República Democrática

de São Tomé e Príncipe

(Unidade - Disciplina - Trabalho)

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO, FINANÇAS E ECONOMIA AZUL

AFAP - Agência Fiduciária de Administração de Projetos

dispositivos constitucionais do país, uma vez ratificadas são transpostas para a legislação nacional ou em documentos políticos e/ou estratégicos, tendo força de lei ao mesmo nível que as outras leis e regulamento domésticos. Para o âmbito do projecto, importantes dispositivos incluem, mas não se limitam a:

- ▪ Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes assinada em 2002, promulgada por meio do Decreto Presidencial nº 3/2006, de 8 de Fevereiro 2006, e entrou em vigor em 11 de julho de 2006;
- ▪ Convenção de Roterdão sobre os PIC's (substâncias químicas) assinada em 2012, promulgada por meio do Decreto nº de 6/2012, de 29 de Maio, e entrou em vigor e 21 de agosto de 2013;
- ▪ Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e da sua Eliminação assinada em 2012, promulgada por meio do Decreto Presidencial nº 8/2012, de 08 de Junho, e entrou em vigor no dia 10 de Fevereiro de 2014;
- ▪ Convenção de Bamako sobre a Proibição de Importação em África e o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos assinada, mas não ratificada.

### 3.3 Quadro Ambiental e Social do Banco Mundial

O Quadro Ambiental e Social (QAS) do Banco Mundial estabelece o seu compromisso com o desenvolvimento sustentável. O QAS comporta dez (10) Normas Ambientais e Sociais (NAS) que estabelecem os requisitos obrigatórios a serem cumpridos pelos Mutuários na gestão dos riscos e impactos de projectos financiados pelo Banco, melhorando o desempenho socioambiental através de uma abordagem baseada em riscos e resultados. A Classificação do Risco Ambiental e Social (ESRC - abreviado do inglês Environmental and Social Risk Classification ) realizada durante a revisão do conceito do Projecto (documento divulgado ao público pelo Banco Mundial com código número ESRSC01685) revelou que as actividades do Projecto têm potencial de 'baixo' risco ambiental e ´´moderado´´ risco social, prevendo-se a geração de quantidades reduzidas de resíduos sólidos urbanos e de REEE. Os REEE constituem preocupação do ponto de vista ambiental (ver Secção 6.2). O presente documento é elaborado com base na NAS3 do BM: Eficiência de Recursos e Prevenção e Gestão da Poluição, que tem por objectivo:

- • o uso sustentável dos recursos, incluindo energia, água e matérias-primas. • o uso sustentável dos recursos, incluindo energia, água e matérias-primas.
- • ou minimizar os impactos negativos na saúde humana e meio ambiente, evitando ou • ou minimizar os impactos negativos na saúde humana e meio ambiente, evitando ou minimizando a poluição proveniente das actividades do projecto.
- • ou minimizar as emissões de poluentes de curta e longa duração relacionadas com o • ou minimizar as emissões de poluentes de curta e longa duração relacionadas com o projecto.
- • ou minimizar a geração de resíduos perigosos e não perigosos. • ou minimizar a geração de resíduos perigosos e não perigosos.
- • e gerir os riscos e impactos associados ao uso de pesticidas. • e gerir os riscos e impactos associados ao uso de pesticidas.