Artigo 70 70 - Os direitos e deveres dos funcionários desta unidade escolar estão descritos nas legislações específicas que tratam sobre o assunto, a saber: I - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; II - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n° 9.394/96); III - Constituição do Estado de São Paulo de 1989; IV - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei n° 10.261, de 28/10/1968); V - Estatuto do Magistério Paulista (Lei Complementar n° 444, de 27/12/1985); VI - Decretos Estaduais: nº 64.187/2019, nº 44.449/1999, nº 17.329/81 e nº 52.833/2008; VII - Lei n° 10.177/98; VIII - Lei Complementar n° 942/2003; IX - Resoluções SE: nº 52/2011, nº 11/2017, nº 12/2017.

SEÇÃO IV - DOS DIREITOS E DEVERES DOS PAIS E RESPONSÁVEIS LEGAIS Artigo 71 71 - São direitos dos pais e responsáveis legais dos alunos desta unidade escolar: I - Ser comunicados sobre a Proposta Pedagógica; II - Ser atendidos em suas dúvidas; III - Visitar a escola para apresentar reclamações ou sugestões; IV - Participar de palestras que colaborem para sua formação como pais e/ou responsáveis; V - Ter conhecimento sobre a utilização dos materiais escolares; VI - Ser comunicados, durante o percurso escolar do estudante, sobre a frequência, o rendimento e o aproveitamento do estudante; VII - Receber esclarecimento sobre o que a família pode esperar dos serviços oferecidos pela escola; VIII - Enviar medicamentos para serem ministrados ao estudante com receita médica e orientações, quando este for de hora marcada; IX - Receber, com 24 horas de antecedência, comunicados escritos de reuniões e comemorações escolares; X - Receber auxílio quanto à formação de hábitos de estudos de seus filhos, facilitando seu ajustamento à vida escolar, familiar, profissional e social. XI - Fazer parte do Conselho de Escola, participando de assembleias, reuniões e comemorações festivas;

Artigo 72 72 - São deveres dos pais e responsáveis legais dos alunos desta unidade escolar: I - Conhecer e respeitar as normas escolares; II - Respeitar todos os integrantes da comunidade escolar, ematitudes e palavras, acatando as normas sociais de civilidade e urbanidade; III - Orientar o estudante quanto às normas de boa educação e tratamento cordial e urbano com toda comunidade escolar; IV - Acompanhar o processo de ensino e de aprendizagem; V - Acompanhar e verificar a execução das tarefas escolares dos estudantes; VI - Acompanhar toda vida escolar do estudante, em particular sua frequência e seu rendimento; VII - Atender prontamente os chamamentos da equipe escolar; VIII - Evitar que o estudante traga para escola objetos e utensílios de grande valor e que possam atrapalhar seu desempenho acadêmico; IX - Comunicar os gestores escolares sobre necessidade de falta à aula pelo estudante; X - Orientar o estudante quanto à frequência e pontualidade nas aulas; XI - Comunicar, por escrito, os gestores escolares sobre a(s) pessoa(s) responsável(is) em retirar o estudante da escola ou sobre autorização para sua saída desacompanhado. XII - Estar sempre atentos aos comunicados da escola, devolvendo-os datados e assinados; XIII - Manter sempre atualizados os meios de comunicação (e-mail, telefones, endereço) entre a escola