigo e mistura de trigo com centeio (méteil)

1002

Centeio

1003

Cevada

1004

Aveia

1005

Milho

1008 60

Triticale

—

Misturas de produtos com os códigos NC 1001 , 1002 , 1003 , 1004 , 1005 e 1008 60

1205

Sementes de nabo silvestre ou de colza, mesmo trituradas

1206

Sementes de girassol, mesmo trituradas

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DECISÕES

| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 168/27 |
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3.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 168/27

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DECISÃO (PESC) 2023/1344 DO CONSELHO

de 26 de junho de 2023

relativa ao apoio ao reforço da eficácia operacional da Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 12 de dezembro de 2003, o Conselho Europeu adotou a Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (a «Estratégia da UE»). |
| --- | --- |

(1)

Em 12 de dezembro de 2003, o Conselho Europeu adotou a Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (a «Estratégia da UE»).

| (2) | A Estratégia da UE salienta o papel decisivo da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição (a «CAQ») e da Organização para a Proibição das Armas Químicas («OPAQ») na criação de um mundo livre de armas químicas. No âmbito da Estratégia da UE, a União comprometeu-se a trabalhar a favor da adesão universal aos principais tratados e acordos de desarmamento e não proliferação, incluindo a CAQ. |
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(2)

A Estratégia da UE salienta o papel decisivo da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição (a «CAQ») e da Organização para a Proibição das Armas Químicas («OPAQ») na criação de um mundo livre de armas químicas. No âmbito da Estratégia da UE, a União comprometeu-se a trabalhar a favor da adesão universal aos principais tratados e acordos de desarmamento e não proliferação, incluindo a CAQ.

| (3) | Desde 2004, a UE tem apoiado as atividades da OPAQ através das Decisões 2009/569/PESC (1), 2012/166/PESC (2), (PESC) 2015/259 (3), (PESC) 2019/538 (4), (PESC) 2021/1026 (5), (PESC) 2021/2073 (6) do Conselho e Ações Comuns 2004/797/PESC (7), 2005/913/PESC (8) e 2007/185/PESC (9) do Conselho. |
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(3)

Desde 2004, a UE tem apoiado as atividades da OPAQ através das Decisões 2009/569/PESC (1), 2012/166/PESC (2), (PESC) 2015/259 (3), (PESC) 2019/538 (4), (PESC) 2021/1026 (5), (PESC) 2021/2073 (6) do Conselho e Ações Comuns 2004/797/PESC (7), 2005/913/PESC (8) e 2007/185/PESC (9) do Conselho.

| (4) | É necessário prosseguir uma assistência intensiva e direcionada da União à OPAQ no contexto da aplicação ativa do capítulo III da Estratégia da UE. Em especial, são necessárias novas atividades destinadas a reforçar a eficácia operacional da OPAQ e as capacidades dos Estados Partes na CAQ no cumprimento das suas obrigações. A União deverá, por conseguinte, adotar a presente decisão, a fim de prestar essa assistência. |
| --- | --- |

(4)

É necessário prosseguir uma assistência intensiva e direcionada da União à OPAQ no contexto da aplicação ativa do capítulo III da Estratégia da UE. Em especial, são necessárias novas atividades destinadas a reforçar a eficácia operacional da OPAQ e as capacidades dos Estados Partes na CAQ no cumprimento das suas obrigações. A União deverá, por conseguinte, adotar a presente decisão, a fim de prestar essa assistência.

| (5) | O Secretariado Técnico da OPAQ deverá ser encarregado da execução técnica das atividades a realizar ao abrigo da presente decisão, |
| --- | --- |

(5)

O Secretariado Técnico da OPAQ deverá ser encarregado da execução técnica das atividades a realizar ao abrigo da presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   Tendo em vista a execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça, a UE apoia a implementação e a universalização da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição (a «CAQ») através de uma ação operacional.

2.   A ação referida no n.o 1 tem os seguintes objetivos:

| a) | Verificar a eliminação dos arsenais de armas químicas e das instalações de produção de armas químicas, sob reserva das medidas de verificação previstas na CAQ; |
| --- | --- |

a)

Verificar a eliminação dos arsenais de armas químicas e das instalações de produção de armas químicas, sob reserva das medidas de verificação previstas na CAQ;

| b) | Prevenir o ressurgimento e reduzir a ameaça de utilização de armas químicas; |
| --- | --- |

b)

Prevenir o ressurgimento e reduzir a ameaça de utilização de armas químicas;

| c) | Responder de forma eficaz e credível à utilização de armas químicas e às alegações de tal utilização; |
| --- | --- |

c)

Responder de forma eficaz e credível à utilização de armas químicas e às alegações de tal utilização;

| d) | Garantir o estado de preparação mediante a prestação de assistência e proteção contra as armas químicas e a sua utilização ou ameaça de utilização, em conformidade com o disposto no artigo X da CAQ; |
| --- | --- |

d)

Garantir o estado de preparação mediante a prestação de assistência e proteção contra as armas químicas e a sua utilização ou ameaça de utilização, em conformidade com o disposto no artigo X da CAQ;

| e) | Impulsionar as utilizações pacíficas da química no desenvolvimento económico e tecnológico através da cooperação internacional no domínio das atividades químicas para os fins não proibidos pela CAQ; |
| --- | --- |

e)

Impulsionar as utilizações pacíficas da química no desenvolvimento económico e tecnológico através da cooperação internacional no domínio das atividades químicas para os fins não proibidos pela CAQ;

| f) | Trabalhar no sentido da adesão universal à CAQ; e |
| --- | --- |

f)

Trabalhar no sentido da adesão universal à CAQ; e

| g) | Assegurar que a Organização para a Proibição de Armas Químicas (a «OPAQ») continue a ser adequada à sua finalidade, no intuito de enfrentar os desafios e oportunidades que advêm dos progressos científicos e tecnológicos. |
| --- | --- |

g)

Assegurar que a Organização para a Proibição de Armas Químicas (a «OPAQ») continue a ser adequada à sua finalidade, no intuito de enfrentar os desafios e oportunidades que advêm dos progressos científicos e tecnológicos.

3.   Consta do anexo da presente decisão uma descrição pormenorizada da ação referida no n.o 1.

Artigo 2.o

1.   O alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (o «alto representante») é responsável pela execução da presente decisão.

2.   Cabe ao Secretariado Técnico da OPAQ assegurar a execução técnica da ação referida no artigo 1.o.

3.   A OPAQ desempenha a função referida no n.o 2 sob a supervisão do alto representante. Para esse efeito, o alto representante estabelece os acordos necessários com a OPAQ.

Artigo 3.o

1.   O montante de referência financeira para a execução da ação referida no artigo 1.o é de 5 350 000 EUR.

2.   As despesas financiadas pelo montante de referência fixado no n.o 1 são geridas de acordo com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União.

3.   A Comissão supervisiona a boa gestão do montante de referência financeira referido no n.o 1. Para esse efeito, celebra um acordo de contribuição com a OPAQ. O acordo de contribuição deve estipular que compete à OPAQ garantir que a contribuição da União tenha uma visibilidade consentânea com a sua dimensão.

4.   A Comissão procura celebrar o acordo a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível na sequência da entrada em vigor da presente decisão. A Comissão informa o Conselho sobre as eventuais dificuldades nesse processo e sobre a data de celebração do acordo.

Artigo 4.o

1.   O alto representante informa o Conselho sobre a execução da presente decisão com base nos relatórios periódicos da OPAQ. Os relatórios do alto representante servem de base à avaliação efetuada pelo Conselho.

2.   A Comissão fornece informações sobre os aspetos financeiros da execução da ação a que se refere o artigo 1.o.

Artigo 5.o

1.   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

2.   A presente decisão caduca 36 meses após a data da celebração do acordo a que se refere o artigo 3.o, n.o 3. No entanto, caduca seis meses após a data da sua entrada em vigor caso não tenha sido celebrado nenhum acordo dentro desse prazo.

Feito no Luxemburgo, em 26 de junho de 2023.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

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(1)  Decisão 2009/569/PESC do Conselho, de 27 de julho de 2009, relativa ao apoio às atividades da OPAQ/OPCW no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a proliferação de armas de destruição maciça (JO L 197 de 29.7.2009, p. 96).

1

(2)  Decisão 2012/166/PESC do Conselho, de 23 de março de 2012, relativa ao apoio às atividades da Organização para a Proibição das Armas Químicas (OPAQ) no âmbito da execução da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 87 de 24.3.2012, p. 49).

2

(3)  Decisão (PESC) 2015/259 do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, relativa ao apoio às atividades da Organização para a Proibição das Armas Químicas (OPAQ) no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 43 de 18.2.2015, p. 14).

3

(4)  Decisão (PESC) 2019/538 do Conselho, de 1 de abril de 2019, relativa ao apoio às atividades da Organização para a Proibição das Armas Químicas (OPAQ) no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 93 de 2.4.2019, p. 3).

4

(5)  Decisão (PESC) 2021/1026 do Conselho, de 21 de junho de 2021, de apoio ao Programa de Cibersegurança, de Resiliência e de Garantia da Informação da Organização para a Proibição das Armas Químicas (OPAQ) no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 224 de 24.6.2021, p. 24).

5

(6)  Decisão (PESC) 2021/2073 do Conselho, de 25 de novembro de 2021, relativa ao apoio ao reforço da eficácia operacional da Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ) através de imagens de satélite (JO L 421 de 26.11.2021, p. 65).

6

(7)  Ação Comum 2004/797/PESC do Conselho, de 22 de novembro de 2004, relativa ao apoio às atividades da OPAQ/OPCW no âmbito da execução da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 349 de 25.11.2004, p. 63).

7

(8)  Ação Comum 2005/913/PESC do Conselho, de 12 de dezembro de 2005, relativa ao apoio às atividades da OPAQ/OPCW no âmbito da execução da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 331 de 17.12.2005, p. 34).

8

(9)  Ação Comum 2007/185/PESC do Conselho, de 19 de março de 2007, relativa ao apoio às atividades da OPAQ/OPCW no âmbito da execução da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 85 de 27.3.2007, p. 10).

