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Processo n.º 23069.153783/2020-96

- 11.2 - Toda a comunicação com a Comissão Permanente de Licitação - CPL deverá ser realizada por meio eletrônico, utilizando-se do e-mail rdc.cli.proad@id.uff.br. , ou quando da sessão pública de disputa do certame, por intermédio do sistema COMPRASNET.
- 11.2.1 - Não serão prestadas informações por contato telefônico ou outro endereço eletrônico que não o indicado no item anterior.
- 11.3 - Os pedidos de esclarecimentos de dúvidas deverão ser encaminhados no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis, antes da data agendada para a abertura da sessão eletrônica (alínea b - inciso I do art. 45 da Lei 12.462/2011), para possibilitar a elaboração de resposta escrita, exclusivamente via e-mail: rdc.cli.proad@id.uff.br.
- 11.3.1 - A CPL isenta-se de quaisquer problemas com conexão de internet, provedores e/ou outros meios que impeçam o envio dos documentos citados no subitem anterior.
- 11.3.2 - Não será aceita pela CPL, a argumentação de que o envio foi realizado mediante comprovação pela caixa de saída do endereço eletrônico do remetente, cabendo a licitante a responsabilidade de confirmar o recebimento ou não do documento pela Comissão.
- 11.4 - Dos atos da Administração pública decorrentes da aplicação do RDC, caberão impugnar o edital de licitação, por irregularidade na aplicação da Lei 12.462/2011, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis ou 120 (cento e vinte) horas antes da data fixada para abertura dos envelopes (alínea b do inciso I do art. 45 da Lei 12.462/2011), devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 2 (dois) dias úteis antes da data da abertura das propostas;
- 11.5 - A impugnação do Edital e de seus Anexos deverá ser dirigida à Autoridade que assinou o Edital, e enviada para e-mail da CPL rdc.cli.proad@id.uff.br. ou mediante petição a ser processada ou protocolada no Protocolo Geral da Reitoria, situado na Rua Miguel de Frias n.º 09, Icaraí, Niterói - RJ;
- 11.6 - A impugnação feita tempestivamente pela licitante, não a impedirá de participar das fases subsequentes da licitação.
- 11.7 - Caberá a Comissão de Licitação, auxiliada pelo setor responsável pela elaboração do edital, decidir sobre a impugnação.
- 11.8 - Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame, depois de sanada a(s) falha(s), que lhe deram causa.
- 11.9 - Não serão aceitas petições de impugnação sem a devida qualificação da pessoa física ou jurídica.
- 11.10 - As respostas da CPL às impugnações e aos pedidos de esclarecimento formulados serão enviadas por e-mail aos solicitantes e disponibilizadas no sistema eletrônico COMPRASNET, ficando sob responsabilidade da licitante interessada, acessar o sítio para a obtenção das informações prestadas.
- 11.11 - Não serão atendidas solicitações verbais, ou as formuladas após o prazo estabelecido em item anterior. Todos os pedidos de esclarecimentos/impugnações serão respondidos em consonância com os prazos estipulados no edital, não sendo necessário replicar o mesmo requerimento.
- 11.12 - Informações referentes a eventuais alterações, retificações e/ou republicações de avisos de licitação serão divulgados exclusivamente por meio dos recursos oficiais de publicação, quais sejam, DOU, jornais locais e portal de licitações da UFF.
- 11.13 - A CPL não solicita envio de documentos por meio de correios ou serviços equivalentes. A documentação será solicitada nos formatos previstos no edital, exceto se requisitada de forma diversa pelo Presidente da CPL, caso em que o ato será registrado no sistema eletrônico durante a realização da licitação.
- 12 CREDENCIAMENTO:
- 12.1 - O credenciamento da licitante dependerá do registro cadastral devidamente atualizado no Sistema do Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), sendo que será também requisito obrigatório para fins de habilitação.
- 12.2 - O credenciamento da licitante dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal intransferível para acesso ao sistema eletrônico, provido pela Secretaria de

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