Estado de Santa Catarina . FRIAS. MUNICÍPIO DE ÁGUAS Departamento de Licitação . CNPJ: 95.990.180/0001-02 Rua Sete de Setembro, 512 – Centro Águas Frias – SC, CEP 89.843-000 Fone/Fax (49) 3332-0019

- 10. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS
- 10.1. O cancelamento do registro de preços ocorrerá nas seguintes hipóteses e condições, estabelecidas no artigo 12, do Decreto Municipal n.º 043/2009:
- 10.1.1. Quando o fornecedor:

I - descumprir as condições da Ata de Registro de Preços; II - não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado; e IV - existirem razões de interesse público.

§ 1º O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente da Administração.

§ 2º O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço, na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovado.

- 11. DA CONTRATAÇÃO
- 11.1. Os fornecedores de bens incluídos na ata de registro de preços estarão obrigados a celebrar os contratos que poderão advir, nas condições estabelecidas no ato convocatório, nos respectivos anexos e na própria Ata.
- 11.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de contratação em igualdade de condições.
- 11.3. Havendo necessidade de contratação, a Administração convocará o fornecedor, cuja proposta esteja consignada na ata de registro de preços, para celebrar instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento similar, conforme o disposto no artigo 62 da Lei 8.666/93.
- 11.4. Após a convocação, para instruir a contratação o fornecedor deverá renovar a apresentação das certidões contidas no item 5 deste edital, devidamente atualizadas.
- 11.5. Se as certidões anteriormente apresentadas para habilitação ou constantes do cadastro estiverem no prazo de validade, o fornecedor ficará dispensado de renová-las.
- 11.6. Se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade do registro, não celebrar o contrato, ou instrumento equivalente, será convocado o licitante subseqüente na ordem de classificação para fazê- lo nas condições por ele proposta, ocasião em que será realizada nova sessão pública, retomando-se a fase de habilitação, sem prejuízo de que o pregoeiro negocie, diretamente, com o proponente para que seja obtido preço melhor.
- 11.8 A entrega do Objeto licitado deverá ser efetivada em de acordo com a necessidade dos mesmos, durante a vigência da ata de registro de preços e mediante recebimento da Autorização de Fornecimento ou nota de compra, expedida pelo responsável pelo setor de compras da Prefeitura.
- 11.9. O proponente vencedor será responsável pela entrega dos produtos.