9

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ANEXO

Apoio da União Europeia ao reforço da eficácia operacional da OPAQ — UE 2023

1.   Contexto

Em dezembro de 2003, a União Europeia (UE) adotou a Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça («Estratégia da UE»), na qual reconheceu a ameaça que as armas de destruição maciça constituem para a paz e a segurança internacionais. A Estratégia da UE salienta o papel decisivo da Convenção sobre as Armas Químicas (CAQ) e da OPAQ na criação de um mundo livre de armas químicas. Os objetivos da Estratégia da UE são complementares dos da CAQ. Desde a adoção da Estratégia da UE, a UE e a OPAQ têm continuado a cooperar, nomeadamente através de uma série de ações comuns e decisões do Conselho (1).

A OPAQ tem recebido um apoio constante da UE na execução do seu mandato, o que reflete um empenhamento continuado na plena aplicação da CAQ, tendo sido disponibilizados 38,2 milhões de EUR em contribuições voluntárias através do orçamento da política externa e de segurança comum («PESC») desde 2004. A OPAQ aprecia o empenho continuado da UE em apoiá-la nos esforços que envida para cumprir o objetivo da CAQ — um mundo livre de armas químicas, contribuindo assim para a paz e a segurança internacionais. Além disso, reconhecendo os desafios emergentes, a OPAQ também aprecia o interesse sustentado da UE em reforçar o apoio às equipas técnicas da OPAQ quando estas prestam assistência aos Estados Partes ao abrigo da Convenção, conforme necessário, na aplicação ativa dos capítulos II e III da Estratégia da UE.

Um ambiente de segurança internacional dinâmico faz com que a missão da OPAQ mantenha toda a sua relevância. A quinta Conferência de Revisão — que se avizinha —, o marco iminente da destruição total dos arsenais de armas químicas declarados, bem como a abertura do novo Centro de Química e Tecnologia, tanto oferecem oportunidades como colocam desafios à OPAQ. Para que a OPAQ continue a ser relevante na fase pós-destruição, é essencial que haja um empenhamento estratégico. A parceria e o apoio através do orçamento da PESC da UE têm-se revelado fundamentais para ajudar a OPAQ na promoção e concretização dos seus principais objetivos, o que também amplifica o impacto das atividades da OPAQ.

2.   Objetivo do projeto

2.1.   Objetivos gerais do projeto

O objetivo geral do projeto é assegurar a capacidade do Secretariado para facilitar e melhorar a aplicação da CAQ pelos Estados Partes. Esse apoio contribuirá para a paz e a segurança internacional através da execução efetiva do mandato da OPAQ. Contribuirá igualmente para prevenir o ressurgimento de armas químicas, promovendo ao mesmo tempo as utilizações pacíficas da química. Sempre que aplicável nas atividades propostas, a execução do projeto terá devidamente em conta a diversidade de género.

2.2.   Objetivos específicos

| — | Verificar a eliminação dos arsenais de armas químicas e das instalações de produção de armas químicas, sob reserva das medidas de verificação previstas na CAQ; |
| --- | --- |

—

Verificar a eliminação dos arsenais de armas químicas e das instalações de produção de armas químicas, sob reserva das medidas de verificação previstas na CAQ;

| — | Prevenir o ressurgimento e reduzir a ameaça de utilização, através da não proliferação de armas químicas, aplicando as medidas de verificação e execução previstas na CAQ, que também permitem reforçar a confiança entre os Estados Partes; |
| --- | --- |

—

Prevenir o ressurgimento e reduzir a ameaça de utilização, através da não proliferação de armas químicas, aplicando as medidas de verificação e execução previstas na CAQ, que também permitem reforçar a confiança entre os Estados Partes;

| — | Responder de forma eficaz e credível à utilização de armas químicas e às alegações de tal utilização; |
| --- | --- |

—

Responder de forma eficaz e credível à utilização de armas químicas e às alegações de tal utilização;

| — | Garantir o estado de preparação mediante o fornecimento de assistência e proteção contra as armas químicas e a sua utilização, ou ameaça de utilização, em conformidade com o disposto no artigo X da CAQ; |
| --- | --- |

—

Garantir o estado de preparação mediante o fornecimento de assistência e proteção contra as armas químicas e a sua utilização, ou ameaça de utilização, em conformidade com o disposto no artigo X da CAQ;

| — | Impulsionar as utilizações pacíficas da química no desenvolvimento económico e tecnológico através da cooperação internacional no domínio das atividades químicas para os fins não proibidos pela CAQ, em conformidade com o disposto no artigo XI da CAQ; |
| --- | --- |

—

Impulsionar as utilizações pacíficas da química no desenvolvimento económico e tecnológico através da cooperação internacional no domínio das atividades químicas para os fins não proibidos pela CAQ, em conformidade com o disposto no artigo XI da CAQ;

| — | Trabalhar no sentido da adesão universal à CAQ; e |
| --- | --- |

—

Trabalhar no sentido da adesão universal à CAQ; e

| — | Envidar esforços substanciais de reforço das capacidades e assegurar que a OPAQ continue a ser adequada à sua finalidade, no intuito de enfrentar os desafios e oportunidades que advêm dos progressos científicos e tecnológicos. |
| --- | --- |

—

Envidar esforços substanciais de reforço das capacidades e assegurar que a OPAQ continue a ser adequada à sua finalidade, no intuito de enfrentar os desafios e oportunidades que advêm dos progressos científicos e tecnológicos.

2.3.   Realizações previstas

O Projeto contribui para alcançar as seguintes realizações previstas:

| — | Resposta eficaz aos progressos científicos e tecnológicos, a fim de melhorar o regime de verificação da OPAQ; |
| --- | --- |

—

Resposta eficaz aos progressos científicos e tecnológicos, a fim de melhorar o regime de verificação da OPAQ;

| — | Prevenção do ressurgimento e combate/redução da ameaça de utilização de armas químicas; |
| --- | --- |

—

Prevenção do ressurgimento e combate/redução da ameaça de utilização de armas químicas;

| — | Respostas eficazes às alegações de utilização de armas químicas; |
| --- | --- |

—

Respostas eficazes às alegações de utilização de armas químicas;

| — | Reforço das capacidades dos Estados Partes para cumprirem as obrigações previstas no artigo X; |
| --- | --- |

—

Reforço das capacidades dos Estados Partes para cumprirem as obrigações previstas no artigo X;

| — | Reforço da liderança mundial da OPAQ e da sua autoridade em matéria de não proliferação e desarmamento no domínio das armas químicas; e |
| --- | --- |

—

Reforço da liderança mundial da OPAQ e da sua autoridade em matéria de não proliferação e desarmamento no domínio das armas químicas; e

| — | Promoção de uma maior adesão à CAQ. |
| --- | --- |

—

Promoção de uma maior adesão à CAQ.

3.   Descrição das atividades

Atividades relacionadas com a Realização 1 — Resposta eficaz aos progressos científicos e tecnológicos, a fim de melhorar o regime de verificação da OPAQ

Estas atividades concentrar-se-ão em operacionalizar as atividades do Secretariado mediante o recurso a um Centro de Química e Tecnologia adequado e integrado, em proporcionar uma plataforma de colaboração acrescida em matéria de capacidades e de utilizações pacíficas da química, como, por exemplo, geminação de laboratórios, formação laboratorial, investigação científica (por exemplo, desenvolvimento de metodologias para laboratórios forenses), em reforçar a disponibilidade da OPAQ para atender aos progressos científicos e tecnológicos, nomeadamente através da aplicação de recomendações prioritárias selecionadas do Conselho Científico Consultivo da OPAQ, e em reforçar as capacidades operacionais da OPAQ em matéria de preparação e destacamento de missões, tais como a realização de testes, a validação e a formação no que toca a novas tecnologias/equipamentos.

Atividades relacionadas com a Realização 2 — Prevenção do ressurgimento e combate/redução da ameaça de utilização de armas químicas

Estas atividades concentrar-se-ão em reforçar as capacidades dos Estados Partes e de outras partes interessadas pertinentes para responderem à ameaça das armas químicas, mediante ações de formação e seminários específicos relacionados, nomeadamente, com as capacidades de primeira resposta e o controlo das fronteiras, em facilitar a aplicação de recomendações prioritárias selecionadas de entidades como o Grupo de Trabalho Aberto sobre o Terrorismo, nomeadamente através de exercícios teóricos de simulação, e em alargar o diálogo com a indústria química e o setor do comércio de produtos químicos, através de mecanismos de coordenação como grupos de trabalho, bem como os comités da União Internacional de Química Pura e Aplicada (IUPAC).

Atividades relacionadas com a Realização 3 — Respostas eficazes às alegações de utilização de armas químicas

Estas atividades concentrar-se-ão em reforçar as medidas de verificação pertinentes e em executar as decisões aplicáveis (nomeadamente EC-M-33/DEC.1; R2118 (2013) do CSNU, C-SS-4/DEC.3, EC-94/DEC.2 e C-25/DEC.9) relativas ao combate à ameaça decorrente da utilização de armas químicas, bem como em continuar a desenvolver as capacidades de resposta aos pedidos de assistência relacionados com alegações de utilização apresentados pelos Estados Partes.

Atividades relacionadas com a Realização 4 — Reforço das capacidades dos Estados Partes para cumprirem as obrigações previstas no artigo X

Estas atividades visarão, por força dos requisitos pertinentes do artigo X em matéria de assistência e proteção, aumentar as capacidades de resposta dos Estados Partes, melhorar o planeamento de proteção nacional e intensificar os efeitos de dissuasão, por exemplo através do apoio aos preparativos QBRNE para grandes eventos públicos.

