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Processo n.º 23069.153783/2020-96

- 29.31 - As multas devidas e/ou prejuízos causados à UFF serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da União, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente.
- 29.32 - Valores inadimplidos perante a Administração serão inscritos administrativamente no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), consoante determina a Lei n.10.522/2002.
- 29.33 - A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
- 30 DISPOSIÇÕES FINAIS :
- 30.1 - Fica entendido, que as especificações técnicas contidas no Termo de Referência e toda a documentação deste Edital, são complementares entre si independentes de transcrição, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será válido.
- 30.2 - Os interessados deverão examinar todas as instruções, termos e especificações técnicas constantes do presente Edital e seus Anexos. O não fornecimento de todas as informações requeridas ou a apresentação de uma proposta em desacordo com a documentação solicitada no Edital, é de responsabilidade da licitante, podendo resultar na rejeição de sua proposta.
- 30.3 - Os projetos referentes à implantação desta obra foram elaborados dentro dos critérios de sustentabilidade, visando a economia da manutenção e operacionalização da edificação, a redução do consumo de energia e água, bem como a utilização de tecnologia e materiais que reduzam o impacto ambiental, tendo suas especificações e demais exigências de projeto norteados pela Instrução Normativa nº 01/2010 do SLTI/MPOG.
- 30.4 - Todas as referências de tempo citadas neste Edital e seus Anexos, no aviso da licitação e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília/DF e, desta forma, serão registradas no sistema eletrônico COMPRASNET e na documentação relativa ao certame.
- 30.5 - As licitantes arcarão com todos os custos associados com a elaboração e apresentação de sua proposta. A UFF, em nenhum caso, será responsável ou sujeita a esses custos, independentemente do resultado do processo licitatório.
- 30.6 - A participação na licitação objeto deste instrumento implicará a aceitação integral das condições nele estabelecidas, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor.
- 30.7 - Fica assegurado à UNIVERSIDADE , sem que caiba aos licitantes qualquer tipo de reclamação, o direito de:
- 30.7.1 - Adiar a data de abertura da licitação, dando conhecimento aos interessados através de divulgação no sitio COMPRASNET, publicação no Diário Oficial e em jornal, na mesma forma e condições em que houve a divulgação inicial, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data inicialmente marcada.
- 30.7.2 - Revogar o processo licitatório por razões de interesse público decorrente de fato superveniente e pertinente, sem que caibam as licitantes o direito de reclamação ou indenização e/ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou provocação de terceiros, mediante parecer devidamente fundamentado, a qualquer tempo antes da adjudicação do objeto desta licitação.
- 30.7.3 - Alterar as condições deste Edital, as especificações e qualquer documento pertinente a esta licitação, desde que fixe novo prazo para apresentação das propostas, dando conhecimento com antecedência as interessadas.
- 30.8 - A presente Licitação reger-se-á pelas normas contidas neste Edital e pelas disposições de legislação, principalmente a Lei Federal nº 12.462/2011.
- 30.9 - O Foro privilegiado para dirimir eventuais questões oriundas do presente Edital, e não resolvidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal de Niterói/RJ, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma prevista pelo art. 109, I da Constituição Federal.
- 31 ANEXOS AO EDITAL
- 31.1 - Integram este edital os seguintes anexos para todos os fins e efeitos:

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