Fls.\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

Processo n.º 23069.024.177/2018-40

- 13.2.3. - Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores de idade, conforme Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999;
- 13.2.4. - Declaração de Elaboração Independente de Proposta conforme determinado pela Instrução Normativa n.º 02 de 16 de setembro de 2009, emitida pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG
- 13.2.5. – A licitante deverá declarar ainda, através do sistema eletrônico, no ato de envio de sua proposta, que atende aos requisitos do artigo 3º da Lei Complementar n.º 123/2006 (Micro Empresa ME ou Empresa de Pequeno Porte-EPP), em campo próprio do Sistema, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei;
- 13.2.5.1. - a assinalação do campo “não”, apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123 de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte;
- 13.3. - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará o licitante às sanções previstas na legislação.

###### 14. - DA ABERTURA E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS

- 14.1. - Em conformidade com o preâmbulo deste edital, no local, data e horário indicado, terá início a sessão pública deste Pregão Eletrônico, com a divulgação das Propostas de Preços previamente recebidas e o início da etapa de lances.
- 14.2. – Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada (§ 4º do Art. 21 do Decreto 5.450/05).
- 14.3. - O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.
- 14.4. - Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
- 14.5. - A comunicação entre o Pregoeiro e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.
- 15. - DA FORMULAÇÃO DE LANCES
- 15.1. - Iniciada a etapa competitiva, a licitante poderá encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.
- 15.2. - Durante a fase de lances, o Pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor for considerado inexequível ou a pedido da licitante, quando for detectado erro de lançamento ou digitação. Se a licitante não concordar com a exclusão, poderá refazer o lance.
- 15.2.1. - Qualquer alteração em lance, após o início da sessão (Etapa de Lances), sob alegação de erro, deve ser imediatamente comunicada por telefone (021) 2610-5061/5062 e confirmada por escrito pelo endereço eletrônico: cpl@id.uff.br para exclusão do mesmo, com identificação do valor e respectivo item;
- 15.3. - A licitante poderá oferecer lances sucessivos e de valor decrescente, observado o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos.
- 15.4. - Só serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente registrado no sistema.
- 15.5. - Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
- 15.6. - Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelas demais licitantes, vedada a identificação da detentora do lance.
- 15.7. - Qualquer alteração em lance, após o início da sessão (Etapa de Lances), sob alegação de erro, deve ser imediatamente comunicada por escrito, por fax (021) 2629-5062 e pelo endereço eletrônico: cpl@id.uff.br para exclusão do mesmo, com identificação do valor e respectivo item;

doc\_5de61bc7d42d5f7f1cda0a1805e6880576e0b331\_25110.docx– Pág. 8/18