Estado de Santa Catarina . FRIAS. MUNICÍPIO DE ÁGUAS Departamento de Licitação . CNPJ: 95.990.180/0001-02 Rua Sete de Setembro, 512 – Centro Águas Frias – SC, CEP 89.843-000 Fone/Fax (49) 3332-0019

c) Durante a execução do contrato a CONTRATADA obriga-se a adotar todas as preocupações e cuidados tendentes a evitar danos materiais e pessoais a seus pacientes, seus prepostos e a terceiros, pelos quais será integralmente responsável. d) Zelar pelas boas práticas sanitárias e demais Normas instituídas por órgãos regulatórios. e) Responsabilizar-se pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas disciplinares da Unidade Hospitalar, conduzindo os trabalhos em harmonia com as atividades do CONTRATANTE, de modo a não causar transtornos ao andamento normal de seus serviços. f) A inadimplência da CONTRATADA quanto aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere responsabilidade ao CONTRATANTE. g) Comprovar ao CONTRATANTE o cumprimento de todas as obrigações descritas no termo de referência, através de cópias das guias de recolhimento que serão entregues junto com a nota fiscal/fatura. h) Caso a CONTRATADA julgue necessário fazer alterações ou complementações nas rotinas de execução de serviços, deverá submeter o assunto ao CONTRATANTE. i) Comunicar imediatamente ao CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade ou dificuldade que impossibilite a execução dos serviços contratados. j) Executar os serviços através de funcionários devidamente qualificados. k) Executar os serviços em local próprio, atendendo a todas as exigências legais. l) Prestar os serviços constantes do objeto do presente termo de referência, sempre em observância das disposições da legislação vigente. m) A CONTRATADA será obrigada a manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas no presente Termo de Referência, sem prejuízo das demais obrigações previstas. n) Propiciar ao CONTRATANTE todos os meios e facilidades necessárias à fiscalização dos serviços. o) Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para maiores de catorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. p) Prestar os serviços com pessoal próprio, devidamente treinado e qualificado para ao desempenho das funções, uniformizados e portando crachá de identificação com fotografia recente, em quantidade necessária, de acordo com a norma vigente e provendo-os dos Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s. q) A CONTRADA é obrigada a respeitar as normas e procedimentos estabelecidos pelo Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado de Saúde relativos ao Sistema Único de Saúde – SUS. r) A CONTRADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do termo de referência em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, e responderá por danos causados diretamente a terceiros, independentemente da comprovação de sua culpa ou dolo na execução do contrato. s) A CONTRATADA é obrigada a respeitar a legislação tributária federal (LC nº 116/2003) bem como os Códigos Tributários Municipais de cada localidade que prestar serviço para o Instituto, recolhendo os impostos devidos. t) É de inteira responsabilidade da empresa contratada a efetivação do contrato de trabalho, recolhimento de impostos e demais responsabilidades trabalhistas. DO CONTRATO ADMINISTRATIVO A respectivo Ata de registro de preço será formalizada entre este Município de Águas Frias e o licitante vencedor. Concluído o processo de licitação e homologado o seu resultado, o Município de Águas Frias celebrará com a respectiva empresa licitante vencedora, consoante à minuta.

ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO

O acompanhamento da execução dos atendimentos será realizado pela Secretária Municipal de Saúde de Águas Frias/SC.

DISPOSIÇÕES FINAIS