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Processo n.º 23069.024.177/2018-40

- 20.3.2. - Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores de idade;
- 20.3.3. - Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
- 20.3.4. – Declaração de ser ou não Micro Empresa-ME ou Empresa de Pequeno Porte-EPP;
- 20.4. – Será verificada a existência de registro impeditivo de contratação da(s) empresa(s), nos seguintes cadastros (Acórdão 1793/2011-TCU - Plenário):
- 20.4.1. – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, disponível no sítio Portal Transparência da Controladoria-Geral da União – CGU, www.portaltransparencia.gov.br;
- 20.4.2. – Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do Conselho Nacional da Justiça – CNJ, www.cnj.jus.br.
- 20.4.3. – Cadastro de Inidôneos e Cadastro de Inabilitados do Tribunal de Contas da União (TCU) no sítio portal.tcu.gov.br/certidões/certidões.htm.
- 20.5. – Caso seja verificado registro da(s) empresa(s) em qualquer dos cadastros acima, a(s) licitante(s) será(ão) inabilitada(s) do certame.
- 20.6. – Ainda para fins de habilitação, a licitante classificada em primeiro lugar deverá apresentar, obrigatoriamente, sob pena de inabilitação os seguintes documentos:
- 20.6.1. – Certidão negativa de pedido de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida por Cartório Distribuidor Judicial do domicílio ou sede da licitante, que não esteja com prazo de validade vencido.
- 20.6.1.1. – A licitante que apresentar certidão que demonstre que a mesma encontra-se em recuperação judicial deverá apresentar o plano de recuperação judicial, no qual inexista o veto para a contratação com o Poder Público, bem como que comprove que o mesmo já tenha sido aprovado pelo juízo recuperacional, nos termos da Lei nº 11.101/05.
- 20.6.2. - Certidão expedida pelo CREA, válida, com o registro ou inscrição da empresa individual ou pessoa jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), do domicílio ou sede da licitante, que comprove competência no ramo de atividade relacionada com o objeto da licitação, na área de engenharia mecânica, garantindo atendimento às questões técnicas envolvidas por ocasião da concepção, instalação e certificação dos equipamentos, além da necessidade de emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e para constatar o(s) seu(s) responsável(eis) técnico(s).
- 20.6.2.1. - Quando da efetivação da contratação, as certidões emitidas por CREA’s de outros estados deverão apresentar visto do CREA do Estado do Rio de Janeiro, conforme art. 5º do § 2º da Resolução nº 336/89 do CONFEA. Para fins de habilitação, tal documento não necessita ser apresentado com o referido visto.
- 20.7. - Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
- 20.8. - Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.

## 21. - DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO

- 21.1. - Os documentos exigidos para habilitação complementares, que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser remetidos por meio eletrônico anexados ao sistema, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas ou no prazo a ser estipulado pelo pregoeiro, contados a partir de sua solicitação.
- 21.1.1. - Fica estabelecido o prazo mínimo de 2 (duas) horas, a partir da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, para envio de documentos de habilitação complementares, por fax ou outros meios de transmissão eletrônica, conforme prevê o § 2º do art. 25 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.

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