2.1 – O valor supra mencionado poderá ser acrescido ou suprimido dentro dos limites previstos no parágrafo 1º do artigo 65, da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores, podendo a supressão exceder tal limite, nos termos do parágrafo 2º, inciso II do mesmo artigo, conforme redação introduzida pela Lei n.º 9.648, de 27 de maio de l998. 2.2 - Poderá, também, ser atualizado caso haja alguma mudança na política econômica do País, até o término da vigência do Contrato Administrativo.

### III – DA ENTREGA, DO FORNECIMENTO, DO LOCAL E DO PRAZO

TERCEIRA – Sendo o Prazo máximo na entrega PARCELADA dos Impressos, após a solicitação da Secretaria Municipal de Administração com a entrega conforme endereço especificado na requisição, de 05 ( CINCO ) dias úteis.

- 3.1 – O fornecimento dos materiais terá ÍNICIO imediatamente após a assinatura deste contrato.

3.2 - A Contratada obrigar-se-á a fornecer os impressos a ela adjudicados, conforme especificações e condições estabelecidos no Edital Pregão Presencial nº 042/2016 e em seus anexos e na proposta apresentada e vencedora do certame, prevalecendo, no caso de divergência, as especificações e condições estabelecidas no referido Edital.

### IV – DA FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO DO OBJETO

QUARTA – A fiscalização e a supervisão quanto ao integral cumprimento do objeto deste Contrato Administrativo está a cargo do funcionário responsável da Secretaria Municipal de Administração, obrigando-se a Contratada a atender a todas as suas solicitações e a prestar todos os esclarecimentos solicitados, sob pena de sua oposição ser considerada como inadimplemento de obrigação contratual.

4.1. Todo ajuste firmado entre a fiscalização e a Contratada só surtirá efeito se formalizado por escrito e com a aprovação por parte do Chefe do Poder Executivo, não sendo levado em consideração, para nenhum efeito, quaisquer alegações fundadas em ordens ou declarações verbais.

4.2. A fiscalização fica impedida de encaminhar para pagamento documentos de cobrança que não atendam rigorosamente as formalidades legais e as condições previstas neste Contrato, sendo certo que qualquer tolerância ou mesmo a inobservância do procedimento ora estabelecido não representará novação ou alteração do que foi ajustado entre as partes.

- 4.3. A fiscalização é exercida no interesse do Município de Mar de Espanha/Mg. e não exclui ou reduz a responsabilidade exclusiva da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, as quais em se verificando não implicarão em co-responsabilidade da Contratante ou de seus prepostos.

### V – DO PAGAMENTO

5.1. de Impressos 5.1. de Impressos O pagamento do valor devido pela deverá ser efetuado pela Secretaria competente e conforme a sua disponibilidade financeira, de forma parcelada, até 30 (trinta) dias após a apresentação da fatura/nota fiscal, devidamente acompanhada das requisições de fornecimento emitidas pelo funcionário responsável da Prefeitura Municipal naquele período e, após o somatório de todas as requisições de acordo com os preços cotados e a proposta ofertada.

- 5.2 – Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir de sua representação, desde que devidamente regularizados.

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