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- Processo n.º 23069.153783/2020-96 22.16.3- na hipótese de nenhum das licitantes aceitarem a contratação nos termos anteriores, a administração pública poderá convocar as licitantes novamente, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos do instrumento convocatório.

Processo n.º 23069.153783/2020-96 22.16.3- na hipótese de nenhum das licitantes aceitarem a contratação nos termos anteriores, a administração pública poderá convocar as licitantes novamente, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos do instrumento convocatório. n.º 23069.153783/2020-96

- 23 GARANTIA:
- 23.1 - Como garantia integral de todas as obrigações assumidas, será exigida a prestação da garantia, conforme regras constantes no item 19 do Termo de Referência - Anexo I.
- 24 SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL:
- 24.1 - A Contratada deverá fazer, em companhia seguradora idônea, seguro contra Riscos de Engenharia de obra, conforme previsto na minuta do Termo de Contrato.
- 25 CONDIÇÕES DE PAGAMENTO :
- 25.1 - Os serviços serão elaborados pelo regime de empreitada por preços unitários propostos pela licitante vencedora e serão pagos através de medições de serviços efetivamente executados, e na forma e condições previstas no item 17 do Termo de Referência - Anexo I.
- 25.2 - O pagamento dos serviços executados será efetuado de acordo com os preços estabelecidos, na Proposta de Preços, planilhas de orçamento e cronograma físico-financeiro, apresentados pela licitante vencedora e que farão parte integrante do Termo de Contrato, observando-se, ainda, as disposições específicas do mesmo.
- 25.3 - Os pagamentos, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, serão realizados desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.
- 26 CRITÉRIOS DE REAJUSTAMENTO :
- 26.1 - Os preços dos serviços propostos não serão reajustados, durante o prazo de 12 meses de efetiva contratação (art. 11 da Lei nº 8.880/94; o art. 28, caput e § 1º,da Lei nº 9.069/95; e o art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.192/01), conforme condições previstas no item 18 do Termo de Referência - Anexo I.
- 26.1.1 - O termo inicial para apuração do percentual de reajuste, mantendo a periodicidade anual do contrato, será contado a partir da data limite para a apresentação da proposta ou a data de realização da licitação constante no inicio deste edital.
- 27 ACEITAÇÃO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO:
- 27.1 - A aceitação dos serviços e a Fiscalização dos mesmos, serão de competência e responsabilidade exclusiva da UNIVERSIDADE , conforme condições e regras estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I.
- 27.2 - Será exercida por técnico previamente designado, que poderá ser assessorado por profissionais ou empresas especializadas, a quem caberá verificar se na execução dos mesmos está sendo cumprido o Termo de Contrato, as especificações técnicas e demais requisitos.
- 28 OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA:
- 28 OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA:
- 28.1 - As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas nos itens 11 e 12 do Termo de Referência - Anexo I.
- 29 INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS REFERENTES À LICITAÇÃO:
- 29.1 - Em se tratando dos casos discriminados nas alíneas a seguir, e levando-se em conta o caso concreto, o nível de gravidade e os prejuízos causados à Administração, a licitante poderá

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