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Processo n.º 23069.153783/2020-96

- Público, bem como que comprove que o mesmo já tenha sido aprovado pelo juízo recuperacional, nos termos da Lei nº 11.101/05.
- 18.10.2 - Apresentar declaração de que a licitante é a responsável exclusiva pela quitação dos encargos trabalhistas e sociais decorrentes do contrato a ser firmado com a UFF, oriundo deste RDC eletrônico (modelo Anexo X).
- 18.10.2.1 - Este documento deverá ser emitido pela própria licitante, assinado por seu representante legal, devendo ser encaminhado juntamente com a documentação de habilitação, sob pena de inabilitação.
- 18.11 - A licitante que não comprove a sua qualificação econômico-financeira por meio da verificação, via sistema SICAF, ou cujos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), constarem como igual ou inferior 1,00 (um inteiro), poderá apresentar:
- 18.11.1 - Balanço e Demonstrações Contábeis (DRE) do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que evidenciem os índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores do que 1,00 (um inteiro).
- 18.11.1.1 - Caso estes índices sejam iguais ou inferiores a 1,00 (um inteiro), a licitante deverá possuir capital igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor global estimado da licitação.
- 18.11.2 - A Demonstração Contábil deve ser apresentada na forma da Lei Ordinária nº 10.406/02, que estabelece o prazo para tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o Balanço Patrimonial e resultado econômico os 4 (quatro) meses seguintes ao do término do exercício social.
- 18.11.2.1 - Será aceita a Demonstração Contábil escriturada até 30 de abril, independente do tipo de constituição da licitante, conforme entendimento do TCU (Acórdão 1999/2014-Plenário, TC 015.817/2014-8, de 30 de julho de 2014).
- 18.11.3 - Para a licitante junto à UFF, considera-se o prazo para aprovação do Balanço Patrimonial conforme disposto no art. 1078 do Código Civil, ou seja, 30 de abril, independente do tipo de constituição da mesma.
- 18.11.4 - Somente será aceita a Demonstração Contábil na forma da Lei, respeitando a norma legal que rege este documento, o qual deverá contemplar: a indicação do número das páginas e do número do Livro Diário onde estão inscritos o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, acompanhados dos respectivos termos de abertura e encerramento do mesmo; assinatura do contador e do titular ou representante legal da entidade na Demonstração Contábil; e prova de registro na Junta Comercial ou cartório (com carimbo, etiqueta ou chancela da Junta Comercial).
- 18.11.5 - Para licitante constituída há menos de 1 (um) ano, será aceita a apresentação do balanço de abertura, devidamente registrado na Junta Comercial, acompanhado do documento de constituição da empresa, que comprove tal condição. Não será aceito nenhum outro documento, que não este, previsto em Lei.
- 18.11.6 - Para a licitante obrigada à Escrituração Contábil Digital, a autenticação de livros contábeis poderá ser feita por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), de que trata o Decreto nº 6.022/07, mediante a apresentação de escrituração contábil digital, e poderá ser comprovada pelo recibo de entrega emitido pelo SPED. A autenticação prevista no art. 78 do Decreto nº 8.683/16 dispensa a autenticação de que trata o art. 39 da Lei nº 8.934/94, nos termos do art. 39-A da referida Lei.
- 18.11.6.1 - A demonstração contábil elaborada na forma de ECD e transmitida pelo sistema SPED deve conter os Termos de Abertura e Encerramento do Livro Diário, o Balanço Patrimonial, a Demonstração de Resultado do Exercício e o respectivo recibo de entrega. A autenticação da demonstração contábil deve ser comprovada pelo recibo de entrega da ECD, em conformidade com o número apresentado nos documentos integrantes da escrituração, nos termos do Decreto nº 8.683/16.
- 18.11.6.2 - A demonstração contábil da licitante obrigada a apresentação da escrituração contábil por meio do SPED terá validade até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refere a escrituração, conforme o art. 5º da Instrução Normativa nº 1.774/17 da Receita Federal do Brasil.

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