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Processo n.º 23069.153783/2020-96

- 17.1 - O critério de julgamento será o de maior desconto a incidir sobre o preço global estimado pela Administração, considerando também a incidência linear do desconto ofertado em todos os valores unitários dos itens da planilha de orçamento de preços.
- 17.2 - A CPL se subsidiará de parecer de técnicos da área requisitante pertencente ao quadro da UFF ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ela, que se efetivará através de parecer que integrará o processo, para orientarem na sua decisão.
- 17.3 - Após análise da proposta será desclassificada, com base no art. 48, incisos I e II, da Lei nº 8.666/93, aquela que:
- 17.3.1 - Apresentar rasuras, emendas ou borrões, ou contenha vícios insanáveis.
- 17.3.2 - Não estiver assinada, ou assinada por pessoa sem poderes legais ou sem procuração.
- 17.3.3 - Apresente preço manifestamente inexequível ou permaneça acima do orçamento estimado para a contratação, como previsto no art. 41 e no § 2º do art. 42 do Decreto 7.581/2011.
- 17.3.4 - Estiver em desacordo com quaisquer das exigências do presente Edital, com quantidades diferentes das apresentadas na planilha de referência ou impuser condições diferentes das dispostas neste, ou, ainda, que contiver preços condicionados a prazos, descontos, vantagens de qualquer natureza, não previstos neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, bem como preço ou vantagem baseados nas propostas dos demais licitantes.
- 17.3.5 - Estiver com valores unitários e consequentemente total, superior ao preço de referência estabelecido pela Administração, com base no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil da Caixa Econômica Federal (SINAPI).
- 17.3.6 - Apresentar desconto que resultem em preços unitários superiores aos previstos pela Administração, conforme constante no Anexo V do Edital.
- 17.3.7 - Não apresentar o cronograma físico-financeiro, nos moldes do Anexo VI deste Edital, e/ou com o prazo de execução superior ao definido pela Administração, no caso da proposta declarada provisoriamente vencedora.
- 17.3.7.1 - Se o prazo de execução for inferior ao previsto, o de manutenção não poderá ser inferior ao previsto (12 meses).
- 17.3.8 - Não apresentar o Benefício/Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) ou Lucro e Despesas Indiretas (LDI), nos moldes do Anexo V-A e V-B, com a sua composição detalhada, no caso da proposta declarada provisoriamente vencedora.
- 17.3.9 - Apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação, que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto, e incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o instrumento convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referir a materiais e instalações de propriedade da própria licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou a totalidade da remuneração.
- 17.4 - Serão desclassificadas as Propostas Comerciais:
- 17.4.1 - Não estiverem de acordo com as condições deste Edital.
- 17.4.2 - Contiverem emendas, rasuras ou entrelinhas.
- 17.4.3 - Que apresentem percentuais de descontos diferentes e incidentes sobre os preços unitários dos itens de serviço do orçamento estimado constante do instrumento convocatório, ou seja, o percentual de desconto deve ser único para todos os itens (§ único do art. 27 do Decreto n.º 7.581/2011).
- 17.4.4 - Apresentem percentual de desconto, que resultem em valores dos preços unitários e totais superiores aos preços estimados pela Administração.
- 17.5 - Somente poderá ser alterado o conteúdo da proposta apresentada, nos termos do art. 59 do Decreto n.º 7.581/2011, seja em relação a preço, quantidade e prazo ou qualquer condição que importe a modificação dos termos originais, ou ressalvadas apenas aquelas destinadas a

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