Atividades relacionadas com a Realização 5 — Reforço da liderança mundial da OPAQ e da sua autoridade em matéria de não proliferação e desarmamento no domínio das armas químicas

Estas atividades reforçarão o papel da OPAQ na promoção das utilizações pacíficas e autorizadas da química junto de audiências diversificadas e cada vez mais numerosas, através de ferramentas específicas em linha, no alargamento do diálogo com as partes interessadas externas, como as mulheres, os jovens e os quadros dirigentes das empresas, na sensibilização das audiências para os esforços especializados de reforço das capacidades, nomeadamente a sociedade civil e as ONG, e na continuação do desenvolvimento e concretização de uma parceria mais aprofundada entre a OPAQ e a UE.

Atividades relacionadas com a Realização 6 — Promoção de uma maior adesão à CAQ

Estas atividades apoiarão o trabalho da OPAQ em prol da plena adesão (seja ela de um ou de todos) dos quatro Estados que ainda não são Partes na OPAQ. Continuarão a assegurar a capacidade e os preparativos da OPAQ através da criação de cenários e incrementarão as capacidades e os instrumentos do Secretariado para reforçar a aplicação do regime de verificação da OPAQ em caso de adesão de um Estado que possua as armas em causa.

4.   Beneficiários

Beneficiários das atividades no âmbito da Realização 1

Pessoal e equipas do Secretariado da OPAQ; e partes interessadas na CAQ, incluindo, nomeadamente, os Estados Partes, as autoridades nacionais, a sociedade civil, as unidades de proteção civil, as universidades, os laboratórios parceiros, as organizações internacionais e intergovernamentais, o público em geral.

Beneficiários das atividades no âmbito da Realização 2

Pessoal e equipas do Secretariado da OPAQ; e partes interessadas na CAQ, incluindo, nomeadamente, os Estados Partes, as autoridades nacionais, a indústria, as organizações internacionais e intergovernamentais e o público em geral.

Beneficiários das atividades no âmbito da Realização 3

Pessoal e equipas do Secretariado da OPAQ; e partes interessadas na CAQ, incluindo, nomeadamente, os Estados Partes, as autoridades nacionais, as organizações internacionais e intergovernamentais e o público em geral.

Beneficiários das atividades no âmbito da Realização 4

Partes interessadas na CAQ, incluindo, nomeadamente, os Estados Partes, as autoridades nacionais, as unidades de proteção civil e o público em geral.

Beneficiários das atividades no âmbito da Realização 5

Pessoal e equipas do Secretariado da OPAQ; e partes interessadas na CAQ, incluindo, nomeadamente, os Estados Partes, as autoridades nacionais, a sociedade civil, as universidades e o público em geral.

Beneficiários das atividades no âmbito da Realização 6

Pessoal e equipas do Secretariado da OPAQ; e partes interessadas na CAQ, incluindo os Estados Partes e os Estados que não são Partes na convenção.

5.   Duração

A ação será executada durante um período de 36 meses, exceto as atividades no âmbito da Realização 3, que serão executadas num período de 12 meses.

6.   Entidade responsável pela execução

A execução técnica das atividades propostas supra será levada a cabo pelo Secretariado da OPAQ. Em última instância, a responsabilidade pela execução destas atividades perante a Comissão cabe à OPAQ.

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(1)  Incluindo a Ação Comum 2004/797/PESC (caducada); a Ação Comum 2005/913/PESC (caducada); a Ação Comum 2007/185/PESC (caducada); a Decisão 2009/569/PESC (caducada); a Ação Comum 2012/166/PESC (caducada); a Decisão (PESC) 2015/259 (prorrogada pela Decisão (PESC) 2018/294 e caducada); a Decisão (PESC) 2017/2302 (prorrogada pela Decisão (PESC) 2019/1092, caducada); a Decisão (PESC) 2017/2303 (prorrogada pela Decisão (PESC) 2018/1943 e a Decisão (PESC) 2019/2112, caducadas); a Decisão (PESC) 2019/538 (em vigor até abril de 2023); a Decisão (PESC) 2021/1026 (em vigor até agosto de 2023) e a Decisão (PESC) 2021/2073 (em vigor até dezembro de 2025).

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 168/34 |
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3.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 168/34

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DECISÃO (UE) 2023/1345 DO CONSELHO

de 26 de junho de 2023

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité de Embaixadores ACP-UE no que diz respeito à alteração da Decisão n.o 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE, que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (1) («Acordo de Parceria ACP-UE»), foi assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 e entrou em vigor em 1 de abril de 2003. Em conformidade com a Decisão n.o 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE (2) («decisão relativa a medidas transitórias»), deverá ser aplicado até 30 de junho de 2023. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (1) («Acordo de Parceria ACP-UE»), foi assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 e entrou em vigor em 1 de abril de 2003. Em conformidade com a Decisão n.o 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE (2) («decisão relativa a medidas transitórias»), deverá ser aplicado até 30 de junho de 2023.

| (2) | Em conformidade com o artigo 95.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Acordo de Parceria ACP-UE, as negociações tendo em vista um novo Acordo de Parceria ACP-UE («novo Acordo») tiveram início em setembro de 2018. O novo Acordo não estará pronto para ser aplicado até 30 de junho de 2023, data do termo da vigência do atual regime legal. Por conseguinte, é necessário alterar a decisão relativa a medidas transitórias a fim de prorrogar novamente a aplicação das disposições do Acordo de Parceria ACP-UE. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 95.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Acordo de Parceria ACP-UE, as negociações tendo em vista um novo Acordo de Parceria ACP-UE («novo Acordo») tiveram início em setembro de 2018. O novo Acordo não estará pronto para ser aplicado até 30 de junho de 2023, data do termo da vigência do atual regime legal. Por conseguinte, é necessário alterar a decisão relativa a medidas transitórias a fim de prorrogar novamente a aplicação das disposições do Acordo de Parceria ACP-UE.

| (3) | O artigo 95.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Acordo de Parceria ACP-UE prevê que o Conselho de Ministros ACP-UE adote as medidas transitórias eventualmente necessárias até à entrada em vigor do novo Acordo. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 95.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Acordo de Parceria ACP-UE prevê que o Conselho de Ministros ACP-UE adote as medidas transitórias eventualmente necessárias até à entrada em vigor do novo Acordo.

| (4) | Nos termos do artigo 15.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE, em 23 de maio de 2019, o Conselho de Ministros ACP-UE delegou os poderes de adotar as medidas transitórias no Comité de Embaixadores ACP-UE (3). Por conseguinte, cabe ao Comité de Embaixadores ACP-UE alterar as medidas transitórias em conformidade com o artigo 95.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do artigo 15.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE, em 23 de maio de 2019, o Conselho de Ministros ACP-UE delegou os poderes de adotar as medidas transitórias no Comité de Embaixadores ACP-UE (3). Por conseguinte, cabe ao Comité de Embaixadores ACP-UE alterar as medidas transitórias em conformidade com o artigo 95.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE.

| (5) | É conveniente definir a posição a tomar em nome da União no Comité de Embaixadores ACP-UE, uma vez que o ato previsto será vinculativo para a União. |
| --- | --- |

(5)

É conveniente definir a posição a tomar em nome da União no Comité de Embaixadores ACP-UE, uma vez que o ato previsto será vinculativo para a União.

| (6) | As disposições do Acordo de Parceria ACP-UE continuarão a ser aplicadas a fim de manter a continuidade das relações entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados ACP, por outro. Por conseguinte, as medidas transitórias alteradas não se destinam a introduzir alterações no Acordo de Parceria ACP-UE, tal como previsto no seu artigo 95.o, n.o 3, |
| --- | --- |

(6)

As disposições do Acordo de Parceria ACP-UE continuarão a ser aplicadas a fim de manter a continuidade das relações entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados ACP, por outro. Por conseguinte, as medidas transitórias alteradas não se destinam a introduzir alterações no Acordo de Parceria ACP-UE, tal como previsto no seu artigo 95.o, n.o 3,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   A posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité de Embaixadores ACP-UE, nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE, consiste em alterar a Decisão n.o 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE a fim de prorrogar a aplicação das disposições do Acordo de Parceria ACP-UE até 31 de outubro de 2023, ou até à entrada em vigor do novo Acordo ou até à sua aplicação provisória entre a União e os Estados ACP, consoante o que ocorrer primeiro.

2.   As disposições do Acordo de Parceria ACP-UE devem ser aplicadas em conformidade com a finalidade e o objetivo do artigo 95.o, n.o 4, desse acordo.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 26 de junho de 2023.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

---

(1)  
  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. O Acordo de Parceria ACP-UE foi alterado pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27) e pelo Acordo assinado em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).

1

(2)  Decisão n.o 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 17 de dezembro de 2019, que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE (JO L 1 de 3.1.2020, p. 3).

2

o

o

o

(3)  Decisão n.o 1/2019 do Conselho de Ministros ACP-UE, de 23 de maio de 2019, sobre a delegação de poderes no Comité de Embaixadores ACP-UE no atinente à decisão de adotar medidas transitórias nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE (JO L 146 de 5.6.2019, p. 114).

