# PEDIDO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO

Nos termos da Lei n.º 1.411 de 13/08/1951, do Decreto n.º 31.794, de 17/11/52, e da Resolução nº 1. 945/2015, de 30/11/2015, do Conselho Federal de Economia, o(a) Economista abaixo identificado(a) registrado(a) neste Conselho Regional de Economia sob o nº _______, vem REQUERER, junto a esse Regional, o CANCELAMENTO do seu Registro, conforme hipótese abaixo indicada, anexando a necessária documentação que comprova as condições da presente petição:
(___) Falecimento. (Hipótese de cancelamento que deve ser requerido por familiar, a vista do atestado de óbito. Inciso I do § 1º do artigo 14, observado o disposto no § 4º do mesmo artigo e o artigo 16, todos da Resolução nº 1.945/2015).
(___) Decorrente da aposentadoria por tempo de serviço prevista no inciso II do § 1º do artigo 14, observado o disposto no § 6º do mesmo artigo, todos da Resolução nº 1.945/2015.
(___) Decorrente da aposentadoria por invalidez permanente prevista no inciso II do § 1º do artigo 14, observado o disposto no § 7º do mesmo artigo, todos da Resolução nº 1.945/2015.
(___) Decorrente da aposentadoria decorrente de enfermidade que implique na incapacidade laborativa absoluta prevista no inciso II do § 1º do artigo 14, observado o disposto no § 8º do mesmo artigo, todos da Resolução nº 1.945/2015.
(___) Pelo exercício permanente, exclusivo e comprovado de outra atividade cujo conteúdo ocupacional não seja privativo ou facultativo à profissão de economista, conforme previsto no inciso III do § 1º do artigo 14, observado o disposto no § 9º do mesmo artigo, todos da Resolução nº 1.945.
(___) Quando a hipótese de desemprego se configurar permanente, ao teor do que consta no caput do artigo 14 da Resolução nº 1.945/2015.
(___) Quando a hipótese de permanência no exterior se configurar definitiva, ao teor do que consta no caput do artigo 14 da Resolução nº 1.945/2015.

Assim posto, vem requerer o CANCELAMENTO do seu registro perante esse Conselho, ao tempo em que DECLARA: 1) Não exercer nenhuma atividade privativa ou facultada ao profissional economista, bem como de ter conhecimento da proibição do exercício de tais atividades, sem o devido registro no Conselho Regional de Economia, sob pena de sujeitar- se às sanções previstas na Lei nº 1.411/51, com as suas modificações posteriores, no Decreto nº 31.794/52 e no artigo 47 do Decreto-Lei nº 3.688/41 das Contravenções Penais (“Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício”); 2) Estar ciente da responsabilidade civil, penal e administrativa pela veracidade das informações prestadas, nos termos do inciso I do artigo 4º da Lei n.º 9.784/99 (“expor os fatos conforme a verdade”) e do artigo 299 do Código Penal (“Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante”).
Natal RN, ___ de _____________ de 20____.
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