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Processo n.º 23069.153783/2020-96

a) Taxa de Encargos Sociais ou taxa de Benefício/Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) impraticáveis. b) Custo de insumos em desacordo com os preços de mercado.

- 17.12 - Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o teor das propostas apresentadas, seja quanto ao valor do desconto ou quaisquer outras condições que importem em modificações de seus termos originais, ressalvadas apenas as alterações absolutamente formais, destinadas a sanar evidentes erros materiais, sem nenhuma alteração de conteúdo e das condições referidas, desde que aceitas pelas CPL e que não venham a causar prejuízos as demais licitantes.
- 17.13 - Não serão considerados como 'alteração' os ajustes necessários na proposta e planilha de formação de preços, a serem ajustadas ao valor do desconto ofertado após eventual negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado ou desempate de ME/EPP, devendo tanto a proposta quanto as planilhas ajustadas serem encaminhadas à CPL de acordo com o subitem anterior.
- 17.14 - A licitante deve considerar que o desconto ofertado prevalecerá durante toda a contratação, inclusive em eventuais termos aditivos.
- 17.15 - Será considerada a proposta melhor classificada, a da licitante que apresentar a Proposta Comercial de acordo com as especificações deste Edital e ofertar o maior percentual de desconto , que incidirá sobre o preço global e todos os preços unitários estimados pela Administração;
- 17.16 - A declaração definitiva do vencedor acontecerá somente no momento posterior à análise técnica quanto à proposta comercial ajustada, à análise da disponibilidade financeira da licitante, e ainda à análise técnica quanto à qualificação técnico-operacional e técnico- profissional, ou seja, da habilitação da licitante, sendo o resultado divulgado oficialmente no sítio do COMPRASNET.
- 17.17 - As razões do recurso serão apresentadas somente na fase recursal única , após a fase de habilitação, conforme art. 52 do Decreto nº 7.581/11.
- 18 DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
- 18.1 - O Presidente da CPL verificará, mediante consulta online , os documentos relativos à habilitação da licitante declarada provisoriamente vencedora. Será procedida pela verificação da regularidade fiscal, trabalhista e de outros documentos que possam ser averiguados eletronicamente, no momento cabível para análise desses documentos.
- 18.2 - A comprovação do cumprimento das exigências relativas à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal, bem como quanto à Qualificação Econômico-Financeira, será realizada mediante consulta online pelo Presidente da CPL ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
- 18.2.1 - Será verificado, se na composição societária existe membro com vínculo junto à Universidade Federal Fluminense.
- 18.3 - A qualificação econômico-financeira será comprovada por meio da verificação, via sistema SICAF, dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), devendo todos ser maior que 1,00 (um inteiro).
- 18.3.1 - Caso qualquer destes índices esteja igual ou inferior a 1,00 (um inteiro), o Presidente da CPL, ainda pelo sistema SICAF, verificará se a licitante possui capital social igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor global estimado da licitação constante no Anexo V.
- 18.3.2 - Não apresentando tal resultado, a licitante deverá apresentar, nos termos deste Edital, as Demonstrações Contábeis (Balanço Patrimonial e Demonstrativo do Resultado do Exercício) do último exercício social, relativamente à data da apresentação da proposta, para fins de comprovar que atende ao item anterior, isto é, índices contábeis superiores a 1,00 (um inteiro) e valor do capital social com percentual superior a 10% do valor estimado da licitação.
- 18.4 - Em se tratando de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), nos termos da Lei Complementar nº 147/14, havendo alguma restrição na comprovação da Regularidade Fiscal e Trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis , cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, desde que solicitado no chat do sistema eletrônico, e aceito pelo Presidente

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