Estado de Santa Catarina . FRIAS. MUNICÍPIO DE ÁGUAS Departamento de Licitação . CNPJ: 95.990.180/0001-02 Rua Sete de Setembro, 512 – Centro Águas Frias – SC, CEP 89.843-000 Fone/Fax (49) 3332-0019

- 9.7.1. O recebimento definitivo do objeto desta Ata, não exime o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei 8.666/93 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidos.
- 10. DAS SANÇÕES

10.1. O atraso injustificado na entrega do objeto contratado, implica no pagamento de multa de 1% (um por cento) por dia de atraso, limitada a 10% (dez por cento), calculada sobre o valor da parcela em atraso ou da nota de empenho, isentando em consequência o MUNICÍPIO DE ÁGUAS FRIAS de quaisquer acréscimos, sob qualquer título, relativos ao período em atraso.

10.2 Havendo atraso de pagamento, pagará o MUNICÍPIO DE ÁGUAS FRIAS à detentora multa correspondente a 1% (um por cento) por dia de atraso, limitada a 10% (dez por cento) do valor da parcela em atraso.

- 10.3 A inexecução parcial do ajuste ou a execução parcial em desacordo com a presente Ata, implica no pagamento de multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor da parcela inexecutada ou executada em desacordo.
- 10.4 A inexecução total do ajuste ou execução total em desacordo com a presente Ata, implica no pagamento de multa de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor total do contrato e/ou da nota de empenho.
- 10.5 A recusa injustificada da empresa vencedora em assinar a Ata, aceitar ou retirar a Nota de Empenho, para efeitos de aplicação de multa, equivale à inexecução total da sua obrigação.

10.6 A aplicação de multa, a ser determinada pelo MUNICÍPIO DE ÁGUAS FRIAS, após regular procedimento que garanta a prévia defesa da empresa inadimplente, não exclui a possibilidade de aplicação da sanção prevista no art. 7º da Lei 10.520/02 e alterações.

Parágrafo Primeiro: As penalidades poderão ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente, nos termos do art. 87 da Lei n° 8.666/93.

Parágrafo Segundo: Na aplicação dessas penalidades serão admitidos os recursos previstos em lei, garantido o contraditório e a ampla defesa.

Parágrafo Terceiro: Além das penalidades acima citadas a DETENTORA DA ATA ficará sujeita ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do MUNICÍPIO DE ÁGUAS FRIAS.

- 11. DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS
- 11.1 Os preços registrados poderão ser cancelados nos seguintes casos:

11.1.1. Pelo MUNICÍPIO DE ÁGUAS FRIAS, quando:

I - a detentora descumprir as condições da ata de registro de preços;

- a) Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, assegurada a defesa prévia do interesse e recurso nos prazos definidos em lei, sendo-lhes franqueada vista ao processo.

b) “Quem convocado dentro do prazo de validade da sua proposta não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal ficará, impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito