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EDITAL N° 78, DE 01 DE AGOSTO DE 2024

## EDITAL FAIFSul Nº 78/2024

ANEXO I - DECLARAÇÃO PARA DESEMPREGADO OUTRABALHADOR INFORMAL
Eu, ______________________________________________________, portador do documento de identidade nº _________________________________, órgão expedidor _______________, inscrito no CPF sob o nº _________________________________, declaro não possuir fonte de renda e assumo inteira responsabilidade pela veracidade das informações prestadas. Os documentos em anexo comprovam a informação declarada (marcar um X no(s) documento(s) anexado(s)): ( ) Termo de Estágio/Bolsa devidamente assinado; ( ) Declaração completa do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF acompanhado do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição, quando houver; ( ) Carteira de Trabalho (CTPS): devem ser enviadas as páginas de identificação (frente e verso, as páginas que constem registros de empregos anteriores e atual e a página posterior ao último vínculo CTPS registrada e atualizada (cópia da página da foto, dos dados pessoais, do último contrato de trabalho e da página subsequente em branco); ( ) Extrato atualizado da conta vinculada do trabalhador no FGTS. Segue link para obter o documento: https://servicossociais.caixa.gov.br/internet.do?segmento=CIDADAO01&produto=FG TS; ( ) Comprovante de recebimento do seguro desemprego, se for o caso; ( ) Comprovante de inscrição no CadÚnico emitida pelo gestor do programa Bolsa Família ou Cartão do Bolsa Família; ( ) Comprovantes do recebimento de Auxílio Emergencial Financeiro e outros programas de transferência de renda destinados à população atingida por desastres, residente em municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência; ( ) Outros documentos:__________________________________________________________
Seção I - DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO DA APRENDIZAGEM

Artigo 130 130 - A recuperação da aprendizagem é parte integrante do processo educativo e construção do conhecimento e deve ser entendida como orientação permanente de estudo e criação de novas situações de aprendizagem do estudante. Parágrafo único único - O estudante terá direito a estudos de recuperação nos componentes curriculares em que o aproveitamento for considerado insatisfatório.

Artigo 131 131 - A recuperação da aprendizagem do estudante será realizada por meio de um processo: I - Contínuo; II - Paralelo. § 1º - A recuperação contínua da aprendizagem será realizada mediante a atuação permanente do professor em sala de aula, imediatamente após a aplicação do conteúdo programado, com vistas ao alinhamento do aproveitamento escolar do estudante proporcionando ao mesmo a oportunidade de rever os conteúdos aplicados e superar possíveis dificuldades detectadas durante o processo de ensino. § 2º - A recuperação paralela da aprendizagem será realizada no contraturno escolar, ao longo do bimestre e ano letivo, visando corrigir as deficiências e dificuldades do processo de ensino e aprendizagem detectadas ao longo do período letivo. § 3º - Tanto o processo de recuperação contínua da aprendizagem, como o processo de recuperação paralela possibilitará que a prática docente seja revisada e o desenvolvimento de novas estratégias e metodologias ativas de ensino sejam propostas pelo professor, permitindo que o estudante desenvolva habilidades e competências e, consequentemente preparando-o para novas experiências e aprendizagens. § 4º - Tanto no processo de recuperação contínua da aprendizagem, como no processo de recuperação paralela os estudantes poderão desenvolver/realizar atividades pedagógicas como: I - Atividades individuais e/ou em grupo; II - Pesquisa bibliográfica; III - Experimento; IV - Demonstração prática; V - Seminários; VI - Relatório; VII - Portfólio; VIII - Provas escritas ou orais; IX - Pesquisa de campo; X - Produção de textos; XI - Entre outras atividades.

Artigo 132 132 - O atendimento da recuperação da aprendizagem dos estudantes em regime de progressão parcial, na Formação Geral Básica e nos Aprofundamentos Curriculares, será tratado da seguinte forma: §1º - Na Formação Geral Básica, o estudante será matriculado na série subsequente e deve ser enturmado na série antecedente para realizar a recuperação dos componentes curriculares os quais não alcançou a nota necessária para aprovação, com acompanhamento pelo professor da turma,
dos Servidores Públicos do Município de Pinheiro Preto-SC-IPREPI, vigente em cada exercício financeiro.

