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Processo n.º 23069.153783/2020-96

- 22.3 22.3 - O contrato administrativo a ser celebrado será regido pela Lei n 8.666, de 1993, com o exceção das regras específicas previstas na Lei n 12.462, de 2011, e no Decreto 7.581/2011.
- 22.4 - Sem prejuízo do disposto na Lei nº 12.462/11, do Decreto nº 7.581/11, bem como nos Capítulos III e IV da Lei nº 8.666/93, o contrato referente à execução das obras será formalizado e contemplará, necessariamente, as condições já especificadas neste Edital e seus Anexos.
- 22.5 - As obrigações decorrentes da licitação constarão de contrato a ser firmado com a Adjudicatária, tendo por base o presente Edital, seus Anexos e a proposta apresentada, . atendidas as normas vigentes
- 22.6 - É vedada a subcontratação total do objeto contratado, sendo permitida apenas a subcontratação de alguns itens, mediante prévia e expressa autorização da UFF, em regime de responsabilidade solidária, sem prejuízo das suas responsabilidades contratuais e legais.
- 22.7 - A formalização da contratação, será procedida de consulta prévia a cadastros da Administração Pública (SICAF e CADIN), com a finalidade de verificar se a licitante vencedora se encontra em situação regular.
- 22.7.1 - A constatação de qualquer pendência e justo impedimento para a celebração do contrato, por culpa da licitante vencedora, ensejará a aplicação das penalidades previstas neste Edital e na Lei Federal 8.666/93.
- 22.8 - A licitante vencedora será notificada pela GCC/CMAC - Gerência de Contas e Contratos da Coordenadoria de Material e Contratos (tel. 2629-5050/5051/5052), por escrito, através de e- mail, para:
- 22.8.1 - identificar o responsável legal que irá assinar o contrato, bem como o responsável técnico pela direção dos serviços, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.
- 22.9 - Após a providência enumerada no subitem anterior, a licitante vencedora será notificada a assinar o contrato no prazo de 03 (três) dias úteis.
- 22.10 - O Termo de Contrato só será assinado após o cumprimento da providência referidas no subitem anterior, subordinando-se à legislação que rege a matéria, especificamente à Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e demais normas do Direito Público aplicável.
- 22.11 Os prazos de convocação poderão ser prorrogados uma vez, por igual período, quando 22.11 Os prazos de convocação poderão ser prorrogados uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela o (§ 1º do art. 64 da Lei 8.666/93). Administraçã
- 22.12 - Ocorrerá a desclassificação da licitante vencedora por desatendimento as providências, que se refere o item anterior ou por estar com seu registro no SICAF irregular. A UNIVERSIDADE convocará, segundo a ordem de classificação, outras licitantes, se não preferir proceder à nova Licitação, conforme determina o parágrafo 2º do artigo 64, da Lei Federal nº 8.666/93.
- 22.13 - A UNIVERSIDADE se reserva o direito de adjudicar no todo ou em parte a execução dos serviços, objeto deste Edital, até os limites estabelecidos pelo parágrafo 1º, do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93.
- 22.14 - O contrato entrará em vigor na data de sua assinatura, cuja eficácia se dará com a publicação no Diário Oficial da União (DOU) e vigorará pelo prazo de execução da obra acrescido de 60 (sessenta) dias.
- 22.15 - A recusa injustificada da licitante vencedora em assinar o contrato, dentro do prazo estabelecido em item anterior, caracteriza descumprimento total da obrigação até então assumida, sujeitando-se às penalidades de advertência e suspensão por 2 (dois) anos de licitar com a UNIVERSIDADE.
- 22.15.1 - O disposto no item anterior não se aplica as licitantes convocadas nos termos do § 2º do art. 64 da Lei Federal 8.666/93, que não aceitarem a contratação, nas mesmas condições propostas pela licitante vencedora.
- 22.16 - É facultado à administração pública, quando a convocada não assinar o termo de contrato, ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente, no prazo e condições estabelecidos:
- 22.16.1- revogar a licitação, sem prejuízo da aplicação das cominações previstas na Lei o n 8.666, de 1993, e no Decreto n.º 7.581/2011; ou
- 22.16.2- convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições ofertadas pela licitante vencedora.

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