- apreciação da Assembleia Geral;
- IV - elaborar a Prestação de Contas e o Relatório de Atividades Anual do CVC;
- V - elaborar os Balancetes Mensais para ciência da Assembleia Geral e Conselho Fiscal;
- VI - elaborar as Prestações de Contas dos auxílios e subvenções concedidas ao Consórcio para ser apresentada pela Assembleia Geral ao Órgão Concessor;
- VII - dar publicidade anualmente do Balanço Anual do Consórcio;
- VIII – ordenar as despesas e realizar a movimentação financeira e bancárias dos recursos do CVC;
- IX - autorizar as compras, elaborando os processos licitatórios, dentro dos limites do orçamento aprovado pela Assembleia Geral e fornecimentos que estejam de acordo com o Plano de Metas, mediante cotação prévia de preços e observado o artigo 46 deste protocolo de intenções;
- X - designar seu substituto, em caso de impedimento ou ausência para responder pelo expediente;
- XI - providenciar as convocações, agendas e locais para as reuniões da Assembleia Geral e da Diretoria;
- XII - providenciar e solucionar todas as diligências solicitadas pela Assembléia Geral, Diretoria;

XIII - elaborar os processos de licitação para contratação de empresas e instituições e celebração de convênios ou termo de credenciamento com entidades e profissionais autônomos, podendo ser delegada referida atribuição. XIV - propor à Assembleia Geral a requisição de Servidores Municipais, Estaduais e/ou Federais para trabalhar no Consórcio; XV - representar o CVC ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente, podendo firmar contratos ou convênios bem como constituir procuradores ad negotia e adjuditia; XVI - executar a gestão administrativa e financeira do CVC dentro dos limites do orçamento aprovado pela Assembleia Geral, e observada a legislação em vigor, em especial as normas da Administração Pública; XVII - autorizar a alienação de bens móveis inservíveis do consórcio; XVIII - Determinar o horário de funcionamento do CVC e de suas unidades, bem como definir se a jornada de trabalho, conforme previsão da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), podendo o turno único ser para um ou mais funcionários / cargos, dependendo da necessidade do CVC. XIX - planejar, gerenciar e executar as atividades de recursos humanos, acompanhando o desempenho e a saúde dos servidores públicos; XX - elaborar e atualizar regularmente as respectivas rotinas e procedimentos, executando as atividades de cadastro e registro funcionais e de elaboração da folha de pagamento; XI - responsabilizar-se pela gestão dos contratos e convênios da sua respectiva área.

Art. 25 25 - O Diretor Executivo será indicado pela Diretoria e aprovado pela Assembleia Geral do Consórcio. § 1º O Presidente Indicará a Diretoria o nome para o cargo eletivo de Diretor Executivo, sendo aprovado por maioria simples de votos da Diretoria do Consórcio, o qual será nomeado e empossado pelo Presidente da Diretoria. § 2º O Diretor Executivo poderá ser um dos Prefeitos ou Vice Prefeitos do CVC, desde que opte por uma das remunerações, pagando o CVC a que o mesmo optar, sendo vedada a acumulação de ambas. § 3º Quando da criação do consórcio público, caberá aos subscritores do Protocolo de Intenções definir o nome do Diretor Executivo do CVC, que exercerá suas atribuições em caráter provisório, com prazo definido e não superior a 24 (vinte e quatro) meses, para que em até tal prazo seja procedido conforme estabelecido no caput e nos parágrafos anteriores deste artigo. § 4º É condição para o exercício do cargo eletivo de Diretor Executivo ser brasileiro, com reputação ilibada, terceiro grau completo nas áreas de Contabilidade, Direito ou Administração, sendo vedada a participação daqueles que tiveram rejeitadas as contas quando do exercício de cargos ou funções públicas, ou que tiverem condenação criminal ou por ato de improbidade.