3

o

o

o

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 168/36 |
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3.7.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO (UE) 2023/1346 DO CONSELHO

de 27 de junho de 2023

que nomeia um membro e dois suplentes do Comité das Regiões, propostos pela República Italiana

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a Decisão (UE) 2019/852 do Conselho, de 21 de maio de 2019, que determina a composição do Comité das Regiões (1),

Tendo em conta as propostas do Governo italiano,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 300.o, n.o 3, do Tratado, o Comité das Regiões é composto por representantes das autarquias regionais e locais que sejam quer titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local, quer politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 300.o, n.o 3, do Tratado, o Comité das Regiões é composto por representantes das autarquias regionais e locais que sejam quer titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local, quer politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita.

| (2) | Em 20 de janeiro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/102 (2) que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025. Em 6 de outubro de 2021, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2021/1834 (3) que nomeia seis membros e quatro suplentes do Comité das Regiões, propostos pela República Italiana. |
| --- | --- |

(2)

Em 20 de janeiro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/102 (2) que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025. Em 6 de outubro de 2021, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2021/1834 (3) que nomeia seis membros e quatro suplentes do Comité das Regiões, propostos pela República Italiana.

| (3) | Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato nacional com base no qual Nicola ZINGARETTI foi proposto para nomeação. |
| --- | --- |

(3)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato nacional com base no qual Nicola ZINGARETTI foi proposto para nomeação.

| (4) | Vagaram dois lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato nacional com base no qual Gaetano ARMAO foi proposto para nomeação e da renúncia ao mandato de Christian SOLINAS. |
| --- | --- |

(4)

Vagaram dois lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato nacional com base no qual Gaetano ARMAO foi proposto para nomeação e da renúncia ao mandato de Christian SOLINAS.

| (5) | O Governo italiano propôs para o Comité das Regiões na qualidade de membro, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, Roberta ANGELILLI, representante de uma autarquia regional e titular de um mandato eleitoral a nível regional, Vicepresidente, Assessore e Consigliere della Regione Lazio (vice-presidente, ministra regional da região do Lácio e membro do Conselho Regional). |
| --- | --- |

(5)

O Governo italiano propôs para o Comité das Regiões na qualidade de membro, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, Roberta ANGELILLI, representante de uma autarquia regional e titular de um mandato eleitoral a nível regional, Vicepresidente, Assessore e Consigliere della Regione Lazio (vice-presidente, ministra regional da região do Lácio e membro do Conselho Regional).

| (6) | O Governo italiano propôs para o Comité das Regiões na qualidade de suplentes, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, os seguintes representantes de autarquias regionais, titulares de um mandato eleitoral a nível regional: Luca Rosario Luigi SAMMARTINO, Vicepresidente, Assessore e Consigliere della Regione Siciliana(vice-presidente, ministro regional da região da Sicília e membro do Conselho Regional), e Renato SCHIFANI, Presidente e Consigliere della Regione Siciliana (presidente da região da Sicília e membro do Conselho Regional), |
| --- | --- |

(6)

O Governo italiano propôs para o Comité das Regiões na qualidade de suplentes, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, os seguintes representantes de autarquias regionais, titulares de um mandato eleitoral a nível regional: Luca Rosario Luigi SAMMARTINO, Vicepresidente, Assessore e Consigliere della Regione Siciliana(vice-presidente, ministro regional da região da Sicília e membro do Conselho Regional), e Renato SCHIFANI, Presidente e Consigliere della Regione Siciliana (presidente da região da Sicília e membro do Conselho Regional),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, os seguintes representantes de autarquias regionais e titulares de um mandato eleitoral:

| a) | Na qualidade de membro:






  — | Roberta ANGELILLI, Vicepresidente, Assessore e Consigliere della Regione Lazio (vice-presidente, ministra da regional da região do Lácio e membro do Conselho Regional), |
| --- | --- | --- |

a)

Na qualidade de membro:

—

Roberta ANGELILLI, Vicepresidente, Assessore e Consigliere della Regione Lazio (vice-presidente, ministra da regional da região do Lácio e membro do Conselho Regional),

e

| b) | Na qualidade de suplentes:






  — | Luca Rosario Luigi SAMMARTINO, Vicepresidente, Assessore e Consigliere della Regione Siciliana (vice-presidente, ministro regional da região da Sicília e membro do Conselho Regional), |
| --- | --- | --- |

b)

Na qualidade de suplentes:

—

Luca Rosario Luigi SAMMARTINO, Vicepresidente, Assessore e Consigliere della Regione Siciliana (vice-presidente, ministro regional da região da Sicília e membro do Conselho Regional),

| — | Renato SCHIFANI, Presidente e Consigliere della Regione Siciliana (presidente da região da Sicília e membro do Conselho Regional). |
| --- | --- |

—

Renato SCHIFANI, Presidente e Consigliere della Regione Siciliana (presidente da região da Sicília e membro do Conselho Regional).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 27 de junho de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

J. ROSWALL

---

(1)  
  JO L 139 de 27.5.2019, p. 13.

1

(2)  Decisão (UE) 2020/102 do Conselho, de 20 de janeiro de 2020, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025 (JO L 20 de 24.1.2020, p. 2).

2

(3)  Decisão (UE) 2021/1834 do Conselho, de 6 de outubro de 2021, que nomeia seis membros e quatro suplentes do Comité das Regiões, propostos pela República Italiana (JO L 372 de 20.10.2021, p. 11).

3

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 168/38 |
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DECISÃO (UE) 2023/1347 DO CONSELHO

de 27 de junho de 2023

que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pelo Reino dos Países Baixos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a Decisão (UE) 2019/852 do Conselho, de 21 de maio de 2019, que determina a composição do Comité das Regiões (1),

Tendo em conta a proposta do Governo neerlandês,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 300.o, n.o 3, do Tratado, o Comité das Regiões é composto por representantes das autarquias regionais e locais que sejam quer titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local, quer politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 300.o, n.o 3, do Tratado, o Comité das Regiões é composto por representantes das autarquias regionais e locais que sejam quer titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local, quer politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita.

| (2) | Em 10 de dezembro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2019/2157 (2) que nomeia os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025. |
| --- | --- |

(2)

Em 10 de dezembro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2019/2157 (2) que nomeia os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025.

| (3) | Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia ao mandato de Wilhelmina Johanna Gerarda DELISSEN-VAN TONGERLO. |
| --- | --- |

(3)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia ao mandato de Wilhelmina Johanna Gerarda DELISSEN-VAN TONGERLO.

| (4) | O Governo neerlandês propôs para o Comité das Regiões na qualidade de suplente, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, Marina Caroline STARMANS-GELIJNS, representante de uma autarquia local e politicamente responsável perante uma assembleia eleita, burgemeester van de gemeente Dongen (presidente do município de Dongen), |
| --- | --- |

(4)

O Governo neerlandês propôs para o Comité das Regiões na qualidade de suplente, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, Marina Caroline STARMANS-GELIJNS, representante de uma autarquia local e politicamente responsável perante uma assembleia eleita, burgemeester van de gemeente Dongen (presidente do município de Dongen),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É nomeada para o Comité das Regiões na qualidade de suplente, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, Marina Caroline STARMANS-GELIJNS, representante de uma autarquia local e politicamente responsável perante uma assembleia eleita, burgemeester van de gemeente Dongen (presidente do município de Dongen).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 27 de junho de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

J. ROSWALL

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(1)  
  JO L 139 de 27.5.2019, p. 13.

1

(2)  Decisão (UE) 2019/2157 do Conselho, de 10 de dezembro de 2019, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025 (JO L 327 de 17.12.2019, p. 78).

2

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 168/39 |
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3.7.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

L 168/39

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DECISÃO (UE) 2023/1348 DO CONSELHO

de 27 de junho de 2023

que nomeia dois membros e um suplente do Comité das Regiões, propostos pela República Checa

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a Decisão (UE) 2019/852 do Conselho, de 21 de maio de 2019, que determina a composição do Comité das Regiões (1),

Tendo em conta a proposta do Governo checo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 300.o, n.o 3, do Tratado, o Comité das Regiões é composto por representantes das autarquias regionais e locais que sejam quer titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local, quer politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 300.o, n.o 3, do Tratado, o Comité das Regiões é composto por representantes das autarquias regionais e locais que sejam quer titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local, quer politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita.

| (2) | Em 10 de dezembro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2019/2157 (2) que nomeia os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025. |
| --- | --- |

(2)

Em 10 de dezembro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2019/2157 (2) que nomeia os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025.

| (3) | Vagaram dois lugares de membros do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato nacional com base no qual Dan JIRÁNEK foi proposto para nomeação e da renúncia ao mandato de Tomáš MACURA. |
| --- | --- |

(3)

Vagaram dois lugares de membros do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato nacional com base no qual Dan JIRÁNEK foi proposto para nomeação e da renúncia ao mandato de Tomáš MACURA.

| (4) | Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato nacional com base no qual Jan MAREŠ foi proposto para nomeação. |
| --- | --- |

(4)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato nacional com base no qual Jan MAREŠ foi proposto para nomeação.

| (5) | O Governo checo propôs para o Comité das Regiões na qualidade de membros, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, os seguintes representantes de autarquias locais, titulares de um mandato eleitoral a nível local: Dagmar ŠKODOVÁ PARMOVÁ, Zastupitelka města České Budějovice (representante da cidade de České Budějovice) e Richard VEREŠ, Zastupitel městské částské Slezská Ostrava (representante do distrito municipal de Silesia Ostrava). |
| --- | --- |

(5)

O Governo checo propôs para o Comité das Regiões na qualidade de membros, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, os seguintes representantes de autarquias locais, titulares de um mandato eleitoral a nível local: Dagmar ŠKODOVÁ PARMOVÁ, Zastupitelka města České Budějovice (representante da cidade de České Budějovice) e Richard VEREŠ, Zastupitel městské částské Slezská Ostrava (representante do distrito municipal de Silesia Ostrava).

| (6) | O Governo checo propôs para o Comité das Regiões na qualidade de suplente, pelo período remanescente do atual mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, Jaroslav ZÁMEČNÍK, representante de uma autarquia local e titular de um mandato eleitoral a nível local, Zastupitel města Liberec (representante da cidade de Liberec), |
| --- | --- |

(6)

O Governo checo propôs para o Comité das Regiões na qualidade de suplente, pelo período remanescente do atual mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, Jaroslav ZÁMEČNÍK, representante de uma autarquia local e titular de um mandato eleitoral a nível local, Zastupitel města Liberec (representante da cidade de Liberec),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, os seguintes representantes de autarquias locais e titulares de um mandato eleitoral:

| a) | Na qualidade de membros:






  — | Dagmar ŠKODOVÁ PARMOVÁ, Zastupitelka města České Budějovice (representante da cidade de České Budějovice), |
| --- | --- | --- |

a)

Na qualidade de membros:

—

Dagmar ŠKODOVÁ PARMOVÁ, Zastupitelka města České Budějovice (representante da cidade de České Budějovice),

| — | Richard VEREŠ, Zastupitel městské části Slezská Ostrava (representante do distrito municipal da Silésia Ostrava), |
| --- | --- |

—

Richard VEREŠ, Zastupitel městské části Slezská Ostrava (representante do distrito municipal da Silésia Ostrava),

e

| b) | Na qualidade de suplente:






  — | Jaroslav ZÁMEČNÍK, Zastupitel města Liberec (representante da cidade de Liberec). |
| --- | --- | --- |

b)

Na qualidade de suplente:

—

Jaroslav ZÁMEČNÍK, Zastupitel města Liberec (representante da cidade de Liberec).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 27 de junho de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

J. ROSWALL

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(1)  
  JO L 139 de 27.5.2019, p. 13.

