DEC 087/06 - PBE PROGRAMA BOLSA ESCOLA

DOM 04/04/06 - CONSOLIDADO MARÇO/2017

#### REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 10.255, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2.004, QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ESCOLA - PBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

## Art. 1º

. A bolsa será destinada:

I - A estudante residente no Município de Ribeirão Preto, por mais de 06 (seis) meses, mediante comprovante de residência em nome do estudante ou de seus representantes legais; II - A estudante matriculado previamente em Instituição de Ensino privada, com ou sem fins lucrativos, que tenha formalizado Termo de Adesão ao PBE - Programa de Bolsa e Escola; III - A estudante com renda mensal que comprove a necessidade social do pedido, avaliada por 02 (dois) membros da Instituição e 01 (um) representante da Prefeitura Municipal; e IV - A estudante que comprovar aproveitamento acadêmico em 50% (cinquenta por cento) de todas as disciplinas cursadas no ano letivo anterior.

I - a estudante residente no Município de Ribeirão Preto, por mais de 06 (seis) meses, mediante comprovante de residência em nome do estudante ou de seus representantes legais; II - o estudante matriculado previamente em instituição de ensino privada, com ou sem fins lucrativos, que tenha formalizado Termo de Adesão ao PBE, que comprove a necessidade social do pedido a ser avaliada pela Secretaria Municipal de Assistência Social e que comprove aproveitamento acadêmico em 50% (cinquenta por cento) de todas as disciplinas cursadas no ano letivo anterior. (NR)

(Nova redação do art. 1º, do Dec. 087/06, dada pelo art. 1º do Dec. 379/12)

Art. 1º-A 1º-A . O 'Programa Bolsa Escola - PBE', de que trata a Lei Municipal nº 10.255, de 23 de novembro de 2004, possui caráter social e destina-se a apoiar estudantes através de bolsa de estudo integral para alunos de cursos regulares e cursos pré- vestibulares em instituições privadas de ensino, com ou sem fins lucrativos, que a ele aderirem, na forma deste regulamento.

(Acréscimo do art. 1º-A, do Dec. 087/06, dado pelo art. 2º do Dec. 379/12)

Art. 2º. A adesão, das Instituições de Ensino ao Programa de Bolsa Escola - PBE, será efetuada, anualmente, mediante Termo de Adesão inicial e subsequentes Termos Aditivos, onde constarão as seguintes informações: I - Cursos oferecidos pela Instituição de Ensino, local e turnos de funcionamento, vagas oferecidas e valor das mensalidades; II - Indicação do representante da Instituição de Ensino junto ao Programa, que será responsável pelas entrevistas com os candidatos e pela interlocução junto à Secretaria Municipal da Educação. § 1º - Nos efeitos do artigo 3º da Lei nº 10.255, de 23 de novembro de 2.004, os 02% (dois por cento) de alunos bolsistas serão considerados pelo total de alunos da Instituição e não por segmento de ensino. § 2º - Do total de bolsas concedidas às instituições inscritas deverão concedê-las levando em consideração a seguinte ordem de prioridade:

a) - cursos não oferecidos regularmente pela educação pública de Ribeirão Preto, que comprovam a avaliação continuada dos alunos com controle rigoroso de frequência; e

- b) - cursos tecnológicos ou de graduação específica, ou de nível superior que promovam continuidade de formação dos estudantes de escolas públicas que concluíram a educação básica.

Art. 2º 2º . Caberá à Secretaria Municipal da Educação avaliar e aprovar as propostas pedagógicas e à Secretaria Municipal de Assistência Social realizar a avaliação socioeconômica para a concessão das bolsas. (NR)

(Nova redação do art. 2º, do Dec. 087/06, dada pelo art. 3º do Dec. 379/12)

Art. 2º-A 2º-A . Caberá à Secretaria Municipal da Educação avaliar e aprovar as propostas pedagógicas e à Secretaria Municipal de Assistência Social realizar a avaliação socioeconômica para a concessão das bolsas.

I - quais os cursos oferecidos pela instituição de ensino, local e turnos de funcionamento, vagas oferecidas e valor das mensalidades. Na hipótese da concordância dos convenentes, os cursos ofertados poderão ser ministrados nos próprios do município; II - a indicação do representante da instituição de ensino junto ao Programa, que será responsável pelas renovações anuais e pela interlocução com a Secretaria Municipal da Educação e com a Secretaria Municipal de Assistência Social; III - a grade curricular e carga horária, que deverão ser aprovadas pela Secretaria Municipal da Educação. Parágrafo Único - Para os efeitos do art. 3º da Lei nº 10.255, de 23 de novembro de 2.004, os 2% (dois por cento) de bolsas a serem ofertadas serão consideradas pelo total de alunos que a Instituição possuir no município de Ribeirão Preto e não por segmento de ensino.

(Acréscimo do art. 2º-A, do Dec. 087/06, dado pelo art. 4º do Dec. 379/12)

Art. 3º . O processo de seleção de candidatos obedecerá aos seguintes procedimentos: I - O candidato deverá preencher formulário próprio, disponível pela Internet no site www.ribeiraopreto.sp.gov.br, onde serão informados os dados sobre o grupo familiar, renda mensal brutal total familiar, endereço e idade, despesas com financiamento de imóvel, existência de pessoas portadoras de doenças crônicas no grupo familiar e se há outros integrantes da família que cursam em escolas particulares; II - entende-se por grupo familiar todos os integrantes da família que residem na mesma residência e compartilham a renda mensal; III - A existência de pessoas portadoras de doenças crônicas no grupo familiar se dará mediante a apresentação de laudo médico comprovando a moléstia, com identificação do CID - Código Internacional de Doenças. Esse critério será considerado apenas para fins de desempate entre candidatos. IV - A comprovação da renda bruta mensal se dará mediante a apresentação dos rendimentos mensais dos integrantes do grupo familiar, sejam como empregados, trabalhadores autônomos ou proprietários de empresa; e V - Osistema de classificação de cada bolsista será obtido dividindo-se a renda bruta familiar pelo número de integrantes do grupo familiar, nas seguintes proporções: