### SUMÁRIO

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ............................................................	00
Capítulo I - Da Caracterização da escola ........................................................................	00
Capítulo II - Dos Objetivos da Educação Escolar ............................................................	00
Capítulo III - Da Organização e Funcionamento das Escolas ..........................................	00
TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ............................	00
CAPÍTULO I - Da Caracterização do Ensino .....................................................................	00
CAPÍTULO II - Dos Níveis, Cursos e Modalidades de Ensino ...........................................	00
CAPÍTULO III - Dos Currículos .........................................................................................	00
Seção I - Da Educação Infantil ........................................................................................	00
Seção II - DoEnsino Fundamental ..................................................................................	00
Seção III - Do Ensino Médio ............................................................................................	00
Capítulo IV - Da Progressão Continuada ........................................................................ Capítulo V - Da Progressão Parcial ................................................................................. Capítulo VI - DaRetenção Parcial .................................................................................. Capítulo VII - Dos Projetos Especiais .............................................................................. Capítulo VIII - DoEstágio na Escola ...............................................................................
TÍTULO III - DA GESTÃO DEMOCRÁTICA E PARTICIPATIVA ........................................	00
Capítulo I - Dos Princípios ...............................................................................................	00
Capítulo II - Das Instituições Escolares ...........................................................................	00
Capítulo III - Dos Colegiados ...........................................................................................	00
Seção I - DoConselho de Escola .....................................................................................	00
Seção II - Dos Conselhos de Classe/Série/Ano ...............................................................	00
Capítulo IV - Das Normas de Gestão Escolar e Convivência ...........................................	00
Seção I - Dos Princípios que regem as relações profissionais e interpessoais ................	00
Capítulo V - Dos Direitos e Deveres dos Participantes do Processo Educativo ..............	00
Seção I - Dos Direitos e Deveres da Equipe Gestora ......................................................	00
Seção II - Dos Direitos e Deveres dos Professores ...........................................................	00
Seção III - Dos Direitos e Deveres dos Funcionários da escola ........................................	00
Seção IV - Dos Direitos e Deveres dos Pais e responsáveis .............................................	00
Seção V - Dos Direitos e Deveres dos Estudantes ...........................................................	00
Seção VI - Das condutas dos Estudantes que afetam o ambiente escolar - Faltas disciplinares ....................................................................................................................	00
Seção VII - Das Medidas Disciplinares ............................................................................	00
Seção VIII - Dos Procedimentos para aplicação das medidas disciplinares .....................	00
Seção IX - Dos Recursos Disciplinares Adicionais ............................................................	00
Seção X - Das Disposições Gerais sobre os Direitos e Deveres dos Participantes do Processo Educativo ..........................................................................................................	00