1

(2)  Decisão (UE) 2019/2157 do Conselho, de 10 de dezembro de 2019, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025 (JO L 327 de 17.12.2019, p. 78).

2

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 168/41 |
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3.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 168/41

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DECISÃO (PESC) 2023/1349 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 28 de junho de 2023

que prorroga o mandato da chefe de missão da Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) (EUPOL COPPS/1/2023)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,

Tendo em conta a Decisão 2013/354/PESC do Conselho, de 3 de julho de 2013, relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, da Decisão 2013/354/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, nos termos do artigo 38.o, terceiro parágrafo, do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS), incluindo a decisão de nomear um chefe de missão. |
| --- | --- |

(1)

Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, da Decisão 2013/354/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, nos termos do artigo 38.o, terceiro parágrafo, do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS), incluindo a decisão de nomear um chefe de missão.

| (2) | Em 13 de outubro de 2020, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2020/1541 (2) que nomeou Nataliya APOSTOLOVA chefe de missão da EUPOL COPPS para o período compreendido entre 15 de novembro de 2020 e 30 de junho de 2021. |
| --- | --- |

(2)

Em 13 de outubro de 2020, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2020/1541 (2) que nomeou Nataliya APOSTOLOVA chefe de missão da EUPOL COPPS para o período compreendido entre 15 de novembro de 2020 e 30 de junho de 2021.

| (3) | Em 28 de junho de 2022, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2022/1044 (3) que prorrogou o mandato de Nataliya APOSTOLOVA como chefe de missão da EUPOL COPPS pelo período compreendido entre 1 de julho de 2022 e 30 de junho de 2023. |
| --- | --- |

(3)

Em 28 de junho de 2022, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2022/1044 (3) que prorrogou o mandato de Nataliya APOSTOLOVA como chefe de missão da EUPOL COPPS pelo período compreendido entre 1 de julho de 2022 e 30 de junho de 2023.

| (4) | Em 26 de junho de 2023, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2023/1302 (4) que prorrogou o mandato da EUPOL COPPS pelo período compreendido entre 1 de julho de 2023 e 30 de junho de 2024. |
| --- | --- |

(4)

Em 26 de junho de 2023, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2023/1302 (4) que prorrogou o mandato da EUPOL COPPS pelo período compreendido entre 1 de julho de 2023 e 30 de junho de 2024.

| (5) | O alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a prorrogação do mandato de Nataliya APOSTOLOVA como chefe de missão da EUPOL COPPS pelo período compreendido entre 1 de julho de 2023 e 14 de novembro de 2023, |
| --- | --- |

(5)

O alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a prorrogação do mandato de Nataliya APOSTOLOVA como chefe de missão da EUPOL COPPS pelo período compreendido entre 1 de julho de 2023 e 14 de novembro de 2023,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O mandato de Nataliya APOSTOLOVA como chefe de missão da Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) é prorrogado pelo período compreendido entre 1 de julho de 2023 e 14 de novembro de 2023.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2023.

Feito em Bruxelas, em 28 de junho de 2023.

Pelo Comité Político e de Segurança

A Presidente

D. PRONK

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(1)  
  JO L 185 de 4.7.2013, p. 12.

1

(2)  Decisão (PESC) 2020/1541 do Comité Político e de Segurança, de 13 de outubro de 2020, relativa à nomeação do chefe da Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) (EUPOL COPPS/1/2020) (JO L 353 de 23.10.2020, p. 8).

2

(3)  Decisão (PESC) 2022/1044 do Comité Político e de Segurança, de 28 de junho de 2022, que prorroga o mandato da chefe de missão da Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) (EUPOL COPPS/1/2022) (JO L 173 de 30.6.2022, p. 73).

3

(4)  Decisão (PESC) 2023/1302 do Conselho, de 26 de junho de 2023, que altera a Decisão 2013/354/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) (JO L 161 de 27.6.2023, p. 62).

4

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 168/43 |
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Jornal Oficial da União Europeia

L 168/43

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DECISÃO (PESC) 2023/1350 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 28 de junho de 2023

que prorroga o mandato do chefe de missão da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EUBAM Rafa) (EUBAM Rafa/1/2023)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,

Tendo em conta a Ação Comum 2005/889/PESC do Conselho, de 25 de novembro de 2005, que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (MAF União Europeia Rafa) (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Ao abrigo do artigo 10.o, n.o 1, da Ação Comum 2005/889/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, nos termos do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EUBAM Rafa), incluindo a decisão de nomear um chefe de missão. |
| --- | --- |

(1)

Ao abrigo do artigo 10.o, n.o 1, da Ação Comum 2005/889/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, nos termos do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EUBAM Rafa), incluindo a decisão de nomear um chefe de missão.

| (2) | Em 13 de outubro de 2020, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2020/1548 (2) que nomeou Mihai-Florin BULGARIU chefe de missão da EUBAM Rafa para o período compreendido entre 1 de novembro de 2020 e 30 de junho de 2021. |
| --- | --- |

(2)

Em 13 de outubro de 2020, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2020/1548 (2) que nomeou Mihai-Florin BULGARIU chefe de missão da EUBAM Rafa para o período compreendido entre 1 de novembro de 2020 e 30 de junho de 2021.

| (3) | Em 28 de junho de 2022, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2022/1045 (3) que prorrogou o mandato de Mihai-Florin BULGARIU como chefe de missão da EUBAM Rafa pelo período compreendido entre 1 de julho de 2022 e 30 de junho de 2023. |
| --- | --- |

(3)

Em 28 de junho de 2022, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2022/1045 (3) que prorrogou o mandato de Mihai-Florin BULGARIU como chefe de missão da EUBAM Rafa pelo período compreendido entre 1 de julho de 2022 e 30 de junho de 2023.

| (4) | Em 26 de junho de 2023, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2023/1303 (4) que prorrogou o mandato da EUBAM Rafa pelo período compreendido entre 1 de julho de 2023 e 30 de junho de 2024. |
| --- | --- |

(4)

Em 26 de junho de 2023, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2023/1303 (4) que prorrogou o mandato da EUBAM Rafa pelo período compreendido entre 1 de julho de 2023 e 30 de junho de 2024.

| (5) | O alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a prorrogação do mandato de Mihai-Florin BULGARIU como chefe de missão da EUBAM Rafa pelo período compreendido entre 1 de julho de 2023 e 31 de outubro de 2023, |
| --- | --- |

(5)

O alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a prorrogação do mandato de Mihai-Florin BULGARIU como chefe de missão da EUBAM Rafa pelo período compreendido entre 1 de julho de 2023 e 31 de outubro de 2023,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O mandato de Mihai-Florin BULGARIU como chefe de missão da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EUBAM Rafa) é prorrogado pelo período compreendido entre 1 de julho de 2023 e 31 de outubro de 2023.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2023.

Feito em Bruxelas, em 28 de junho de 2023.

Pelo Comité Político e de Segurança

A Presidente

D. PRONK

---

(1)  
  JO L 327 de 14.12.2005, p. 28.

1

(2)  Decisão (PESC) 2020/1548 do Comité Político e de Segurança, de 13 de outubro de 2020, relativa à nomeação do chefe da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EUBAM Rafa) (EUBAM Rafa/2/2020) (JO L 354 de 26.10.2020, p. 5).

2

(3)  Decisão (PESC) 2022/1045 do Comité Político e de Segurança, de 28 de junho de 2022, que prorroga o mandato do chefe de missão da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EUBAM Rafa) (EUBAM Rafa/1/2022) (JO L 173 de 30.6.2022, p. 75).

3

(4)  Decisão (PESC) 2023/1303 do Conselho, de 26 de junho de 2023, que altera a Ação Comum 2005/889/PESC que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EUBAM Rafa) (JO L 161 de 27.6.2023, p. 64).

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DECISÃO (UE) 2023/1351 DO CONSELHO

de 27 de junho de 2023

que nomeia um membro do Comité das Regiões, proposto pela República Francesa

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a Decisão (UE) 2019/852 do Conselho, de 21 de maio de 2019, que determina a composição do Comité das Regiões (1),

Tendo em conta a proposta do Governo francês,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 300.o, n.o 3, do Tratado, o Comité das Regiões é composto por representantes das autarquias regionais e locais que sejam quer titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local, quer politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 300.o, n.o 3, do Tratado, o Comité das Regiões é composto por representantes das autarquias regionais e locais que sejam quer titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local, quer politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita.

| (2) | Em 20 de janeiro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/102 (2) que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025. |
| --- | --- |

(2)

Em 20 de janeiro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/102 (2) que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025.

| (3) | Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato nacional com base no qual Agnès LE BRUN foi proposta para nomeação. |
| --- | --- |

(3)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato nacional com base no qual Agnès LE BRUN foi proposta para nomeação.

| (4) | O Governo francês propôs para o Comité das Regiões na qualidade de membro, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, Marie-Hélène HERRY, representante de uma autarquia local e titular de um mandato eleitoral a nível local, Maire de Saint-Malo-de-Beignon (Morbihan) (presidente do município de Saint-Malo-de-Beignon, no Morbihan), |
| --- | --- |

(4)

O Governo francês propôs para o Comité das Regiões na qualidade de membro, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, Marie-Hélène HERRY, representante de uma autarquia local e titular de um mandato eleitoral a nível local, Maire de Saint-Malo-de-Beignon (Morbihan) (presidente do município de Saint-Malo-de-Beignon, no Morbihan),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É nomeada para o Comité das Regiões na qualidade de membro pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, Marie-Hélène HERRY, representante de uma autarquia local e titular de um mandato eleitoral, Maire de Saint-Malo-de-Beignon (Morbihan) (presidente do município de Saint-Malo-de-Beignon, no Morbihan).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 27 de junho de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

J. ROSWALL

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(1)  
  JO L 139 de 27.5.2019, p. 13.

