Processo nº 23069.158291/2020-97

## 10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

- 10.1 os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a 10.1 os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste instrumento e em sua proposta;
- 10.2 todo e qualquer levantamento de dados com vistas ao desenvolvimento do objeto de contrato; 10.2 todo e qualquer levantamento de dados com vistas ao desenvolvimento do objeto de contrato;
- 10.3 à DDP/CEA/SAEP as alterações, substituições e/ou complementações de desenhos e/ou 10.3 à DDP/CEA/SAEP as alterações, substituições e/ou complementações de desenhos e/ou quaisquer documentos técnicos, relacionados, aos Projetos supracitados;
- 10.4 os planos de gerenciamento para obra, dos quais deverão constar os cronogramas físico- 10.4 os planos de gerenciamento para obra, dos quais deverão constar os cronogramas físico- financeiros de execução das mesmas;
- 10.5 corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo 10.5 corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços/obras efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
- 10.6 pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 10.6 pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia prestada, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos;
- 10.7 empregados habilitados e com conhecimentos básicos do objeto a ser executado, em 10.7 empregados habilitados e com conhecimentos básicos do objeto a ser executado, em conformidade com as normas e determinações em vigor;
- 10.8 a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja familiar de agente público 10.8 a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no órgão Contratante, nos termos do artigo 7° do Decreto n° 7.203, de 2010;
- 10.9 não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores - SICAF, 10.9 não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores - SICAF, a empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante as Fazendas Estadual, Distrital e Municipal do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS - CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, conforme alínea "c" do item 10.2 do Anexo VIII-B da IN SEGES/MP n. 5/2017;
- 10.10 pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo 10.10 pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade à Contratante;
- 10.11 ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou 10.11 ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.
- 10.12 aos seus trabalhadores ambiente de trabalho, inclusive equipamentos e instalações, em 10.12 aos seus trabalhadores ambiente de trabalho, inclusive equipamentos e instalações, em condições adequadas ao cumprimento das normas de saúde, segurança e bem-estar no trabalho;

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