Como ato administrativo de caráter normativo, o edital deve ser elaborado de acordo com os ditames legais e constitucionais, obedecendo aos princípios aplicáveis a Administração Pública, bem como a lei que regula o cargo provimento é objeto do certame.

Respeita-se a inovação como atributo legal e se autoriza a pormenorização discricionária pela “A definição dos critérios utilizados para se alcançar o perfil do candidato, de Administração. acordo com as atividades que serão exercidas, é feita de forma discricionária pela Administração, que, com base na oportunidade e conveniência do momento, estabelece as diretrizes a serem seguidas na escolha dos candidatos.” (RMS n. 24.940-PE, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5a Turma do STJ, DJe de 20/10/2008).

Assim sendo, denota-se que os requisitos exigidos no concurso público sujeitam-se à previsão legal originária, bem como admitem normatização técnica de natureza administrativa pelos órgãos e autoridades competentes. A dificuldade em definir, em cada caso, os limites da fixação primária na lei, e, da pormenorização discricionária pela Administração, encontrará mais um subsídio importante na decisão a ser exarada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no RE n. 600.885- RS.36. Esclareça-se, contudo, que a Corte Suprema já admitiu a “A Lei n. possibilidade de a lei reservar à norma infra legal o detalhamento de requisitos do cargo. 9.421/96 deixa à definição dos tribunais a distribuição dos cargos de analista, sem impor a admissibilidade de todo e qualquer diploma de curso superior. A exigência de certa especialidade é estabelecida ante as necessidades da Corte, observado o que previsto na lei que haja criado tais cargos.” (RMS n. 25.294-DF, rel. Min. Marco Aurélio, 1a Turma do STF, DJE de 18/12/2008).

Também os demais Tribunais vêm assentando não ser adequado pretender que toda a normatização dos requisitos do concurso esteja fixada em lei em sentido formal, sob pena de se tornar impossível ao Poder Público reger os seus concursos.

Em todas as esferas, os requisitos legais devem guardar correspondência com a natureza das atribuições inerentes ao cargo ou emprego público a que se referem. Trata-se da observância do princípio da proporcionalidade, o qual exige critérios seletivos adequados, necessários e proporcionais em sentido estrito. Há adequação quando uma determinada medida consiste no meio certo para levar à finalidade almejada. Os meios utilizados pelo Estado devem ser próprios em face do fim público perseguido na espécie. Sendo assim, não se pode exigir uma característica de um candidato quando aquele aspecto não é meio de selecionar o melhor profissional de que a Administração necessita. Se a exigência é casuística, arbitrária e desvirtuada do fim público que se deve alcançar, clara é a inadequação do critério discriminatório imposto pela Administração. Não se trata de aferir se o requisito é o menos oneroso ou se há equilíbrio entre os custos (exclusão de determinados) e os benefícios (administrativos) que lhe são intrínsecos. Aqui, analisa-se se o meio — critério discriminatório capaz de excluir ou manter candidatos no certame —, ou não, próprio para levar o Estado à finalidade pretendida. Se houver inadequação absoluta, ou seja, se o requisito não conduzir de modo algum ao resultado buscado que é a seleção de um profissional adequado.