1

(2)  Decisão (UE) 2020/102 do Conselho, de 20 de janeiro de 2020, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025 (JO L 20 de 24.1.2020, p. 2).

2

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 168/46 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO (PESC) 2023/1352 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 30 de junho de 2023

que prorroga o mandato da chefe de missão da Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) (EUBAM Líbia/1/2023)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,

Tendo em conta a Decisão 2013/233/PESC do Conselho, de 22 de maio de 2013, relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, da Decisão 2013/233/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, nos termos do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da EUBAM Líbia, incluindo a decisão de nomear um chefe de missão. |
| --- | --- |

(1)

Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, da Decisão 2013/233/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, nos termos do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da EUBAM Líbia, incluindo a decisão de nomear um chefe de missão.

| (2) | Em 14 de janeiro de 2021, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2021/59 (2) que nomeou Natalina CEA chefe de missão da EUBAM Líbia para o período compreendido entre 1 de fevereiro de 2021 e 30 de junho de 2021. |
| --- | --- |

(2)

Em 14 de janeiro de 2021, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2021/59 (2) que nomeou Natalina CEA chefe de missão da EUBAM Líbia para o período compreendido entre 1 de fevereiro de 2021 e 30 de junho de 2021.

| (3) | Em 18 de maio de 2022, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2022/846 (3) que prorrogou o mandato de Natalina CEA como chefe de missão da EUBAM Líbia até 30 de junho de 2023. |
| --- | --- |

(3)

Em 18 de maio de 2022, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2022/846 (3) que prorrogou o mandato de Natalina CEA como chefe de missão da EUBAM Líbia até 30 de junho de 2023.

| (4) | Em 26 de junho de 2023, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2023/1305 (4) que prorrogou o mandato da EUBAM Líbia até 30 de junho de 2024. |
| --- | --- |

(4)

Em 26 de junho de 2023, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2023/1305 (4) que prorrogou o mandato da EUBAM Líbia até 30 de junho de 2024.

| (5) | O alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a prorrogação do mandato de Natalina CEA como chefe de missão da EUBAM Líbia pelo período compreendido entre 1 de julho de 2023 e 31 de dezembro de 2023, |
| --- | --- |

(5)

O alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a prorrogação do mandato de Natalina CEA como chefe de missão da EUBAM Líbia pelo período compreendido entre 1 de julho de 2023 e 31 de dezembro de 2023,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O mandato de Natalina CEA como chefe de missão da Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) é prorrogado pelo período compreendido entre 1 de julho de 2023 e 31 de dezembro de 2023.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2023.

Feito em Bruxelas, em 30 de junho de 2023.

Pelo Comité Político e de Segurança

A Presidente

D. PRONK

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(1)  
  JO L 138 de 24.5.2013, p. 15.

1

(2)  Decisão (PESC) 2021/59 do Comité Político e de Segurança, de 14 de janeiro de 2021, que nomeia o chefe da Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) (EUBAM Líbia/1/2021) (JO L 26 de 26.1.2021, p. 3).

2

(3)  Decisão (PESC) 2022/846 do Comité Político e de Segurança, de 18 de maio de 2022, que prorroga o mandato da chefe de missão da Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) (EUBAM Líbia/1/2022) (JO L 148 de 31.5.2022, p. 38).

3

(4)  Decisão (PESC) 2023/1305 do Conselho, de 26 de junho de 2023, que altera a Decisão 2013/233/PESC relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) (JO L 161 de 27.6.2023, p. 68).

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| 3.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 168/48 |
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Jornal Oficial da União Europeia

L 168/48

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/1353 DA COMISSÃO

de 30 de junho de 2023

que estabelece indicadores-chave de desempenho para medir os progressos realizados na consecução das metas digitais estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, da Decisão (UE) 2022/2481 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão (UE) 2022/2481 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, que estabelece o programa Década Digital para 2030 (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 5.o, n.o 1, da Decisão (UE) 2022/2481 prevê a utilização de indicadores-chave de desempenho (ICD) para acompanhar os progressos realizados na União em relação às metas digitais estabelecidas no artigo 4.o dessa mesma decisão. Esses ICD devem ser igualmente utilizados para medir as tendências subjacentes a nível nacional. Os indicadores do índice de digitalidade da economia e da sociedade (IDES), definido no artigo 2.o, ponto 1), da Decisão (UE) 2022/2481, devem incluir os ICD estabelecidos na presente decisão. O processo utilizado no IDES para definir indicadores e recolher dados deve subordinar-se à presente decisão. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 5.o, n.o 1, da Decisão (UE) 2022/2481 prevê a utilização de indicadores-chave de desempenho (ICD) para acompanhar os progressos realizados na União em relação às metas digitais estabelecidas no artigo 4.o dessa mesma decisão. Esses ICD devem ser igualmente utilizados para medir as tendências subjacentes a nível nacional. Os indicadores do índice de digitalidade da economia e da sociedade (IDES), definido no artigo 2.o, ponto 1), da Decisão (UE) 2022/2481, devem incluir os ICD estabelecidos na presente decisão. O processo utilizado no IDES para definir indicadores e recolher dados deve subordinar-se à presente decisão.

| (2) | Os ICD estabelecidos na presente decisão traduzem as melhores medições possíveis dos progressos realizados na consecução das metas digitais estabelecidas no artigo 4.o da Decisão (UE) 2022/2481 no momento da adoção do presente ato. Será necessário analisar e verificar de forma mais aprofundada os mecanismos de recolha de dados para avaliar se estes ICD terão de ser alterados para refletirem as metas de modo mais abrangente. Designadamente, uma das metas de conectividade estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, ponto 2), alínea a), da Decisão (UE) 2022/2481 visa assegurar que todas as áreas povoadas estão abrangidas por redes de alta velocidade sem fios da próxima geração com desempenho pelo menos equivalente a 5G, de acordo com o princípio da neutralidade tecnológica. O ICD correspondente estabelecido na presente decisão permite o acompanhamento dos progressos realizados no sentido dessa cobertura tendo em conta redes 5G. A Comissão reconhece que o ICD em causa não permitirá acompanhar inteiramente os progressos realizados pelos Estados-Membros na consecução da meta utilizando tecnologias que não sejam 5G. Com efeito, o ICD em questão foi desenvolvido pela Comissão com base nos dados disponíveis no momento da adoção da presente decisão. Para resolver esta questão, a Comissão está a realizar uma análise mais aprofundada para aperfeiçoar o quadro de medição da conectividade e definir um ICD mensurável que permita identificar outras «redes de alta velocidade sem fios da próxima geração» com desempenho pelo menos equivalente a 5G, nomeadamente em cooperação com o Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE). É também necessário prosseguir os trabalhos para definir ICD que reflitam de forma mais abrangente as metas estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, ponto 2, alíneas a), b) e c), da Decisão (UE) 2022/2481 no respeitante à conectividade a gigabits, à produção, em conformidade com o direito da União em matéria de sustentabilidade ambiental, de semicondutores de ponta e a nós periféricos de elevada segurança e com impacto neutro no clima. O trabalho referente ao ICD de medição da conectividade a gigabits decorrerá em cooperação com o ORECE. |
| --- | --- |

(2)

Os ICD estabelecidos na presente decisão traduzem as melhores medições possíveis dos progressos realizados na consecução das metas digitais estabelecidas no artigo 4.o da Decisão (UE) 2022/2481 no momento da adoção do presente ato. Será necessário analisar e verificar de forma mais aprofundada os mecanismos de recolha de dados para avaliar se estes ICD terão de ser alterados para refletirem as metas de modo mais abrangente. Designadamente, uma das metas de conectividade estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, ponto 2), alínea a), da Decisão (UE) 2022/2481 visa assegurar que todas as áreas povoadas estão abrangidas por redes de alta velocidade sem fios da próxima geração com desempenho pelo menos equivalente a 5G, de acordo com o princípio da neutralidade tecnológica. O ICD correspondente estabelecido na presente decisão permite o acompanhamento dos progressos realizados no sentido dessa cobertura tendo em conta redes 5G. A Comissão reconhece que o ICD em causa não permitirá acompanhar inteiramente os progressos realizados pelos Estados-Membros na consecução da meta utilizando tecnologias que não sejam 5G. Com efeito, o ICD em questão foi desenvolvido pela Comissão com base nos dados disponíveis no momento da adoção da presente decisão. Para resolver esta questão, a Comissão está a realizar uma análise mais aprofundada para aperfeiçoar o quadro de medição da conectividade e definir um ICD mensurável que permita identificar outras «redes de alta velocidade sem fios da próxima geração» com desempenho pelo menos equivalente a 5G, nomeadamente em cooperação com o Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE). É também necessário prosseguir os trabalhos para definir ICD que reflitam de forma mais abrangente as metas estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, ponto 2, alíneas a), b) e c), da Decisão (UE) 2022/2481 no respeitante à conectividade a gigabits, à produção, em conformidade com o direito da União em matéria de sustentabilidade ambiental, de semicondutores de ponta e a nós periféricos de elevada segurança e com impacto neutro no clima. O trabalho referente ao ICD de medição da conectividade a gigabits decorrerá em cooperação com o ORECE.

| (3) | Sempre que necessário, os ICD terão também de ser ajustados ou alterados em função da evolução tecnológica ou das mudanças socioeconómicas que ocorram, bem como para refletir eventuais alterações das metas estabelecidas no artigo 4.o da Decisão (UE) 2022/2481. |
| --- | --- |

(3)

Sempre que necessário, os ICD terão também de ser ajustados ou alterados em função da evolução tecnológica ou das mudanças socioeconómicas que ocorram, bem como para refletir eventuais alterações das metas estabelecidas no artigo 4.o da Decisão (UE) 2022/2481.

