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Processo n.º 23069.024.177/2018-40

- 9.2. – Não poderá participar deste pregão empresa que:
- 9.2.1. - cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
- 9.2.2. – seja controladora, coligada ou subsidiária entre si, ou consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
- 9.2.3. - esteja sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissoluções, ou liquidações, salvo se possuir plano de recuperação judicial homologado;
- 9.2.4. – seja estrangeira ou sociedade estrangeira;
- 9.2.1. - tenha suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Universidade Federal Fluminense, por período não superior a dois anos;
- 9.2.1. – tenha sido declarada impedida de contratar ou suspensa de participar de licitação pela Universidade Federal Fluminense, previsto no inciso III, art. 87 da Lei 8.666/93 – Acórdão 3.243/2012 - TCU;
- 9.2.2. – tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, e enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, conforme previsto no inciso IV do art. 87 da Lei 8.666./93;
- 9.2.3. – que tenha entre seus dirigentes, servidor ou dirigente da entidade contratante ou responsável pela licitação (Artigo 9º, Inciso III da Lei nº 8.666/93), ainda que na hipótese de participação indireta.
- 9.2.4. – tenha entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos, alguém que seja funcionário da UNIVERSIDADE, ou que tenha sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data do ato convocatório.
- 9.2.5. 9.2.5. constituída em Cooperativa de Trabalho, conforme TERMO DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL celebrado entre a União e o Ministério Público do trabalho, nos autos do processo nº 1082-2002-020-1000-0, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF;
- 9.2.6. - tenha em seus quadros de funcionários pessoas menores de 16 anos; salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, assim como, trabalhando no turno noturno ou sob condições perigosas ou insalubres, menores de 18 anos.
- 10. - CREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO
- 10.1. - O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica, sendo condição obrigatória para formulação de lances e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame (Inciso VI do Artigo 4º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002).
- 10.2. - O cadastro no SICAF deverá ser efetuado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/sicaf, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
- 10.3. - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br.
- 10.4. - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Artigo 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
- 10.5. - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Artigo 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).
- 10.6. - Incumbirá, ainda, à licitante acompanhar todas as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

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