- a) - para o resultado de até 02 (dois) salários mínimos poderá ser concedida bolsa de até 100 %(cem por cento), para candidatos não portadores de diploma de cursos tecnológicos, ou de graduação com formação especifica, ou de nível superior;

b) - para o resultado de 03 (três) e até 04 (quatro) salários mínimos poderá ser concedida bolsa de até 50% (cinquenta por cento), para candidatos não portadores de diploma de cursos tecnológicos, ou de graduação com formação especifica, ou de nível superior;

Art. 3º 3º . Para participar do PBE, o estudante passará pelo seguinte procedimento de análise socioeconômica, a ser desenvolvida pela Secretaria Municipal de Assistência Social:

I - os interessados deverão comparecer nos Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, portando os seguintes documentos:

- a) carteira de trabalho;
- b) holerite;
- c) cópias de conta de água, energia elétrica, aluguel, condomínio e demais comprovantes de gastos;
- d) histórico escolar do ensino médio, ou, se ainda estiver cursando, cópia do histórico escolar do ensino fundamental e comprovante de matrícula do ensino médio;
- e) documento de identificação com foto recente;
- f) boletim do ENEM de qualquer ano;

II - entrevista com Assistente Social nos Centros de Referência regionalizados, através de instrumental para caracterização socioeconômica e avaliação social dos alunos; III - diagnóstico social sobre a situação dos alunos com renda insuficiente para frequentar cursos particulares; IV - comprovação de residência no município de Ribeirão Preto, através de documentação própria; V - comprovar, através do histórico escolar, que o interessado está apto a frequentar o curso ofertado; VI - a matrícula será cancelada se não for confirmada a veracidade das informações. (NR)

(Nova redação do art. 3º, do Dec. 087/06, dada pelo art. 5º do Dec. 379/12)

Art. 4º. No prazo estabelecido em calendário próprio, o candidato será convocado para entrevista junto ao representante da Instituição de Ensino, onde apresentará a comprovação dos dados informados no formulário de inscrição.

## Art. 4º

. A - As bolsas ofertadas pelas instituições inscritas deverão levar em consideração a seguinte ordem de prioridade:

I - cursos pré-vestibulares; II - cursos não oferecidos regularmente pela educação pública de Ribeirão Preto, que comprovam a avaliação continuada dos alunos com controle rigoroso de frequência; e III - cursos tecnológicos ou de graduação específica ou de nível superior que promovam continuidade de formação dos estudantes de escolas públicas que concluíram a educação básica. (NR)

(Nova redação do art. 4º, do Dec. 087/06, dada pelo art. 6º do Dec. 379/12)

Art. 5º 5º . A Instituição de Ensino avaliará as condições apresentadas pelo candidato e encaminhará à Secretaria Municipal de Educação, os processos dos alunos que comprovarem o atendimento das condições estabelecidas pelo Programa.

## Art. 6º

. No caso de empate na análise da Concessão serão utilizados os seguintes critérios de desempate:

- a) - possuir a menor renda familiar;
- b) - possuir menor idade; e
- c) - apresentar o melhor desempenho acadêmico (média geral do último ano letivo estudado).

Art. 6º-A 6º-A . Nos cursos pré-vestibulares serão fornecidas as disciplinas que vierem a constar dos editais dos exames vestibulares e na Matriz de Referência para o ENEM

(Acréscimo do art. 6º-A, do Dec. 087/06, dado pelo art. 7º do Dec. 379/12) (A redação do art. 7º do Dec. 379/12 afirma que o art. 6º-A corresponde à nova redação do art. 5º do Dec. 87/06 o que arrasta o art. 6º inviabilizando, assim, a aplicação do PBE por falta de critérios de avaliação dos candidatos ao programa.)

Art. 7º 7º . A bolsa de estudo terá validade de um ano, podendo ser renovada anualmente, desde que mantidas as condições iniciais de habilitação, mediante comprovação junto ao representante da Instituição de Ensino.

Art. 8º 8º . Anualmente, no mês de maio seguinte ao ano da concessão das bolsas, cada instituição de ensino inscrita no programa prestará contas ao Município, em relação ao número total de alunos e o número de bolsas efetivamente ofertadas com base nesta lei.

Art. 8º-A 8º-A . A instituição de ensino de ensino que aderir ao PBE, enquanto não tiver previsão para compensação eletrônica no sistema de apuração de ISSQN, apresentará mensalmente à Secretaria Municipal da Fazenda, até a data do vencimento do ISSQN, a declaração contida no Anexo I do presente Decreto, contendo o valor do ISSQN a ser compensado em decorrência das bolsas ofertadas no mesmo período, com a respectiva demonstração da compensação desses valores para fins de apuração da base de calculo do ISSQN devido.

§ 1º - Os créditos de ISSQN, apurados em um dos estabelecimentos da instituição de ensino do contribuinte, localizado no Município de Ribeirão Preto, poderão ser compensados com os débitos do imposto apurado pelo contribuinte em quaisquer de seus estabelecimentos ou em outras empresas do mesmo grupo econômico, desde que também atuem na área da educação e sejam localizados no Município de Ribeirão Preto. § 2º - Na hipótese de a compensação ser realizada entre débitos e créditos de diferentes estabelecimentos da mesma instituição de ensino ou de empresa do mesmo grupo econômico, nos termos do presente artigo, os mesmos deverão ser informados na declaração contida no Anexo I do presente Decreto. § 3º - Ovalor do crédito a ser considerado em reais será o correspondente ao percentual obtido pela divisão do número de bolsas ofertadas em relação ao número de alunos da instituição na cidade de Ribeirão Preto, aplicado sobre a receita total da instituição na cidade de Ribeirão Preto