| (4) | As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité da Década Digital criado pelo artigo 23.o, n.o 1, da Decisão (UE) 2022/2481, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité da Década Digital criado pelo artigo 23.o, n.o 1, da Decisão (UE) 2022/2481,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objeto

A presente decisão estabelece os indicadores-chave de desempenho (ICD) a utilizar pelos Estados-Membros e pela Comissão para medir os progressos realizados na consecução das metas digitais estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, da Decisão (UE) 2022/2481.

o

o

Artigo 2.o

Indicadores-chave de desempenho

1.   Os ICD a utilizar para medir os progressos realizados na consecução das metas digitais estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, da Decisão (UE) 2022/2481 são os seguintes:

| 1) | Pelo menos as competências digitais básicas, o que é medido calculando a percentagem de pessoas de idade compreendida entre 16 e 74 anos, desagregadas por sexo, com competências digitais «básicas» ou «acima das básicas» em cada uma das cinco dimensões seguintes: competências de informação, de comunicação, de resolução de problemas, de criação de conteúdos digitais e de segurança. A medição é efetuada com base nas atividades realizadas pelas pessoas nos três meses anteriores (2). Mede-se igualmente a convergência de género, com base na percentagem de mulheres e na percentagem de homens na população de pessoas com competências digitais «básicas» ou com competências digitais «acima das básicas». |
| --- | --- |

1)

Pelo menos as competências digitais básicas, o que é medido calculando a percentagem de pessoas de idade compreendida entre 16 e 74 anos, desagregadas por sexo, com competências digitais «básicas» ou «acima das básicas» em cada uma das cinco dimensões seguintes: competências de informação, de comunicação, de resolução de problemas, de criação de conteúdos digitais e de segurança. A medição é efetuada com base nas atividades realizadas pelas pessoas nos três meses anteriores (2). Mede-se igualmente a convergência de género, com base na percentagem de mulheres e na percentagem de homens na população de pessoas com competências digitais «básicas» ou com competências digitais «acima das básicas».

| 2) | Especialistas em TIC, o que é medido calculando o número de pessoas de idade compreendida entre 15 e 74 anos que trabalham como especialistas em TIC. Mede-se igualmente a convergência de género, com base na percentagem de mulheres e na percentagem de homens na população de pessoas que trabalham como especialistas em TIC. De acordo com a classificação codificada CITP-08 (3), são especialistas em TIC os trabalhadores capazes de desenvolver, operar e manter sistemas TIC e cujas atividades no domínio das TIC constituem a parte principal do seu trabalho, incluindo, entre outros, diretores de serviços de TIC, especialistas em TIC, técnicos de TIC e instaladores e reparadores de TIC. |
| --- | --- |

2)

Especialistas em TIC, o que é medido calculando o número de pessoas de idade compreendida entre 15 e 74 anos que trabalham como especialistas em TIC. Mede-se igualmente a convergência de género, com base na percentagem de mulheres e na percentagem de homens na população de pessoas que trabalham como especialistas em TIC. De acordo com a classificação codificada CITP-08 (3), são especialistas em TIC os trabalhadores capazes de desenvolver, operar e manter sistemas TIC e cujas atividades no domínio das TIC constituem a parte principal do seu trabalho, incluindo, entre outros, diretores de serviços de TIC, especialistas em TIC, técnicos de TIC e instaladores e reparadores de TIC.

| 3) | Conectividade a gigabits, o que é medido calculando a percentagem de agregados familiares abrangidos por redes fixas de capacidade muito elevada (VHCN). As tecnologias consideradas são as atualmente capazes de fornecer conectividade a gigabits, designadamente a «fibra até às instalações do cliente» e a DOCSIS (4) 3.1 por cabo (5). A evolução da cobertura de fibra até às instalações do cliente será também acompanhada separadamente e tida em conta na interpretação dos dados da cobertura por redes VHCN. |
| --- | --- |

3)

Conectividade a gigabits, o que é medido calculando a percentagem de agregados familiares abrangidos por redes fixas de capacidade muito elevada (VHCN). As tecnologias consideradas são as atualmente capazes de fornecer conectividade a gigabits, designadamente a «fibra até às instalações do cliente» e a DOCSIS (4) 3.1 por cabo (5). A evolução da cobertura de fibra até às instalações do cliente será também acompanhada separadamente e tida em conta na interpretação dos dados da cobertura por redes VHCN.

| 4) | Cobertura 5G, o que é medido calculando a percentagem de áreas povoadas abrangidas por, pelo menos, uma rede 5G, independentemente da faixa espetral utilizada. |
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4)

Cobertura 5G, o que é medido calculando a percentagem de áreas povoadas abrangidas por, pelo menos, uma rede 5G, independentemente da faixa espetral utilizada.

| 5) | Semicondutores, o que é medido calculando o valor gerado na União, em termos de receitas, pelas atividades no domínio dos semicondutores, em todas as fases da cadeia de valor, comparativamente ao valor gerado no mercado mundial. No primeiro ano, os dados a comunicar reportam-se às atividades neste domínio na União Europeia. |
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5)

Semicondutores, o que é medido calculando o valor gerado na União, em termos de receitas, pelas atividades no domínio dos semicondutores, em todas as fases da cadeia de valor, comparativamente ao valor gerado no mercado mundial. No primeiro ano, os dados a comunicar reportam-se às atividades neste domínio na União Europeia.

| 6) | Nós periféricos, o que é medido calculando o número de nós de computação com latência inferior a 20 milissegundos; tal como um servidor individual ou outro conjunto de recursos de computação conectados, operado como parte de uma infraestrutura de computação periférica, normalmente residente num centro de dados periférico que opera na periferia da infraestrutura e, portanto, fisicamente mais próximo dos utilizadores a que se destina do que um nó de computação em nuvem num centro de dados centralizado. |
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6)

Nós periféricos, o que é medido calculando o número de nós de computação com latência inferior a 20 milissegundos; tal como um servidor individual ou outro conjunto de recursos de computação conectados, operado como parte de uma infraestrutura de computação periférica, normalmente residente num centro de dados periférico que opera na periferia da infraestrutura e, portanto, fisicamente mais próximo dos utilizadores a que se destina do que um nó de computação em nuvem num centro de dados centralizado.

| 7) | Computação quântica, o que é medido calculando o número de computadores quânticos ou simuladores quânticos operacionais, incluindo aceleradores de supercomputadores de alto desempenho de computação, já implantados e acessíveis às comunidades de utilizadores. |
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7)

Computação quântica, o que é medido calculando o número de computadores quânticos ou simuladores quânticos operacionais, incluindo aceleradores de supercomputadores de alto desempenho de computação, já implantados e acessíveis às comunidades de utilizadores.

| 8) | Computação em nuvem, o que é medido calculando a percentagem de empresas que utilizam pelo menos um dos seguintes serviços de computação em nuvem: aplicações informáticas financeiras ou de contabilidade, aplicações informáticas de planeamento de recursos empresariais, aplicações informáticas de gestão de relações com os clientes, aplicações informáticas de segurança, hospedagem de bases de dados de empresas e plataforma de computação que fornece um ambiente de hospedagem para o desenvolvimento, testes ou implementação de aplicações (6). |
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8)

Computação em nuvem, o que é medido calculando a percentagem de empresas que utilizam pelo menos um dos seguintes serviços de computação em nuvem: aplicações informáticas financeiras ou de contabilidade, aplicações informáticas de planeamento de recursos empresariais, aplicações informáticas de gestão de relações com os clientes, aplicações informáticas de segurança, hospedagem de bases de dados de empresas e plataforma de computação que fornece um ambiente de hospedagem para o desenvolvimento, testes ou implementação de aplicações (6).

| 9) | Megadados, o que é medido calculando a percentagem de empresas que analisam megadados provenientes de qualquer fonte de dados (interna ou externa) (7). A partir do relatório de 2024, os megadados serão medidos pela percentagem de empresas que realizam análises de dados (interna ou externamente). |
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9)

Megadados, o que é medido calculando a percentagem de empresas que analisam megadados provenientes de qualquer fonte de dados (interna ou externa) (7). A partir do relatório de 2024, os megadados serão medidos pela percentagem de empresas que realizam análises de dados (interna ou externamente).

| 10) | Inteligência artificial, o que é medido calculando a percentagem de empresas que utilizam pelo menos uma tecnologia de inteligência artificial (8). |
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10)

Inteligência artificial, o que é medido calculando a percentagem de empresas que utilizam pelo menos uma tecnologia de inteligência artificial (8).

| 11) | PME com pelo menos um nível básico de intensidade digital, o que é medido calculando a percentagem de PME que utilizam, pelo menos, 4 de 12 tecnologias digitais selecionadas (9). |
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11)

PME com pelo menos um nível básico de intensidade digital, o que é medido calculando a percentagem de PME que utilizam, pelo menos, 4 de 12 tecnologias digitais selecionadas (9).

| 12) | Unicórnios, o que é medido com base na soma dos unicórnios referidos no artigo 2.o, ponto 11), alínea a), da Decisão (UE) 2022/2481 e dos unicórnios referidos na alínea b) desse mesmo ponto. |
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12)

Unicórnios, o que é medido com base na soma dos unicórnios referidos no artigo 2.o, ponto 11), alínea a), da Decisão (UE) 2022/2481 e dos unicórnios referidos na alínea b) desse mesmo ponto.

| 13) | Prestação em linha de serviços públicos essenciais aos cidadãos, o que é medido calculando a percentagem de etapas administrativas referentes a eventos importantes da vida que podem ser totalmente realizadas em linha. São considerados os seguintes eventos de vida: mudança de residência; transportes; instauração de processos para ações de pequeno montante; família; carreira profissional; estudos; saúde. |
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13)

Prestação em linha de serviços públicos essenciais aos cidadãos, o que é medido calculando a percentagem de etapas administrativas referentes a eventos importantes da vida que podem ser totalmente realizadas em linha. São considerados os seguintes eventos de vida: mudança de residência; transportes; instauração de processos para ações de pequeno montante; família; carreira profissional; estudos; saúde.

