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Processo n.º 23069.024.177/2018-40

- 15.8. - No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances.
- 15.9. - O Pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
- 15.10. - Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinicio somente após comunicação expressa do Pregoeiro as participantes.
- 15.11. - A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente, determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
- 16. - DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
- 16.1. – Exclusividade na participação para ME ou EPP (microempresa e empresa de pequeno porte) (LC 147 de 07 agosto de 2014).
- 16.1.1. – Os itens a serem contratados cujos valores forem iguais ou inferiores a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), são destinados à participação exclusiva de ME ou EPP (microempresa ou empresa de pequeno porte);
- 16.1.1.1. - Deve-se observar que a condição será aplicada a cada item ou lote separadamente.
- 16.1.2. – Sendo cada item composto de objetos de natureza divisível e que tenha valor total superior ao limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a quantidade a ser adquirida será dividida em duas parcelas ou cotas:
- 16.1.2.1. – uma parcela/cota denominada de “exclusiva”, correspondente a até 25% da quantidade total do item prevista para a aquisição, limitada ao valor de R$ 80.000,00, que será de participação exclusiva de ME/EPP (microempresa e empresa de pequeno porte) – benefício Tipo III;
- 16.1.2.2. – outra parcela/cota denominada de “principal” cuja quantidade a ser adquirida será igual ao saldo remanescente da quantidade total do item prevista para a aquisição, sendo destinada à ampla concorrência e sem a ocorrência de benefício.
- 16.1.3. – O fato de existir parcela/cota “exclusiva” para a participação das ME/EPP, não as afasta da possibilidade de participação na cota “principal”, ou seja, a ME/EPP pode participar de lances de ambas as cotas e sagrar-se vencedora de ambas.
- 16.2. – Se a mesma empresa vencer a cota “exclusiva” e a “principal”, a contratação das cotas ou parcelas deverá ocorrer pelo menor preço proposto (§ 3º, art. 8º Decreto 8.538/2015).
- 16.3. – Caso não haja vencedor para a parcela /cota “exclusiva”, por não haverem propostas para o item ou por terem sido recusadas, será possível que uma empresa vencedora da cota principal, assuma a cota reservada;
- 16.3.1. – O procedimento deverá ser efetuado pelo pregoeiro, após aceitar o vencedor da parcela principal, acessar o item da parcela exclusiva e incluir o vencedor da parcela principal para que este aceite a proposta.
- 16.4. – Após o encerramento da etapa de lances o Sistema de Pregão Eletrônico disponibilizará funcionalidade, que identificará em coluna própria as ME – Micro Empresa e EPP – Empresa de Pequeno Porte participantes, fazendo a comparação entre as propostas de fornecedores de grande, médio e ME/EPP, para identificação de possíveis empates, conforme previstos nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar 123/06 na ordem de classificação.
- 16.4.1. - Para os efeitos da Lei Complementar 123/06, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a no que se refere o art. 966 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso ( Lei Complementar 123/06, Art. 3º );

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