GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, PRODUÇÃO E AGRICULTURA FAMILIAR

FUNDAÇÃO DE TURISMO DE MATO GROSSO DO SUL

imediatamente a liberação das parcelas restantes, notificando a ORGANIZAÇÃO PARCEIRA para no prazo máximo de 15 (quinze) dias sanar as irregularidades, cumprir a obrigação ou apresentar justificativa para impossibilidade de saneamento da irregularidade ou para cumprimento da obrigação, sob pena de instauração da tomada de contas especial e medidas cabíveis. PARÁGRAFO TERCEIRO TERCEIRO - Em cumprimento ao que estabelece o art. 32, § 3°, do Decreto nº. 14.494/2016, a ORGANIZAÇÃO PARCEIRA deverá automaticamente aplicar os recursos recebidos em cadernetas de poupança, fundo de aplicação financeira de curto prazo ou em operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, enquanto não empregados na sua finalidade. PARÁGRAFO QUARTO QUARTO - As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito do Termo de Colaboração e aplicadas, exclusivamente, na sua finalidade, após autorização do PARCEIRO PÚBLICO, integrando a prestação de contas, e não poderão ser computadas como contrapartida devida pela ORGANIZAÇÃO PARCEIRA, quando for o caso. PARÁGRAFO QUINTO QUINTO – Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras, serão devolvidos à administração pública no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da data de ocorrência da situação, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável.

### CLÁUSULA DÉCIMA DA FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO

É prerrogativa do PARCEIRO PÚBLICO conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização sobre a execução deste Termo de Colaboração. A ORGANIZAÇÃO PARCEIRA deverá dar livre acesso aos agentes da administração pública, do controle interno e do Tribunal de Contas correspondente aos processos, aos documentos e às informações relacionadas a este Termo, bem como aos locais de execução do respectivo objeto. PARÁGRAFO PRIMEIRO PRIMEIRO – Na hipótese de inexecução por culpa exclusiva da organização da sociedade civil, a administração pública poderá, exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços essenciais à população, por ato próprio e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas ou atividades pactuadas: I – retomar os bens públicos em poder da Organização Parceira, qualquer que tenha sido a modalidade ou título que concedeu direitos de uso de tais bens; II – assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no plano de trabalho, no caso de paralisação, de moda a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado na prestação de contas o que foi executado pela organização parceira até o momento em que a administração assumiu essas responsabilidades.

### CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO GESTOR

Em cumprimento ao disposto nos artigos 3º, VIII e 7º, V do Decreto n. 14.494/2016, fica designado como Gestor Sr. XXXXXXX, nos moldes da Portaria “P” n. XXX, de XXXX de XXXX, publicada no Diário Oficial XXXX de XXXX de XXXX, o qual será responsável pela gestão da parceria, com poderes de controle e de fiscalização, disciplinados na Lei Federal n. 13.019/2014 e Decreto Estadual n. 14.494/2016.

## CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

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