- g) informações sobre plantas de loteamentos aprovados;
- h) informações decorrentes de lançamentos de oficio referente à omissão de receitas ou rendimentos de serviços prestados por pessoas jurídicas ou físicas;
- i) informações sobre os pagamentos efetuados pelo Município a fornecedores de bens e prestadores de serviços;
- j) outras informações econômico-fiscais de interesse do Fisco Federal, inclusive as receitas de prestação de serviços declaradas em cada ano-calendário pelos contribuintes cadastrados no Município.

PARÁGRAFO ÚNICO - As informações a serem fornecidas estão restritas àquelas indispensáveis à ação fiscalizadora ou arrecadadora dos órgãos convenentes, condicionada a sua remessa à fundamentação da necessidade dos dados solicitados, não podendo, após recebidas, ser transferidas a terceiros, seja a título oneroso ou gratuito, ou de qualquer forma divulgadas.

CLÁUSULAQUINTA - Oatendimento a solicitações de fornecimento de dados cadastrais e econômico-fiscais da SRF, efetuadas pela Secretaria Municipal de Finanças, será executado pela Coordenação-Geral de Tecnologia e de Sistemas de Informação - COTEC, por intermédio de suas projeções regional e local.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O fornecimento de dados referido nesta cláusula será realizado mediante apuração especial ou acesso on line às bases de dados. PARÁGRAFOSEGUNDO-Aapuração especial poderá ser autorizada pela COTECoupela Divisão de Tecnologia e de Sistemas de Informação - DITEC, da Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF, da 8ª Região Fiscal. PARÁGRAFO TERCEIRO - Caso a apuração especial seja executada nas bases de dados localizadas no Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, os custos correspondentes serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças. PARÁGRAFO QUARTO - Na hipótese do parágrafo anterior, a Secretaria Municipal de Finanças firmará contrato com o SERPRO, com interveniência da COTEC, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 20, de 1998. PARÁGRAFO QUINTO - No fornecimento mediante acesso on line às bases de dados da SRF será observado o seguinte:

- a) somente poderá ser realizado por intermédio da DITEC/SRRF, tratando-se de fornecimento eventual;
- b) no caso de fornecimento continuado, o acesso será efetuado mediante credenciamento de usuários, indicados pela Secretaria Municipal de Finanças, no sistema de Entrada e Habilitação - SENHA da SRF, observado para este fim o disposto na Portaria SRF nº 782, de 20 de junho de 1997.

CLÁUSULA SEXTA SEXTA - A Secretaria Municipal de Finanças se compromete a permitir acesso on line às bases de dados fiscais, por servidores da SRF previamente credenciados.

CLÁUSULA SÉTIMA SÉTIMA - Casa parte convenente responsabilizar-se-á pela remuneração devida aos respectivos servidores designados para as atividades previstas neste Convênio, com despesas à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando claro que este Convênio não envolverá aplicação de recursos específicos, obedecidas, ainda, as seguintes condições:

I - as atividades, para consecução dos objetivos estabelecidos neste Convênio, serão executadas de forma coordenada, porém com independência administrativa, financeira e técnica; II - a coordenação dos serviços e atividades, bem como a prática de atos, relativas ao intercâmbio de informações cadastrais e econômico-fiscais, ficarão a cargo da Divisão de Tecnologia e de Sistemas de Informação da Superintendência Regional da Receita Federal - 8ª Região Fiscal, de sua projeção local e da Secretaria Municipal de Finanças, representadas pelos respectivos titulares ou servidores por eles designados; III - a coordenação dos serviços e atividades, bem como a prática de atos, relativas à atuação conjunta das respectivas fiscalizações e ao intercâmbio de informações decorrentes de lançamento de oficio, ficarão a cargo da Delegacia da Receita Federal de Ribeirão Preto e da Secretaria Municipal de Finanças, representadas pelos respectivos titulares ou servidores por eles designados.

CLÁUSULA OITAVA OITAVA - O presente Convênio vigerá por prazo indeterminado e poderá ser rescindido a qualquer momento por qualquer das partes.

CLÁUSULA NONA NONA - Deverá este Convênio ser publicado, no prazo de trinta dias, no veículo de divulgação oficial das partes convenentes.

E, por estarem de acordo as partes, foi lavrado o presente Convênio, em duas vias de igual teor e forma, destinada uma para cada convenente, todas assinadas pelos representantes das respectivas fazendas públicas, além de rubricadas as demais folhas.