GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, PRODUÇÃO E AGRICULTURA FAMILIAR

FUNDAÇÃO DE TURISMO DE MATO GROSSO DO SUL

PARÁGRAFO PRIMEIRO PRIMEIRO - O PARCEIRO PÚBLICO considerará ainda em sua análise os seguintes relatórios elaborados internamente quando couber: I – Relatório de visita técnica in loco realizada durante a execução da parceria; II – Relatório técnico de monitoramento e avaliação, homologado pela Comissão de Monitoramento e Avaliação designada, sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução do presente termo. PARÁGRAFO SEGUNDO - SEGUNDO - Os comprovantes das despesas devem ser apresentados em cópias autenticadas as expensas da ORGANIZAÇÃO PARCEIRA, que serão mantidas no processo do respectivo projeto, durante 5 (cinco) anos contados a partir da data da aprovação pelo Tribunal de Contas, das contas do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul correspondentes ao ano da prestação de contas apresentadas.

### CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DA GLOSA DAS DESPESAS

É proibido a ORGANIZAÇÃO PARCEIRA, sendo objeto de glosa da despesa realizada: a) utilizar os recursos em finalidade diversas da estabelecida no objeto desde Termo de Colaboração, ainda que em caráter de emergência; b) realizar despesas com data anterior ou posterior à vigência deste Termo de Colaboração ou atribuir-lhe efeitos financeiros retroativos;

- c) efetuar despesas a título de multas, juros, e demais acréscimos legais, decorrentes de pagamentos ou recolhimentos de encargos tributários, previdenciários ou financeiros fora do prazo;
- d) prever e realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
- e) demais casos previstos na legislação pertinente.

## CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DOS BENS

Na data da extinção ou conclusão deste Termo de Colaboração, os bens patrimoniais remanescentes, equipamentos e materiais permanentes, exceto as obras civis realizadas em imóveis de propriedade da ORGANIZAÇÃO PARCEIRA, adquiridos, produzidos ou construídos com recursos transferidos pelo PARCEIRO PÚBLICO serão de propriedade da FUNDTUR, para o fim de assegurar a implantação ou a continuidade das ações a que se destina, atendida o interesse social e, se for o caso, poderá vir a integrar o objeto de Termo de Colaboração destinado à execução indireta das ações a que se destina, caso em que poderá ser transferido a ORGANIZAÇÃO PARCEIRA mediante Termo de Doação.

### CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA DO ADITAMENTO E OU AJUSTE

O presente Termo de Colaboração, por comunicação prévia, escrita e fundamentada, poderá ser modificado nos termos da legislação vigente mediante assentimento das partes, por meio de Termo Aditivo, dentro do prazo de validade deste Instrumento.

## CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO

Este Termo de Colaboração poderá ser denunciado por escrito e rescindido de pleno direito, independentemente de interpretação judicial ou extrajudicial, e a qualquer tempo por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem

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