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Processo n.º 23069.024.177/2018-40

- erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do contrato.
- 11.10. - Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimos, a esse ou a qualquer título, devendo os objetos ser entregues sem ônus adicional.
- 11.11. - Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.
- 11.12. – A proposta será desclassificada, se não atender às exigências do presente Edital e seus Anexos, seja omissa ou apresente irregularidades, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.
- 11.13. - A apresentação da proposta implicará no pleno conhecimento e aceitação, por parte da licitante, de todas as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
- 11.14. – O sistema disponibiliza uma ata, que será homologada pela autoridade ordenadora da despesa, que é um documento vinculativo obrigacional, onde constarão os preços propostos pelos licitantes vencedores do certame.
- 12. - DO ENVIO ELETRÔNICO DA PROPOSTA DE PREÇOS E DECLARAÇÕES ANEXAS
- 12.1. - A Proposta de Preços deverá ser elaborada e enviada exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a partir da data da liberação do presente edital no sítio www.comprasnet.gov.br até o horário limite de início da sessão pública (horário de Brasília) do dia marcado para a abertura da sessão, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.
- 12.2. – No campo “Descrição Detalhada do Objeto Ofertado” deverá o proponente obrigatoriamente, sob pena de desclassificação da proposta:
- 12.2.1. - Especificar ou discriminar detalhadamente o objeto ofertado, bem como tudo o mais que permita identificá-lo;
- 12.2.2. - Indicar a marca e fabricante, bem como o modelo;
- 12.2.3. - Prazo de entrega, observado o limite máximo do Termo de Referência, ou seja, de 90 (noventa) dias;
- 12.2.4. - Prazo de garantia do produto, observado o parâmetro mínimo do Termo de Referência, ou seja, de 12 (doze) meses a contar da data da entrega devidamente instalada;
- 12.2.5. – Esse campo não poderá conter termos como:
- 12.2.5.1. - “De acordo com o edital” ou
- 12.2.5.2. – Conter cópia da especificação do edital.
- 13. - DECLARAÇÕES
- 13.1. – As declarações discriminadas abaixo, deverão ser assinaladas pela licitante, através do sistema eletrônico, ou seja, no momento da elaboração e do envio de sua proposta, como condição para participação no Pregão;
- 13.2. – O licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, visando efetuar as declarações, as quais serão somente visualizadas pelo pregoeiro ou sua equipe na fase de habilitação, relativo às seguintes declarações:
- 13.2.1. – Declaração de que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
- 13.2.2. - Declaração de Fatos Impeditivos para sua inabilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº 05/95, com alterações da IN/MARE nº 09/96;

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