Europeu de Luta Antifraude (OLAF) ou pelo Tribunal de Contas;
(f) Foi confirmado, por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, de que a pessoa cometeu uma irregularidade na aceção do artigo 1.º, n.º 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho;
(g) Foi confirmado, por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, de que a pessoa criou uma entidade numa jurisdição diferente com a intenção de contornar as obrigações fiscais, sociais ou outras obrigações jurídicas na jurisdição da sua sede social, da sua administração central ou do seu local de atividade principal.
(h) para pessoas coletivas (h) para pessoas coletivas ( ) Se tiver sido estabelecido, por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, que a pessoa foi criada com o intuito a que se refere a alínea g);
2) Declara que, para as situações referidas no ponto 1, alíneas c) a h) supra, na ausência de uma decisão judicial transitada em julgado ou de uma decisão 1 administrativa definitiva, a pessoa :	SIM	NÃO
i. está sujeita aos factos apurados no contexto de auditorias ou de inquéritos realizados pela Procuradoria Europeia, pelo Tribunal de Contas ou pelo auditor interno, ou de qualquer outra averiguação, auditoria ou controlo efetuado sob a responsabilidade de um gestor orçamental de uma instituição da UE, de um organismo europeu ou de uma agência ou órgão da UE;
ii. está sujeita às decisões judiciais não transitadas em julgado ou às decisões administrativas não definitivas, que podem incluir medidas disciplinares tomadas pelo órgão de supervisão competente responsável pela verificação da observância das normas de ética profissional;
iii. está sujeita aos factos referidos nas decisões de entidades ou de pessoas incumbidas de funções de execução do orçamento da UE;
iv. está sujeita às informações transmitidas pelos Estados-Membros que executam os fundos da União;
v. está sujeita às decisões da Comissão relativas à infração do direito da concorrência da União ou de uma autoridade nacional competente relativas à infração do direito da concorrência da União ou nacional;
vi. é informada, por qualquer meio, de que está sujeita a um inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF): seja porque o OLAF lhe deu a oportunidade de se pronunciar sobre factos a ela respeitantes ou porque a sujeitou a verificações no local no decurso de um inquérito, seja porque a pessoa foi notificada da abertura, do encerramento ou de qualquer circunstância relacionada com um inquérito do OLAF que lhe diga respeito.

# II - Situações de exclusão relativas a pessoas singulares ou coletivas com poder de representação, de tomada de decisões ou de controlo da pessoa coletiva ou de benificiários efetivos

Não aplicável a pessoas singulares, Estados-Membros e autoridades locais

(2) Declara que a pessoa singular ou coletiva membro do órgão de administração, gestão ou fiscalização da pessoa coletiva supramencionada, ou que tem poderes de representação, decisão ou controlo relativamente a esta (incluindo os gestores da empresa, membros do órgão de administração ou de fiscalização e os casos em que uma pessoa singular ou coletiva é titular da maioria das ações), ou o	SIM	NÃO	Não aplicável