§1º. A fatura/nota fiscal deverá estar devidamente acompanhada das requisições de fornecimento emitidas pelo funcionário responsável da Prefeitura Municipal no período e, após o somatório de todas as requisições de acordo com os preços cotados e a proposta ofertada. §2º. A apresentação de nota fiscal/fatura que não atenda ao disposto no parágrafo anterior não autoriza o pagamento.

- 5.3 – Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir de sua representação, desde que devidamente regularizados.

### VI – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

SEXTA – As despesas decorrentes do presente Contrato serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária, conforme informação do Setor Contábil do Município:

- 02.002.04.122.0003.2010.339039000000-0049 02.004.12.361.0008.2024.339039000000-0100
- 02.004.12.365.0008.2028.339039000000-0129 02.006.10.301.0006.2045.339039000000-0227

### 02.006.10.305.0007.2051.339039000000-0265 VII – DA VIGÊNCIA CONTRATUAL

SÉTIMA – O presente Contrato Administrativo tem como termo inicial a data de sua assinatura e final o dia 31.12.2016. Sendo a firma vencedora do certame obrigada a fornecer a quantidade solicitada em 7.1 - requisição, podendo ser do mínimo do item licitado até o Maximo.

##### VIII – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

OITAVA - Pelo descumprimento total ou parcial das condições previstas neste Contrato Administrativo o Município de Mar de Espanha/MG. poderá aplicar à Contratada as sanções, isoladas ou simultaneamente previstas nos arts. 86, 87 e 88 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, sem prejuízo da responsabilização civil e penal cabíveis.

- 8.1. Ficam estabelecidos à Contratada os seguintes percentuais de multas decorrentes do descumprimento previsto no item anterior:

8.1.1. No caso da adjudicatária, injustificadamente, desistir do Contrato Administrativo, o percentual de multa será de até 10% (dez por cento) sobre o valor total da proposta de preços. 8.1.2.Por cada infração cometida, o percentual de multa será de até 10% (dez por cento) do valor faturado até a data em que ocorreu a infração. 8.2. O recolhimento das multas nos subitens 8.1.1 e 8.1.2. deverá ser feito através de guia própria, à Prefeitura Municipal de Mar de Espanha/MG., no prazo máximo de 03 (três) dias úteis a contar da data em que for aplicada a multa. 8.3. Qualquer alteração detectada pela Fiscalização do Município na qualidade dos materiais que deverão ser entregues pela Contratada poderá ensejar a rescisão deste Contrato Administrativo pela Contratante.

### IX – DA FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO

NONA – A fiscalização e a supervisão quanto ao integral cumprimento do objeto deste Contrato está a cargo do funcionário responsável pelo Secretaria Municipal de Administração, obrigando-se o Contratado a atender a todas as suas solicitações e a prestar todos os esclarecimentos solicitados, pena de sua oposição ser considerada como inadimplemento de obrigação contratual.

9.1 – Todo ajuste firmado entre a fiscalização e o Contratado só surtirá efeito se formalizado por escrito e com a aprovação por parte do Chefe do Poder Executivo, não sendo levado em consideração, para nenhum efeito, quaisquer alegações fundadas em ordens ou declarações verbais.

9.2 – A fiscalização fica impedida de encaminhar para pagamento documentos de cobrança que não atendam rigorosamente as formalidades legais e as condições previstas neste Contrato, sendo certo que qualquer tolerância ou mesmo a inobservância do procedimento ora estabelecido não representará novação ou alteração do que foi ajustado entre as partes.

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