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Processo n.º 23069.024.177/2018-40

- 7.2. – As propostas deverão considerar o custo de transporte, para entrega e instalação dos equipamentos no município de Niterói Estado do Rio de Janeiro.
- 7.3. – As estimativas de quantidades a serem adquiridas pela UFF, estão definidas nos Anexos I e II deste edital.
- 7.3.1. - É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos previstos no Anexo II, e que serão fixados pela ata resultante desta licitação, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
- 7.4. - A despesa decorrente para pagamento da aquisição dos materiais/equipamentos objeto desta licitação, correrão à conta dos recursos consignados no orçamento da Universidade Federal Fluminense, PTRES 108258, fonte 8100, PI M20RKN0101N conforme conforme folha de informação localizada às fls. 49 do processo.
- 7.5. - A despesa prevista para a UFF, para pagamento da aquisição dos materiais/equipamentos, foi estimada em R$ 649.586,66 (seiscentos e quarenta e nove mil, quinhentos e oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos), conforme o orçamento estimativo disposto no Anexo II.
- 8. - PRAZOS
- 8.1. – O contrato oriundo desta licitação, terá prazo de vigência de 150 (cento e cinquenta) dias, contados a partir da data de homologação do pregão.
- 8.2. – O prazo de entrega e de instalação dos bens a serem adquiridos, será de 90 (noventa) dias úteis a contar da data do envio da Nota de Empenho ao e-mail do fornecedor e conforme consta no Termo de Referência - Anexo I deste edital.
- 8.3. – O prazo de pagamento do fornecimento e instalação dos equipamentos, será de 15 (quinze) dias após o recebimento definitivo pela UFF; que ocorrerá após os testes de validação e atestado da nota fiscal/fatura pelo responsável da Unidade ou do responsável pelo acompanhamento da instalação indicado pela SAEP – Superintendência de Arquitetura, Engenharia e Patrimônio da UFF, conforme descrito no termo de referência – Anexo I.
- 8.4. – O prazo de garantia dos bens a serem adquiridos, é do no mínimo de 1(um) ano como previsto no Anexo I – Termo de Referência.
- 9. - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESA FORNECEDORA
- 9.1. - Poderá participar deste Pregão empresa que:
- 9.1.1. - Estiver devidamente registrada no Conselho de Engenharia e Agronomia (CREA) do domicílio ou sede da licitante, possuindo registro ativo e profissional com competência na área de engenharia mecânica;
- 9.1.2. – Ter experiência anterior em serviços de características semelhantes ao objeto desta licitação;
- 9.1.3. - Estiver previamente credenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, nos termos do art. 1º do Decreto 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002;
- 9.1.4. – Não tenha débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452/1943, com a alteração da Lei n.º 12.440/2011.
- 9.1.5. – Empresa que não conste no cadastro nacional de empresas inidôneas e suspensas da Controladoria Geral da União;
- 9.1.6. – Empresa que não conste no cadastro nacional de condenações cíveis por ato de improbidade administrativa do Conselho Nacional de Justiça;
- 9.1.7. - Empresa que não conste no cadastro de Inidôneos e Cadastro de Inabilitados do Tribunal de Contas da União (TCU).

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