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Processo n.º 23069.153783/2020-96

- 18.13.2.3 - A comprovação da capacitação técnico-profissional, deverá ser efetuada mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico - CAT, expedida pelo CREA da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que participarão da obra; a respectiva Certidão ou CAT deverá ser acompanhada por atestado/declaração fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado na entidade profissional competente e vinculada à respectiva CAT, contendo no mínimo os seguintes serviços:
- 18.13.2.3.1 - Para o Engenheiro Mecânico e/ou Eletricista:
- 18.13.2.3.1.1 - fornecimento de equipamentos/componentes e serviço de instalação ou modernização de pelo menos 01 (um) elevador do tipo elétrico de passageiros.
- 18.13.2.4 - A comprovação da capacitação técnico-profissional deverá vir acompanhada de atestado(s) ou declaração(ões) emitidos e fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que profissional(is) de seu quadro técnico, devidamente identificado(s), já executou serviços de características semelhantes ao objeto desta licitação.
- 18.13.2.4.1 - Este(s) documento(s) deverá(ão) mencionar o endereço, telefone ou fax do declarante e ser assinado por seu representante legal, devidamente identificado e autorizado para tal fim, reservando- se o direito da CPL de promover diligências para os esclarecimentos que julgar pertinente.
- 18.13.2.4.2 - A licitante, quando solicitada, deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade do(s) atestado(s), apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram executadas.
- 18.13.2.4.3 - O acervo técnico de uma pessoa jurídica é representado pelos acervos técnicos dos profissionais do seu quadro técnico e de seus consultores técnicos devidamente contratados, de acordo com o art. 4º da Resolução 317/86 do CONFEA;
- 18.13.2.4.4 - O acervo técnico de uma pessoa jurídica variará em função da alteração do acervo do seu quadro de profissionais e consultores (§ único do art. 4º da Resolução 317/86 do CONFEA);
- 18.13.2.4.5 - A apresentação da Certidão de Acervo Técnico não exime a apresentação da declaração/atestado registrada.
- 18.13.3 - Os documentos necessários para a comprovação de que o profissional responsável pela obra está vinculado a licitante, são:
- 18.13.3.1 - No caso de empregado com vínculo empregatício, o respectivo registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como a ficha ou livro de registro de empregados, este último em conformidade com as normas da Delegacia Regional do Trabalho (DRT).
- 18.13.3.2 - No caso de sócio da empresa, o respectivo contrato social da empresa devidamente registrado no órgão competente (Cartório de Títulos e Documentos ou Junta Comercial), para fins de se verificar o vínculo com os responsáveis técnicos indicados na Certidão de Pessoa Jurídica expedida pelo CREA ou CAU.
- 18.13.3.3 - No caso de contrato de prestação de serviços técnicos, o contrato devidamente firmado entre as partes, com firma reconhecida e registrado em cartório, para vincular a responsabilidade técnica com os profissionais informados na Certidão de Pessoa Jurídica expedida pelo CREA.
- 18.13.3.4 - Declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, caso a empresa não tenha vínculo formal atualmente com este profissional. Poderá apresentar declaração de contratação futura, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional, com firmas reconhecidas. A contratação do citado profissional deverá ser efetivada em data não posterior à da assinatura do contrato, sem a qual não haverá assinatura do mesmo.

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