Estado de Santa Catarina . FRIAS. MUNICÍPIO DE ÁGUAS Departamento de Licitação . CNPJ: 95.990.180/0001-02 Rua Sete de Setembro, 512 – Centro Águas Frias – SC, CEP 89.843-000 Fone/Fax (49) 3332-0019

serviços/ entr após o recebimento definitivo, mediante a apresentação e aceitação da Nota Fiscal / Fatura, contendo o número do Empenho a que se refere e assinatura do responsável pelo recebimento.

- 8.5. O pagamento somente se dará após o recebimento definitivo, atestado na Nota Fiscal / Fatura pelo responsável, para os procedimentos que culminam no pagamento à empresa registrada em Ata.
- 8.6. A empresa registrada em Ata deverá manter-se regular junto aos órgãos elencados no subitem anterior e manter as mesmas condições habilitatórias deste certame, sob pena de retenção do pagamento e/ou rescisão contratual.
- 8.7. Havendo erro na Nota Fiscal / Fatura ou outra circunstância de responsabilidade da EMPRESA detentora da Ata que desaprove a liquidação da despesa, a mesma ficará pendente e o pagamento sustado até que sejam providenciadas as medidas saneadoras necessárias.
- 8.8. Caso haja desequilíbrio econômico-financeiro, poderá haver revisão na ATA desde que, ocorram fatos inéditos que reflitam diretamente nas condições pactuadas, ou seja, a revisão contratual deverá ser baseada em acontecimento imprevisível e inevitável, ou se previsível, de consequências incalculáveis. A álea ordinária, que implica um encargo previsível ou suportável, por si só, não autoriza a revisão contratual. A revisão contratual deverá ser comprovada pela DETENTORA DA ATA através de documentos e fundamentação legal formal, podendo a mesma ser deferida após anuência da Prefeitura Municipal de Águas Frias.
- 8.9. O valor total estimado desta Ata poderá ser utilizado integralmente ou não, conforme a necessidade da Prefeitura Municipal de Águas Frias.
- 9. DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA E RECEBIMENTO DOS PRODUTOS
- 9.1. Os materiais serão fornecidos de acordo com as requisições encaminhadas pela Administração Municipal devidamente assinada pelo servidor responsável.
- 9.2. A entrega dos produtos deverá ser efetuada sempre que solicitada, e não serão tolerados atrasos sem justificativas prévias.

9.3. Se a detentora com preço registrado em primeiro lugar não receber ou não retirar a Nota de Empenho ou Ordem de Fornecimento, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contado da data da convocação, o MUNICÍPIO DE ÁGUAS FRIAS convocará a empresa com preço registrado em segundo lugar, para efetuar o fornecimento, ao preço do primeiro classificado, e assim por diante quanto às demais detentoras, sendo aplicadas às faltosas as penalidades descritas no item 10.

- 9.3.1. Será dado como retirada / recebida, a Nota de Empenho ou Ordem de Fornecimento enviada via e- mail.
- 9.4. Os produtos objeto desta licitação deverão ser entregues de acordo com as Ordem de Fornecimento para cada a qual será emitido o Cupom Fiscal, e posterior emissão de Nota Fiscal de acordo com a Nota de Empenho, constando o número da Ata de Registro de Preços, o produto, o valor unitário, a quantidade, o valor total, além das demais exigências legais.
- 9.5. Cada fornecimento somente será considerado concluído mediante a emissão de Termo de Recebimento Definitivo (liquidação).
- 9.6. O prazo para a emissão do Termo de Recebimento Definitivo (liquidação) será de até 10 (dez) dias, contados do recebimento provisório.