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Processo n.º 23069.024.177/2018-40

- minutos, para que qualquer proponente possa manifestar sua intenção de recurso, de maneira clara, objetiva, motivada e resumidamente.
- 27.2. - Sendo aceita a intenção de recurso, exposta de maneira motivada, pelo Pregoeiro, será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para que a recorrente exponha suas razões de forma sucinta, que motivaram aquela intenção de recurso;
- 27.3. - Os demais licitantes, desde logo, ficarão intimados para, querendo, apresentar contra- razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente.
- 27.4. Pregoeiro fará juízo de admissibilidade dos recursos e das contra-razões interpostos, aceitando-os ou, motivadamente, rejeitando-os.
- 27.5. – Toda a manifestação deverá ser feita diretamente em campo próprio, aberto pelo sistema.
- 27.6. - A falta de manifestação imediata e motivada da licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do subitem acima, importará a decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado habilitado.
- 27.7. - O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
- 27.8. - Havendo recurso e sendo o mesmo julgado improcedente pelo Pregoeiro, o mesmo será encaminhado para Autoridade imediatamente superior, para ratificação da decisão ou sua retificação.
- 27.9. - Os autos permanecerão com vista franqueada aos interessados, na Pró-Reitoria de Administração/UFF, situada na Rua Miguel de Frias n.º 09, 1º andar, bairro Icaraí, Niterói – RJ, CEP 24.220-008.
- 28. - DISPOSIÇÕES GERAIS
- 28.1. - Esta licitação poderá ser revogada por interesse da Administração através da Pró-Reitoria de Administração da Universidade Federal Fluminense - PROAD/UFF, em decorrência de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar o ato, ou anulada por vício ou ilegalidade, a modo próprio ou por provocação de terceiros, sem que os licitantes tenham direitos a qualquer indenização, obedecendo ao disposto no Artigo 18, do Decreto nº 3.555/2000.
- 28.2. - Qualquer modificação no presente edital será divulgada pela mesma forma que se divulgou o texto original, reabrindo-se o prazo, inicialmente, estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação da proposta.
- 22.6 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, vencendo-se os prazos somente em dias de expediente normais.
- 22.7 - Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, estes serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão.
- 22.8 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que sejam possíveis as aferições das suas qualificações e as exatas compreensões da sua proposta, durante a realização da sessão pública do pregão.
- 22.9 - As normas que disciplinam este pregão, serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento dos interesses da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.
- 22.10 - Quaisquer informações complementares sobre o presente edital e seus anexos poderão ser obtidas na Coordenação de Licitação da Pró-Reitoria de Administração da Universidade Federal Fluminense – PROAD/UFF, no horário das 09:00 h às 12:00 h e das 13:000 h às 17:00 h, ou pelo telefone (21) 2629-5061/5062, e -mail: cpl@id.uff.br.
- 22.11 - Havendo indícios de conluio entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a Pró- Reitoria de Administração da Universidade Federal Fluminense – PROAD/UFF, comunicará os fatos verificados à Assessoria Jurídica, bem como ao Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidas.

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