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Processo n.º 23069.153783/2020-96

- 18.13.4 - No caso de dois ou mais licitantes apresentarem atestados de um mesmo profissional como responsável técnico, para fins de comprovação de qualificação técnica, todos serão inabilitados , não cabendo qualquer alegação ou recurso.
- 18.13.5- No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
- 18.14 - Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
- 18.15 - Todos os documentos solicitados pelo Presidente da CPL, tais como aqueles não contemplados no SICAF ou com validade vencida, deverão ser remetidos, em arquivo único, por meio da opção 'Enviar Anexo' do sistema eletrônico COMPRASNET, a partir da solicitação do Presidente da CPL pelo chat do referido sistema.
- 18.16 - Dentro do prazo estabelecido no caput , poderão ser remetidos, por iniciativa da licitante, tantos quantos forem os documentos complementares ou retificadores, afetos a sua habilitação. Nesse caso, a licitante deve manifestar o desejo de envio de nova documentação através do endereço eletrônico indicado no preâmbulo deste Edital, hipótese em que o Presidente da CPL fará novo uso da funcionalidade 'Convocar Anexo'.
- 18.17 - Depois de transcorrido o prazo estabelecido no caput , não será considerado para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio de documentação de habilitação que deveria/poderia ter sido remetida anteriormente, sendo realizados, pelo Presidente da CPL, o registro da inabilitação e a convocação da próxima licitante.
- 19 - CONSIDERAÇÕES RELATIVAS AOS DOCUMENTOS HABILITATÓRIOS :
- 19.1 - Sob pena de inabilitação, no que couber, todos os documentos encaminhados na habilitação da licitante deverão atender aos seguintes preceitos:
- 19.1.1 - Estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e endereço respectivo.
- 19.1.2 - Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz.
- 19.1.3 - Se a licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial.
- 19.1.4 - Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos comprovadamente somente em nome da matriz, devendo estes ser apresentados.
- 19.2 - Os documentos exigidos neste RDC poderão ser solicitados em original, por cópia autenticada em cartório competente ou, ainda, por meio de publicação em órgão da imprensa oficial, a qualquer momento, dentro do prazo estabelecido pelo Presidente da CPL.
- 19.2.1 - Somente serão aceitos documentos cujas informações estejam legíveis.
- 19.3 - À CPL reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que julgar necessário.
- 19.4 - Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser enviados acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
- 19.4.1 - Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser encaminhados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
- 19.5 - As declarações apresentadas pela licitante, necessárias a sua habilitação, deverão ser preferencialmente emitidas em papéis timbrados das respectivas empresas que as expediram, ou que constem números de telefones, endereço e e-mail para contato.
- 19.6 - No caso de microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP), aplicar-se-á a disciplina do art. 43 da Lei Complementar nº 123/06 e suas posteriores alterações.
- 19.7 - Se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Presidente da CPL examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.

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