GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, PRODUÇÃO E AGRICULTURA FAMILIAR

FUNDAÇÃO DE TURISMO DE MATO GROSSO DO SUL

- qualquer ação promocional, relacionada com a execução do objeto descrito na Cláusula Primeira, nos moldes da Cláusula Quinta deste instrumento;
- n) compras e contratações de bens e serviços deverão atender as disposições do n) compras e contratações de bens e serviços deverão atender as disposições do Decreto Estadual nº 14.494/2016, Sessão II – Das compras e Contratações e da Realização de Despesas e Pagamentos, artigos 35 a 41;
- o) todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de o) todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de Colaboração;
- p) o relatório final da execução das ações com observância dos prazos e p) o relatório final da execução das ações com observância dos prazos e nas formas estabelecidas no cronograma de execução do Plano de Trabalho, bem assim, quando for solicitado a qualquer momento, a critério do PARCEIRO PÚBLICO apresentar relatório parcial;
- q) ao PARCEIRO PÚBLICO, obrigatoriamente, os eventuais saldos dos q) ao PARCEIRO PÚBLICO, obrigatoriamente, os eventuais saldos dos recursos, inclusive de rendimento de aplicação financeira, na data da conclusão, rescisão ou extinção do Termo de Colaboração;
- r) ao PARCEIRO PÚBLICO os recursos financeiros transferidos e r) ao PARCEIRO PÚBLICO os recursos financeiros transferidos e recebidos se for o caso, atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública Estadual, em razão de não execução do objeto deste Termo de Colaboração, não apresentação no prazo exigido da comprovação e prestação de contas, como também aplicação dos recursos de forma diversa do estipulado neste Termo de Colaboração;
- s) contas com observância do estabelecido no Decreto n° 14.494/2016, bem s) contas com observância do estabelecido no Decreto n° 14.494/2016, bem como na Cláusula Décima Segunda deste instrumento ou ainda, em função da forma da transferência dos recursos financeiros em parcelas, ou quando for solicitado, a qualquer momento, a critério do PARCEIRO PÚBLICO;
- t) os recursos financeiros através de Conta Bancária Específica, tendo t) os recursos financeiros através de Conta Bancária Específica, tendo sua movimentação efetivada em conformidade com o artigo 37 do Decreto Estadual nº 14.494/2016, e demais disposições do mesmo Decreto;

u) Encaminhar antes de sua confecção a arte final de todo o material de divulgação para aprovação prévia da Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul.

## CLÁUSULA QUINTA DA AÇÃO PROMOCIONAL, DIVULGAÇÃO E MÍDIA.

Em toda e qualquer ação promocional relacionada com o objeto descrito na Cláusula Primeira deste termo, será obrigatoriamente destacada a participação do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, da Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul, com a inserção das logomarcas correspondentes em destaque, observado o disposto no § 1º do artigo 37 da Constituição Federal. PARÁGRAFO PRIMEIRO - PRIMEIRO - Além da veiculação das marcas oficiais do Estado e da FUNDTUR, também deverá ser inserida mensagem educativa contra o uso de drogas e substâncias entorpecentes, assim como o número do disque denúncia do Estado de MS, nos termos do que dispõe o artigo 1º, caput e §§1º e 3º e artigo 4º, §2º, ambos da Lei Estadual 4.081/2011 e Lei Estadual 4.226/12;

### CLÁUSULA SEXTA DA SUJEIÇÃO AS NORMAS LEGAIS

As partes declaram-se sujeitas às normas da Lei Federal n. 13.019 de 31 de julho de 2014 e suas alterações, do Decreto n. 14.494, de 02 de junho de 2.016,

Avenida Avenida Afonso Pena, 7000 • Parque das Nações Indígenas • Portal Guarani • Campo Grande/MS • CEP

Telefone: (67) 3318.7600 fax (67) 3318.7621 www.turismo.ms.gov.br fturismo@fundtur.ms.gov.br

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