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Processo n.º 23069.024.177/2018-40

- 21.2. - Os documentos e os anexos, cujas cópias foram remetidas por meio eletrônico, poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada – em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro – à Coordenação de Licitação, situada no prédio da Reitoria da UFF, sala 8, 1º andar na Rua Miguel de Frias n.º 9, bairro de Icaraí, CEP 24.220-008, Niterói - RJ.
- 21.3. – A licitante do porte de ME ou EPP deverá apresentar toda a documentação na fase de habilitação, mesmo que esta apresente alguma restrição, que deverá ser conferida e, havendo restrição na comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista, lhe será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado vencedor do certame(art. 43 da LC 155 de 27 de outubro de 2016);
- 21.3.1. – O prazo estipulado anteriormente (05 dias úteis) poderá ser prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou regularização do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (§ 1º do art. 43 da LC 155 de 27 de outubro de 2016).
- 21.3.2. – A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte – MPEs somente será exigida para efeito de assinatura do contrato (art. 42 da LC 155/2016).
- 21.3.3. - A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação ou revogar a licitação.
- 21.4. - Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
- 21.5. - Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
- 21.6. - Os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço, sob pena de inabilitação.
- 21.7. - Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
- 21.8. - Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada, a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
- 21.9. - A licitante que abandona o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste item, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital e na legislação pertinente.
- 21.10. - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo pregoeiro.
- 21.11. - Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos
- 22. – DA ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E EFETIVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
- 22.1. - O objeto deste Pregão será adjudicado à licitante vencedora, depois de decididos os recursos, quando houver, sujeito o certame à homologação do Pró-Reitor de Administração da Universidade Federal Fluminense;
- 22.2. - A adjudicação do objeto deste certame será promovida pelo pregoeiro, sempre que não houver recurso ou após sua apreciação, pelo Pró-Reitor de Administração.
- 22.3. - A homologação da licitação é de responsabilidade do Pró-Reitor de Administração e só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto à licitante vencedora, pelo pregoeiro, ou, quando houver recurso, pelo próprio Pró-Reitor.

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