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Processo n.º 23069.024.177/2018-40

- 25.1.1. - não receber a Nota de Empenho, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta;
- 25.1.2. - não mantiver sua proposta ou ensejar o retardamento de seu objeto;
- 25.1.3. – não entregar no prazo ajustado, os equipamentos e/ou materiais objeto da licitação;
- 25.1.4. - deixar de entregar documentação exigida neste Edital;
- 25.1.5. - apresentar documentação falsa;
- 25.1.6. - não mantiver a proposta;
- 25.1.7. - comportar-se de modo inidôneo;
- 25.1.8. - fizer declaração falsa;
- 25.1.9. - cometer fraude fiscal.
- 25.2. - As penalidades serão, obrigatoriamente, registradas no SICAF e, no caso de suspensão de licitar, a licitante deverá ser descrendenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas no edital e das demais cominações legais. A Administração poderá aplicar as seguintes penalidades, garantidas a prévia defesa:
- 25.2.1. - multa de 10 % (dez por cento) sobre o valor total ganho pela licitante para o fornecimento, no caso de recusa injustificada para o recebimento da nota de empenho;
- 25.2.2. - multa de 10 % (dez por cento) incidente sobre o valor total ganho pela licitante vencedora, por deixar de cumprir as condições previstas no edital, quanto às especificações e ao prazo de entrega;
- 25.2.3. - multa de 10 % (dez por cento), incidente sobre o valor do equipamento e/ou material não entregue. A multa a que alude este tópico, não impede que a Administração através da Pró-Reitoria de Administração PROAD/UFF, aplique as outras sanções previstas na legislação vigente à época.
- 25.3. - A multa será deduzida do valor líquido do faturamento da licitante vencedora. Caso o valor do faturamento seja insuficiente para cobrir a multa, a licitante vencedora será convocada para complementação do seu valor.
- 25.4. - Decorrido o prazo estipulado no subitem anterior, a Administração através da Pró-Reitoria de Administração PROAD/UFF fará a devida cobrança judicial, sem prejuízo do previsto no item abaixo.
- 25.5. - As multas poderão ser aplicadas tantas quantas forem às irregularidades constatadas.
- 26. - DO ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
- 26.1. - Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via Internet, no endereço cpl@id.uff.br.
- 26.2. - Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório do pregão, na forma eletrônica, até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública.
- 26.3. - Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital, decidir sobre a impugnação no prazo de até quarenta e oito horas.
- 26.4. - Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame, depois de sanada a(s) falha(s), que lhe deram efeito.
- 26.5. - Não serão aceitas petições de impugnação sem a devida identificação da pessoa física ou jurídica.
- 26.6. - As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, por meio do link Acesso livre> Pregões> Agendados, para conhecimento das licitantes interessadas e da sociedade em geral.
- 27. - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
- 27.1. - Efetuada a habilitação do vencedor, o sistema automaticamente irá abrir prazo, cujo limite máximo será fixado pelo Pregoeiro, acima do mínimo permitido pelo sistema de 20 (vinte)

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