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Processo n.º 23069.153783/2020-96

- 7.10 - Se no decorrer dos 90 (noventa) dias da data da abertura da sessão, não houver a solicitação ou a convocação de que trata as condições deste Edital, fica a licitante liberada dos compromissos assumidos.
- 8 CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO :
- 8.1 - Poderão participar deste RDC Eletrônico qualquer licitante inscrito no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que tenha especificado como objeto social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social, atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, e que atenda a todas as exigências deste edital e seus anexos.
- 8.1.1 - O cadastramento com a habilitação parcial da licitante no SICAF, de que trata a IN MARE n.º 02/2010 do SLTI/MPOG, é válido como parte dos requisitos mínimos da contratação.
- 8.2 - Para participar deste RDC Eletrônico, a licitante deverá estar previamente cadastrada na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br. para ter acesso ao sistema eletrônico COMPRASNET.
- 8.3 - Somente poderá participar deste RDC Eletrônico a empresa que satisfaça as seguintes condições, sob pena de inabilitação:
- 8.3.1 - Empresa nacional legalmente habilitada na forma da legislação vigente;
- 8.3.2 - Pessoa jurídica que seja estrangeira ou sociedade estrangeira autorizada a funcionar no país;
- 8.3.3 - Estiver devidamente registrada no Conselho de Engenharia e Agronomia (CREA) , do domicílio ou sede da licitante;
- 8.3.4 - Ter experiência anterior em obras ou serviços de características semelhantes ao objeto desta licitação;
- 8.3.5 - Empresa que esteja cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF (Art. 78 do Decreto 7.581/2011) e com níveis validados de Credenciamento, Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal Federal, Regularidade Fiscal Estadual e Municipal, Qualificação Econômica Financeira e com índices SG, LG e LC calculados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;
- 8.3.6 - Empresa que tenha boa situação financeira, comprovada pelos índices de Liquidez Geral (LG), de Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maior do que 1 (um), constante no cadastro do SICAF;
- 8.3.7 - Empresa que tenha capital social mínimo, constante no cadastro do SICAF, igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor global estimado da contratação (de acordo com 2º e 3º do art. 31 da Lei 8.666/93) constituído na planilha de §§ orçamento (Anexo V-A);
- 8.3.8 - Empresa que não tenha débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei n.º 5.452/1943, com a alteração da Lei n.º 12.440/2011.
- 8.3.9 - Empresa que não conste no cadastro nacional de empresas inidôneas e suspensas da Controladoria Geral da União;
- 8.3.10 - Empresa que não conste no cadastro nacional de condenações cíveis por ato de improbidade administrativa do Conselho Nacional de Justiça;
- 8.3.11 - Empresa que não conste no cadastro de Inidôneos e Cadastro de Inabilitados do Tribunal de Contas da União (TCU).
- 8.4 - Não poderá participar deste RDC eletrônico, sob pena de inabilitação:
- 8.4.1 - servidor, empregado ou ocupante de cargo em comissão do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
- 8.4.2 - pessoa jurídica cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação;
- 8.4.3 - pessoa jurídica que seja controladora, coligada ou subsidiária entre si, ou consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;

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