Processo nº 23069.158291/2020-97

- registro em 'as built' deve ser feito ao longo de todo o período da obra, para cada uma das atividades, sempre que houver alterações em relação ao que fora previsto no projeto.
- 5.1.5 Além disso, deverá ser mantida na obra a relação de documentos gráficos (lista de documentos) atualizada pelo responsável técnico.
- 5.1.6 O objeto do contrato deve atender, ainda, às diretrizes estabelecidas:
- 5.1.6.1 Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e 5.1.6.1 Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;
- 5.1.6.2 cartilha 'Obras Públicas: recomendações básicas para a contratação e fiscalização 5.1.6.2 cartilha 'Obras Públicas: recomendações básicas para a contratação e fiscalização de obras públicas', do Tribunal de Contas da União (TCU);
- 5.1.6.3 'Manual de Obras Públicas - Edificações: Práticas SEAP - Projeto', da Secretaria de 5.1.6.3 'Manual de Obras Públicas - Edificações: Práticas SEAP - Projeto', da Secretaria de Estado de Administração e Patrimônio, Rio de Janeiro;
- 5.1.6.4 Normas Técnicas e Legislações Vigentes, inclusive Legislações Ambientais, dentre 5.1.6.4 Normas Técnicas e Legislações Vigentes, inclusive Legislações Ambientais, dentre as quais:
- - Códigos, Leis, Decretos, Portarias e Normas Federais, Estaduais e Municipais, inclusive normas de concessionárias de serviços públicos, e as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), as Resoluções RDC da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), e o Código de Segurança contra Incêndio e Pânico do Estado do Rio de Janeiro (COSCIP/RJ);
- - Nas Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) pertinentes, especialmente a NBR 9050, Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, 3ª edição, 2015 e a Norma Brasileira NBR 16537, Acessibilidade - Sinalização tátil no piso - Diretrizes para elaboração de projetos e instalação, 1ª edição, 2016;
- - Nas Normas do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), o que inclui o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (PROCEL), em atendimento à Instrução Normativa nº 2, de 4 de junho de 2014, quando cabível;
- - Nas Instruções e Resoluções do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) e dos Órgãos do Sistema do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia e do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CREA/CONFEA).
- 5.1.7 contratação abrange ainda os seguintes critérios e práticas de sustentabilidade: 5.1.7 contratação abrange ainda os seguintes critérios e práticas de sustentabilidade:
- 5.1.7.1 objeto contratado deve atender à legislação federal, estadual e municipal referente à 5.1.7.1 objeto contratado deve atender à legislação federal, estadual e municipal referente à sustentabilidade, dentre estas:
- 5.1.7.1.1 A Lei Federal nº. 8666/93, artigo 3º;
- 5.1.7.1.2 O Decreto Federal nº 7.746/ 12, que regulamenta o art. 3º 'caput', da Lei nº 8.666/93;
- 5.1.7.1.3 A Instrução Normativa nº 01/2010 - SLTI/MP;
- 5.1.7.1.4 A Lei nº 12.305/10 - Política Nacional de Resíduos Sólidos.
- 5.1.7.2 Contratada deve utilizar somente matéria-prima florestal procedente, nos termos do 5.1.7.2 Contratada deve utilizar somente matéria-prima florestal procedente, nos termos do artigo 11 do Decreto n° 5.975, de 2006, de: (a) manejo florestal, realizado por meio de Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS devidamente aprovado pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA; (b) supressão da vegetação natural, devidamente autorizada pelo órgão competente do Sistema

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