O cargo de governador de Timor foi formalmente extinto pela Lei n.º 7/75, de 17 de julho, que inseriu disposições relativas à descolonização de Timor. Aquele diploma, que não teve aplicação prática dada a invasão e ocupação de Timor pela Indonésia, determinava a eleição directa, secreta e universal de uma Assembleia Popular representativa do povo de Timor. Este órgão seria eleito no dia 17 de outubro de 1976, "tendo por incumbência "definir, por maioria simples e voto directo e secreto, o estatuto político e administrativo do território"..