§ 2º A ratificação realizada após 6 (seis) meses de subscrição do protocolo de intenções somente será válida após homologação da Assembleia Geral no Consórcio. § 3º A ratificação deverá ser realizada integralmente, implicando no consentimento com todos os artigos do Protocolo de Intenções. § 4º O consorciamento de município designado como possível integrante do consórcio se dará mediante lei municipal que autorize seu ingresso no consórcio, com a posterior homologação da Assembleia Geral do CVC.

##### CAPÍTULO II DA SEDE, ÁREA DE ATUAÇÃO E DURAÇÃO

Art. 3° - 3° - O Consórcio Intermunicipal Velho Coronel – CVC, terá sede na Rua Iguaçu, nº 264, CEP 89.840-000 - Centro, no Município de Coronel Freitas, Estado de Santa Catarina. § 1º. O Município da sede do CVC, somente pode ser alterado se alterado o protocolo de intenções, com Leis Municipais aprovadas pelas respectivas Câmaras de Vereadores. § 2º. O endereço dentro do Município sede pode ser alterado pela diretoria do CVC.

Art. 4° - 4° - A área de atuação do Consórcio Intermunicipal Velho Coronel – CVC corresponderá à soma da extensão do território de seus Municípios integrantes que, constituindo-se numa unidade territorial sem limites intermunicipais para as finalidades a que se propõe, a qual poderá ser modificada, em razão de admissão de novos consorciados e/ou da exclusão de integrantes do mesmo, após deliberação e aprovação da Diretoria, o que se fará por termo aditivo firmado pelo seu presidente e pelo (s) prefeito (s) do (s) município (s) que desejar (em) consorciar-se, do qual constará a Lei Municipal autorizadora, sendo que todos os municípios catarinenses são possíveis municípios a integrar o CVC.

Art. 5° - 5° - O Consórcio Intermunicipal Velho Coronel – CVC, terá duração por tempo indeterminado.

##### CAPÍTULO III DAS FINALIDADES

##### Art. 6° -

São finalidades do Consórcio Intermunicipal Velho Coronel – CVC, entre outras:

- I - Gerenciar e executar serviços de construção, conservação e manutenção de vias públicas municipais e de obras públicas;
- II - Elaboração de projetos técnicos de engenharia e topografia;
- III - Prestar assessoramento na elaboração e execução de planos, programas, projetos e/ou serviços relacionados com os setores sociais, econômicos, de infra-estrutura, institucionais, notadamente: educação, saúde, trabalho, ação social, habitação, saneamento, agricultura, indústria, comércio, turismo, abastecimento, transporte, comunicação, inclusão digital, meio ambiente, defesa civil, aterro sanitário, emprego e renda, qualificação de mão de obra, artesanato, esportes, cultura e segurança;
- IV - Articular os Municípios Consorciados na defesa dos seus interesses face às esferas Estaduais e Federal;

V – Conceber, implantar e gerenciar uma central para os Municípios consorciados, efetuarem o controle sanitário dos produtos de origem animal e vegetal bem como a montagem de uma rota de comercialização dos produtos. VI – Conceber, implantar e gerenciar uma central para os Municípios consorciados, para aquisição, registros de preços, mediante procedimentos licitatórios nas modalidades existentes na legislação, que observem as normas que as regulamentem, para adquirir principalmente bens e serviços comuns. Sendo esse, programa que todos municípios integrantes do Consórcio participam de forma automática, sem custo adicional além da mensalidade já paga no contrato de rateio, bastando optar pela adesão em cada caso específico. VII- Conceber, implantar e gerenciar um provedor de internet para fornecimento aos órgãos públicos bem como para toda a população residente na área de atuação do Consórcio. VIII– Conceber, implantar e gerenciar uma usina de asfalto para pavimentação asfáltica de vias públicas dos municípios associados ao Consórcio. IX– Conceber, implantar e gerenciar um programa para incentivo à agricultores e pecuaristas