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Processo n.º 23069.153783/2020-96

- número do seu CREA, e pelo representante legal da empresa e com carimbo do CNPJ, no formato PDF:
- 16.1.2.5 - Antes de apresentar sua proposta, a licitante deverá analisar todos os documentos anexos ao Edital, executando todos os levantamentos necessários ao desenvolvimento de seus trabalhos, de modo a não incorrer em omissões, as quais não poderão ser alegadas em favor de eventuais pretensões de acréscimo de preços.
- 16.1.3 - O cronograma físico-financeiro dos serviços deverá ser baseado no modelo de cronograma físico apresentado pela UNIVERSIDADE como Anexo VI, onde deverão constar os valores mensais previstos e acumulados para o período de execução dos serviços, bem como seus respectivos percentuais.
- 16.1.4 - A planilha demonstrativa de composição do BDI deverá ser baseada no modelo do Anexo V-A e V-B, de acordo com exigência do inciso II 2º do art. 8º do Decreto § 7.581/2011 e jurisprudência do TCU, onde deverão constar todos os itens utilizados pela empresa licitante na composição de seu BDI de acordo com legislação vigente;
- 16.1.5 - A planilha demonstrativa de composição dos Encargos Sociais deverá ser baseada no modelo do Anexo V-C e V-D, de acordo com exigência do inciso II 2º do § art. 8º do Decreto 7.581/2011 e jurisprudência do TCU, onde deverão constar a discriminação de todas as parcelas que a compõe de acordo com legislação vigente.
- 16.2 - Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto n.º 7983/2013, para participar da licitação.
- 16.2.1 - O descumprimento das regras supras mencionadas por parte dos contratantes, pode ensejar a fiscalização do TCU e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do contrato.
- 16.3 - Os quantitativos indicados na planilha orçamentária constante deste Edital são estimativos, não acarretando à Administração da UFF qualquer obrigação quanto a sua execução total e o respectivo pagamento.
- 16.4 - O Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL), não podem ser repassados à Administração e não serão incluídos na proposta comercial apresentada.
- 16.5 - Serão corrigidos automaticamente pela CPL quaisquer erros de soma, multiplicação e/ou arredondamento, bem como, ainda, divergências que porventura ocorrerem entre o desconto resultante sobre preço unitário e o total do item, quando prevalecerá sempre o primeiro.
- 16.6 - A CPL procederá à conferência dos documentos de que tratam os subitens anteriores, considerando o cumprimento dos requisitos da proposta, tais como identificação, assinatura, prazos, cronogramas, planilha detalhada de custos, BDI, valores do desconto resultantes sobre os preços unitários e preço global, além de outros previstos nesse Edital. Serão avaliados itens e valores unitários individuais, sendo que a planilha será submetida à análise do departamento técnico para emissão de parecer e/ou solicitação de ajustes pertinentes e necessários.
- 16.7 - No caso de verificação de proposta inexequível, nos termos previstos no art. 41 do Decreto nº 7.581/11, será concedida a licitante a possibilidade de comprovação da exequibilidade de sua proposta em até 02 (duas) horas, contados do recebimento da comunicação de preços inexequíveis.
- 16.8 - A CPL ou o departamento técnico responsável pela instrução do processo poderão realizar ou propor diligências para aferir a exequibilidade da proposta, ou ainda, para ajustar a proposta apresentada pela licitante melhor classificada, com vistas a atender plenamente ao orçamento estimado pela UFF, compreendendo, para tanto, a readequação dos valores unitários que deverão ser contemplados iguais ou inferiores aos estimados, respeitando sempre o valor global ofertado na etapa de negociação.
- 17 JULGAMENTO DA PROPOSTA

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