Art. 5º 5º As funções de Conselheiros de que trata este Decreto não serão remuneradas, caracterizando relevante atividade de interesse público.

Parágrafo único único O cargo de Diretor Executivo do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Pinheiro Preto-SC-IPREPI será remunerado na forma da Lei.

## Artigo 6º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação

Centro Administrativo de Pinheiro Preto - SC, 10 de novembro de 2017.

PEDRO RABUSKE Prefeito Municipal
## 1. Introdução

### 1.1. Questões de partida

O presente estudo sobre o fisco da Cidade da Beira, capital da Província de Sofala integra um conjunto de seis estudos de caso, que abrange igualmente as autarquias da Cuamba, Marromeu, Nacala, Ribáue e Vilankulo. O objectivo central deste trabalho de investigação é o de contribuir para a promoção de um debate em torno de uma questão essencial ao sucesso do processo de municipalização em Moçambique: a 'saúde financeira e fiscal' dos municípios moçambicanos, ou seja a sustentabilidade financeira, e por consequência, a viabilidade das autarquias. O móbil e por conseguinte o ponto de partida destes estudos é a convicção generalizada, quase sempre exprimida na observação de que o nível das receitas municipais se situa sempre, muito aquém das despesas necessárias para o desempenho das funções básicas das autarquias: prestar melhores serviços básicos para os seus munícipes, enquanto eleitores, clientes e contribuintes municipais. Este é o argumento mais usado pelos dirigentes municipais para a reivindicação de uma fatia maior do Orçamento Geral do Estado, incentivando, desta forma, a alteração dos critérios da política de alocação e distribuição dos fundos públicos às autarquias. Actualmente, estas transferências são reflectidas através do Fundo de Compensação Autárquica (FCA) e Fundo de Investimento de Iniciativa Local (FIIL). Contudo, esta série de estudos de caso em referência coloca e eleva o móbil e a questão de partida para uma perspectiva de análise diferente e porventura mais pró-activa na procura de soluções conjuntas. Assim, a questão base será: em que medida e grau de eficácia, as autarquias usam a sua própria base fiscal, cuja atribuição se integra no âmbito do quadro institucional legal da descentralização e autonomia fiscal, traduzida legalmente através da lei sobre as Finanças Autárquicas (Lei 1/2008) e do Código Tributário Autárquico (CTA) definido no Decreto 63/2008. Sem dúvidas, ambas as perspectivas têm a sua razão de ser pois, na lógica da descentralização fiscal, uma autarquia depende, em termos de recursos, das transferências do governo central bem como do aproveitamento e utilização da sua base própria de tributação. Qualquer uma das duas fontes é necessária para o exercício das funções autárquicas, apesar do reconhecimento, que cada uma representa uma lógica própria, de gestão, legitimação e prestação de contas, uma sui generis lógica : Por razões de eficácia e prestação de contas ao munícipe, a cobertura de cada vez mais das despesas (correntes) pelas receitas próprias é crucial. Assim, neste estudo foi escolhido o foco sobre a capacidade municipal de gerar melhor as suas receitas próprias. Espera-se que o estudo contribua e suscite um debate informado sobre a questão da mobilização de recursos municipais, e proporcione aos municípios abrangidos um instrumento analítico útil à gestão estratégica da sua base tributária. O Programa Conjunto de Apoio a 13 Municípios do Centro e Norte de Moçambique (P-13) integrou este estudo no seu Programa e Orçamento 2010, aprovado pelo Comité de Gestão do Programa em Março de 2010.