| 14) | Prestação em linha de serviços públicos essenciais às empresas, o que é medido calculando a percentagem de etapas administrativas necessárias para criar uma empresa e efetuar operações empresariais correntes que podem ser totalmente realizadas em linha. |
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14)

Prestação em linha de serviços públicos essenciais às empresas, o que é medido calculando a percentagem de etapas administrativas necessárias para criar uma empresa e efetuar operações empresariais correntes que podem ser totalmente realizadas em linha.

| 15) | Acesso a registos de saúde em linha, o que é medido atendendo ao seguinte: i) disponibilidade a nível nacional de serviços em linha que possibilitem o acesso dos cidadãos aos dados dos seus registos de saúde eletrónicos (por via de um portal ou de uma aplicação móvel do utente), acrescida de medidas adicionais que permitam a determinadas categorias de pessoas (por exemplo pessoas com poder tutelar sobre crianças, pessoas portadoras de deficiência, idosos) aceder igualmente aos seus dados e ii) percentagem de pessoas com capacidade para obter ou utilizar um conjunto mínimo dos seus dados relacionados com a saúde que se encontram armazenados em sistemas públicos e privados de registos de saúde eletrónicos. |
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15)

Acesso a registos de saúde em linha, o que é medido atendendo ao seguinte: i) disponibilidade a nível nacional de serviços em linha que possibilitem o acesso dos cidadãos aos dados dos seus registos de saúde eletrónicos (por via de um portal ou de uma aplicação móvel do utente), acrescida de medidas adicionais que permitam a determinadas categorias de pessoas (por exemplo pessoas com poder tutelar sobre crianças, pessoas portadoras de deficiência, idosos) aceder igualmente aos seus dados e ii) percentagem de pessoas com capacidade para obter ou utilizar um conjunto mínimo dos seus dados relacionados com a saúde que se encontram armazenados em sistemas públicos e privados de registos de saúde eletrónicos.

| 16) | Acesso a identificação eletrónica, o que é medido por dois ICD: 1) número de Estados-Membros que notificaram pelo menos um sistema nacional de identificação eletrónica em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 910/2014 e 2) número de Estados-Membros que disponibilizaram acesso a sistemas de identificação eletrónica seguros com garantia reforçada de privacidade por meio da carteira europeia de identidade digital em conformidade com a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 910/2014 no respeitante à criação de um Quadro Europeu para a Identidade Digital (10). |
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16)

Acesso a identificação eletrónica, o que é medido por dois ICD: 1) número de Estados-Membros que notificaram pelo menos um sistema nacional de identificação eletrónica em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 910/2014 e 2) número de Estados-Membros que disponibilizaram acesso a sistemas de identificação eletrónica seguros com garantia reforçada de privacidade por meio da carteira europeia de identidade digital em conformidade com a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 910/2014 no respeitante à criação de um Quadro Europeu para a Identidade Digital (10).

2.   Os dados em que se baseiam os ICD estabelecidos nos pontos 1 a 16 devem provir das fontes indicadas no anexo.

3.   Os ICD estabelecidos nos pontos 1 a 16 destinam-se a ser incluídos na lista dos indicadores que são acompanhados no quadro do índice de digitalidade da economia e da sociedade (IDES).

Artigo 3.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 30 de junho de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 323 de 19.12.2022, p. 4.

1

(2)  Definidas com base na metodologia do Eurostat decorrente da versão revista do Quadro de Competências Digitais (DIGCOMP 2.0) e igualmente plasmadas no Regulamento de Execução (UE) 2022/1399 da Comissão, de 1 de agosto de 2022, que especifica os elementos técnicos do conjunto de dados, estabelece os formatos técnicos para a transmissão das informações e define a forma e o conteúdo dos relatórios de qualidade sobre a organização de um inquérito por amostragem no domínio utilização das tecnologias de informação e comunicação para o ano de referência de 2023 em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho.

2

(3)  Classificação Internacional Tipo das Profissões (2008).

3

(4)  
  Data Over Cable Service Interface Specification (especificação de interface para serviços de dados via cabo).

4

Data Over Cable Service Interface Specification

(5)  Além da análise baseada nos ICD definida na presente decisão, os Estados-Membros podem apresentar, nos seus roteiros nacionais, dados complementares relativos a tecnologias fixas, com fios e sem fios capazes de fornecer conectividade a gigabits.

5

(6)  Definidos no Regulamento de Execução (UE) 2022/1344 da Comissão, de 1 de agosto de 2022, que estabelece as especificações técnicas dos requisitos em matéria de dados relativamente ao tópico «Utilização das TIC e comércio eletrónico» para o ano de referência de 2023, e regulamentos de execução ulteriores nos termos do Regulamento (UE) 2019/2152 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 202 de 2.8.2022, p. 18), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, e o artigo 17.o, n.o 6, deste último regulamento.

6

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o

o

(7)  Segundo a definição do Regulamento (UE) 2019/1910 da Comissão, de 7 de novembro de 2019, que aplica o Regulamento (CE) n.o 808/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre a sociedade da informação para o ano de referência de 2020 (JO L 296 de 15.11.2019, p. 1), e regulamentos de execução ulteriores nos termos do Regulamento (UE) 2019/2152 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 327 de 17.12.2019, p. 1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, e o artigo 17.o, n.o 6, deste último regulamento.

7

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o

o

(8)  Ver a nota 5.

8

(9)  Segundo a definição do Regulamento de Execução (UE) 2021/1190 da Comissão, de 15 de julho de 2021, que estabelece as especificações técnicas dos requisitos em matéria de dados relativamente ao tópico «Utilização das TIC e comércio eletrónico» para o ano de referência de 2022, e regulamentos de execução ulteriores nos termos do Regulamento (UE) 2019/2152 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 258 de 20.7.2021, p. 28), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, e o artigo 17.o, n.o 6, deste último regulamento.

9

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o

(10)  COM/2021/281 final.

10

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ANEXO

Fontes de proveniência dos dados para os indicadores-chave de desempenho

| Competências digitais básicas | Eurostat — European Union Survey on the use of ICTs in Households and by Individuals (Inquérito na União Europeia sobre a utilização das TIC pelas famílias e pelos cidadãos). |
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| Especialistas em TIC | Eurostat — Labour Force Survey (Inquérito à população ativa). |
| Conectividade a gigabits | Estudo realizado para a Comissão por um prestador de serviços, com base nos dados disponíveis ao nível dos Estados-Membros. |
| Cobertura 5G | Estudo realizado para a Comissão por um prestador de serviços, com base nos dados disponíveis ao nível dos Estados-Membros. |
| Semicondutores | Dados disponíveis ao público ou obtidos por subscrição. |
| Nós periféricos | Estudo realizado para a Comissão por um prestador de serviços. |
| Computação quântica | Dados disponíveis ao público ou obtidos por subscrição. |
| Computação em nuvem | Eurostat — European Union survey on ICT usage and e-commerce in enterprises (Inquérito na União Europeia sobre a utilização das TIC e o comércio eletrónico nas empresas). |
| Megadados | Eurostat — European Union survey on ICT usage and e-commerce in enterprises (Inquérito na União Europeia sobre a utilização das TIC e o comércio eletrónico nas empresas). |
| Inteligência artificial | Eurostat — European Union survey on ICT usage and e-commerce in enterprises (Inquérito na União Europeia sobre a utilização das TIC e o comércio eletrónico nas empresas). |
| PME com pelo menos um nível básico de intensidade digital | Eurostat — European Union survey on ICT usage and e-commerce in enterprises (Inquérito na União Europeia sobre a utilização das TIC e o comércio eletrónico nas empresas). |
| Unicórnios | Dados obtidos por subscrição. |
| Prestação em linha de serviços públicos essenciais aos cidadãos e às empresas | Estudo realizado para a Comissão por um prestador de serviços. |
| Acesso a registos de saúde em linha | Estudo realizado para a Comissão por um prestador de serviços. |
| Acesso a identificação eletrónica | Serviços da Comissão. |

Competências digitais básicas

Eurostat — European Union Survey on the use of ICTs in Households and by Individuals (Inquérito na União Europeia sobre a utilização das TIC pelas famílias e pelos cidadãos).

Especialistas em TIC

Eurostat — Labour Force Survey (Inquérito à população ativa).

Conectividade a gigabits

Estudo realizado para a Comissão por um prestador de serviços, com base nos dados disponíveis ao nível dos Estados-Membros.

Cobertura 5G

Estudo realizado para a Comissão por um prestador de serviços, com base nos dados disponíveis ao nível dos Estados-Membros.

Semicondutores

Dados disponíveis ao público ou obtidos por subscrição.

Nós periféricos

Estudo realizado para a Comissão por um prestador de serviços.

Computação quântica

Dados disponíveis ao público ou obtidos por subscrição.

Computação em nuvem

Eurostat — European Union survey on ICT usage and e-commerce in enterprises (Inquérito na União Europeia sobre a utilização das TIC e o comércio eletrónico nas empresas).

Megadados

Eurostat — European Union survey on ICT usage and e-commerce in enterprises (Inquérito na União Europeia sobre a utilização das TIC e o comércio eletrónico nas empresas).

Inteligência artificial

Eurostat — European Union survey on ICT usage and e-commerce in enterprises (Inquérito na União Europeia sobre a utilização das TIC e o comércio eletrónico nas empresas).

PME com pelo menos um nível básico de intensidade digital

Eurostat — European Union survey on ICT usage and e-commerce in enterprises (Inquérito na União Europeia sobre a utilização das TIC e o comércio eletrónico nas empresas).

Unicórnios

Dados obtidos por subscrição.

Prestação em linha de serviços públicos essenciais aos cidadãos e às empresas

Estudo realizado para a Comissão por um prestador de serviços.

Acesso a registos de saúde em linha

Estudo realizado para a Comissão por um prestador de serviços.

Acesso a identificação eletrónica

Serviços da Comissão.

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