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Processo n.º 23069.153783/2020-96

- 8.4.4 - pessoa jurídica que possua em seus quadros, sócios, diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, comuns aos quadros de outra empresa que esteja participando desta licitação.
- 8.4.5 - pessoa jurídica que esteja em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou em liquidação;
- 8.4.5.1 - Será permitida a participação de empresas em recuperação judicial ou extrajudicial se comprovada, respectivamente, a aprovação ou a homologação do plano de recuperação pelo juízo competente e apresentada certidão emitida pelo juízo da recuperação, que ateste a aptidão econômica e financeira para o certame;
- 8.4.6 - pessoa jurídica que seja estrangeira ou sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país;
- 8.4.7 - pessoa jurídica tenha sido declarada impedida de contratar ou suspensa de participar de licitação pela Universidade Federal Fluminense, previsto no inciso III, art. 87 da Lei 8.666/93 - Acórdão 3.243/2012 - TCU;
- 8.4.8 - pessoa jurídica tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, e enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
- 8.4.9 - pessoa jurídica que esteja enquadrado na hipótese do Inciso III do Artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93, ainda que na hipótese de participação indireta;
- 8.4.10 - pessoa jurídica integrante de consórcio, que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, por ocasião do disposto no Acórdão n.º 2831/2012 - Plenário TCU;
- 8.4.11 - que tenha entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos, alguém que seja funcionário da Universidade Federal Fluminense , ou que tenha sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data do ato convocatório;
- 8.4.12 - pessoa jurídica constituída em Cooperativa de Trabalho, conforme TERMO DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL celebrado entre a União e o Ministério Público do trabalho, nos autos do processo nº 1082-2002-020-1000-0, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF;
- 8.4.13 - pessoa jurídica que tenha em seu quadro de funcionários, pessoas menores de 16 anos; salvo na condição de aprendizes, a partir de 14 anos, assim como, trabalhando no turno noturno ou sob condições perigosas ou insalubres, menores de 18 anos.
- 8.4.14 - pessoa jurídica que não explore ramo de atividade compatível com o objeto da licitação;
- 8.5 - Nenhuma licitante poderá participar desta licitação com mais de uma proposta;
- 9 MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP):
- 9.1 - Os licitantes enquadrados como microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) , nos termos do art. 3º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 123/06 e suas posteriores alterações, que pretenderem se beneficiar nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido previsto na referida Lei, deverão manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico COMPRASNET , que atendem aos requisitos da referida Lei Complementar.
- 9.2 - Os licitantes enquadrados no regime diferenciado e favorecido das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não se manifestarem de acordo com o previsto no subitem anterior poderão participar normalmente do certame, porém, em igualdade de condições com os licitantes não enquadrados neste regime.
- 9.3 - A licitante é responsável por solicitar seu desenquadramento da condição de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), se for o caso, quando houver ultrapassado o limite de faturamento estabelecido no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, no ano fiscal anterior, sob pena de ser declarado inidôneo para licitar e contratar com a Administração Pública, sem prejuízo das demais sanções, caso usufrua ou tente usufruir indevidamente dos benefícios previstos no Decreto nº 8.538/15.
- 10 VISTORIA

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