MEVLANA DEĞİŞİM PROGRAMININ PARTNER ÜNİVERSİTELERİ İLETİŞİM BİLGİLERİ
Sıra No	Üniversite Adı	Bulunduğu Ülke	E-mail	İlgili Kişi
1	Tiran Spor Bilimleri Üniversitesi	Arnavutluk	Jueljarani@gmail.com	Prof.Dr. Juel JARANI
2	Ismail Qemal Vlore Üniversitesi	Arnavutluk	international@univlora.edu.al; mechili@univlora.edu.al	Msc. Rezarta Sinanaliaj
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7	Uluslararası Manarat Üniversitesi	Bangladeş	sabiha_sultana16@yahoo.com	Sabiha Jolly
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9	Saraybosna Üniversitesi	Bosna Hersek	jasna.bosnjovic@unsa.ba	Jasna Bosnjovic
10	Uluslararası Saraybosna Üniversitesi	Bosna Hersek	keno.tesanj@hotmail.com	Kenan Mulasmajlovic
11	Bihaç Üniversitesi	Bosna Hersek	alma.bosnic@unbi.ba	Alma Bosnic
12	Djilali Liabes Üniversitesi	Cezayir	akadoun@yahoo.com	KADOUN Abdeddaim
13	Nankin Havacılık ve Uzay Bilimleri Üniversitesi	Çin	regmi.nuaa@gmail.com; regmi@nuaa.edu.cn; iao@nuaa.edu.cn	Prof.Dr. Peter Rupesh REGMI
14	Syiah Kuala Üniversitesi	Endonezya	oia@unsyiah.ac.id; ipo@unsyiah.ac.id	Dr. Iskandarsyah
15	Muhammadiyah Yogyakarta Üniversitesi	Endonezya	exchange@umy.ac.id	Mr. Yordan Gunawan
16	Jakarta İslam Üniversitesi	Endonezya	yusuf_durachman@uinjkt.ac.id	Yusuf Durachman
17	Sepuluh Nopember Üniversitesi	Endonezya	erasmus@its.ac.id; international@its.ac.id	Uluslararası İlişkiler Ofisi
18	Airlangga Üniversitesi	Endonezya	int.partnership@global.unair.ac.id	Prof. Dr. Ni Nyoman Tri Puspaningsih
19	Haramaya Üniversitesi	Etiyopya	urgeletto@yahoo.com	Prod. Dr. Mengistu Urge
20	Abdelmalek Essadi Üniversitesi	Fas	vp.rc.uae@gmail.com;	Mr. Ahmet El Moussaoul
Liu, Y., Shan, L., Guo, B., Sun, M., Wang, G., Wang, Q., 2020. Numerical solutions of heat transfer problems in gas production from seabed gas hydrates. Journal of Petroleum Science and Engineering 188, 106824. Matsui, H., Jia, J., Tsuji, T., Liang, Y., Masuda, Y., 2020. Microsecond simulation study on the replacement of methane in methane hydrate by carbon dioxide, nitrogen, and carbon dioxide - nitrogen mixtures. Fuel 263, 116640. Pan, H., Li, H., Chen, J., Zhang, Y., Cai, S., Huang, Y., Zheng, Y., Zhao, Y., Deng, J., 2020. A unified contact cementation theory for gas hydrate morphology detection and saturation estimation from elastic-wave velocities. Marine and Petroleum Geology 113, 104146. Qiu, Z., Zhang, Y., Zhao, X., He, Q., Chen, Z., Zhao, C., 2019. An experimental study on the optimization of drilling fluid in offshore gas hydrate formations. Natural Gas Industry 39, 104-109. Shen, P., Li, G., Li, B., Li, X., Liang, Y., Lv, Q., 2020. Permeability measurement and discovery of dissociation process of hydrate sediments. Journal of Natural Gas Science and Engineering 75, 103155. Snyder, G.T., Sano, Y., Takahata, N., Matsumoto, R., Kakizaki, Y., Tomaru, H., 2020. Magmatic fluids play a role in the development of active gas chimneys and massive gas hydrates in the Japan Sea. Chemical Geology 535, 119462.

##### Striolo, A., 2019. Clathrate hydrates: recent advances on CH and CO hydrates, and possible 4 2 new frontiers. Molecular Physics 117, 3556-3568.

