GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, PRODUÇÃO E AGRICULTURA FAMILIAR

FUNDAÇÃO DE TURISMO DE MATO GROSSO DO SUL

- c) o livre acesso de servidores e, previamente, credenciados por esta c) o livre acesso de servidores e, previamente, credenciados por esta Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul, a qualquer tempo e lugar e aos registros dos fatos relacionados com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização e auditoria, inclusive pela Auditoria Geral do Estado e Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul;
- d) os recursos transferidos por força deste instrumento, inclusive os d) os recursos transferidos por força deste instrumento, inclusive os resultantes de seu eventual rendimento no mercado financeiro bem como aqueles oferecidos em contrapartida, se houver, em conformidade com Plano de Trabalho e, exclusivamente no cumprimento do objeto deste Termo de Colaboração;
- e) exclusivamente, pelo gerenciamento administrativo e e) exclusivamente, pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal;
- f) com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos f) com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos financeiros a cargo do PARCEIRO PÚBLICO, transferidos de acordo com cronograma de desembolso, bem como por todos os encargos decorrentes de obrigações inerentes as relações trabalhistas, e de natureza previdenciárias, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto neste termo, o que não implica responsabilidade solidária ou subsidiária do Estado de Mato Grosso do Sul, nem da Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul, quanto à inadimplência da organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento, aos ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou aos danos decorrentes de restrição à sua execução;
- g) por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, g) por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execução do objeto deste Termo de Colaboração, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que indicam sobre o presente instrumento, ressalvados aqueles de natureza compulsória, lançados automaticamente pelo estabelecimento bancário onde serão movimentados os recursos financeiros transferidos;
- h) atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos a h) atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos a execução deste Termo de Colaboração, para fins de fiscalização e acompanhamento dos resultados obtidos;
- i) a guarda dos documentos originais relativos à execução das parcerias pelo i) a guarda dos documentos originais relativos à execução das parcerias pelo prazo de dez anos, contados do dia útil subsequente ao da apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas;
- j) nos seus sítios eletrônicos oficiais e em locais visíveis de suas sedes j) nos seus sítios eletrônicos oficiais e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerçam suas ações, desde a celebração da parceria até cento e oitenta dias após a apresentação da prestação de contas final, as informações de que tratam o art. 11 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e o art. 48 do Decreto Estadual nº 14.471, de 12 de maio de 2016;
- k) liberações de parcelas, relativas às fases ou às etapas de execução do objeto k) liberações de parcelas, relativas às fases ou às etapas de execução do objeto do termo de colaboração, se constatadas impropriedades, serão retidas nas hipóteses previstas no art. 48 da Lei Federal nº 13.019, de 2014;
- l) alteração de datas e locais referentes a execução do projeto, dento do l) alteração de datas e locais referentes a execução do projeto, dento do prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência, devidamente justificados e formalmente submetidos à provação do PARCEIRO PÚBLICO, salvo motivos fortuitos ou de força maior;
- m) e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo do Estado de m) e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul e da Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul, em toda e

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