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PROCEDIMENTOS DE GESTÃO DA MÃODEOBRA: VERSÃO 1.0 - 6 DE SETEMBRO DE 2018

- pelos decretos no. 25/91 de 29 de junho - Relação Jurídica de emprego na administração publica, e os salários são determinados pelo decreto presidencial no. 13/19 e financiados através do governo. A Lei no. 8/02 estabelece 37 horas semanais e 7 horas e 30 minutos diários o período de funcionamento e trabalho para os organismos centrais e locais do Estado e para os funcionários e agentes dos respectivos serviços. Quadros de gerência são exemptos de horário.
- A contratação de trabalhadores do projeto será baseada no princípio da igualdade de oportunidades e de tratamento justo, e não haverá nenhuma discriminação com relação a quaisquer aspectos da relação de trabalho, tais como recrutamento e contratação, compensação (incluindo salários e benefícios), condições de trabalho e termos de emprego, acesso à capacitação, atribuição de função, promoção, rescisão de contrato de trabalho ou reforma, ou medidas disciplinares. As medidas de proteção e assistência adequadas para lidar com as vulnerabilidades dos trabalhadores do projeto, incluindo grupos específicos de trabalhadores, como mulheres, indivíduos com deficiência, trabalhadores migrantes e crianças (em idade laboral, de acordo com esta NAS) são considerados na Constituição da República de Angola e na legislação trabalhista nacional.

No artigo 23.º (princípio da igualdade) da Constituição da República de Angola: 1. Todos são iguais perante a Constituição e a lei. 2. Ninguém pode ser prejudicado, privilegiado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão da sua ascendência, sexo, raça, etnia, cor, deficiência, língua, local de nascimento, religião, convicções políticas, ideológicas ou filosóficas, grau de instrução, condição económica ou social ou profissão.

- A Lei Geral do Trabalho, n. 0 7/15 :
- • da Mulher: Capítulo XI, o artigo 242 sobre A Igualdade de tratamento e não • da Mulher: Capítulo XI, o artigo 242 sobre A Igualdade de tratamento e não discriminação no trabalho. 1) E garantido a mulher trabalhadora, por referência ao homem, a igualdade de tratamento e a não- discriminação no trabalho. 2) E garantido as trabalhadoras: a) Oacesso a qualquer emprego, profissão ou posto de trabalho; b) A igualdade de oportunidades e de tratamento no acesso as acções de formação e de aperfeiçoamento profissional; c) O direito a que sejam comuns para os dois géneros as categorias e os critérios de classificação e de promoção, com a aplicação do disposto no n." 3 do artigo 157; d) O direito a salario igual para trabalho igual ou de valor igual; e) O direito a ausência de qualquer outra discriminação, directa ou indirecta, fundada no género.
- • com deficiência: Capítulo XII sobre as Condições Aplicáveis a Grupos Específicos de • com deficiência: Capítulo XII sobre as Condições Aplicáveis a Grupos Específicos de Trabalhadores, Secção II Trabalhadores com Capacidade de Trabalho Reduzida, Artigo 262. 1) Os empregadores devem facilitar o emprego a trabalhadores com capacidade de trabalho reduzida, proporcionando-lhes condições adequadas de trabalho e colaborando com o Estado em acções apropriadas de formação e aperfeiçoamento ou reconversão profissional ou promovendo-as directamente. 2) As autoridades publicas devem estimular e apoiar, pelos meios mais adequados e convenientes, a ação das empresas na política de emprego dos trabalhadores com capacidade de trabalho reduzida.

O Decreto Presidencial nº 12/16, de 15 de janeiro Decreto Presidencial nº 12/16, de 15 de janeiro , descreve o regulamento sobre a reserva de vagas e procedimentos para a contratação de pessoas com deficiência atendendo o direito de igualdade e oportunidade para todos os cidadãos, de acordo com a Constituição. O decreto visa assegurar a reserva de vagas destinadas a pessoas com deficiência nos concursos públicos de admissão e ingresso, nas