Estado de Santa Catarina . FRIAS. MUNICÍPIO DE ÁGUAS Departamento de Licitação . CNPJ: 95.990.180/0001-02 Rua Sete de Setembro, 512 – Centro Águas Frias – SC, CEP 89.843-000 Fone/Fax (49) 3332-0019

- 1.5- Na execução dos serviços se compromete manter profissionais qualificados e capacitados, que obtenham registro no Conselho Profissional, Certificado ou Diploma de conclusão de Residência Médica ou especialização ou documento de Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Cirurgia Especializadas conforme os itens descritos neste termo de referência, sem que haja interrupção dos serviços de urgência/emergência e/ou eletivos, conforme escala médica elaborada e aprovada pela Diretoria Técnica do Hospital;
- 1.6 RESPONSABILIDADES DA DETENTORA DA ATA
- 1.6.1. A DETENTORA DA ATA será responsável por:
- a) Retirar dos serviços quaisquer de seus empregados que, por incapacidade técnica, ação, omissão, inconveniência de conduta ou a pedido do MUNICÍPIO DE ÁGUAS FRIAS, seja julgado nocivo ao trabalho;
- b) Isentar o MUNICÍPIO DE ÁGUAS FRIAS de qualquer responsabilidade civil, criminal, trabalhista, tributária, fiscal, administrativa e previdenciária decorrente dos serviços objeto deste contrato;
- c) Responder por eventuais reclamatórias trabalhistas interpostas por seus empregados ou prepostos envolvidos na execução dos serviços objeto do presente contrato, desonerando o MUNICÍPIO DE ÁGUAS FRIAS da responsabilidade solidária ou subsidiária, e assumindo o dever de indenizar o MUNICÍPIO DE ÁGUAS FRIAS para a hipótese de esta adimplir qualquer débito a que esta não tenha dado causa;
- d) Quanto a toda e qualquer responsabilidade ou reparação civil e penal que porventura surgir em decorrência da prestação dos referidos serviços;
- e)Serão de responsabilidade do fornecedor registrado, todas as despesas pertinentes a prestação do serviço tais como: Despesas hospitalares (diárias, taxas, materiais e medicamentos); Despesas de curativos e consultas pós-operatórias; Despesas com honorários médicos.
- f) Executar os serviços nas condições estipuladas neste edital, observando-se os parâmetros de boa técnica e as normas legais aplicáveis, bem como, atender os pacientes com dignidade e respeito de modo universal e igualitário, mantendo sempre a qualidade na prestação dos serviços.
- g) Prestar os serviços apenas mediante prévio agendamento da Secretaria Municipal de Saúde de Águas Frias e de acordo com a Autorização de Fornecimento.
- h)Dar atendimento adequado e prestar as informações devidas a Secretaria Municipal de Saúde de Águas Frias sobre os serviços prestados, de maneira correta e nos prazos estabelecidos neste edital.
- i) Manter sempre atualizado o prontuário médico dos pacientes e o arquivo médico.
- j) Garantir a confidencialidade dos dados e informações do paciente e do prontuário médico.
- k) Assegurar ao responsável legal pelo paciente, o acesso a seu prontuário médico.
- l) Apresentar documento fiscal dos serviços prestados no mês anterior, no prazo estipulado neste edital.
- m) Manter todas as condições de habilitação exigidas para o objeto, durante todos os períodos em que se mantiver contratado.
- n) Responsabiliza-se integralmente pelo fiel cumprimento dos serviços contratados.
- o) Realizar os procedimentos/ consultas em locais apropriados consultório/clinica/ hospitais.
- p) É de responsabilidade exclusiva e integral da Detentora da Ata a utilização de pessoal técnico e habilitado para a execução do objeto contratado, bem como a quitação dos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujos ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o Município de Águas Frias
- q) Deverá oferecer suporte imediato a possíveis complicações pós-operatórias; garantia de internação prolongada em casos de complicações pós-cirúrgicas e material necessário às cirurgias;
- r) Deverá assegurar a presença de acompanhante aos pacientes menores de idade e acima de 60 anos, bem como aos que necessitarem de acompanhamento ou atenção contínua, mediante prévia e expressa justificativa médica;