Fls.\_\_\_\_\_\_\_

Processo n.º 23069.153783/2020-96

- 29.9.1 - Praticar atos comprovadamente realizados com má-fé ou dolo: impedimento de licitar e de contratar com quaisquer órgãos/entidades da União pelo prazo de até 5 (cinco) anos, e multa de 20% (vinte por cento) em relação ao valor total de sua proposta.
- 29.9.2 - Participação na licitação, de empresa constituída com a finalidade de burlar penalidade aplicada anteriormente, a qual será constatada mediante a verificação dos quadros societários, objetos sociais e/ou endereços, da empresa participante e da penalizada anteriormente: impedimento de licitar e de contratar com quaisquer órgãos/entidades da União pelo prazo de até 5 (cinco) anos, e multa de 20% (vinte por cento) em relação ao valor total de sua proposta
- 29.10 - Em se tratando dos casos discriminados nas alíneas a seguir, a licitante que causar transtornos, tumultuar a disputa do certame ou não respeitar as normas editalícias, ficará impedida de licitar e de contratar com quaisquer órgãos/entidades da União pelo prazo de 3 (três) meses, e ficará sujeito à multa de 10% (dez por cento) em relação ao valor total estimado em disputa:
- 29.10.1 - Perturbar qualquer ato da sessão pública da licitação como, por exemplo, ofender o Presidente da CPL ou membro da comissão ou equipe de apoio, ou levantar falsa acusação quanto à prática dos servidores envolvidos na realização do certame.
- 29.10.2 - Solicitar sua inabilitação depois de concluída a fase de habilitação.
- 29.10.3 - Descumprir, durante a execução do certame, os requisitos de habilitação depois de declarar previamente em campo próprio do sistema eletrônico COMPRASNET que os atendia.
- 29.10.4 - Deixar de apresentar nova proposta ou planilha com o orçamento de preços no prazo estabelecido pelo Presidente da CPL ou equipe de apoio, devidamente adaptada ao valor final ofertado na fase de lances ou obtido mediante negociação.
- 29.10.5 - Interpor recurso meramente protelatório, com base em fundamentação que já tenha sido motivo de impugnação ao Edital e seus Anexos e resultado em improcedência, ou interpor intenção de recurso e posteriormente deixar de apresentá-lo, causando morosidade à disputa da licitação.
- 29.11 - As sanções previstas nesta seção não impedem a Administração de exigir indenizações suplementares para reparar os danos oriundos da violação de deveres contratuais por parte do licitante, apurados durante processo administrativo de penalização.
- 29.12 - Se as multas previstas no Edital, não forem suficientes para indenizar os danos sofridos pela Administração, esta poderá cobrar, administrativa e judicialmente, os prejuízos excedentes, tendo, neste caso, que provar os danos, conforme dispõe o art. 416 do Código Civil Brasileiro.
- 29.13 - A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/93 e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/99.
- 29.14 - A aplicação de uma das penalidades previstas neste Edital não exclui a possibilidade de aplicação de outras.
- 29.15 - As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF e, no caso de impedimento de licitar e de contratar, a licitante será descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas no Edital, no contrato e em demais cominações legais.
- 29.16 - A dosimetria das penalidades levará em consideração, além dos fatos e provas constantes do processo administrativo:
- 29.16.1 - O dano causado à Administração;
- 29.16.2 - O caráter educativo da pena;
- 29.16.3 - A reincidência como maus antecedentes;
- 29.16.4 - A proporcionalidade.
- 29.17 - Nos casos em que couber, serão aplicadas ainda as sanções previstas na Lei nº 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.
- 29.18 - As sanções de impedimento de licitar e de contratar não serão passíveis de reabilitação antes de finalizado o prazo fixado, tendo a licitante que cumpri-lo integralmente.

- Pág. 28/31