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Processo n.º 23069.153783/2020-96

- 13.18.3- Que a proposta comercial foi elaborada de forma independente, de acordo com que é estabelecido na Instrução Normativa nº 2, de 16 de setembro de 2009, do SLTI/MPOG.
- 13.18.4- Que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e que não emprega menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendizes, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
- 13.18.5- Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregado executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal.
- 13.18.6- Que cumpre a cota de aprendizagem, estabelecida no art. 429, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
- 13.19 - Na fase de habilitação, o Presidente da CPL verificará no sistema eletrônico as declarações a que se referem as alíneas anteriores, sendo que não há a necessidade do encaminhamento das mesmas por e-mail ou qualquer outro meio.
- 13.20 - Em caso de declarações falsas, a licitante estará sujeita à tipificação no crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal Brasileiro), bem como nos crimes previstos nos arts. 90 a 93 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo de punição administrativa, conforme as sanções previstas neste Edital.
- 13.21 - Até o horário marcado neste Edital para abertura da sessão de lances, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.
- 13.22 - Depois do início da sessão de abertura, não caberá desistência da proposta, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente, devidamente motivado e comprovado, a ser avaliado pela CPL.
- 13.23 - Se, após o término da fase competitiva, a licitante solicitar pedido de desclassificação de sua proposta ou lance, poderá ele ser submetido a processo administrativo para apuração da sua responsabilidade quanto à oferta de lance e posterior desistência ou não encaminhamento da proposta quando solicitada, observadas, ainda, as sanções administrativas previstas neste Edital.
- 13.24 - A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
- 13.25 - Não serão aceitas reclamações posteriores relativamente às propostas, sem que tenham sido devidamente registradas em campo próprio do sistema eletrônico, no momento oportuno, salvo se previsto em Lei.
- 13.26 - Todas as propostas comerciais ficarão disponíveis no sistema eletrônico COMPRASNET.
- 13.27 - Qualquer elemento que possa identificar a licitante até o término da fase de lances, implicará a desclassificação da proposta comercial, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
- 14 ETAPA ABERTA E DA NEGOCIAÇÃO:
- 14.1 - O RDC eletrônico será efetuado pela disputa em uma etapa e aberta;
- 14.2 - Nesta etapa, o Presidente da CPL analisará as propostas apresentadas, desclassificando motivadamente aquelas que não estiverem em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, forem omissas ou apresentarem irregularidades insanáveis.
- 14.3 - A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema eletrônico, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
- 14.4 - O sistema eletrônico COMPRASNET ordenará automaticamente as propostas apresentadas.
- 14.5 - As propostas serão classificadas de acordo com a ordem de vantajosidade, ou seja, conforme o maior desconto sobre o preço global estimado pela Administração.
- 14.6 - Ocorrendo empate entre duas ou mais propostas comerciais, prevalecerá como melhor proposta, aquela que foi recebida primeira pelo sistema eletrônico COMPRASNET, conforme registro de lançamento.
- 14.7 - A etapa aberta consiste na abertura dos itens para o envio de lances pelas licitantes classificadas.

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