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Processo n.º 23069.153783/2020-96

- 13.5 - No caso de falhas, erros, discrepâncias ou omissões, bem como transgressões às normas técnicas, regulamentos ou posturas, caberá a licitante formular imediata comunicação escrita à CPL, no prazo e momento estabelecidos neste Edital.
- 13.6 - A licitante deverá elaborar sua proposta levando em consideração que as obras e serviços objetos desta licitação devem ser entregues por completo. Em consequência, ficará a cargo da licitante, prever qualquer serviço ou material necessário, mesmo quando não expressamente indicado no orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários, não lhe cabendo, posteriormente, quaisquer acréscimos de pagamentos decorrentes, caso não tenha se manifestado expressamente, indicando as divergências encontradas entre as planilhas, projetos e especificações.
- 13.7 - A licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital e seus Anexos, ou ainda com irregularidades, será desclassificado/inabilitado, não se admitindo complementação posterior, salvo se motivada por alguma diligência de ordem técnica da CPL, desde que não altere a formulação da proposta.
- 13.8 - Uma vez iniciada a sessão, não serão permitidas quaisquer retificações que possam influir no resultado final desta licitação, ressalvados ajustes do valor final após eventual negociação e/ou desempate de ME/EPP.
- 13.9 - É facultada à CPL ou à autoridade superior, em qualquer fase desta licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a apresentação posterior de documentos e/ou informações que alterem a formulação da proposta.
- 13.10 - A falta da comunicação referida implicará a aceitação tácita das especificações e documentações técnicas fornecidas.
- 13.11 - A proposta deverá ser elaborada de acordo com os preços praticados no mercado e conforme as especificações contidas neste Edital e seus Anexos.
- 13.12 - As propostas serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
- 13.13 - A proposta comercial deverá conter obrigatoriamente, conforme modelo do Anexo III, sob pena de desclassificação,:
- 13.13.1- o valor do desconto ofertado em percentual em relação ao orçamento estimado pela Administração;
- 13.13.2 - o valor monetário total da proposta em Real e por extenso;
- 13.13.3 - o prazo para execução dos serviços;
- 13.13.4 - o prazo de validade da proposta;
- 13.14 - A licitante deverá levar em conta que o percentual de desconto apresentado deverá incidir linearmente sobre os preços de todos os itens do orçamento estimado - Anexo V-A.
- 13.15 - O valor do desconto proposto é de inteira responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração do mesmo, sob a alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
- 13.16 - Se, no desconto ofertado, incorrer a omissão de qualquer despesa necessária ao perfeito cumprimento do objeto deste RDC, esta será interpretada como inexistente ou já incluída no valor da proposta, não podendo a licitante pleitear acrescimento após a abertura da sessão pública.
- 13.17 - O prazo de validade da proposta comercial não poderá ser inferior a 90 (noventa) dias corridos, a contar da data de abertura da sessão.
- 13.18 - No momento do envio da proposta comercial, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, o seguinte:
- 13.18.1- Que até a presente data inexistem fatos impeditivos de habilitação, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
- 13.18.2- Que está ciente e concorda com todas as condições contidas no Edital e seus Anexos, bem como que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital.

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