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Processo n.º 23069.153783/2020-96

- habilitação, momento em que somente poderão ser encaminhados eventuais documentos faltantes referentes à habilitação, não sendo possível o envio de documentação complementar ou faltante relativa à fase de aceitação da proposta.
- 16 FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA :
- 16.1 - Os documentos a serem encaminhados à CPL para apresentação da proposta, deverão ser fornecidos da seguinte forma:
- 16.1.1 - Carta de apresentação da Proposta Comercial (conforme modelo do Anexo IX), confeccionada em computador ou datilografada, redigida em língua portuguesa, com clareza, isenta de entrelinhas, rasuras, emendas ou acréscimos, contendo o desconto ofertado em percentual, considerando-se 02 (duas) casas decimais, e o preço total resultante deste desconto, em algarismos arábicos e por extenso, em moeda nacional (Real), devidamente assinada e datada pela licitante ou por seu representante legal, bem como rubricadas em todas as suas folhas. A carta proposta deverá ser elaborada de forma a atender, ainda, aos seguintes requisitos:
- 16.1.1.1 - Fazer referência ao número deste RDC, ao objeto da licitação e ao prazo de execução da obra, e conter a razão social da licitante, o CNPJ, telefone, e-mail, endereço completo, podendo fazer referência ao banco, à agência e respectivos códigos, e ao número da conta corrente, para fins de emissão de nota de empenho e posterior pagamento.
- 16.1.1.2 - Indicar o prazo de validade da proposta, que não poderá ser inferior a 90 (noventa) dias corridos , a contar da data de abertura da sessão.
- 16.1.1.3 - Caso o prazo de validade não esteja expressamente indicado na proposta, considerar-se-á o prazo de 90 (noventa) dias corridos para efeito de julgamento da mesma.
- 16.1.1.4 - Conter a indicação dos prazos para execução da obra.
- 16.1.1.5 - Conter endereço eletrônico (e-mail) válido na proposta comercial para fins de recebimento de notificações, comunicados e intimações.
- 16.1.1.6 - O valor total da proposta resultante do desconto não poderá ser superior ao valor total da planilha orçamentária estimada pela Administração.
- 16.1.1.7 - Em caso de divergência entre o valor total resultante do desconto redigido na proposta e o valor total calculado automaticamente pelo sistema eletrônico, em razão de arredondamentos de casas decimais, prevalecerá o último, tanto para fins de disputa quanto para fins de adjudicação e homologação da proposta vencedora.
- 16.1.2 - Planilha de Orçamento dos Serviços (conforme modelo disponibilizado pela UFF no Anexo V), constará quantidade, unidade, preços unitários, totais por item, preço global, todos em algarismos arábicos, observando os valores em moeda corrente nacional e as unidades do Sistema Métrico Decimal.
- 16.1.2.1 - Nos preços unitários propostos deverão estar inclusas todas as despesas decorrentes necessárias à perfeita execução do objeto desta Licitação, tais como custos de aquisição e fornecimento de materiais e/ou peças, mão-de-obra, impostos, leis sociais, seguros, transportes, fretes, lucros e despesas indiretas.
- 16.1.2.2 - Como o critério de julgamento será o de maior desconto, o percentual de desconto com até quatro casas decimais apresentado pela licitante, incidirá linearmente sobre os preços unitários de todos os itens do orçamento apresentado pela UFF.
- 16.1.2.3 - A soma dos preços totais dos itens dos serviços comporá o preço global, que deverá estar consignado na Carta de Apresentação da Proposta em algarismo arábico e por extenso, devendo constar também o seu percentual de desconto com quatro casas decimais, o mesmo percentual dado aos itens de serviços.
- 16.1.2.4 - A planilha de orçamento deve estar assinada pelo responsável técnico pela sua confecção (Art. 14 Lei Federal 5.194/66), identificado com o

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