alteração:
a) pelo não atendimento à notificação fiscal ou intimação - multa equivalente a	362,65
b) deixarem de comunicar, nos prazos regulamentares, a transferência, venda, encerramento ou quaisquer outras alterações que impliquem em modificações de fatos anteriormente declarados no documento de cadastro - multa equivalente a	362,65
c) deixarem de recadastrar-se segundo as normas fixadas pela Autoridade Administrativa - multa equivalente a	362,65
d) pelo atraso na escrituração dos livros fiscais ou uso do livro fiscal em desacordo com o Regulamento Fiscal - multa equivalente a	362,65
e) pela não emissão de documentos fiscais exigidos pela legislação e não previstos nas infrações precedentes - multa equivalente a	362,65
f) para os que cometerem infração para a qual não haja penalidade especifica neste capítulo - multa equivalente a	362,65
g) deixarem de colocar em lugar visível para o público e fiscalização, os documentos e impressos exigidos pela legislação tributária em vigor - multa equivalente a	362,65
h) ao responsável solidariamente, conforme artigo 100, Parágrafo Único do C.T.M., que de alguma forma sonegar informações ou ocultar receitas/despesas e documentos fiscais, com intuito de evasão fiscal - multa equivalente a	904,52
'i) aos que ofertarem ou intermediarem para locação bem imóvel sem o devido HABITE -SE ou protocolo de sua regularização com efetivo atendimento das exigências legais, no prazo que lhes sejam assinalado	346,11
j ) ao responsável por estabelecimento que detenha produto de ação criminosa, contrabando, descaminho, adulteração, ou, não registrado junto a Autoridade Sanitária ou Metrológica, quando exigido em lei, multa de :	2.035,96
VI - Infrações relativas a documentos e impressos fiscais:
a) confecção para si ou para terceiro, bem como encomenda para confecção, de impresso de documento fiscal, sem autorização fiscal - aplicável tanto ao impressor como ao encomendante;multa equivalente ao valor de	543,99
b) falta de emissão de notas fiscais, faturas de serviços ou outros modelos de documentos fiscais adotados através de regime especial previsto em lei e regulamento - multa equivalente ao valor de	543,99
c) confecção, para si ou para terceiro, ou encomenda para confecção, de falso impresso de documento fiscal, ou de impresso de documento fiscal em duplicidade -( por documento fiscal )multa equivalente ao valor de	42,69
d) extravio, perda ou inutilização de documento fiscal ou impresso de documento fiscal, bem como sua permanência fora do estabelecimento em local não autorizado ou sua não exibição à autoridade fiscalizadora -aplicável tanto ao impressor como ao encomendante;(por impresso de documento fiscal) multa equivalente ao valor de	10,65
e) confecção, para si ou para terceiro, bem como encomenda para confecção, de impresso de documento fiscal, em desacordo com os modelos exigidos por Regulamento Fiscal - multa equivalente ao valor de	543,99
f) fornecimento, posse, ou detenção de falso impresso de documento fiscal ou de impresso de documento fiscal que indicar estabelecimento gráfico diverso do que o tiver confeccionado -( por impresso de documento fiscal) multa equivalente ao valor de	42,69
g) aos que, por ocasião dos eventos previstos no item 59 da Lista de Serviços (Lei nº 5.677/89), não providenciarem a emissão ou chancela de bilhetes de ingressos ou congêneres, de acordo com as normas estabelecidas em regulamento - multa equivalente ao valor de	904,52
h) aos que não possuam notas fiscais, livros ou documentos exigidos pela legislação tributária -( por espécie de documento fiscal) multa equivalente ao valor de	362,65
i) aos que falsificarem ou viciarem documentos de interesse do Fisco Municipal - multa equivalente ao valor de	904,52
j) aos que emitirem notas fiscais em desacordo com a legislação municipal -(por documento emitido)- multa equivalente a	104,52
k) aos que mantiverem no estabelecimento, documentos fiscais ou substitutivos destes que não atendam às exigências da legislação municipal - (por documento)multa equivalente a	53,33