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Processo n.º 23069.153783/2020-96

- 1.3 - Esta licitação será realizada na forma ELETRÔNICA e em modo de disputa ABERTO , conforme disposto nos arts. 18, 20 e 21 do Decreto nº 7.581/11.
- 1.4 - Trata-se de licitação enquadrada no art. 1º, §3º da Lei nº 12.462/11 e suas posteriores alterações, como Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), no regime de empreitada por preço unitário, na forma de julgamento de maior desconto sobre o preço total.
- 2 TERMOS DE REFERÊNCIA :
- 2.1 - Processo administrativo nº 23069.153783/2020-96
- 2.2 - Edital RDC-e n.º 06/2020;
- 2.3 - Forma de execução: eletrônica;
- 2.4 - Modo de disputa: Aberto;
- 2.5 - Forma de julgamento: maior desconto;
- 2.6 - Regime da contratação: de empreitada por preço unitário;
- 2.7 - Ato de designação da Comissão de Licitação: Portaria n.º 66.836 de 29 de maio de 2020.
- 2.8 - O custo global de referência da obra a ser contratada, foi obtido a partir das composições dos custos unitários previstas no projeto, que integra o edital de licitação, menores ou iguais à mediana de seus correspondentes nos custos unitários de referência do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI, excetuados os itens caracterizados como montagem industrial ou que não possam ser considerados como de construção civil (§ 3º do art. 8º da Lei 12.462/2011).
- 2.9 - O orçamento de custo referenciado acima constante no Anexo V foi elaborado pela Superintendência de Arquitetura e Engenharia da Universidade Federal Fluminense.
- 3 FUNDAMENTO LEGAL:
- 3.1 - Fundamento legal: § 3°do Art. 1º, da Lei nº 12.462 de 2011 (incluído pelo art. 14º da Lei 12.722/2012);
- 3.2 - A presente licitação reger-se-á pelo disposto neste Edital e seus Anexos, com fundamento na Lei Federal nº 12.462 de 05 de agosto de 2011, no Decreto nº 7.581 de 11 de Outubro de 2011 que a regulamenta, pelo Decreto n.º 8.080, de 20 de agosto de 2013, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, na Lei Complementar n.º 147 de 07 de agosto de 2014, no Decreto n.º 8.538, de 06 de outubro de 2015, Lei Complementar n.º 155 de 06 de Outubro de 2016;
- 3.3 - Forma de execução da licitação: ELETRÔNICA (art. 13º do Decreto 7.581/2011);
- 3.4 - Modo de Disputa: Aberto (Art. 15 do Decreto 7.581/2011);
- 3.5 - Critério de julgamento das propostas: MAIOR DESCONTO (Inciso I do Art. 25 do Decreto 7.581/2011);
- 3.6 - Contratação para execução de obra pelo regime de: EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO; (inciso I do art. 8º da Lei 12.462/2011)
- 3.6.1 - Na hipótese de ocorrerem pequenas alterações nos projetos, não haverá qualquer prejuízo para a Contratada e Contratante, visto que a Contratada só receberá pelo que efetivamente realizar.
- 3.7 - Lei Complementar n.º 147 de 07 de agosto de 2014 e Lei Complementar n.º 155 e 06 de Outubro de 2016.
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- 4 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
- 4.1 - As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União para o exercício de 2020, disponibilidade de fonte de recursos proveniente de emenda parlamentar individual Nº40700013, Ptres 176689 - Fonte 8188000000.
- 4.2 - O preço total de referência previsto para a execução do(s) serviço(s) de que trata o objeto, foi estimado em R$ 590.900,16 (quinhentos e noventa mil, novecentos reais e dezesseis centavos) , conforme o orçamento disposto no Anexo V - Planilha de Orçamento.

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