Assim ocorre se, por exemplo, em um concurso para bibliotecária de uma escola pública, a Administração exige que os candidatos submetam-se a teste de força e resistência física. Já em situações diversas, se a análise do requisito viabiliza de alguma forma que o fim seja alcançado, tem-se presente a adequação. É o que se tem quando o mesmo teste de aptidão física é exigido para o provimento de cargos policiais, cujas atribuições exigem um mínimo de vigor, força e resistência que satisfaz a necessidade seletiva do Estado. Com base nesse raciocínio, entendeu- se, por exemplo, que exigir experiência jurídica mínima de três anos para o candidato interessado em disputar o cargo de magistrado é a forma mais suave de se assegurar um mínimo de maturidade e competência na carreira. Não se restringiu excessiva ou desnecessariamente o direito à participação dos candidatos, mas, ao contrário, foram observados limites proporcionais à consecução da finalidade pública pretendida.

Denota-se que a proporcionalidade, nos concursos públicos, sustenta a exigibilidade de requisitos adequados, necessários e que se justificam à luz das necessidades administrativas.

Nos termos do disposto no art. 37, II, da CF/88, pode-se perceber que a regra constitucional expressamente refere que o acesso ao cargo público deverá se dar com observância a natureza e complexidade do cargo ou emprego almejado, desde que tais requisitos estejam amparados em lei que regulamente a carreira.

Assim, o edital do certame pode exigir a demonstração de experiência profissional de acordo com a área e aptidão do cargo almejado, desde que tal exigência se justifique pela natureza e complexidade do cargo, além de estar prevista em lei. É o caso, por exemplo, da exigência de experiência na área de contabilidade, para o cargo de contador.

Além disso, tal exigência deve ser feita de modo razoável, ou seja, a experiência exigida deve estar em conformidade com a natureza do cargo e sua complexidade, nos termos do entendimento do ADMINISTRATIVO. CONCURSO. EMPRESA PÚBLICA. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: EXIGÊNCIA MÍNIMA DE CINCO ANOS DE EXPERIÊNCIA, CONTIDA NO EDITAL DO CERTAME. LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Recurso especial contra acórdão segundo o qual: a) “encontra-se prevista, expressamente, no Edital do Concurso, a exigência de, no mínimo, cinco anos de experiência profissional como requisito para que o candidato seja convocado para admissão, além da habilitação em provas objetivas e de conhecimento”; b) “No caso dos autos, mesmo antes das provas escritas, o candidato já tinha conhecimento de que haveria de satisfazer todas as exigências do Edital, para que fosse considerado aprovado e viesse a ser convocado”; c) “inexiste comprovação de malferimento ao princípio da igualdade, não havendo indícios de discriminação, privilégios, distinção de tratamento ou arbitrariedades nos itens e subitens do Edital, casos que ensejariam a interferência do Judiciário”. 2. Inexiste previsão legal que impeça se estabelecer, quando da realização de concurso com vistas à seleção de candidatos capacitados ao preenchimento de vaga oferecida, determinados requisitos compatíveis com a natureza e complexidade das atividades inerentes ao cargo a ser ocupado. Definir o perfil do candidato para ingresso em quadro funcional, de acordo com as atividades que serão exercidas pelo profissional, constitui prática rotineira adotada por qualquer pessoa jurídica que vá realizar uma contratação nos moldes da legislação trabalhista.

3. É absolutamente razoável estabelecer-se um prazo mínimo de experiência no exercício das atividades a serem desenvolvidas pelo candidato aprovado, conquanto que não se fixem