GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, PRODUÇÃO E AGRICULTURA FAMILIAR

FUNDAÇÃO DE TURISMO DE MATO GROSSO DO SUL

para apresentação da Prestação de Contas final dos recursos financeiros transferidos, contados após o término da vigência do presente termo. PARÁGRAFO ÚNICO - ÚNICO - A vigência deste Termo de COLABORAÇÃO poderá ser prorrogada, mediante Termo Aditivo por requerimento, mediante ofício da ORGANIZAÇÃO PARCEIRA, fundamentado em razões concretas que o justifique, formulado no mínimo 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência desde que aceitas pelo PARCEIRO PÚBLICO.

### CLÁUSULA TERCEIRA

## DA AUTORIZAÇÃO

O presente Termo de COLABORAÇÃO foi autorizado conforme despacho do Diretor- Presidente da Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul, nos autos de Processo Administrativo nº XXXXXX.

## CLÁUSULA QUARTA DAS OBRIGAÇÕES

I - São obrigações do PARCEIRO PÚBLICO:

- a) a ORGANIZAÇÃO PARCEIRA, o pactuado correspondente à sua a) a ORGANIZAÇÃO PARCEIRA, o pactuado correspondente à sua participação nas despesas objeto deste Termo de Colaboração, obedecendo ao Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, em conta bancária específica indicada pela ORGANIZAÇÃO PARCEIRA;
- b) e fiscalizar a execução deste Termo; b) e fiscalizar a execução deste Termo;
- c) por meio da Comissão de Monitoramente e Avaliação, relatório técnico de c) por meio da Comissão de Monitoramente e Avaliação, relatório técnico de monitoramento e avaliação;
- d) as penalidades previstas e proceder as sanções administrativas d) as penalidades previstas e proceder as sanções administrativas necessárias com finalidade da restituição dos recursos transferidos;
- e) o extrato deste Termo na Imprensa Oficial do Estado de Mato Grosso do e) o extrato deste Termo na Imprensa Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul;
- f) a prestação de contas final dos recursos aplicados na consecução do f) a prestação de contas final dos recursos aplicados na consecução do objeto deste Termo de COLABORAÇÃO, devidamente condicionada a liberação dos recursos financeiros transferidos, ao cronograma de desembolso, ao Programa de Trabalho e a comprovação da aplicação da parcela recebida.
- g) de ofício a vigência deste Termo de COLABORAÇÃO, quando houver g) de ofício a vigência deste Termo de COLABORAÇÃO, quando houver atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado, desde que ainda seja possível a execução do objeto;
- h) excepcionalmente, as alterações da programação da execução deste h) excepcionalmente, as alterações da programação da execução deste Termo de Colaboração, mediante proposta da ORGANIZAÇÃO PARCEIRA, fundamentada em razões concretas que a justifique, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência;
- i) a ORGANIZAÇÃO PARCEIRA, normas e instruções para prestação de i) a ORGANIZAÇÃO PARCEIRA, normas e instruções para prestação de contas dos recursos financeiros transferidos, bem como dos recursos de contrapartida por ela oferecidos e aplicados na consecução do objeto deste Termo de Colaboração;

II - São obrigações da ORGANIZAÇÃO PARCEIRA:

- a) o objeto pactuado na Cláusula Primeira, de acordo com o Plano de a) o objeto pactuado na Cláusula Primeira, de acordo com o Plano de Trabalho;
- b) a supervisão e fiscalização do PARCEIRO PÚBLICO, permitindo-lhe b) a supervisão e fiscalização do PARCEIRO PÚBLICO, permitindo-lhe efetuar acompanhamento “in loco” e fornecendo, sempre que solicitado, a informações e documentos relacionados com a execução do objeto deste instrumento;

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