### (3) Comprovação do Cumprimento das Contrapartidas

Na documentação apresentada é necessário explicitar o cumprimento das contrapartidas previstas no Plano de Trabalho e Termo de Fomento. Devem ser incluídas fotos, cópias dos materiais de divulgação, peças publicitárias, do material gráfico, bem como amostras dos produtos oriundos da execução do projeto, quando for o caso.

### (4) Relatório Financeiro Analítico

Deve demonstrar a efetiva aplicação dos recursos utilizados para a realização do projeto. A execução financeira de todo o projeto deve ser detalhada, tanto dos recursos repassados pelo CAU/BR como dos recursos próprios aplicados no projeto e de outros apoiadores por ventura existentes. É necessário encaminhar ainda o extrato bancário da conta corrente isenta de tarifa bancária, conforme previsto no Edital, e também os documentos fiscais relativos aos serviços/materiais utilizados na execução do projeto. Cabe destacar que também devem ser encaminhados os comprovantes de retenção e recolhimento dos tributos devidos nos casos estabelecidos na lei. Todos os documentos fiscais devem estar destinados à instituição patrocinada, com o respectivo destaque do CNPJ e Razão Social, não sendo válidos documentos em nome de terceiros ou de Pessoas Físicas, exceto aqueles que necessariamente são nominais (como bilhetes de passagens, por exemplo). Os mesmos devem trazer a descrição clara e sucinta do serviço ou produto, o título do projeto e o número do Termo de Fomento. Apresentamos alguns exemplos de documentos para ilustrar a validade fiscal de cada um, destacando que não serão admitidos comprovantes de despesas realizadas com os recursos oriundos do CAU/BR cujas datas estejam fora da vigência do Termo de Fomento:

- • Notas Fiscais - é um documento de ordem fiscal, imprescindível para toda venda e serviço prestado por qualquer empresa, pois a mesma descreve o que foi vendido, valor, quantidades, além de todos os dados das devidas retenções de impostos. Destacando que devem conter o nome da empresa, CNPJ, endereço completo com CEP, número de série e data de emissão dentro do prazo permitido ou carimbo de prorrogação de prazo, autorizado pela Secretaria da Fazenda. É importante que a nota fiscal seja preenchida apenas com uma um tipo de letra e com a mesma cor de caneta.

Também possuem validade os cupons fiscais, notas fiscais eletrônicas e avulsas.

- • Recibos/Faturas – quando não há a possibilidade de emissão de nota fiscal, nas hipóteses previstas na legislação, referente a serviços prestados (táxi, aluguel e etc.) pode ser utilizado como documento de comprovação de despesa um recibo/fatura, com as seguintes informações preenchidas:
- o do tomador; o Endereço completo; o Descrição do serviço; o do tomador; o Endereço completo; o Descrição do serviço;
- o do pagamento, data e local; o Identificação do Prestador de serviço. o do pagamento, data e local; o Identificação do Prestador de serviço.

Todos os documentos de comprovação apresentados devem ter em anexo o respectivo comprovante de quitação da despesa, por meio do comprovante de transferência bancária na conta corrente específica do projeto. Os documentos comprobatórios das despesas devem

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