Taleb, F., Lemaire, M., Garziglia, S., Marsset, T., Sultan, N., 2020. Seafloor depressions on the Nigerian margin: Seabed morphology and sub-seabed hydrate distribution. Marine and Petroleum Geology 114, 104175. Yoneda, J., Kida, M., Konno, Y., Jin, Y., Morita, S., Tenma, N., 2019. In situ mechanical properties of shallow gas hydrate deposits in the deep seabed. Geophysical Research Letters 46, 14459-14468. Zander, T., Haeckel, M., Klaucke, I., Bialas, J., Klaeschen, D., Papenberg, C., Pape, T., Berndt, C., Bohrmann, G., 2020. New insights into geology and geochemistry of the Kerch seep area in the Black Sea. Marine and Petroleum Geology 113, 104162. Zhang, W., Liang, J., Wei, J., Lu, J.a., Su, P., Lin, L., Huang, W., Guo, Y., Deng, W., Yang, X., Wan, Z., 2020. Geological and geophysical features of and controls on occurrence and accumulation of gas hydrates in the first offshore gas-hydrate production test region in the Shenhu area, Northern South China Sea. Marine and Petroleum Geology 114, 104191. Zheng, M., Liu, T., Jiang, G., Wei, M., Huo, Y., Liu, L., 2020. Large-scale and high-similarity experimental study of the effect of drilling fluid penetration on physical properties of gas hydrate-bearing sediments in the Gulf of Mexico. Journal of Petroleum Science and Engineering 187, 106832.
Buone pratiche per l ' occupabilità delle persone con disabilità visiva in Europa

affrontare il colloquio e le conoscenze tecnologiche. Per garantire che il corso sia pertinente e corrisponda alle esigenze del settore, sono stati invitati a condurre workshop ed a simulare colloqui di lavoro relatori ospiti come Fujitsu e Robert Walters Recruitment, i quali hanno formulato un parere al termine del corso. Sino ad ora, il feedback è stato molto positivo e gli utenti del servizio si sentono più fiduciosi nei confronti della ricerca di un lavoro.

'Grazie per l' opportunità, ho apprezzato moltissimo. Il corso è stato molto utile, in particolare la possibilità di incontrare altri ipovedenti che ce l ' hanno fatta e hanno trovato un lavoro. '

'L' intero corso è stato eccellente e l ' ho apprezzato molto. Di conseguenza, il mio CV è decisamente migliorato e ora mi impegnerò per metterlo online. '

- b) Eliminare i fattori che frenano i datori di lavoro ad assumere una persona con disabilità visiva:

Il NCBI tratta la questione delle barriere professionali nei confronti degli ipovedenti cercando di anticiparle e di rimuovere alcune idee sbagliate che generalmente riguardano:

- • costo dell ' attrezzatura • costo dell ' attrezzatura
- • possibilità di svolgere correttamente il lavoro • possibilità di svolgere correttamente il lavoro
- • mobilità sul luogo di lavoro • mobilità sul luogo di lavoro
- • tipi di lavoro che possono svolgere gli ipovedenti • tipi di lavoro che possono svolgere gli ipovedenti

Sono state promosse iniziative d ' informazione sulle barriere e su come superarle per oltre 150 Direttori del Personale che rappresentavano 100 società irlandesi diverse. Alla luce di tali barriere, non sorprende che più un individuo rimane al di fuori del mondo del lavoro, meno abbia possibilità di reintegrarlo. Ciò evidenzia la necessità di interventi volti a migliorare le competenze che favoriscono l ' occupabilità e, d ' altro canto, a ridurre al minimo gli ostacoli
## Quando l'autodenuncia non è un condono

