GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, PRODUÇÃO E AGRICULTURA FAMILIAR

FUNDAÇÃO DE TURISMO DE MATO GROSSO DO SUL

## DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Em cumprimento ao disposto no artigo 52 do Decreto n. 14.494/2016, a Comissão de Monitoramento e Avaliação, designada pela Portaria “P” n. XXX, de XXXX de XXXX, publicada no Diário Oficial n. XXXX, de XXX, de XXX, realizará o monitoramento e a avaliação da presente parceria, cujas atribuições estão descritas na Lei Federal n. 13.019/2014 e no Decreto Estadual n. 14.494/2016.

## CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A prestação de contas final dos recursos deste Termo de Colaboração, inclusive os de contrapartida e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro, se houver, observando os dispositivos legais pertinentes a matéria, será constituída de Relatório de Execução do objeto de que trata a Cláusula Primeira, elaborado pela Organização Parceira contendo as atividades ou projetos desenvolvidos e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados, acompanhados de:

- a) de encaminhamento; a) de encaminhamento;
- b) dos Pagamentos Efetuados; b) dos Pagamentos Efetuados;
- c) de Execução da Receita e da Despesa, evidenciando os recursos c) de Execução da Receita e da Despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferência, a contrapartida e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, e os saldos;
- d) Bancária; d) Bancária;
- e) de Bens Adquiridos, Produzidos ou Construídos com recursos do Termo e) de Bens Adquiridos, Produzidos ou Construídos com recursos do Termo de Colaboração, quando for o caso;
- f) Final de Execução Físico-Financeira; f) Final de Execução Físico-Financeira;
- g) da conta bancária específica do período de recebimento da parcela única g) da conta bancária específica do período de recebimento da parcela única até o último pagamento efetuado, contendo toda a movimentação dos recursos, e conciliação bancária;
- h) de recolhimento do saldo de recursos se for o caso; h) de recolhimento do saldo de recursos se for o caso;
- i) autenticadas dos documentos comprobatórios e do processo completo i) autenticadas dos documentos comprobatórios e do processo completo realizado para compras e contratações de bens e serviços demonstrando o atendimento das disposições do Decreto Estadual nº 14.494/2016, Sessão II – Das Compras e Contratações e da Realização de Despesas e Pagamentos, artigos 35 a 41;
- j) de contrato(s) ou de outro(s) instrumento(s) firmado(s) com terceiro(s), j) de contrato(s) ou de outro(s) instrumento(s) firmado(s) com terceiro(s), relacionado(s) com a execução do objeto deste Termo de Colaboração;
- k) autenticadas dos comprovantes de todas as despesas realizadas, k) autenticadas dos comprovantes de todas as despesas realizadas, consoante previstas no Plano de Trabalho;
- l) autenticadas dos documentos fiscais comprobatórios das despesas com l) autenticadas dos documentos fiscais comprobatórios das despesas com hospedagem em estabelecimento hoteleiro, ou similar e com aquisição de passagens de qualquer meio de transporte, bem como cópia dos respectivos bilhetes utilizados. Ademais, evidenciar em demonstrativo à parte e de forma correlacionada aos valores parciais e totais dessas despesas;
- m) compor o processo de prestação de contas fotografias, vídeos e m) compor o processo de prestação de contas fotografias, vídeos e exemplares de todo o material de divulgação do projeto visando demonstrar o cumprimento do objeto, bem como pesquisas e relatórios contendo dados numéricos efetivos do evento relacionados ao turismo;

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