2021
TABELA DE MULTA PUNITIVA
INFRAÇÕES PUNITIVAS COM MULTAS CONFORME ART.153 DA LEI 2415/70, LC 692/97, LC 877/9,LC 1192/2001,LC1942/2005 ,LC 2280/2008 e LC 2.832/2017

ULTIMA ATUALIZAÇÃO DECRETO 297 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020
Descrição	R$
I - Aos que exercerem atividades sujeitas ao imposto sem a respectiva inscrição no cadastro fiscal - multa equivalente a :	904,52
II - Infrações relativas ao pagamento do imposto:
a) aos que, sujeitos ao pagamento do imposto por estimativa, deixarem de efetuar o respectivo recolhimento nos prazos regulamentares - multa igual a 30% (trinta por cento) do valor do imposto atualizado monetariamente, observada a imposição mínima de	106,64
b) aos que, embora tenham escriturado no livro próprio o imposto devido, não providenciaram o seu recolhimento - multa igual a 30% (trinta por cento) do valor do imposto atualizado monetariamente, observada a imposição mínima de	106,64
c) aos que, sujeitos ao pagamento do imposto por arbitramento, deixarem de efetuar o respectivo recolhimento nos prazos regulamentares - multa igual a 30% (trinta por cento) do valor do imposto atualizado monetariamente, observada a imposição mínima de	277,33
d) falta do recolhimento do imposto, não estando a operação regularmente escriturada, apurada a infração através de levantamento fiscal - multa igual a 30% (trinta por cento) do valor do imposto atualizado monetariamente, observada a imposição mínima de	106,64
e) falta do recolhimento, total ou parcial, do imposto em virtude de erro da base de cálculo, na aplicação da alíquota, ou considerar a operação como isenta ou não tributada, estando a operação regularmente escriturada e apurada a infração por procedimento fiscal - multa igual a 30% (trinta por cento) do valor do imposto atualizado monetariamente, observada a imposição mínima de	106,64
f) aos que, por força da legislação municipal estiverem dispensados da escrituração fiscal, deixarem de recolher o imposto devido - multa igual a 30% (trinta por cento) do valor do imposto atualizado monetariamente, observada a imposição mínima de	106,64
g) falta de retenção ou recolhimento do imposto devido, quando exigido este procedimento - multa igual a 30% (trinta por cento) do valor do imposto devido atualizado monetariamente, observada a imposição mínima de	106,64
h) aos que, deixarem de apresentar na Repartição Fiscal, no mês seguinte, a guia negativa de movimento do mês anterior, no prazo regulamentar .( por guia não apresentada)- multa equivalente a	53,33
i ) aos que, ao promoverem bailes, "shows", festivais, recitais e congêneres no Município, deixarem de efetuar o recolhimento do imposto devido, nos prazos regulamentares - multa igual a 30% (trinta por cento) do valor do imposto atualizado monetariamente, observada a imposição mínima de	106,64
III - Aos que, indevidamente emitirem "Nota Fiscal" destinada à operação não tributada ou isenta, e aos que, em proveito próprio ou alheio, se utilizaram dessas notas, para produção de qualquer efeito fiscal - multa igual ao valor do imposto devido, atualizado monetariamente, observada a imposição mínima de	904,52
IV - Aos que, de qualquer forma, embaraçarem ou iludirem ou tumultuarem a ação fiscal, ou processo fiscal,não apresentarem ou apresentarem de forma imcompleta livros,documentos fiscais ou comerciais ou particylares,notas fiscais,cupons ou recibos relativos a relações de consumo. de emissão manual ou eletronica,arquivos fisicos ou eletronicos ou equipamentos de registro regularmente requeridos pela fiscalização fazendaria.	1.017,97
a) Incluem-se na conformidade das autuações do inciso IV as pessoas jurídicas que admitam o exercício de atividade econômica, permanente ou
b) O valor da multa prevista no inciso IV, nos casos de serviços bancários e financeiros, inclusive leasing, faturização e seguros, por si ou por terceiro controlado pelo mesmo grupo econômico, será de .' (NR)	20.359,71