Tommaso Di Tanno, 24.01.2014 Banca d'Italia stima che gli italiani detengano illegittimamente all'estero capitali per circa 200 miliardi. Altri paesi prevedono procedure per dichiarare i redditi sottratti. Con una 'confessione' spontanea e la rinuncia all'anonimato non sarebbe un condono. A CACCIA DEI CAPITALI ALL'ESTERO Da qualche tempo sono tornati di moda i capitali illegittimamente detenuti all'estero e la volontà di snidarli. La materia è, in sé, affascinante (le stime Banca d'Italia parlano di 200 miliardi di euro ) ma gravida di sospetti, visti i precedenti scudi di Giulio Tremonti che poco hanno arricchito le casse erariali (e meno che meno stimolato l'economia nazionale) e molto ingrassato le tasche dei soliti ignoti (per di più rimasti tali). Certo è che la linea di un più trasparente rapporto bancario con la comunità internazionale su cui la Svizzera si sta muovendo (lasciamo perdere se scelta per amore o per forza), le posizioni più incisive assunte dall'Ocse dal 2010 in poi (anche sulla spinta dei Facta stipulati con gli Usa), le indicazioni della nostrana Commissione per lo studio sull'antiriciclaggio (Commissione Greco), hanno prodotto un contesto che rende sempre più pericoloso il mantenimento di ricchezze occulte all'estero ma in paesi 'omogenei' (Svizzera, Lussemburgo, Singapore). E tuttavia hanno anche rafforzato la spinta a radicalizzare il nascondimento, muovendo i relativi capitali verso destinazioni più recalcitranti a qualsiasi forma di trasparenza che ne accentuano una già difficile governabilità e ne sottolineano gli scarsi confini con forme più esplicitamente delinquenziali (Isole Vergini, Panama, Vanuatu). Non a caso procedure di voluntary disclosure sono state varate negli ultimi anni, tra gli altri, dagli Usa (nel 2009 in forma temporanea e poi, dal 2012, a regime), dalla Gran Bretagna, dalla Germania, dalla Francia e dalla Spagna. Si tratta, in sostanza, di mere riaperture dei termini per procedere a dichiarare redditi sottratti, in passato, a tassazione mediante uso (perlopiù) di veicoli esteri e che oggi vengono regolarizzati. Lo sconto è concentrato sulle sanzioni, penali e amministrative; richiede una valutazione in qualche misura discrezionale del grado di collaborazione offerta dal contribuente pentito ed è, ovviamente, basata sulla piena trasparenza dell'operazione. Cioè a dire: niente anonimato.

SANZIONI E PRESCRIZIONE La versione italiana è contenuta in un emendamento alla Legge di stabilità che ragioni di opportunità hanno fatto accantonare, ma che dovrebbe essere ripresentato a breve in un 'veicolo' normativo più adeguato. La sostanza del discorso dovrebbe essere coerente con l'impostazione internazionalmente data a sanatorie del genere.
- • To manage and supervise employees in supporting roles, including assigning duties and workload, providing on-going support, handling day to day issues and identifying training and development requirements as appropriate
- • To ensure that department or section operations are in compliance with all Council policies, procedures, practices and standards and in compliance with the principles of good governance, legislative requirements and Department of Housing, Planning and Local Government circulars and guidance.
- • To provide assistance in the understanding and interpretation of the Council’s policies and procedures to employees in their area of responsibility and to customers and other stakeholders as appropriate.
- • To participate in corporate management activities and responsibilities appropriate to the grade.
- • To be in compliance with Health and Safety legislative requirements, policies and procedures and safe systems of work.
- • To deputise for the line manager or equivalent as required.
- • To undertake any other duties of a similar level and responsibility, as may be required or assigned from time to time.
муниципальное автономное дошкольное образовательное учреждение № 224 «Детский сад общеразвивающего вида с приоритетным осуществлением деятельности по познавательно-речевому направлению развития воспитанников» 650024 г. Кемерово,

ул. Космическая, 16 б тел.: (384-2) 38-26-80, 38-26-64

## Приказ

### № 56/3 от 19.08.2016

«ОБ УТВЕРЖДЕНИИ ПОРЯДКА УВЕДОМЛЕНИЯ О СЛУЧАЯХ КОРРУПЦИОННЫХ И ИНЫХ ПРАВОНАРУШЕНИЙ»

Во исполнении ФЗ 273 от 25.12.2008 «О противодействии коррупции", в целях защиты законных интересов граждан от угроз, связанных с коррупцией в сфере образования, проведения проверки сведений, о случаях коррупционных и иных правонарушений, а также порядка уведомления о фактах обращения в целях склонения работников к совершению коррупционных правонарушений и Положения о порядке обработки поступающих сообщений о коррупционных проявлениях

#### Приказываю:

1. Утвердить Порядок уведомления работодателя о ставших известными работнику образовательного учреждения в случаях коррупционных и иных правонарушений для проведения проверки таких сведений, а также порядка уведомления работодателя о фактах обращения в целях склонения работников к совершению коррупционных правонарушений. (Приложение № 1).

