LEI 9.142/01 - CONVÊNIO RFB X PREFEITURA

DOM 28/03/01 - CONSOLIDADO MARÇO/2017

### AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, VISANDO INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES FISCAIS

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria da Receita Federal, para os efeitos do artigo 199, do Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, visando o intercâmbio de informações cadastrais, tributárias e econômico-fiscais, nos termos da minuta anexa, integrante da presente lei.

Art. 2º 2º . As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente, se necessário.

Art. 3º 3º . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, notadamente a Lei nº 7.767, de 29 de agosto de 1997.

## Convênio de Intercâmbio de Informações Econômico-Fiscais e Prestação de Mútua Assistência na Fiscalização de Tributos

#### (Convênio Modelo aprovado pela Portaria SRF 1149, DOU 13/04/98, pg. 258

Convênio de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, representada pelo Superintendente da Receita Federal da 8ª Região Fiscal, e o Município de Ribeirão Preto, representado por seu Prefeito, objetivando o intercâmbio de informações econômico- fiscais e a prestação de mútua assistência na fiscalização dos tributos que administram.

A UNIÃO, por intermédio da SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, doravante denominada SRF, representada pelo Superintendente da Receita Federal da 8ª Região Fiscal, conforme competência que lhe é conferida pelo art. 1º, inciso I, da Portaria SRF nº 775, de 18 de junho de 1997 e o art. 4º, § 2º da Instrução Normativa SRF nº 20, de 17 de fevereiro de 1998, e o MUNICÍPIO de Ribeirão Preto por seu Prefeito, de acordo com o disposto nos artigos 7º e 199 do Código Tributário Nacional e na Instrução Normativa SRF nº 20, de 17 de fevereiro de 1998, e tendo em vista a necessidade de estabelecer condições de aperfeiçoamento da fiscalização e cobrança dos tributos que administram, mediante intercâmbio de informações, resolvem celebrar, por seus representantes legais, o presente Convênio que se regerá pelas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA PRIMEIRA - Os convenentes desenvolverão programa de cooperação Técnico-fiscal dirigido ao aperfeiçoamento do planejamento e execução da fiscalização e cobrança dos tributos federais e municipais.

PARÁGRAFO ÚNICO - Para operacionalizar as atividades objeto deste Convênio, poderão ser constituídos grupos de trabalho integrados por representantes das partes.

### CLÁUSULA SEGUNDA

- O programa de cooperação de que trata a cláusula anterior abrangerá, em especial:

I - intercâmbio de informações cadastrais e econômico-fiscais; II - uniformização e atualização de dados cadastrais dos contribuintes; III - aperfeiçoamento da coleta e organização de dados para subsidiar as atividades de fiscalização e cobrança, inclusive cooperação para o desenvolvimento de sistemas de informática na área tributária; IV - permuta e aperfeiçoamento de técnicas e metodologias adotadas no trabalho fiscal; V - realização de atividades conjuntas de fiscalização e cobrança dos tributos administrativos pelos convenentes, com a utilização de recursos providos pelos respectivos órgãos; VI - intercâmbio de informações decorrentes de lançamentos de oficio realizados pelas partes.

CLÁUSULA TERCEIRA TERCEIRA - O intercâmbio de informações cadastrais e econômico-fiscais será realizado entre a Coordenação- Geral de Tecnologia e de Sistemas de Informação-COTEC, da Secretaria da Receita Federal, por suas projeções regional e local, e a Secretaria Municipal de Finanças do Município de Ribeirão Preto, comobediência às normas do sigilo fiscal previstas no Código Tributário Nacional e na legislação pertinente.

CLÁUSULA QUARTA QUARTA - Os convenentes se dispõem a fornecer, reciprocamente, as seguintes informações de interesse fiscal, quando solicitadas:

I - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

- a) dados cadastrais e econômico-fiscais de pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no Município;
- b) informações decorrentes de lançamentos de oficio referentes à omissão de receitas ou rendimentos de serviços prestados por pessoas jurídicas ou físicas domiciliadas no Município;
- c) outras informações econômico-fiscais de interesse do Fisco Municipal, inclusive as receitas de prestação de serviços declaradas em cada ano-calendário.

II - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

- a) dados cadastrais e econômico-fiscais de contribuintes inscritos no cadastro mercantil e imobiliário;
- b) dados cadastrais e econômico-fiscais referentes às pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços;
- c) dados cadastrais e econômico-fiscais referentes à transmissão de bens imóveis "inter vivos", a título oneroso;
- d) informações sobre laudos elaborados para efeito de recolhimento de imposto de transmissão "inter vivos";

e) informações relativas a imóveis do patrimônio do Município, inclusive os enfitêuticos;

- f) informações sobre concessões de licenças para construção e reforma de edificação, bem como de "habite-se";