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Processo n.º 23069.153783/2020-96

- da CPL, para regularização da documentação ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
- 18.4.1 - A microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) deverá comprovar o seu enquadramento mediante a apresentação da Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado.
- 18.4.2 - A não regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas nos subitens anteriores, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à UFF convocar outra licitante remanescente, obedecida a ordem de classificação e os critérios de habilitação, ou ainda revogar a licitação.
- 18.5 - Através de consulta 'on line' no SICAF , será verificado também, a inexistência de débitos inadimplidos da licitante perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/43), considerando a alteração no art. 29, inc. V, da Lei nº 8.666/93, determinado pela Lei nº 12.440/11.
- 18.5.1 - Caso a certidão não esteja disponível no sistema SICAF, o Presidente da CPL procederá à consulta online no sítio www.tst.jus.br . Caso não seja possível ter acesso ao documento ou haja restrição de qualquer ordem , a licitante será convocada a encaminhar a certidão.
- 18.5.2 - Se alguma licitante tiver débitos inadimplidos com a Justiça do Trabalho, o fato lhe será comunicada e ela não poderá continuar a participar da licitação, sendo inabilitada;
- 18.5.3 - Se a licitante for do porte de ME ou EPP e, havendo restrição na comprovação da regularidade trabalhista, lhe será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame (art. 43 da LC 155 de 27 de outubro de 2016).
- 18.6 - Será verificada a existência de registro impeditivo de contratação da empresa, nos seguintes cadastros (Acórdão 1793/2011-TCU - Plenário):
- 18.6.1 - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas , disponível no sítio Portal Transparência da Controladoria-Geral da União - CGU, www.portaltransparencia.gov.br;
- 18.6.2 - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa , disponível no Portal do Conselho Nacional da Justiça - CNJ, www.cnj.jus.br.
- 18.6.3 - Cadastro de Inidôneos e Cadastro de Inabilitados do Tribunal de Contas da União (TCU) no sítio portal.tcu.gov.br/certidões/certidões.htm.
- 18.6.4 - Caso seja verificado registro da empresa em qualquer dos cadastros acima, a licitante será inabilitada do certame.
- 18.7 - Sendo constatado qualquer impedimento de licitar ou contratar por parte da licitante em qualquer das consultas anteriores ou ainda por meio do cadastro no SICAF, no que se refere à UFF, a mesma será inabilitada.
- 18.8 - A validade dos documentos e certidões exigidos corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso essas documentações não contenham expressamente o prazo de validade, a UFF convenciona o prazo como sendo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese da licitante comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao convencionado, mediante juntada de norma legal pertinente.
- 18.9 - A licitante cadastrada no SICAF, caso esteja com algum documento vencido, poderá apresentar a documentação devidamente atualizada e regularizada junto aos demais documentos de habilitação.
- 18.10 - Ainda para fins de habilitação, a licitante classificada em primeiro lugar deverá apresentar , obrigatoriamente, sob pena de inabilitação o seguinte documento:
- 18.10.1 - Certidão negativa de pedido de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida por Cartório Distribuidor Judicial do domicílio ou sede da licitante, que não esteja com prazo de validade vencido.
- 18.10.1.1 - A licitante que apresentar certidão que demonstre que a mesma encontra-se em recuperação judicial deverá apresentar o plano de recuperação judicial, no qual inexista o veto para a contratação com o Poder

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