Matrícula(s) atual/C.R.I./Comarca: Área Total/matrícula (m²): Área Remanescente/matrícula (m²): ( ) Imóvel Urbano: ( ) Imóvel Rural: Quando localizado na área Rural, apresentar e citar o nº do Cadastro Ambiental Rural - CAR: ___________________ A infra-estrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos: ( ) de escoamento das águas pluviais; ( ) de iluminação pública; ( ) de esgotamento sanitário (soluções); ( ) de abastecimento de água potável; ( ) de energia elétrica pública e domiciliar (soluções) e; ( ) de vias de circulação. Caso o loteamento aprovado pela Prefeitura Municipal sem as áreas públicas destinadas à equipamentos públicos(*), apresentar uma certidão da mesma de que os equipamentos urbanos e comunitários existentes no entorno do loteamento atendem à população do loteamento existente/implantado. *Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares. **Consideram-se urbanos os equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgostos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado. Considerando a Resolução CONAMA 428/2010, caso afete Unidade de Conservação - UC ou sua Zona de Amortecimento de UC, a SEDERMA dará ciência ou anuência ao órgão gestor da Unidade afetada. Esta localizado no limite de até 2 mil metros de UC, cuja ZA não tenha sido estabelecida no prazo de até 5 anos a partir § da data da publicação da Resolução nº 473, de 11 de dezembro de 2015? ( ) Não ( ) Sim Qual UC? __________________________ ( )Municipal ( )Estadual ( )Federal Afeta Unidade de Conservação - UC? § ( ) Não ( ) Sim Qual?________________________ ( )Municipal ( )Estadual ( )Federal Esta localizado na ZA de UC? § ( ) Não ( ) Sim Qual?________________________ ( )Municipal ( )Estadual ( )Federal Causa impacto direto em UC? § ( ) Não ( ) sim Qual UC?_________________________________ ( )Municipal ( )Estadual ( )Federal Se uma das respostas acima for positiva, o empreendedor fica desde já ciente de que anteriormente à implantação do empreendimento, a SEDERMA comunicará o órgão gestor da UC afetada: Para os casos de ciência, a SEDERMA informará ao órgão gestor da UC afetada. Para os casos de anuência, após a resposta do gestor da mesma, V. Srª. será informada: Se não aprovado, será informado e este CA não terá validade. • Se aprovada a implantação deste empreendimento, este CA passará a ter validade, será encaminhado à V. • Srª. uma cópia da Autorização. A autorização do órgão gestor da UC poderá conter obrigações e condicionantes à serem cumpridas, as mesmas deverão ser cumpridas diretamente com o gestor da UC.
5. OBSERVAÇÕES E CONDICIONANTES DO CONDICIONANTE:
1. Esta LIO deverá ser mantida em original ou cópia autenticada no local da atividade para efeito de vistorias ou fiscalização; 2. As obras do Loteamento deverão ser executadas de acordo com os Projetos Técnicos com ART do Responsável Técnico, e estar em conformidade com as especificações das normas técnicas da ABNT de modo a não causar danos ambientais nas áreas diretamente afetadas pelas mesmas; 3. Durante a execução das obras deverão ser adotadas medidas preventivas de maneira a evitar processos erosivos, poeira, ruídos, e assegurar condições que permitam a disposição dos efluentes líquidos e resíduos sólidos, de modo a garantir a não contaminação do solo e dos recursos hídricos, quer sejam superficiais ou subterrâneos; 4. Os resíduos sólidos e os resíduos da construção civil deverão ser coletados, separados, armazenados e enviados para destino apropriado evitando a contaminação no entorno do Empreendimento; 5. O Empreendedor deverá implantar medidas de segurança para o tráfego de veículos e circulação de pedestres mantendo a obra sinalizada de acordo com as Normas Técnicas e legislação de transito vigente; 6. A atividade de Pavimentação Asfáltica Urbana esta isenta do Licenciamento Ambiental, desde que não intervenham em Unidades de conservação e em Áreas de Preservação Permanente – APP conforme os termos da RESOLUÇÃO SEMADE nº 9 de 13 de maio de 2015, sendo que a responsabilidade de todo e qualquer dano ambiental é de responsabilidade do empreendedor e/ou da concessionária executora dos serviços; 7. Quando concluída a instalação, antes do inicio efetivo da operação deverá apresentar o Relatório Técnico de Conclusão de Obras – RTC das obras e relatório das ações de execução dos programas previstos no Plano Básico Ambiental- PBA durante a implantação do empreendimento com registro fotográfico e ART(s) do(s) Responsável(eis) Técnico(s) pela execução; 8. Após 180 (cento e oitenta) dias da emissão do ato de aprovação de loteamento emitido pela Prefeitura Municipal o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário e após, deverá apresentar junto a SEDERMA a Matrícula atualizada do imóvel contendo a comprovação do domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo; 9. A pavimentação, guias, sarjetas e calçadas deverão ser concebidas e executadas de acordo com a Lei n.° 10.098/2000 a qual estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida; 10. O empreendedor deverá executar os serviços de terraplenagem de modo a provocar o mínimo possível de interferências ambientais nas áreas adjacentes e adotar, desde o início das obras, medidas adequadas de monitoramento e controle de processos erosivos; 11. A SEDERMA poderá a qualquer momento, invalidá-lo caso verifique discordância entre as informações e as

Versão: maio 2016