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Processo n.º 23069.153783/2020-96

- ficar impedido de licitar e de contratar com quaisquer órgãos/entidades da União pelo prazo de até 6 (seis) meses.
- 29.1.1 - Não mantiver sua proposta ou solicitar o cancelamento do lance depois de finalizada a etapa de disputa ou, ainda, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos no Edital e seus Anexos.
- 29.1.2 - Recusar-se ou deixar de responder diligência realizada pela UFF durante a análise da proposta ou da documentação de habilitação.
- 29.2 - Se a licitante recursar a assinar o contrato, depois de devidamente notificada, sem motivo justificado, caracterizar-se-á o descumprimento total da obrigação assumida nos termos do art. 47 da Lei nº 12.462/11 e art. 81 da Lei nº 8.666/93.
- 29.3 - Ocorrendo a hipótese referida no subitem anterior, o ordenador de despesas determinará a anulação da nota de empenho, ficando ainda a adjudicatária, assegurados o contraditório e ampla defesa, sujeita às seguintes sanções:
- 29.3.1 - A aplicação de multa compensatória correspondente a 10% (dez por cento) do valor total da sua proposta.
- 29.3.2 - A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a UFF pelo prazo de até 2 (dois) anos.
- 29.3.3 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos causados.
- 29.3.4 - Impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de até 5 (cinco) anos, conforme art. 47 da Lei nº 12.462/11.
- 29.4 - Se a licitante tentar fraudar ou falhar na execução do contrato, ou ensejar retardamento de sua execução, ficará sujeito às seguintes penalidades, conforme o caso:
- 29.4.1 - Deixar de prestar garantia técnica a quaisquer dos itens relativos à contratação, dentro do prazo exigido no instrumento convocatório: impedimento de licitar e de contratar com quaisquer órgãos/entidades da União pelo prazo de 5 (cinco) anos, e multa de 20% (vinte por cento) em relação ao valor global atualizado do contrato.
- 29.5 - Nos casos em que a licitante inadimplente prestar os serviços durante o processo para sua penalização, fica facultado à UFF receber o serviço e reduzir a multa até a metade do valor inicialmente calculado, podendo ainda deixar de aplicar a penalidade de impedimento de licitar ou contratar, considerando-se o prejuízo sofrido pela Administração.
- 29.6 - Se a licitante apresentar indícios de documentação ou declarações falsas, ficará sujeito às seguintes penalidade, conforme o caso:
- 29.6.1 - Omitir informações em quaisquer documentos exigidos no RDC Eletrônico: impedimento de licitar e de contratar com quaisquer órgãos/entidades da União pelo prazo de até 4 (quatro) anos.
- 29.6.2 - Adulterar documento, público ou particular, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade: impedimento de licitar pelo prazo de até 5 (cinco) anos.
- 29.7 - Se a licitante cometer fraude fiscal, mediante declaração falsa sobre seu enquadramento fiscal, omissão, falsificação ou alteração de informações em suas notas fiscais ou de outrem, ficará sujeita a impedimento de licitar e de contratar com quaisquer órgãos/entidades da União pelo prazo de até 5 (cinco) anos.
- 29.8 - A licitante enquadrada nos subitens 30.6 e 30.7, além da pena aplicável, sofrerá ainda multa de 20% (vinte por cento) em relação ao:
- 29.8.1 - Valor total de sua proposta, quando a ocorrência se der anteriormente à homologação do certame.
- 29.8.2 - Valor do contrato, quando a ocorrência se der posteriormente à homologação da licitação.
- 29.9 - Se o licitante comportar-se de modo inidôneo ficará sujeito às seguintes penalidades, conforme o caso:

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