Art. 42 42 - Fica autorizada a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição da República. § 1º Poderão ser objeto de contratação temporária as funções correlatas aos cargos públicos vagos ou cujos servidores estejam em licença ou afastados temporariamente de suas atribuições, ou, ainda, para suprir, excepcionalmente, demanda de caráter emergencial, mesmo relativas a atribuições funcionais não previstas nos cargos do Anexo Único. § 2º A remuneração dos contratados temporariamente será igual à fixada para as funções correlatas ao empregado público constante do Anexo Único deste Protocolo de Intenções, para a mesma jornada de trabalho. § 3º Os contratos temporários poderão vigorar pelo prazo de até 1 (um) ano, prorrogável por igual período, a critério do Diretor Executivo. § 4º Será procedido processo seletivo simplificado de provas ou títulos para a seleção de pessoal para a contratação temporária, ficando afastada tal necessidade nos casos de contratação para suprir demanda de caráter emergencial. § 5º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada ampla defesa. § 6º O contrato firmado de acordo com este artigo extinguir-se-á, sem direito a indenizações, pelo término do prazo contratual ou por iniciativa do contratado, de modo que a rescisão contratual promovida pelo CVC, antes do término do prazo estabelecido em contrato, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato. § 7º Aplica-se aos contratos temporários as normas da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Art. 43 43 - Será concedida revisão geral anual aos empregados públicos do CVC, sempre no mês de janeiro de cada ano, limitado nos termos da variação, de dezembro a novembro anteriores ao reajuste, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou, na sua ausência, pela variação do índice Geral de Preços de Mercado - IGPM, apurado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV. § 1º A aplicação da revisão geral anual, nos termos do caput, está condicionada à expedição de decreto pelo Presidente. § 2º A revisão geral anual incidirá, uniformemente, em todos os empregos públicos constantes do Anexo único deste neste Protocolo de Intenções. § 3º A primeira revisão geral anual será concedida somente em janeiro de 2024, referente ao período dos últimos 12 (doze meses), nos termos do caput deste artigo. § 4º A Assembleia Geral, poderá, por maioria, em virtude das situações econômicas e/ou a interesse do CVC, determinar na assembleia anual, de janeiro de cada ano, que no referido ano não será concedida revisão geral, sem que isso gere qualquer direito aos empregados, sendo que se já emitido decreto, o mesmo será revogado pelo Presidente.

Art. 44 44 - O vencimento dos cargos públicos do CVC fica estabelecido na forma e valor do Anexo Único deste Protocolo de Intenções. § 1º O valor dos vencimentos salariais será alterado uniformemente, através de decreto, em face da Revisão Geral Anual, nos termos do artigo anterior. § 2º Cada empregado público terá como vencimento o valor correspondente ao valor constante no Anexo Único deste Protocolo de Intenções, ressalvadas as ampliações e/ou reduções de carga horária. § 3º Fica estabelecido como teto remuneratório do CVC o valor previsto para o cargo de Diretor Executivo constante no Anexo Único, para fins de aplicação do disposto no artigo 37, inciso XI, da Constituição da República.

Art. 45 45 - Os entes consorciados, ou os que tenham firmado convênio com o CVC, poderão ceder agentes públicos, na forma e condição de cada ente.