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Processo n.º 23069.024.177/2018-40

- 18.2.2. – Das licitantes classificadas na forma das alíneas “a” e “b” acima, cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem às alíneas “a” e “b”, será exigido da licitante vencedora, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional.
- 18.3. - Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, além do procedimento acima, poderá ser efetuada diligência, à critério único do pregoeiro, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
- 18.3.1. - questionamentos junto ao proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
- 18.3.2. - pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
- 18.3.3. - verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
- 18.3.4. - consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
- 18.3.5. - demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
- 18.3.6. - O não atendimento da diligência no prazo fixado ou a recusa em fazê-lo caracteriza- se hipótese de desclassificação da proposta.
- 18.4. – Não serão aceitos preços ofertados superiores aos estimados pela Administração constante do Anexo II.
- 18.5. - Ocorrendo à situação referida no subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
- 18.6. - Não sendo aceitável a proposta ou o lance de menor preço, ou caso a licitante desatenda às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
- 18.7. - Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, o Pregoeiro solicitará da respectiva licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação.
- 19. – FORNECIMENTO DE AMOSTRA
- 19.1. - O Pregoeiro poderá solicitar a licitante, que envie imediatamente documentos contendo as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
- 20. – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
- 20.1. – O Presidente da CPL verificará, mediante consulta online, os documentos relativos à habilitação da licitante declarada provisoriamente vencedora. Será procedida pela verificação da regularidade fiscal, trabalhista e de outros documentos que possam ser averiguados eletronicamente, no momento cabível para análise desses documentos.
- 20.2. – A comprovação do cumprimento das exigências relativas à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal, bem como quanto à Qualificação Econômico-Financeira, será realizada mediante consulta online pelo Presidente da CPL ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
- 20.2.1. – Será verificado, se na composição societária existe membro com vínculo junto à Universidade Federal Fluminense.
- 20.3. - Será verificado se a licitante enviou as declarações discriminadas abaixo, através do sistema eletrônico, quando da apresentação da sua proposta:
- 20.3.1. - Declaração de Fatos Impeditivos;

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