Fls.\_\_\_\_\_\_\_

Processo n.º 23069.153783/2020-96

- 20.7 - Na contagem dos prazos estabelecidos no subitem anterior, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento.
- 20.7.1 - Os prazos se iniciam e expiram exclusivamente em dia útil no âmbito do órgão ou entidade responsável pela licitação.
- 20.8 - O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da autoridade que praticou o ato recorrido, que apreciará sua admissibilidade, cabendo a esta reconsiderar sua decisão no prazo de cinco dias úteis ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão do recurso ser proferida dentro do prazo de cinco dias úteis, contado do seu recebimento, sob pena de apuração de responsabilidade.
- 20.9 - Havendo recurso e sendo o mesmo julgado improcedente pela Comissão de Licitação, o mesmo será encaminhado para Autoridade imediatamente superior - Pró-Reitor de Administração, para ratificação da decisão ou sua retificação.
- 20.10 - O acolhimento de recurso implicará invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
- 20.11 - Os autos permanecerão com vista franqueada aos interessados, até a assinatura do contrato na Pró-Reitoria de Administração/UFF, situada na Rua Miguel de Frias n.º 09, 1º andar, bairro Icaraí, Niterói - RJ, CEP 24220-900.
- 20.12 - Finalizada a fase recursal, a administração pública poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado (art. 59 do Decreto n.º 7.581/2011).
- 20.13 - Exaurida a negociação prevista no subitem anterior, o procedimento licitatório será encerrado e os autos encaminhados à autoridade superior, nos termos do art. 60 do Decreto nº 7.581/11, que poderá:
- 20.13.1 - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades que forem supríveis;
- 20.13.2 - anular o procedimento, no todo ou em parte, por vício insanável;
- 20.13.3 - revogar o procedimento por motivo de conveniência e oportunidade; ou
- 20.13.4 - adjudicar o objeto, homologar a licitação e convocar a licitante vencedora para a assinatura do contrato, preferencialmente em ato único.
- 21 REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
- 21.1 - A sessão pública poderá ser reaberta:
- 21.1.1 - Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.
- 21.1.2 - Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando a licitante declarada vencedora não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
- 21.2 - Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
- 21.2.1 - A convocação se dará por meio do sistema eletrônico ('chat') ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
- 21.2.2 - A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.
- 22 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO :
- 22.1 - Decididos os recursos eventualmente interpostos, o processo licitatório será submetido à autoridade competente para que se proceda à devida adjudicação e consequente homologação do objeto licitado a licitante vencedora.
- 22.2 - A adjudicação dos serviços objeto deste Edital será realizada com a licitante classificada em primeiro lugar e que apresentar o maior percentual de desconto e consequentemente o menor preço global, após homologação da Licitação pelo Pró-Reitor de Administração da UFF.

- Pág. 24/31