- 2.Утвердить Положение о порядке обработки поступающих в МАДОУ № 224 «Детский сад общеразвивающего вида» сообщений о коррупционных проявлениях (Прилагается)

3. Комиссии, довести до сведения работников МАДОУ № 224 персонально под роспись Порядок уведомления работодателя о ставших известными работнику образовательного учреждения случаях коррупционных и иных правонарушений для проведения проверки таких сведений, а также порядка уведомления работодателя о фактах обращения в целях склонения работников к совершению коррупционных правонарушений. 4. На Бишева Л.Ф возложить функции по принятию и регистрации сообщений о коррупционных проявлениях, поступивших в МАДОУ№ 224 по различным каналам связи.

- 5.Комиссии, провести организационные мероприятия по обеспечению регистрации сообщений о коррупционных проявлениях, поступивших в МАДОУ № 224.

6. Верко В.А. обеспечить размещение на сайте МАДОУ № 224 информацию о порядке обработки поступающих в МАДОУ №224 сообщений о коррупционных проявлениях.

####### 7. Контроль за исполнением настоящего приказа оставляю за собой.

####### Заведующая МАДОУ №224 \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Шкляева Н.В.

####### С приказом ознакомлены:

######### Верко В.А. \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Л.Ф.\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Бишева
- d) la legge regionale 24 maggio 1985, n. 48 (Contributi regionali alla fondazione centro lombardo per l'incremento della floro-orto-frutticoltura 'Scuola di Minoprio');
- e) (221)
- f) la legge regionale 20 aprile 1995, n. 28 (Interventi della Regione Lombardia per la promozione e lo sviluppo delle ricerche biotecnologiche);
- g) gli articoli 11 e 12 della legge regionale 24 marzo 2004, n. 5 (Modifiche a leggi regionali in materia di organizzazione, sviluppo economico e territorio. Collegato ordinamentale 2004);
- h) gli articoli 3, 6, 7 e 8 della legge regionale 7 febbraio 2006, n. 3 (Modifiche a leggi regionali in materia di agricoltura).

Art. 178 (Disposizioni in materia di aiuti di Stato)

- 1. Tutti i regimi di aiuto e tutti gli aiuti individuati dal presente testo unico sono soggetti a procedure di notifica alla Commissione europea prima di essere portati in esecuzione ai sensi dell'articolo 88, paragrafo 3, del trattato istitutivo dell'Unione europea.
- 2. Gli aiuti di Stato esistenti individuati dal presente testo unico già autorizzati o esentati dalla Commissione europea in base agli orientamenti comunitari e ai regolamenti di esenzione e conformi alla normativa comunitaria vigente sono applicati secondo le norme definite dalla Commissione europea.

Art. 179(222) Art. 180 (Norma finanziaria )

- 1. Alle spese di parte corrente previste dalla presente legge si fa fronte con le risorse stanziate annualmente all'U.P.B. 3.7.1.2.34 'Governance, sistemi agricoli e rurali' del bilancio di previsione dell'esercizio finanziario 2008 e successivi.

1 bis. Alle spese per gli interventi a sostegno delle aree di cui al comma 1 bis dell'articolo 24 si provvede con le risorse stanziate all'UPB 3.7.3.3.39 'Sostenibilità delle produzioni e contributo dei sistemi agricoli e forestali alle politiche territoriali, ambientali ed energetiche regionali' dello stato di previsione delle spese del bilancio per l'esercizio finanziario 2010 e successivi.(223) 1 ter. Alle spese per la tutela del patrimonio equino in ambito montano di cui all'articolo 24 bis si fa fronte con le risorse stanziate all'UPB 3.7.1.2.34 'Governance, sistemi agricoli e rurali' dello stato di previsione delle spese del bilancio per l'esercizio finanziario 2010 e successivi.(224)