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Processo n.º 23069.024.177/2018-40

- 23.1.7. - Entregar, nos prazos estabelecidos, documento e informação que esteja definida ou que vier a ser solicitado pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio;
- 23.2. – As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
- 24. - DO PAGAMENTO
- 24.1. - O pagamento do fornecimento do equipamento e/ou material, será efetuado de acordo com preço estabelecido, constante no Termo de Homologação resultante dos lances do Pregão, apresentado pela licitante vencedora e que resultou no comprometimento da Administração, através da emissão da Nota de Empenho.
- 24.2. – O pagamento será efetuado, conforme estipulado no termo de Referência, após a entrega e conferência dos mesmos e a sua instalação, pelo responsável pelo recebimento, que atestará a Nota Fiscal e a enviará para pagamento.
- 24.3. - A liberação do pagamento ficará condicionada a consulta prévia ao SICAF (via ON LINE), devendo a licitante vencedora estar com sua documentação obrigatória válida.
- 24.4. - O pagamento será efetuado em até o décimo quinto dia útil após a apresentação do documento de cobrança pela licitante vencedora, tomando como base os preços constantes na Nota de Empenho, por meio de ordem bancária para crédito em conta corrente, através de qualquer agência bancária do território nacional, devendo para isto, ser indicado no respectivo documento de cobrança apresentado pela licitante vencedora, o número da conta corrente, o nome do banco e o número da agência bancária.
- 24.5. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à cobrança, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que a licitante vencedora providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Administração.
- 24.6. - Antes do pagamento, a Administração verificará, por meio de consulta eletrônica, a regularidade do cadastramento da licitante vencedora no SICAF e/ou nos sites oficiais, especialmente quanto à regularidade fiscal, devendo seu resultado ser impresso, autenticado e juntado ao processo de pagamento.
- 24.7. - Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
- 24.7.1. - A Licitante vencedora regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
- 24.8. - O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito em conta-corrente, na agência e estabelecimento bancário indicado pela Licitante vencedora, ou por outro meio previsto na legislação vigente.
- 24.9. - Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
- 24.10. - A Administração não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pela licitante vencedora, que porventura não conste nos documentos anexos ao Edital e na proposta aceita.
- 24.11. – Na hipótese de pagamento fora do prazo por culpa exclusiva da Administração, será adotado como critério, para fins de atualização monetária, entre a data do adimplemento da obrigação e a data do efetivo pagamento, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
- 25. - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E MULTAS
- 25.1. - Com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 e no art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das demais cominações legais e das multas estabelecidas abaixo, a licitante que:

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