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Processo n.º 23069.153783/2020-96

- 19.8 - Ultrapassada a fase de habilitação, não caberá desclassificação de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o resultado do julgamento.
- 19.9 - O Presidente da CPL poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões para verificar as condições de habilitação da licitante.
- 19.10 - Será considerada vencedora a proposta classificada que resulte no maior desconto sobre o preço total estimado pela Administração.
- 19.11 - O resultado do julgamento das propostas será publicado no Diário Oficial da União (DOU) e divulgado pelo sistema COMPRASNET.
- 19.12 - Se todas as propostas forem desclassificadas ou todos os licitantes forem inabilitados, a CPL poderá fixar o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou proposta, via sistema eletrônico, escoimadas das causas que os inabilitaram ou as desclassificaram.
- 19.13 - Resumo dos documentos de habilitação a serem apresentados pela licitante, que apresentar a proposta com o maior desconto:
- 19.13.1 - Certidão simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado, comprovando o seu enquadramento como ME/EPP, se for o caso;
- 19.13.2 - Certidão Negativa de pedido de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida por Cartório Distribuidor Judicial, com validade;
- 19.13.3 - Declaração de que a licitante é a responsável exclusiva pela quitação dos salários, encargos trabalhistas e sociais decorridos do RDC;
- 19.13.4 - Demonstração Contábil, se for o caso;
- 19.13.5 - Certidão expedida pelo CREA de registro válido da licitante e seus responsáveis técnicos;
- 19.13.6 - Certidão de Acervo Técnico - CAT comprovando a execução de serviços de características semelhantes ao objeto da licitação, acompanhadas dos respectivos Atestado(s) ou declaração(ões) emitido(s) e fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrada(s) no CREA e vinculada(s) à(s) respectiva(s) CAT's ;
- 19.13.7 - Comprovação de vínculo da licitante com o responsável técnico pela execução da obra.
- 20 RECURSOS :
- 20.1 - Haverá fase recursal única, após o término da fase de habilitação (art. 52 do Decreto n.º 7.581/2011);
- 20.2 - Após a fase de habilitação, o sistema eletrônico COMPRASNET abrirá prazo para registro de intenção de recurso, sob pena de preclusão, e campo próprio para que a licitante que desejar possa manifestar sua intenção de recurso em face de atos de julgamento de proposta ou da habilitação, nos termos do art. 53 do Decreto nº 7.581/11.
- 20.3 - A licitante que manifestar intenção de recorrer em alguma das fases anteriores, poderá apresentar, em campo próprio do sistema eletrônico COMPRASNET, as razões recursais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do encerramento da fase de habilitação.
- 20.4 - Serão desconsiderados os recursos e contrarrazões interpostos por outros meios que não via sistema eletrônico COMPRASNET.
- 20.5 - As razões dos recursos deverão ser apresentadas somente na fase recursal única e no prazo de cinco dias úteis contados a partir da data da intimação ou da lavratura da ata, conforme o caso.
- 20.6 - O prazo para a apresentação de contrarrazões será de 5 (cinco) dias úteis e começará imediatamente após o encerramento do prazo a que se refere o subitem anterior, caso interposto recurso, sendo que as contrarrazões deverão ser apresentadas também via sistema eletrônico.
- 20.6.1 - É assegurado as licitantes obter vista dos elementos dos autos indispensáveis à defesa de seus interesses.

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