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Processo n.º 23069.024.177/2018-40

- 10.7. - A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
- 10.8. - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação pertinente.
- 10.9. - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
- 10.10. - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação.
- 11. - ESCLARECIMENTOS INICIAIS
- 11.1. - O Pregão Eletrônico é um procedimento licitatório, regulamentado pelo Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, onde o fornecedor faz o encaminhamento de sua proposta de preços por intermédio da internet e, no horário previsto em edital para a abertura da sessão pública, toma conhecimento das demais propostas de preço e tem oportunidade de participar da etapa competitiva oferecendo sucessivos lances de menor valor por meio do sistema Pregão Eletrônico disponível no sítio COMPRASNET (www.comprasnet.gov.br).
- 11.2. - A empresa não cadastrada no SICAF e que tiver interesse em participar do presente pregão deverá providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o primeiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas.
- 11.2.1. - O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais- SISG, localizada nas Unidades da Federação;
- 11.3. - Para ter acesso ao sistema eletrônico, o interessado em participar deste Pregão deverá dispor de chave de identificação e senha pessoal e intransferível, obtida junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
- 11.4. - Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.
- 11.5. - Por ser pregão eletrônico para aquisição imediata e do tipo menor preço por item, deve-se lançar o valor total de cada item, o sistema dividirá este valor pela quantidade e lançará o valor unitário de cada item.
- 11.6. – Por serem equipamentos que devem possuir padronização para instalação, os mesmos serão divididos em dois grupos:
- 11.6.1. – A serem instalados no Instituto de Biologia – Grupo 1 – constituído dos itens 1, 2 e 3 como definidos nos Anexos I e II;
- 11.6.2. – A serem instalados no Instituto Biomédico – Grupo 2 – constituído do item 4 como definido nos Anexos I e II.
- 11.7. – A licitante proporá o preço de cada item, e o sistema do comprasnet irá totalizar cada Grupo, verificando ao final o menor valor para cada Grupo.
- 11.8. - Nos preços propostos deverão estar computados, todos os custos necessários a realização dos serviços objeto deste pregão, bem como todos os impostos, seguro, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, e quaisquer outras despesas que incidam ou venham a incidir sobre o objeto desta licitação.
- 11.9. – Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto n.º 7983/2013, para participar da licitação.
- 11.9.1. – O descumprimento das regras supras mencionadas pela Administração e por parte dos contratados, pode ensejar a fiscalização do TCU e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao

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